STJ publica jurisprudência sobre acúmulo de cargos públicos na área da saúde

Consultor Jurídico     -     19/01/201

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (18/1).

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Conheça os temas:

1) Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais

A corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.

2) Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel

O tribunal não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

3) Análise da presença do elemento subjetivo — dolo, culpa ou má-fé — para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo

Conforme o STJ já decidiu, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

4) Responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos casos de inversão do ônus da prova

O entendimento da corte é que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

5) Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio

O tribunal entende que não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio com a Lei 11.343/06, mas mera despenalização.

Mais sete órgãos assinam acordo para receber Analistas em Tecnologia da Informação

BSPF     -     19/01/2016

Planos de trabalho envolvem metas a serem atendidas até o fim de 2017

Na abertura do encontro, o secretário-executivo do MP, Francisco Gaetani, destacou o potencial das ações de Tecnologia da Informação (TI) para o governo federal.

“Não há como pensar a Administração Pública Federal sem uma visão estratégica do papel da TI na alavancagem das transformações que a gestão pública precisa”, reforçou Gaetani.

Os sete órgãos que assinaram acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do MP foram os ministérios do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Saúde (MS), Comunicações (MC), Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Desenvolvimento Agrário (MDA), Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR). Além destas entidades, outras 11 já haviam celebrado a parceria com a STI no dia 8 de janeiro.

OBJETIVOS

O documento assinado pelos órgãos contém metas que devem ser atendidas até o fim de 2017. Os objetivos do plano de trabalho estão divididos em grupos como “projetos estratégicos dos órgãos”, “princípios e objetivos da Estratégia de Governança Digital (EGD)” e “melhoria dos processos estruturantes de governança e gestão de TI”.

Para o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (MC), Francisco José Pontes Ibiapina, o acordo com a STI permitirá a ampliação dos serviços de governo digital, dará apoio e suporte aos projetos estratégicos do ministério e melhorará a transparência. “Tenho certeza que os ATIs que estão chegando ao MC vão agregar valor e vão permitir ao MC atender toda a população de uma maneira mais dinâmica e ágil”, afirmou Ibiapina.

O plano de trabalho do MC envolve ações no Sistema de Radiodifusão, no painel para Gestão Estratégica, a publicação do plano de Dados Abertos e o alinhamento do Plano Diretor de TI a Estratégia de Governança Digital (EGD), por exemplo.

Flávio Henrique Martins é um novo ATI. Alocado no MC, o servidor espera contribuir para a área de “Business Intelligence” (BI) do órgão. “Espero fazer um bom serviço nas Comunicações, gerar vários indicadores para apoiar os gestores a tomarem decisões, sejam eles econômicos ou de desempenho”, concluiu.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funcionalismo: pauta de lutas

Jornal de Brasília     -     19/01/2016

A defesa da regulamentação definitiva do direito a greve e negociação coletiva no setor público são as prioridades dos servidores públicos federais em 2016. A pauta que deve nortear a defesa do funcionalismo público neste ano foi discutida no último fim de semana, em Brasília, durante o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federal (Fonasef).

Esses temas devem ser objeto de diálogo nas bases das entidades que compõem o fórum em reuniões e seminários que devem ocorrer nos estados de 15 a 26 de fevereiro e voltam a ser discutidos na próxima reunião do Fonasef, agendada para os dias 27 e 28 de fevereiro.

Sindicatos definem metas para 2016

Alessandra Horto

O Dia     -     19/01/2016

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) participaram no último fim de semana da primeira reunião de 2016, em Brasília. O grupo estabeleceu quais são os temas que deverão compor a campanha salarial deste ano, assim como os assuntos que vão integrar as mesas de negociação com o governo. Os principais destaques serão o direito de greve do servidor público, negociação coletiva, paridade entre ativos e inativos, plano de carreira e anulação da reforma da previdência.

Além da Condsef, participaram da reunião representantes do Andes-SN, Asfoc-SN, Assibge-SN, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sindireceita, Sintbacen, entre outras classes sindicais. Durante o encontro, Saulo Arcangeli, da coordenação da CSP-Conlutas, lembrou que o ano passado foi marcado por grandes lutas decorrentes dos “ataques ao serviço público e aos trabalhadores”. “O governo, diante da crise, optou por defender o agronegócio e a burguesia. Para este ano, devido aos cortes no Orçamento, os ataques serão maiores, com as reformas da Previdência e Trabalhista”, disse . Nos dias 27 e 28 de fevereiro serão definidas as pautas que vão compor em definitivo a campanha deste ano.

PENDÊNCIAS MANTIDAS

Francisco Jacob Paiva da Silva, um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Andes-SN, destacou também que os servidores vão manter os eixos da campanha de 2015 que não foram atendidos: “E o que foi dissenso entre as entidades na reunião será discutido nas bases e definido na próxima reunião”.

CONTRA PROJETOS

As lideranças também discutiram sobre os projetos de lei que estão na pauta deste ano do Congresso e que poderão afetar a vida do funcionalismo público. Os dirigentes são contra a votação do PL 2.723/15, que autoriza o “home office” no serviço público. Também rejeitam as propostas que abrem brecha para a terceirização nos setores públicos.

Peritos voltam ao INSS no dia 25

Jornal do Commercio     -     19/01/2016

Brasília - Os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) decidiram, em assembleia no domingo (17) retornar ao trabalho no dia 25, após quase 140 dias de paralisação.

Segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), os peritos vão priorizar o chamado atendimento essencial, ou seja, aquelas pessoas que nunca passaram por perícia para ter direito a um dos benefícios (auxílio-doença ou aposentadoria especial por invalidez). Também é preciso de perícia para voltar ao trabalho depois da licença.

No estado de greve, os profissionais voltam ao trabalho, mas continuam negociando com o governo. "Novas paralisações no futuro não estão descartadas", diz Luiz Argôlo, diretor da ANMP.

Até a próxima segunda, apenas 30% dos médicos continuarão trabalhando. Na próxima segunda, todos voltarão a bater ponto, mas em "estado de greve".

"Esperamos que com esse distensionamento o governo volte a dialogar com a categoria", afirma Argolo.

A entidade calcula que, no período da greve, 2,1 milhões de perícias deixaram de ser feitas.

O tempo médio de espera para o agendamento saltou de 20 dias para 80 dias.

Os médicos peritos pedem aumento salarial de 27,5% em, no máximo, duas parcelas anuais, redução da carga horá- ria de 40 horas para 30 horas semanais, a recomposição do quadro de servidores e o fim da terceirização da perícia mé- dica.

Na semana passada, o governo informou, por meio de nota, que apresentou, em ofício enviado à ANMP no dia 8 de dezembro, proposta que contempla a maioria dos pontos exigidos na mesa de negociação.

Senador defende dia alternativo para prova de concurso público

BSPF     -     19/01/2016

Por motivo de fé religiosa, cerca de 2 milhões de brasileiros não podem submeter-se a concurso público ou vestibular realizado aos sábados. Para atendê-los, o senador Magno Malta (PR-ES) quer aprovar projeto determinando que sejam oferecidos a esses candidatos dias e horários alternativos compatíveis com suas crenças.

O projeto (PLS 564/2015) estabelece que ninguém será privado do acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa.

O texto também determina que o órgão executor das provas deverá garantir o tratamento igualitário dos participantes. Os candidatos nessa situação gozarão desses benefícios mediante a declaração, por escrito, entregue à organização do exame.

Se aprovada, essa lei será aplicada também nos processos seletivos para graduação em instituições privadas e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Magno Malta defende o projeto dizendo que essas ações afirmativas não configuram privilégios, pois estimulam a igualdade de oportunidades entre todos.

— Atualmente, muitas provas de concursos públicos, vestibulares e o ENEM ocorrem em dias nos quais cidadãos religiosos precisam recolher-se das atividades cotidianas. Assim, colocam-se os fiéis frente a um dilema: abdicar do direito de participar de concursos públicos e vestibulares ou infringir suas crenças religiosas. Essa prática das bancas examinadoras representa um cerceamento àqueles que ativamente procuram reforçar sua fé — afirma.

Atualmente, o projeto se encontra na Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE), onde será relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). Logo depois, segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta última a decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

Ministério do Desenvolvimento Agrário trocará papel por tramitação eletrônica em julho

BSPF     -     18/01/2016

Órgão assinou acordo com Planejamento para utilizar o Sistema Eletrônico de Informações

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) aderiu hoje (15) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) ao assinar acordo de cooperação técnica com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). A partir de 13 de julho, o órgão deixará de usar papel para utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na tramitação de seus documentos e processos. Ao todo, 133 órgãos já estão envolvidos com o PEN.

Durante a assinatura do acordo, a secretária-executiva do MDA, Maria Fernanda Ramos Coelho, disse ser responsabilidade de todos os gestores públicos a transparência e a eficiência nos seus processos. “O SEI traz exatamente isto, a oportunidade de tornar mais céleres os processos, o que possibilita aos agricultores familiares e os assentados da reforma agrária transparência e agilidade nas políticas públicas que são implementadas no âmbito do ministério”, complementou.

Para o secretário adjunto de Tecnologia da Informação do MP, Fernando Siqueira, o número de órgãos envolvidos com o projeto demonstra um movimento crescente em busca da universalização do uso do SEI na Administração Pública Federal (APF). “Estamos coletando dados dos órgãos que já implantaram para sabermos os valores consolidados de redução de gastos porque se trata de um projeto alinhado a estratégia do governo de economizar ao modernizar a gestão”, disse Siqueira.

Na última segunda-feira (11), o Ministério da Justiça (MJ) divulgou, ao fazer o balanço de um ano de uso do SEI, a economia de R$ 2 milhões nos custos com aquisição de papel, serviços de postagem, transporte e impressão em 2015. O objetivo da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é conseguir a adesão dos 224 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) ao PEN. Até o momento, das 133 entidades envolvidas com o projeto, 20 já utilizam efetivamente o SEI.

PEN

O PEN é composto por três ações. Além do SEI, o projeto da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) também é formado pelo Protocolo Integrado e Barramento SEI. Ao utilizar a ferramenta eletrônica de protocolo, o cidadão poderá acompanhar pela internet o andamento dos processos gerados no SEI, tanto os criados pela sociedade quanto aqueles iniciados pelos órgãos públicos.

Já o Barramento SEI servirá para integrar o sistema com outras soluções de processo eletrônico utilizada pelos órgãos. Um documento do MDA poderá ser encaminhado digitalmente para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por exemplo. O novo instrumento está em fase de testes pela STI e deve ser lançado ainda neste primeiro semestre.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Peritos do INSS voltam ao trabalho na segunda-feira, mas mantêm estado de greve

Agência Brasil     -     18/01/2016

Após mais de quatro meses em greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem voltar ao trabalho na próxima segunda-feira (25). A greve começou no dia 4 de setembro do ano passado.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso, informou que será mantido o estado de greve e que os profissionais farão apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Segundo Cardoso, não estão descartadas novas paralisações. A greve dos médicos peritos foi iniciada o dia 4 de setembro do ano passado.

“Só vamos fazer atendimentos emergenciais dos que não passaram pelas perícias. As perícias já dadas, casos de acidente de trabalho, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez – qualquer um desses serviços vai continuar paralisado. O foco é o atendimento inicial do auxílio-doença. Quem tiver perícia de prorrogação, nem adianta aparecer porque não vai ser atendido”, disse o médico. Segundo Cardoso, o atendimento não será normalizado enquanto não houver avanço nas negociações com o governo.

A decisão de retornar ao trabalho foi tomada em assembleia geral extraordinária da categoria no último dia 16, conforme registra nota da ANMP divulgada à imprensa. “Os peritos médicos do INSS irão retornar aos postos de trabalho, em estado de greve, para manter apenas o atendimento essencial, ou seja, aqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Os segurados que já se encontram amparados pelo benefício previdenciário têm seus direitos mantidos e deverão continuar recebendo”, diz o texto.

Em nota divulgada hoje, o instituto diz que o retorno dos peritos ao trabalho “permitirá ao INSS envidar esforços para uma rápida e completa regularização do atendimento à população, reduzindo o tempo de espera pela perícia médica e agilizando a conclusão dos processos represados”. Além disso, o INSS informa que os direitos dos segurados e os efeitos financeiros dos benefícios concedidos retroagem à primeira dada agendada, mesmo que a perícia médica tenha sido remarcada durante a paralisação.

Conforme estimativa divulgada pelo INSS no início deste mês, mais de 1,3 milhão de perícias deixaram de ser feitas desde o começo da greve.

Entre as reivindicações dos profissionais está o aumento salarial de 27,5%, em no máximo duas parcelas anuais, a efetivação em lei da redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, a recomposição do quadro de servidores e o fim da terceirização da perícia médica, com retorno da exclusividade da carreira médica pericial.

Em nota divulgada no início do mês, o Ministério do Planejamento informou que o governo apresentou, em ofício enviado à Associação dos Médicos Peritos no dia 8 de dezembro, proposta que abrange a maioria dos pontos exigidos na mesa de negociação. De acordo com o ministério, os termos do acordo encaminhado aos peritos médicos incluem os mesmos itens oferecidos às demais categorias do funcionalismo, como reajuste de 10,8%, a ser pago em duas vezes, e reajuste dos benefícios sociais.

Greve dos médicos peritos do INSS será encerrada no dia 25

Jornal Extra     -     18/01/2016

A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já dura quatro meses, será encerrada na próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro. O comando de greve anunciou que os profissionais devem voltar ao trabalho já que as negociações entre a categoria e o governo federal continuam paralisadas. Segundo a decisão dos médicos peritos, eles voltam ao trabalho em estado de greve, o que quer dizer que serão priorizados os atendimentos emergenciais. De acordo com a categoria, durante esta semana serão anunciados os critérios para selecionar os casos que terão atendimento prioritário.

AAssociação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) acredita que os números atuais indicam que a fila de perícias em todo País já ultrapassa a barreira dos 2,1 milhões de casos, mas, segundo a ANMP, foi mantido efetivo de 30% de atendimentos. A associação informou que o governo anunciou que as negociações só serão retomadas em fevereiro.Ainda segundo a ANMP, desde o início da greve foram enviados 24 ofícios aos ministérios do Planejamento e da Previdência Social em busca de um acordo.

O atendimento da perícia médica nas agências da Previdência Social está prejudicado desde o dia 4 de setembro. O INSS estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o início da paralisação e que 910 mil perícias médicas foram atendidas neste período.

Segundo o governo, de setembro a dezembro de 2015, foram concedidos mais de 591 mil benefícios por incapacidade como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada.

Em nota, o INSS diz que tem buscado alternativas para mitigar os efeitos da paralisação para segurados e beneficiários, recorrendo à Justiça, a fim de garantir o mínimo necessário do efetivo de peritos médicos em atendimento.

Prazo de pagamento do consignado sobe para dez anos

O Globo     -     18/01/2016

Crise aumenta a procura de clientes para refinanciar empréstimos com desconto em folha

RIO - Com alta da inflação e consequente aperto no orçamento das famílias, órgãos públicos têm negociado com as instituições financeiras o aumento dos prazos e dos limites para o crédito consignado de servidores, aposentados e pensionistas.

Neste tipo de empréstimo, o pagamento das prestações é descontado diretamente no contracheque do devedor. O movimento mais recente foi da Prefeitura do Rio, que acaba de elevar de seis para dez anos o prazo máximo dos contratos. O governo do Estado de São Paulo, o INSS e o Ministério do Planejamento - que cuida dos empréstimos do Executivo federal - também fizeram mudanças recentemente.

Ao mesmo tempo, tem aumentado a procura dos clientes aos bancos para refinanciar seus empréstimos consignados, relatam algumas instituições. O principal motivo é conseguir mais recursos, a chamada "troca com troco", ou seja, a pessoa toma um novo empréstimo de valor mais alto, quita o antigo e fica com a diferença. Mas também há relatos de quem quer alongar o prazo para reduzir a parcela e, assim, aliviar o...

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Benefícios turbinados

Jornal de Brasília - 18/01/2016

O Governo Federal reajustou os valores de três benefícios para os servidores do Poder Executivo: auxílio-alimentação, plano de saúde e auxílio-creche.

Valores

O plano de saúde passa dos atuais R$ 117,78 para R$ 145, enquanto o auxílio-creche teve o valor fixado em R$ 321. Com reajuste de 22,78%, a alimentação passa dos atuais R$ 373 para R$ 458. A medida vale desde 1º de janeiro.

Contratação de militar sem concurso não gera direito à estabilidade

BSPF     -     18/01/2016

A contratação de militar sem concurso, em regra, não gera direito à estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) deferiu apelação da União e reverteu sentença da 3ª Vara Federal de São João de Meriti favorável a um homem expulso da Marinha antes de completar os 10 anos de serviço necessários à aquisição de estabilidade.

A decisão de primeira instância havia garantido liminarmente ao ex-militar a reintegração ao serviço ativo da Marinha, o pagamento retroativo dos soldos e de indenização por danos morais, a contagem do tempo de serviço em que esteve licenciado, além do direito ao ingresso no Curso Especial de Habilitação para Promoção de Sargento, desde que aprovado conforme as normas do curso.

O autor moveu ação alegando que seu desligamento foi consequência de perseguição de seus superiores hierárquicos. Entretanto, no TRF-2, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, relator do processo, constatou que os apontamentos funcionais do autor indicam a existência de faltas disciplinares e que o autor da causa figurava como réu em duas ações penais instauradas perante a Justiça Militar. Em ambos os casos, não ficou comprovado que quaisquer das punições aplicadas tenham decorrido de juízo de apreciação subjetiva de superiores hierárquicos.

O ex-militar argumentou ainda que não poderia ter sido licenciado, tendo em vista que, na época, era réu em processo criminal. Tal fato, no entanto, segundo Perlingeiro, não configura obstáculo para o licenciamento de praça não estável. Além disso, a análise dos autos apontou o licenciamento de outros militares que ingressaram nos quadros da Marinha na mesma turma do autor do processo, demonstrando que sua exclusão foi fruto de decisões administrativas aplicadas coletivamente.

“A contratação a título precário, em regra, não gera qualquer direito subjetivo ao militar, não cabendo ao Poder Judiciário compelir a Administração a mantê-lo em seus quadros além do período que se mostre conveniente às contingências administrativas”, concluiu o relator.

Processo 0005523-79.2009.4.02.5110

Fonte: Consultor Jurídico

Aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Consultor Jurídico     -     17/01/2016

Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece o entendimento de ser provisória, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que “cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei”.

O entendimento mais tradicional era de que a aposentadoria definitiva seria uma causa natural de término do vínculo de trabalho, como se observa na hipótese de servidores estatutários. A Lei 8.112/1990, ao dispor sobre os servidores públicos civis da União, prevê que a vacância do cargo público decorre de aposentadoria (art. 33, VII).

Anteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho entendia que “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário” (Orientação Jurisprudencial 177, cancelada em outubro de 2006). A corrente oposta sustenta que a aposentadoria, de acordo com o sistema jurídico em vigor, não é causa de extinção do contrato de...

Leia a integra em Aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Funpresp retifica requisitos de vaga em concurso

BSPF     -     17/01/2016

Brasília – A Funpresp-exe publicou retificação do concurso público que oferece 62 vagas em cargos de nível superior. Agora, candidatos com graduação em Relações Públicas também poderão concorrer ao cargo de Analista na Área: Comunicação.

Devido à mudança no edital, as inscrições para o concurso foram prorrogadas até 18 de janeiro, e podem ser feitas no site www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_15. A taxa permanece R$ 100,00 para Analista e R$ 110,00 para Especialista. A data limite para pagamento do valor foi ampliada até 2 de fevereiro.

Além das 62 vagas, o concurso também formará cadastro de reserva nos cargos de Analista e Especialista, com oportunidades em diversas áreas de formação: Comunicação Social, Jornalismo, Marketing, Relações Públicas, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais, Matemática, Estatística, Engenharia, Direito e para qualquer área de formação. Há, ainda, chances para graduados em nível superior na área de informática. Os interessados em concorrer a qualquer uma das vagas devem observar os requisitos de cada cargo, previstos no edital de abertura da seleção.

As remunerações são de R$ 6.295,00 para Especialista e R$ 5.543,00 para Analista. Esses valores são acrescidos de auxílio-alimentação e auxílio-cesta. A jornada de trabalho para ambos os cargos é de 40 horas semanais.

A seleção será feita por meio de provas objetivas e prova discursiva, para todos os candidatos. As avaliações e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília (DF). A data das provas está mantida para 28 de fevereiro.

SERVIÇO

Concurso: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargos: Analista e Especialista

Vagas: 62 e formação de cadastro de reserva

Remunerações: R$ 6.295,00 para Especialista, e R$ 5.543,00, para Analista

Inscrições: até 18 de janeiro

Taxas: R$ 100,00 (Analista) e R$ 110,00 (Especialista)

Provas objetivas e prova discursiva: 28 de fevereiro

CONTATO

Outras informações no site www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_15 ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cespe, de segunda a sexta, das 7h30 às 20h30 – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – (61) 3448 0100.

Fonte: Funpresp

Equiparação de benefícios

BSPF     -     17/01/2016

Foram publicadas nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), pelo ministro do Planejamento, Valdir Simão, três portarias reajustando valores de benefícios (auxílio-alimentação, creche e plano de saúde) dos servidores do Executivo Federal. Os reajustes estavam previstos nos termos de acordo assinados entre servidores e governo no processo de negociações de 2015. Os novos valores serão pagos a partir de 1º de janeiro. A portaria correspondente ao reajuste nos planos de saúde é a de nº 8. O valor médio da contrapartida paga pela União passará de R$ 117,78 para R$ 145,00, o que corresponde a um acréscimo de 22,62%, calculado com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de três anos em que o benefício esteve congelado.

O auxílio-creche foi reajuste pela Portaria nº 10. Foi fixado o valor de R$ 321,00 como máximo a ser pago para este benefício. Este teto será observado por todas as unidades da Federação. Vale lembrar que o valor do auxílio-creche não era reajustado desde sua criação, há mais de duas décadas. Já a Portaria nº 11 traz reajuste no auxílio-alimentação que também passou os últimos três anos com seu valor congelado. O benefício passa de R$ 373,00 para R$ 458,00. Apesar do acréscimo de 22,78% continua sendo o menor valor pago para servidores entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Para a Condsef o reajuste representa um fato importante. No entanto, o trabalho vai continuar sendo na direção de cobrar do governo a equiparação dos valores entre os Poderes. Há na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 271/2013), de autoria do deputado federal Augusto de Carvalho, que prevê a isonomia desses benefícios para servidores. A Condsef já esteve com o deputado que se colocou à disposição para continuar o diálogo e a parceria em busca da aprovação dessa proposta de grande relevância para a maioria dos servidores do Executivo.

Além da PEC 271/13, há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2012, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae do processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando esses movimentos. Por isso, a Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.

Com informações da Condsef

Planejamento lança aplicativo para consulta de contracheque dos servidores federais

BSPF     -     16/01/2016

Dados poderão ser acessados por smartphones e tablets

Acessar contracheques dos últimos 12 meses, prévia do mês seguinte e dados cadastrais, de forma prática e ágil, pelo smartphone ou tablet. É isso que oferece o aplicativo Sigepe mobile, lançado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) durante o Fórum de Gestão de Pessoas. O aplicativo é voltado para 1,4 milhão de servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e poderá ser baixado, gratuitamente, para sistemas operacionais Android e IOS.

Hoje, o acesso ao contracheque é o serviço mais acessado do Sigepe Servidor. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações. Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o servidor receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos.

“O uso de tecnologias móveis é uma tendência mundial. Com o lançamento desse aplicativo, abrimos um novo canal de comunicação com os servidores públicos federais”, ressaltou o secretário de Gestão do MP, Genildo Lins. Em uma segunda etapa, a ser implementada no primeiro semestre de 2016, serão incluídas outras funcionalidades: autorização e verificação de consignações; consulta e agendamento de férias.

Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link Dúvidas de Acesso.

O Aplicativo

O Sigepe Mobile oferece aos servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal uma forma prática e ágil de consulta aos contracheques, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets. Em breve, também estarão disponíveis funcionalidades de consignações e agendamento de férias.

O aplicativo faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) e foi desenvolvido pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep).

As Funcionalidades

No aplicativo é possível:

- Receber aviso de quando a prévia do contracheque estiver disponível (push) e consultá-la;

- Consultar os contracheques dos últimos meses, de forma simplificada;

- Verificar gráficos detalhados dos rendimentos e descontos;

- Consultar dados cadastrais e funcionais;

- Enviar o contracheque por e-mail;

- Autorizar e verificar consignações (em breve);

- Consultar e agendar férias (em breve).

As vantagens

O Sigepe Mobile coloca na palma da mão dos servidores, aposentados e pensionistas o acesso às informações cadastrais, funcionais e financeiras a qualquer hora e em qualquer lugar! O servidor receberá um aviso (push) quando a prévia do contracheque estiver disponível para que possa verificar antecipadamente se os lançamentos efetuados estão corretos.

Também será possível visualizar, com mais clareza, os percentuais dos rendimentos e descontos lançados no contracheque, por meio de gráficos.

O Acesso

O aplicativo Sigepe Mobile pode ser baixado (download) nas lojas da App Store ou Google Play. Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de serviços do servidor do Sigepe.

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Fonte: Ipea

Perícia do INSS deixa de ser feita para mais de 1,3 milhão

BSPF     -     16/01/2016

Médicos do órgão estão em greve há quatro meses e não há perspectiva de acordo

Nestor de Souza, 56 anos, perdeu os movimentos das mãos após desenvolver uma lesão que o impede de continuar o trabalho que exerce em uma lavanderia. Ele tenta receber o auxílio-doença desde agosto do ano passado do INSS mas por causa da greve dos médicos peritos do órgão o segurado foi às agências mais de cinco vezes, com horário marcado, e ainda não conseguiu o laudo. O drama de Nestor é vivido por 1,3 milhão de pessoas, segundo o último levantamento do INSS. Enquanto isso, os peritos completam quatro meses de braços cruzados, à espera de um acordo com o governo que satisfaça às exigências da categoria.

“É muito indigno ver minha esposa trabalhando sozinha e eu ter que fazer bicos, depois de ter um emprego e não poder receber o meu auxílio”, desabafou Nestor, que só não passa por necessidades básicas porque tem o salário da esposa e, mesmo com as mãos lesadas, faz trabalhos autônomos.

A falta de atendimento também mudou a vida de Bianca Silveira Dias, 30 anos. A secretária precisou se afastar do trabalho após ser diagnosticada com hérnia de disco, mas não conseguiu o laudo do INSS. Como a moradora de São Gonçalo não comprovou a doença, a empresa que ela trabalhava a demitiu. “Eu sinto desespero pelo lado financeiro, indignação pelo lado moral e muita tristeza por ver uma administração pública que não funciona no país. Transformaram uma Seguridade Social em uma empresa com fins lucrativos”, criticou.

A perícia do INSS está sendo feita por 30% do efetivo, que é o percentual obrigatório por lei. Mas o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso, lembra que 95% dos 4.378 servidores da categoria já aderiram à greve, e se revezam para manter o atendimento mínimo. “Enquanto não houver um acordo satisfatório por parte do governo, continuaremos em greve mas estamos buscando a negociação”, disse Cardoso.

Pelas contas da ANMP, foram quatro reuniões antes do início da greve e três durante esses quatro meses de paralisação. A última reunião entre governo e grevistas, mediada pelo Ministério do Planejamento, foi no dia 11 de dezembro. Mas não houve acordo, já que a associação não aceitou a proposta de reajuste para o funcionalismo federal, de 10,80% parcelado em duas vezes, neste ano e ano que vem.

Os médicos peritos pedem 27% de aumento em dois anos, redução da carga semanal de 40 para 30 horas, reestruturação da carreira e fim da terceirização. Hoje a categoria trabalha 40 horas, com salários entre R$ 11 mil a R$ 16 mil, segundo o INSS.

Agendar não é garantia

Conseguir a perícia do INSS, mesmo com horário marcado, tem sido um jogo de sorte, relatam os segurados. O serviço deve ser agendado pela Central 135, entretanto, parte dos agendados dá com a cara na porta por não ter médicos suficientes nas agências.

José Bezerra da Silva, 55 anos, veio da Paraíba para tentar ser atendido aqui. O homem, que tem um aneurisma cerebral, está na casa da irmã, já que foi afastado do trabalho e não está conseguindo se manter financeiramente. Mesmo com o nome na lista de atendimento na agência, o perito não o recebeu ontem. “É muita insatisfação por trabalhar a vida inteira e não conseguir um atendimento decente”, disse.

Governo reajusta benefícios de servidores federais

Agência Brasil     -     15/01/2016

Os planos de saúde de servidores federais tiveram aumento de 22,62%. O acréscimo no valor repassado pela União para custear a assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes será calculado a partir do dia 1º de janeiro.

Com a medida, publicada em portaria do Ministério do Planejamento no Diário Oficial da União, o valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145. No texto, os valores são especificados de acordo com faixas de renda e de idade. Os acréscimos foram calculados a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - nos últimos três anos.

Outras duas portarias publicadas pelo ministério trazem valores reajustados do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar – conhecido como auxílio-creche - para os servidores públicos do Poder Executivo Federal.

O IPCA também balizou a revisão do valor do auxílio-alimentação, que teve aumento de 22,78% em relação ao valor anterior, de R$ 373, passando a ser fixado em R$ 458 mensais. No caso do auxílio-creche o valor máximo do repasse foi fixado em R$ 321 a partir do cálculo feito pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. Os reajustes, segundo assessoria do Ministério do Planejamento, foram acertados durante a negociação salarial de 2015 com os servidores.

União gastou R$ 1,2 bilhão com passagens no ano passado

BSPF     -     15/01/2016

Os gastos da União, que abrange os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com passagens aéreas e locomoção foram de R$ 1,2 bilhão em 2015. O montante é menor do que o desembolsado no exercício anterior, quando os valores atingiram R$ 1,5 bilhão. Isto é, a redução foi de 20%.

O levantamento do Contas Abertas levou em consideração o elemento de despesa 33, rubrica que engloba gastos com bilhetes aéreos, excesso de bagagens, transporte de servidores, pedágio, entre outros. Os valores são correntes. A maior queda percentual aconteceu na Justiça Eleitoral. Os valores pagos com esse tipo despesas foram de R$ 12,1 milhões em 2015, contra os R$ 38,5 milhões de 2014, retração de 68,6%. No Ministério da Integração Nacional, os desembolsos passaram de R$ 11,4 milhões para R$ 6,6 milhões, redução de 42%.

O Ministério da Previdência Social, por sua vez, diminuiu os gastos em 36,2%. Os valores da Pasta caíram de R$ 40,3 milhões para R$ 25,7 milhões. Os ministérios da Educação e da Saúde, tradicionalmente, apresentam os maiores gastos nessa categoria. Apesar disso, as Pastas também fizeram reduções significativas. O Ministério da Saúde passou gastos de R$ 238,6 milhões para R$ 197,3 milhões. Já o Ministério da Educação gastou R$ 197,5 milhões, redução de 30,7%.

Apesar da redução ter atingido 25 dos 40 órgãos superiores que constam no orçamento, algumas Pastas surpreenderam pelo aumento significativo de gasto. É o caso, por exemplo, dos ministérios da Fazenda, do Esporte e o Superior Tribunal de Justiça, que elevaram os valores. O montante desembolsado pelo Ministério da Fazenda cresceu 64%, com valores passando de R$ 37,9 milhões em 2014 para R$ 62,5 milhões em 2015. A Pasta, que responde apenas pelo administração direta dos gastos, afirmou que comparando apenas essas unidades houve redução de 31,32%. O cálculo inclui o próprio ministério, a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento. Além disso, orçamentariamente a Casa da Moeda não aparece vinculada ao orçamento do Ministério no ano passado o que acontece neste ano, com gastos de R$ 29 milhões.

O Ministério do Esporte elevou as despesas em 30%. Os gastos que chegaram a R$ 8,6 milhões no ano passado são justificados pela Pasta pelo “momento único” do Brasil, que será o primeiro país da América do Sul a sediar o maior evento esportivo do mundo. “Como parte do planejamento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, vários eventos preparatórios foram realizados e acompanhados pelas equipes do Ministério do Esporte ao longo de 2015, o que aumentou o volume de agendas externas”. Dessa forma, foram realizados, em 2015, 19 eventos-teste para os Jogos Rio 2016 e 11 reuniões preparatórias para o Revezamento da Tocha Olímpica em vários estados do país. Ainda no ano passado, foram disputados os Jogos Pan e Parapan-Americanos e a Copa do Mundo de Futebol Feminino, no Canadá, e os Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, em Palmas (TO).

Limite de empenho

Os gastos com passagens ficaram da mira do ajuste fiscal do governo federal durante o ano passado. No final de maio, portaria publicada no Diário Oficial da União limitou as despesas com esse item, assim como com a contratação de bens e serviços e dispêndio com diárias do Poder Executivo para 2015. Se forem considerados apenas os órgãos do Executivo, a retração fica praticamente a mesma do total geral.

Central de Compras

Além do limite de empenho imposto pela Portaria, o novo modelo de compra de passagens, que funciona desde fevereiro, pode explicar a queda nos gastos. Com a chamada “Central de Compra”, o próprio servidor público pode realizar a compras das passagens que necessita, sem a intermediação das agências. O Ministério do Planejamento inclui a Central como algumas medidas para diminuir despesas. “A compra direta de passagens aéreas, por exemplo, vai possibilitar economia de R$ 118 milhões em relação aos valores praticados anteriormente (gasto anual)”, informou o ministério.

Fonte: Contas Abertas

Benefício maior para servidor

Correio Braziliense     -     15/01/2016

O Ministério do Planejamento autorizou ontem o reajuste de três benefícios dos servidores públicos. As portarias, assinadas pelo chefe da pasta, Valdir Simão, e publicadas no Diário Oficial da União (DOU), determinaram revisões de até 22,78% no auxílio-alimentação, no auxílio-creche e no subsídio concedido pelo governo aos empregados ativos, aposentados e dependentes. Os aumentos têm efeito retroativo a 1º de janeiro e foram negociados com a Secretaria de Relações do Trabalho durante a campanha salarial de 2015.

No caso das contribuições do governo para custear o plano de saúde dos servidores, dos inativos e dos familiares, o aumento será de 22,62%. O benefício passará dos atuais R$ 117,78 para R$ 145, por pessoa. O reajuste levou em conta os resultados dos últimos três anos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O auxílio-creche foi revisado com base nas estimativas de gastos por aluno de unidades públicas feitas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os servidores poderão ser reembolsados em até R$ 321. Já o auxílio-alimentação terá elevação de 22,78% e passará dos atuais R$ 373 para R$ 458.

Negociações

Os gastos com servidores ainda devem aumentar nos próximos meses já que nem todas as carreiras típicas de Estado aceitaram a proposta do governo de reajustar os vencimentos em 27,9% em quatro anos. Assinaram acordos, que começam a ser pagos somente em agosto de 2016, aproximadamente 1,1 milhão de servidores - cerca de 90% dos funcionários civis do Executivo.

Mais ainda faltam nove categorias, ávidas por isonomia salarial: as carreiras da Receita Federal; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal (PFR); do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); os analistas de infraestrutura; os analistas de políticas sociais; os peritos federais agrários; e os diplomatas. Os policiais federais, por exemplo, que recebem entre R$ 8 mil e R$ 16 mil, querem salários semelhantes aos dos servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), que têm, hoje, ganhos mensais de R$ 16 mil a R$ 30 mil.

Planejamento reajusta benefícios dos servidores do Poder Executivo Federal

BSPF     -     14/01/2016

Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, publicou hoje (14) três portarias, no Diário Oficial da União, com os valores reajustados do auxílio-alimentação, da assistência à saúde (plano de saúde) e da assistência pré-escolar (creche) para os servidores públicos do Poder Executivo Federal. Os efeitos financeiros dessa medida valem a partir de 1º de janeiro de 2016.

Os reajustes nos benefícios foram definidos em acordos firmados durante a negociação salarial de 2015 com os servidores, conduzida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (Segrt) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

Plano de Saúde

A Portaria nº 8 define os valores per capita conforme faixas de renda e de idade relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes (plano de saúde). O atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00. Houve acréscimo de 22,62% em relação ao valor per capita médio do benefício. Foi usado no cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE nos últimos três anos.

Auxílio-creche

A Portaria nº 10 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar, o chamado auxílio-creche, fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação.

Auxílio-alimentação

A Portaria nº 11 determina o valor de R$ 458,00 para o pagamento mensal do auxílio-alimentação. Houve acréscimo de 22,78% em relação ao valor anterior, de R$ 373,00. Foi usado no cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE nos últimos três anos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Justiça economiza R$ 2 milhões em 2015 com tramitação eletrônica de documentos

BSPF     -     14/01/2016

Órgão foi um dos primeiros a implantar o SEI na Esplanada

O uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Ministério da Justiça (MJ) gerou redução de R$ 2 milhões nos gastos do órgão em 2015. A economia foi calculada a partir da diminuição dos valores nos contratos para aquisição de papel, serviço de postagem, impressão e transporte. Os dados foram divulgados, nesta quarta-feira (13), durante a cerimônia de comemoração de um ano de implantação do SEI no ministério.

Na abertura do evento, o secretário executivo do MJ, Marivaldo de Castro Pereira, colocou o sistema como o grande marco de inovação, revisão de processos, participação e busca de eficiência vivenciado no órgão. “O Ministério da Justiça abraçou o SEI. Talvez seja uma das políticas de maior unanimidade entre os servidores porque trouxe uma melhoria de trabalho muito grande, aumentou a agilidade dos processos, aumentou a transparência, melhorou o ambiente de trabalho”, completou Marivaldo.

De acordo com o secretário executivo, o sistema foi implantado no órgão em apenas três meses. No período, a equipe técnica do ministério trabalhou para ajustar a estrutura para a implementação e também para sensibilizar os demais servidores. “Foi um período muito importante para trabalhar com os servidores. Era impressionante o retorno que eu tinha deles”, comemora Marivaldo.

Para o secretário adjunto de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Fernando Siqueira, é fundamental o apoio da alta administração para o sucesso da implantação do SEI nos órgãos. “A secretaria está consolidando os dados de redução de gastos nos órgãos que já implementaram o sistema”, complementa Siqueira.

PEN

O SEI é uma das três ações no âmbito do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a solução é cedida gratuitamente para os órgãos públicos do Executivo Federal. Esse processo de cessão é coordenado pelo MP. Ao todo, 133 órgãos já estão envolvidos com o projeto.

Além do sistema, o PEN é composto pelo Protocolo Integrado e pelo Barramento SEI. Instituído pela Portaria Interministerial nº 2.320, o Protocolo Integrado tem o objetivo de tornar mais ágil e transparente o acesso às informações de tramitação de documentos nos órgãos públicos para a sociedade. Os dados sobre o andamento dos documentos tramitados no SEI serão incorporadas à ferramenta, contemplando os processos gerados tanto por cidadãos quanto aqueles iniciados pelo órgão público.

Já o Barramento SEI servirá para integrar o sistema com outras soluções de processo eletrônico utilizada pelos órgãos. A nova ferramenta está em fase de testes pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e deve ser lançada ainda neste primeiro semestre.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

AGU obtém bloqueio de bens de ex-servidora condenada a ressarcir o INSS em R$ 100 mil

BSPF     -     14/01/2016

A indisponibilidade de bens de fraudadores deve ser decretada para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos. Decisão neste sentido foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolva mais de R$ 100 mil à Previdência Social.

A atuação ocorreu em ação movida pelo Ministério Público Federal. Após a condenação da ex-servidora por concessão indevida de 18 aposentadorias na agência previdenciária de Realengo (RJ), a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que representou o INSS no processo, requereu o bloqueio integral dos bens da ré. Os procuradores pediram o bloqueio eletrônico de contas e ativos financeiros, veículos, quebra de sigilo fiscal, além de notificação de cartórios quanto à indisponibilidade dos imóveis em nome da fraudadora.

A relatora do processo acolheu a solicitação e decretou o bloqueio dos bens, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que existe o risco de condenados dilapidarem o patrimônio e o erário não ser ressarcido se a decisão demorar a ser cumprida. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ainda negou provimento a recurso da ex-servidora, acompanhando, por unanimidade, o voto da relatora.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0046539-35.2012.4.02.5101 - TRF2

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU