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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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sábado, 14 de setembro de 2013

FINEP QUER DEBATE SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO

FINEP QUER DEBATE SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO

Presidente da agência comenta carta aberta assinada pela SBPC, ABC e ANDIFES, e diz que quer ampliar debate sobre financiamento à ciência, tecnologia e inovação
 
“Um debate extremamente importante para a Financiadora de Estudos e Projetos ( Finep) e para todo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”. Assim, o presidente da Finep, Glauco Arbix, sintetizou a carta aberta assinada pelos presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Jesualdo Farias, endereçada à Finep. 


No documento, os dirigentes fizeram apontamentos e reflexões com relação à atuação da Agência Brasileira da Inovação. Arbix sinalizou sua disposição para abrir todos os canais de diálogo com as três instituições – duas delas, SBPC e ABC, já fazem parte do Conselho Consultivo da Finep –, e comentou alguns pontos listados pelos dirigentes.

Entre os temas, está a aplicação do orçamento do FNDCT (Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico), fonte principal de recursos da Financiadora. “Coloco-me à disposição para participar das plenárias e fóruns mais adequados, segundo a avaliação das instituições signatárias. Isto faz parte da nossa atividade: prestar informações de qualidade com o rigor devido. São instituições que convivem conosco por muitos anos e que são nossas parceiras. A Finep pensa igualmente nos setores acadêmico e empresarial”, disse.Confira, abaixo, trechos da entrevista com o presidente da FINEP, Glauco Arbix.

Decisões ligadas ao FNDCT
O percentual do que é aplicado em ciência e nos processos de inovação das empresas não é assunto decidido pela FINEP. Este tema é deliberado pelo Conselho Diretor do FNDCT, do qual também a SBPC e a ABC fazem parte. A FINEP é apenas a gestora legal do Fundo e toda sua política é definida pelos diversos atores que compõem este Conselho. Podem existir, claro, intervenções ligadas à área econômica do Governo, mas o Conselho é soberano no que se refere à utilização dos recursos do FNDCT.

Proporção orçamentária do Fundo
Desde 2009, há um claro padrão na aplicação dos recursos do FNDCT. Ou seja, de lá até hoje, algo em torno de 40% dos recursos estão orientados para empresas. O restante continua com a área científica e acadêmica, em iniciativas como o CT-Infra e os editais que lançamos nas áreas de biotecnologia e nanotecnologia, dentre outras. Pela Lei do FNDCT, de 2007, o que o governo chama de área de investimento do FNDCT (crédito) pode ocupar até 25% do seu orçamento. Há, ainda, a equalização de juros e a subvenção, mas que vêm caindo ano a ano. De R$ 500 milhões em 2010, a subvenção está em R$ 360 milhões este ano. Para 2013, o FNDCT conta com dotação total de cerca de R$ 4,150 bi. Desses, R$ 2,556 bi são reservados a projetos não reembolsáveis, ou seja, para ICTs e universidades.

Novos recursos da FINEP
Talvez haja uma confusão entre os recursos que a FINEP captou fora do sistema do FNDCT e os que vêm do fundo. Eles não se substituem, correm em mundos paralelos, têm marcos regulatórios diferentes, regras específicas para serem aplicados. Este dinheiro novo – obtido através do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2008 no Governo Lula – tem taxas de juros fixas (3,5%) e vem do Tesouro Nacional já com a remuneração da agência embutida (spread). São oportunidades conjunturais, não é um orçamento com o qual se possa contar de forma estrutural. Nós, com isso, multiplicamos por sete nosso funding, mas é importante que fique claro que não são recursos que possam ser orientados para atividades acadêmicas. É um dinheiro voltado para empréstimos em empresas inovadoras, ou seja, retornáveis, os chamados recursos reembolsáveis.

Complementaridade do crédito e do não reembolsável
Convém lembrar que o FNDCT, em sua engenharia financeira, prevê a parte de crédito como única fonte que consegue alimentar o fundo. Sem este retorno, ele irá se consumindo. Diferentemente do que muitos pensam, o crédito não compete com o não reembolsável. Ele o complementa e serve de alavanca. Os recursos do investimento em crédito previstos em lei para o FNDCT geram juros e a FINEP paga esses juros ao fundo. Isso, claro, fortalece o próprio fundo. Ao longo dos anos, nem sempre foi usado esse potencial, o que significa que o FNDCT é, hoje, menor do que poderia se tivéssemos aplicado o percentual máximo expresso na legislação.

Diferencial do FNDCT na área de crédito
Os recursos do PSI têm sempre taxa fixa, independente do grau de complexidade do projeto. O FNDCT, portanto, é muito mais adequado para estimular que as empresas entrem em áreas críticas, de maior robustez tecnológica. Para estas áreas e companhias, oferecemos recursos a taxas de 2,5% ao ano, com até 12 anos para pagar e carência de até quatro anos, condições que o PSI não consegue abarcar. Além disso, um programa como o Inovacred (crédito descentralizado para micro e pequenas empresas,  a 5% a.a.) só é possível através do fundo. Esta taxa (no Norte e Nordeste é de 3,5%) é praticamente metade do que é praticado pelo mercado hoje.

FINEP 30 dias
Trata-se de uma revolução no modelo de análise de crédito da FINEP a partir de uma metodologia com padrão internacional. No começo da minha gestão, reduzimos de 452 dias para 112 dias o prazo para enquadramento e análise de mérito de projetos. Agora, são 30 dias. Não escolhemos primeiro o crédito porque achamos as empresas mais importantes do que as universidades, apenas optamos por um modelo experimental que nos traria resultados mais rápidos. Agora, vamos criar um padrão analítico mais rápido e sofisticado voltado aos convênios.

Modelo de gestão na Academia
Nos últimos dois anos, conseguimos reduzir os prazos de atuação não somente no crédito, mas também na área do não reembolsável. Mas há um outro lado de que não podemos nos esquecer: muitas universidades e centros de pesquisa têm dificuldades de gestão. Hoje, o ciclo de vida de um projeto não-reembolsável aqui na FINEP dura quatro anos e meio. Nós achamos que é possível diminuir este prazo, mas é ilusão pensar que temos domínio total do processo. Além da necessidade de respeitar ritos legais que talvez precisem de alguns ajustes, as universidades e centros de pesquisa, em geral, carecem de um modelo administrativo de ponta.

Recursos para a ciência
A FINEP está mais forte por conta da gestão do FNDCT e dos recursos captados através de fontes extras. Porém, no nosso entendimento, a discussão mais importante que tem de envolver  FINEP, SBPC, ABC, ANDIFES e outras instituições é se o volume de recursos que se investe hoje em ciência, tecnologia e inovação está suficiente. É importante que busquemos aumentar a dotação de recursos e garantir a perenidade e a estabilidade das fontes. O Brasil cresceu demais e o fundo que nós temos para sustentar esta atividade não acompanhou tamanha disparada. 

Fonte: Comunicação Finep

Brasília, 13h30min

FENTECT: NOVA PROPOSTA DOS CORREIOS É ENGANOSA

FENTECT: NOVA PROPOSTA DOS CORREIOS É ENGANOSA

Leia a nota da Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas em Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) 

Na reunião de negociações da Campanha Salarial 2013, ontem (12), naUniversidade dos Correios (UniCo), a Empresa apresentou uma novaproposta econômica. A ECT propõe o reajuste de apenas 8% (menos de 1% de aumento real com relação à nossa reivindicação) aplicado sobre os salários. E reajuste de 6,27% sobre os benefícios conforme abaixo:

Vale I (Alimentação/Refeição) de R$ 26,62 para R$ 28,29; 
Vale Alimentação II (Cesta) de R$ 149,10 para R$ 158,45; 
Reembolso Creche/Babá de R$ 409,97 para R$ 435,68; 
Auxílio para dependentes de Cuidados Especiais de R$ 651,00 para R$ 691,82; 
Crédito Extra de 23 vales em dezembro de 2013 para os admitidos até 31/07/2013 de R$ 650,65;

Apesar da ECT propor ainda a manutenção da assistência médica/hospitalar/odontológica nos termos da cláusula 11, constante do Acórdão Vigente, não há nenhuma garantia de que irá acabar com o postal saúde e melhorar o nosso plano Correios Saúde.

Sem contar que sequer a Empresa considerou os demais pontos da nossa Pauta de Reivindicações,dentre elas condições de trabalho, Jornada de 6 horas para os atendentes,entrega de correspondências pela manhã,etc.

Assim, reiteramos a todos os trabalhadores do país que participem das assembleias de seus sindicatos no próximo dia 17, em defesa de nossas reivindicações,da manutenção/melhorias do Correio Saúde, para deliberarmos para a greve geral por tempo indeterminado.

Fonte: Comunicação Fentect

Brasília, 13h55min 

GEAP: CLAREAMENTO DENTAL PARA MILHARES DE SERVIDORES

13 de setembro de 2013 04:08 pm

GEAP: CLAREAMENTO DENTAL PARA MILHARES DE SERVIDORES

Desde 1º de setembro, foi incluído o clareamento dental no rol de procedimentos cobertos pelos planos odontológicos dos servidores públicos, beneficiários da GEAP. O benefício não é uma prática de mercado, porém é muito importante para a valorização do sorriso e autoestima do beneficiário.

Todos os beneficiários maiores de 17 anos poderão fazer o clareamento dental nos dentes naturais e só participarão com 40% do tratamento.

Outra novidade foi a redução nos percentuais de coparticipação dos procedimentos odontológicos. Por exemplo, o beneficiário que precisar de próteses vai participar com 40% ao invés de 80%. Para os demais procedimentos odontológicos, a coparticipação passou de 60% para 40% e 30% para as consultas. Os serviços preventivos foram mantidos isentos de coparticipação.

ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
COPARTICIPAÇÃO ANTERIOR
COPARTICIPAÇÃO
ATUAL
Próteses
80%
40%
Procedimentos (endo/perio/dentística/ radiologia)
60%
40%
Clareamento
não incluso
40%
Consulta
40%
30%
Internação odontológica
10%
10%
Procedimentos de prevenção
isento
isento

* GEAPESSENCIAL, GEAPCLÁSSICO, GEAPSAÚDE e GEAPFAMÍLIA.

Fonte: Comunicação Geap

Brasília, 16h07min

PL 4.330: CUT E TST SE REÚNEM NA SEGUNDA-FEIRA

PL 4.330: CUT E TST SE REÚNEM NA SEGUNDA-FEIRA

O presidente da CUT, Vagner Freitas, participa nesta segunda-feira (16), às 14h, em Brasília, de audiência com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula.

A pauta da audiência é o Projeto de Lei 4.330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização para todas as atividades das empresas. O PL, que amplia a precarização das relações trabalhistas, está pronto para ser votado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) desde maio. A luta da CUT impediu a votação, apesar da pressão dos empresários que queriam aprovar rapidamente o texto do relator Artur Maia (PMDB-BA).

A mobilização da militância CUTista conseguiu também que o presidente da Câmara, Eduardo Henrique Alves, decidisse levar o texto para discussão no plenário. Vagner e Reis de Paula participarão da audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (18) para debater o PL 4.330.

É importante lembrar que 19 dos 27 ministros do TST já se posicionaram contra o conteúdo do PL 4.330 que os deputados definem como  regulamentação da terceirização mas, na verdade, diz Vagner, trata-se de uma reforma trabalhista disfarçada que legaliza a interposição fraudulenta de mão de obra.

Fonte: Comunicação CUT

Brasília, 16h33min 

Servidores do Poder Judiciário uma proposta de reajuste salarial que, de fato, valorize a carreira



BSPF      -     12/09/2013
Os coordenadores do Sindjus se reuniram, na tarde desta quarta-feira (11), com o diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, para tratar do reenquadramento com mais dois padrões e da necessidade de se discutir o reajuste salarial da categoria. Além de Miguel, participaram da conversa a representante da Assessoria Jurídica, Melissa Casagrande, e o secretário de Gestão de Pessoas, Amarildo Oliveira.

Reenquadramento

Os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, José Oliveira (Zezinho), Sheila Tinoco e Ana Paula Cusinato ouviram que o primeiro entendimento da Assessoria Jurídica sobre pedidos individuais de servidores do STF, por parte da Assessoria Jurídica, foi contrário. No entanto, esse entendimento foi reformulado graças a um processo de amadurecimento que teve início no dia 23 de janeiro de 2013 com o primeiro requerimento administrativo protocolado pelo Sindjus e culminou com a entrega do memorial ao presidente Joaquim Barbosa na reunião do dia 26.

Hoje, segundo Melissa Casagrande, a posição da Assessoria Jurídica é favorável à tese do sindicato. Importante lembrar que o memorial, entre outros pontos, trouxe a decisão do CNMP, do dia 6 de agosto, no sentido de reenquadrar todos os servidores do MPU com mais dois padrões. Melissa frisou que o primeiro entendimento da Assessoria Jurídica não estava errado, mas que novas informações e fatos permitiram o amadurecimento dessa tese.

Agora, esse parecer, será analisado pelo diretor-geral, Miguel Fonseca, e pelo presidente Joaquim Barbosa, para que a Portaria Conjunta nº 01 possa finalmente ser modificada. Os coordenadores informaram que voltarão a visitar todos os presidentes de tribunais superiores e do TJDFT para reforçar a tese que está sendo amadurecida pelo STF.

Reajuste salarial

Outro ponto discutido durante a reunião, que inclusive já foi apresentado ao presidente Joaquim Barbosa na reunião do dia 26, foi referente à questão salarial: a necessidade de se construir um reajuste. Os coordenadores explicaram ao DG que embora a antecipação das parcelas do reajuste de 15,8% é uma bandeira empunhada de forma coletiva pelo funcionalismo público, inclusive pelo Sindjus, os servidores do Poder Judiciário necessitam da construção de uma proposta de reajuste salarial que, de fato, valorize a carreira que teve seu último reajuste significativo conquistado em 2006.

O Sindjus cobrou que o STF assuma a responsabilidade de pensar o reajuste dos servidores assim como faz com o dos magistrados, lembrando que o tribunal encaminhou ao Congresso reajuste para a magistratura. Os coordenadores informaram que o aprimoramento da carreira pode e deve ser discutido, mas que há urgência em se debruçar sobre o reajuste salarial. Sendo assim, o sindicato vai aprofundar, com os servidores de Brasília, a construção de uma proposta de reajuste.

Fonte: Sindjus

HFA: servidores de mãos vazias



Correio Braziliense      -      13/09/2013

Após um mês e 12 dias de greve, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) voltaram ao trabalho sem ter arrancado do governo o atendimento de nenhum das reivindicações da categoria, como a instituição de plano de carreira e de gratificação especial por serviços prestados à Presidência da República. Os grevistas também exigiam a redução da jornada semanal de 40 para 30 horas.

 “Como não conseguimos nada, o movimento acabou perdendo força”, explicou Alesandro Coátio, coordenador da seção do HFA do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF). Durante a greve, os funcionários fizeram várias manifestações pelas ruas, além de organizar atos de protesto em frente às sedes de órgãos públicos.

Exigência de teste de barra fixa na modalidade dinâmica para mulheres em concurso da PF fere o princípio da isonomia


BSPF     -     13/09/2013


A exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres como forma de comprovação de aptidão física para ingresso na carreira da Polícia Federal vai de encontro aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença de primeira instância.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União a fim de obter a nulidade do teste de barra fixa dinâmica para mulheres, exigência prevista nos editais 21/2004 e 25/2004 do Departamento de Polícia Federal (DPF). De acordo com o MPF, “essa inovação quanto ao procedimento e avaliação das mulheres acerca de sua capacidade física diverge inteiramente do que ocorrera nos concursos anteriores, nos quais a realização do referido exercício, para as mulheres, dava-se na modalidade estática, estipulando um tempo mínimo de suspensão para prosseguimento no concurso”.

Os argumentos apresentados pelo MPF foram aceitos pelo Juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, julgou procedente o pedido “haja vista que a exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres vai de encontro aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988”.

Inconformada com a sentença, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sustentando, entre outros argumentos, que o edital é peça básica do concurso, e que as candidatas, ao aderir às normas do certame, sujeitaram-se às exigências do edital do índice mínimo para aprovação sendo compatível com as atribuições do cargo, devendo gozar de plena aptidão física como prevê o Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras funcionais da Polícia Federal.

Decisão – Para o relator, juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia, a sentença proferida pela primeira instância não merece reforma. O magistrado explicou que existem dois tipos de testes de barras: as modalidades estática e dinâmica. “Embora no campo abstrato seja possível que o DPF disponha de certa liberdade para estabelecer sob quais critérios os candidatos de ambos os sexos se submeterão ao referido teste, no campo concreto não lhe restam muitas alternativas, senão zelar pela aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres [...], gerando o dever constitucional de conferir às mulheres um tratamento compatível e menos gravoso”, disse.

O relator ainda salientou que, ao se analisar vários editais de concursos para provimento dos cargos da Polícia Civil de diversas entidades da federação, constata-se que grande parte de tais certames sequer cogita a aplicação do teste de barra. “Ora, é público e notório que a Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal em comparação com a Polícia Federal lida, no seu dia a dia, com uma gama bem mais elástica de ilícitos penais objeto de investigação por parte de seus agentes e delegados. Com mais razão, as exigências poderiam ser mais rigorosas para a seleção de tais agentes, mas o que estamos visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública”, ponderou.

Dessa forma, a 5.ª Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação apresentada pela União Federal e, por maioria, fixou multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1

Procuradores garantem legalidade de edital e resultado da seleção para o cargo de assistente administrativo da UFG



BSPF     -     13/09/2013


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o acréscimo indevido de pontos e alteração de classificação em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Universidade Federal de Goiás, campus Jataí/GO. Um candidato queria que seu título em mestrado, que não possui relação com as atribuições do cargo, fosse utilizado em sua pontuação na seleção.

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFG) atuaram contra o pedido do candidato de aumentar sua nota e classificação para o primeiro lugar no resultado final do concurso.

Nas informações apresentadas, os procuradores esclareceram que o título de mestre do candidato não foi considerado, pois o edital exigiu titulação apenas para os cargos de nível superior, o que não seria o caso do cargo de assistente administrativo. Para ocupar essa vaga, a universidade exigiu a conclusão de Nível Médio, bem como o domínio em informática. Além disso, o mestrado apresentado não tinha qualquer conformidade com as atribuições do cargo disputado.

Segundo as procuradorias, os certificados apresentados pelo autor para comprovar sua experiência profissional não se enquadravam no critério de afinidade definido pelo edital, segundo o qual as "áreas afins" seriam consideradas de acordo com a "Tabela de Áreas de Conhecimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)". A regra prevê, para a área administrativa, as seguintes áreas de administração, mercadologia, negócios internacionais, contabilidade e finanças públicas, organizações públicas, política e planejamento governamentais e ciências contábeis.

As unidades da AGU defenderam que a decisão administrativa da UFG estaria amparada no edital e prevista na Constituição Federal, que prescreve que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei.

Por fim, os procuradores argumentaram que a inconformidade do participante com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do certame e não após o resultado dele. Por isso, em atendimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, tanto a Administração quanto os candidatos estão obrigados a cumprir com as normas que guiaram a realização do concurso.

O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com a defesa da AGU, negou a liminar ao candidato e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Fonte: Assessoria de Imprensa AGU

Súmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da Administração pública

Súmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da Administração pública


BSPF     -     13/09/2013


Advogados públicos vão deixar de recorrer em ações que buscam restituição de valores de caráter alimentar concedidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração pública. A autorização para dispensar o recurso está na súmula nº 71 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada no dia 10/09 no Diário Oficial da União. A orientação jurídica altera a redação da Súmula nº 34, de 17/9/2008.

Com a edição da nova orientação, os advogados públicos estão proibidos de recorrer contra decisões judiciais que afastam pedido de ressarcimento em favor da União de remunerações destinadas à alimentação do servidor público concedidas por engano e recebidos de boa-fé.

A referência para publicação da Súmula nº 71 é a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nove recursos da AGU, interpostos desde 2007, que foram julgados improcedentes pelos ministros da Corte.

O documento já está disponível para conferência no site da AGU, onde a redação Súmula nº 34 também já foi atualizada. A edição de Súmulas da Advocacia-Geral é regulamentada pelo Ato Regimental nº 1 da Instituição, de 2/7/2008. Em atenção ao artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, o enunciado da Súmula nº 71 foi publicado no Diário Oficial da União nos dias 10, 11 e 12 de setembro.

As Súmulas da Advocacia-Geral da União devem ser observadas obrigatoriamente pelo Advogado-Geral da União, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Banco Central, Consultoria-Geral da União, Conselho Superior da AGU, Corregedoria-Geral da AGU, bem como suas unidades regionais, nos estados e Distrito Federal, Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, à Secretaria-Geral e demais Secretarias da Presidência da República e das Forças Armadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa AGU

Indenização de Fronteira - Criada Comissão Mista que vai analisar os vetos ao PLC 47/13

Indenização de Fronteira - Criada Comissão Mista que vai analisar os vetos ao PLC 47/13


BSPF     -     13/09/2013

O Congresso Nacional constituiu a Comissão Mista que vai analisar os vetos ao Projeto de Lei da Câmara - PLC 47/13 (PL 4264/12), que institui a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público federal, entre estas, a dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

A Lei 12.855/2013 foi sancionada no dia 2 de setembro e publicada no dia 3, com três vetos. Dois deles estão nos incisos II e III do § 2º do art. 1º:

“II - existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países;

III - existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.”

De acordo com a presidente da República, Dilma Roussef, “da forma como estão redigidos, os dispositivos ampliam os critérios para a definição das localidades estratégicas para fins de pagamento de parcela indenizatória, possibilitando a inclusão de áreas onde não haja dificuldade de fixação de servidores, o que representaria um desvirtuamento do objetivo original da medida, focada, sobretudo, nas regiões efetivamente fronteiriças. Além disso, tal ampliação levaria a uma majoração do número de servidores beneficiários e consequente aumento de despesas, em violação ao art. 63, inciso I da Constituição. Por fim, a proposta não veio acompanhada dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O terceiro veto é no Art. 5º:

“Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.”

Segundo a presidente, “a aplicação retroativa da medida, tal qual determinada pelo dispositivo, ocorreria sem o devido respaldo orçamentário. Além disso, em contrariedade ao interesse público, a vigência imediata, com efeitos retroativos, ignora a necessidade de regulamentação da matéria quanto às localidades estratégicas abrangidas, assim como sua natureza indenizatória.”

A Comissão terá um prazo de vinte dias para apresentar o relatório para votação dos vetos no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Sinait

Uma boa notícia aos servidores da AGU

Uma boa notícia aos servidores da AGU

BSPF     -     14/09/2013

E uma boa notícia aos servidores da AGU é que até o dia 30 de setembro o órgão deve finalizar, com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a proposta para a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica, que deverá ser levada ao Congresso Nacional. 

O órgão está articulando discussões para chegar a uma conformidade com o plano a fim de atender aos anseios da categoria, sem ultrapassar os limites estabelecidos pelo Ministério.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Assistência médica: contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano

Assistência médica: contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano


BSPF     -     14/09/2013

Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, a Condsef e várias entidades representativas da categoria vêm se reunindo.

As entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado.

Portanto, faz-se mais que urgente discutir esse tema e buscar soluções definitivas para assegurar aos servidores o pagamento de valores justos.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral



BSPF     -     14/09/2013

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

COCA-COLA BRASIL PROMOVE DIA MUNDIAL DE LIMPEZA DE RIOS E PRAIAS

COCA-COLA BRASIL PROMOVE DIA MUNDIAL DE LIMPEZA DE RIOS E PRAIAS

13 SEPTEMBER 2013 0 COMENTÁRIOS
· Campeonato de stand up paddle com pranchas feitas de pet e atividade de sensibilização ambiental acontecem na Praia da Urca;
· No país inteiro, haverá postos de coleta voluntária nas praias;
· A expectativa é de que cerca de 30 mil voluntários participem do evento no Brasil.

A Coca-Cola Brasil promoverá para o Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias, 15 de setembro, uma competição de stand up paddle, com pranchas feitas de garrafas PET coladas à mão. O evento acontece a partir das 10h, na Praia da Urca. O vencedor ganhará uma bicicleta também confeccionada com PET. Depois da tradicional coleta de lixo na areia feita por voluntários, haverá ainda uma aula de educação ambiental conduzida pelo professor e mergulhador Edmar Bastos. Pelo mundo, 125 países mobilizam em torno de 40 milhões de pessoas em prol da ação.
Coordenado mundialmente desde 1986 pela ONG americana The Ocean Conservancy, o Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias é um dos mais bem sucedidos eventos voluntários do mundo. Mais uma vez, a Coca-Cola Brasil e seus fabricantes participarão do evento em dezenas de cidades, em todo o país. O apoio da empresa acontece desde 1994 e faz parte das iniciativas do programa Coletivo Reciclagem, do Instituto Coca-Cola Brasil. A participação da empresa já colaborou, por exemplo, para que a iniciativa chegasse a praias da bacia hidrográfica do Rio Amazonas, a maior do mundo.
Este ano, o evento deverá contar com 30 mil voluntários em todo o País. Em 2012, 15 mil voluntários recolheram mais de 30 toneladas de lixo em 20 estados brasileiros. Na cidade do Rio, postos de coleta serão instalados nas praias da Urca e Barra da Tijuca. No estado, haverá postos em Quissamã, Araruama, Arraial do Cabo, Barra de São João, Búzios, Cabo Frio, Itaguaí, Cabo Frio, Maricá e Saquarema.
Na praia da Urca, a partir das 10h, o educador Edmar Bastos vai mostrar ao público organismos que habitam o ambiente aquático, incluindo os que colonizam materiais abandonados no ambiente pelo homem, como pneus, nadadeiras, âncoras, e até estátuas e furadeiras, criando uma surpreendente biodiversidade em meio à sujeira e poluição. “Mais do que recolher o lixo, a ideia é mostrar a responsabilidade de não lançá-lo no ambiente”, explica Bastos.

No mesmo horário, haverá as baterias de competição de stand up paddle com pranchas feitas de pet. Para participar, basta se inscrever no local do evento. O surfista brasileiro Jairo Lumertz é o idealizador do projeto Prancha Ecológica que tem como objetivo promover o esporte e consciência ambiental entre crianças e adolescentes. A ideia surgiu durante sua estada no Havaí, em 2007, e se concretizou tempos depois no Brasil. Além de ajudar o meio ambiente, a prancha ecológica é uma maneira de agregar pessoas de baixa renda ao esporte mais restrito às famílias com melhores condições financeiras.

Serão cinco baterias com tempo cronometrado. O vencedor de cada bateria ganhará uma prancha feita de PET e o melhor tempo entre as baterias será premiado com uma bicicleta de pet.

Para a ação de classificação, pesagem e seleção entre recicláveis e não-recicláveis, o público receberá sacolas, luvas descartáveis e camisas em tecido feito com PET reciclado. Além disso, na praia da Barra, folhetos educativos serão distribuídos para chamar atenção da população para a importância da limpeza de praias, rios, lagos e lagoas.

Sobre a Coca-Cola Brasil
O Sistema Coca-Cola Brasil atua em sete segmentos do setor de bebidas não alcoólicas – águas, chás, refrigerantes, néctares/refrescos, energéticos, isotônicos e lácteos, com uma linha de mais de 150 produtos, entre sabores regulares e versões de baixa caloria. Formado pela Coca-Cola Brasil e 13 grupos fabricantes brasileiros, emprega diretamente 66 mil funcionários, gerando cerca de 600 mil empregos indiretos. Os investimentos do Sistema Coca-Cola Brasil para 2013 serão de R$ 2,6 bilhões. No período 2012 a 2016, o total investido será de R$ 14,1 bilhões, 50% superior ao montante investido entre 2007 e 2011. A sustentabilidade é um compromisso da Coca-Cola Brasil e se reflete na forma como a empresa e seus fabricantes lidam com as pessoas e com o meio ambiente. O índice de uso de água da Coca-Cola Brasil, por exemplo, é um dos melhores do mundo: 1,91 litros de água para cada litro de bebida produzido – menos da metade do volume utilizado 13 anos atrás. Na reciclagem, a Coca-Cola Brasil desenvolveu, através do Instituto Coca-Cola Brasil, o programa Coletivo Reciclagem, anteriormente conhecido como “Reciclou, Ganhou” que, desde 1996 colabora para que o País seja um dos mais eficientes na reciclagem de materiais. Hoje, 98% das latas de alumínio e 56% das garrafas PET são recicladas. Para saber mais, visite os sites: www.institutococacolabrasil.com.brwww.cocacolabrasil.com.br .

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

FUNDO DE PENSÃO É CONDENADO A PAGAR CORREÇÃO INFLACIONÁRIA A APOSENTADO

FUNDO DE PENSÃO É CONDENADO A PAGAR CORREÇÃO INFLACIONÁRIA A APOSENTADO

O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados por empregado público para condenar fundo de pensão ao pagamento de R$ 54.428,04, devido à correção inflacionária referente ao período de 1987 a 1991.

O autor da ação alegou que foi empregado do Banco do Brasil, admitido em 19/06/1981 e dispensado em 27/03/2007. Afirmou ser participante por adesão de plano de previdência privada da Previ e que em 07/06/2010 efetuou o resgate das contribuições pessoais já pagas no plano e renda mensal temporária por desligamento do plano. Disse que não foi aplicado o índice de correção monetária correta aos períodos e indicou os índices corretos. Pediu o recálculo dos valores pagos com a correção monetária plena e a condenação da entidade ao pagamento da diferença. Por outro lado, a entidade apresentou contestação alegando a prescrição da pretensão do autor e a impossibilidade de aplicação de índices de correção diversos daqueles previstos no estatuto.

O juiz afirmou que “a correção monetária consiste em manutenção do poder da moeda, não significando ganho à parte que lhe cabe. É cediço que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência deve sofrer correção plena e efetiva, conforme enunciado de súmula 289 do STJ, in verbis, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Nesse contexto, o pedido do demandante tem que ser atendido, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios do equilíbrio atuarial e da solidariedade, tampouco em afronta aos regulamentos da Previ. Quanto ao marco inicial de fluência da correção monetária, a atualização deve ocorrer a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento das reservas de poupança com as devidas correções, ou seja, a partir do momento do efetivo prejuízo e pelo índice que melhor recomponha as perdas auferidas pelo autor”.

Processo: 2011.01.1.232494-7

Fonte: Comunicação TJDFT

Brasília, 13h39min 

ACORDO CONTRA PL 4.330

ACORDO CONTRA PL 4.330

Bancada do PT fecha acordo contra PL 4330 da terceirização e Judiciário fará campanha contra. PL vai a plenário no próximo dia 18

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados se reuniu em Brasília com a CUT e representantes do Judiciário e decidiu, de maneira unânime, votar contra o PL.

Os parlamentares definiram ainda a criação de um núcleo político contra a proposta, coordenado pelos deputados Vicentinho e Ricardo Berzoini, que pedirá ao governo para orientar a base aliada a adotar a mesma posição.

Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram que farão uma campanha nacional contra o texto. Na semana passada, 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram um ofício, enviado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), repudiando a proposta.

Durante o encontro, o secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, e a secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa, apresentaram um dossiê e uma nota técnica  para mostrar como o PL ameaça todos os trabalhadores com carteira assinada.

Para Graça, o número de aliados contra a proposta cresce conforme aumenta o conhecimento sobre os prejuízos que ela causa. “Tivemos hoje duas grandes vitórias e estamos acumulando avanços neste luta. Queremos que, além do PT, outros partidos e outros setores do Judiciário estejam conosco para impedir essa reforma disfarçada da legislação trabalhista”, disse.

Audiência fechada para trabalhadores – No próximo dia 18, a Câmara promoverá no plenário uma Comissão Geral, espécie de audiência, que contará com a participação de dirigentes da CUT. Porém, a Central é contra a restrição ao acesso dos trabalhares nas galerias, que já foram agredidos pela polícia na última semana.

Sob alegação de evitar pressão sobre os debatedores, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer restringir o acesso somente aos convidados, situação que ainda é negociada pelos parlamentares, conforme destaca Berzoini.

“Ainda estamos discutindo quantas pessoas poderão entrar, mas, como não se vota nada e o objetivo principal é discutir o projeto, o presidente quer vetar o acesso. De qualquer forma, sabemos que a CUT estará mobilizada e nosso papel é fazer a articulação com o deputado Henrique Alves para mostrar que não é um bom momento político para essa proposta negativa avançar”, afirmou.

Para o deputado, nos bastidores, o cenário se mantém o mesmo e os empresários ainda se negam a tocar no ponto principal, que é abrangência da terceirização. “A terceirização já existe, não é isso que queremos discutir. O problema é que hoje não está presente na estrutura central da empresa e apenas se admite quando é trabalho auxiliar. O projeto poderia ser negociado, mas na atual correlação de forças, os empregadores não aceitam mexer em nada e querem aprová-lo apenas para aumentar o lucro”, disse.

Para Vicentinho, é preciso ampliar o sentimento contra o Projeto 4330. “Contamos com a mobilização da CUT, porque mesmo que o presidente da Câmara não queira, podemos cercar a Casa para que os parlamentares percebam o sentimento popular contrário à aprovação do PL”, apontou.

Porque lutar contra o Projeto de Lei 4330/2004 – De autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/2004 está pronto para ser votado desde maio e já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT.

Desde junho, uma mesa quadripartite foi constituída por pressão dos trabalhadores. O último encontro ocorreu no dia 2 de setembro e o impasse continuou sobre os três pontos principais da proposta: o limite para a contratação de terceirizadas (as centrais sindicais não aceitam a terceirização para todos os setores da empresa), a garantia de organização sindical e a adoção da responsabilidade solidária – aquela em que a contratante assume as pendências deixadas pela terceira.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.

Fonte: Comunicação CUT

Brasília, 14h00