Súmula do STF amplia reajuste federal de 28,86%

Ministros do Supremo: decisão sobre aumento beneficia civis Foto: Divulgação / STF / 28.05.2015

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, ontem, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Súmula Vinculante 51. Ela determina que o reajuste de 28,86% concedido a servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993 estenda-se aos servidores civis do Poder Executivo federal. Com isso, desde ontem, todas as instâncias e esferas do Judiciário terão que aplicá-la.

Desde 1993 há uma avalanche de processos na Justiça de civis requerendo o mesmo índice e de militares que não foram contemplados com o reajuste .

A ampliação do índice já havia sido reconhecida em repercussão geral há quatro anos, no Recurso Extraordinário 584313. Na época, houve entendimento de que o aumento deveria ser estendido a servidores civis e também a militares de baixas patentes, que não haviam recebido o percentual de reajuste concedido aos militares mais graduados, o que levou a Corte a reconhecer o direito.

No Rio, só a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont) representa 10.130 militares e busca, em ação coletiva, o direto à diferença de percentual concedido, de acordo com a patente .

“Todos os que ingressaram com ações, entre 1993 e 1998, têm o direito ao reajuste. Há processos tramitando em diversos estados, como Rio, São Paulo e Minas Gerais. É uma decisão importante porque, agora, os juízes têm o dever de conceder o percentual”, diz o advogado José Roberto de Oliveira, presidente da associação.

Funcionários devem brigar por atrasados e correção monetária

Segundo José Roberto de Oliveira, militares e servidores civis do Poder Executivo da União têm direito de receber os atrasados — no caso dos militares, respeitando-se as diferenças de percentuais que deveriam ser aplicados e o que foi concedido à época.

“A súmula vinculante não é clara em relação aos atrasados. Mas os que buscaram a Justiça em 1998, por exemplo, têm direito aos atrasados, desde 1993 até hoje, com correção. Este direito, no entanto, ainda deve ser cobrado na Justiça”.

A Anacont está fazendo recadastramento e quem entrou com a ação judicial, por meio da entidade, deve atualizar o cadastro. Há direito à herança.

“O servidor que morreu no curso da ação não tem o aumento, mas o valor que deve ser pago dos atrasados é herança, que beneficia esposas e filhos”, diz.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/sumula-do-stf-amplia-reajuste-federal-de-2886-16535204.html#ixzz4AVrL1OCU

Magistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário

BSPF     -     02/06/2016

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5533, com pedido de liminar, contra a Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA) na parte em que veda provimento de cargos no Poder Judiciário. A norma proíbe o preenchimento de cargos de servidores e magistrados no ano de 2016 que estivessem vagos em 2015.

As autoras da ação alegam que a norma foi criada pelos Poderes Executivo e Legislativo, sem a participação ou conhecimento do Judiciário, sob a justificativa de que, por estarem vagos em determinado período do ano de 2015 (entre março e dezembro), o eventual preenchimento no ano de 2016 implicaria um aumento de despesa do Poder Judiciário. “Tal vedação está impedindo os tribunais de preencherem os cargos da magistratura que estavam vagos no ano de 2015, o que prejudica, inegavelmente, o regular funcionamento do Poder Judiciário e, portanto, a prestação jurisdicional”, declaram.

Para as associações, a norma viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição Federal), a competência privativa dos tribunais para prover os cargos de magistrado e de servidores (artigo 96, inciso I, alíneas “c” e “e”, também da Constituição) e a independência e harmonia entre os Poderes (artigo 2º).

Na ADI, as entidades sustentam que o provimento de cargos (despesa de pessoal), de acordo com o artigo 169 da Constituição, deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, afirmam que o artigo não faz ressalva alguma quanto à possibilidade de reposição de pessoal decorrentes de exoneração, aposentadoria e falecimento, “somente admite a imposição de limitação à existência de ‘prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal’ referindo-se às hipóteses de ‘criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal”, explicam.

Dessa forma, as reposições de pessoal decorrente de exoneração, aposentadoria e falecimento está garantida pela Constituição Federal e sua vedação representaria, segundo a ADI, violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. “O que se pode depreender é que a LOA, por vias transversas (alegação de falta de orçamento), está vedando a reposição de cargos na magistratura da União, assim como de servidores do Poder Judiciário, de forma diversa da prevista na Constituição e, assim, impedindo o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Por fim, sustentam as autoras da ação que “todas essas violações constitucionais convergem para a quebra da independência e harmonia entre os Poderes”. Ao final, requerem que seja declarada a nulidade da nota 4 ao item 1 do Quadro do Anexo V da LOA 2016 (Lei Federal 13.255/2016).

Rito abreviado

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Com a adoção da medida, o processo será submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator explicou que o procedimento foi adotado uma vez que a matéria apresenta “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Fachin requisitou também informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

PEC proíbe bloqueio de repasses públicos destinados a pagar servidores

Agência Câmara Notícias     -     02/06/2016

Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

“Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida”, argumenta o autor.

Atualmente, a Constituição Federal já proíbe a retenção de repasses aos demais entes federados. O texto constitucional, no entanto, flexibiliza essa regra ao prever que o repasse fica condicionado ao cumprimento, pelo ente beneficiado, de duas condicionantes: pagamento, por parte de estados e municípios, de suas dívidas; e cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a saúde.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Brasil e França fecham parceria para aperfeiçoamento de servidores públicos na área de inovação

BSPF     -     02/06/2016

Acordo envolve intercâmbio de docentes e alunos em cursos realizados nos dois países

As escolas nacionais de governo do Brasil e da França assinaram esta semana memorando de entendimento para cooperação em inovação na gestão pública, pesquisa, formação e capacitação de servidores públicos federais. O acordo entre a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a École Nationale d’Administration (ENA) prevê treinamentos no Brasil ministrados por profissionais franceses e ida de servidores brasileiros à França para cursos na área de inovação no setor público.

“Estamos em um momento de transformações no Brasil, que demanda grandes modificações na gestão pública. Temos uma satisfação muito grande de poder contar com o apoio da ENA”, ressaltou o ministro interino do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira. Segundo o ministro, a parceria entre as escolas de governo traz novos conhecimentos e instrumentos para auxiliar no processo de renovação do setor público.

A ENA tem 71 anos de tradição na formação de funcionários do governo francês, e serviu de inspiração para a criação da Enap, que em 2016 completa 30 anos. Em visita ao Brasil, a diretora da escola francesa, Nathalie Loiseau, frisou que a parceria com o país é uma das prioridades da instituição. “A ENA está em plena transformação. Temos trabalhado com novos temas, como ética, transformações da era digital e métodos de inovação. As mudanças atenderão o público francês e o internacional”, destacou.

O secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, enfatizou que “o momento político é uma oportunidade ímpar de reafirmar o papel das escolas de governo dentro na Administração Pública brasileira”. Segundo o secretário, essas instituições são estratégicas para fazer a ligação entre as diferentes gestões.

Liderança feminina

Além da cooperação firmada, Brasil e França promovem a partir de hoje (1º) o curso “Liderança Feminina: Estratégias de Fortalecimento de Competências”. A capacitação faz parte das atividades comemorativas dos 30 anos da Enap e será ministrada pela professora da ENA e fundadora e CEO da WLC Partners (Londres, Paris), Gisèle Szczyglak. O objetivo é refletir sobre estratégias para o fortalecimento de competências voltadas à liderança feminina e sobre o desenvolvimento de ações para promover o acesso de mulheres a posições de liderança no trabalho. O curso termina nesta sexta-feira (3).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reajuste de servidores está de acordo com ajuste fiscal do governo

BSPF     -     02/06/2016

Ministros Dyogo Oliveira e Eliseu Padilha explicaram aumentos aprovados pelo Congresso Nacional

O aumento do funcionalismo público aprovado na noite de quarta-feira (1) pelo Congresso Nacional “ficou em percentual inferior ao rendimento médio do setor privado nos últimos 12 meses, de 9,9%”, observou o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista no Palácio do Planalto ao lado do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que também defendeu os reajustes e disse que “os compromissos assumidos com os servidores públicos pelo governo anterior deveriam ser honrados”.

Oliveira informou que os aumentos foram acordados com servidores dos três poderes ao longo de 2015 e estão enquadrados na nova regra de limitação de crescimento da despesa anunciada pelo governo. “É preciso frisar que os reajustes já estavam previstos no orçamento e incorporados na estimativa de resultado primário que foi aprovada pelo Congresso Nacional”, disse. O reajuste foi postergado de janeiro para agosto por considerar que os servidores deveriam compartilhar do esforço fiscal. “Mas eles não podem assumir todo o ajuste”, considerou.

O ministro explicou que, ao serem concluídas as negociações, os acordos foram firmados por diferentes índices e períodos de duração. Um dos grupos, formado por mais de 600 mil servidores, representados em sua maioria pela Confederação dos Servidores Federais (Condsef), optou por assinar acordos pelo período de dois anos, com percentual de 5,5% a ser concedido em agosto deste ano, e de 5%, em agosto de 2017, num total de 10,8% no acumulado. Outro, predominantemente formado pelas denominadas carreiras de Estado, optou pelo período de quatro anos, com percentuais de 5,5% em agosto próximo, 7%, em 2017, 6,5%, em 2018, e 6,31% em 2019, totalizando 27,9% ao final do período.

O impacto total sobre a folha de pagamentos para os três poderes será de 2,5% neste ano, de 7,1%, em 2017, e de 9,8%, em 2018, considerando os valores acumulados. “Os índices são inferiores aos da inflação projetada pelo mercado para o período”, destacou o ministro. Em relação à folha de pagamento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) projeta-se redução neste e nos próximos anos, sendo de 4,2%, em 2016, 4%, em 2017, e 3,8%, em 2018. Em valores nominais, a despesa com o reajuste será de R$ 7 bilhões no orçamento deste ano, de R$ 19,4 bilhões, em 2017, e de R$ 26,5 bilhões, em 2018.

Veja a tabela de reajustes do serviço público

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Sem reajustes, serviço público teria crise de funcionamento, diz ministro

Agência Brasil     -     02/06/2016

Os reajustes a servidores públicos de 16 categorias aprovados na madrugada de hoje (2) pela Câmara dos Deputados, são necessários para evitar uma “crise de funcionamento do serviço público", disse o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim.

Segundo ele e o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, os aumentos estavam dentro do planejado para as contas públicas, inclusive com efeito menor do que o projetado para a inflação, tanto registrada até 2015 como a projetada para os anos seguintes.

“Os servidores tiveram reajuste de 15% entre 2011 e 2015, percentual também abaixo da inflação do período. A partir de agosto, esses servidores público terão reajuste [médio] de 5,2%. Reabrir essas negociações certamente levaria a uma crise de funcionamento do serviço público e dificilmente ou muito pouco provável nós conseguiríamos um acordo com índices menores”, disse Oliveira.

Segundo Oliveira, esses reajustes dirigidos a servidores do judiciário, do Ministério Público, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de ministros do STF e procurador-geral da República “estão em linha com a redução de despesas e com a regra de crescimento levando em conta a inflação”.

Nos acordos aprovados ontem estão previstos, no caso do Executivo, duas frentes principais. A primeira de dois anos com reajuste, sendo 5,5% em 2016, e 5% em 2017 – ambos a partir de agosto. A segunda frente, destinada a carreiras de agências reguladoras e autarquias, abrange quatro anos de reajustes, sendo 5,5% em 2016; 7% em 2017; 6,5% em 2018; e 6,31% em 2019.

De acordo com o ministro, esse conjunto de acordos terá impacto de 2,5% sobre a folha de pagamento em 2016, na comparação com a folha anterior. Será de 7,1% em 2017; e de 9,8% em 2018. "É um impacto inferior ao previsto pelo mercado, para a inflação do período. Portanto são aumentos que estão dentro das regras do orçamento e dentro da margem estabelecida para a inflação”, disse Oliveira.

Ele explica que, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), esses aumentos também apresentaram redução, sendo de 4,2% em 2016; de 4% em 2017; e de 3,8% em 2018. “Em termos de valores nominais, o impacto acumulado no período, comparando a folha com e sem o reajuste, será de R$ 7 bilhões em 2016; R$19,4 bilhões em 2017; e R$26,5 bilhões em 2018, totalizando R$ 52,9 bilhões”.

Segundo o ministro cefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a premissa que o governo defende é a de que as despesas do ano seguinte devem ser iguais a do ano corrente mais inflação. Dessa forma, acrescentou ele, “se assim projetarmos, a variação em tese seria maior do que a que teremos com esse acordo”.

STF adia julgamento sobre possibilidade de desconstituir decisão que concedeu reajuste a servidores

BSPF     -     02/06/2016

Em razão de um empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor. Atualmente, há 1.179 processos com o trâmite suspenso sobre o mesmo tema constitucional, que teve repercussão geral reconhecida.

O adiamento ocorreu tendo em vista um empate na votação, motivo pelo qual, segundo o Regimento Interno da Corte (artigo 13, inciso IX), o presidente deve proferir o voto de qualidade a fim de promover o desempate.

Até o momento, cinco ministros reconheceram a impossibilidade de se desconstituir a decisão que já transitou em julgado por meio de um recurso extraordinário. Foram eles os ministros Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado), Marco Aurélio e Celso de Mello. De outro lado, a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), foi acompanhada por mais quatro ministros – Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Edson Fachin – que votaram no sentido de modificar a decisão que beneficiou os servidores. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento.

Julgamento

Na sessão plenária desta quarta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista pelo provimento do recurso a fim de anular as parcelas e afastar a condenação da União, acompanhando o voto da relatora. Hoje também apresentaram voto os ministros Edson Fachin (com a relatora) e Celso de Mello (com a divergência).

O ministro Gilmar Mendes observou que o recurso envolve três situações. A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741, do Código de Processo Civil) a fim de que se obtenha a inexigibilidade do título executivo judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Em seguida, a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo pedido relativo aos períodos anterior e posterior ao regime único. Por fim, com base no princípio da isonomia, a pretensão de estender o referido reajuste aos servidores do TRE-CE.

Para ele, é aplicável o artigo 884, parágrafo 5º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Segundo o ministro, na hipótese, a Justiça do Trabalho mantém apenas competência relativa às parcelas anteriores a entrada em vigor do regime jurídico único, ou seja, até 12 de dezembro de 1990, dia anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/1990.

Em consequência, ele avaliou que há incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar servidores estatutários em relação às parcelas vencidas após a instituição do regime jurídico único, por se tratar de interpretação incompatível com a Constituição Federal. Ele entendeu que a questão envolvendo a matéria de fundo – reajuste de 84,32% relativo ao IPC – “merece provimento tendo em vista a existência de posicionamento firmado pelo Supremo (ADI 666)”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Câmara aprova 14 projetos de reajuste salarial de carreiras dos três poderes

Agência Câmara Notícias     -     02/06/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, entre a noite desta quarta-feira (1º) e a madrugada de quinta-feira (2), 14 projetos de lei com recuperação salarial para diversas categorias dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Esses reajustes foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, agora afastada devido ao processo de impeachment, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

O único projeto que ficou para depois é o PL 7922/14, da Defensoria Pública da União, que estrutura carreiras do órgão. A retirada foi a pedido da própria DPU.

A maior parte dos projetos precisa passar ainda por votação no Senado. O único projeto que irá a sanção é justamente o que aumenta a remuneração dos servidores daquela Casa (PL 4244/15), pois já foi votado lá e não teve mudanças na Câmara.

Com o aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que chegará a R$ 39.293,38 em 2017, esse será o novo teto de remuneração do funcionalismo público.

Debates em Plenário

Os líderes partidários declararam apoio ao reajuste. “Os compromissos já estão na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e no Orçamento de 2016. Vamos fazer o que negociamos em 2015 [no governo Dilma]”, declarou o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

Já o líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), ressaltou que o mérito da votação é do presidente interino Michel Temer, não de Dilma. “Os funcionários públicos estavam sendo enrolados e, agora, terão os aumentos aprovados”, disse.

Projetos aprovados

Foram aprovados os seguintes projetos de lei:

- PL 6697/09 (Ministério Público da União)

- PL 2646/15 (Supremo Tribunal Federal)

- PL 2647/15 (Procuradoria-Geral da República)

- PL 2648/15 (servidores do Judiciário)

- PL 2742/15 (Câmara dos Deputados)

- PL 2743/15 (Tribunal de Contas da União)

- PL 2747/15 (defensor público-geral federal)

- PL 4244/15 (Senado Federal)

- PL 4250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo)

- PL 4251/15 (carreiras da educação)

- PL 4252/15 (Fiocruz, INPI, Inmetro e outras carreiras federais)

- PL 4253/15 (servidores de ex-territórios)

- PL 4254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)

- PL 4255/15 (Forças Armadas)

Câmara aprova aumentos para 16 categorias de servidores e Judiciário vai ter 41%

Agência Brasil     -     02/06/2016

Um acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação hoje (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias.

O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidente afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.

Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado.

Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção.

Como parte do acordo de líderes partidários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste nos salários dos servidores de diversas categorias do Executivo.

A proposta reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários dos servidores. Os deputados também aprovaram o reajuste, em cerca de 20%, do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Outro projeto aprovado é o que cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, o plenário aprovou o reajuste para a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será de 2016 a 2019. As matérias seguem para o Senado.

Câmara aprova reajuste a funcionários públicos e deve causar impacto de R$ 56 bi aos cofres públicos

Entre os projetos aprovados, está o que aumenta salário dos ministros do STF para R$ 39 mil

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Do R7, com Agência Câmara e Estadão Conteúdo

Câmara aprovou aumento bilionário a servidores federais ontemLuis Macedo/01.06.2016/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), uma série de aumentos a funcionários públicos, que deve causar um impacto de, ao menos, R$ 56 bilhões aos cofres públicos até 2019, de acordo com cálculos extraoficiais.

Parte dos projetos aprovados devem ainda passar pelo Senado. Outros vão diretamente à sanção presidencial.

O primeiro projeto a ser aprovado foi o PL 2648/15, do STF (Supremo Tribunal Federal), que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em uma média de 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A matéria vai ao Senado.

Proposta de recriação da DRU divide opiniões em Plenário

Em seguida, o plenário aprovou o PL 6697/09, do Ministério Público da União, que reajusta a remuneração de carreiras de servidores do órgão. O texto segue para o Senado.

O terceiro projeto aprovado foi o PL 2646/15, também do STF, que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. O projeto também segue para o Senado.

Logo depois, o plenário aprovou o PL 4244/15, do Senado, que reajusta a remuneração dos servidores daquela Casa em cerca de 20% em quatro anos. A matéria vai à sanção. Em seguida, foi aprovado o PL 2742/15, que concede o mesmo reajuste, de 20% em quatro anos, aos funcionários da própria Câmara. O aumento ainda tem de ser aprovado pelo Senado.

O plenário aprovou ainda o PL 2647/15, que aumenta o subsídio do procurador-geral da República de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38, valor equivalente ao dos ministros do STF, em janeiro de 2017. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Outro projeto aprovado foi o PL 2743/15, do TCU (Tribunal de Contas da União), que aumenta a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será escalonado entre 2016 e 2019. O projeto segue para o Senado.

Mais tarde, o plenário aprovou o PL 4251/15, que aumenta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A matéria vai ao Senado.

O aumento a militares de ex-territórios federais também teve o aval da Câmara, com a aprovação do PL 4253/15. O texto também segue para o Senado.

Foi ainda aprovado o PL 4250/15, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.

Forças Armadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 4255/15, do Poder Executivo, que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, em quatro parcelas. A matéria será enviada ao Senado.

Acordo

Mais cedo, os líderes partidários negociaram a votação de todos os projetos de reajuste salarial do funcionalismo ainda nesta quarta-feira (1º) e a quebra de interstício (prazo mínimo) para votação da PEC 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 2016 a 2023 sobre 30% de todas as contribuições e taxas federais.

Segundo o Regimento Interno, seria necessário o intervalo de duas sessões entre a votação da proposta na comissão especial e no Plenário. A quebra desse prazo permitiria a votação da matéria antes disso.

Em contrapartida à votação célere dos projetos de reajuste, a oposição poderá retirar os requerimentos de obstrução contra a quebra do interstício e, no mérito, haveria apenas o debate e a votação dos destaques.

A aprovação de todos os aumentos a servidores em tramitação na Câmara deve custar, só neste ano, cerca de R$ 8,5 bilhões aos cofres públicos em 2016.

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Câmara deve votar nesta quarta reajuste de categorias do funcionalismo público

Agência Brasil     -     01/06/2016

Um acordo dos líderes partidários na Câmara dos Deputados vai resultar na votação hoje (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Pelo acordo, os deputados devem votar o aumento escalonado de oito categorias: servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU), servidores e empregados públicos em geral, servidores da educação, das agências reguladoras, das Forças Armadas, além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.

Segundo líder da minoria, José Guimarães (PT-CE) o reajuste já havia sido negociado pelo governo da presidenta afastada, Dilma Rousseff, em 2015, e já constavam na previsão orçamentária para este ano. O aumento para as categorias será de 21,5%, escalonado em quatro anos. “Nesse período, a oposição não deixou votar, o [Eduardo] Cunha [(PMDB-RJ), presidente afastado da Câmara] não deixou votar. Agora nós fizemos um acordo para votar em função dos servidores”, disse.

DRU

Além dos reajustes, há possibilidade de também entrar na pauta a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A PEC eleva de de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União, além de estender a DRU para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A DRU é um mecanismo que possibilita ao governo usar livremente 30% dos tributos federais para que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Porém a desvinculação não se aplica aos recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.

A proposta foi aprovada na manhã desta quarta-feira na comissão especial que analisava o tema. Até o início da sessão, estava previsto no relatório que a prorrogação iria até 2019. No entanto, em meio às discussões, a base governista conseguiu ampliar, de última hora, essa prorrogação até 2023, o que foi criticado por parlamentares que fazem oposição ao governo Michel Temer.

O governo pretende votar um requerimento para quebrar o interstício de duas sessões para votar o texto em plenário. A oposição disse que irá obstruir os trabalhos. “A nossa posição é contrária à votação”, disse Guimarães. “Essa proposta que foi aprovada foi feita lá atrás, quando eu era líder do governo [da presidenta Dilma], e ela, em si, em si está correta, mas vamos nos posicionar contra por uma questão de simbolismo”, afirmou.

Impacto de reajuste de servidores estava previsto no Orçamento, diz ministério

Agência Brasil     -     01/06/2016

O impacto de R$ 4,23 bilhões dos reajustes dos servidores federais estava previsto no Orçamento Geral da União deste ano, informou hoje (1º) o Ministério do Planejamento. Em nota, a pasta ressaltou que a aprovação dos projetos de lei sobre o tema não elevará os gastos públicos além do previsto.

Ontem (31), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação de 12 projetos que reajustam a remuneração de várias categorias dos poderes Executivo e Legislativo, de magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores. O plenário da Casa tentará votar os projetos ainda hoje, após a votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

No comunicado, o Planejamento informou que os projetos de lei são resultado de discussões que se estenderam por vários meses. Pelo acordo, os servidores do Executivo terão reajuste de 5,5% em 2016 a partir de agosto.

“Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais”, destacou a pasta.

A aprovação da meta fiscal de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 abriu caminho para a votação dos projetos de lei com o reajuste para os servidores federais. Isso porque a nova meta cria espaço fiscal para que o governo aumente os gastos antes do fim do ano sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reajustes dos servidores em 2016 não causarão impacto adicional no Orçamento

BSPF     -      01/06/2016

Recursos já haviam sido assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação que durou aproximadamente oito meses

Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais.

Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.

Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reajuste generalizado de servidor é temeridade

Blog do Josias     -     01/06/2016

O grande problema dos economistas do governo não é fazer planos. Isso Henrique Meirelles e sua equipe fazem em cima do joelho. A questão é convencer o Congresso e a máquina do Estado da importância do equilíbrio entre receita e despesa. O conceito de que não é possível gastar mais do que se ganha é difícil para pessoas que tratam a verba pública como dinheiro grátis.

Agora mesmo, informa o repórter Leonel Rocha, o Congresso se equipa para aprovar, até agosto, um pacote de reajustes salariais para os servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Os percentuais vão variar no elástico intervalo entre 10,7% e 55%.

Considerando-se que o governo acaba de aprovar no Congresso uma meta fiscal que consiste numa cratera de R$ 170,5 bilhões, a concessão de reajustes generalizados é uma temeridade. Vai ser difícil para Meirelles usar a analogia que equipara o governo a uma família.

Há na praça 11,4 milhões de desempregados. Tem família ameaçada de perder a casa e o carro. Sem dinheiro para encher a geladeira, muitas famílias recorrem ao agiota. Ou ao cheque especial, que é a mesma coisa. Ou ao rotativo do cartão de crédito, que é ainda pior.

O conselho dos economistas para essas famílias é não gastar mais do que ganham. E retirar as crianças da sala na hora que os parlamentares forem votar os reajustes de até 55% para o funcionalismo. Seria uma crueldade permitir que as crianças descobrissem tão cedo que o Brasil continuará endividado até a raiz dos cabelos delas.

STF cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

BSPF     -     01/06/2016

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.

As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).

“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.

O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.

A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão de hoje, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de reajuste de servidores

Agência Câmara Notícias     -     01/06/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para 12 projetos de lei com recomposições salariais de diversas carreiras federais. O mérito das matérias será analisado em outras sessões futuras.

Confira as urgências aprovadas:

- PL 2742/15 (Câmara dos Deputados)

- PL 4244/15 (Senado Federal)

- PL 4250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo)

- PL 4251/15 (carreiras da educação)

- PL 4252/15 (agências reguladoras)

- PL 4253/15 (servidores de ex-territórios)

- PL 4254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)

- PL 4255/15 (forças armadas)

- PL 7922/14 (servidores da Defensoria Pública)

- PL 2647/15 (Procuradoria-Geral da República)

- PL 2747/15 (defensores públicos da União)

- PL 2743/15 (Tribunal de Contas da União)

Posição contrária

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) fez questão de marcar sua posição contrária a dar caráter de urgência aos projetos de aumentos salariais. O deputado disse que não é hora de aumentar despesas, levando em conta o deficit nas contas públicas. “Não é contrário a uma carreira, mas dentro de um cenário em que o Brasil vive, neste momento em que temos projeção de deficit nas contas públicas. Não me parece que seja justiça para todos os brasileiros”, afirmou.

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) destacou que essa é a posição pessoal de Marchezan, não do partido. “Não é a posição do partido, que vai votar a favor dos projetos”, disse.

A postura recebeu críticas do PT, que se referiu aos tempos de arrocho do governo tucano. O deputado Givaldo Vieira (PT-ES) cobrou a aprovação também do mérito das propostas. “São aumentos pactuados e colocados no orçamento federal”, disse.

Servidores da União não terão reajustes aplicados à primeira parcela do 13º salário

Jornal Extra     -     31/05/2016

As categorias do funcionalismo federal com reajustes previstos para agosto deste ano (peritos médicos do INSS, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, e auditores fiscais do Trabalho) não terão os percentuais de reajuste já aplicados ao pagamento da primeira parcela do 13º salário. O Ministério do Planejamento confirmou que 1.263.926 servidores públicos terão direito à antecipação na folha de junho, paga no início de julho.

O Planejamento não informou, porém, o valor total a ser gasto com o adiantamento da parcela do abono. O ministério justificou que vários critérios incidem sobre o valor da folha, entre eles o número de servidores públicos com pedidos de férias. Em 2015, a antecipação do abono aumentou a folha de pagamento da União em quase R$ 6 bilhões (a de junho, quitada em julho, também contabilizou a primeira parte do 13º salário).

A antecipação é aguardada, também, pelos funcionários da Prefeitura do Rio. Os 165 mil trabalhadores esperam para saber se o município tomará a mesma decisão do ano passado, de liberar a primeira parcela em junho. A prefeitura informou que não há data estipulada para o pagamento.

Enquanto isso, os servidores do Estado do Rio não contam mais com a antecipação do 13º. O governo confirmou que a medida não está nos planos.

Reajuste para servidor e verba da saúde dividem opiniões

Jornal da Câmara     -     31/05/2016

Governo e oposição podem travar novas batalhas no Plenário, com a possibilidade de entrarem em pauta propostas polêmicas, como as que concedem reajustes salariais a servidores públicos, a que aumenta os recursos do governo federal para a saúde e a que permite ao governo usar com mais liberdade recursos do Orçamento.

É o caso de projetos que concedem reajustes aos servidores do Judiciário, do Ministério Público Federal e de ministros do Supremo Tribunal Federal. As três propostas (PL 6697/09, PL 2648/15 e PL 2646/15) ganharam regime de urgência há um mês.

O projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em 41% (PL 2648/15) é resultado de uma negociação que começou quando a presidente afastada Dilma Rousseff vetou projeto anterior, aprovado pelo Congresso, que previa aumento de mais de 70%.

O ex-líder do governo Dilma na Câmara e atual líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta e disse que o PT vai deixar de obstruir as votações para aprovar o aumento. "Isso foi acordado em 2015, já tem previsão orçamentária, não é gasto novo", declarou.

O líder do governo Temer, André Moura (PSC-SE), afirmou que o acordo era apenas para que os projetos ganhassem urgência e não para votação do mérito da proposta. Ele acusou a oposição de não ter cumprido outro acordo, na semana passada, para destrancar a pauta do Plenário.

Saúde - Também está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta gradualmente os recursos federais destinados à saúde, até chegar a um percentual de 19% da receita corrente líquida, em um prazo de seis anos.

O texto que pode entrar em pauta é um substitutivo apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e equivale a obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita bruta com a saúde, uma reivindicação de movimentos ligados ao setor.

DRU - Além desses projetos, pode entrar na pauta a proposta (PECs 4/15 e apensadas) que recria o mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019. A DRU anterior expirou no fim do ano passado.

A proposta permite que o governo use livremente 30% dos recursos orçamentários destinados para áreas específicas. Só ficam de fora as verbas carimbadas para a saúde e a educação.

O governo Dilma tentava aprovar a prorrogação sem sucesso há um ano. A previsão de André Moura é que a DRU seja aprovada na comissão especial hoje e vá ao Plenário amanhã.