Aposentadoria Especial

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Aposentadoria Especial

Para solicitar o seu pedido de Aposentadoria Especial você tem que agendar o seu atendimento (escolher a opção Aposentadoria Por Tempo de Contribuição). Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio daCentral de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Esses são os documentos que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento.

Fique  Atento!

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência. Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:

I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e

V - quando solicitado pelas autoridades competentes.

Importante: o formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário está autorizado a assinar o respectivo documento.

O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante: 

 

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: 

Atenção!

I- somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial;

II- a aposentadoria especial poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

III- a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum  aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período;

IV- será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS;

V- a aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício;

VI- valor do benefício: Média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobrerepresentação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Aécio Neves propõe reduzir pela metade número de ministérios

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Agência Brasil     -     30/07/2014

O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, disse hoje (30), em entrevista coletiva, que, se for eleito, reduzirá pela metade o número de ministérios em seu governo e extinguirá pelo menos um terço dos cargos comissionados existentes hoje. Segundo ele, isso não significa que todas as áreas atendidas pelos 39 ministérios atuais não sejam importantes, mas sim que precisam ser “desburocratizadas”.

“Existe um grupo trabalhando no redesenho do Estado brasileiro, comandado por aquele que eu considero o mais eficiente gestor público, o ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia. Estamos conversando para redesenhar o Estado brasileiro”, disse o candidato, sem antecipar quais ministérios serão cortados.

Segundo Aécio, pelo menos um terço dos ministérios pode ser extinto “imediatamente”, de modo a reduzir “o gigantismo do Estado” e melhorar a gestão pública. Além disso, ele disse que, nas áreas em que for possível, vai estabelecer regime de metas aos funcionários públicos para estimular a melhor prestação de serviços públicos. “O meu governo será o da meritocracia e da eficiência.”

Antes da entrevista coletiva à imprensa, o candidato prometeu a empresários de diversos setores reunidos em Brasília para sabatina promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que fará um choque de infraestrutura no país se for eleito em outubro. Segundo ele, a medida terá que ser tomada em parceria com o setor privado e a partir da atração de capital interno e investimentos estrangeiros.

“Isso criará o ambiente propício para [o país] retomar a capacidade de investimento e voltar a crescer. Mas 2015 já está precificado pelo atual governo. Pela própria situação da Petrobras, que precisará ser redefinida. Tudo isso deve ser orientado pela manutenção da solidez dos nossos pilares macroeconômicos. O superávit será o possível e será feito de forma absolutamente transparente, diferentemente do que ocorre hoje.”

Na sabatina, o tucano se comprometeu a construir uma agenda comercial “e não ideológica como é hoje”. Pare ele, “o que deve prevalecer não é o interesse de um governo”. Aécio Neves defendeu investimentos no setor energético e garantiu que retomará o programa do etanol. Para ele, a Petrobras é vítima das medidas do atual governo. “Estamos na contramão do mundo ao subsidiar combustível fóssil. Temos que enfrentar de forma clara a questão do gás e criar regras claras” afirmou, acrescentando ainda que é necessário buscar novas fontes de energia alternativa, como a biomassa, “que, só com o que São Paulo produz, poderia nos fornecer energia equivalente à [da Usina] de Belo Monte”.

Entre as prioridades elencadas, o presidenciável defendeu a retomada das negociações com outras regiões do mundo e a criação de mecanismos que estimulem a internacionalização das empresas nacionais com o fim da bitributação. Aécio disse que a atual política tenta incentivar esse movimento do setor privado, ao mesmo tempo em que o “Fisco desestimula”.

Alinhando o discurso a uma das principais demandas dos empresários, o tucano ainda garantiu um combate “diário” ao custo Brasil. “O Brasil ainda é uma economia fechada. Mas isso tem que ser feito com estratégia. Temos que criar as condições de competitividade, com choque de infraestrutura em parceria com setor privado e aumento de produtividade da economia”, defendeu.

Andes rejeita convite para participar de eleição do Funpresp-Exe

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BSPF - 30/07/2014

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) convidou, na última segunda-feira, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) para participar de seu processo eleitoral. Em resposta ao convite, o sindicato declarou que já se manifestou enfaticamente contrário ao Funpresp e, por isso, não participará do processo. A fundação foi criada pelo Governo Federal pela Lei nº 12.618/2012 para gerir o fundo de pensão instituído na regulamentação da previdência complementar.

Segundo a instituição classista, “entre as bandeiras de luta assumidas publicamente pelo Andes-SN está a defesa da previdência pública, sendo totalmente contra a sua privatização. Em relação ao Funpresp, a postura do Sindicato Nacional não foi diferente. O Andes-SN é uma das entidades protagonistas da campanha nacional que critica o caráter de desresponsabilização do Estado frente à previdência com a criação do Funpresp. O material divulgado pelo Sindicato Nacional esclarece os riscos a que ficarão expostas as aposentadorias dos docentes, caso optem pela Fundação.”

Segue dizendo que “devido ao peso da campanha do Andes-SN, o Funpresp procurou a direção do Sindicato Nacional em setembro de 2013 para uma conversa, e apontou que a categoria docente era a que menos tinha aderido ao fundo privado entre todos os servidores, com apenas 7% de adesão dos professores contratados a partir defevereiro de 2013.”

As inseguranças sobre o fundo, a retirada de direitos dos trabalhadores e a posição do governo em transferir a responsabilidade da previdência social para uma entidade privada são alguns dos problemas que, à época, o Andes-SN apresentou ao Funpresp para justificar sua posição contrária ao Fundo.

O 2º tesoureiro do Andes-SN e encarregado de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, Almir Menezes, aponta que a diretoria do Funpresp-Exe tem pleno conhecimento da posição contrária do Andes-SN ao Regime de Previdência Complementar dos Servidores. “Além da campanha contra a fundação, o Andes-SN vem denunciando, em todos os espaços de debate, que esse Regime consolida a quebra da paridade e da integralidade da aposentadoria dos servidores públicos, além de limita-la ao teto do INSS. 

Se isso ainda não fosse suficiente para a sua rejeição, o Funpresp-Exe é uma fundação privada criada para gerir o fundo constituído com as contribuições dos servidores, o que significa a privatização da previdência destes servidores”, afirma. “O Conselho Gestor, para o qual está sendo chamada a eleição, é o órgão que dirige o Funpresp, e o Andes-SN se recusa a fazer parte desse processo eleitoral por entender que, a mera troca de seus gestores, não irá alterar em nada a política privatista que fundamenta a previdência complementar”, acrescenta o diretor do Sindicato Nacional.

Fonte: Monitor Mercantil

Funcionários relatam propina

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O Tempo     -     30/07/2014

Mais de um terço dos servidores públicos federais afirma que corrupção é frequente nos órgãos

Rio de janeiro. Sem instrução adequada sobre a lei e o código de ética relacionados à função que exercem, servidores públicos federais indicam que a corrupção não é exclusiva de altos escalões do governo ou de empresas.

Em pesquisa realizada pelo Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 28,6% declararam já ter detectado suspeita de corrupção nos órgãos onde trabalham. Já 34,8% deles afirmam que a cobrança de propina na administração pública federal é frequente ou muito frequente.

A pesquisa, aplicada em 2010, mostra que a identificação desses atos só se transforma em denúncia em 34,8% dos casos. Entre os que não denunciam, 66,8% atribuíram a decisão à falta de provas, e 11,8% ao medo de represálias.

Os resultados da pesquisa revelam que, ao mesmo tempo em que 53,4% acham adequado o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) junto aos órgãos, a maioria acha frágil o controle interno da administração federal: 59,9%. Entre os entrevistados, o principal motivo para a permanência da corrupção em seu ambiente de trabalho é a impunidade, de acordo com 31,2%. Em segundo lugar, vem a cultura que privilegia a falta de ética dos servidores e o “jeitinho”, segundo afirmam 19,4% dos participantes.

De acordo com o coordenador da pesquisa, o sociólogo Fernando Filgueiras, os resultados apontam para uma contradição: ao mesmo tempo em que os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal vêm se aperfeiçoando, o resultado dessa melhora não se traduz no fim da sensação de impunidade, o que explica as ocorrências de corrupção relatadas pelos servidores.

“Desde o processo de democratização do Brasil, há um avanço significativo da cultura política, o brasileiro tolera muito menos a corrupção. Mas ainda lidamos mal com o espaço público, existe uma cultura privatista e uma gestão pública despreparada para lidar com as políticas públicas, além de uma sensação de impunidade muito forte ligada às instituições. A sensação de que a corrupção não vai ser punida vira uma espécie de regra no serviço público”, explica.

De acordo com Filgueiras, falta a essas instituições de fiscalização eficiência na atuação conjunta. Ele defende um “sistema de integridade pública”, que congregue todas essas entidades.

“As instituições individualmente funcionam melhor, mas falta integração. A sensação de impunidade existe porque nenhuma delas vai conseguir atuar sozinha. Essas instituições precisam trabalhar conjuntamente, constituir um esforço coletivo para enfrentar a corrupção. Às vezes o Tribunal de Contas começa uma ação que depende de outras instituições, e aí ela para”, ressalta Filgueiras.

Servidores em greve seguem em vigília na frente do IBGE

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BSPF - 30/07/2014

Cerca de 100 servidores fazem vigília desde a manhã desta terça-feira, 29 de julho, em frente à Sede do IBGE, aguardando a reunião entre Direção do órgão, Sindicato e Ministério do Planejamento. A negociação foi acertada no dia 25, em Brasília, e deve ocorrer até esta quarta-feira, no Rio. 

Os trabalhadores querem discutir sua pauta de reivindicações emergencial, que inclui mais verbas para o IBGE, concursos públicos para repor as vagas em aberto, a realização de um congresso institucional e um novo patamar de salários, nos moldes do Ipea e outros órgãos do chamado ciclo de gestão. Eles exigem ainda a reintegração dos cerca de 200 colegas demitidos durante a greve, que já dura mais dois meses.

Fonte: Assibge-SN

Temporários para a Justiça

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Jornal de Brasília - 30/07/2014

O Diário Oficial da União desta terça-feira publica a Portaria Interministerial Nº 242, que autoriza a contratação de 14 profissionais, por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária. Os aprovados atuarão no desenvolvimento de atividades inerentes ao gerenciamento do projeto Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp).

De um a cinco anos

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. Ficará a cargo do Ministério da Justiça definir a remuneração dos profissionais que serão contratados.

Edital

O edital de inscrições para o processo seletivo deverá ser publicado em até seis meses.. Nele constarão as informações relativas ao número de vagas, remuneração, bem como a descrição das atribuições de cada um dos profissionais.

Aposentadoria. Qual é o valor mínimo e o máximo

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Aposentadoria. Qual é o valor mínimo e o máximo

O sonho de quem contribui para a previdência social é obter uma aposentadoria cujo valor seja igual ao da contribuição. Este anseio está cada vez mais difícil de ser alcançado em razão da sistemática de cálculo imposta pela legislação previdenciária.

O beneficiário da previdência social fica chocado quando recebe do INSS a aprovação de sua aposentadoria. Na maioria das vezes esse choque está relacionado com o valor do benefício.

O valor mínimo da contribuição previdenciária é R$ 622,00. O valor máximo é R$ 3.916,20.

Quase ninguém consegue se aposentar com esse valor máximo. Cada vez mais engrossa a fila dos beneficiários que estão recebendo valor igual ao salário mínimo ou pouca coisa além disso.

O INSS sabe quem está pagando contribuição com valor maior do que irá receber e não faz a mínima questão de comunicar esse fato ao contribuinte.

Valor mínimo

Quem contribui com o valor igual a dois salários mínimos é um sério candidato a ter o benefício concedido com base no salário mínimo ou pouco mais do que isso.

Estudei a aposentadoria de sessenta pessoas que se aposentaram nos últimos doze meses e verifiquei que mais da metade delas se aposentou com valor próximo ao salário mínimo embora estivessem contribuindo com valor bem superior. Alguns estavam pagando o teto.

Essa situação se deveu ao fato do contribuinte ter aumentado o valor da contribuição sem estudar a consequência desse aumento. Em todos os casos o prejuízo poderia ter sido evitado.

Valor máximo

O trabalhador que pagou ou que está pagando sobre o teto durante o período utilizado ou que será utilizado para calcular o valor da aposentadoria, hoje equivalente a R$ 3.916,20, conseguirá se aposentar, no máximo, com R$ 3.518,22.

Somente atingirá o teto quem possuir muito mais de sessenta e cinco anos de idade; se estiver inválido e necessitar do amparo de outra pessoa; ou contribuir por mais de quarenta anos.

Excluindo a situação de grave incapacidade, que certamente acorrerá sem prévia programação, a ocorrência das outras duas condições implica o adiamento do recebimento do benefício, o que repercutirá em prejuízo para o trabalhador que deixará de receber o benefício por mais tempo.

Em resumo, a dica que se dá tanto para quem receberá o valor mínimo ou próximo dele, como para quem receberá valor maior, é a de definir como e quanto contribuir para a previdência social.

Comentário Extras:

Aposentadoria por idade e aos 65 anos para homem e 60 para mulher e são necessários 15 anos de contribuições.

Antes dos 65/60 anos só se for aposentadoria por tempo de contribuição, mas ai são necessários 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher.

Ja em relação ao valor fica meio difícil falar pois se você tem 13 anos de contribuição e 49 anos de idade, então esta meio longe para você se aposentar, a não ser por invalidez, mas mesmo assim tem que voltar a contribuir, pois caso contrario nem isso, pois você já perdeu a qualidade de segurado.

Para recomeçar a contribui, você pode pagar 11% do salario minimo, ou se quiser pagar mais que um salario então vai ter que ser 20% do que você quer, não podendo pagar mais que o teto da previdência.

Rombo na conta da previdência dos servidores

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Rombo na conta da previdência dos servidores O rombo da previdência pública, no chamado Regime Próprio de Previdência (RPPS), não para de crescer. Os desembolsos do governo federal para cobrir o buraco deixado pelo volume insuficiente de contribuições para custear as aposentadorias e pensões dos servidores aumentaram 6,2% apenas nos primeiros cinco meses deste ano, de acordo com o Tesouro Nacional. No período, houve um deficit de R$ 25,116 bilhões para bancar apenas 1 milhão de inativos — ou seja, R$ 5 bilhões por mês. A quantia foi bem superior à desembolsada para financiar o Regime Geral de Previdência (RGPS), que atende mais de 31,5 milhões de pessoas no país (R$ 18,9 bilhões). Segundo especialistas, não vai ser fácil estabilizar a fatura, que está cada vez mais pesada, sugerindo que o sistema que rege o RPPS é insustentável. A necessidade de financiamento da previdência pública mais que dobrou nos últimos 12 anos. Em 2002, no governo FHC, o buraco era de R$ 28,1 bilhões. Em 2010, no governo Lula, o deficit alcançou R$ 57,8 bilhões. A presidente Dilma Rousseff também não conseguiu estancar as despesas. Em 2013, a conta ficou em R$ 62,7 bilhões. A previsão é de encerrar 2014 com rombo de R$ 65 bilhões. Com o envelhecimento da população, o quadro tende a se agravar e o governo terá que abrir mão de investimentos para resguardar o bem-estar de alguns, assinalou o economista Felipe Salto, da Consultoria Tendências. Ele aponta ainda para outras ameaças aos gastos públicos, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso, que elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. "Precisamos de um debate sério sobre o assunto. A sociedade tem que decidir para onde vai cada fatia do Orçamento. Tudo tem que ser detalhado, para não ficar a impressão de que de um lado estão os que são contra os velhinhos e, do outro, os defensores da terceira idade", afirmou Salto. Uma saída, segundo ele, é o aumento da idade mínima para aposentadoria no serviço público federal (hoje em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens). "Se vivemos mais, precisamos contribuir mais", reforçou. O tributarista Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, concorda com o aumento da idade mínima, mas diverge na questão da PEC 555. "A retirada da cobrança previdenciária dos aposentados aumentará o deficit. Mas isso é, juridicamente, uma injustiça. Cobrar 11% dos proventos se assemelha a descontar um novo tributo, além do Imposto de Renda, que já consome 27,5%", afirmou. Da mesma forma, o professor da Universidade de Brasília José Matias-Pereira, especialista em contas públicas, define o desconto como "um saque no salário do cidadão disfarçado sob o manto do equilíbrio das contas públicas". Funpresp Apesar de preocupante, o saldo negativo da previdência pública poderá diminuir no futuro se a recém-criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) tiver sucesso. O servidor admitido a partir de 2013 passou a contribuir com 11% até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, de R$ 4.390,24). Para receber uma aposentadoria além desse limite, tem de aderir a um fundo privado de previdência ou optar pela Funpresp — na qual pagará, todo mês, entre 7% e 8,5% do salário total. A União contribui com o mesmo percentual. Cada poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem seu próprio fundo de pensão. O Funpresp.Exe (do Executivo e do Legislativo) já conta com 4,3 mil participantes. Em junho, a arrecadação foi de R$ 3 milhões. Já o Funpresp.Jud (Judiciário Federal e Ministério Público da União) informou que aproximadamente 70% dos novos servidores (606) aderiram. O valor das contribuições, em junho, foi de R$ 360 mil. No entanto, o impacto do Funpresp nas contas públicas só ocorrerá a longo prazo. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a partir de 2040, o país economizará 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano (mais de R$ 20 bilhões). Em 2070, a previdência do serviço público será superavitária. "O Funpresp foi uma excelente medida, mas vai demorar de 15 a 20 anos para os resultados aparecerem", ressaltou Felipe Salto. "A curto prazo, a tendência é o rombo do RPPS aumentar. O que pesa, no entanto, é a discussão política. O deficit só existe porque o governo, diferentemente da iniciativa privada, não contribuiu ao longo do tempo com a parte que caberia ao patrão. Sem ela, a diferença será eterna", complementou o advogado Marcos Joel dos Santos. "Até que acabem as aposentadorias e pensões de antigos servidores, o resultado continuará negativo", completou. Kaizô Beltrão, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV/Ebape), explicou que parte dos servidores contribuíram até 1988 para o INSS. Ao migrarem para o Regime Próprio, seus valores não foram transferidos. "Os equívocos foram muitos. Ainda bem que o governo criou o Funpresp. Falta equalizar as idades de aposentadorias de homens e mulheres", disse Beltrão. Desconfiança Há uma inquietação dos servidores em relação ao Funpresp. "O que me preocupa é que o desempenho do Funpresp está abaixo das expectativas. Poucos optaram por ele. E, se não houver adesão, ele não se sustenta. Uma derrota terá um efeito devastador de frustração", destacou José Matias-Pereira. A desconfiança, disse, é fruto da falta de transparência e de planejamento do governo, que não conseguiu ainda convencer que, em 20 ou 30 anos, o Funpresp realmente estará estruturado e terá as mesmas regras de hoje. Correio Braziliense http://sindjufe-mt.jusbrasil.com.br/noticias/129905684/gerais-rombo-na-conta-da-previdencia-dos-servidores

Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios

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BSPF      -     29/07/2014

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”. Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias” e “ineficazes”.

Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável” porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

“Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior”, completou o magistrado.

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

Fonte: TRF1

Pensionista da União não recebe o mesmo reajuste que servidor na ativa

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Consultor Jurídico     -     29/07/2014

Os benefícios previdenciários concedidos após a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 não recebem os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos federais que estão em atividade. Foi o que decidiu a 5ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe em ação ajuizada por uma beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério dos Transportes contra a União.

A ação exigia a revisão do benefício, o pagamento de supostas diferenças decorrentes da aplicação das regras constitucionais da integralidade e paridade entre servidores ativos e inativos, além de pedir que União fose impedida de fazer qualquer desconto de valores a mais já recebidos por ela a título de pensão.

A Procuradoria da União no estado de Sergipe defendeu que a alteração no texto constitucional com a EC 41/2003 trouxe novas regras ao artigo 40, parágrafo 7º, I, e parágrafo 8º, da Constituição Federal, pelo qual os pensionistas passaram a não mais gozar dos mesmos reajustes oferecidos aos demais servidores.

A unidade da AGU sustentou, também, falta de interesse de agir da beneficiária na ação, já que se refere ao pedido de não devolução ao cofres públicos dos valores recebidos a mais "haja vista que a Administração não efetivou, nem efetivará medidas nesse sentido, conforme informações da autoridade administrativa competente e cópia do processo administrativo”.

Normas vigentes

A 5ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido, rejeitando o pedido para pagamento de supostas diferenças pleiteadas. O magistrado seguiu a tese apresentada pelos advogados da União de que não existe no processo qualquer decisão que demonstre a intenção da Administração de promover a cobrança de valores já pagos.

A decisão destacou que "tendo, o servidor instituidor da pensão, falecido após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, deve, o benefício da pensão por morte, subsumir-se às normas constitucionais vigentes, as quais não mais contemplam o instituto a igualmente nos reajustes".

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Proposta altera penas para crimes de manipulação de dados oficiais

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Agência Câmara Notícias     -     29/07/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6344/13, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que altera penas para os crimes de manipulação de informações em banco de dados oficiais e de alteração de sistema ou programa de informática sem autorização.

Segundo o autor da proposta, a Lei 9.983/00 incluiu esses crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) por causa de escândalos na Previdência Social na época. “Com o passar dos anos e a aplicação de lei, é possível perceber que há grande desproporcionalidade entre as penas previstas”, afirmou Abi-Ackel.

Nos dois crimes, a intenção do autor do crime, de acordo com o projeto, precisará ser comprovada com perícia digital no sistema alterado. Hoje, a legislação não determina a necessidade dessa comprovação.

A proposta altera a pena para inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de dados verdadeiros em sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública.

Facilitar a inclusão de dados falsos deixa de ser crime, segundo o projeto. Abi-Ackel disse que isso poderia criminalizar, por exemplo, um servidor por apenas inserir em um sistema dados de um atestado médico falso, sem saber que as informações não são verdadeiras.

O texto cria uma gradação de penas para o crime de inserção de dados falsos. Atualmente, existe uma pena única de reclusão de dois a 12 anos, com multa.

Sem agravante, a pena passará a ser de três meses a um ano. Com os agravantes, as penas aumentarão para:

- detenção de seis meses a dois anos, se o servidor ou outra pessoa tirar vantagem com o crime;

- reclusão de dois a quatro anos e multa, quando for cometido com dolo contra a Previdência Social ou o Sistema Único de Saúde (SUS);

- reclusão de três a oito anos e multa, se trouxer prejuízo a aposentado, pensionista ou paciente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Se o dano for reparado antes da sentença final, a pena será diminuída pela metade. A reparação depois da condenação reduzirá a pena em 1/3. Caso não seja possível reparar o dano pelos dados no sistema, a pena poderá aumentar de 1/3 até a metade; e, se o objetivo for a obtenção de benefícios previdenciários indevidos, a pena será aumentada em dobro.

Sistema modificado

Já o crime de modificação de sistema de informações ou programa de informática sem autorização aumenta a pena mínima de três para seis meses de detenção. Já a pena máxima, sem agravante, permanece em dois anos.

Se o crime gerar vantagem, a detenção será de um a três anos. O crime cometido contra a Previdência ou o SUS terá pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa. Quando o crime trouxer dano para aposentado, pensionista e paciente em tratamento no SUS, a pena será de reclusão de quatro a oito anos, com multa.

Atualmente, a pena sobe de 1/3 até a metade se a mudança do sistema gerar dano para a administração pública ou o cidadão.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, segue para o Plenário.

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Ministério da Justiça é autorizado a contratar 14 profissionais temporários

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BSPF     -     29/07/2014

Contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

O Diário Oficial da União desta terça-feira publica a Portaria Interministerial Nº 242, que autoriza a contratação de 14 profissionais, por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os aprovados atuarão no desenvolvimento de atividades inerentes ao gerenciamento do projeto Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas - Sinesp.

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. Ficará a cargo do Ministério da Justiça definir a remuneração dos profissionais que serão contratados.

O edital de inscrições para o processo seletivo deverá ser publicado em até seis meses a partir de hoje. Nele constarão as informações relativas ao número de vagas, remuneração, bem como a descrição das atribuições de cada um dos profissionais.

Fonte: Ministério do Planejamento

Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação

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BSPF     -     29/07/2014

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é ilegal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT) requerendo o pagamento do referido adicional de qualificação.

Na apelação apresentada ao TRF1, o servidor afirma que a citada Portaria, ao criar restrição à percepção do adicional de qualificação, extrapolou o âmbito legal disposto na Lei 11.415/2006. “Independentemente da área ligada à pós-graduação, a sua realização agrega sabedoria ao servidor, de maneira que este, certamente, prestará um melhor serviço”, sustenta.

Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, diferentemente do que sustenta o recorrente, a Portaria em questão não extrapola a Lei 11.415/2006. “No caso, tendo concluído o curso de especialização em Patologia e Terapia na Comunicação Linguística, não faz jus o impetrante ao adicional no percentual legal, porquanto o referido curso não tem correlação alguma com a função desempenhada no MPT, qual seja, a de Técnico Administrativo”, esclarece o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1

Servidores do IBGE decidem manter paralisação que já dura dois meses

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Valor Econômico     -     29/07/2014

Mesmo com perspectiva de retomada de negociações com o governo, a greve dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que já dura dois meses, deve continuar “no mínimo” até o final da semana, na avaliação de Ana Magni, diretora-executiva do sindicato nacional dos servidores do instituto (ASSIBGE).

A sindicalista não descarta a possibilidade de o movimento prosseguir até depois disso. “A cada semana, avaliamos. Talvez a greve siga depois disso, se o resultado da negociação não for favorável.

Quem decide são os trabalhadores em suas assembleias de base, em cada Estado.” Procurado, o IBGE reiterou sua posição ao afirmar que a paralisação é “parcial”. Segundo o órgão, o movimento atinge 21 unidades estaduais e em torno de 9% dos 10,2 mil funcionários efetivos e temporários.

Ontem, as 21 unidades decidiram, em assembleia, permanecer em greve, segundo Ana. Até o momento, a greve provocou divulgação parcial de duas pesquisas; e adiamento na publicação de três levantamentos. Hoje, o sindicato fará ato em frente ao prédio do instituto . Segundo o sindicato não está descartado “acampar” às portas da sede, no Rio, semelhante ao que fizeram em frente ao Ministério do Planejamento, na semana passada.

Os grevistas já tiveram três encontros com o governo, disse Ana. As reuniões com a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, ocorreram no dia 16 de junho e na quarta e sexta-feira da semana passada. Existe um compromisso de realização de uma reunião tripartite – sindicato, secretaria e IBGE – esta semana, segundo o sindicato.

Mas as rodadas de negociação não agradaram aos grevistas, segundo Ana. “O governo não atendeu nenhum ponto concretamente, nem negociou”, afirmou a sindicalista. “Existe proposta da direção do IBGE de grupo de trabalho interno para repensar carreira e salários e apresentarmos juntos proposta ao governo. Mas queremos o aval do governo, a sinalização de tratamento como o que somos: parte do Ministério do Planejamento“, disse.

A sindicalista não quis comentar percentual de adesão mencionado pelo instituto. Fonte que acompanha negociações disse que os grevistas preferem não falar sobre isso devido à liminar, concedida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) após pedido do IBGE, determinando efetivo mínimo de 70% de funcionários, durante a greve. Entre as reivindicações dos grevistas estão salários equivalentes aos de servidores que trabalham em órgãos federais e novos concursos públicos .

Rombo na conta da previdência dos servidores

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     29/07/2014

Deficit do sistema de aposentadoria e pensão dos servidores federais deve alcançar R$ 65 bilhões neste ano

O rombo da previdência pública, no chamado Regime Próprio de Previdência (RPPS), não para de crescer. Os desembolsos do governo federal para cobrir o buraco deixado pelo volume insuficiente de contribuições para custear as aposentadorias e pensões dos servidores aumentaram 6,2% apenas nos primeiros cinco meses deste ano, de acordo com o Tesouro Nacional. No período, houve um deficit de R$ 25,116 bilhões para bancar apenas 1 milhão de inativos — ou seja, R$ 5 bilhões por mês. A quantia foi bem superior à desembolsada para financiar o Regime Geral de Previdência (RGPS), que atende mais de 31,5 milhões de pessoas no país (R$ 18,9 bilhões).

Segundo especialistas, não vai ser fácil estabilizar a fatura, que está cada vez mais pesada, sugerindo que o sistema que rege o RPPS é insustentável. A necessidade de financiamento da previdência pública mais que dobrou nos últimos 12 anos. Em 2002, no governo FHC, o buraco era de R$ 28,1 bilhões. Em 2010, no governo Lula, o deficit alcançou R$ 57,8 bilhões. A presidente Dilma Rousseff também não conseguiu estancar as despesas. Em 2013, a conta ficou em R$ 62,7 bilhões. A previsão é de encerrar 2014 com rombo de R$ 65 bilhões.

Com o envelhecimento da população, o quadro tende a se agravar e o governo terá que abrir mão de investimentos para resguardar o bem-estar de alguns, assinalou o economista Felipe Salto, da Consultoria Tendências. Ele aponta ainda para outras ameaças aos gastos públicos, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso, que elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

"Precisamos de um debate sério sobre o assunto. A sociedade tem que decidir para onde vai cada fatia do Orçamento. Tudo tem que ser detalhado, para não ficar a impressão de que de um lado estão os que são contra os velhinhos e, do outro, os defensores da terceira idade", afirmou Salto. Uma saída, segundo ele, é o aumento da idade mínima para aposentadoria no serviço público federal (hoje em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens). "Se vivemos mais, precisamos contribuir mais", reforçou.

O tributarista Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, concorda com o aumento da idade mínima, mas diverge na questão da PEC 555. "A retirada da cobrança previdenciária dos aposentados aumentará o deficit. Mas isso é, juridicamente, uma injustiça. Cobrar 11% dos proventos se assemelha a descontar um novo tributo, além do Imposto de Renda, que já consome 27,5%", afirmou. Da mesma forma, o professor da Universidade de Brasília José Matias-Pereira, especialista em contas públicas, define o desconto como "um saque no salário do cidadão disfarçado sob o manto do equilíbrio das contas públicas". 

Funpresp

Apesar de preocupante, o saldo negativo da previdência pública poderá diminuir no futuro se a recém-criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) tiver sucesso. O servidor admitido a partir de 2013 passou a contribuir com 11% até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, de R$ 4.390,24). Para receber uma aposentadoria além desse limite, tem de aderir a um fundo privado de previdência ou optar pela Funpresp — na qual pagará, todo mês, entre 7% e 8,5% do salário total. A União contribui com o mesmo percentual.

Cada poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem seu próprio fundo de pensão. O Funpresp.Exe (do Executivo e do Legislativo) já conta com 4,3 mil participantes. Em junho, a arrecadação foi de R$ 3 milhões. Já o Funpresp.Jud (Judiciário Federal e Ministério Público da União) informou que aproximadamente 70% dos novos servidores (606) aderiram. O valor das contribuições, em junho, foi de R$ 360 mil.

No entanto, o impacto do Funpresp nas contas públicas só ocorrerá a longo prazo. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a partir de 2040, o país economizará 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano (mais de R$ 20 bilhões). Em 2070, a previdência do serviço público será superavitária. "O Funpresp foi uma excelente medida, mas vai demorar de 15 a 20 anos para os resultados aparecerem", ressaltou Felipe Salto.

"A curto prazo, a tendência é o rombo do RPPS aumentar. O que pesa, no entanto, é a discussão política. O deficit só existe porque o governo, diferentemente da iniciativa privada, não contribuiu ao longo do tempo com a parte que caberia ao patrão. Sem ela, a diferença será eterna", complementou o advogado Marcos Joel dos Santos. "Até que acabem as aposentadorias e pensões de antigos servidores, o resultado continuará negativo", completou.

Kaizô Beltrão, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV/Ebape), explicou que parte dos servidores contribuíram até 1988 para o INSS. Ao migrarem para o Regime Próprio, seus valores não foram transferidos. "Os equívocos foram muitos. Ainda bem que o governo criou o Funpresp. Falta equalizar as idades de aposentadorias de homens e mulheres", disse Beltrão. 

Desconfiança

Há uma inquietação dos servidores em relação ao Funpresp. "O que me preocupa é que o desempenho do Funpresp está abaixo das expectativas. Poucos optaram por ele. E, se não houver adesão, ele não se sustenta. Uma derrota terá um efeito devastador de frustração", destacou José Matias-Pereira. A desconfiança, disse, é fruto da falta de transparência e de planejamento do governo, que não conseguiu ainda convencer que, em 20 ou 30 anos, o Funpresp realmente estará estruturado e terá as mesmas regras de hoje.