Comissão pode votar plano de carreira de servidores do Ministério Público

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Agência Senado     -     15/06/2015

Pode ser votado na quarta-feira (17) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estabelece o plano de carreira dos servidores no Ministério Público, com alteração na estrutura das carreiras e aumento de salários.

Para cargos de auxiliar, os vencimentos propostos variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para cargos de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633. E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto na CCJ, explica que o aumento pretendido será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa, pois, como afirma, os salários dos servidores do MP estariam defasados em relação a carreiras equivalentes do Executivo e do Legislativo.

A estrutura das carreiras previstas no projeto (PLC 41/2015) toma por base a Lei 11.415/2006, com alterações como a criação, entre outros, dos cargos de secretário-geral do MP e do Conselho Nacional do Ministério Público, com salários de R$ 16.272.

Na justificação do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o MP reduziu o gasto com pessoal nos últimos anos, e que hoje estaria abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após o exame pela CCJ, a proposta segue para decisão final em Plenário.

Justiça Eleitoral

Também está na pauta da CCJ, formada por 18 proposições, o PLC 25/2015, que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá cobrir a despesa com seu orçamento próprio. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ, é favorável ao texto.

Fim de projetos autorizativos

Também está na pauta da comissão o PLS 287/2011, que proíbe a apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a iniciativa conta com o apoio do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A proposta altera a Lei Complementar 95/1998, que estabelece normas orientadoras do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo justificou Gleisi, que parlamentares tentem “burlar o vício de iniciativa legislativa” apresentando projetos que “autorizam” outro Poder – “notadamente o Executivo” – a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.

A reunião deliberativa da CCJ será realizada após a sabatina de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

O número de servidores federais cresceu 28%

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BSPF     -     14/06/2015

O número de servidores federais cresceu 28% em 10 anos. É o que mostra a pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Eram 883.192 ativos da União em 2002, e 1.130.460 em 2012. A maioria (30%) está no Sudeste. O Rio de Janeiro tem a maior concentração (19%), com 102.236 servidores. O Distrito Federal vem em seguida com 62.578 (11%).

HOMENS DE 55 ANOS

A faixa etária dos 51 aos 55 anos concentra o maior número de servidores, seja entre homens ou mulheres. Considerando todas as idades, homem representam 54%. A maioria (45,9%) tem Ensino Superior. Na área de atuação dos ativos, os militares lideram com mais de 350 mil, seguido das autarquias (129 mil), administração direta (235 mil) e fundações (90 mil).

Com informações do Jornal o Dia

Reitores apoiam contratação de docentes de universidades federais por Organização Social

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BSPF     -     14/06/2015

Na contratação de docentes de universidades federais por meio de Organização Social (OS) ganhou força entre os reitores das instituições. Parte dos integrantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) apoia a tendência do Ministério da Educação (MEC) para contratar via CLT. Professores das universidades federais e entidades de classe acompanham com preocupação a adesão.

Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Paulo Rizzo acredita que se a proposta for implementada vai tirar o poder de barganha pelo reajuste salarial. “Nós vemos que a tendência do MEC é a contração de docentes via OS, que vai funcionar como empreiteira de mão de obra, o que nada mais é do que terceirização”, afirma Rizzo.

O MEC informou que as OS não excluem a necessidade de concursados. “O modelo está em vigência desde 1998 e nunca foi utilizado para esta finalidade. Espera-se que a consolidação do modelo ajude a somar”. A Andifes não se pronunciou.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) já havia declarado que pretende, junto com o Ministério de Ciência e Tecnologia e da Educação, criar OS para contratar docentes. Em abril desse ano, o STF entendeu que as OS podem ser usadas em ações do estado em atividades dirigidas ao ensino.

Com informações do Jornal o Dia

Enap divulga o folder “Servidores Públicos Federais: Perfil – 2015”

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BSPF     -     14/06/2015

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) divulgou o folder Servidores Públicos Federais: Perfil - 2015. O estudo integra a série Enap Estudos e consiste em uma atualização do folder original, lançado em setembro de 2013 (acesse aqui a primeira publicação).

A série tem o objetivo de dar visibilidade a dados sistematizados sobre o serviço público federal, contribuindo para a consolidação do direito constitucional de acesso à informação e para a produção de conhecimento sobre gestão pública.

O folder Servidores Públicos Federais: Perfil - 2015 traz um panorama da força de trabalho na administração pública, além de sua evolução ao longo dos anos. Os dados apresentados têm como fonte as edições nº 81, de janeiro de 2003, e nº 225, de janeiro de 2015, do Boletim Estatístico de Pessoal editado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP). Os números são referentes aos meses de dezembro de 2002 e de 2014.

A comparação entre diferentes períodos no tempo permite observar como o serviço público federal 

evoluiu em relação aos seguintes aspectos:

• distribuição de servidores nos três Poderes;

• nível de escolaridade dos servidores e dos cargos que ocupam;

• questão de gênero na ocupação de cargos por ministério.

Além disso, o estudo traz informações sobre a distribuição de servidores nos estados, o quantitativo de servidores nos ministérios e a situação de vínculo, entre outras.

Acesse aqui a versão eletrônica do folder Servidores Públicos Federais: Perfil – 2015

Fonte: ENAP

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Sobreviventes do DTT clamam por socorro aos parlamentares do Acre; Confira a reportagem

Ângela Rodrigues, da redação do ac24horas

O representante do Movimento DDT e Luta Pela Vida, Aldo Moura da Silva, um dos 540 sobreviventes intoxicado pelo Dicloro Difenil Tricloroetano (DDT) no Acre procurou à reportagem do ac24horas para fazer um apelo às autoridades do Estado.

Emocionado ao lembrar a difícil situação que se encontra os ‘Soldados da Malária, também conhecidos como ‘Guardas da Sucam’, senhor Aldo relata que dos 330 

servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) e/ou Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ambas extintas, 13 estão em estado gravíssimo, dois na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e um faleceu na primeira semana de 2015. 

“Nós trabalhávamos dia e noite e hoje estamos esquecidos, doentes, alguns esperando só a hora de partir. É uma situação muito triste, de abandono mesmo. Naquela época foi dada uma missão e demos conta do recado e hoje estamos morrendo a míngua”. 

Aldo Moura faz um apelo especial ao governador Sebastião Viana. “Quero aqui pedir ao nosso governo que se sensibilize com nossa situação, que olhe com mais carinho. Em épocas passadas, a saúde de milhares de pessoas, seringueiros e suas famílias foram colocados em nossas mãos e hoje estamos de mãos estendidas pedindo socorro pela vida!, diz emocionado.

Representante pede união de parlamentares
para aprovação da Lei em Brasília

Aldo Moura acredita que a falta de união e esforço conjunto dos parlamentares acreanos em prol das vítimas do DTT foi o fator principal para ainda não terem assegurado seus direitos. 

“O Governo Federal e Estadual tem por obrigação reconhecer esse esforço e oferecer condições mínimas aos sobreviventes e suas famílias para que possam seguir com o tratamento, mas o que temos dos nossos representantes é a omissão. Nunca fomos chamados para uma reunião com objetivo de trazer ou oferecer melhorias de fato à essas pessoas” 

O apelo do representante está relacionada a Proposta de Emenda à Constituição 17/2014, de autoria do senador reeleito Valdir Raupp (PMDB-RO), que estava em tramitação no senado, porém encontra-se atualmente parada, em virtude das eleições, recesso parlamentar e readequação da nova bancada. 

Em suma, a proposta prevê assistência médica, hospitalar e medicamentosa as vítimas e familiares contaminados e, ainda, uma indenização de R$ 100 mil a cada um desses ‘Soldados da Saúde’. 

“Este ano de 2015, teremos uma nova bancada de deputados estaduais, federais e senadores. Precisamos que nossos parlamentares unam forças para ajudar às vítimas e, também, as famílias daqueles que já faleceram. O que pedimos é que a nova Bancada Federal do Acre venha, de fato, fazer a defesa na aprovação desse projeto, em Brasília, que vai beneficiar as vítimas”.

Demora na entrega de exames
‘empurra vítimas pra morte”

Segundo Aldo Moura, desde que o atendimento ‘prioritário’ deixou de ser oferecido às vítimas (2009 e 2010), o número de óbito, que tinha sido zero neste período, subiu no ano seguinte para oito mortes (2012), nove em 2013 e no ano passado (2014) 11 pessoas morreram. Moura ressalta que na última semana, outros três pacientes se deslocaram para Porto Velho – Rondônia – por conta própria -, em busca de melhor tratamento médico. Os gastos com medicação, que na maioria não é disponibilizada pelo SUS, varia de R$ 600, 00 a R$ 800,00 por mês. Sem eles, o quadro clínico do paciente pode evoluir para óbito em questão de dias, informou. 

“Em 2009, foi um ano que tivemos atenção prioritária quanto ao tratamento médico, realização de exames, mas hoje a situação é de calamidade. Essa ‘prioridade’ nos foi tirada. O Governo do Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), oferece consulta rápida, porém os exames demoram até 90 dias para serem entregues. Pra quem tá lutando pela vida, isso é um empurrão pra morte”, desabafa. 

O representante faz ainda um alerta: “O ano de 2015 será negro para nós, pois já tivemos uma morte na entrada de ano e a previsão é que ocorram outras, já que três estão em estado gravíssimo”.

Entenda o caso

Nos anos 70, eles eram conhecidos como ‘Soldados da Prevenção à Saúde’. Atualmente, aqueles que sobrevivem lutam contra diagnósticos como : câncer e sintomas variados causados por intoxicação severa e crônica, que afeta o aparelho respiratório, além de provocar dores insuportáveis nas articulações, coluna vertebral, trombose, entre outros sintomas causados pelo contato direto com a substância (veneno) manipulado e transportado nas costas de cada ‘soldado’, que percorria todo Acre e Amazônia. 

“Naquele tempo, não tínhamos qualquer informação ou treinamento. A gente mesmo quem fazia o preparo [DTT] e carregava o equipamento de borrifar nas costas. O contato era direto e íamos fazendo o combate de surtos e de prevenção e eliminação das doenças transmitidas por mosquitos, como o da malária, leishmaniose, dengue, febre amarela e doença de chagas. Nosso trabalho era feito desde a região urbana as mais longínquas da zona rural”, explicou Aldo Moura. 

O trabalho de campo que era feito a pé, a cavalo ou em pequenas embarcações e se deu por anos sem qualquer orientação, treinamento e tampouco equipamentos de proteção individual (EPIs). 

Aldo Moura foi entrevistado pela repórter Angela Rodrigues e chegou a se emocionar a relatar o seu drama e dos demais companheiros que perderam a vida. Confira o video exclusivo: 

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http://www.ac24horas.com/2015/01/12/sobreviventes-do-dtt-clamam-por-socorro-aos-parlamentares-do-acre/

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Série Trabalhadores da Sucam estão contaminados pelo DDT, e a Funasa/MS não reconhece intoxicação por DDT entre ex-guardas da Sucam.                                                                                                                                                               O maldito produto foi proibido no Brasil desde 1985, mas foi usado em larga escalas em vários estado brasileiro ate 2009, deixando sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação.

Estado brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram missão tão importante na extinta Sucam, (hoje Funasa/ MS) e que a ação danosa do pesticida causou a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a invalidez para o trabalho.

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Os sucanzeiros que fizeram e faz parte da história do Brasil "Contem Fotos e Videos"

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Sem 27,3%, servidor fará greve

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Vera Batista

Correio Braziliense     -  

Funcionários de carreiras típicas de Estado decidem não aceitar reajuste menor que o estabelecido na campanha de 2015

Os servidores públicos de elite não querem sequer considerar a possibilidade de reajuste abaixo dos 27,3% reivindicado na campanha salarial de 2015. Ontem, em reunião do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil trabalhadores (26 sindicatos) com alto nível de especialização, os representantes sindicais subiram o tom. Eles alegam que já abriram mão do restabelecimento total dos ganhos mensais, pois se cobrassem a queda no poder aquisitivo desde 2000, o percentual não poderia ser inferior a 50%. Por isso, preparam uma artilharia pesada que inclui manifestações, atos de protesto, paralisações e até greve geral.

"Nossa demanda é de 27,3%. Não há outro cenário. Menos que isso, é greve", disparou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). A categoria fará hoje paralisação de quatro horas, a partir das 9h. "Se a presidente e os ministros desistirem do aumento de 15,76%, também abandonaremos a ideia dos 27,3%", complementou Márcio Gimene, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor).

"Salário de servidor não é gasto, é investimento. Desempenhamos papel crucial para a gestão pública", destacou Sávio Silveira Feitosa, presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA). Roberto Kupski, presidente do Fonacate, explicou que, além das defasagens salariais, outros itens não avançam. "As indenizações de transportes (para quem usa o próprio veículo) estão congeladas desde 1999 em R$ 17 por dia. As diárias estão em R$ 200, em média, desde 2009."

Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum, lembrou que ali estava presente o núcleo estratégico do governo. "Olhando os grandes números, é fácil deduzir que orçamento é uma escolha. Sem os empréstimos do BNDES a grandes empresas com juros subsidiados que, desde 2008, chegam a quase R$ 500 bilhões, sobraria dinheiro. Se fosse aprovada a taxação de grandes fortunas, o retorno seria de mais de R$ 100 bilhões, quase duas vezes as despesas com os 27,3%. Há mais de 10 mil funcionários requisitados com salários astronômicos que poderiam ser substituídos por servidores. São pequenos exemplos de onde o dinheiro pode vir", disse Marques.

Pressão 

O grupo de servidores que se encontrou ontem atua nas áreas de arrecadação, fiscalização, controle, segurança, planejamento e orçamento. Juntos, podem movimentar ou paralisar a gestão pública. O principal objetivo foi aglutinar movimentos isolados que começaram a pipocar pelo Brasil desde março, quando o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarou que os 27,3% são "irreais". Nesse período, mais de 1,3 mil procuradores federais e advogados da União entregaram cargos de chefia. Hoje, farão ato em frente à AGU, às 11h.

Analistas e técnicos em finanças se reuniram, ontem, em frente à CGU e hoje protestam, às 10h, no hall de entrada do Ministério da Fazenda. Os auditores da Receita Federal planejam uma entrega generalizada de cargos de chefia. Fizeram, ontem, mais um Dia Nacional sem Computador, terceiro protesto nacional contra a desvalorização da categoria. Também ontem, servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado.

Reajuste salarial: governo apresentará proposta aos servidores do Executivo até o fim deste mês

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BSPF     -   

Nelson Barbosa informou que governo apresentará proposta aos servidores do Executivo até o fim deste mês

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (11) pela manhã que o governo trabalha para apresentar uma proposta de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal nas próximas duas semanas. Ele explicou que solicitou aos líderes no Congresso Nacional que não votassem projetos sobre o tema antes deste período, mesmo que tratassem sobre outros poderes. O reajuste dos servidores do Poder Judiciário está na pauta do Senado Federal. 

“Com nossa proposta, vamos dar uma referência, não só para os nossos funcionários, mas para o Brasil como um todo, do que o governo brasileiro, do que a sociedade, do que todos nós podemos pagar aos funcionários públicos. Uma vez feito isso, a metodologia adotada pelo governo federal talvez possa ser utilizada também pelos outros poderes, que têm independência para fazer as suas propostas”, considerou.

O ministro informou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) fez um estudo sobre o projeto de lei de reajuste dos servidores do Judiciário, que varia de 59% a 78%, conforme aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O levantamento mostra que haverá gasto de R$ 25 bilhões nos próximos quatro anos.

“São aumentos que não são possíveis no orçamento brasileiro neste momento. Foi isso que transmitimos ao Judiciário, foi isso que transmitimos ao Congresso Nacional. Obviamente, estamos trabalhando em dar algum reajuste, o funcionalismo público tem que ter um reajuste; agora tem que ter um reajuste na medida em que o orçamento público suporta”, disse Barbosa.

“Pedimos ao Judiciário que reconsidere esta proposta, que adote um percentual a ser distribuído em vários anos e que seja compatível com a manutenção da estabilidade fiscal”, acrescentou. As declarações do ministro foram dadas à imprensa após entrevista ao programa 'Bom Dia, Ministro', da Rádio Nacional.

Com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funcionalismo: proposta em breve

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BSPF     -     13/06/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarou nesta quinta-feira (11) que o governo trabalha para apresentar uma proposta de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal nas próximas duas semanas. Ele também pediu para que o Congresso não vote antes do prazo reajustes para o funcionalismo.

REVISÃO DE ÍNDICE

Barbosa também defendeu que o aumento médio de 56% para o Judiciário não é “possível no orçamento brasileiro neste momento”: “Pedimos ao Judiciário que reconsidere esta proposta, que adote um percentual a ser distribuído em vários anos e que seja compatível com a manutenção da estabilidade fiscal.”

DESRESPEITO

O coordenador-geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, declarou que a defesa do ministro é um “desrespeito à autonomia do Poder Judiciário Federal”. Ele lembrou que o projeto de lei será votado no dia 30. E que o adiamento — estava na pauta do Senado dia 10 — ocorreu também a pedido do STF, para avançar no acordo com o Executivo.

Com informações do Jornal o Dia

Reajuste abre crise entre o STF e o Planejamento

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     13/06/2015

Corte mais alta de Justiça do país diz que ministério comandado por Nelson Barbosa recorre a termos imprecisos e fora de contexto para barrar projeto que garante aumento de 49% a servidores do Judiciário. Governo alega que ajuste fiscal impede correção

O Supremo Tribunal Federal (STF) partiu para o ataque na briga por reajustes dos salários dos servidores do Judiciário. Diante dos movimentos do Ministério Planejamento para barrar o reajuste de 49% previsto em projeto de lei que tramita do Congresso, a maior Corte do país divulgou nota pública na qual classifica como "imprecisas" as justificativas dadas pelo ministro Nelson Barbosa para não atender os pleitos do funcionalismo. Na avaliação do STF, há uma defasagem enorme nos rendimentos dos servidores do Judiciário, uma vez que, desde 2006, o governo concedeu a eles reajustes apenas nos últimos três anos, totalizando 15,8%, mas que foram insuficientes para repor as perdas inflacionárias. Além de "imprecisas", as informações dadas pelo Planejamento estão, segundo o Supremo, "fora de contexto".

A determinação do STF é convencer o Congresso de que os servidores no Judiciário estão sendo punidos pela má vontade do governo. O Ministério do Planejamento, porém, já indicou que não sancionará qualquer aumento de salário que seja incompatível com a atual situação de caixa do governo. Um forte ajuste fiscal está em andamento e não é justo, no entender de técnicos da equipe econômica, que uma categoria seja beneficiada por reajustes fora da realidade. Em nota encaminhada ao Correio, o Planejamento informou que "tem mantido contato constante com o STF" e que a posição sobre o reajuste do Judiciário já foi manifestada por Barbosa.

Segundo o ministro, os estudos do Planejamento comprovam que os aumentos reivindicados pelos servidores do Judiciário estão entre 59% e 78%. Ele ressaltou que esses índices "não são possíveis no orçamento brasileiro neste momento". Assinalou ainda que, caso o pedido fosse atendido, o impacto nos cofres públicos seria de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos - sendo R$ 1,5 bilhão, em 2015; R$ 5,3 bilhões, em 2016; R$ 8,4 bilhões, em 2017; e R$ 10,5 bilhões, em 2018. Para o STF, "o número, da forma como foi apresentado, apenas assusta a quem o lê. Não tem outra serventia".

Se fosse utilizada a mesma metodologia do Planejamento para chegar aos R$ 25,7 bilhões, expôs a análise técnica do STF, em quatro anos, a folha de pessoal do Judiciário chegaria a R$ 114,5 bilhões "e os R$ 25,7 bilhões corresponderiam a um acréscimo de 22,4%". De acordo com o Supremo, o projeto de lei da carreira dos servidores, encaminhado ao Congresso, está orçado em R$ 10,5 bilhões, em seis parcelas semestrais, com desembolso, no primeiro ano, de R$ 1,5 bilhão. "O valor integral do impacto vai ocorrer apenas no quarto exercício", destacou em nota, ao mencionar que o Planejamento afirma que o reajuste de 15,8%, pago em três parcelas anuais, entre 2013 e 2015, representou ganho salarial de 8,4% para todos os cargos do Judiciário. "A informação, como apresentada, não corresponde à realidade", reforçou o STF, que indicou, no período, ganho médio bem inferior, de apenas 5,68% anuais.

Entre outros equívocos, o STF apontou ainda que o MP relatou que as remunerações das carreiras tiveram diversos reajustes de 2005 a 2015, à exceção do período de 2009 a 2012. "A afirmação está fora de contexto. Praticamente todas as carreiras do funcionalismo público, dos Três Poderes, tiveram reajustes salariais no período. A exceção verificada se deu exatamente quanto aos servidores do Judiciário, que não tiveram reajuste entre 2009 e 2012", explicou a Suprema Corte.

Enquanto vários cargos de nível superior do Executivo recebem, no início da carreira, entre R$ 14,2 mil e R$ 25,1 mil, o analista judiciário começa com R$ 8,8 mil. Já os de nível médio do Executivo ganham de R$ 8,4 mil a R$ 12,2 mil, mais que os R$ 5,3 mil que representam o padrão inicial do técnico judiciário. Há, segundo o STF, erros na taxa de crescimento nominal dos salários. O Planejamento considera que, devido à evolução salarial entre 2005 e 2015, mesmo com um período sem reajustes, houve crescimento real da remuneração dos servidores. Destaca ainda que a carreira de analista judiciário, por exemplo, "experimentou ganho nominal superior a 100%, enquanto a inflação oficial do período ficou em 67%.

Planejamento autoriza concurso para Oficial de Chancelaria do MRE

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BSPF     -     12/06/2015

São sessenta vagas para suprir carência de pessoal por motivo de aposentadoria

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou hoje (11), por meio da Portaria nº 194, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para o preenchimento de sessenta postos de Oficial de Chancelaria, no quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A remuneração inicial do cargo é de R$ 7.292,02.

As vagas, de nível superior de escolaridade, são para repor cargos da carreira, que ficarão vagos até 2018, por decorrência de aposentadorias. Desde 2009, quando foi realizado o último concurso para Oficial de Chancelaria, já houve cerca de 160 desligamentos. A maioria dos pedidos de afastamento foi solicitada por servidores que decidiram por se aposentarem, sendo necessária a reposição deste quadro, especialmente nas áreas de atendimento das representações consulares do Brasil no exterior.

O MRE tem prazo de seis meses, a contar de hoje, para abrir edital. A responsabilidade pela realização do concurso público será do Subsecretário-Geral do Serviço Exterior do MRE, a quem caberá publicar as normas, tais como editais, portarias ou outros atos administrativos. O preenchimento dos cargos dependerá de prévia autorização do MP.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Vetos à lei que beneficia servidores de ex-territórios estão na pauta do Congresso

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Agência Senado     -     12/06/2015

Os vetos da presidente Dilma Rousseff aplicados à Lei 13.121/2015, que permite a antigos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo ingresso em quadro de pessoal da União em extinção, estão na pauta da próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (16), a partir das 19h. Na sessão, senadores e deputados também poderão deliberar sobre outros cinco vetos, que recaem sobre temas como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC) e as novas regras para fusão de partidos.

No caso dos vetos à Lei 13.121/2015, oriunda da Medida Provisória 660/2014, Dilma retirou do texto 18 dispositivos incluídos pelo Congresso, entre os quais o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal.

Houve ainda veto em emenda que concedia aos policiais e bombeiros militares ingressantes os mesmo ganhos dos policiais militares do Distrito Federal. Também foi vetada uma nova tabela de vencimentos e gratificações para os servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que constava do texto. No nível superior, o aumento chegaria a 62% em 2015 e a 130% em 2016, em relação aos salários atuais.

Na mensagem sobre os vetos, a presidente alegou haver contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade nos dispositivos que foram suprimidos. A MP 660/2014 foi editada para atendimento da Emenda Constitucional 79, que estendeu aos antigos servidores de Roraima e Amapá o direito de ingresso no mesmo quadro especial criado para enquadrar aqueles antes vinculados ao também ex-território de Rondônia, por meio da Lei 12.800, de 23 de abril de 2013. A norma também adotou critérios mais flexíveis de adesão e reabriu prazo para opção dos servidores de Rondônia que podem ser beneficiados por eles.

AGU confirma que servidor deve estar exposto a risco contínuo para se aposentar antes

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AGU     -     12/06/2015

O servidor público deve estar comprovadamente exposto a perigos de maneira permanente no exercício de suas atividades para obter o direito de se aposentar mais cedo. A tese apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11/06), durante julgamento de duas ações ajuizadas por sindicatos de funcionários públicos com o objetivo de obrigar a União a conceder aposentadoria especial para determinadas categorias.

Os autores dos processos, entidades representativas de carreiras como as de oficiais de Justiça e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público, pleiteavam o reconhecimento de que a União teria sido omissa ao não regulamentar a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco, conforme determinou o artigo 40 da Constituição Federal.

Contudo, a AGU lembrou que o poder Executivo apresentou há cinco anos uma proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, concedendo aposentadoria especial a servidores expostos a alguma espécie de risco contínuo, de maneira que não haveria como falar em omissão da União no tema.

Os advogados públicos esclareceram, também, que o dispositivo da Constituição que se refere à aposentadoria especial por atividade de risco deixa claro que ela deve ser exercida de forma constante para que se tenha o direito de parar de trabalhar mais cedo, o que não seria o caso, por exemplo, dos oficiais de Justiça. Segundo a AGU, tais categorias não estão expostas diuturnamente a riscos. Apenas eventualmente o cumprimento de seus deveres ocorreria em algum contexto de perigo, mas nestas situações os servidores têm sempre a prerrogativa de solicitar auxílio de força policial.

De acordo com a Advocacia-Geral, acolher o pedido dos autores da ação permitiria a obtenção de aposentadorias antecipadas de "indisfarçável impacto financeiro" para os cofres públicos com base em uma constatação "meramente intuitiva" de que os oficiais de Justiça e outras categorias estão expostos a perigos, sem qualquer lastro técnico-jurídico capaz de mensurar o real risco das atividades desempenhadas pelos servidores.

O procedimento se diferenciaria bastante, por exemplo, das aposentadorias especiais concedidas por exercício de atividade insalubre no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, nas quais é exigida uma fundamentada comprovação técnica de que o trabalhador esteve exposto a um ambiente laboral adverso.

Os advogados públicos destacaram, inclusive, que a aposentadoria especial por insalubridade no regime geral da Previdência é financiada por uma contribuição adicional específica paga pela empresa que contrata trabalhadores para tais atividades. Segundo a AGU, como não existe uma fonte de receita semelhante para atividades supostamente perigosas no regime dos servidores, a concessão da aposentadoria mais cedo comprometeria o equilíbrio financeiro das contas públicas.

A maioria do plenário do STF acolheu os argumentos dos advogados públicos e votou pela rejeição das ações propostas pelos sindicatos, vencidos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Os magistrados levaram em consideração, principalmente, o fato de que os oficiais de Justiça e os agentes de segurança não estão entre as categorias que poderão obter a aposentadoria especial por exercício de atividade perigosa no projeto de lei sobre o tema que tramita na Câmara dos Deputados.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável pela defesa judicial da União no STF.

Ref.: Mandados de Injunção nº 833 e 844.

Proposta de reajuste dos servidores federais será definida em duas semanas, diz Barbosa

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Valor Econômico     -     12/06/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou ontem que o governo entregará em duas semanas uma proposta de reajuste para todo o funcionalismo federal. Barbosa solicitou aos líderes do Congresso Nacional que não votassem nesse período projetos sobre o tema. Atendendo ao ministro, o Senado remarcou para o dia 30 a apreciação do projeto que prevê reajuste para os servidores do Judiciário.

Barbosa adiantou, contudo, que o aumento não será atendido nos percentuais que constam no texto. A proposta, cujo ganho aos funcionários varia de 53% a 78,56%, teria impacto de cerca de R$ 25 bilhões nas contas do governo nos próximos quatro anos.

"Estamos desde maio num processo de negociação com todo o funcionalismo federal. Nosso plano é apresentar proposta em duas semanas. O que pedimos ao Congresso Nacional é que não votasse nenhum reajuste a nenhum outro poder antes que o Executivo apresentasse proposta aos seus funcionários", relatou Barbosa.

"É com essa proposta que vamos dar uma referência para o país do que o governo brasileiro pode pagar aos funcionários. Talvez essa metodologia possa ser utilizada pelos outros poderes, que tem independência para fazer suas propostas", acrescentou o ministro.

O aumento pedido pelo Judiciário, alega Barbosa, é incompatível com o Orçamento neste momento. "Foi isso que transmitimos ao Judiciário e ao Congresso. Estamos trabalhando para dar um bom reajuste, mas na medida que o Orçamento público suporta. A proposta para o funcionalismo federal não é nem de perto o que foi considerado no projeto do Judiciário".

Anteontem, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para tratar do tema. "Pedimos ao Judiciário que reconsidere essa proposta e que adote um percentual distribuído nos próximos anos compatível com a manutenção da estabilidade fiscal", disse Barbosa.

Ao participar ontem do programa "Bom Dia, Ministro", da rede de TV estatal NBR, Barbosa afirmou não estar no radar do governo, no momento, a construção de um novo aeroporto na região metropolitana de Porto Alegre (RS). Caso a obra interesse à iniciativa privada, Barbosa disse que o governo está aberto a ouvir propostas.

Durante o programa, Barbosa disse também que as alterações na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários ocorreram porque, do contrário, "os programas iam se tornar insustentáveis rapidamente".

O ministro afirmou ter conhecimento de que empresas já começaram a se movimentar por causa do novo plano de concessões lançado pelo governo esta semana. Barbosa voltou a sublinhar que concessão é "muito diferente" de privatização.

"Concessão é como se fosse um aluguel. O governo continua dono e, ao final do período, quem recebeu a concessão tem que devolver em condições iguais ou melhores das que recebeu". As concessões serão uma constante daqui para frente, disse o ministro.

"Queremos fazer novas rodadas de licitações todo ano". Por fim, Barbosa disse que o governo espera que "esses investimentos aumentem o PIB brasileiro em meio ponto percentual a partir de 2016".

Plenário nega aposentadoria especial a oficiais de justiça

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BSPF     -     11/06/2015

Em sessão nesta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou aos oficiais de justiça o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco. Por maioria de votos, os ministros indeferiram os Mandados de Injunção (MI) 833, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), e 844, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Em ambos os casos, as entidades de classe alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concessão da aposentadoria com a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux pelo indeferimento do pedido. Ele acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considera não haver risco inerente à atividade de oficial de justiça e que o risco eventual não poderia ser equiparado ao risco permanente da atividade policial. Segundo o ministro Fux, a definição da atividade de risco deve ser definida pelo Legislativo, pois não há como o Judiciário estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a análise de pedidos de aposentadoria.

Para o ministro Fux, o Congresso Nacional teria instrumentos, inclusive, para efetuar análise atuarial sobre a capacidade do Estado de suportar novas aposentadorias com menor tempo de contribuição. Ele observou que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que reconhece o risco profissional inerente e prevê aposentadoria especial para policias e agentes penitenciários, mas não para oficiais de justiça.

“Prefiro aguardar que os interessados consigam, através de seu poder de convencimento, que o Congresso Nacional reconheça a existência de risco na atividade e os inclua no projeto”, afirmou o ministro.

Na conclusão do julgamento prevaleceu a tese defendida pelo ministro Barroso de que, diante do caráter aberto da expressão atividade de risco, constante do artigo 40, parágrafo 4, inciso II, da Constituição Federal, somente há omissão constitucional que justifique a concessão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção quando a periculosidade for inequivocamente inerente à atividade profissional. Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos os relatores do MIs 833, ministra Cármen Lúcia, e 844, ministro Ricardo Lewandowski, que votaram pelo deferimento parcial do pedido, com a aplicação da LC 51/1985 e condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. Também ficou vencido o ministro Teori Zavascki, que considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985 e votou apenas pela redução do tempo de contribuição, aplicando os requisitos previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Greve de professores paralisa 25 das 63 universidades federais, diz sindicato

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Agência Brasil     -     11/06/2015

A greve dos professores de instituições federais de ensino superior, iniciada dia 28 de maio, tem hoje (11) a adesão de docentes de 25 das 63 universidades federais e de um instituto federal. Entre os técnicos administrativos, a paralisação atinge 58 universidades e três institutos federais. Os dados foram divulgados pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Segundo o presidente da Andes-SN, Paulo Rizzo, não há previsão para o encerramento da paralisação. Rizzo disse que o Ministério da Educação (MEC) não cumpriu um acordo firmado com a categoria em 2012 e não apresentou proposta de negociação para a pauta de reividicações. “O tempo de paralisação dependerá do governo. Queremos que chamem para negociar. Tememos que a greve seja longa.”

A opinião é compartilhada pelo coordenador-geral da Fasubra, Rogério Marzola. “Enquanto não nos apresetarem uma proposta, não tem horizonte para o fim da greve”, afirmou. Marzola lembrou que, antes da paralisação, a federação encaminhou ofícios ao MEC com a pauta de reivindicação dos técnicos administrativos.

As principais reivindicações dos professores são a reestruturação da carreira, garantia de financiamento público estável e suficiente às instituições e abertura de concursos público. A pauta dos técnicos administrativos inclui reposição salarial de 27,3%, aprimoramento da carreira, com correção das distorções, piso de três salários mínimos e fim da terceirização.

De acordo com professores e técnicos, o movimento ganhou força após o anúncio dos cortes no Orçamento. A área de educação foi uma das mais atingidas, com o contingenciamento de R$ 9,423 bilhões.

Na véspera da paralisação, o MEC divulgou nota criticando a decisão dos professores de entrar em greve. Representantes do ministério esclareceram que o movimento só faria sentido "quando estivessem esgotados os canais de negociação". Ontem (10), em audiência pública no Senado, o ministro Renato Janine reafirmou que a pasta está aberta ao diálogo.

Na terça-feira (9), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou, por meio de nota, que uma contraproposta para as instituições federais de ensino será apresentada até o fim deste mês Essa contraproposta faz parte do contexto das negociações realizadas com o conjunto do funcionalismo público.

Veja a lista das universidades em greve:

Professores e técnicos

Universidade Federal do Acre

Universidade Federal do Amapá

Universidade Federal do Amazonas

Universidade Federal Rural da Amazônia

Universidade Federal do Pará

Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Universidade Federal do Oeste do Pará

Universidade Federal de Rondônia

Universidade Federal Rural do Semiárido

Universidade Federal de Alagoas

Universidade Federal de Sergipe

Universidade Federal da Paraíba

Universidade Federal da Bahia

Universidade Federal do Oeste da Bahia

Universidade Federal do Mato Grosso

Universidade Federal da Grande Dourados

Universidade Federal de Tocantins

Universidade Federal Fluminense

Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

Universidade Federal de Campina Grande

Universidade Federal de Lavras

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Universidade Federal de Goiás

Universidade Federal do Maranhão

Professores

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

Universidade Federal de Roraima

Técnicos

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Universidade Federal de Pernambuco

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Universidade Federal do Piauí

Universidade Federal do Sul da Bahia

Universidade de Brasília

Universidade Federal do Espírito Santo

Universidade Federal de Juiz de Fora

Universidade Federal de Viçosa

Universidade Federal de Uberlândia

Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Universidade Federal de Minas Gerais

Universidade Federal de São João del-Rei

Universidade Federal de Ouro Preto

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Universidade Federal do ABC

Universidade Federal de São Carlos

Universidade Federal de São Paulo

Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Universidade Federal do Paraná

Universidade Federal de Santa Catarina

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Universidade Federal de Pelotas

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Universidade Federal de Santa Maria

Universidade Federal da Fronteira Sul

Instituto Federal de Goiás

Instituto Federal Goiano

Instituto Federal de Minas Gerais

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Instituto Federal do Rio Grande do Sul

Governo pede que Judiciário reconsidere reajuste salarial, diz Barbosa

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Agência Brasil     -     11/06/2015

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que o governo solicitou ao Judiciário que reconsidere os percentuais de reajuste salarial de seus servidores, após participar hoje (11) do Programa Bom Dia, Ministro, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, produzido em parceria com a EBC Serviços.

Barbosa lembrou que, desde maio, o governo encontra-se em processo de negociação com os servidores do Executivo. O ministro informou que a intenção é apresentar a proposta de reajuste salarial dos servidores do Executivo nas próximas duas semanas. Conforme acrescentou Barbosa, a equipe econômica encaminhará a proposta, com a mesma metodologia, aos outros Poderes.

“Temos um estudo [sobre os impactos do reajuste salarial dos servidores do Judiciário] desde que a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São aumentos que variam de 56% a 78%. A maior parte [do reajuste está situada entre] 56% e 58%. São aumentos que gerariam um acréscimo nos gastos [do governo] de quase R$ 25 bilhões ao final do processo, o que não é possível no Orçamento brasileiro neste momento”, disse.

O ministro disse que o governo está solicitando ao Judiciário que adote um percentual distribuído, ao longo dos próximos anos, compatível com a manutenção da estabilidade fiscal. A mensagem, destacou, já foi transmitida ao Judiciário e ao Congresso Nacional. Barbosa defende que o funcionalismo tem de ter algum tipo de correção. Mas, argumenta, que a correção deve alcançar um nível suportável pelo Orçamento da União.

Barbosa esclareceu que, no pedido feito ao Congresso Nacional, o governo solicitou que não sejam votados reajustes para outros Poderes antes da definição salarial dos servidores do Executivo.

De acordo com o ministro, a proposta a ser apresentada ao Executivo servirá de referência. “Vamos dar uma referência não só para os nossos funcionários, [mas] para o Brasil - como um todo – [sobre o montante] que o governo brasileiro, o Estado e a sociedade, todos nós, podemos pagar para os funcionários públicos”, disse.

O ministro informou que os números do reajuste estão sendo definidos e não podem ameaçar a estabilidade fiscal nem o retorno do crescimento econômico. “A proposta para o funcionalismo federal não é nem de perto o que foi considerado neste projeto de lei do Judiciário. Pedimos ao Judiciário que reconsidere a proposta e adote um percentual distribuído [ao longo dos próximos anos]. Assim que a proposta for definida [no Executivo] queremos sentar com os diversos Poderes para ver a sensibilidade que eles têm também para seguir na mesma direção”, concluiu.

Ontem (10) à noite, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, esteve no Supremo Tribunal Federal para discutir a questão do reajuste do Judiciário.

Reajuste salarial: governo apresentará proposta aos servidores do Executivo até o fim deste mês

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BSPF     -     11/06/2015

Nelson Barbosa informou que governo apresentará proposta aos servidores do Executivo até o fim deste mês

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (11) pela manhã que o governo trabalha para apresentar uma proposta de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal nas próximas duas semanas. Ele explicou que solicitou aos líderes no Congresso Nacional que não votassem projetos sobre o tema antes deste período, mesmo que tratassem sobre outros poderes. O reajuste dos servidores do Poder Judiciário está na pauta do Senado Federal. 

“Com nossa proposta, vamos dar uma referência, não só para os nossos funcionários, mas para o Brasil como um todo, do que o governo brasileiro, do que a sociedade, do que todos nós podemos pagar aos funcionários públicos. Uma vez feito isso, a metodologia adotada pelo governo federal talvez possa ser utilizada também pelos outros poderes, que têm independência para fazer as suas propostas”, considerou.

O ministro informou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) fez um estudo sobre o projeto de lei de reajuste dos servidores do Judiciário, que varia de 59% a 78%, conforme aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O levantamento mostra que haverá gasto de R$ 25 bilhões nos próximos quatro anos.

“São aumentos que não são possíveis no orçamento brasileiro neste momento. Foi isso que transmitimos ao Judiciário, foi isso que transmitimos ao Congresso Nacional. Obviamente, estamos trabalhando em dar algum reajuste, o funcionalismo público tem que ter um reajuste; agora tem que ter um reajuste na medida em que o orçamento público suporta”, disse Barbosa.

“Pedimos ao Judiciário que reconsidere esta proposta, que adote um percentual a ser distribuído em vários anos e que seja compatível com a manutenção da estabilidade fiscal”, acrescentou. As declarações do ministro foram dadas à imprensa após entrevista ao programa 'Bom Dia, Ministro', da Rádio Nacional.

Com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão