Senado pode votar PEC que dificulta criação de órgãos públicos

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Agência Senado     -     14/03/2014

O primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado na próxima semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. Integrantes da base governista já sinalizaram ser contra a matéria.

A proposta estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

Planejamento nomeará neste mês 190 Analistas em Tecnologia e Informação

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BSPF     -     14/03/2014

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nomeará, neste mês de março, 190 candidatos aprovados e não convocados no último concurso público para Analista em Tecnologia e Informação – ATI, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE.

A autorização para as nomeações foi publicada hoje no Diário Oficial da União, pela Portaria nº 77/2014. Os candidatos foram aprovados no concurso autorizado pelo Planejamento em outubro de 2012, pela Portaria MP nº 513, que previa inicialmente 51 vagas. Posteriormente, houve acréscimos de 23 e de 126 vagas (Portarias 146/2013 e 208/2013, respectivamente), perfazendo um total de 200 vagas.

O cargo de ATI é de nível superior. Suas principais atribuições envolvem atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. As vagas são para o quadro de pessoal do Ministério do Planejamento em Brasília.

Fonte: Ministério do Planejamento

Procuradorias evitam acréscimo indevido de 50% nas indenizações de campo pagas a servidores da Funasa

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BSPF     -     14/03/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, acréscimo indevido de 50% nas indenizações pagas a servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) que realizam trabalhos de campo pelo país. Os procuradores federais comprovaram que já é previsto percentual de acréscimo variável nas diárias de acordo com o custo de vida na região para onde se deslocam.

A questão veio a ser discutida após alguns servidores da Funasa ajuizarem ação exigindo do órgão pagamento da indenização de campo, nos critérios previstos na Lei n° 8.216/91, estabelecidos pelo Decreto n° 5.554/2005.

As diárias são calculadas com base em um valor básico uniforme e adicionais diferenciados, que incidem conforme o destino do servidor. Como o Decreto nº 5.554/2005 aumentou a lista de destinos (municípios com menos de 200 mil habitantes) que garantiam o direito ao adicional de 50%, os servidores da Funasa tentaram alegar que a autarquia não estava observando corretamente o que dizia a Lei n.º 8.270/1991. Para os autores, as indenizações de campo deveriam ser reajustadas nesse percentual, a partir de outubro/2005, quando entrou em vigor o Decreto.

Atuando no caso, a Procuradoria Federal no estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Funasa) explicaram que não seria devido o reajuste na indenização de campo diante da alteração do n° Decreto 5.554/05. Defenderam que a norma somente estendeu o percentual de 50% a outras cidades, que não aquelas com 200 mil habitantes.

Segundo os procuradores, o Decreto também previu percentual de acréscimo variável aos servidores que se deslocassem para localidades com maior afluência de pessoas, onde o custo da hospedagem, transporte e alimentação sejam mais altos, visando garantir o desempenho de suas atribuições livre do ônus dos grandes centros urbanos, sem que isso tenha implicado em qualquer aumento do valor das diárias.

Além disso, explicaram que a indenização de campo foi instituída pelo artigo 16, da Lei nº 8.216/91 "aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemia; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia; pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais".

Acolhendo a defesa da AGU, a 2ª Vara do Pará julgou improcedente o pedido dos autores, seguindo entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, que se posicionou no sentido de que "os adicionais previstos no Decreto nº 5.554/2005 não representam reajuste do valor das diárias, não refletindo sobre os montantes pagos a título de indenização de campo".

Fonte: AGU

Projeto concede anistia a servidores do Judiciário por greves entre 2009 e 2012

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Agência Câmara Notícias     -     14/03/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que participaram de greve ou movimento reivindicatório entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Se aprovada, a anistia garantirá aos trabalhadores grevistas o direito de receber de volta, em no máximo 30 dias, todos os cortes salariais sofridos no período. A proposta assegura ainda a contagem do período de greve como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

O autor do projeto sustenta que, enquanto não houver lei própria para regulamentar o direito de greve na administração pública, é natural que se busque proteger a prerrogativa desses funcionários de lutarem por melhores condições de trabalho.

“Os servidores públicos reivindicam uma pauta digna e justa e não devem sofrer quaisquer retaliações por parte dos gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas”, defendeu Lima, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já admitiu a adoção da Lei Geral de Greve (7.783/89) para esses casos, de modo a estabelecer a atuação da entidade sindical na defesa dos direitos e dos interesses coletivos da categoria.

A anistia beneficiará servidores do Poder Judiciário da União – que compreende os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar); as justiças federais, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União; e o Conselho Nacional de Justiça – e do MPU.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Termina greve nos hospitais federais no Rio

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BSPF     -     14/03/2014

A greve dos servidores dos hospitais federais no Rio terminou nesta quarta-feira (12), mas os trabalhadores permanecem em estado de greve. De acordo com o Ministério da Saúde, foi aprovada uma carta de compromisso com o sindicato. A greve começou há um mês e dez dias e atingiu os hospitais do Andaraí, da Lagoa, de Ipanema, dos Servidores, de Bonsucesso e Cardoso Fontes, além do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, Instituto Nacional de Cardiologia e Instituto Nacional do Câncer.

O ministério prometeu criar mesas de negociação permanente e manter a suspensão do período de teste do ponto eletrônico até a adequação das escalas de trabalho; e criar grupos de trabalho em cada unidade hospitalar “para discutir assuntos relacionados à melhoria das condições de trabalho para os servidores”. Os empregados se comprometeram a repor as horas não trabalhadas para evitar o desconto no salário.

Os servidores aprovaram também que sejam feitas assembleias nos locais de trabalho para organizar o retorno ao trabalho e exigir que não ocorra retaliação. A greve foi contra o aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, implantação do ponto eletrônico nas unidades de saúde e pela reestruturação salarial da carreira.

O ministério lembrou que a instalação do ponto eletrônico é uma determinação do Tribunal de Contas da União.

Fonte: Agência Brasil

Cresce o número de cargos comissionados às vésperas das eleições

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Ana Pompeu

Correio Braziliense     -     14/03/2014

Governadores nomearam mais de 10 mil pessoas para cargos comissionados em 2013, ano pré-eleitoral. O mesmo movimento ocorreu na esfera federal, com praticamente um novo contratado por dia. Especialistas veem motivação política no fenômeno

Autoridades estaduais usaram o ano pré-eleitoral para inchar a máquina pública. Em 2013, houve aumento expressivo no número de nomeações para cargos comissionados, aqueles de livre indicação, muitas vezes utilizados para abrigar aliados, apadrinhados e, em alguns casos, até mesmo parentes. Boa parte dos agraciados com um emprego novo acaba atuando como cabos eleitorais, a serviço de centenas de políticos.

Entre 2012 e o ano passado, enquanto o número geral de servidores nas administrações direta e indireta nas 27 unidades da Federação caiu 0,3% — totalizando pouco mais de 3,1 milhões em todo o país —, a soma de funcionários em comissão cresceu 9,9%. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas dos Estados, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento levou em consideração apenas o Executivo estadual.

Somente na administração direta, houve aumento de 12,3% na quantidade de comissionados, enquanto na indireta, que considera autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, o crescimento foi de 3,9%. Levando os dois tipos de administração em conta, os governos dos estados criaram 10.386 cargos no período de um ano. Na média, cada governador nomeou uma pessoa por dia. No governo federal, ocorreu o mesmo fenômeno. Em 2013, o Poder Executivo federal tinha 22.692 comissionados, contra 22.395, o que representa um aumento de 1,32% em relação ao ano anterior, uma média de quase um funcionário por dia.

Para o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), a previsão é de que as nomeações não parem de crescer. "É uma tendência em ano eleitoral. Até o meio do ano, na data-limite para contratações, esses dados devem continuar subindo. Os governantes querem nomear seu pessoal para ajudar nas campanhas", diz. O especialista considera os dados da pesquisa como um reflexo das eleições de outubro. "Realmente, faz a diferença na lógica deles (políticos). Você tem mais militantes para trabalhar, e esses nomeados também podem associar outras pessoas para ajudar", analisa.

O Nordeste do país é a região com maior número absoluto de pessoal com esse vínculo empregatício, com mais de 24 mil servidores em cargos de confiança. Na comparação de 2012 com 2013, o Amapá apresentou o maior número de nomeações, com quase 200% a mais de cargos. São Paulo também registrou incremento significativo, com 90%. Já o Rio de Janeiro teve alta de 0,25% dos comissionados. Os estados com menores percentuais em relação ao total de servidores foram Minas Gerais e Paraná, ambos com 1,1%.

No recorte da administração indireta, apenas o número de funcionários comissionados teve crescimento de um ano para o outro, com 3,9%. Nesse caso, é a Região Sudeste que apresenta a maior quantidade de cargos de confiança, com 12 mil servidores. O Distrito Federal aparece com 425, dos quase 11 mil funcionários nomeados sem concurso público.

Serviços

Com o aumento do número de apadrinhados, é possível que a qualidade dos serviços prestados caia na mesma velocidade. Essa é a avaliação do doutor em ciência política pela Universidade Complutense de Madri e professor de administração pública da UnB José Matias-Pereira. "Esse sistema de administração pública baseado na política tem um componente aterrador para o contribuinte brasileiro. As pessoas que vão para esses cargos chegam sem competência. Do ministro ao sistema de assessoria e organização das pastas, que também são ocupadas por políticos. E aí você tem uma administração pública que não responde às demandas da sociedade", acredita.

Segundo o professor, a implantação de um sistema de mérito para as contratações ajudaria a melhorar a prestação de serviços de uma maneira geral.

Policiais federais esperam uma proposta do governo

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     14/03/2014

Terminou, nesta quinta-feira, a paralisação de 72 horas dos policiais federais iniciada na última terça-feira. Como nos outros dias, houve protestos em várias cidades, inclusive no Rio, onde, segundo o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro (SSDPF-RJ), cerca de cem agentes, escrivães e papiloscopistas se reuniram em frente à sede da Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), na Praça Mauá. 

O presidente da entidade, André Vaz de Mello, disse que a categoria aguarda, agora, uma proposta do governo sobre as reivindicações, como a reestruturação das carreiras, o aumento do efetivo, a criação de uma lei determinando as atribuições dos cargos e a recomposição dos salários, congelados há sete anos. Nesse período, de acordo com o sindicato, as perdas inflacionárias da categoria ficaram na casa dos 50%.

A paralisação desta semana foi a terceira dos policiais federais somente este ano. E, caso não haja um entendimento com a União, o movimento poderá resultar numa greve durante a Copa do Mundo, prejudicando o movimento nos aeroportos. Pelo segundo dia seguido, a PF não quis se pronunciar a respeito das reivindicações e das negociações com a categoria.

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     14/03/2014

Terminou, nesta quinta-feira, a paralisação de 72 horas dos policiais federais iniciada na última terça-feira. Como nos outros dias, houve protestos em várias cidades, inclusive no Rio, onde, segundo o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro (SSDPF-RJ), cerca de cem agentes, escrivães e papiloscopistas se reuniram em frente à sede da Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), na Praça Mauá. 

O presidente da entidade, André Vaz de Mello, disse que a categoria aguarda, agora, uma proposta do governo sobre as reivindicações, como a reestruturação das carreiras, o aumento do efetivo, a criação de uma lei determinando as atribuições dos cargos e a recomposição dos salários, congelados há sete anos. Nesse período, de acordo com o sindicato, as perdas inflacionárias da categoria ficaram na casa dos 50%.

A paralisação desta semana foi a terceira dos policiais federais somente este ano. E, caso não haja um entendimento com a União, o movimento poderá resultar numa greve durante a Copa do Mundo, prejudicando o movimento nos aeroportos. Pelo segundo dia seguido, a PF não quis se pronunciar a respeito das reivindicações e das negociações com a categoria.

Políticos em cargos comissionados: Indicações sobem e causam polêmica

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Alessandra Horto

O Dia     -     14/03/2014

O aumento de 9,9% de contratação de funcionários em cargos comissionados de 2012 para 2013, nas administrações públicas, divulgado pelo IBGE, revela um drama sofrido nas repartições de todo o país

Rio - O aumento de 9,9% de contratação de funcionários em cargos comissionados de 2012 para 2013, nas administrações públicas, divulgado ontem pelo IBGE, revela um drama sofrido nas repartições de todo o país. Os que atuam em cargo de indicação política são os maiores responsáveis pelo afastamento de servidores estatutários, segundo a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

O secretário-geral da entidade, Josemilton Costa, aponta que assédio moral e perseguição são comuns nas repartições estaduais e na administração pública como um todo. Ele é categórico ao dizer que os “comissionados não têm comprometimento com a coisa pública e são os principais responsáveis pelo afastamento por doença ou até mesmo pela demissão dos servidores perseguidos”.

Ainda de acordo com a pesquisa do IBGE, em relação a 2012, o total de servidores caiu 0,3%. Destaque para as quedas de 17,1% entre os regidos pela CLT e de 1,7% entre os estatutários. “Os governos estão substituindo servidor por indicados políticos. E estes funcionários acabam sendo responsáveis por instaurar inquéritos administrativos e disciplinares nos servidores. O que tem aumentado problemas de saúde, psicológico e de convivência nas repartições”, diz Costa.

MAIS COBIÇADOS

Para Josemilton Costa, cargos em ministérios, secretarias e autarquias são os mais cobiçados e onde se destinam mais verbas para comissionados: “Se observa um loteamento das principais funções exercidas e há pressão de partidos para preenchimentos dessas vagas”.

ATENDIMENTO

Outro problema apontado pela Condsef é a queda da qualidade do serviço prestado ao cidadão por quem ocupa cargo em comissão: “Eles vêm da iniciativa privada e não sabem lidar com o dia a dia de uma repartição pública e acabam comprometendo a execução das atividades”.

Campanha Salarial 2014: Sem resposta por parte do governo

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BSPF     -     13/03/2014

No início de fevereiro o Ministério do Planejamento havia se comprometido a enviar antes do carnaval uma resposta formal para a pauta da Campanha Salarial Unificada 2014. 

A pauta conta, essencialmente, com os mesmos itens há pelo menos dois anos pela ausência de avanços nos processos de negociação com o governo. Uma audiência com a ministra Miriam Belchior também está entre as solicitações feitas pelas entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos. 

Sem qualquer retorno por parte do governo, as entidades preparam mais uma semana de atividades que devem intensificar a pressão na busca pelo atendimento de demandas pendentes. Dia 19 da próxima semana uma nova atividade será realizada em Brasília. Servidores devem promover ações também em outros estados.

No dia 20, a Condsef, que representa 80% do total de servidores do Executivo, promove uma plenária nacional com representantes de sua base. A greve geral como última opção de pressionar para abertura de um processo efetivo de negociação continua sendo discutida e não foi descartada.

Com informações da  Condsef

Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico

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BSPF     -     13/03/2014

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília nesta quarta-feira, dia 12 de março, reafirmou seu entendimento no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a sua remuneração serem modificadas por lei, desde que não resulte em redução do seu valor nominal total.

No caso específico, trata-se de pedido de uniformização apresentado pela União para modificar acórdão da Turma Recursal de Sergipe que julgou procedente o pedido de pagamento a militar da parcela denominada “adicional de inatividade” - abolida dos proventos dos militares da reserva, por força da Medida Provisória 2.131/2000-, além das respectivas parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

No processo, a União argumentou que o acórdão sergipano diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a liberdade do legislador para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.

Na TNU, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator o processo, considerou que a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de a extinção do adicional não provocou a diminuição das remunerações pagas. “Não evidenciado que a parte autora sofreu decréscimo nominal em seus proventos e assentado o entendimento quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico e aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos assegurada a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos, não há se falar em ilegalidade do ato de supressão do chamado “adicional de inatividade”, concluiu o magistrado em seu voto.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Deputados falam sobre a greve

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Folha de Boa Vista     -     13/03/2014

Os deputados Mecias de Jesus (PRB) e Raul Lima (PP) demonstraram preocupação com relação à greve dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em Roraima, que há mais de 20 dias pararam suas atividades em toda a Amazônia Ocidental. Eles pedem melhores condições de trabalho e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) dos servidores do órgão nos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Amapá. Além disso, querem autonomia administrativa da autarquia, investimentos na infraestrutura da sede e das unidades descentralizadas e a equiparação dos vencimentos dos servidores da autarquia com os de outros cargos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Raul Lima participou, esta semana, de uma audiência com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, em que a discrepância salarial dos servidores do órgão foi relatada. "Hoje um servidor de nível superior da Suframa ganha menos que um auxiliar de serviços gerais do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]. Para ter uma ideia, técnicos de nível superior da Suframa recebem, hoje, menos que a média nacional dos servidores de nível médio do Governo Federal. Isso demonstra a falta de sensibilidade do governo para com os destinos do modelo econômico da Zona Franca de Manaus", declarou o deputado.

Mecias de Jesus, por sua vez, reconheceu a necessidade de que os servidores tenham uma boa remuneração e melhores condições de trabalho. Destacou também que eles exercem uma função vital para a economia de Roraima e que, por isso, é importante que as manifestações sejam dosadas para não prejudicar o Estado. "Espero que cheguem logo a um entendimento e que, assim, a liberação das mercadorias retidas seja agilizada, sem maiores prejuízos", disse.

A Suframa é o órgão responsável pela vistoria de mercadorias, aplicação de incentivos fiscais equivalentes a 20% do valor dos produtos, cadastro e recadastro de empresas. As empresas, sem o cadastramento ou recadastramento de notas, podem perder o benefício de isenção ou descontos nos impostos de acordo com a Área de Livre Comércio (ALC).

Por isso, com a interrupção dos serviços, há o risco de começar haver desabastecimento de mercadorias em diversos comércios do Estado ou aumento dos preços, pois os caminhões das transportadoras ficam retidos na sede da superintendência.

Perdas salariais de 50% em sete anos, segundo sindicato

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Jornal Extra      -     13/03/2014

As manifestações que os policiais federais vêm fazendo nas últimas semanas podem se transformar numa greve durante a Copa do Mundo, prejudicando, entre outras atividades, o movimento dos aeroportos, que estarão lotados de passageiros por causa do Mundial. “Há a intenção de parar toda a Polícia Federal na Copa, inclusive os aeroportos, se as negociações não avançarem”, afirmou André Vaz de Mello, presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro (SSDPF-RJ). Por causa das eleições, ele espera que o governo federal dê alguma resposta até o fim deste mês.

Apesar de agentes, papiloscopistas e escrivães terem tido perdas salariais de cerca de 50% nos últimos sete anos, tempo em que os salários estão congelados, o sindicalista disse que os protestos não têm apenas motivações financeiras: “Queremos uma reestruturação da segurança, com a determinação das atribuições dos cargos de agente, papiloscopista e escrivão”.

Nos aeroportos, os policiais federais supervisionam o trabalho — geralmente feito por terceirizados — de verificar os passaportes na imigração, além de atuar no combate ao tráfico de drogas e ao terrorismo. A Polícia Federal não comentou as reivindicações nem informou se há um plano de contingência para os aeroportos, em caso de greve da categoria.

Mais uma categoria fará greve: agora são os servidores administrativos das universidades federais

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     13/03/2014

Os servidores administrativos das universidades federais vão iniciar uma greve por tempo indeterminado na próxima segunda-feira. Uma das reivindicações é a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem redução de salário, para que as universidades fiquem abertas nos três turnos. O Ministério da Educação classificou a greve como “prematura” e informou que o diálogo está aberto.

Câmara aprova criação de 708 cargos para o STJ

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Agência Câmara Notícias     -     12/03/2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6233/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 708 cargos nos quadros do tribunal, dos quais 193 cargos de analista judiciário e os demais de cargos em comissão. A matéria será enviada ao Senado.

A justificativa dada pelo tribunal para criar esses cargos foi o deficit de pessoal em relação aos demais tribunais que apresentam igual carga de trabalho.

Também foi apresentado como motivo para a apresentação do projeto o fato de a maior parte dos atuais servidores do STJ ser de técnicos, e o aperfeiçoamento das atribuições requer a ampliação dos analistas judiciários.

O impacto orçamentário previsto será de R$ 39,7 milhões para 2014 e de R$ 41,9 milhões para 2015. O provimento dos cargos obedecerá à disponibilidade orçamentária.

Parecer favorável

A proposta foi aprovada em votação simbólica. O texto recebeu parecer favorável em Plenário do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Colbert Martins (PMDB-BA); do relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Fernando Francischini (SDD-PR); e do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária

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BSPF     -     12/03/2014

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União à sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado para que lhe fossem restituídos valores pagos a título de contribuição previdenciária durante o período em que a servidora permaneceu em atividade, mesmo depois de preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária.

A parte autora, servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), adquiriu direito à aposentadoria voluntária em 27/06/1999, mas permaneceu em atividade até 11/06/2003, e durante este período a União continuou a descontar a contribuição previdenciária.

Em 2002, foi editada a Portaria n.º 627 (2/4/2002), por intermédio da qual foi deferida à parte autora a isenção do pagamento da contribuição previdenciária, com a ressalva de que a isenção vigoraria apenas a partir da opção pela permanência em atividade: a data da própria edição da Portaria.

Inconformada com a decisão do juízo, a União apela ao TRF1 alegando que “a sentença merece reforma, uma vez que desconstituiu ato praticado pela Administração com amparo na lei.”

Requer o ente público, ainda, a não aplicação da Lei n.º 9.783/99, uma vez que criava tributo por meio de lei ordinária, tanto que acabou sendo revogada pela Lei n.º 10.887/04. Argumenta também não haver direito adquirido, porque a obtenção de aposentadoria não torna seu titular imune aos descontos gerais impostos pela lei. A apelante invoca a Súmula n.º 359 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afirmar que, “embora os proventos da inatividade sejam regulados pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para a sua concessão, não tem ele direito adquirido a não mais custear sua aposentação.”

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo, manteve a sentença proferida no primeiro grau. De acordo com a magistrada, o desconto da contribuição previdenciária depois de a servidora preencher as exigências para a aposentadoria voluntária está “em desacordo com os preceitos normativos vigentes à época”, no caso o art. 4.º da Lei n.º 9.783/1999.

Quanto à Portaria n.º 627, de 2002, que deferiu a isenção do pagamento da contribuição a partir daquela data, a relatora entendeu ser “flagrantemente ilegal”. “Ademais, parece absurdo que a autora, em 1999, quando adquiriu seu direito, tivesse de cumprir exigência criada por meio de portarias editadas somente em 2002”, afirmou a desembargadora.

“Por fim, correta a sentença também ao reconhecer a prescrição quinquenal e limitar o direito à restituição do indébito ao período de 16/06/2001 – cinco anos antes do ajuizamento da ação – até 28/11/2001, marco temporal pleiteado na inicial”, avaliou a relatora. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Prova de títulos não elimina candidata de concurso público

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BSPF     -     12/03/2014

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação de uma candidata considerada reprovada em concurso público para o cargo de docente na Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (UFPA).

A candidata impetrou mandado de segurança contra a decisão da banca examinadora, pois foram consideradas na etapa eliminatória as notas do memorial e prova de títulos, as quais, segundo a candidata, deveriam ter caráter meramente classificatório. Ainda segundo a impetrante, sua média final foi superior à mínima prevista no edital para aprovação no concurso: 7,0 na prova objetiva e 8,0 na prova dissertativa, perfazendo média de 7,5 na prova escrita e 7,1 na etapa classificatória.

Na primeira instância entendeu-se que o edital do concurso previa a inclusão das notas da prova de títulos e memorial no cálculo da nota final. Sendo assim, a sentença não atendeu à pretensão da candidata.

Em apelação, a candidata obteve a reforma da sentença. O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, concluiu que a banca examinadora não agiu com acerto na obtenção da média aritmética ao considerar as notas da prova de memorial e de títulos como de caráter eliminatório.

O magistrado afirmou que, de acordo com a abalizada doutrina, as notas atribuídas ao memorial e ao julgamento de títulos não podem integrar a pontuação final dos candidatos para efeito de aprovação. Além disso, o desembargador afastou a alegação da UFPA de que a nomeação de outros candidatos obstaria a nomeação e a posse da impetrante. Destacou o desembargador: “Ocorre que, de acordo com o edital, são sete as vagas para o cargo disputado pela impetrante-apelante, tendo sido aprovados (e nomeados) apenas três candidatos”.

Assim sendo, a 5.ª Turma deu provimento à apelação para considerar as notas de memorial e julgamento de títulos exclusivamente para fins de classificação e para que, ato contínuo, com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proceda a Administração à nomeação e à posse da impetrante.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez deve ser votado em abril

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Câmara Notícias - 12/03/2014

 Proposta em análise na Câmara determina o pagamento de proventos integrais a todo trabalhador aposentado por invalidez, desde que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), até o início de abril.

Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

O relator se mostrou otimista em relação à aprovação da matéria, porém ressaltou que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Marçal Filho já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.

"Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter", comentou.

Entidades

Na audiência pública desta quarta-feira (12), várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O prevê que, para ter direito aos proventos integrais, o trabalhador deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), contou que hoje muitos funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos rendimentos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar", argumentou.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Nilson Romero, destacou que estudos analisados pela entidade comprovaram que o governo tem recursos para arcar com as despesas provocadas com a aprovação da proposta.

De acordo com Romero, o volume de servidores contemplados com a aposentaria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de verbas no orçamento da Seguridade Social. "Esse orçamento, que ao longo dos anos tem servido para garantir o superavit primário, garante também recursos para essa correção das injustiças [contra os trabalhadores]", afirmou.

Na próxima semana, a comissão especial deverá ouvir a opinião do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, sobre a proposta.

             

Equiparação salarial a partir da Lei 12.277/10

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     12/03/2014

A Condsef enviou ofício ao Ministério do Planejamento solicitando reunião para retomar negociações pendentes de uma série de grupos de trabalho (GT´s). Entre os GT´s estão o que trata da equiparação salarial tendo como referência a Lei 12.277/10.

Sobre a busca pela equiparação salarial com a Lei 12.277/10, o Planejamento disse que a posição do governo é retomar esse debate apenas em 2015 sendo que para a Condsef não existe nenhum impedimento legal ou político para que a discussão seja retomada imediatamente. 

A Condsef destaca, inclusive, que este debate está assegurado em termo de acordo assinado em 2012 onde houve o entendimento, também por parte do governo, de que a Lei 12.277/10 seria o primeiro passo para valorizar PGPE, CPST e planos correlatos. 

Fonte: Condsef

Ex-empregada do Consulado Geral do Brasil em Nova York é enquadrada no cargo de Assistente de Chancelaria

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     12/03/2014

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento à apelação interposta pela União Federal e por uma ex-empregada do Consulado Geral do Brasil em Nova York contra sentença proferida pela 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou à União que efetuasse o enquadramento da autora no cargo de Assistente de Chancelaria e o pagamento das diferenças salariais desde edição da Portaria n.º 527/2006 e dos salários de junho de 1999 a fevereiro de 2003, respeitando a prescrição quinquenal.

A requerente era empregada do Consulado desde setembro de 1985 e por força do art. 243 da Lei n.º 8.112/90, teve seu vínculo empregatício transformado em estatutário.

Inconformados, a parte autora e a União apelam a esta Corte. A demandante insurge-se contra a limitação quinquenal da prescrição, estabelecida pela Lei n.º 8.112/90, e alega “incidir no caso o art. 198, II, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição “contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.” Deste modo, afirma que “a contagem só deverá ter início em julho de 2006, quando se efetivou sua remoção para o Brasil”.

A União, em seu recurso, sustenta que o “enquadramento da servidora no Quadro de Pessoal Permanente do Ministério das Relações Exteriores ocorreu de forma correta, pois que o cargo subordinado ao Regime Jurídico Único que mais se assemelha àquele ocupado pelos Contratados Locais no Exterior (Auxiliar Administrativo) é o de Agente Administrativo”, afirma a apelante.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. Quanto à apelação da autora, disse ele, citando o art. 33 da Lei 8.829/93: “entendo que não cabe à União enquadrá-la num cargo genérico, de Auxiliar Administrativo, mas, sim, na função que efetivamente exercia, ainda que essa função nominalmente tivesse sido criada em momento posterior”, declarou o magistrado.

Deste modo, “analisando os autos, tenho que as funções exercidas pela apelante mais se assemelham ao de Assistente de Chancelaria, assim como entendeu a sentença a quo, e em entendimento ao disposto do art. 33 da Lei n.º 8.829/93. A autora possui nível médio e cumpriu missão no exterior, por mais de vinte anos, executando tarefas de apoio técnico e administrativo no Consulado Geral do Brasil em Nova York”, avaliou o relator.

Quanto à apelação da autora, o julgador entendeu “que o sentido que se deve dar à prescrição definida nesse artigo é o de que não podemos sustentar o perecimento do direito apenas quando a parte não tem compreensão e nem conhecimento da demanda, do prazo, não podendo, por essa razão, propor a ação”, anunciou o desembargador.

“No caso concreto, o direito nasceu da própria função que a autora exercia no estrangeiro. (...) Portanto, não vejo como começar a correr o prazo quinquenal contra a Fazenda Pública a partir do momento em que ela regressa para o Brasil, entra no território nacional, deixando seu emprego no exterior, considerando a regra do art. 198”, esclareceu.

Assim, o desembargador negou provimento aos recursos de apelação da autora e da União. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Proposta de autonomia da AGU pode ser votada nesta tarde em comissão especial

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Agência Câmara Notícias     -     12/03/2014

Pode ser votado nesta tarde o parecer do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC está marcada para as 14h30, no plenário 14.

Coimbra apresentou um substitutivo em que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Pedido de vista

A votação do relatório deveria ter ocorrido em 17 de dezembro do ano passado, mas um pedido de vista do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) levou ao adiamento. Berzoini atendeu a um pedido do governo, que queria discutir mais o parecer com o relator.

Com o fim do prazo de vista, no início de fevereiro, a proposta pôde voltar à pauta da comissão especial.