XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM PIMENTA BUENO –DIA 08 A 11 DE JULHO 2015

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Encontro da Amizade - SUCAM

XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE – 2015 – PIMENTA BUENO

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ALO PESSOAL,

Segue informações sobre o XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE - 2015 - PIMENTA BUENO. Chamamos a atenção aos municípios interessados em confirmarem a previsão de participantes até o dia 14 de abril próximo, de forma que a Comissão Organização possa avaliar a viabilidade da realização do mesmo. JA SÃO 27 ANOS DE ENCONTRO DA AMIZADE, e a sua continuidade depende de uma participação significante de municípios e número expressivo de participantes, sob pena de NÃO HAVER VIABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. Para isso solicitamos o empenho das lideranças e dirigentes esportistas municipais para promover reunião com interessados e informar até o dia 14 próximo, nos enviarem a previsão de participantes para o encontro.

COMISSÃO ORGANIZADORA, Em 01 de abril de 2015.

Daniel Pereira=   Abson Praxedes  =  Valtair Fontoura  =  Augusto Plaça

PROGRAMAÇÃO, REGRAS, MODALIDADES E PREMIAÇÕES

XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE PIMENTA BUENO – 08 A 11 DE JULHO 2015

            Aos sete dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às onze horas e trinta minutos, na sede do clube da ASFUNSA - Ariquemes reuniram-se os representantes das delegações presentes na XXVII edição do Encontro da Amizade dos seguintes municípios: Ariquemes, Jaru, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Machadinho d’Oeste, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Primavera de Rondônia, São Felipe, Parecis, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena, com as seguintes deliberações:

       1       Realização XXVIII Encontro da Amizade no período de 08 a 11 de julho de 2015.

       2       Modalidades a serem disputadas conforme quadro abaixo:

Modalidades	Part. por município		Classi ficação	Premiações
	composição	Nº		Pontuação	Troféus
Taça Campeão Geral				-	01
Nossos Talentos: Servidores e cônjuges	Livre	Livre	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Nossos Talentos: Filhos	Livre	Livre	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Nossos talentos: Gospel/Religioso	Livre	Livre	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Dama	atleta	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Dominó	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Truco	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Canastra	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Sinuca	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio Futebol Suiço Servidores	equipe	01	1º, 2º e 3º	40, 20 e 10	03
Voleibol de areia tres atletas masc/fem	equipe	01	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Natação masculino > 15 anos	Livre	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Natação filhos de 12 a 14 anos	Livre	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Natação filhas de 12 a 14 anos	Livre	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
TOTAL					40

Modalidades Recreação Infantil de 05 a 11 anos, será organizada pela comissão municipal.

       3       Com exceção do futebol suíço, nas demais modalidades fica livre a participação de servidores federais, estaduais, municipais, sindsef, seus cônjuges e filhos;

       4       No futebol suíço a participação de atletas extra servidores federais por delegação poderá ocorrer nas seguintes condições: a) Podendo estar em campo até 03 (três) servidores municipal ou estadual acima de 35 anos, na obrigatoriedade de um desses atuar no gol; b) Podendo estar em campo 01 (um) filho acima de trinta anos e até 02(dois) servidores municipal ou estadual acima de 35 anos, incluso nestas condições servidores do Sindsef..

       5       IMPORTANTE: Os municípios interessados em participar do evento deverão informar até o dia 14 de abril próximo, o número estimado de participantes, através do e-mail absonpraxedes@hotmail.com, valtairfontoura@hotmail.com ou telefones Abson 92081394, Daniel Pereira, 92568756, Valtair 84265871, e Augusto Plaça 96003389, de forma que a comissão organizadora possa avaliar a viabilidade de realização do mesmo e eventual orçamento do evento, inclusive o custo da alimentação;

       6       A programação do evento será a seguinte:

Dia 08: 17 horas – Congresso Técnico; 19:30 horas Solenidade de Abertura;    21:00 horas Baile

Dias 09 e 10: 08 as 10 h e das 16 as 18 h futebol suíço

Dias 09 e 10: de 10 as 16 h jogos de mesa

Dias 09 e 10: a partir da 19 h Festival de musica e baile

Dia 11: A partir das 8:00 h final futebol suíço

Dia 11: 11 h solenidade de encerramento com entrega de premiações

Dia 11: 12 horas Almoço de encerramento

COMISSÃO ORGANIZADORA, Em 01 de abril de 2015.

Daniel Pereira    =   Abson Praxedes  =  Valtair Fontoura  =  Augusto Plaça

Funai: Reunião com presidente retoma estudo do PCI

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01/04/2015

Atendendo a uma solicitação do Sindsep-DF, o presidente interino da Fundação Nacional do Índio (Funai), Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo, recebeu os representantes dos servidores no dia 30/03. Pelo sindicato estavam o secretário-geral Oton Pereira Neves; a diretora Thereza Alencar; e os delegados sindicais Eronildo Cavalcanti Borges Pimentel e Olavo Batista da Silva. Também estavam presentes o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo; o diretor da Condsef, José Aldo, e diretor da associação, Fred Magalhães. A reunião foi acompanha ainda pela diretora substituta de Administração e Gestão da Funai, Thais Dias Gonçalves.

Foi definido que será criada uma comissão formada por representantes de servidores e da direção da Funai para, em 90 dias, apresentar novo estudo sobre o PCI (Plano de Carreira Indigenista) com vistas de que este seja encaminhado ao Ministério do Planejamento e posteriormente, para aprovação do Congresso Nacional. Para tal, será publicada nos próximos dias portaria criando a comissão.

Além disso, o presidente da Funai se comprometeu a criar outra comissão, também com representantes dos trabalhadores e da fundação, para analisar o quantitativo excessivo de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos nos últimos cinco anos.

No que se refere a destinação de um espaço para a Seção Sindical do Sindsep-DF na Funai, o presidente afirmou que é necessário aguardar até setembro deste ano, para saber se a Funai irá ou não renovar o contrato de aluguel com o prédio atual no qual está sediado. Há a possibilidade de fundação mudar de local novamente.  

No que tange a concessão de “poder de polícia” aos servidores da Funai, a diretora de Administração relatou a dificuldade de aprovar a proposta, e informou que será realizado um seminário envolvendo a polícia rodoviária federal e a polícia federal para discutir o assunto, faltando apenas definir uma data.

Uma nova reunião deverá ser realizada após o Dia do Índio, 19 de abril, para tratar deste e dos demais assuntos que integram a pauta de reivindicações dos servidores, protocolada pelo Sindsep-DF em 25 de fevereiro (acesse aqui o documento).

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Mobilização dos servidores da CPST consegue reunião com direções do MTE e do MPS

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01/04/2015

No dia 31 de março mais de 400 servidores dos ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego participaram de assembleia e ato conjuntos convocados pelo Sindsep-DF com o objetivo de fortalecer a luta pela reestruturação da tabela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST).

Na assembleia, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, apresentou para avaliação dos servidores do MPS e do MTE a tabela aprovada pelos servidores do MS, fruto da Mesa Nacional de Negociação Permanente do órgão. A assembleia deliberou por lutar para que os ministros das duas pastas apoiem a proposta com vistas a encaminhá-la ao Ministério do Planejamento para envio ao Congresso Nacional.

No decorrer da assembleia, atendendo a uma solicitação da direção do Sindsep-DF, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o secretário-Executivo do MPS, Marcelo de Siqueira Freitas, receberam os servidores no auditório, às 17h. Na ocasião, Dias e Freitas esclareceram que os dois órgãos possuem Grupos de Trabalho (GTs) que elaboram uma proposta de tabela para a CPST e que não poderiam assumir o compromisso de apoiar a tabela proposta pelos servidores sem antes ter anuência dos GTs. Eles ficaram de dar um retorno para a direção do Sindsep-DF até o dia 10 de abril. O ponto positivo é que ambos disseram ter gostado da possibilidade de unificar a proposta para a CPST.

A Condsef também ficou de consultar a base da CPST nos estados sobre a unificação da proposta de tabela. Em Brasília, a assembleia dos servidores do MPS e do MTE para reavaliação da proposta de unificação da tabela será no dia 7 de abril, às 13h. A direção do Sindsep-DF defende que a proposta seja unificada para criar melhores condições para o seu encaminhamento pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional.

Acesse aqui a proposta de tabela unificada. 

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Camp. Sal. 2015: Assembleia-geral do Sindsep-DF aprova participação na Semana de Luta

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01/04/2015

Em assembleia-geral do Sindsep-DF no dia 31/03, no Espaço do Servidor (Esplanada dos Ministérios), os servidores públicos federais aprovaram a participação da categoria na Semana de Jornada de Lutas – organizada pela Condsef em conjunto com as 31 entidades que compõem o Fórum Nacional. O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, abriu a assembleia explicando a dinâmica da atividade, divida em dois momentos: a) informes e avaliação da Campanha Salarial 2015; b) eleição de delegados à Plenária Nacional da Condsef.

Além de Neves, compuseram a mesa o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo; a vice-presidente da CUT Brasília, Cleusa Cassiano; e os diretores do Sindsep-DF, Reinaldo Felipe dos Santos (adjunto da Secretaria de Assuntos Jurídicos) e Valda Eustáquia (coordenadora da Secretaria de Filiação e Política Sindical).

Na ocasião, Sérgio Ronaldo deu informes sobre as ações da Campanha Salarial 2015. Lembrou que no dia 25 de fevereiro, a Condsef protocolou no Ministério do Planejamento a pauta geral de reivindicações do funcionalismo, construída em consenso com as entidades que compõem o Fórum Nacional, e que a Confederação também protocolou em 39 ministérios, as demandas específicas dos setores. “Faltam apenas dois setores: a área ambiental, porque os servidores ainda realizam encontros para definir a pauta; e o DNTI, que também está com pendências para resolver antes de apresentar a pauta”, afirmou. Ele também informou que após a entrega das pautas, várias audiências já foram realizadas com diversos órgãos, como os ministros da Justiça, Trabalho e Emprego, Saúde, Previdência, etc.

Ronaldo também relatou o cenário pouco favorável às reivindicações da categoria, visto que na primeira reunião de negociação, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reafirmou a política do governo de redução das despesas com pessoal em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) e afirmou ser inviável o reajuste de 27,11% reivindicado pelo conjunto da categoria. Além disso, o governo quer iniciar as negociações só em maio para encerrá-las em julho. E o pior, quer decidir quais entidades irão para a mesa de negociação representando os servidores. “Não aceitamos essa metodologia e nem essa inversão de valores. Por isso, estamos propondo um calendário de luta para cobrar o início imediato das negociações com as entidades estabelecidas pelo conjunto da categoria”, disse.

A vice-presidente da CUT, Cleusa Cassiano, também deu informes sobre a reunião da Executiva que terminara um pouco antes da assembleia, a qual também definiu um calendário de atividades das quais devem participar os sindicatos filiados à Central. Entre elas, o protesto no dia 1° de abril, às 12h, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da Reforma Política. Idealizado pelo Grupo Operativo em Defesa da Reforma, o ato faz parte da campanha nacional “Devolve, Gilmar!”, que tem o objetivo destravar a tramitação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe o financiamento privado de campanha eleitoral, um dos pontos defendidos pelo projeto de Reforma Política. Como parte da campanha contra o PL 4330/04 (que regulamentar as terceirizações nos setores público e privado, ampliando sua ação para as atividades fins), no dia 7 de abril, a CUT promoverá um ato no aeroporto de Brasília para recepcionar os deputados que chegam à capital federal, no sentido de sensibilizá-los a votar contra o PL 4330.

O secretário de Política Social da CUT Brasília, Ismael José Cesar, também deu informes sobre a programação do dia 1º de maio, que será comemorado com uma Caminhada da Classe Trabalhadora, a partir das 9h, com concentração para saída na Torre de TV.

Calendário da Semana de Jornada de Luta

Na assembleia, os servidores presentes aprovaram a participação do DF na Semana de Jornada de Luta, com o seguinte calendário:

:: 7 de abril (terça-feira)

manhã: recepção das caravanas dos Estados na estrutura montada na Esplanada dos Ministérios.

Tarde: ato no Congresso Nacional contra a aprovação do Projeto de Lei 4330/04; pelo atendimento da pauta de reivindicações dos trabalhadores e contra a retirada de direitos.

19h: vigília em frente ao Palácio da Alvorada (residência oficial da presidente Dilma).

:: 8 de abril (quarta-feira)

Manhã: atividade em frente ao Ministério do Planejamento (bloco K) para cobrar o início imediato das negociações.

16h: reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef.

:: 9 de abril (quinta-feira)

Manhã: concentração na Esplanada dos Ministérios para ato em frente ao Ministério da Fazenda ou Palácio do Planalto (ainda a ser definido).

14h: Plenária Nacional da Condsef, no Teatro Dulcina.

Delegados à Plenária da Condsef

A assembleia-geral do Sindsep-DF contou com a participação de 203 servidores filiados, que elegeram 20 delegados à Plenária Nacional da Confederação.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Berzoini diz que vai buscar diálogo com ministro do Planejamento sobre demandas dos servidores das Comunicações

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BSPF     -     01/04/2015

A Condsef foi recebida em audiência nesta quarta-feira pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini. A pauta girou em torno das demandas mais urgentes dos servidores do ministério que equivalem às demandas da maioria do Executivo. Entre elas está a busca pela extensão da Lei 12.277/10 que criou remuneração diferenciada para cinco cargos (Engenheiro, Economista, Geólogo, Estatístico e Arquiteto) quebrando a estrutura da grade remuneratória no Executivo, provocando distorções em tabelas salariais que chegam a 78% em todos os níveis (Superior, Intermediário e Auxiliar).

Outra reivindicação que a Condsef levou ao ministro é a proposta que visa implantar a média dos pontos dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria, além da busca por correção nos valores de benefícios como o auxílio-alimentação. O ministro se mostrou sensível ao pleito. Apesar de destacar que há uma crise latente em curso, Berzoini se comprometeu a buscar uma conversa com o ministro do Planejamento Nelson Barbosa com intuito de abordar esses temas.

A Condsef vai continuar buscado o diálogo com todos os ministros do Executivo para conseguir apoio às demandas da maioria dos servidores. O objetivo é conseguir que as principais demandas da categoria e o diálogo com o governo avance na direção do atendimento das demandas prioritárias.

Com informações da Condsef

Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama

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BSPF     -     01/04/2015

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém que absolveu um jornalista da acusação de calúnia, difamação e injúria contra o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Altamira, no estado do Pará.

A reportagem em análise foi veiculada no jornal “O Impacto”, edição do dia 13/06/2008. Na denúncia, o MPF alegou que o jornalista responsável pela matéria imputou ao chefe do IBAMA de Altamira a conduta de ser conivente com a venda ilegal de madeira, além de corrupção, de radicalismo e de invadir serrarias à noite, sem ordem judicial, visando bloquear a extração e venda de areia, seixo e barro, sem a realização das análises técnicas necessárias.

O Juízo de primeiro grau, ao analisar a denúncia, a considerou desprovida. Segundo ele, “a matéria jornalística de autoria do denunciado teve a intenção de apenas narrar os fatos, não se verificando o ânimo deliberado de caluniar, difamar, ou injuriar o chefe do escritório de Altamira/PA”.

Inconformado, o MPF recorre ao TRF1 alegando que o jornalista agiu com dolo eventual, assumindo o risco de eventuais danos à honra das pessoas mencionadas na publicação.

O relator do caso, desembargador federal Mário César Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação. “Assim é que, se na matéria publicada o jornalista faz menções genéricas, insinuando a prática da corrupção, sem, contudo, apontar fato específico ou situação concreta, e, ainda, sem descrever as circunstâncias em que o suposto delito teria ocorrido, não há falar em dolo e em crime de calúnia”, explicou o magistrado.

Desta forma, “a conduta do apelado não extrapolou aquelas inerentes às atividades exercidas por jornalistas, que no desempenho de suas funções noticiam fatos de interesse público, configurando, apenas, o animus narrandi, incapaz de tipificar crime contra a honra. Portanto, ante a ausência de dolo e sendo manifesta a atipicidade da conduta, não há que se cogitar de reforma da sentença recorrida, devendo ser mantida a rejeição da denúncia”, determinou.

O desembargador seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). (AP 541, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). A decisão foi unânime.

Processo nº 0001682-36.2012.4.01.3902

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Projeto que poupa água em prédios públicos será avaliado

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Jornal do Senado     -     01/04/2015

Os órgãos da administração pública federal deverão adotar todas as providências para economizar ou otimizar o uso da água em suas instalações. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2014, que poderá ser votado hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Depois, o texto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). D e autoria do ex-deputado José Carlos Vieira, o projeto determina que sejam encontradas soluções técnicas para a implantação de torneiras econômicas para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou, ainda, acionados por sensor de proximidade.

A ideia é evitar o desperdício de água. De acordo com o projeto, a construção de novos prédios já deve conter a previsão dessas medidas de economia. Os prédios prontos terão 365 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptarem às novas regras. Os dirigentes dos órgãos responsáveis por edifícios da administração federal que deixarem de tomar providências para o cumprimento das novas regras poderão responder por crime contra administração ambiental (Lei 9.605/1998), cuja pena é de até três anos de detenção, além de multa. Na justificativa do projeto, o deputado lembra que cabe aos municípios legislar sobre assuntos locais, inclusive sobre o abastecimento de água. No entanto, argumenta o autor, o uso racional da água pelo governo federal pode servir de exemplo para os municípios. Ele ressalta que a água é um bem que a cada dia se mostra mais escasso e valioso.

Servidores federais exigem do governo abertura de negociações neste mês

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BSPF     -     01/04/2015

Servidores do Executivo Federal realizaram assembleia nessa terça-feira (31) às 12h30 no espaço do Servidor, localizado na Esplanada dos Ministérios. Além de informes gerais e análise da Campanha Salarial 2015, foram eleitos os delegados que participarão da Plenária da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef, a ser realizada no dia 9 de abril.

Definidos na Plenária Nacional da Condsef que foi realizada em novembro de 2014, os eixos da Campanha Salarial da categoria incluem política salarial com correção e reposição das perdas inflacionárias, paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, data base em 1° de maio, entre outros pontos.

Na primeira reunião com o ministro do Planejamento, foi apresentado às lideranças sindicais um calendário de negociações que se inicia no mês de maio e termina em julho. Além disso, o ministro deixou claro que a intenção do governo é manter a política de redução gradual das despesas com pessoal em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), que atualmente está no patamar de 4,3% e descartou a possibilidade de reajuste linear de 27,3% revindicado pela categoria.

“Esse calendário é totalmente desfavorável para a categoria, porque inviabiliza a organização dos trabalhadores caso as negociações não avancem. É impossível organizar assembleias, mobilizações e outras atividades de campanha com negociações tão corridas. Por isso, temos que nos mobilizar para que a mesa de negociações seja aberta ainda no mês de abril”, afirma o presidente do Sindsep-DF, Otom Pereira Neves.

Com informações da CUT Brasília

CNMP fixa novo valor do auxílio-alimentação devido aos servidores

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Canal Aberto Brasil     -     01/04/2015

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP fixou novo valor do auxílio-alimentação devido aos seus servidores. O reajuste foi publicado hoje no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 34, de 26 de março de 2015. Com a medida os servidores do Conselho passarão a receber auxílio-alimentação de R$ 799,00. Antes do reajuste, os funcionários percebiam um valor de R$ 751,00.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com refeição do servidor e é pago na proporção dos dias trabalhados. O Conselho Nacional do Ministério Público executa a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros.

Portaria nº 34, de 26 de março de 2015 

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Normas/Portarias/Portaria.34.2015_-_Aux%C3%ADlio-Alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf

PGR pede regulamentação de aposentadoria para servidor deficiente

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Consultor Jurídico     -     01/04/2015

Garantir o direito ao regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência. Esse é o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 32) proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. A ação busca tornar efetivo, por meio de Lei Complementar, o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 47, de 2005.

Janot sustenta que o benefício somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei complementar, como previsto no dispositivo. Ele adverte que, ante a inexistência da lei, “é manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência”. Segundo ele, não é razoável a demora de mais de nove anos para a edição da norma.

Na ação, o procurador-geral argumenta que, mesmo com a aprovação do projeto de lei de iniciativa do senador Paulo Paim (PLS 250/2005) — em tramitação no Senado Federal desde julho de 2005, com o objetivo de regulamentar o benefício —, a lei complementar resultante seria inconstitucional por vício de iniciativa. Isso porque, de acordo com a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que tratam sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União e Territórios.

Mora legislativa

Rodrigo Janot cita decisão do STF que declarou a mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição. A decisão garantiu o exercício do direito constitucional por meio da aplicação, no que for pertinente, do artigo 57 da Lei 8.213/91, relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos portadores de deficiência.

A ação lembra que, na ausência de lei regulamentadora do direito introduzido pela EC 47, o STF passou a deferir os pedidos de aposentadoria especial dos servidores, por meio de mandados de injunção, aplicando a Lei Complementar 142/2013, que disciplina a aposentadoria especial para deficientes físicos assegurados pelo RGPS.

O procurador-geral sustenta que “a omissão inconstitucional, decorrente da inércia do Estado em regulamentar a Constituição Federal, merece ser neutralizada, não apenas para os que assim postularem por meio de mandado de injunção, mas para todos os servidores públicos portadores de deficiência com requisitos para a aposentadoria especial, ainda que nos moldes definidos para os segurados do RGPS”.

Medida Cautelar

A Procuradoria-geral da República também pede a concessão de medida cautelar para tornar efetiva, desde logo, a norma que concede regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência, mediante a aplicação da LC 142/2013 e do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC 142/2013. A decisão liminar permitiria a aposentadoria especial para os servidores nesta condição, enquanto perdurar a omissão legislativa.

Segundo o procurador-geral da República, o perigo na demora faz-se presente, “na medida em que milhares de servidores públicos portadores de deficiência no país são prejudicados pela mora legislativa que perdura há, pelo menos, nove anos”. Ele comenta que é possível que muitos servidores já tenham cumprido os requisitos previstos na LC 142/2013, mas estejam impedidos de usufruir o benefício garantido pela Constituição em virtude da impossibilidade de a Administração Pública deferir eventual pedido por não existir norma legal regulamentadora.

“A aposentadoria especial para o deficiente representa o reconhecimento de que o desgaste no trabalho do servidor público portador de necessidades especiais difere dos demais, razão pela qual evidencia-se o risco da demora na concessão do benefício a que fazem jus”, conclui o procurador-geral da República. A relatora da ação será a ministra Rosa Weber.

Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Cargos na Receita: discussão em Plenário

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Jornal do Senado     -     01/04/2015

O impasse em relação a duas emendas acolhidas no relatório final da MP 660, aprovado em comissão mista ontem, deverá continuar nos Plenários da Câmara e do Senado. O adiamento da discussão das emendas 40 e 41, que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, foi devido a apelo de Romero Jucá (PMDB-RR). O senador pediu que os parlamentares concentrassem o debate apenas no tema central da MP, que se refere à permanência de servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia nos quadros da União.

Jucá ressaltou que a aprova- ção da medida é emergencial para os três estados e sugeriu aos líderes que deixassem a discussão de outros assuntos incorporados à MP para os Plenários da Câmara e do Senado. Para ele, temas alheios poderiam atrasar a aprovação de "questões fundamentais que precisam ser tratadas logo". - O adiamento da votação agora significa um prejuízo para 24 mil servidores. Dia 27 de maio é o último prazo para fazerem a opção. O primeiro adversário do mérito da medida é o tempo - destacou o relator-revisor da proposta, senador Randolfe Rodrigues.

As emendas 40 e 41 legitimam que analistas da Receita desempenhem funções antes exclusivas de auditores. Para o deputado Mendonça Filho, o texto das emendas institui uma espécie de carreira única para analistas e auditores, o que seria uma injustiça. A aprovação da mudança, segundo ele, é inconstitucional. O deputado Weliton Prado (PT-MG) disse que as emendas são uma espécie de "trem da alegria", já que os dois cargos fazem parte da carreira de auditoria da Receita e exigem concurso público.

Governo federal deverá adotar o modelo da folha de pagamento dos militares

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ALESSANDRA HORTO

O DIA - 01/04/2015

A remuneração seria mensal por cada cliente fiel ao banco e a instituição não pagaria antecipadamente pela gestão da folha

Rio - O governo federal deverá adotar o modelo da folha de pagamento dos militares das Forças Armadas para todo o funcionalismo do Executivo. Os principais bancos do país têm pressionado o governo a ampliar o mecanismo, de olho principalmente no servidor que mantiver de fato a conta na instituição financeira. Assim, a remuneração seria mensal por cada cliente fiel ao banco e a instituição não pagaria antecipadamente pela gestão da folha.

A partir desta regra, o banco não receberia sozinho a administração de todas as contas. A competição bancária é mais acirrada e em contrapartida, o servidor federal tem mais poder de escolha. Com a concorrência, espera-se que as instituições ofereçam produtos mais atrativos para conquistar o servidor. Entre as medidas, taxas de juros e cestas de serviços mais baixas.

Os bancos esperam um resultado positivo do governo quanto à adoção das regras porque não teriam que desembolsar um volume importante para gerenciar as contas, sem a certeza de que os servidores iriam manter as contas, de acordo com o prazo de contrato.

A operação de pagamento envolve cerca de R$ 20 bilhões por mês, considerando o funcionalismo do Executivo Federal. A União deve leiloar a folha de pagamento ainda no primeiro semestre deste ano.