PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor

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Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014

Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Idade	Tempo de contribuição	Fórmula
60 anos (homem)	35 anos	95
59 anos (homem)	36 anos	95
58 anos (homem)	37 anos	95
57 anos (homem)	38 anos	95
56 anos (homem)	39 anos	95
55 anos (homem)	40 anos	95
55 anos (mulher)	30 anos	85
54 anos (mulher)	31 anos	85
53 anos (mulher)	32 anos	85
52 anos (mulher)	33 anos	85
51 anos (mulher)	34 anos	85
50 anos (mulher)	35 anos	85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Valor da aposentadoria de servidor federal cai à metade

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BSPF     -     03/02/2014

Pesquisa compara aposentadorias com valor do salário mínimo nos últimos 10 anos

A realidade desmente certos entendimentos em relação ao valor da aposentadoria dos servidores federais. Os dados demonstram que o valor dos benefícios vem caindo ao longo dos anos, se confrontado com o salário mínimo do país. Uma comparação feita, considerando os dados sobre os rendimentos dos inativos da União, em 2003 e 2013, mostra que os ganhos mensais, convertidos nos pisos nacionais de cada ano, foram reduzidos até pela metade, em uma década. As informações constam de duas pesquisas da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com base nos Boletins Estatísticos de Pessoal do Ministério do Planejamento.

Em 2003, a faixa que abrangia o maior número de inativos da União (19,8%) era a que ganhava de R$ 1.501 a R$ 2.500, o que representava entre 7,5 e 12,5 salários mínimos da época (R$ 200 em fevereiro de 2003, data da publicação do boletim usado pela Enap). No ano passado, o valor de benefício do maior grupo de servidores (29,9%) estava na faixa de R$ 3.001 a R$ 4.500, ou seja, entre 4,4 e 6,6 pisos nacionais de 2013 (R$ 678).

Na comparação entre o setor público e a Previdência Social (que paga benefícios a aposentados da iniciativa privada), enquanto metade dos inativos da União, segundo a Enap, ganhava de um salário mínimo até R$ 4.500, no ano passado, essa faixa de valor era alcançada por apenas 30% dos 31 milhões de segurados do INSS. Vale lembrar que, em 2013, o teto previdenciário era de R$ 4.159. Quantias acima dessa eram pagas apenas em casos de decisões judiciais.

O levantamento da Enap aponta ainda que a aposentadoria compulsória, na qual o servidor que completa 70 anos é afastado do trabalho pela administração pública, vem caindo. Entre 2004 e 2006, esse tipo de afastamento representava cerca de 10% do total de aposentadorias. Mas, em 2012, último ano em que os dados sobre esses benefícios foram compilados, as compulsórias não alcançavam 5%.

Pedro Cavalcante, diretor de Comunicação e Pesquisa da Enap, acredita, no entanto, que a tendência pode mudar. “É possível que o número de aposentadorias compulsórias aumente nos próximos 20 anos, para que o servidor ganhe o abono permanência (dinheiro pago a quem já pode se afastar mas segue trabalhando), por exemplo.”

As aposentadorias integral e proporcional dividiam a preferência dos servidores até o fim dos anos 1990. Mas depois a primeira foi ganhando terreno e, em 2012, respondeu por 95% do total de aposentadorias no serviço público federal. Os gastos da União com o abono permanência correspondiam, em 2004, quando foi criado, a 0,3% da folha de pagamento do funcionalismo federal. Em 2013, o montante desse benefício pago aos servidores alcançou 1%.

Fonte: ANDES-SN

Auxílio-Alimentação: Portaria do Planejamento não reajusta benefício

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BSPF     -     02/03/2014

O Sindsep-DF esclarece aos servidores do Executivo Federal que aPortaria nº 9, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/02, não reajusta o valor do auxílio-alimentação e nem da assistência pré-escolar, apenas estabelece um teto para um possível aumento, nos valores de R$ 443,00 e R$ 222,00, respectivamente.

 A Portaria foi publicada em conformidade com a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. A direção do Sindsep-DF considera os dois valores insuficientes para atender às necessidades dos servidores, por isso, continua a luta pela isonomia de todos os benefícios com os Três Poderes (auxílio-alimentação, contrapartida do plano de saúde, auxílio pré-escolar e vale transporte).

No entanto, como a LOA 2014 prevê o reajuste, o sindicato exige que este seja repassado imediatamente para os servidores que atualmente recebem R$ 373,00 de auxílio-alimentação e R$ 95,00, de assistência pré-escolar.

Fonte: Sindsep-DF

Aposentadoria integral para invalidez permanente

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STEPHANIE TONDO

O DIA     -     02/03/2014

O Ministério do Planejamento estuda a concessão de aposentadoria integral para funcionários públicos nos casos de invalidez permanente

Rio - O Ministério do Planejamento estuda a concessão de aposentadoria integral para funcionários públicos nos casos de invalidez permanente. Segundo a diretora da pasta para Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, Cynthia Beltrão, o benefício poderia ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e se não houvesse meios para uma readaptação do servidor ao exercício de cargo público.

O entendimento sobre a questão ainda não está sendo firmado e depende de discussões com outros setores do governo federal, como a Previdência Social. No entanto, a posição do ministério deixou otimistas os participantes da comissão especial criada para analisar a proposta que garante a aposentadoria integral. Segundo o relator do projeto, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), a ideia é fazer mais dois encontros e votar o parecer ainda no primeiro semestre deste ano.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Se o servidor sofrer acidente e ficar inválido, por exemplo, se aposentará e receberá proporcionalmente ao tempo de contribuição.

NOVA FÓRMULA

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 360/13 (PEC da Isonomia), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A iniciativa garante adoção de nova fórmula de cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após 1998.

CONTRIBUIÇÃO

Pelo novo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição e, a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito à aposentadoria quando a soma der 95 e, no caso das servidores, 85. Segundo a regra atual, o funcionário deve ter 60 anos de idade e 35 de contribuição. E a servidora, 55 anos de idade e 30 de contribuição.

Interesse público pauta transferência de servidores

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Consultor Jurídico     -     01/03/2014

A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou pedido de transferência apresentado por uma servidora que queria trabalhar no mesmo município que o marido, no Rio Grande do Norte.

Ele fora transferido, a pedido, do município de Mossoró para Natal. A mulher dele, também servidora, alegou à Justiça que também tinha direito de se mudar, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição. A autora do pedido disse ainda que por havia incentivado o companheiro a mudar o local de trabalho problemas de saúde na família.

Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 8.112/90 aplica a transferência obrigatória apenas se o cônjuge tiver sido deslocamento no interesse da Administração. Segundo os advogados da União, esse não era o caso da ação judicial, uma vez que o marido da autora foi removido por iniciativa própria.

O pedido da autora chegou a ser aceito em primeira instância pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Mas, após recurso da AGU, o TRF-5 derrubou a decisão. "Sem desconhecer os preceitos constitucionais que respeitam a formação da família, (...) a previsão legal acerca do instituto da remoção concerne ao acompanhamento de cônjuge quando este é deslocado no interesse da Administração”, diz o acórdão.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

800 vezes acima do teto

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BSPF     -     01/03/2014

Viagem de dois altos funcionários (e esposas) do Ministério do Turismo a Taiwan será denunciada à Comissão de Ética da Presidência. Como Brasil e Taiwan não têm relações diplomáticas, a viagem, paga pelo governo de Taiwan, teve caráter privado, com valor estimado em R$ 80 mil por casal. O limite legal para presentes recebidos por um Servidor Público é de R$ 100.

Fonte: Istoé Independente

Greve de servidores da Suframa completa dez dias

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BSPF     -     01/03/2014

Cerca de 400 servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus estão em greve desde o dia 19 de fevereiro, prejudicando a liberação de notas fiscais do polo industrial.

A paralisação abrange funcionários de cinco estados: Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá e Acre. Até o momento não houve avanço nas negociações.

Fonte: Agência Brasil

PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria de servidor

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     01/03/2014

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/2013. Pelo texto, o servidor que, ao somar a idade e o tempo de contribuição, tiver como resultado 95 (homem) ou 85 (mulher) poderá se aposentar. A regra valeria para quem entrou no serviço público após a Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

Estudo do Diese aponta que auxílio-alimentação dos servidores federais deveria ser de R$ 588,28

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     01/03/2014

A subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) calculou que, desde dezembro de 2012, quando saiu o último reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo federal, o IPCA registrou um aumento de 40,7% no custo da alimentação fora de casa. O valor atual do benefício é de R$ 373 por mês.

Com base neste estudo, a Condsef quer uma reunião com o Ministério do Planejamento, para tratar do reajuste do auxílio. O Executivo paga a menor quantia entre os Três Poderes da União. O estudo do Dieese apontou, ainda, que, considerando valor médio das refeições no país, o auxílio deveria ser de, pelo menos, R$ 588,28.

Suspensão da greve no feriado

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STEPHANIE TONDO

O DIA     -     01/03/2014

Servidores dos hospitais federais do Rio que aderiram à greve por tempo indeterminado vão trabalhar durante os plantões de Carnaval

Rio - Servidores dos hospitais federais do Rio que aderiram à greve por tempo indeterminado vão trabalhar durante os plantões de Carnaval. Segundo Mariá Casanova, diretora do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência (Sindsprev-RJ), o objetivo é evitar que a paralisação prejudique a população.

“Nosso movimento não é contra o usuário. Nós não queremos que depois o governo diga que se algo aconteceu foi em função da greve”, disse ela. Nesta sexta-feira, servidores de quatro unidades do Instituto Nacional do Câncer (Inca) também aderiram à paralisação. A decisão foi comemorada pelos funcionários dos demais hospitais que já haviam cruzado os braços.

A categoria reivindica jornada de 30 horas e reestruturação salarial, além do fim da implantação do ponto eletrônico. Também faz parte da pauta a luta pela manutenção da saúde pública federal.

Na quinta-feira após o Carnaval haverá assembleia nas unidades de Vila Isabel, às 9h. E na sexta-feira, o comando de greve vai percorrer os hospitais para verificar os principais problemas.

Já no próximo dia 11, às 15h, acontece assembleia estadual para definir os rumos da paralisação. O encontro está marcado para o auditório do sindicato, localizado na Rua Joaquim Silva 98, na Lapa.

Assédio moral

O Sindsprev-RJ tem recebido denúncias de que a direção do Hospital Federal dos Servidores estaria assediando os grevistas e pressionando-os para que voltem a trabalhar. Os profissionais desta unidade de Saúde foram uns dos primeiro a aderirem ao movimento iniciado no dia 3 de fevereiro.

Governo deixa pauta de reivindicações dos servidores federais sem resposta

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BSPF     -     28/02/2014

O Ministério do Planejamento havia se comprometido a apresentar respostas formais à pauta unificada da Campanha Salarial 2014 dos servidores federais antes do feriado, o que não ocorreu. A cobrança continuará sendo feita. No dia 19 de março uma nova atividade de pressão será realizada em Brasília e também nos demais estados.

 Os fóruns estaduais que organizam a categoria vão discutir formas de ampliar a pressão para que as demandas urgentes ganhem a atenção necessária do governo. A greve geral como última opção de pressionar para abertura de um processo efetivo de negociação continua sendo discutida e não foi descartada.

Fonte: Condsef

Governo deixa pauta de reivindicações dos servidores federais sem resposta

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BSPF     -     28/02/2014

O Ministério do Planejamento havia se comprometido a apresentar respostas formais à pauta unificada da Campanha Salarial 2014 dos servidores federais antes do feriado, o que não ocorreu. A cobrança continuará sendo feita. No dia 19 de março uma nova atividade de pressão será realizada em Brasília e também nos demais estados.

 Os fóruns estaduais que organizam a categoria vão discutir formas de ampliar a pressão para que as demandas urgentes ganhem a atenção necessária do governo. A greve geral como última opção de pressionar para abertura de um processo efetivo de negociação continua sendo discutida e não foi descartada.

Fonte: Condsef

INPE é autorizado a realizar concurso público para 68 vagas na área de Ciência e Tecnologia

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MPOG    -     28/02/2014

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público destinado ao provimento de 68 cargos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico.

Os aprovados serão incorporados ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97.

Segundo a Portaria nº 64 publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, as vagas serão assim distribuídas: 14 vagas para Pesquisador; e 58 para Tecnologista. As remunerações iniciais serão de R$ 5.852 e R$ 5.206, respectivamente.

O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, contando a partir de hoje.

Funarte publica edital com 50 vagas para níveis médio e superior

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MPOG     -     28/02/2014

Brasília – A Fundação Nacional de Arte (Funarte), vinculada ao Ministério Cultura, publicou nesta sexta-feira (28), edital de abertura de concurso público destinado ao provimento 50 cargos de nível intermediário e de nível superior do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.

O concurso foi autorizado pelo Ministério do Planejamento em setembro de 2013, por meio da Portaria nº 313.

Haverá oportunidades para 28 cargos de nível superior: um Contador; 14 da área de Administração e Planejamento; e 13 Profissionais em Artes Cênicas (Instrutor Circense), todos com remuneração inicial de R$ 4.247.

Os cargos de nível médio, com remuneração inicial de R$ 2.818, são 22, assim distribuídos: dois Contrarregras; sete Assistentes Administrativo;  quatro da área Operacional Administrativa; quatro Assistentes Técnicos; e três Assistentes Financeiros.

Do total de vagas, oito são reservadas para pessoas com deficiência.

As inscrições devem ser realizadas pela internet, no sitehttp://www.fgv.br, de 10 de março a 03 de abril. Os valores das taxas de inscrição serão de R$ 100 (superior) e R$ 70 (médio).

Mais detalhes, tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas podem ser obtidos no Edital Nº 1.

Insatisfação com salários e benefícios

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Jornal de Brasília     -    28/02/2014

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, ontem, militares da reserva e familiares de integrantes das Forças Armadas ainda na ativa falaram das insatisfações com os baixos salários e os benefícios da carreira.

Reajuste salarial

Os militares cobram, entre outros pontos, o pagamento de um reajuste salarial de 28% ainda pendente em relação a diversos subgrupos, referente ao antigo sistema de reajuste na data-base do período inflacionário. Seria uma dívida salarial já reconhecida pela Justiça, da ordem de R$ 5 bilhões. Houve ainda apelos pela correção de discrepâncias de tratamento entre servidores situados no mesmo grau hierárquico.

Compromisso

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu a audiência e dirigiu os trabalhos, ao fim se comprometeu em solicitar audiência com o ministro da Defesa, Celso Amorim, para tratar das reivindicações. Deverá ainda ser solicitada a presença dos comandantes das três Forças (o general Enzo Peri, do Exército; almirante Julio Soares de Moura Neto, da Marinha; e o tenente-brigadeiro do ar Juniti Saito, da Aeronáutica) e de uma comissão de oito dirigentes de entidades dos militares da reserva e das famílias dos ativos.

Reestruturação de carreiras

Logo depois da reunião, em entrevista, Paim disse que ficou evidenciada a necessidade de um plano de reestruturação das carreiras militares, para que todos possam “viver com dignidade”. Os depoentes citaram a situação de oficiais com longos anos de serviço com ganho mensal que vai pouco além de R$ 3.500. No caso de um recruta, o soldo – o nome para os ganhos na área militar – fica abaixo do salário-mínimo. “Quando mostraram contracheques, vimos que os salários deles não dão para pagar o aluguel de uma simples morada na periferia de Brasília, não no Plano Piloto”, disse Paim.

“Sem prestígio”

Acompanhou a audiência o deputado federal Izalcir Luicas (PSDB-DF), oficial da reserva, que disse que os militares estão de fato "sem prestigio” no governo. Segundo ele, há “discriminação forte”, bastando ver os cortes no orçamento e a falta de investimentos estratégicos. Observou ainda que o governo paga R$ 10 mil a um médico cubano, “sem nenhum preparo”, um salário acima do previsto para profissional da área em concurso aberto para o Hospital das Forças Armadas.

Procuradores conseguem liminar para desocupação de prédios da Suframa invadidos por servidores grevistas

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BSPF     -     27/02/2014

A atuação dos procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou em decisão judicial para liberação de imóveis da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no Amazonas, ocupados por servidores grevistas do órgão. A decisão é desta terça-feira (25/02) e estabelece multa no valor total de R$ 5.500 caso não seja cumprida.

A ação de reintegração de posse foi ajuizada contra o Sindicato dos Funcionários da Suframa e outros envolvidos devido ao fato dos servidores ocuparem prédios da autarquia, desde o dia 19/02. A greve foi deflagrada por tempo indeterminado, e com a recusa dos grevistas em saírem dos locais, a questão foi levada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Superintendência (PF/Suframa) requereram liminar para salvaguardar a posse dos imóveis pela Suframa e de sua função institucional.

Os procuradores justificaram o pedido alegando que a ocupação dos grevistas impediria o livre uso e acesso às dependências das unidades da Superitendência, comprometendo o funcionamento da entidade federal na região.

As unidades da AGU alertaram para o fato de que o bloqueio da entrada da sede do órgão poderia causar graves prejuízos econômicos ao país, considerando o volume de negócios gerado pela Zona Franca de Manaus. Além disso, as procuradorias destacaram que a atitude dos grevistas desafia a ordem jurídica, por violar a posse legítima da autarquia sobre bens de sua propriedade.

Os procuradores apontaram, ainda, que a Administração Pública não pretendia impedir os manifestantes de exercitar seu direito de reunião, mas deveria garantir o acesso de servidores e da população em geral aos edifícios, para que fosse assegurada a ordem administrativa.

O TRF1 deferiu a medida liminar requerida pela AGU, determinando aos grevistas que se retirassem das dependências de todos os edifícios eventualmente ocupados, bem como se abstenham de ocupar quaisquer imóveis da Suframa. O descumprimento da ordem implicaria em multa diária de R$ 5 mil contra o Sindicato dos Funcionários da Suframa e de R$ 500,00 para cada pessoa física. A decisão autorizou a utilização de reforço policial para o cumprimento integral da ordem, com comunicação urgente à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis.

Fonte: AGU

PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor

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Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014

Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Idade	Tempo de contribuição	Fórmula
60 anos (homem)	35 anos	95
59 anos (homem)	36 anos	95
58 anos (homem)	37 anos	95
57 anos (homem)	38 anos	95
56 anos (homem)	39 anos	95
55 anos (homem)	40 anos	95
55 anos (mulher)	30 anos	85
54 anos (mulher)	31 anos	85
53 anos (mulher)	32 anos	85
52 anos (mulher)	33 anos	85
51 anos (mulher)	34 anos	85
50 anos (mulher)	35 anos	85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Condsef cobra reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde

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BSPF     -     27/02/2014

A Condsef busca uma reunião com o Ministério do Planejamento para discutir a correção em valores de benefícios pagos aos servidores bem como a antecipação da parcela 2015 referente ao reajuste de 15,8% negociado com a maioria dos servidores e escalonado em três vezes (2013, 2014, 2015). As demandas estão baseadas em estudos técnicos feitos pela subseção do Dieese na Condsef que relacionam a situação dos benefícios e reajustes com a inflação medida no mesmo período. 

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre 2011 e 2013, incluída a projeção de 2014, gera uma inflação acumulada de 26,55%, o que supera o índice de 15,8% concedido aos servidores. Os dados mostram que o reajuste acumula um déficit e a antecipação da parcela ajudaria a recompor o poder de compra do servidor público. (Veja aqui) estudo do Dieese sobre antecipação da parcela de reajuste. E clique aqui para ver estudo sobre correção dos diversos benefícios, incluindo auxílio alimentação.

No caso do auxílio-alimentação a perda torna-se ainda mais visível. Em dezembro de 2012 o valor do benefício para servidores do Executivo foi revisto sofrendo um reajuste de 22,7% e indo para o valor atual de R$373. De lá para cá o IPCA registrou aumento de 40,6% no custo da alimentação fora do domicílio. Novamente os servidores acumulam déficit que vai refletindo cada vez mais no enfraquecimento de seu salário frente ao avanço dos índices inflacionários. Enquanto isso, o valor do mesmo benefício segue maior no Judiciário (R$710) e no Legislativo (R$741). Ainda segundo o estudo da subseção do Dieese, caso o valor médio das refeições no Brasil fosse considerado, o valor do auxílio-alimentação deveria ser de, no mínimo, R$ 588,28.

Tanto a busca pela equiparação dos benefícios concedidos aos servidores quanto a antecipação da parcela de reajuste de janeiro de 2015 seguem entre as bandeiras principais da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Condsef