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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

A pesquisadora Drª DaniellyA.wma que descobriu veneno DDT E DDE no leite materno

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Exclusivo: A pesquisadora que descobriu veneno no leite materno

publicado em 15 de março de 2013 às 07:22
publicação original em 26/03/2011, às 7h22m
A repórter Manuela Azenha esteve em Cuiabá, Mato Grosso, onde assistiu à defesa de tese da pesquisadora Danielly Palma. A ela coube pesquisar o impacto dos agrotóxicos em mães que estavam amamentando na cidade de Lucas do Rio Verde. A seguir, o relato:

Lucas do Rio Verde é um dos maiores produtores de grãos do Mato Grosso, estado vitrine do agronegócio no Brasil. Apesar de apresentar alto IDH (índice de desenvolvimento humano), a exposição de um morador a agrotóxicos no município durante um ano é de aproximadamente 136 litros por habitante, quase 45 vezes maior que a média nacional — de 3,66 litros.

Desde 2006, ano em que ocorreu um acidente por pulverização aérea que contaminou toda a cidade, Lucas do Rio Verde passou a fazer parte de um projeto de pesquisa coordenado pelo médico e doutor em toxicologia, Wanderlei Pignatti, em parceria com a Fiocruz. A pesquisa avaliou os resíduos de agrotóxicos em amostras de água de chuva, de poços artesianos, de sangue e urina humanos, de anfíbios, e do leite materno de 62 mães. A pesquisa referente às mães coube à mestranda da Universidade Federal do Mato Grosso, Danielly Palma.

A pesquisa revelou que 100% das amostras indicam a contaminação do leite por pelo menos um agrotóxico. Em todas as mães foram encontrados resíduos de DDE, um metabólico do DDT, agrotóxico proibido no Brasil há mais de dez anos. Dos resíduos encontrados, a maioria são organoclorados, substâncias de alta toxicidade, capacidade de dispersão e resistência tanto no ambiente quanto no corpo humano.

No dia seguinte à defesa de sua tese, Danielly concedeu uma entrevista ao Viomundo.

Para ouvir, clique abaixo:


Viomundo – A sua pesquisa faz parte de um projeto maior?

Danielly Palma – Minha pesquisa foi um subprojeto de uma avaliação que foi realizada em Lucas do Rio Verde e eu fiquei responsável pelo indicador leite materno. Mas a pesquisa maior analisou o ar, água de chuva, sedimentos, água de poço artesiano, água superficial, sangue e urina humanos, alguns dados epidemiológicos, má formação em anfíbios.

Viomundo – E essas pesquisas começaram quando e por que?

Danielly Palma – Começamos em 2007. A minha parte foi no ano passado, de fevereiro a junho. Lucas do Rio Verde foi escolhido porque é um dos grandes municípios produtores matogrossenses, tanto de soja quanto de milho e, consequentemente, também é um dos maiores consumidores de agrotóxicos. Em 2006, quando houve um acidente com um desses aviões que fazem pulverização aérea em Lucas, o professor Pignati, que foi o coordenador regional do projeto, foi chamado para fazer uma perícia no local junto com outros professores aqui da Universidade Federal do Mato Grosso. Então, começaram a entrar em contato com o pessoal e viram a necessidade de desenvolver projetos para ver a que nível estava a contaminação do ambiente e da população de Lucas.

Viomundo – E qual é o nível de contaminação em que a população de Lucas se encontra hoje? O que sua pesquisa aponta?

Danielly Palma – Quanto ao leite materno, 100% das amostras indicaram contaminação por pelo menos um tipo de substância. O DDE, que é um metabólico do DDT, esteve presente em 100%, mas isso indica uma exposição passada porque o DDT não é utilizada desde 1998, quando teve seu uso proibido. Mas 44% das amostras indicaram o beta-endossulfam, que é um isômero do agrotóxico endossulfam, ainda hoje utilizado. Ele teve seu uso cassado, mas até 2013 tem que ir diminuindo, que é quando a proibição será definitiva. É preocupante, porque é um organoclorado que ainda está sendo utilizado e está sendo excretado no leite materno.

Viomundo – Foram essas duas substâncias as registradas?

Danielly Palma – Não, tem mais. Foi o DDE em 100% das mães [que estão amamentando]; beta-endossulfam em 44%; deltametrina, que é um piretróide, em 37%; o aldrin em 32%; o alpha-endossulfam, que é outro isômero do endossulfam, em 32%; alpha-HCH, em 18% das mães, o DDT em 13%; trifularina, que é um herbicida, em 11%; o lindano, em 6%.

Viomundo – E o que essas susbstâncias podem causar no corpo humano?

Danielly Palma – Todas essas substâncias tem o potencial de causar má formação fetal, indução ao aborto, desregulamento do sistema endócrino — que é o sistema que controla todos os hormônios do corpo — então pode induzir a vários distúrbios. Podem causar câncer, também. Esses são os piores problemas.

Viomundo – Você disse que as mães foram expostas há mais de dez anos. As substâncias permanecem no corpo por muito tempo?

Danielly Palma – Permanecem. No caso dos organoclorados, de todas as substâncias analisadas, o endossulfam é o único que ainda está sendo utilizado. Desde 1998 os organoclorados foram proibidos, a pesquisa foi realizada em 2010, e a gente encontrou níveis que podem ser considerados altos. Mesmo tendo sido uma exposição passada, como as substâncias ficam muito tempo no corpo, esses sintomas podem vir a longo prazo.

Viomundo – Durante a sua defesa de mestrado, em que essa pesquisa foi apresentada, os membros da banca ressaltaram o quanto você sofreu para realizar a pesquisa. Quais foram as maiores dificuldades?

Danielly Palma – A minha maior dificuldade foi em relação à validação do método. Porque, quando você vai pesquisar agrotóxicos, tem de ter uma precisão muito grande. Como são dez substâncias com características diferentes, quando acertava a validação para uma, não dava certo para outra. Então, para ter um método com precisão suficiente para a gente confiar nos resultados, para todas as substâncias, foi um trabalho que exigiu muita força de vontade e tempo. Foi praticamente um ano só para validar o método.

Viomundo – Essas mães que foram contaminadas exercem ou exerceram que tipo de atividade? Como elas foram expostas ao agrotóxico?

Danielly Palma – Das 62 mulheres que eu entrevistei, apenas uma declarou ter contato direto com o agrotóxico. Ela é engenheira agrônoma e é responsável por um armazém de grãos. Três mães residem na zona rural, trabalhando como domésticas nas casas dos donos das fazendas. É difícil dizer que quem está longe da lavoura não está exposto em Lucas do Rio Verde, pela localização da cidade, com as lavouras ao redor. Mas a maioria das entrevistadas trabalha no comércio, são professoras do município, algumas donas de casa, mas não são expostas ocupacionalmente. A questão é o ambiente do município.

Viomundo – Mas a contaminação se dá pelo ar, pela alimentação?

Danielly Palma - A alimentação é uma das principais vias de exposição. Mas, por se tratar de clorados, que já tiveram seu uso proibido, então eu posso dizer que o ambiente é o que está expondo, porque também se acumulam no ambiente. No caso da deltametrina e do endossulfam, que ainda são utilizados, o uso atual deles é que está causando a contaminação. Mas, nos usos passados [dos agrotóxicos agora proibidos], a causa provavelmente foi a exposição à alimentação — na época em que eram utilizados — e o próprio meio ambiente contaminado.

Viomundo – Quais são as principais propriedades dessas substâncias encontradas?

Danielly Palma – Os organoclorados têm em comum entre si os átomos de cloro na sua estrutura, o que dá uma grande toxicidade a eles. Eles têm alta capacidade de se armazenar na gordura, alta pressão no vapor e o tempo de meia-vida deles é muito longo, por isso que para se degradar demora muito tempo. São altamente persistentes no ambiente, tanto nos sedimentos, solo, corpo humano, e têm a capacidade de se dispersar. Tanto que no Ártico, onde eles nunca foram aplicados, são encontrados resíduos de organoclorados.

Viomundo – O professor Pignati comentou que a Secretaria da Saúde dificultou um pouco a pesquisa de vocês, mas que vocês fizeram questão da participação do governo. Por que?

Danielly Palma – Nós vimos a importância da participação deles porque, quando a exposição da população está num nível elevado e está tendo uma incidência maior de certas doenças, é lá na ponta que isso vai estourar, é no PSF (Programa Saúde da Família). Então, a gente queria que a Secretaria da Saúde acompanhasse para ver em que nível de exposição essa população está e para que tome medidas. Para que recebam essas pessoas com algum problema de saúde e saibam diagnosticar, saibam de onde está vindo e o porquê de tantas incidências de doenças no município.

Viomundo – Se a maioria dessas substâncias não está mais sendo utilizada, o que pode ser feito daqui para frente para diminuir o impacto delas sobre o ambiente e a saúde?

Danielly Palma – Em relação a essas substâncias que não estão sendo mais utilizadas, infelizmente, não temos mais nada a fazer. Já foram lançadas no ambiente e nos organismos das pessoas. A gente pode parar e pensar no modelo de desenvolvimento que está sendo posto, com esse alto consumo de agrotóxico e devemos tomar cuidado com as substâncias que ainda estão sendo utilizadas para tentar evitar um mal maior.

Viomundo – Como que o agrotóxico pode afetar o bebê?

Danielly Palma – Esses agrotóxicos são lipofílicos e se acumulam no tecido gorduroso, então ficam no organismo e passam para o sangue da mãe. Através da placenta, como há troca de sangue entre mãe e feto, acabam atingindo o feto. E alguns tem a capacidade de passar a barreira da placenta e atingir o feto. Durante a lactação, o agrotóxico acaba sendo excretado pelo leite humano.

Viomundo – Então, mesmo que não amamente o filho, ele pode nascer com resíduo de agrotóxico?

Danielly Palma – Sim, isso se a contaminação da mãe for muito elevada.

Viomundo – Foi o caso nas mães [pesquisadas] de Lucas do Rio Verde?

Danielly Palma – Alguns níveis [encontrados] consideramos altos, até porque o leite humano deveria ser isento de todas essas substâncias. Deveria ser o alimento mais puro do mundo. E a gente vê que isso não ocorre, tanto nos meus resultados quanto em trabalhos realizados no mundo inteiro que evidenciaram essa contaminação. A criança acaba sendo afetada desde a vida uterina e depois na amamentação é mais uma quantidade de agrotóxicos que ela vai receber. Mas é sempre bom lembrar do risco-benefício do aleitamento materno. Nunca se deve incentivar a mãe a parar de amamentar porque seu leite está contaminado. As vantagens do aleitamento materno são muito maiores do que os riscos da carga contaminante que o leite pode vir a ter.

Viomundo – Quais os riscos dessa contaminação?

Danielly Palma – Os riscos saberemos somente com um acompanhamento a longo prazo dessas crianças. O que pode acontecer são problemas no desenvolvimento cognitivo e, dependendo da carga que o bebê receba desde a gestação, pode causar má formação, que pode só ser percebida mais tarde.

Viomundo – Esse acompanhamento dos efeitos dos agrotóxicos no corpo humano já foi feito ou ainda é uma coisa a fazer?

Danielly Palma – Quanto ao sistema endócrino, existem evidências. Estudos comprovaram a interferência dos agrotóxicos. Quanto a câncer, má formação e ações teratogênicas (anomalias e malformações ligadas a uma perturbação do desenvolvimento embrionário ou fetal), estudos realizados em animais apontam para uma possivel ação dos agrotóxicos nesse sentido. Mas no ser humano não tem como você testar uma única substância. Quando fazem pesquisas, sempre são encontradas mais de uma substância no organismo e, portanto, não se sabe se é uma ação conjunta dessas substâncias que elevou aquele efeito ou se foi a ação de uma substância apenas.

Viomundo – Os resultados da pesquisa são alarmantes?

Danielly Palma – Foram alarmantes, mas ao mesmo tempo já esperávamos por esse resultado, até porque já tínhamos em mãos resultados da parte ambiental. Vimos que a exposição da população estava muito alta. Com o ambiente contaminado daquela forma, já era esperado encontrar a contaminação do leite, uma vez que o ambiente influencia na contaminação humana também.

Viomundo – O que será feito com esses resultados?

Danielly Palma – Os resultados já foram encaminhados às mães e, no início do projeto, assumimos o compromisso de, no final, nos reunirmos com elas e explicarmos os resultados. Esperamos que as autoridades do município e de todas as regiões produtoras acordem para o modelo de desenvolvimento que eles estão adotando, porque não adianta ter um IDH alto, ter boa educação e sistema de saúde, se a qualidade de vida em termos de exposição ambiental é péssima.

Para ler  entrevista com o professor Wanderlei Pignati, que coordenou toda a pesquisa,clique aqui.
Para ler  entrevista com a professora Raquel Rigotto, que pesquisa o mesmo assunto no Cearáclique aqui.

domingo, 22 de fevereiro de 2015

Advogados públicos derrubam liminar que excluía advertência do registro funcional de servidor

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BSPF     -     22/02/2015


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão para que constem nos registros funcionais de servidor público penalidade de advertência, mesmo prescritas, de advertência dada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os advogados da União derrubaram decisão que havia determinado que na anotação constasse apenas que a punição foi extinta, sem menção à prática irregular.


No referido PAD, o autor foi condenado à pena de advertência, não sendo aplicada a pena em razão de prescrição durante o processo. No entanto, segundo confirmou a AGU, foi determinado o registro da falta funcional, conforme prevê o artigo 170 da Lei nº 8.112/90. Para evitar a anotação, o autor acionou a Justiça alegando que tal ato poderia trazer prejuízos, pois ele é indiciado em outro processo disciplinar.


Contra o pedido, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) ressaltou que a administração agiu dentro do princípio da legalidade, conforme se verifica na lei, que entende que mesmo extinta a punição, a autoridade determinará o registro do fato nos registros individuais do servidor.


Os advogados da União destacaram, ainda, que no caso "a controvérsia é ainda menor, tendo em vista que a prescrição se deu no curso do PAD, e não no seu início, como observou o juízo recorrido. Assim, se extinguiu a pretensão punitiva, mas não o direito de punir". Além disso, lembraram que a jurisprudência é unânime ao aplicar a Lei nº 8.112/90.


Diante dos argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento monocrático ao pedido da AGU, cassando a decisão liminar anteriormente proferida em benefício do servidor e mantendo a anotação nos registros do funcionário público.


A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Ref.: Agravo de Instrumento nº. 0019475-83.2014.4.01.0000 - TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Regulamentação de greve no fim da fila do Congresso

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ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     22/02/2015

Senador Aloysio Nunes defende que o cidadão é o maior prejudicado quando o servidor entra em greve


Rio - A regulamentação do direito de greve do funcionalismo público pode ficar mais um ano sem sair do papel. Além de se arrastar há 26 anos no Congresso, o texto que está pronto para ser votado no Senado Federal impõe limites à paralisação e proíbe em definitivo que policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas cruzem os braços.


Esse é o Projeto de Lei 327/2014, aprovado no ano passado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, do Congresso Nacional. O relatório é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que teve como referência a proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o Projeto de Lei 710/2011.


Assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias explica que o predomínio no Congresso neste ano será de projetos de lei que tenham impacto nas contas públicas. As Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários, também vão ocupar importante espaço na agenda política parlamentar, defendeu Dias.


“Há um cenário diferente esse ano. Há vários projetos que têm como objetivo aliviar o peso dos gastos públicos e outros polêmicos, como as medidas provisórias. A tendência é que o texto que regulamenta a greve não tenha prioridade no conjunto atual”, defendeu Dias.


Quem também acredita que a proposta não será apreciada em plenário neste ano é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Em entrevista à coluna, ele afirmou que o Projeto de Lei 327/14 está pronto para ser votado, mas avalia que a Casa chegará a um consenso mais para frente. “É difícil dizer que será nos próximos meses”, afirma o senador.


O parlamentar defendeu que “é importante dar sequência ao tema e não ficar parado”, em referência à aprovação do PL327/14, no segundo semestre do ano passado. “Em 2014 tivemos importantes votações, como a PEC das Domésticas, que acabaram saindo antes”, explicou Nunes. E quando o assunto é...

Representantes de servidores querem discutir no STF reajuste anual de remuneração

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BSPF     -     21/02/2015

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais protocolou nesta quarta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF)carta, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.


No documento, datado de 11 de fevereiro, as entidades solicitam audiência para tratar do Recurso Extraordinário – RE 565.089/SP, que trata da revisão geral para cumprir o art. 37 da CF sobre reajuste anual.


A carta enfatiza que foram completados 14 anos que o STF julgou a ADI 2061, reconhecendo ao conjunto dos servidores públicos no país o direito à revisão anual de suas remunerações, mas o “Poder Executivo não tem garantido a efetividade deste direito fundamental que busca assegurar o poder aquisitivo dos salários que vêm sendo corroídos anualmente pela inflação”.


O texto ressalta ainda que a falta de negociação coletiva efetiva obriga o funcionalismo à deflagração de greves praticamente todos os anos, para assegurar direitos básicos.


O RE 565.089/SP encontra-se com pedido de vistas pelo ministro Dias Tofolli

sábado, 21 de fevereiro de 2015

Quarta, 25, é dia de ato que marca o lançamento da campanha salarial unificada dos servidores federais em 2015

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BSPF     -     21/02/2015

Acontece nesta quarta-feira, 25, um ato em Brasília que vai marcar o lançamento da campanha salarial unificada dos servidores federais deste ano. A categoria deve ir até o Ministério do Planejamento para cobrar do novo ministro, Nelson Barbosa, uma audiência para que entidades que compõem o fórum que representa a maioria absoluta dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, entre elas a Condsef e a CUT, apresentem as principais reivindicações dos federais e possam retomar um canal de diálogo que não avançou nos últimos anos. Neste dia, atividades em defesa dos servidores e serviços públicos também devem acontecer em todo o Brasil.


Abertas e dispostas ao diálogo, as entidades seguem na expectativa de que Barbosa se antecipe e convoque essa audiência. Além do lançamento da campanha salarial, o fórum apontou ainda atividades para março com jornada de luta nos estados e discussão sobre indicativo de greve e uma jornada nacional, em Brasília, nos dias 7, 8 e 9 de abril que incluem trabalho de força tarefa no Congresso.


Um dos eixos principais dessa campanha envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015).


Para estabelecer o índice solicitado, os servidores levaram em conta que entre 2010 e 2012 o governo da presidente Dilma Rousseff não concedeu reajustes. Somente em agosto de 2012, após uma forte greve geral, foi conquistado o reajuste de 15,8%, considerados e descontados no cálculo. A partir daí foram incluídos percentuais levantados por estudos que consideraram a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), acrescidos de um pedido de ganho real de 2%. 


O índice linear de 27,3% não exclui a luta pelas demandas que buscam a correção de distorções e, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo como é o caso do termo de acordo nº 11 que prevê debate sobre a equiparação de tabela salarial no Executivo que tem por base a Lei 12.277/10 que criou tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior.


Entre os destaques da campanha salarial 2015 segue ainda a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. Data base em 1º de maio; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; retirada de projetos que atacam direitos e aprovação imediata de propostas de interesse dos servidores no Congresso Nacional completam os eixos centrais da campanha.


A campanha unificada envolve muitos outros eixos de luta que vão ser defendidos ao longo do ano como a melhoria dos serviços públicos com realização de concurso público para reposição da força de trabalho no setor; a aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; revogação das MP´s 664 e 665 e outras que retiram direitos dos trabalhadores; transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único; campanha pela liberdade de organização sindical nos locais de trabalho; política adequada de saúde do servidor e combate ao assédio moral e às opressões; readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE; regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, para citar alguns. Continua permanente e em destaque a luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. O fórum dos federais deve ainda realizar um seminário nacional sobre precarização, terceirização e privatização no setor público com data a ser definida.

Com informações da Condsef

Medeiros defende ampliação de efetivo na Polícia Rodoviária Federal

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Agência Senado     -     20/02/2015

O senador José Medeiros (PPS-MT) apontou, nesta sexta-feira (20), em Plenário, a necessidade de se renovar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devido ao aumento da violência no trânsito. O senador, que trabalhou por 20 anos na PRF, afirmou que a imprudência dos motoristas o levou a presenciar muitas mortes.


— A maioria deles [acidentes] por condutas inadequadas na condução de veículos. Veículos que se tornam armas e, às vezes, dão vazão aos vazios internos do ser humano, em que se abusa da velocidade, se arrisca na adrenalina de uma ultrapassagem — afirmou.


O senador informou que ontem foram convocados para o curso de formação da Polícia Rodoviária Federal 421 concursados, mas pediu a convocação de mais 400 aprovados no último concurso.


— A Polícia Rodoviária Federal tem sofrido um sucateamento muito grande nos últimos anos. Só em Mato Grosso, em que a malha rodoviária é bem menor do que em outros estados, nos últimos oito meses já se fecharam três unidades — justificou.


Para o senador, colocar mais policiais no trânsito é investimento, pois acidentes são evitados, o que gera economia na saúde. Além disso, ele alertou para a insegurança nas fronteiras, por onde entram drogas e armas. Segundo o senador, o combate ao narcotráfico deve ser feito na entrada e não nos pontos de venda.


— Resolveu-se fazer o combate no varejo, sendo que a lógica nos remete a pensar que o ideal seria você combater o narcotráfico no atacado, na entrada. Mas estamos colocando todos os recursos combatendo a "petequinha" [pequena porção de drogas] nos morros do Rio, nos bairros de São Paulo — disse.


Violência


José Medeiros também comentou o discurso do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre a violência no mundo. Para Medeiros, o ser humano está regredindo, ao invés de evoluir com o desenvolvimento da tecnologia.


— Diante de um poder tão grande, nós ainda nos comportamos quase como seres irracionais em determinados momentos — disse, questionando sobre o legado deixado para as futuras gerações.

Projeto concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente

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Agência Câmara Notícias     -     20/02/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.


De acordo com o projeto, quando o ato for tido por irregular, a autoridade que promoveu a contração será responsabilizada, devendo, entretanto, ser contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo servidor. O benefício só não será concedido se houver comprovação de dolo (crime cometido com intenção) por parte do contratado, diz o texto.


“Geralmente essas pessoas não têm conhecimento dos aspectos jurídicos e da forma pela qual foram contratadas”, argumenta o deputado. “Na realidade, o responsável pela contração é o próprio Poder Público, ficando o servidor isento de qualquer culpabilidade em relação a sua contração”, complementa.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

SECRETÁRIA DE SAÚDE COMUNICADO 01/15: Em razão desincorporação da ação(rubrica) dos 84,34% ocorrida em novembro de 2014,

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SECRETÁRIA DE SAÚDE
COMUNICADO 01/15

Em 20 de fevereiro de 2015

Conforme comunicado acima, favor atenderem ao solicitado o mais urgente possível para darmos continuidades às providencias para reincorporação da rubrica dos 84,32%.


Assunto: Desincorporação do Plano Collor 84,34% em novembro/2014


Senhores Coordenadores, colaboradores SINDSEF e interessados,


Em razão de nova desincorporação da ação(rubrica) dos 84,34% ocorrida em novembro de 2014, solicitamos o envio de cópia dos contracheques dos meses de out e nov de 2014 e o ultimo de 2015, podendo ser inclusive o da prévia de fevereiro. Os que já adotaram essas providencias, façam apenas a complementação de documentos se for o caso. Favor encaminhar para juricico.sindsef-ro@hotmail.com e absonpraxedes@hotmail.com. Para fins de melhor controle, sugiro ainda remeterem as cópias via malote o mais urgente possível para a Secretaria Jurídica. Solicitamos procurar a coordenação municipal para o solicitado.


Estaremos dando continuidade às providencias para a devida reincorporação.



                                        
       Atenciosamente.


                                   Abson Praxedes – Secretario de Saúde            





IBAMA: assembleia discute reivindicações específicas

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IBAMA: assembleia discute reivindicações específicas




Os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizaram assembleia na quinta-feira (12/02) para informes da Campanha Salarial 2015 (pauta unificada dos federais) e deram início às discussões da pauta de reivindicações específicas, a qual terá continuidade em nova assembleia na segunda-feira (23/02), 15h. A assembleia também deverá definir a participação dos servidores do órgão no lançamento da Campanha Salarial, dia 25/02 (Dia Nacional de Luta); e o calendário de mobilização do setor.  
Participaram da assembleia do dia 12, o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, e a coordenadora da Secretaria de Formação, Miriam Vaz Parente, servidora aposentada do Ibama, além de 68 servidores do instituto. Neves ressaltou a importância da unidade dos servidores públicos no fortalecimento da Campanha Salarial 2015 que culmina com a participação do setor no lançamento da Campanha, dia 25 de fevereiro. Primeiro, com a entrega simultânea pelo Sindsep-DF das pautas de reivindicações gerais e setoriais aos dirigentes dos órgãos que compõem o Executivo, marcada para as 8h. Em seguida, no ato convocado pela Condsef e demais entidades representativas dos federais, com concentração a partir das 9h, em frente ao Ministério do Planejamento (bloco K).

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Servidor, a Campanha Salarial 2015 começa dia 25. Participe!

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Servidor, a Campanha Salarial 2015
começa dia 25. Participe!





Em uma ação conjunta e simultânea, no dia 25 de fevereiro (quarta-feira), as Seções Sindicais do Sindsep-DF entregarão na primeira hora da manhã aos ministros e aos dirigentes das autarquias e fundações da Administração Pública Federal a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2015. Em seguida, os servidores devem se dirigir para o Ministério do Planejamento (bloco K) para participar do ato nacional de lançamento da Campanha Salarial 2015, convocado pela Condsef em conjunto com as demais entidades representativas do funcionalismo público das três esferas. A concentração para o ato está marcada para as 9h.


Na atividade organizada pelo Sindsep-DF, serão entregues três documentos aos dirigentes dos órgãos públicos: ofício do sindicato solicitando apoio para o atendimento das demandas dos servidores; a pauta de reivindicações gerais do funcionalismo público (incluindo a tabela unificada); e a pauta de reivindicações setoriais. Esta última precisa ser encaminhada por cada Seção Sindical a Secretaria-Geral do sindicato para a redação do documento. A ação foi aprovada em reunião da Diretoria Plena do Sindsep-DF – composta pelas Diretorias Executiva e Administrativa, Conselho Fiscal e Seções Sindicais –, dia 4/02. Os detalhes da ação foram definidos na reunião do dia 10/02.

Nas duas convocações, a participação dos servidores é muito importante, visto que para 2016 não há nem previsão de reajuste e, por isso, a luta por melhores salários e condições de trabalho em 2015 é imprescindível. Além disso, para garantir o reajuste salarial e dos benefícios em 2016 há a necessidade de previsão dos recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em fase de elaboração pelo Executivo e será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto deste ano. Portanto, este é o momento de pressionar o governo para atender as reivindicações dos servidores. 

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Isonomia dos benefícios: Sindicato quer aprovação de Emenda à Constituição

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BSPF     -     20/02/2015


O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) deu início a uma campanha no Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/2013, que estabelece a isonomia dos benefícios nos Três Poderes – auxílios alimentação e creche, diárias de viagem, entre outros – acrescentando à Constituição o artigo 37-A, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.


Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando que seja designado relator. Em 2013, a matéria recebeu parecer favorável de dois relatores nessa mesma comissão. No entanto, como não houve votação antes de findar a legislatura anterior, o processo será retomado em 2015.


Depois de passar pela CCJ e receber voto pela admissibilidade, a proposição segue o tramite regimental, que neste caso requer que o presidente da Câmara instale uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito da proposição. Ou seja, para análise do conteúdo da matéria. Essa comissão tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto e discutir o parecer do relator. Aprovada nesta comissão, a PEC segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, sendo necessário quórum qualificado para aprovação do texto (três quintos do número de deputados, ou seja, 308 votos). Em seguida, será encaminhada para revisão no Senado Federal.


O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressalta que é de suma importância a PEC ser aprovada, pois corrige uma distorção histórica entre os valores dos benefícios dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU.

Atualmente, os servidores do Executivo Federal recebem o mais baixo auxílio-alimentação dos Três Poderes, no valor de R$ 373, congelado desde 2013. Enquanto que a Portaria nº 19 deste ano, do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizou o benefício dos servidores da Casa para R$ 799, retroativo a 1º de janeiro deste ano.


A isonomia dos benefícios também é uma das reivindicações da pauta geral do funcionalismo público na Campanha Salarial de 2015.


Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindsep-DF

MODELO DE Pedido de concessão de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência) - para quem completou 25 anos ininterruptos em atividade especial

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MODELO PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE 
 (Pedido de concessão de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência) - para quem completou 25 anos ininterruptos em atividade especial - 


Ilmo(a) Sr(a) .................................................................................................(indicar a autoridade de Recursos Humanos para a qual é dirigido o pedido) 

Nome completo: Matricula SIAPE: Cargo efetivo 
Classe/padrão Lotação/exercí Cio Fone/ramal Endereço 
residencial completo: Fone residencial Comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para expor e ao final requerer o que segue:

1. O Requerente ingressou serviço público federal em .........................., estando atualmente lotado no ............................................................ 
2. No período de ............................... a ................................. exerceu atividades sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como fazem prova os assentamentos constantes de sua pasta funcional, implementando mais de 25 (vinte e cinco) anos sujeito a tal condição; 
3. Em decorrência disto, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo certo que no tocante ao período anterior à edição da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, a matéria já estava pacificada em nossos tribunais e regulamentada, no âmbito administrativo, pela Orientação Normativa nº 7 de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao passo que em relação ao período posterior a 11.12.1990 a questão veio de ser objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880, movido por diversas entidades sindicais, notadamente aquela representativa do requerente; 

1. A mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a mora legislativa na edição de norma que viesse regulamentar a questão da proteção às atividades especiais de trabalho no âmbito do serviço público, determinando que enquanto não for edita norma específica o direito em questão deve ser regulado pelas normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em particular o artigo 57 da Lei 8213, de 1991; 

2. A aplicação do referido dispositivo e seus parágrafos, combinado com os decretos regulamentadores respectivos, confere também ao servidor público o direito à proteção previdenciária especial quando sua atividade funcional estiver sujeita à ação dos referidos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Diante do exposto requer: 

a) compulsados os assentamentos funcionais do Requerente, seja reconhecido que este atuou, durante sua vida laboral, por mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, conforme descritos na Lei nº 8.213/1991 e atos regulamentares, possuindo direito à aposentadoria especial na forma do referido dispositivo legal, devendo os respectivos proventos serem calculados com base na última remuneração, de forma integral, bem assim reconhecido o direito do Requerente à paridade de proventos com os servidores em atividade, nos moldes da legislação vigente à época do preenchimento das condições para a aposentação;

 b) ainda em decorrência do reconhecimento do direito na forma da letra “a” anterior, seja efetuada a revisão da contagem de tempo total de serviço/contribuição do Requerente, com vistas à verificação da data em que implementou os requisitos para a percepção do abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (estorno dos descontos à seguridade social), procedendo-se à apuração e pagamento de eventuais parcelas devidas nos últimos 5 (cinco) anos, tudo acrescido das correções legais; 

c) caso do reconhecimento do direito requerido na letra “a” anterior resulte a constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio, para fins de preenchimento das condições para a aposentadoria ou para a percepção mais remota do abono de permanência,, requer seja esta licença excluída da averbação realizada para este fim, convertendo-se em pecúnia e pagando-se a mesma com a respectiva correção monetária;

d) caso da análise do pedido formulado na letra “a” anterior resulte conclusão acerca do enquadramento, forma de cálculo dos proventos e aplicação do princípio da paridade, diversa daquela exposta no requerimento, requer seja o Requerente previamente comunicado quanto a este aspecto, para o fim de exercer o direito de continuidade ou não do respectivo pedido de aposentadoria;

e) na eventualidade de não ser acolhido o pedido de concessão da aposentadoria especial, requer, ao menos, sejam preenchidos e entregues os formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do requerente, com todas as indicações das condições de trabalho, agentes insalubres, perigosos ou especiais e o período de sujeição aos mesmos. Requer, também, fornecimento de cópia de todos os laudos técnicos atinentes ao local de trabalho do requerente. 

Nestes termos, pede deferimento. ......................................, ..... de ....................................de 2015. (cidade) (data) __________________________________________________ (assinatura do servidor)









REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

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REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA


À
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Eu, _______________________________________________________________, ocupante do cargo de

_________________________________________________, Classe _________,  Padrão ____________,

matrícula SIAPE nº __________________, em exercício no (a) _________________________________

__________________________, venho requerer meu Abono de Permanência, de acordo  com  o previsto

na Emenda Constitucional 041/03, no Artigo abaixo:


(   )          Art. 1º § 19 – O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para                      
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II.

               
(   )          Art. 2º § 5º - O  servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
Aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II.


               
(   )          Art. 3º § 1º -   O  servidor de que trata este artigo, que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 anos           de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de     permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências             para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II.


Manifesto, por oportuno, o desejo de:

(   )          Computar os períodos de licença prêmio não gozadas, na forma convertida, conforme a          necessidade, para fazer jus ao referido abono da maneira mais vantajosa, estando ciente da              impossibilidade de gozo futuro dos períodos eventualmente utilizados.


(   )          Não computar os períodos de licença premio não gozadas, na forma convertida, tendo em      vista que pretendo usufruí-los oportunamente.


São Carlos, _____ de _____________________de_______





___________________________________________

                                                                                                                                 (assinatura) 

Medeiros defende ampliação de efetivo na Polícia Rodoviária Federal

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Agência Senado     -     20/02/2015


O senador José Medeiros (PPS-MT) apontou, nesta sexta-feira (20), em Plenário, a necessidade de se renovar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devido ao aumento da violência no trânsito. O senador, que trabalhou por 20 anos na PRF, afirmou que a imprudência dos motoristas o levou a presenciar muitas mortes.


— A maioria deles [acidentes] por condutas inadequadas na condução de veículos. Veículos que se tornam armas e, às vezes, dão vazão aos vazios internos do ser humano, em que se abusa da velocidade, se arrisca na adrenalina de uma ultrapassagem — afirmou.


O senador informou que ontem foram convocados para o curso de formação da Polícia Rodoviária Federal 421 concursados, mas pediu a convocação de mais 400 aprovados no último concurso.


— A Polícia Rodoviária Federal tem sofrido um sucateamento muito grande nos últimos anos. Só em Mato Grosso, em que a malha rodoviária é bem menor do que em outros estados, nos últimos oito meses já se fecharam três unidades — justificou.


Para o senador, colocar mais policiais no trânsito é investimento, pois acidentes são evitados, o que gera economia na saúde. Além disso, ele alertou para a insegurança nas fronteiras, por onde entram drogas e armas. Segundo o senador, o combate ao narcotráfico deve ser feito na entrada e não nos pontos de venda.


— Resolveu-se fazer o combate no varejo, sendo que a lógica nos remete a pensar que o ideal seria você combater o narcotráfico no atacado, na entrada. Mas estamos colocando todos os recursos combatendo a "petequinha" [pequena porção de drogas] nos morros do Rio, nos bairros de São Paulo — disse.


Violência


José Medeiros também comentou o discurso do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre a violência no mundo. Para Medeiros, o ser humano está regredindo, ao invés de evoluir com o desenvolvimento da tecnologia.


— Diante de um poder tão grande, nós ainda nos comportamos quase como seres irracionais em determinados momentos — disse, questionando sobre o legado deixado para as futuras gerações.

Projeto concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente

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Agência Câmara Notícias     -     20/02/2015


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.


De acordo com o projeto, quando o ato for tido por irregular, a autoridade que promoveu a contração será responsabilizada, devendo, entretanto, ser contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo servidor. O benefício só não será concedido se houver comprovação de dolo (crime cometido com intenção) por parte do contratado, diz o texto.


“Geralmente essas pessoas não têm conhecimento dos aspectos jurídicos e da forma pela qual foram contratadas”, argumenta o deputado. “Na realidade, o responsável pela contração é o próprio Poder Público, ficando o servidor isento de qualquer culpabilidade em relação a sua contração”, complementa.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Isonomia dos benefícios: Sindicato quer aprovação de Emenda à Constituição

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BSPF     -     20/02/2015


O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) deu início a uma campanha no Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/2013, que estabelece a isonomia dos benefícios nos Três Poderes – auxílios alimentação e creche, diárias de viagem, entre outros – acrescentando à Constituição o artigo 37-A, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.


Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando que seja designado relator. Em 2013, a matéria recebeu parecer favorável de dois relatores nessa mesma comissão. No entanto, como não houve votação antes de findar a legislatura anterior, o processo será retomado em 2015.


Depois de passar pela CCJ e receber voto pela admissibilidade, a proposição segue o tramite regimental, que neste caso requer que o presidente da Câmara instale uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito da proposição. Ou seja, para análise do conteúdo da matéria. Essa comissão tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto e discutir o parecer do relator. Aprovada nesta comissão, a PEC segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, sendo necessário quórum qualificado para aprovação do texto (três quintos do número de deputados, ou seja, 308 votos). Em seguida, será encaminhada para revisão no Senado Federal.


O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressalta que é de suma importância a PEC ser aprovada, pois corrige uma distorção histórica entre os valores dos benefícios dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU.

Atualmente, os servidores do Executivo Federal recebem o mais baixo auxílio-alimentação dos Três Poderes, no valor de R$ 373, congelado desde 2013. Enquanto que a Portaria nº 19 deste ano, do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizou o benefício dos servidores da Casa para R$ 799, retroativo a 1º de janeiro deste ano.


A isonomia dos benefícios também é uma das reivindicações da pauta geral do funcionalismo público na Campanha Salarial de 2015.


Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindsep-DF

PECs trazem novas regras para aposentadoria de servidores

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BSPF     -     20/02/2015


Uma dezena de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional estabelecem direitos aos servidores públicos e entre os temas mais abordados estão novas regras para aposentadoria. A PEC 250/2005 é a mais antiga delas.


Aprovada pelo Senado Federal, depois de oito anos de tramitação, a PEC agora será analisada na Câmara dos Deputados, onde tem o número PLP 454/14. A matéria define requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.


Outra tão antiga quanto ela é a PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Aguardando votação no Plenário da Câmara desde 2010, quando recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisá-la, a PEC recebe constantes requerimentos de inclusão em pauta.


Também importante para a categoria, a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada em 2º turno na Câmara no final do ano passado e passará agora pela análise do Senado. Na Casa, a aprovação do benefício será ampliada já que foi apresentada proposição para unificar as regras para este tipo de aposentadoria. Trata-se da PEC 434/2014, que no Senado ganhou o número 56/2014. O texto é da deputada Andreia Zito, também autora da PEC 170.


PEC 50/2012


No Senado também tramita a PEC 50/2012, que em seu texto, estabelece a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.


Para os defensores da matéria, ela estabelece medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária, pois afasta-se a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda designação de relator.


Acompanhamento


As propostas são acompanhadas pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA, que também segue a tramitação de vários outros projetos de interesse dos servidores e do Judiciário. Em essência, o trabalho da assessoria consiste em interferir no debate de pautas importantes, buscando agilidade na tramitação e aprovação dos projetos.


Se você quer sugerir uma proposta para acompanhamento, envie e-mail para ass_parlamentar@anajustra.org.br ou para ascom@anajustra.org.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anajustra

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Departamento Penitenciário Nacional fará concurso para preencher 258 vagas

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MPOG     -     19/02/2015

A maior parte das vagas visa contratar agentes federais, cuja exigência é de nível médio de escolaridade


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou hoje, por meio da Portaria nº 24, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, a realização de concurso público destinado ao provimento de 258 vagas para três cargos do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, vinculado ao Ministério da Justiça.


A maior parte das vagas é para Agente Penitenciário Federal (240), com remuneração inicial de R$ 5.030; e Técnico de Apoio á Assistência Penitenciária (10), com remuneração de inicial de R$ 3.306. Ambos têm exigência de nível intermediário de escolaridade. Outras oito vagas são para Especialista em Assistência Penitenciária, com exigência de nível superior e remuneração de inicial de R$ 4.881.

Os cargos autorizados hoje são os mesmos do último concurso, realizado em 2013 (edital nº 1 - Depen, de 29 de abril), que ainda tem candidatos aprovados e não convocados para algumas especialidades. Por essa razão, a portaria publicada hoje veda, no próximo edital – a ser publicado no prazo máximo de 180 dias –, a abertura de vagas para os cargos/áreas que tenham candidatos à espera de convocação adicional.

Projeto altera plano de carreira do TCU e aumenta valor das funções de confiança

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Agência Câmara Notícias     -     19/02/2015


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera o plano de carreira da instituição (Lei 11.950/09) e concede aumento de até 69% no valor das funções de confiança (FC); incorpora à aposentadoria parcela da gratificação de desempenho; e institui o adicional de especialização e qualificação.


Pela proposta, as funções de confiança terão os seguintes reajustes:


- FC-6: de R$ 4.424,16 para R$ 7.498,96;
- FC-5: de R$ 3.985,87 para R$ 6.591,05;
- FC-4: de R$ 3.375,64 para R$ 4.892,93;
- FC-3: de R$ 2.510,09 para R$ 3.516,80;
- FC-2: de R$ 1.323,46 para R$ 2.140,65; e
- FC-1: de R$ 992,60 para R$ 1.529,04.


O texto estabelece que a parcela da gratificação de desempenho que exceder o mínimo definido na lei que rege a carreira integrará os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos. Os servidores já aposentados também terão direito ao benefício, com regras e cálculos diferenciados.


Adicional de especialização


No caso do adicional de especialização e qualificação, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos da instituição: doutorado (13%); mestrado (10%); pós-graduação lato sensu (8%), com carga horária mínima de 360 horas; e graduação (6,5%), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público.


O adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e, assim como a gratificação de desempenho, integrará os proventos de aposentadoria e pensão.


Além dessas mudanças, o projeto modifica o valor recebido pelos ocupantes de cargos em comissão. A remuneração do oficial de gabinete passará de R$ 11.840,03 para R$ 15.696,52; já a do cargo de assistente irá de R$ 8.331,88 para R$ 10.769,39.


Segundo o presidente do TCU, João Augusto Nardes, a proposta tem o objetivo de manter os profissionais especializados do tribunal, diante da concorrência de outros órgãos e da iniciativa privada por mão de obra qualificada, assim como de induzir uma maior especialização de seu quadro funcional.


Ele ressalta que o impacto mensal dos aumentos é estimado, para este ano, em R$ 10.147.448,67, somando R$ 121.769.384,00 nos 12 meses de 2015, e que a despesa com pessoal e encargos sociais do TCU ficará em 0,21% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite máximo de 0,4344% estabelecido no estatuto fiscal do órgão e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Planejamento autoriza provimento de 421 cargos de Policial Rodoviário Federal

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MPOG     -     19/02/2015

Nomeações começam em março para aprovados no concurso realizado no ano passado


O Ministério do Planejamento autorizou por meio da Portaria N° 25, publicada hoje no Diário Oficial da União, o provimento de 421 cargos de Policial Rodoviário Federal no Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal. A nomeação deve ocorrer a partir do mês de março.


O concurso público foi autorizado pela Portaria n° 100, de 08 de abril de 2013 para o provimento, inicialmente, de 1000 cargos. Contudo, devido às desistências, não serão preenchidas todas as posições. No ano passado, foi autorizada a nomeação de 500 aprovados, por meio da Portaria N° 255, de 15 de agosto.

Os cargos são de nível superior, com remuneração inicial de R$ 6.719, paga por meio de subsídio, de acordo com a Lei 12.775/2012. Ou seja, o valor é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Boquinhas no governo Dilma chegam a 107.085

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Diário do Poder     -     19/02/2015

Presidente Dilma tem à disposição mais de 107 mil cargos comissionados


Somados funções e cargos comissionados da administração federal, são 107.085 pessoas empregadas por livre nomeação, sem concurso, no governo Dilma Rousseff – todos indicados por militantes de partidos governistas, principalmente do PT. Os salários variam entre R$ 790 e R$ 30 mil/mês. Quando os cargos são ocupados por petistas, eles são obrigados a pagar “dízimo” para engordar ainda mais os cofres do PT.


São 47 siglas para definir cargos e gratificações de apoio, assistência, técnica, assessoria, direção e próprias de alguns órgãos, e militares.


Até para a Copa do Mundo e Olimpíadas foram criados mais cabides para pendurar “cumpanheros” com generosos salários de até R$ 22 mil.


Pagando até R$ 14,3 mil mensais, os 31 mil cargos de direção (CD) e de assessoramento superior (DAS) estão entre os mais cobiçados.

Com a maior parte das boquinhas temporárias abertas nos governos Lula e Dilma, Brasília voltou a ser a “capital de funcionários públicos”.