PEC proíbe bloqueio de repasses públicos destinados a pagar servidores

Agência Câmara Notícias     -     02/06/2016

Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

“Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida”, argumenta o autor.

Atualmente, a Constituição Federal já proíbe a retenção de repasses aos demais entes federados. O texto constitucional, no entanto, flexibiliza essa regra ao prever que o repasse fica condicionado ao cumprimento, pelo ente beneficiado, de duas condicionantes: pagamento, por parte de estados e municípios, de suas dívidas; e cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a saúde.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.