Tribunal cassa decisão que autorizava acúmulo de cargos públicos na área da saúde

BSPF     -     09/12/2015

Interessadas pretendiam jornada de 72 horas semanais e não comprovaram compatibilidade de horários

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a duas servidoras públicas do setor de saúde o direito de acumular cargos.

A decisão foi dada em recurso de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra medida liminar em ação cautelar que autorizou as servidoras a assinar contrato de trabalho com a agravante sem nenhum embaraço quanto ao acúmulo de cargos.

A EBSERH alega que se for permitida a acumulação, a jornada de trabalho semanal das servidoras será excessiva e que não há compatibilidade de horários entre os cargos que pretendem ocupar e o emprego público.

Ao analisar o caso, o tribunal observa que é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (artigo 37, XVI da Constituição Federal), desde que com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

A jornada pretendida pelas interessadas resultaria na carga horária semanal de trabalho de 72 horas. O tribunal destaca que embora nenhuma norma constitucional limite a carga horária para os casos de acumulação de cargos públicos, a duração do trabalho deve respeitar os limites físicos dos profissionais, sob pena de comprometer a sua saúde e a qualidade do serviço público.

“Não é razoável permitir-se que as agravadas exerçam carga horária semanal de 72 horas, em detrimento da higidez física e mental das mesmas, requisito esse que é fundamental aos profissionais da área de saúde, e, em especial, à eficiência, continuidade e qualidade do serviço público, o que é do interesse de toda a coletividade. A jornada semanal pretendida pelas agravadas excederá o tempo máximo que lhes assegure adequado intervalo entre as jornadas, para descanso, deslocamento e refeições”, diz a decisão.

Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.016353-4/MS

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3

Acordos atingem 83% dos servidores federais

BSPF     -     09/12/2015

O governo federal já fechou acordo salarial com 1,021 milhão de servidores do Executivo federal este ano, o equivalente a 83% do total, entre funcionários na ativa, aposentados e pensionistas. As categorias aceitaram a mesma oferta de reajuste de 10,8% escalonado em dois anos a partir de agosto de 2016. O Ministério do Planejamento trabalha para assinar acordo com as categorias restantes até o dia 18, fim do prazo para envio dos projetos de lei garantindo reajustes ao Congresso.

Na semana passada, firmaram acordo os professores federais do ensino básico, técnico e superior, os funcionários da Fundação Oswaldo Cruz e os servidores do Ministério da Cultura. Conforme a nota divulgada pelo Planejamento, "outras categorias estão em fase final de entendimentos e deverão assinar acordos nas próximas semanas". A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal informou que ainda não responderam funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária.

Os servidores do Executivo Federal ganharam 5% de reajuste, a ser pago em agosto de 2016, mais 5,5% em janeiro de 2017.0 aumento soma 10,8% em dois anos porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. Além de não ocorrer no início do ano, o reajuste está abaixo da inflação acumulada. A inflação pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo soma alta de 9,93% em 12 meses até outubro.

Fonte: O Sul

55,7 mil sem acordo salarial

Vera Batista

Correio Braziliense     -     09/12/2015

Servidores de carreiras típicas de Estado reclamam da falta de sinalização sobre reajustes, que devem ser enviados ao Congresso até 18 de dezembro. Ministério diz que já encaminhou propostas às categorias

Há menos de 10 dias para o fim do prazo para a entrega, ao Congresso Nacional, dos projetos de lei que autorizam os reajustes dos servidores, mais de 55,7 mil funcionários públicos federais das carreiras típicas de Estado ainda aguardam a definição da campanha salarial de 2015. O último comunicado oficial da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento foi enviado no final de agosto, com proposta de aumento de 21,3%, em quatro parcelas anuais, até 2019 (5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%). Em novembro, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, admitiu que não haveria condições de fechar todos os acordos até o fim daquele mês e pediu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo 18 de dezembro como data final.

"Quase diariamente tentamos contato com o Planejamento e não recebemos sinalização alguma de data. Está tudo em suspenso. O tempo é estreito. Para fecharmos acordo, temos que receber a proposta, levá-la para avaliação da categoria em assembleia, e, eventualmente, tentar discutir alguns pontos", destacou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Por meio de nota, no entanto, o Ministério do Planejamento informou que as "negociações com as carreiras remuneradas por subsídios estão em andamento", com exceção dos fiscais federais agropecuários, que firmaram acordo para dois anos, e os advogados públicos, para quatro anos.

"Todas as carreiras já receberam o comunicado formal da proposta de reajuste de 21,3%", confirmou o ministério. Em junho, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) chegou a emitir nota pública manifestando inconformidade com a proposta de correção salarial de 21,3%, escalonada em quatro anos. A entidade argumenta que o reajuste não repõe as perdas acumuladas de 23%, considerando-se o IPCA desde agosto de 2010, já descontados os 15,8% concedidos de 2013 a 2015.

Revolta

O acordo entre o governo e os advogados públicos, aliás, criou revolta entre os demais servidores, porque alguns itens contrariavam pautas históricas de várias categorias, sendo a principal delas a quebra de paridade entre ativos e aposentados. Isso porque foi concedida aos advogados uma parcela variável (honorários de sucumbência) somente para os ativos.

O Planejamento também esclareceu que os profissionais que recebem por subsídio são das carreiras da Abin; de auditorias da Receita Federal e do trabalho; de especialistas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários; da diplomacia; do grupo de gestão; do Ipea; das polícias Federal e Rodoviário Federal; e da Susep. O detalhamento é importante porque ainda não há, por lei, uma definição de carreira de Estado. O Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que pretende estabelecer essa questão, está parado na Câmara do Deputados.

O Fonacate pretende reavaliar o PL 3351/2012 e reformulá-lo para novamente ser levado ao Congresso Nacional, de forma a esclarecer as atividades exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tais atividades. No PL 3.351, entre as muitas as prerrogativas, há uma gama de privilégios para o funcionalismo. O projeto diz que "o servidor tem o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal."

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep) enviou nota ao Sinal informando sobre a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para algumas categorias sob o regime de dedicação exclusiva, inclusive as que recebem por subsídio, com base na Medida Provisória 2.174-28. A princípio, o Sinal discorda da redução da remuneração, mesmo com queda das horas trabalhadas.

83% já acertaram

O governo fechou acordos com mais de 1 milhão de servidores, o equivalente a 83% do funcionalismo federal. A maioria prevê reestruturação das tabelas salariais, com expansão de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017. Também serão reajustados, a partir de janeiro de 2016, o auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); a assistência à saúde (o valor individual médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00); e a assistência pré-escolar (de R$ 73,07 para R$ 321).

Carreiras de Estado

Mais de 55 mil servidores federais do Executivo estão à espera de diálogo com o governo

Órgãos - Salário (R$) - Total de pessoas

Auditoria federal/Trabalho - 9,6 mil a 22,5 mil - 20.511

Banco Central - 5,6 mil a 22,5 mil - 4.264

CVM 15 mil a 21,3 mil 365

Diplomacia - 7,2 mil a 21,3 mil - 2.959

Gestão - 5,6 mil a 21,3 mil - 5.329

Ipea - 15 mil a 21,3 mil - 220

Polícia Federal - 8,7 mil a 22,8 mil - 11.464

Polícia Rodoviária Federal - 6,7 mil a 12,2 mil - 10.312

Susep - 15 mil a 21,3 mil - 309

Abin* - 5,1 mil a 21,3 mil -

(*) Não informou o quantitativo

Fonte: Ministério do Planejamento

Ficha cadastral de Pesquisa: Relação do uso de DDT e Organofosforado com problemas de saúde

Pesquisa: Relação do uso  de DDT e Organofosforado com problemas de saúde

Ficha cadastral Nº__________

Data:___/___/____,Entrevistador:_______________________________

Local de trabalho:____________________________________________

Nome do servidor:______­__________________,Função:____________,

______________________Classe:___Padrão:____Matricula:_________ Sexo:____Idade:____________Data de nascimento:____/________/___

Data de admissão no serviço público: ___/___/___,Nome do Órgão antes e atual das suas atividades: ____________________________________________________________________________________________________________________

Foi exposto (A) ao (  )DDT,(  )Organofosforado por quanto tempo?   __________________________________________________________

Que função desempenha ao já desempenhou em seu trabalho na exposição ao DDT e Organofosforado? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Possui algum problema de saúde  comprovado com exames:

Sim (  ) Não(  ),

Rim(  ), Pulmão(  ), Coração(  ), Fígado(  ), Alzheimer(  ),Visão(  ),Dor abdominal(  ) Dor nas Juntas(  ),Câncer(  ) se sim,onde? ____________________________________________________________________________________________________________________

Outros:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local e Data:____________________/____/____/____

______________________________________________                                                              Assinatura do Servidor                                                                                                        

Informe Sindsef: Inicia-se pagamento do Plano Bresser

POR 

RODRIGO

 – 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Pagamento do Precatório do Plano Bresser deu início nesta quinta-feira (10), segundo informações do Banco do Brasil. A forma de pagamento será em ordem alfabética conforme relação enviada à instituição bancária através do ofício n° 3ª VT/PVH-SE- 221/2015. O prazo informado pelo banco é que até o dia 23/12/2015 todos os valores estarão creditados nas contas dos beneficiados.

Confira Lista dos Aptos a Receber Clicando Aqui !

Simulador da FUNPRESP-EXE Benefícios Programados Aposentadoria Normal / Benefício Suplementar

(*) Campo Obrigatório.

Dados de Referência da Simulação: 2015/09/12

Plano de Benefícios Paragrafo Simulação  *

ExecPrev

LegisPrev

Taxa de Rentabilidade  *
3%  4%  5%  6%  7%   

Nome do participante  *

CPF do participante  *

Sexo  *

Masculino

Feminino

Data de nascimento  *

Professor (Educação Infantil, do Ensino Médio e fundamental)? Sim

POSSUI ritmo anterior de Contribuição Ao RGPS, and / or RPPS? Sim

POSSUI ritmo anterior de SERVIÇO PÚBLICO?Sim

Idade de Aposentadoria Projetada:

Deseja MODIFICAR A Idade Estimada de Aposentadoria? Sim 

Remuneração  *
 

Salário de Participação 

Código da figura OU Dígitos Sonoros  *

PL da negociação coletiva no serviço público inicia tramitação na Câmara

BSPF     -     08/12/2015

Chegou à Câmara dos Deputados e foi numerado como Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O projeto foi lido e aguarda distribuição para as comissões permanentes da Câmara, responsáveis pela análise, apreciação e votação.

Origem

O PL 3831/2015 é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e foi uma das matérias definidas como prioritárias pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), colegiado que está priorizando proposições para alavancar a retomada do crescimento do País por meio da chamada Agenda Brasil.

A proposição foi relatada na CEDN pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE) e contou com apoio e colaboração do movimento sindical para melhoria do texto final.

Na CEDN, o parecer do relator foi aprovado no dia 11 de novembro com duas emendas.

Confira o parecer aprovado na comissão.

Acesse também o texto final em discussão na Câmara

Fonte: Diap

Reforma esbarra em disputa por cargos

Valor Econômico     -     08/12/2015

Enquanto a reforma administrativa da presidente Dilma Rousseff segue lentamente, as disputas internas nos ministérios se intensificam. Em alguns órgãos, funcionários fazem de tudo para se manter nos cargos comissionados e outros, servidores públicos, não sabem como serão aproveitados na nova estrutura constituída seja por fusão ou por extinção dos ministérios.

Em entrevista ao Valor, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que todos os decretos para completar a reforma administrativa serão publicados até o fim do ano. A expectativa é que a medida traga uma economia de R$ 2 bilhões ajudando no resultado primário do próximo ano.

Segundo Oliveira, os ministérios terão que administrar contratos antigos, realocar funcionários servidores e reduzir comissionados. No caso do Planejamento, que incorporou a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), será criada uma “comissão de liquidação” para fazer a destinação de todos os acervos: patrimônios, contratos, bens, direitos e deveres.

O secretário-executivo explicou que a fusão ou extinção de um ministério leva tempo. Antes da edição dos decretos, o Ministério do Planejamento faz um diagnóstico das áreas e atividades desempenhadas pelo órgão para ver onde é possível, por exemplo, reduzir número de trabalhadores e melhorar o funcionamento. Nessa fase, há uma negociação, muitas vezes complicada, para que os ministérios abram mão de cargos.

Recentemente, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) três decretos sobre a nova estrutura regimental dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Militar e Secretaria de Governo da Presidência da República. Com isso, foram eliminados 346 cargos comissionados dos 3 mil prometidos pela presidente Dilma Rousseff no início de outubro, quando foi anunciada a reforma administrativa. Neste primeiro momento, a economia estimada é de R$ 16,1 milhões.

“Estamos dando o pontapé na segunda fase da reforma”, ressaltou Oliveira. “Nosso trabalho tem sido reduzir estruturas sem prejudicar os serviços. Isso envolve processo de análise, discussão e negociação com os próprios órgãos, tentando encontrar esse equilíbrio e melhorar a eficiência do funcionamento da máquina”.

Pelas mudanças anunciadas, a Casa Militar recebeu grande parte das competências do extinto Gabinete de Segurança Institucional (GSI) – segurança presidencial e assuntos militares. A Secretaria de Governo absorveu as atribuições da ex-Secretaria de Relações Institucionais (SRI), da ex-Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) e incorporou as atividades relativas a gerenciamento de crises e inteligência, que eram do GSI.

No Planejamento, houve incorporação das responsabilidades da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e fusão da Secretaria deGestão Pública com a Assessoria Especial para Modernização e Logística.

Ainda estão para sair decretos tratando dos cortes de comissionados em locais como ministérios do Trabalho e Emprego e a Previdência Social, que foram fundidos. Nos últimos anos, esses ministérios já atuaram de forma conjunta e separada. O desafio é a unificar áreas como assessoria de comunicação, consultoria jurídica, cerimonial e assessoria de assuntos parlamentares para reduzir cargos e despesas. Atualmente, o ministério está com uma estrutura duplicada aguardando o decreto para se adequar a nova realidade.

Apesar de existir no Ministério do Planejamento um Departamento de Órgãos Extintos, que administra 43 ministérios, autarquias, fundações e companhas de saúde pública que foram extintas, principalmente, na década de 90 na gestão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, o governo Dilma não quer utilizar essa estrutura. Conforme explicou Oliveira, essa será responsabilidade de cada ministério que por conta da reforma for fundido a outro.

“Não vou extinguir simplesmente e vou fundir [ministérios]. Esse problema [administração de contratos e distribuição de servidores] será do ministério que terá que tentar realocar”, ressaltou. “Como o serviço público não pode demitir, você acaba gerando um passivo grande”, explicou o secretário-executivo.

Segundo ele, mesmo nos dias de hoje, o governo ainda convive com a dificuldade de realocar em ministério os servidores públicos que foram transferidos para o quadro do Departamento de Órgãos Extintos. Existem funções que deixaram de existir e os servidores públicos não podem ser alocados para exercer a função diferente.

O objetivo é evitar situações como a de servidores que trabalhavam como operador de videotape na extinta Fundação Roquette Pinto, transformada em organização social, e agora fazem parte do Departamento de Órgãos Extintos pois a função não existe mais, e eles não podem ser transferidos para outra atividade.

A primeira fase da reforma administrativa começou com a edição da medida provisória que reduziu o número de ministérios de 39 para 31. A segunda etapa é a extinção de 30 secretarias nacionais e de 3 mil cargos em comissão. O pacote anunciado pela presidente Dilma também previa o recuo em 20% dos gastos de custeio e de contratação de serviços de terceiros; e a diminuição em 10% do salário da própria presidenta, do vice-presidente e dos ministros de Estado.

Enap lança caderno sobre servidores públicos federais

BSPF     -     08/12/2015

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lança, nesta quarta-feira, a edição nº 42 dos Cadernos Enap, intitulada: Servidores públicos federais: novos olhares e perspectivas. A publicação foi organizada pelo coordenador-geral de Pesquisa da Enap, Pedro Palotti, e pelo assessor técnico da Escola, Alessandro Freire.

O caderno visa ampliar os diálogos sobre a composição, remuneração, recrutamento e aposentadoria dos servidores públicos federais. Os artigos reunidos têm, como ponto em comum, sua origem nas discussões realizadas com especialistas para a elaboração de folders da série Enap Estudos. Tal produção, ocorrida nos últimos dois anos, divulgou dados sobre a força de trabalho em âmbito federal, em formato acessível ao grande público.

Posteriormente, tais especialistas aceitaram desenvolver artigos a partir de inquietações do seu campo de estudo ou trabalho. Assim, foi possível a reflexão aprofundada de evidências apontadas anteriormente. Para o presidente da Enap, Gleisson Rubin, esse é um diferencial importante da publicação: “Reunir contribuições de servidores públicos de diferentes órgãos da Administração Pública Federal, promovendo a confluência de distintos olhares e perspectivas analíticas”.

O caderno é composto pelos seguintes artigos:

• Perfil, composição e remuneração dos servidores públicos federais: trajetória recente e tendências observadas, de Pedro Palotti e Alessandro Freire;

• A previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável?, de Valéria Porto e Marcelo Abi-Ramia Caetano;

• Desigualdades de gênero no serviço público do Poder Executivo federal, de Camila Rocha Firmino e Filipe Hagen Evangelista da Silva;

• A inserção dos negros no serviço público federal e as perspectivas de transformação a partir da Lei de Cotas, de Bárbara Estanislau, Eduardo Gomor e Jéssica Naime.

Série Enap Estudos - A série Enap Estudos foi concebida como um mecanismo de transparência ativa, no âmbito das mudanças institucionais promovidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), promovendo a padronização e o aperfeiçoamento nos canais de comunicação e transparência do governo federal.

A lei prevê o direito de o cidadão obter dados atualizados sobre a execução de programas governamentais, documentos públicos e outras informações pertinentes à atuação estatal, sem a necessidade de apresentar o motivo da solicitação.

Acesse aqui a edição nº 42 dos Cadernos Enap, intitulada: Servidores públicos federais: novos olhares e perspectivas.

Fonte: ENAP

Reajuste nos planos da Geap

BSPF     -     08/12/2015

A Condsef encaminhou pedido de reunião ao conselheiro titular do Conselho de Administração (Conad) da Geap, plano de autogestão que atende a maioria dos servidores federais. Veja aqui o ofício. A entidade quer debater alternativas ao aumento que foi anunciado nos planos da Geap e está, inclusive, acima da inflação. Nas argumentações, a Condsef pede ponderação ao Conad lembrando que o cenário de negociações com o governo garantiu reposição salarial que no próximo ano vai representar 5,5% a ser considerada somente a partir de agosto de 2016. No ofício, a Condsef lembra que tem sido intransigente na luta em defesa de uma Geap capaz de prestar serviços de qualidade e assistência a saúde aos servidores.

Além disso, há que se considerar que hoje a contrapartida paga aos planos pelo governo é de apenas 30%, ficando os demais 70% sob a responsabilidade dos servidores. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

A Condsef espera que seu pedido seja acatado com a urgência necessária e representantes da entidade sejam convocados já na próxima semana para uma reunião com o Conad. O objetivo é debater estratégias e soluções para que a Geap continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos.

Com informações da Condsef

Servidores do Incra e INPI firmam acordo com governo

BSPF     -     08/12/2015

Foram firmados nessa segunda-feira outros dois termos de acordo de setores da base da Condsef: Incra e INPI. Assim como as demais categorias que já firmaram acordo, os termos garantem 10,8% de reajuste em dois anos (ago/2016 e jan/2017), além de reajustes em benefícios (alimentação, creche e saúde) a partir de janeiro do ano que vem.

Os termos garantem ainda mudanças nas regras da contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria e a continuidade de um diálogo entre servidores e governo para itens específicos importantes para cada categoria. Confira aqui a íntegra dos termos e tabelas.

Dos setores da base da Condsef, que representa a maioria dos servidores do Executivo, restam Dnit e Agências Reguladoras que devem concluir esse ciclo de negociações ainda esta semana. O Planejamento trabalha com o dia 18 de dezembro como prazo limite para o envio ao Congresso Nacional dos projetos com previsão orçamentária para 2016.

Com informações da Condsef

MPF vai à Justiça contra candidatos que teriam fraudado autodeclaração racial

BSPF     -     08/12/2015

Os alvos da ação são cinco concorrentes a diplomata que se inscreveram pelo sistema de cotas

O Ministério Público Federal (MPF) quer impedir que cinco candidatos aprovados na terceira e última fase do concurso para a carreira de diplomata tomem posse nas vagas reservadas a negros. Para isso, apresentou à Justiça nesta segunda-feira (7) uma ação civil pública contra os concorrentes suspeitos de terem fraudado a autodeclaração racial. Eles se inscreveram para concorrer às seis vagas destinadas ao sistema de cotas, previsto na Lei 12.990/14. No entanto, o MPF constatou que nenhum deles apresenta cor de pele escura, própria de pretos ou pardos, e nem mesmo traços faciais/cabelos característicos de pessoas negras. A medida pede, ainda, que a Justiça obrigue a União – por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) – a tomar providências para garantir a regularidade nas nomeações.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em agosto deste ano para apurar irregularidades no certame. Informado, por meio de duas representações, de que o edital do concurso era omisso em relação à previsão de mecanismos de verificação da autodeclaração e de que existia a participação fraudulenta de candidatos brancos no sistema de cotas, o Ministério Público tentou solucionar a questão extrajudicialmente. Ainda na primeira fase do certame, enviou uma recomendação ao Itamaraty para que fosse instaurado procedimento administrativo com o objetivo de investigar as suspeitas de declarações falsa. No entanto, órgão alegou ser impossível realizar a avaliação das declarações e prosseguiu com as etapas do concurso.

Considerando que o Itamaraty não demonstrou que adotaria as medidas necessárias para coibir as fraudes noticiadas, o MPF optou por levar a questão à Justiça. “A conduta omissiva do Itamaraty representa grave risco aos direitos dos candidatos negros que serão excluídos com a homologação do concurso e com a convocação para participação no Curso de Formação do Instituto Rio Branco”, justificam os procuradores da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, Lucinana Loureiro Oliveira e Felipe Fritz Braga, que assinam a ação.

Urgência

Conforme previsto no edital, o resultado final deve ser divulgado em 14 de dezembro, quando começará a correr o prazo de validade do concurso, que é de apenas 30 dias. Tendo em vista que o certame expira em pouco tempo e que – tão logo seja publicado o resultado final deve ser feita convocação única dos aprovados para que iniciem o curso de formação –, o Ministério Público pede que a ação seja analisada com urgência. “A demora pode excluir de forma permanente e irreversível os candidatos negros preteridos pela nomeação e a posse de candidato branco, ceifando de modo definitivo o direito desses ao ingresso legítimo na carreira de diplomata”, explicam os procuradores. O impedimento de posse dos cinco réus pela Justiça é visto pelo MPF como uma garantia de que outros concorrentes, realmente negros, poderão ocupar as vagas destinadas para o sistema de cotas raciais.

Fundamentação

A identificação dos concorrentes que supostamente fraudaram a autodeclaração foi feita pelo MPF a partir de fotografias. As imagens foram obtidas diretamente de bancos de dados oficiais e também de redes sociais por meio dos endereços de e-mail fornecidos pelos próprios concorrentes no momento da inscrição no certame. Da análise das fotos, os procuradores concluíram que os candidatos não têm a aparência física das pessoas negras. “Não se imagina que possam, na interação social, considerado o comportamento habitual da sociedade brasileira, ser alvos de preconceito e discriminação raciais em razão da cor da pele que ostentam”.

Ainda na ação, o Ministério Público argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou constitucional a análise dos traços fisionômicos como critério adequado para distinguir negros e não negros. “A razão essencial que justifica a adoção desse critério – aparência física e análise fenotípica – reside no fato de serem justamente as características físicas próprias do indivíduo negro a força motriz do preconceito racial no seio da sociedade brasileira”, argumentou o STF à época do julgamento.

Em vigor desde o ao passado, a Lei 12.990 instituiu a reserva de 20% das postos oferecidos em concursos públicos para candidatos pretos ou pardos e estipulou a autodeclaração como critério para garantir as candidaturas. A norma também prevê que, em casos de confirmação de fraude, o candidato deverá ser eliminado do certame ou ter sua nomeação anulada. Para o MPF, caso não sejam tomadas providências em relação ao atual concurso, além de contrariar a legislação, haverá duplo descumprimento – tanto pelos candidatos quanto pelo Estado – de objetivos fundamentais previstos na Constituição, como o de construção de uma sociedade solidária; de redução das desigualdades sociais e de promoção do bem de todos sem preconceito de raças.

00711.4259.2015.4.01.3400

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF/DF

ADI questiona regras de pensão por morte de servidores

BSPF     -     07/12/2015

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5419, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais constantes da Lei 8.112/1990. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar as alterações foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais existentes no ato normativo.

De acordo com a ADI, os problemas de caixa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão relacionados com desvio de verbas da seguridade social para finalidades distintas da saúde, previdência e assistência social. Segundo o Fonacate, ainda que o sistema estivesse em crise e necessitasse de reformas de ajuste fiscal, esse fundamento seria insuficiente para justificar a adoção de medida provisória para este fim.

“O que existe é uma apropriação indébita do dinheiro dos trabalhadores por parte do Estado, um superávit passivo que deve ser resgatado. Esse problema apenas será resolvido com um maior controle da Administração e da sociedade sobre o caixa, sobre a arrecadação, sobre a administração das verbas e sobre todo o sistema previdenciário, e não com a edição de uma Medida Provisória que subtrai direitos resguardados pela Constituição”, argumenta a ADI.

O Fonacate alega que a Constituição Federal não admite retrocesso na proteção da seguridade social, mesmo em caso de falta de recursos. Sustenta também que, se nenhum benefício pode ser majorado sem fonte de custeio, a redução de benefício previdenciário não poderia ser efetivada sem a correspondente diminuição na contribuição.

Aponta que a restrição temporal implementada para o recebimento do benefício afetou o núcleo essencial do direito à pensão fazendo com que alguns beneficiários, que pela regra anterior teriam direito à pensão vitalícia, agora tenham a vantagem limitada, em alguns casos, a apenas três anos.

Em caráter liminar, o Fonacate pede a suspensão da aplicação dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ADI. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.135/2015, a inconstitucionalidade material dos artigos 3º e 7º, inciso I, da lei impugnada. Em caráter subsidiário, pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei 13.135/2015, ao menos, em relação à inclusão do inciso VII e dos parágrafos 1º a 4º no artigo 222 da Lei 8.112/1990.

A relatoria da ADI 5419 é do ministro Luiz Fux, relator também das ADIs 5340, 5389 e 5411, sobre o mesmo tema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Greve dos médicos peritos do INSS passa de 90 dias com impasse

Radioagência Nacional     -     07/12/2015

Há mais de 90 dias em greve, os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguridade Social apontam como principal reivindicação do movimento a efetivação em lei da carga horária de 30 horas. O diretor sindical da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luis Carlos Argolo, também ressaltou a exigência do fim da terceirização da perícia médica e a reposição das perdas salariais de 27 % divididos em dois anos.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que vai debater internamente a exigência dos peritos de que as 30 horas sejam concedidas de forma isolada, com a mudança da legislação em janeiro de 2016. De acordo com o órgão, os médicos recusaram na sexta-feira passada a proposta da criação de um comitê de reestruturação da carreira, onde pudessem ser contempladas, por exemplo, questões como o desenvolvimento na carreira e as atribuições do cargo.

De acordo com dados do INSS, cerca de um milhão de perícias deixaram de ser realizadas desde o início da greve em setembro. O instituto informou ainda que a Central de Atendimento 135 orienta os segurados e realiza os reagendamentos. Ainda segundo o INSS, o corte de ponto dos servidores peritos médicos que aderiram ao movimento foi realizado no primeiro mês de paralisação.

Segep publica orientação sobre adesão eletrônica à Funpresp

BSPF     -     07/12/2015

Brasília – Servidores públicos federais do Executivo que ingressaram em cargo público com remuneração superior ao teto do INSS (R$ 4.663,75 em 2015), entre os dias 04/02/2013 e 04/11/2015, podem fazer adesão à previdência complementar de forma simples. De acordo com nova Orientação Normativa (ON) da Secretaria de Gestão Pública (SEGEP), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) com apenas um comando o servidor poderá aderir ao plano ExecPrev, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

Com a publicação da Orientação Normativa nº 10, de 2 de dezembro de 2015, da – foi revogado o art. 6 º da Orientação Normativa nº 9, de 19 de novembro. O artigo estabelecia prazos para manifestação do servidor e inscrição automática. A partir de agora, os servidores empossados devem solicitar adesão eletrônica ao plano de previdência, a qualquer momento, sem prazo estipulado. Quem não solicitar ou se omitir, não terá a inscrição efetuada.

A SEGEP fará uma ação de divulgação da opção que será disponibilizada no Portal de Serviços do Servidor no Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE). Para confirmar sua adesão eletrônica e se tornar um participante regularmente inscrito basta o servidor responder “sim” a pergunta da Secretaria. Ao optar pela adesão o participante estará coberto pelos benefícios do plano, inclusive para as hipóteses de invalidez e morte, passando a ter direito à contribuição paritária do órgão em que trabalha.

Caso o participante faça sua adesão eletrônica e queira sair do plano, esta ocorrência será considerada como cancelamento e não como desistência, como determinava a ON nº 9. O servidor que aderir será classificado como Participante Ativo Normal.

É importante destacar que a medida não invalida outros meios de adesão ao ExecPrev, ou seja, no Recursos Humanos (RH) do órgão ou diretamente na Funpresp-Exe a qualquer tempo.

O que muda com a publicação da ON nº 10

ANTES – com a ON nº 09	AGORA – com a ON nº 10
A adesão era automática para os que se manifestassem pela inscrição e também para os que se omitissem.	A adesão se tornou eletrônica para os que desejam se inscrever ao plano da Funpresp-Exe, sem prazo estipulado.
O prazo estabelecido para manifestação contrária à adesão automática era até o dia 31/12/2015 para que a inscrição não fosse efetuada.	Não existe mais prazo. Quem não solicitar a adesão eletrônica ou se omitir, não terá a inscrição efetuada. No entanto, caso queira aderir futuramente, poderá fazê-lo a qualquer tempo.
O participante inscrito automaticamente que não quisesse permanecer no plano tinha um prazo de 90 dias, a partir de 31/12/2015, para solicitar sua desistência.	O participante que aderir eletronicamente e não tiver interesse em permanecer no plano poderá solicitar o cancelamento.

Para esclarecimentos sobre o plano de benefícios, entre em contato com a Funpresp-Exe (faleconosco@funpresp.com.br) ou acesse www.funpresp.com.br.

Fonte: Funpresp-Exe