STF nega incorporação de gratificação

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O Popular     -     21/03/2015

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite da última quinta-feira que Servidores Públicos que ocuparam cargos de direção, chefia ou assessoramento entre 1998 e 2001 não têm direito a incorporar "quintos".

Essa gratificação corresponde a um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos. De acordo com a Advocacia Geral da União, a estimativa do Ministério do Planejamento é que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo. A matéria, com repercussão geral, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias.

A maioria dos ministros do STF acolheu recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que não existe direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse públicos. Do ponto de vista econômico, a União alegou que a decisão do STJ afetava o orçamento público, "haja vista o flagrante prejuízo que será causado com o redirecionamento de verbas inicialmente destinadas a essenciais interesses públicos para o custeio da folha de pagamento de servidores".

Para o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde 1997, com a lei 9.527. Ainda de acordo com o voto do relator, "não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista".

Funcionalismo: reajustes bem menores

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Jornal de Brasília     -     21/03/2015

Ministro do Planejamento diz que pedido de aumento de 27,3% para 2016 "é inviável"

O governo abriu ontem a temporada de negociações salariais com os funcionários públicos traçando um limite muito claro: os gastos com folha, medidos como proporção do Produto Interno Emto (PIB), terão de cair a cada ano. Isso equivale a dizer que as despesas com o funcionalismo federal terão deter um peso cada vez menor na economia brasileira. Tal resultado pode ser alcançado de duas formas: contendo a folha ou expandindo a economia.

"Estamos neste momento empenhados para que a recuperação (da economia) aconteça da maneira mais rápida possível, porque é o crescimento do PIB que vai gerar espaço fiscal para atender às diversas demandas sobre orçamento público", disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

IMPACTO

A folha salarial do governo, que foi de 4,3% do PIB no ano passado, ficará em 4,1% do PIB em 2015, conforme o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.

Ele também adiantou que o principal pedido dos funcionários públicos, um reajuste de 27,3% para 2016, é "inviável". Esse aumento elevaria as despesas em mais de 1% do PIB, informou Barbosa.

Para se ter uma ideia, o superávit primário (saldo das receitas e despesas não financeiras) prometido para o ano que vem é de 2% do PIB. Ou seja, o reajuste consumiría metade da meta.

O impacto do aumento pedido pelos servidores seria da ordem de R$ 40 bilhões, segundo informou o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques.

"Mas isso pode ser diluído ao longo de diversos exercícios", disse. Os sindicalistas concordaram com a proposta do governo de negociar um reajuste parcelado em dois ou três anos, como tem sido a prática.

A conversa de ontem envolveu 41 entidades representativas dos Servidores Públicos federais e oito centrais sindicais. "É a maior negociação salarial do País, envolve mais de um milhão de pessoas", comentou o ministro.

Ficou acertado um calendário de reuniões que irá de maio a agosto deste ano. As negociações terão de ser concluídas a tempo de constar da proposta do Orçamento de 2016, que será enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

Acordo de longo prazo

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que o governo pretende fechar um acordo para os próximos anos com os servidores e que as negociações ficarão a cargo do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça.

"Um acordo plurianual é importante, porque dá previsibilidade orçamentária e financeira ao governo", disse o ministro, que defendeu a diretriz de redução gradual de gasto primário com a folha de pagamento em percentual do PIB.

"O gasto primário vem caindo. No final do governo Fernando Henrique (2002), era de 4,8% e no ano passado passou para 4,3% do PIB, subindo em relação a 2013, que era 4,2%. Subiu por vários motivos. Um deles é que o crescimento da economia desacelerou." Daí, a necessidade de um acordo para que o gasto primário da União com a folha de pagamento continue caindo ao longo desses três, quatro anos, enfatizou.

Falando em nome do Fórum de Servidores, Rudiney Marques, do Unacon Sindical, disse que a proposta de 27,3% de reajuste está posta, mas espera, ao longo do processo negociai, chegar, pelo menos, a um meio termo com o governo.

" Não queremos sangrar as contas públicas. Sabemos das nossas responsabilidades com o ajuste fiscal, mas não podemos chegar ao décimo terceiro ano de governo de trabalhadores sem uma política salarial definida, sem data-base, sem regras de negociação definidas. Estão nos devendo várias soluções que o conjunto dos trabalhadores exige há muitos anos", disse.

Trabalho aprova gratificação por acúmulo de função na Defensoria Pública da União

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BSPF     -     21/03/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) projeto da Defensoria Pública da União (DPU) que cria uma gratificação temporária para defensores que acumularem mais de uma área de atuação (ou ofício, no jargão da DPU), como cível, criminal ou previdenciária, entre outras. A proposta (PL 7836/14) recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

De acordo com ele, nem sempre um órgão público consegue realizar concursos para preencher todas as vagas existentes. Para que o serviço não seja afetado, é preciso que os servidores em exercício acumulem funções. Este, segundo ele, é o papel da gratificação. “Nada mais justo do que remunerar o membro do DPU por acumular mais de um ofício”, afirmou.

O projeto concede também a mesma gratificação para o defensor que atuar em um ofício e, cumulativamente, assumir “acervo processual itinerante”, ou seja, processos decorrentes da atividade itinerante da DPU.

Segunda gratificação

A proposta cria ainda uma segunda gratificação, esta devida a defensores que acumularem mais de uma função administrativa dentro da estrutura do DPU. O órgão explica que o acúmulo é recorrente na instituição, que não possui carreira administrativa própria e nem profissionais em número suficiente para atender todos os estados onde a DPU atua.

Segundo o DPU, o impacto orçamentário das gratificações (números de julho de 2014) será de R$ 3,38 milhões por ano.

Condições

De acordo com o projeto, a gratificação por ofício será concedida para o defensor que acumular mais de uma área por período superior a três dias. O valor da gratificação equivalerá a 1/3 do subsídio recebido pelo defensor designado para o cargo – esse também será o valor da gratificação pelo acúmulo de função administrativa.

Nos dois casos, a designação (para função ou ofício) deverá ser sempre específica, ou seja, recair sobre apenas uma pessoa, não podendo ser rateada.

Em casos específicos, segundo a proposta, o defensor-geral da União poderá designar mais de um defensor para ocupar um ofício cujo titular esteja afastado. Nesse caso, os substitutos não receberão a gratificação prevista no projeto.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de urgência, precisa ainda ter pareceres das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A urgência, porém, significa que esses pareceres poderão ser apresentados e votados diretamente no Plenário da Casa.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Aumento negado

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ALESSANDRA HORTO

O DIA - 21/03/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta sexta que o reajuste de 27,3% exigido pelas entidades sindicais não será concedido para o funcionalismo federal. Segundo ele, “não há espaço fiscal para atender de imediato”. Nesta sexta-feira foi o primeiro encontro do titular da pasta com os representantes dos sindicatos. O pedido equivale a mais de 1% do PIB.

A partir de 2016

O diálogo começa agora. Ouvimos as várias demandas, algumas justificadas, outras que precisam ser bem analisadas. Mas, como qualquer demanda, há um ponto em comum: é preciso caber no Orçamento Geral da União”, explicou o ministro Nelson Barbosa. Ainda de acordo com ele, os acordos vão tratar de aumento que serão concedidos a partir de 2016.

Ficha limpa terá efeito imediato

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     21/03/2015 

Enriquecimento ilícito será tipificado como crime, com pena de até oitoanos de prisão

Rio - Está na Câmara dos Deputados o projeto de lei que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.

O texto também estabelece que a regra valerá para nomeação de ministro de Estado. O documento chegou nesta sexta-feira à noite e recebeu o número PL 862/2015. A exigência não se aplicará aos condenados por crimes culposos (sem intenção) e definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

As medidas previstas na mensagem, que não tramita em regime de urgência, também serão válidas para os atuais ocupantes dos cargos e funções descritas acima. Com a aprovação e sanção da lei será publicado ato conjunto, no âmbito do Poder Executivo Federal, com os procedimentos a serem adotados para a análise das situações previstas no texto.

O Executivo encaminhou nesta sexta-feira ao Congresso um pedido de urgência constitucional ao Projeto de Lei 5.586/02, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Com isso, o documento terá que ser votado obrigatoriamente pelo Senado e Câmara dentro do prazo de 45 dias.

O texto prevê penas de prisão de três a oito anos e multa para o servidor que acumular bens ou valores acima da renda ou patrimônio condizentes com a remuneração do cargo. O documento aponta que o crime vai ocorrer mesmo quando não houver dano ao patrimônio público. Basta que a evolução patrimonial seja superior aos rendimentos do servidor.

Ministro ouve servidores e apresenta diretrizes para a negociação

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BSPF     -     20/03/2015

Nelson Barbosa diz que limite para o reajuste é a relação com PIB e o quanto de recursos a sociedade tem disponível

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, recebeu hoje em Brasília os representantes de 41 entidades representativas dos servidores públicos federais e de oito centrais sindicais.

A reunião marcou o início do processo de negociação para a definição dos reajustes do conjunto do funcionalismo, que serão implementados a partir de 2016. Também serviu para a definição de um calendário de negociações, entre os meses de maio e julho – o mês de abril será reservado para o governo fazer os ajustes decorrentes do atraso na aprovação do Orçamento Geral da União. 

Durante as duas horas e meia de duração da reunião, cerca uma hora e 50 minutos foram dedicados a ouvir e anotar as reivindicações dos sindicalistas. Sucederam-se ao microfone 25 dirigentes representando 41 entidades e associações de servidores, e as oito principais centrais sindicais do país, entre elas a CUT e a CSP-Conlutas.

“O diálogo começa agora, ouvimos as várias demandas, algumas justificadas, outras que precisam ser bem analisadas. Mas, como qualquer demanda, há um ponto em comum: é preciso caber no Orçamento Geral da União”, explicou o ministro. “Dessa forma, é preciso estabelecer prioridades e isso vamos fazer”.

Nelson Barbosa deixou claro que a negociação será baseada em três premissas:

1. O processo, centralizado no Ministério do Planejamento, será coordenado pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, em articulação com as demais secretarias e ministérios.

2. O governo deseja fazer um acordo por mais de um ano, para que haja previsibilidade para todos os envolvidos.

3. Será mantida a diretriz dos anos anteriores, de promover redução gradual do gasto com a folha de pagamento em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).

O gasto em relação ao PIB, conforme mostrou o ministro, vinha caindo desde 2003. Representava cerca de 4,8% do PIB em 2002 e foi de 4,2% em 2013. Mas no ano passado voltou a aumentar, atingindo o percentual de 4,3%. 

O esforço para que ocorra a redução gradual preconizada envolve também recuperar o crescimento do PIB, que desacelerou. “É a evolução da economia que determinará o espaço fiscal que a sociedade brasileira tem para pagar seu funcionalismo. Trabalhamos para recuperar o crescimento da economia o mais rapidamente possível, para assim reduzir o peso da folha de pagamento no Orçamento”, pontuou.

PROPOSTA SINDICAL É DE 1% DO PIB

A proposta apresentada pelos sindicalistas, de reajuste de 27,3%, equivale, segundo o ministro, a mais de 1% do PIB. “Não há espaço fiscal para atender de imediato”, assegurou Barbosa. “O reajuste dependerá da capacidade de crescimento da economia, de quanto a sociedade brasileira tem de recursos disponíveis para pagar seu funcionalismo”.

O ministro lembrou que a despesa com o funcionalismo é segunda maior da União (após a Previdência), envolve mais de um milhão de servidores de diversas categorias e diferentes níveis técnicos. E que é composta não apenas de salário. Depende, também, do crescimento vegetativo da folha (valor que é acrescido todos os anos pela promoção e progressão dos servidores dentro da carreira) e da realização de novos concursos para repor a força de trabalho.

“Temos essas três demandas competindo entre si. A vegetativa não é uma que compete, mas temos de adequar com o ritmo de contratação de novos funcionários e o quanto podemos dar de reajuste salarial”.

GANHOS REAIS

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, destacou, na fala aos sindicalistas, que o reajuste de 27,3% pedido agora leva em conta apenas um período mais recente, sem considerar o período dos governos anteriores, quando houve ganho real.

“Estou ciente de que temos que olhar o futuro. E vamos, realmente, negociar o daqui pra frente. Mas não podemos ignorar a política salarial que vem sendo praticada desde 2003, nem desconsiderar que nesse período houve ganho real de salários”, pontuou o secretário.

Num breve resumo, ele lembrou que o processo de negociação entre 2003 – quando foi formalizada a Mesa Nacional de Negociação Permanente – e 2014, resultou na assinatura de 119 termos de acordo.

E nesse período, não apenas foi mantido o poder aquisitivo, como houve crescimento real da remuneração do conjunto dos servidores públicos federais. Todos eles, ativos e aposentados, tiveram ganhos reais, acima da inflação.

Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA medido pelo IBGE registrou o índice de 99% no período 2003/2014, as despesas de pessoal no Poder Executivo Civil tiveram incremento médio de 46% em termos reais (descontada a inflação do período).

Fonte: Ministério do Planejamento

Barbosa diz que não há espaço fiscal para reajuste pedido por servidores

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Agência Brasil     -     20/03/2015

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, descartou o reajuste salarial de 27,3% para o funcionalismo federal porque, segundo ele, o índice representa mais de 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Barbosa recebeu hoje (20) representantes da categoria para dar início ao processo de negociação, que inclui uma série de outras reivindicações a serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual até agosto, prazo para a peça chegar ao Congresso Nacional. A reunião durou quase três horas.

Sobre o percentual de reajuste exigido pela categoria de 27,3%, o ministro disse que o índice depende do ponto de vista usado pelos servidores para calcular a defasagem salarial. Se for considerado todo o período dos governos Lula e Dilma (12 anos), houve ganho real de salário, e, neste sentido, o governo trabalha com toda a política salarial que vem sendo aplicada desde 2003, destacou Barbosa.

“A proposta que eles [servidores] fizeram dá acima de 1% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país]. Não há espaço fiscal para atender à proposta em 2016. Vamos trabalhar dentro do nosso espaço fiscal e na capacidade de crescimento da economia, que diz quanto a sociedade brasileira tem de recursos disponíveis para pagar a folha do funcionalismo federal”, explicou o ministro.

Barbosa informou que o governo pretende fechar um acordo para os próximos anos e que as negociações ficarão a cargo do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. Um acordo plurianual é importante, porque dá previsibilidade orçamentária e financeira ao governo, disse o ministro, que defendeu a diretriz de redução gradual de gasto primário com a folha de pagamento em percentual do PIB.

“O gasto primário vem caindo. No final do governo Fernando Henrique [2002], era de 4,8% e no ano passado passou para 4,3% do PIB, subindo em relação a 2013, que era 4,2%. Subiu por vários motivos. Um deles é que o crescimento da economia desacelerou." Daí, a necessidade de um acordo para que o gasto primário da União com a folha de pagamento continue caindo ao longo desses três, quatro anos, enfatizou.

Para ele, a medida “envolve usar bem o espaço fiscal e recuperar o crescimento do PIB, o mais rápido possível. Para ele, existe um numerador, que são as negociações salariais e “a evolução da economia dá o espaço fiscal que o governo brasileiro, que a sociedade brasileira, tem para pagar o seu funcionalismo”.

“Existem várias demandas, mas têm de caber no Orçamento [Geral da União]. Tem de fazer uma 'priorização'. Essa é a maior negociação salarial do Brasil, complexa, com diferentes categorias e envolve mais de 1 milhão de pessoas, mas com um ponto comum: a sociedade brasileira deseja que o gasto da folha de pagamento com o funcionalismo vá caindo de forma gradual”, voltou a destacar.

Na opinião do ministro, mesmo com a aprovação do Orçamento, é importante definir o espaço fiscal, que tem que suportar o crescimento vegetativo da folha. "Porque as pessoas têm uma carreira e, mesmo que não se dê aumento nenhum, a folha cresce: tem de suportar [incluir] os concursados. E o que sobrar disso é o que existe para o reajuste salarial, além do crescimento da economia, que vai gerar o espaço fiscal.”

Falando em nome do Fórum de Servidores, Rudiney Marques, do Unacon Sindical, disse que a proposta de 27,3% de reajuste está posta, mas espera, ao longo do processo negocial, chegar, pelo menos, a um meio termo com o governo. “Não queremos sangrar as contas públicas. Sabemos das nossas responsabilidades com o ajuste fiscal, mas não podemos chegar ao décimo terceiro ano de governo de trabalhadores sem uma política salarial definida, sem data-base, sem regras de negociação definidas. Estão nos devendo várias soluções que o conjunto dos trabalhadores exige há muitos anos.”

Para Marques, com uma negociação por vários exercícios fiscais, o governo pretende reprisar o que foi feito entre 2008 e 2012. Ele considerou positivo o fato de o governo, na pessoa do ministro do Planejamento, ter iniciado a negociação com as categorias, embora o calendário seja o do governo, e não o dos servidores. "Mas é louvável a iniciativa do ministro, pois isso nunca aconteceu desde que a ministra Miriam Belchior esteve à frente da pasta do Planejamento”, afirmou.

Barbosa descarta reajuste de 27,3% solicitado por servidores

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Agência Brasil     -     20/03/2015

O ministro do planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, descartou hoje – após participar de encontro com sindicalistas e representantes de servidores públicos federais – a concessão de reajuste salarial de 27,3% reivindicado pela categoria.

A reunião, que teve início às 10h, teve o objetivo de preparar a agenda de negociações que deverão ir de março a agosto. As negociações vão estabelecer os parâmetros do reajuste.

Segundo o ministro, o ajuste fiscal que vem sendo implementando pelo governo impede a concessão de reajuste equivalente ao percentual solicitado pelos servidores. Participaram da reunião de hoje representantes de 41 entidades de servidores e de oito centrais sindicais.

Servidores públicos e sindicalistas discutem reajuste salarial

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Agência Brasil     -     20/03/2015

Representantes de servidores públicos federais e sindicalistas estão reunidos com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa. O encontro é para discutir o reajuste salarial de diversas categorias, que pedem 27,3% para recompensar perdas. As negociações devem ocorrer nos meses de maio, junho e julho.

Levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), indicam que o percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016, de quase 44%, já descontados 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas. A parte da reposição de 2016 visa a garantir a verba adicional para o reajuste no Orçamento da União.

“Isso aí é a inflação mais a projeção de inflação do primeiro semestre do ano que vem. Toda negociação tem limitações devido ao Orçamento. Então, este ano não esperamos mais, porque já houve reajuste. Claro que nós queremos, mas entre querer e poder há uma diferença muito grande. Na possibilidade de o governo não dar nenhum reajuste no segundo semestre, com os restos a pagar, por exemplo, vamos sugerir que o impacto financeiro então seja no ano que vem”, disse João Paulo Ribeiro, diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Além da questão salarial, a pauta conta com quase 40 itens. Segundo João Paulo, há reivindicações de "séculos”, questões “colocadas todos os anos para ver se a política salarial do governo é modificada”. Entre os destaques, estão a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes, que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. “Você, no Executivo, receber R$ 300 de vale-alimentação e ver R$ 800 no Judiciário. Ajuda de creche de R$ 48, muito menos do que no Judiciário e no Legislativo.”

A campanha unificada defende ainda a melhoria dos serviços públicos, com a realização de concurso para reposição da força de trabalho no setor, a aprovação da PEC 555, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, a revogação das MPs 664 e 665 e outras que retiram direitos dos trabalhadores, a transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único, a campanha pela liberdade de organização sindical nos locais de trabalho, uma política adequada de saúde do servidor e o combate ao assédio moral e às opressões, a readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE e a regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial.

Eles criticam ainda o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos que, para ele, tem baixa adesão. “Em grande parte do mundo eles [os fundos] tiveram problemas e muitos faliram. Aqui no Brasil, na contramão da história, estamos criando fundo de pensão. Como foi provada que a Previdência não é deficitária, nada mais natural do que voltar às mesmas regras”, defendeu.

Cinco integrantes da Associação de Técnicos de Ensino de Nível Superior das Universdades tentaram entrar sem sucesso na reunião com o ministro. Segundo Suely Avelino, assessora técnica da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, os integrantes da associação não participaram da reunião porque não acompanharam os temas discutidos em encontros anteriores. Suely Avelino acrescentou que a associação receberá uma atualização sobre as discussões em andamento para que possa integrar a próxima reunião de representantes dos servidores e sindicalistas com o ministro do Planejamento.

Participam da reunião de hoje representantes de 41 entidades de servidores e de oito centrais sindicais. Ao longo do dia, 21 representantes de servidores foram esolhidos para falar, sendo que cada um deverá expor suas reivindicações durante quatro minutos.

Servidores não podem incorporar à remuneração adicionais

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BSPF     -     20/03/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória.

Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.

O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar o valor recebido. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU demonstrou, contudo, que a concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP) nº 1595-14/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998. Mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicavam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Segundo a AGU, as ações e as decisões que pediam e determinavam a extensão do benefício por mais quatro anos tentavam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 1595-14/97. Além disso, elas afrontavam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representavam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento.

O relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da AGU. "A concessão de vantagens a servidores somente pode ocorrer mediante lei. Não há, no ordenamento jurídico, norma que permite essa ressurreição provocada pela decisão recorrida. Por isso, a meu ver, é inequívoca e flagrante a violação ao princípio da legalidade. Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que foi demonstrado que não ocorreu", observou.

Outros cinco ministros acompanharam o voto do relator, formando maioria contra três que entenderam ser possível a incorporação dos quintos e décimos. Foi decidido, contudo, que os servidores que já receberam os benefícios com base em decisões administrativas de órgãos públicos não terão que devolver os valores. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os pedidos de pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. São quase 900 ações, entre processos individuais e coletivos.

A SGCT é o órgão responsável por auxiliar o advogado-geral da União na representação judicial da União, no STF, em processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Benefício para servidor que cuida de deficiente

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Jornal do Senado     -     20/03/2015

Comissão de Direitos Humanos analisará projeto de Romário que prevê jornada especial de trabalho para o funcionário público que é responsável por filho ou cônjuge com deficiência

Os trabalhadores que têm filho, cônjuge ou dependente com deficiência deveriam ter uma jornada especial de trabalho de forma a ter mais tempo para cuidar dessas pessoas? É justo os responsáveis por deficientes receberem tratamento diferente no trabalho? Esse tema estará em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quando for analisado o projeto PLS 68/2015, apresentado por Romário (PSB-RJ).

O texto propõe mudança na lei que estabelece as regras para os servidores públicos (Lei 8.112/1990), determinando que o funcionário que tiver dependente com deficiência poderá ter um horário especial de trabalho sem ter que compensar as horas faltadas. Esse já é um direito do servidor deficiente. Romário considera “mais do que justo” possibilitar esse benefício também aos provedores. — Já passa do momento de o governo olhar um pouco para esse segmento da nossa sociedade. Estou em Brasília há quatro anos e essa é uma das minhas bandeiras principais. Eu estou aqui para defendê-las.

Acredito que vivemos um momento em que esses segmentos da sociedade têm que ser vistos de outra forma: com mais respeito, mais consideração, menos preconceito e mais possibilidade — argumenta Romário. O senador lembrou que há no Brasil cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência ou doença rara e não é mais razoável que a sociedade finja que elas não existem.

Por isso, ele espera agilidade na análise da proposta e, se aprovada pelo Congresso, que não receba veto presidencial. — Este momento é o ideal para que o projeto seja aceito. Está na hora de o governo começar a colocar em prática as propostas eleitorais. Uma das coisas seria a aprovação desse projeto. Estou bastante otimista — diz o senador. Se for aprovado pela CDH, o projeto irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado também nessa comissão, poderá ir para a Câmara dos Deputados, uma vez que tramita no Senado em caráter terminativo.

Funcionalismo: servidores se reúnem com Nelson Barbosa para reivindicar reajuste de 27,3%

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Jornal do Comércio     -     20/03/2015

Em período de restrição orçamentária, os servidores públicos federais se reúnem com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para reivindicar um reajuste linear de 27,3%. No ano passado, o Tesouro Nacional teve que desembolsar R$ 240 bilhões para pagar os salários, aposentadorias e pensões de pouco mais de 2 milhões de servidores ativos e inativos da União, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais.

De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste pedido foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%. Foram descontados os 15,8% que o governo concedeu em três parcelas (2013, 2014, 2015) e acrescentado um ganho real de 2%. A inflação projetada para este ano está em 8%, segundo uma centena de analistas ouvidos pelo Banco Central.

Ele afirma que foi um erro o parcelamento do reajuste da última negociação porque no período a inflação deve ser maior do que o negociado entre os sindicatos e o governo. Por isso, agora, a categoria propõe que o reajuste seja dado de forma integral, o que parece impossível diante dos planos da equipe econômica de conter os gastos públicos para cumprir a meta de superávit primário - economia para o pagamento de juros da dívida pública - e recuperar a credibilidade dos investidores na economia brasileira.

O pleito dos servidores federais isolado representaria aumento nas despesas com o pagamento do funcionalismo superior ao que o governo tenta economizar durante todo esse ano de 2015: R$ 66,3 bilhões, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O aumento, no entanto, só deve ocorrer em 2016, uma vez que, em janeiro, os funcionários públicos tiveram aumento de 5%, decorrente da última negociação. "É preciso começar a campanha desde já para não cometermos os mesmos erros da última negociação e não esperarmos até os 45 do segundo tempo para uma decisão", disse o diretor da Condsef, representante de mais de 1,5 milhão de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O reajuste de 15,8% foi concedido em 2012 após uma forte greve geral.

Questionado se haveria espaço orçamentário para o governo ceder à proposta do funcionalismo, Silva afirmou que espera que o ministro cumpra a promessa de ter uma relação com a categoria diferente da antecessora, Miriam Belchior, que atualmente é presidente da Caixa Econômica Federal. "O governo já dialogou com todo os setores da sociedade: empresários, sindicalistas de empresas privadas, agronegócio. Agora precisa abrir espaço para nossas reivindicações", afirmou.

Entidades médicas defendem na Câmara plano de carreira no serviço público

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Agência Câmara Notícias     -     19/03/2015

Deputados e representantes dos médicos se reuniram na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, para discutir propostas para uma agenda parlamentar para a categoria. A principal delas foi o plano de carreira no serviço publico.

Os representantes do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Associação Médica Brasileira ressaltaram sua preocupação com o aumento no número de instituições que oferecem cursos de graduação em medicina, com o déficit no número de vagas na residência e com a falta de um plano de carreira para a categoria.

Plano de carreira 

O representante do Conselho Federal de Medicina, Alceu Pimentel, defendeu a adoção de um plano de carreira para os médicos no serviço público, como forma de tornar as pequenas cidades atrativas para os recém-formados, o que não ocorre atualmente. "O governo diz que temos falta de médicos, nós dizemos que temos má distribuição de médicos e nós temos inclusive pesquisas que provam isso, que demonstram essa demografia. O que nós temos é baixo incentivo, o SUS não é atrativo para que o médico vá para o interior", assinalou Pimentel.

O deputado Mandetta (DEM-MS) informou que o objetivo da reunião é justamente ouvir os anseios dos médicos para que a Câmara possa atuar de forma correta e direcionar as políticas públicas para que não haja mais prejuízo à população a curto, médio e longo prazo.

O deputado criticou a política do governo federal que, em vez de oferecer um plano de carreira para os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), prefere importar médicos de outros países para atuarem com contratos precários nas pequenas cidades. "Como o governo não quer fazer essa proposta, não quer oferecer concurso, não quer ter a responsabilidade desta gestão, ele encontrou um caminho mais fácil na atenção básica de trazer médicos de Cuba. Mas está deixando médicos brasileiros à mercê da ótica de mercado. Para que aumente a um número absurdo a relação de médicos no Brasil e que daí por transbordamento - vamos dizer assim - que esses profissionais tenham que ir por absoluta falta de emprego nos grandes centros."

Na próxima terça-feira (24), a Comissão de Seguridade Social e Família vai decidir se será ou não instalada uma subcomissão de graduação, pós-graduação e mercado para analisar os problemas enfrentados pela categoria. A ideia é que exista uma subcomissão semelhante na Comissão de Educação para que os trabalhos sejam realizados em conjunto.

STF nega pagamento de quintos a servidores em funções comissionadas

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Agência Brasil     -     19/03/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que servidores públicos que acumulam funções comissionadas não podem acumular décimos ou quintos – benefícios que foram extintos por meio de medida provisória. Se o pagamento fosse reconhecido provocaria prejuízo de R$ 25 bilhões para a União.

No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que qualquer pagamento a servidores só pode ser feito se estiver definido em lei. O pagamento dos quintos e décimos foi proibido por uma medida provisória editada em 1997, mas servidores entraram na Justiça e alegaram que o benefício era devido até a publicação de outra medida provisória, em 2001, que transformou os benefícios em vantagem pessoal.

No período anterior à proibição, os servidores efetivos que ocupavam cargos comissionados de chefia, ou assessoramento, tinham direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do

salário por ano trabalhado, e o valor limite era o dobro da gratificação.

A decisão do Supremo derruba entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser possível a incorporação dos quintos.

Ministro do Planejamento recebe entidades representantes de servidores

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BSPF     -     19/03/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, recebe nesta sexta-feira, 20, no edifício-sede (Bloco K da Esplanada dos Ministérios), 41 representações de servidores públicos federais e oito centrais sindicais.

No encontro, marcado para as 10h e com duração prevista de duas horas, Nelson Barbosa fará uma exposição sobre a conjuntura atual e ouvirá as reivindicações dos servidores.

Fonte: Ministério do Planejamento

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

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BSPF     -     19/03/2015

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça.

O RE foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação dos quintos – valor de um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos, que se incorporava à remuneração – no caso em questão. No STF, a União sustentou que não existe direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Julgamento

O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, votou pelo conhecimento do recurso. Ele foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Luiz Fux e Celso de Mello, bem como as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, ao entenderem que o RE refere-se a matéria infraconstitucional.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento do recurso. Para ele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória – quintos ou décimos – já estava extinto desde a Lei 9.527/1997. O ministro ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.

Ele lembrou que, conforme a Procuradoria Geral da República (PGR), “em nenhum momento a MP 2.225 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema”.

Segundo o relator, o restabelecimento de dispositivos normativos – que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram revogados anteriormente – somente seria possível por determinação expressa da lei. “Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento pátrio, depende de expressa determinação legal, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil”, disse ao citar que a manifestação da PGR foi nesse sentido.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, se a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, “não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico”. Ele salientou que a concessão de vantagem a servidores somente pode ocorrer mediante lei em sentido estrito, com base no princípio da reserva legal.

“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las, reinserindo-as no ordenamento jurídico”, avaliou o ministro. Ele destacou que a irretroatividade das leis é princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade é preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes concluiu que, se não há lei, não é devida a incorporação de quintos e décimos. “Não há no ordenamento jurídico norma que permita essa ressurreição dos quintos e décimos levada a efeito pela decisão recorrida, por isso inequívoca a violação ao princípio da legalidade”, entendeu ao frisar que “não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”. No mérito, o relator foi seguido por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negaram provimento ao RE.

Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito, vencido nesse ponto o ministro Marco Aurélio.

Na sessão desta quinta-feira também foram julgados os Mandados de Segurança (MSs) 22423, 25763 e 25845, que tratavam do mesmo tema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Servidores públicos dificilmente aceitarão menos de 27,3% de reajuste

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BSPF     -     19/03/2015

Os analistas de mercado já avisaram que o governo não terá condições, diante da crise econômica que passa o país, de conceder o aumento linear reivindicado

A primeira reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta sexta-feira (20/3), com os servidores públicos federais, deverá ser tensa. Os analistas de mercado já avisaram que o governo não terá condições, diante da crise econômica que passa o país, de conceder o aumento linear reivindicado (27,3%) campanha salarial de 2015. O espaço orçamentário, nos cálculos da Consultoria Tendências, é de apenas 7,9% (19,4% a menos). Mas tudo indica que tamanho baque não será aceito pelo funcionalismo.

“Esse (os 27,3%) é o ponto de partida para o debate e o suficiente para repor perdas do poder aquisitivo. Qualquer coisa abaixo do que foi acertado pelas 31 entidades do Fórum dos Servidores terá muita resistência e dificuldade de acolhimento. A situação é muito delicada, porque o sentimento geral não é dos melhores. A reação pode ser ainda mais forte que em 2012”, explicou Sergio Ronaldo da Silva, secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do pessoal do Executivo).

Silva explicou que o mais importante no momento é que o governo abra o diálogo com os servidores e, principlamente, respeite o que vier a ser acertado. “Achamos que foi positivo o ministro ter nos incluído na agenda, fato que não aconteceu com sua antecessora, Miriam Belchior. Os servidores, no entanto, estão decepcionados e descrentes. Temos 144 acordos assinados com o governo e cerca de 100 não foram cumpridos”, destacou o secretário-geral da Condsef.

Ele lembrou que o cálculo do aumento para 2016 não foi casual. Os 27,3% equivalem à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, já descontados os 15,8% ganhos em três parcelas (2013, 2014, 2015), mais ganho real de 2%. “Já está marcada uma jornada de luta em 7, 8 e 9 de abril e depois uma plenária para discutir o que for apresentado por Nélson Barbosa no dia 20”, assinalou Silva.

Para dar exemplo do descaso do governo com o funcionalismo, Silva divulgou o valor do vale-refeição, que não é reajustado há mais de seis anos. Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o preço médio nacional de uma refeição completa é de R$ 30,14, o que resultaria em R$ 663,08 mensais. Os trabalhadores recebem quase a metade, ou seja, R$ 16,45 diários, ou R$ 373 por mês de vale-refeição. “Um absurdo. Além de outros problemas, como a contribuição para o plano de saúde. Dos R$ 1 mil mensais, o governo contribui apenas com R$ 300. Esse dados precisam ser rediscutidos”, analisou o secretário-geral da Condsef.

Fonte: Correio Braziliense

Supremo terá 20% das vagas de concursos destinadas a negros

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BSPF     -     19/03/2015

Os concursos para cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo o texto da resolução assinada hoje (18) pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski , as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Durante a solenidade em que assinou a resolução que cria a norma, Lewandowski disse que, em breve, o CNJ vai deliberar sobre o assunto, para estender a política de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário.

“Eu penso que o exemplo deve ser seguido, quanto aos servidores, por outros tribunais. Sei que alguns estão discutindo o tema, mas esse assunto deverá dentro em breve ser submetido ao CNJ. Eu tenho certeza de que o plenário terá a sensibilidade de compreender esse grande problema que é a segregação racial, os conflitos raciais, que infelizmente ainda persistem em nosso país”, disse o ministro.

A resolução regulamenta a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Com informações da Agência Brasil

Exame de Urina Reconhece o Câncer de Próstata

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Blog Andrologia

Pesquisadores da Universidade de Surrey, no Reino Unido, desenvolveram um teste que detecta a partir doexame de urina, uma proteína denominada EN2 (Engrailed-2), que é produzida por células cancerígenas encontradas na próstata. Este teste serve para detectar o câncer de próstata, e tem grandes pretensões de se tornar popular a partir de 2015. Conforme os pesquisadores, ele identifica o câncer de forma mais rápida e prática do que os demais exames disponíveis.

Curioso para saber mais? Fale com o médico online, clicando aqui na Rede Facies.

DETALHES SOBRE O ESTUDO DO EXAME DE URINA QUE DETECTA O CÂNCER DE PRÓSTATA

Para realizar o estudo, cientistas analisaram amostras de urinas de 1.312 homens em 3 centros médicos acadêmicos, em um total de 7 hospitais. Depois dividiram os pacientes em 3 grupos: baixo, médio e alto.

Então, comparam os resultados do exame de urina com as das biópsias feitas em cada paciente.

Estes estudos revelaram a presença de câncer em 21% dos casos que a prova determinou como de baixo risco, 43% de médio e em 69% do grupo de alto risco.

Além disso, só 7% dos homens que pertenciam ao grupo de baixo risco foram diagnosticados com câncer agressivo, já os que pertenciam ao grupo de alto risco chegaram a 40% segundo as pesquisas.

Vejamos alguns benefícios que este novo exame de urina trará para detectar o câncer de próstata.

MAIS PRECISÃO COM O EXAME DE URINA

Estudos apontam que o teste de urina que mede a proteína EN2 detecta o câncer de próstata com uma precisão aproximadamente 2x maior do que o do exame PSA (Prostate Specific Antigen).

Enquanto o novo exame de urina diagnostica entre 60% a 70% dos tumores da próstata, o PSA identifica cerca de 30% a 40% dos tumores.

Além disso, a mesma pesquisa indicou que o novo exame de urina não oferece falsos diagnósticos positivos de câncer. Segundo os resultados, este novo exame obteve cerca de 90% do diagnóstico correto dos pacientes que não apresentavam câncer de próstata. Os outros 10% apresentava um grau pequeno da doença, que não era clinicamente significante.

MELHOR INFORMAÇÃO COM O EXAME DE URINA

O novo teste de urina também oferecerá informações sobre a extensão da doença, ou seja, o quanto a próstata está comprometida com o tumor.

No entanto, o exame não diz qual é a gravidade da doença e nem prevê se haverá ocorrência do tumor, o que pode ser detectado com o exame PSA, por exemplo.

Além disso, diferentemente do exame de toque retal, o novo exame de urina não possibilita que o médico identifique o volume da próstata, o tamanho do tumor e qual o melhor tratamento a ser usado pelo paciente.

Por isso, o novo exame de urina para detectar câncer de próstata, não eliminará a necessidade de o paciente passar pelos exames de PSA e de toque retal, mas sim servirá como um complemento de grande importância para um diagnóstico mais preciso da doença.

É um exame extremamente promissor, mas ainda precisa ser submetido a pesquisas mais apuradas, que precisará receber a aprovação das agências regulamentadoras da saúde.

Se for aprovado, sem dúvidas trará um enorme benéfico aos pacientes, o que ajudaria a salvar milhares de vidas e reduzir os custos com a doença.

Que tal ficar atento a este novo exame de urina? Lembre-se, qualquer indício da doença, procure um profissional da saúde! Faça um CheckUp Online através de nosso site.

Servidor condenado por corrupção perde até a aposentadoria

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     19/03/2015

Justiça decide que benefício pode ser cassado em caso de condenação por irregularidade

Rio - Servidores inativos terão a aposentadoria cassada caso sejam condenados em Processo Administrativo Disciplinar, como em casos de corrupção. A tese polêmica foi considerada legal pela Justiça após apelação da Advocacia-Geral da União. A AGU se baseou no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) para conquistar a jurisprudência, que terá abrangência nacional após esse entendimento do Judiciário.

O caso que levou a essa sentença se refere a um servidor aposentado do Ministério da Justiça. Ele movera ação pedindo o restabelecimento da aposentadoria, cassada por portaria expedida pela administração pública decorrente de conclusão de processo disciplinar, que apurou e confirmou infrações graves praticadas durante o tempo em que ele estava ainda na ativa. O réu alegava, porém, que a “anulação da aposentadoria seria inconstitucional, por violar o ato jurídico perfeito e o direito à seguridade social”.

O ex-servidor chegou a sair vitorioso em primeira instância, mas a aposentadoria não foi restabelecida uma vez que não caberia liminar contra ato do ministro da Justiça. Em segunda instância, a AGU comprovou sua tese. “Nem mesmo a aposentadoria já consumada tem a força de impedir que o servidor seja alcançado pela punição decorrente de atos praticados durante a atividade”, argumentaram os advogados.

AGU defende no STF extinção de adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados

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BSPF    -     19/03/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. A atuação ocorreu em recurso da União contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos.

O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do valor do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar de salário. A concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP) nº 159514/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998, mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

"A incorporação trazia uma distorção remuneratória, uma sistemática de busca por ocupação de cargos comissionados, que foi encerrada em novembro de 1997. Portanto, não é possível, através de uma interpretação que busca trazer uma intencionalidade inexistente no legislador, a manutenção desse benefício por mais quatro anos, violando, assim, a lei, a legalidade e o direito intertemporal que a Constituição preserva", afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em sustentação oral no Supremo.

Segundo a AGU, as ações e as decisões que pedem e determinam a extensão do benefício por mais quatro anos tentam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 159514/97. Além disso, elas afrontam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento.

O julgamento do recurso contra a decisão do STJ e de dois mandados de segurança relacionados ao tema que estão sendo analisados em conjunto com o pedido da AGU foi suspenso antes dos ministros do Supremo declararem seus votos. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os processos envolvendo pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (19).

Ref.: Recurso Extraordinário nº 638115 e Mandados de Segurança nº 22423 e nº 25763 – STF

Fonte: AGU

STF inicia julgamento sobre incorporação de funções comissionadas

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BSPF      -     18/03/2015

Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (8 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (5 de setembro de 2001).

A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça e também é tema dos Mandados de Segurança (MSs) 22423 e 25763, julgados em conjunto.

O RE foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação de quintos no caso em questão. No STF, a União sustenta que não existe direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes leu o relatório, seguido da sustentação oral do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e de representantes de amici curiae admitidos no processo: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus/DF), do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ) e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis/DF).

O julgamento terá continuidade na sessão de amanhã.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF