Na defesa do servidor civil

Correio Braziliense     -     02/05/2017

O servidor público civil será o maior prejudicado pela reforma da Previdência que está em tramitação no Congresso. A afirmação é de Lucieni Pereira, auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). "Os militares, por exemplo, ficaram fora do projeto", disse, durante seminário no Correio sobre o tema. "Novamente, o servidor público civil é o único alvo da reforma previdenciária quando se debatem os gastos da União com funcionários aposentados e pensionistas." De acordo com Lucieni, não está havendo transparência em relação às despesas do setor público. "Não venho aqui para pregar que não se deve fazer a reforma da Previdência, mas a gente tem de ter clareza do que está sendo discutido. O texto se restringe ao servidor federal civil aposentado quando se fala em contas da União", ressaltou, defendendo maior debate sobre a amplitude da reforma.

Conforme dados do Tesouro Nacional, as aposentadorias e pensões do servidor público federal geraram à União um deficit de R$ 77,2 bilhões em 2016. Esse número, porém, é contestado por Lucieni. Para provar que o maior peso não se refere ao funcionário civil, a técnica abriu os números do governo. Ela mostrou que os benefícios de 689 mil servidores civis resultam num rombo de R$ 33,3 bilhões, o equivalente a R$ 48,8 mil por benefício ao ano, enquanto as aposentadorias e pensões de 300 mil militares somam R$ 34 bilhões, ou R$ 113,4 mil por benefício ao ano. "O custo do militar e dos aposentados e pensionistas do Distrito Federal a cargo da União é muito maior do que o alvo da reforma da Previdência. Isso tem que ser dito à sociedade. Eu não posso fazer um debate achando que essa reforma se destina a R$ 77,2 bilhões, pois não é verdade", rebateu. "Quem apresenta o número dessa forma ou não está compreendendo bem as finanças e a ordem jurídica ou não está sendo transparente."

Para a auditora, há, nesses dados, uma importante discrepância a ser corrigida. A União arca com o Fundo Constitucional do DF, que paga as aposentadorias e pensões de 49,1 mil servidores das áreas de educação, saúde e segurança pública. O deficit dessa conta chega a R$ 4,2 bilhões por ano, o que representa R$ 85,5 mil anuais por benefício. Segundo Lucieni, apesar de a União despesa, as contribuições previdenciárias descontadas do funcionário distrital não vão para o Executivo federal e, sim, para o caixa do GDF, gerando outro impacto no cofre da Previdência. "É uma excrescência que se perpetua por alguns anos. O custo das aposentadorias e pensões do DF é maior que o do Judiciário, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do MPU (Ministério Público da União)", afirmou. Segundo Lucieni, a União segue rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito às despesas com pessoal, que se mantêm estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Dados de 2015 mostram que o Executivo federal, em nenhum momento desde de 2002, chegou perto do limite de 50% da receita corrente líquida imposta pela LRF, incluídos gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em 2002, a despesa ficou em 31,88% do total das receitas correntes líquidas, e, em 2015, atingiu 32,32%. Lava-Jato Lucieni Pereira, auditora federai de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou que o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), magistrados e juristas reconhecem a necessidade de haver tratamento diferenciado entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, porque o regime jurídico não é o mesmo. "É falacioso e rasteiro os discursos de que tem que aproximar o servidor público do empregado do setor privado. É preciso olhar para plano de benefícios de procuradores e magistrados, de quem vai fazer a Lava-Jato do futuro", frisou. Entidades devem ir ao STF, orienta advogado O advogado Cláudio Farág aponta como inconstitucionais as mudanças que o governo busca na Previdência.

Na opinião dele, as entidades de defesa do serviço público devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de paralisar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. De acordo com o defensor, diante das diferenciações que estão sendo estabelecidas nas regras para a aposentadoria poderá haver uma grande judicialização da Previdência. Cada grupo que se sentir prejudicado pedirá equiparação a outro mais favorecido. No caso dos servidores, a proposta de reforma do governo prevê aposentadoria aos 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, desde que tenham contribuição mínima de 25 anos.

Não haverá garantia de integralidade nem de paridade com os salários de funcionários que estão na ativa para aqueles que entraram no serviço público a partir de 2003. O salário integral só será pago para os servidores que tiverem pelo menos 35 anos de contribuição. As entidades de classe estão se movimentando no Congresso com o objetivo de garantir a integralidade e a paridade, mas o governo resiste em ceder. * De acordo com Farág, a reforma da Previdência já começou errada, devido à falta de transparência nas discussões. Ele afirmou que o governo mente ao dizer que há deficit no sistema previdenciário, sobretudo no regime próprio dos servidores (RPPS). O Executivo fala num rombo de R$ 77 bilhões por ano com pouco mais de 1 milhão de beneficiários. Esse buraco, porém, não existe, na opinião dele, já que o governo não cumpre a sua parte ao recolher os 20% de contribuição sobre a folha de salários. Os servidores pagam 11% do salário bruto para o sistema.

"A União é uma grande sonegadora e omite o quanto deixou de contribuir", acusou. Confisco Segundo o advogado, a Previdência Social necessita de fundamento para ter regras justas. Isso não quer dizer que os sistemas que atendem os trabalhadores do setor público e do setor privado devem ser unificados, como chegou a propor o governo logo no início do debate sobre a reforma. "A unificação dos regimes é cruel. Como podem exigir um mesmo tempo de contribuição para um pedreiro que não tem emprego fixo e para um servidor público com estabilidade?", questionou. Por isso, destacou Farág, o debate sobre a proposta de mudança deve ser amplo.

Não se deve impor a vontade de um grupo que se apresenta como dono da verdade. Para ele, a equipe econômica apresenta números que não correspondem à realidade. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, somente nos primeiros três meses deste ano, a Previdência registrou deficit de R$ 40 bilhões, 38% a mais que no mesmo período de 2016. Farág declarou ainda que o servidor público merece receber proporcionalmente ao que contribuiu. "Ninguém quer benefício assistencial, quer a aposentadoria a que tem direito e, com a reforma, não vai receber o correspondente ao que pagou. Isso é confisco", concluiu.

Debates sobre reforma da Previdência devem ser encerrados nesta terça-feira

Agência Brasil     -     01/05/2017

Os debates em torno da reforma da Previdência, na Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria, deverão ser encerrados amanhã (2). A previsão do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), é de que a votação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), comece na quarta-feira (3) e termine no dia seguinte. Marun quer que todos os inscritos para discutir a matéria se pronunciem na terça-feira para que a votação na comissão seja iniciada na quarta.

Segundo Marun, as discussões tiveram que ser adiadas em função de a votação da reforma trabalhista ter terminado muito tarde. Com isso, não houve quórum na comissão para concluir os debates em torno do parecer do relator Arthur Maia. De acordo com Marun, nesta terça-feira será possível concluir os debates até mesmo porque a Câmara estará mais tranquila com a apreciação de medidas provisórias, o que contribuirá para “maior concentração de deputados na comissão”.

Enquanto Marun trabalha para encerrar as discussões na comissão especial, o relator Arthur Maia disse que vai voltar a fazer uma rodada de conversas com as bancadas dos partidos aliados do governo para mostrar que várias modificações sugeridas pelos deputados foram acatadas por ele e fazem parte do texto a ser levado à votação.

Embora ainda existam pedidos de parlamentares da base governista para promover mudanças no texto, Arthur Maia entende que não há necessidade de mais mudanças. “Eu não vejo [necessidade] e não pretendo fazer modificações. O meu acerto com os deputados com quem tenho conversado é não mudar mais nada”, afirmou.

Mesmo com os dirigentes da comissão prometendo acelerar os trabalhos para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma do sistema previdenciário, seja votada na comissão nesta semana, há lideranças de partidos da base governista que defendem o adiamento da votação, como é o caso do líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG). Líder de uma bancada de 37 deputados, Montes defende o adiamento da votação da Previdência por um período de 30 a 45 dias.

“Uma sugestão que fiz ao governo é que depois da reforma trabalhista, a gente baixe a poeira, discuta a Previdência com calma, mais 30 dias, para depois votar. Respira e na hora que tiver um sentimento de compreensão da reforma, a gente vota. Não dá para aprovar uma e imediatamente aprovar a outra”, disse o líder.

Sete em cada dez brasileiros são contra reforma da Previdência

Gazeta Online     -     01/05/2017

Conforme aponta pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, 71% dos brasileiros se declaram contrários à reforma.

A proposta de reforma da Previdência, uma das principais bandeiras do governo Michel Temer, tem despertado rejeição entre a maioria dos brasileiros. Conforme aponta pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, 71% dos brasileiros se declaram contrários à reforma. A taxa vai a 83% quando considerados apenas funcionários públicos, uma das categorias mais afetadas pelas mudanças propostas.

A pesquisa mostra também a opinião dos 2.781 entrevistados sobre alterações que o governo ainda discute fazer na proposta inicial apresentada à comissão especial que analisa a pauta, como as regras específicas para aposentadoria de professores, policiais militares e membros das forças armadas. Entre os consultados, 54% são contra as diferenças de idade mínima e tempo de contribuição no caso de professores, 55% pensam o mesmo sobre a aposentadoria de policiais e 58% no caso dos militares.

Entre os que se declaram a favor da reforma previdenciária, 87% afirmam ser contra pelo menos um entre três pontos específicos: a idade mínima de 65 anos para homens, de 62 para mulheres e a nova fórmula de cálculo de benefício, que determina 40 anos de contribuição para o recebimento do teto.

Novas leis

Além das alterações na previdência, a pesquisa aborda também outras reformas no radar do governo federal. É o caso da proposta de reforma trabalhista e a lei da terceirização.

Entre os entrevistados, 64% acreditam que a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, privilegia empresários em detrimento dos trabalhadores. Sobre a lei da terceirização, que permite a contratação fora da CLT para qualquer tipo de serviço, 63% consideram o mesmo.

Quando considerados os empresários, quase metade (48%) entende que o emprego deve ser beneficiado pela nova lei. Entre os assalariados, porém, esse índice caai a 34% que acredita que haverá menos vagas e 33% que consideram que o panorama continuará o mesmo.

Datafolha: reforma da Previdência é rejeitada por 71% dos brasileiros

Congresso em Foco     -     01/05/2017

Entre os funcionários públicos a rejeição chega a 83%. A Comissão Especial da Reforma da Previdência pretende votar o substitutivo ainda essa semana

Uma semana após a conturbada votação da reforma trabalhista na Câmara, agora é a vez da reforma da Previdência passar na Casa. As duas reformas foram enviadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso no final do ano passado. Pesquisa realizada pelo Datafolha e revelada no jornal Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira (1º), aponta grande rejeição entre os brasileiros – 71% são contrários à reforma.

Entre os funcionários públicos, que representam 6% da amostra, a rejeição chega a 83%. Pela proposta do governo, esse é um dos grupos mais ameaçados pelas mudanças nas regras para aposentadorias e pensões.

Entre todos os grupos sociodemográficos, a taxa cresce entre mulheres (73%), brasileiros que ganham entre 2 e 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e os com ensino superior (76%).

Em pontos específicos, pelo menos 27% são contra a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 25% se opõem à idade de 62 anos para mulheres. Na última semana, prevendo uma derrota na aprovação do relatório, o relator, em acordo com o governo, fixou a idade mínima de aposentadoria para mulheres em 62 anos e não mais em 65, como havia anunciado. Os homens, porém, só poderão requerer aposentadoria após os 65 anos, de acordo com o texto.

A pesquisa Datafolha realizou 2.781 entrevistas em 172 municípios na quarta (26) e na quinta (27), antes das manifestações ocorridas na última sexta-feira (28), com a greve geral convocada pelos principais sindicatos do país. Apesar das manifestações contrárias às reformas, Temer já avisou que continuará com as propostas.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) pretende terminar a lista de inscritos amanhã (terça-feira, 2) e votar o substitutivo do relator até quinta-feira (4). A previsão é que o texto seja analisado pelo plenário da Casa na próxima semana.

Consenso

Pela pesquisa revelada pelo jornal, nem todos os pontos são controversos e rejeitados. A maioria dos entrevistados concorda com tópicos que o governo pretendia mudar na proposta inicial e outros que ainda estão em discussão no Congresso.

As regras especiais que permitem aos professores se aposentar cinco anos mais cedo do que outros trabalhadores é um dos pontos bem vistos pela população. Pela proposta original do governo, os requisitos para aposentadoria seriam os mesmos para todas as profissões, gêneros e setor de trabalho, com exceção de policiais militares dos Estados e membros das Forças Armadas.

No entanto, o texto foi alterado pelo relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA). Na nova versão, professores e policiais mantêm condições mais favoráveis de aposentadoria.

“A maioria dos entrevistados pelo Datafolha, porém, é contra essa diferença nos casos de professores (54%), policiais (55%) e militares (58%). O governo promete enviar ao Congresso mais tarde outro projeto para tratar das aposentadorias dos militares”, diz trecho da matéria.

Outro ponto que tem boa aceitação entre os entrevistados diz respeito à aposentadoria dos trabalhadores rurais, 52% dos brasileiros querem que eles continuem se aposentando mais cedo. Já na última hora, o relator alterou esse ponto do texto, que previa tempo maior de contribuição, e manteve a regra atual.

Leia matéria da Folha de S. Paulo na íntegra

Funcionalismo: Pressão em Brasília contra a Reforma da Previdência

O Dia     -     30/04/2017

Queixas são a idade mínima e o fim da integralidade e da paridade para quem ingressou no serviço público até 2003

Rio - O funcionalismo federal vai focar todas suas atenções em Brasília nesta e na próxima semana. O objetivo é pressionar o Congresso para tentar alterar propostas da Reforma da Previdência que vão afetar os servidores de todos os Poderes. As queixas são a idade mínima que a União está propondo — 65 para homens e 62 para mulheres — e o fim da integralidade (valor da aposentadoria calculado pelo último salário) e da paridade (reajuste igual para ativos e inativos) para quem ingressou no serviço público até 2003.

Diversas categorias vão decidir, em reunião nesta terça-feira do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), em Brasília, o calendário para a próxima semana. Os servidores prometem percorrer os corredores do Parlamento e o ‘lobby’ deve ser intenso.

Presidente do Sindicato Nacioal dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho disse que a greve geral e os atos da última sexta-feira mostraram a “força” do funcionalismo — e dos trabalhadores em geral — e que isso pode resultar em mudanças de votos no Parlamento.

“O resultado positivo (do movimento de sexta) traz repercussão da luta para barrar as reformas (citando também a Trabalhista). Vamos nos reunir para estabelecer estratégias para continuar o enfrentamento contra as propostas”, declarou o sindicalista, que acrescentou: “Como tudo tem acontecido de forma acelerada, nossa resposta é programada na dinâmica desses ataques”.

O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Josemilton Costa acredita que esta semana aumentará a adesão de servidores nos movimentos contra a reforma. “Não vamos aceitar a retirada de direitos conquistados, como a integralidade e a paridade”, declarou.

Regras mais duras

O relator da PEC 287/16, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou seu substitutivo no último dia 19. O relatório altera regras de aposentadoria para servidores e trabalhadores privados. Ele trouxe regras mais ‘rígidas’ que as do projeto original: retirou o direito à integralidade e à paridade de servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.

Entenda a regra

Pelo texto do relator, funcionários que entraram no serviço público a partir de 2003 terão benefício correspondente à média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Quem ingressou antes de 2003 poderá optar pela integralidade se atingir a idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres). O reajuste será anual pela inflação.

(Paloma Savedra)

Ações voltadas para idosos reduzem custos de plano de saúde

BSPF     -     30/04/2017

Operadora tem diminuição de 23% nas despesas com atendimento médico a clientes da terceira idade com políticas de prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis

O envelhecimento da população e o aumento de custos médicos está levando as operadoras de convênios a investirem na promoção e prevenção da saúde na terceira idade. Os resultados de políticas de estímulo à prática de exercícios físicos já geram economia para as empresas desse mercado, sobretudo para as de autogestão. Segundo a Geap, que atende o funcionalismo público, em 2016, idosos inscritos nesses programas gastaram, em média, 23% a menos em relação aos que não participam da chamada Política de Atenção à Saúde, que oferece atividades diversas para a terceira idade.

Não é à toa que a busca pela redução de custos preocupa tanto as empresas de saúde suplementar. No ano passado, as despesas superaram as receitas do setor em R$ 633,74 milhões, de acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Há alguns anos, o segmento convive com margens operacionais negativas ou próximas de zero. Sem uma mudança estrutural no modelo de remuneração, medidas de prevenção são fundamentais para amenizar os custos no atendimento aos clientes que estão em uma fase da vida na qual os gastos são, normalmente, mais elevados.

A taxa de internação de beneficiários de planos com 59 anos ou mais é de, em média, 24%, com custo de R$ 19,1 mil, apontam dados da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). Já no caso dos jovens entre 19 e 23 anos o índice é de 7,4%, sendo que o gastos médio é de R$ 7,6 mil. “Os custos acabam subindo com internação e hospitalização. Mas depois que o idoso passa dos 80 e 90 anos, as despesas costumam diminuir, se ele não é muito doente”, garante o vice-presidente da entidade, João Paulo dos Reis Neto.

As medidas de promoção e prevenção têm sido essenciais para reduzir a sinistralidade, avalia o gerente regional da Geap no Distrito Federal, José da Silva Pacheco. “O retorno tem sido impressionante”, afirma. A terceira idade pode ser uma época da vida muito melhor se precedida e acompanhada pela prática de exercícios físicos, boa alimentação e cuidado com a saúde. Afinal, o respeito ao corpo é fundamental para alcançar a longevidade sem a convivência com problemas de saúde.

Após o falecimento do marido, há nove anos, a depressão e a tristeza tomaram conta do dia a dia da aposentada Nadir Pereira Fernandes, 78 anos. Para superar a dor, ela procurou viajar. Mas isso foi insuficiente para controlar as doenças. “Tenho gastrite e hipertensão. Eu me sentia muito mal. Era triste e não aproveitava o que a vida tem a oferecer”, diz Nadir. Somente após participar de encontros e atividades com outras pessoas da terceira idade, algumas organizadas pela Geap, reencontrou a felicidade. “Hoje, me sinto muito mais alegre. E mesmo os problemas de saúde não incomodam tanto”, afirma.

A também aposentada Onízia Teixeira, 82 anos, também conseguiu mudar de vida com a prática de atividades físicas. “Tomo remédios só para hipertensão”, afirma. Quando mais jovem, ela sofreu complicações em decorrência de problemas de varizes e precisou fazer uma cirurgia. Durante o procedimento, sofreu três paradas cardíacas. “O médico disse que eu não teria muitos anos de vida. Mas ele acabou falecendo e eu ainda estou inteira”, constata. Com uma alimentação regrada e práticas de caminhadas e ginástica, ela pretende ir longe. “Tem muita gente que não tem coragem de viver. Mas eu ainda tenho muita coisa boa para fazer.”

Maria Nadir Soares Neto, 85 anos, mais conhecida como Xuxa, tira proveito da boa alimentação e das práticas físicas há duas décadas. Há 20 anos, pratica natação. Há oito anos, decidiu também fazer musculação. Ao longo desse período, ainda aprendeu dança cigana e dança do ventre. O pique e a saúde andam tão em dia que ela quase não usa o plano. “Eu procuro sempre me cuidar. A vida é maravilhosa e quero continuar aproveitando tudo de bom que ela tem a oferecer. E acho que os jovens que não estão se cuidando deveriam fazer o mesmo”, diz.

Fonte: Correio Braziliense (Rodolfo Costa)

Teoria do fato consumado não vale para posse em cargo público por meio de liminar

BSPF     -     30/04/2017

A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo edital previa a necessidade do título. É necessário o diploma de conclusão do curso. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Federal da Bahia anulasse a contratação do candidato.

Foi o candidato que buscou na Justiça o direito de tomar posse do cargo mesmo sem ter o doutorado. Ao analisar o mérito, o magistrado de primeira instância aceitou a ata da defesa da tese como comprovação da titulação exigida no certame e aplicou a teoria do fato consumado: após tornar sem efeito a nomeação, determinou que a UFBA fizesse nova nomeação e posse do autor para o cargo.

A Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-1 e argumentou que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para transformar em vínculo definitivo o vínculo precário obtido por meio de liminar para candidato prosseguir no certame e obter a posse provisória no cargo.

Segundo a AGU, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não seria possível inferir que o recorrido tinha falsa expectativa de que sua permanência no cargo seria definitiva. Como a provisoriedade e a reversibilidade são atributos das decisões dessa natureza, não o autor não pode invocar os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

Incentivo à litigiosidade

As procuradorias alertaram, ainda, que, caso o Poder Judiciário passasse a manter em cargos públicos candidatos empossados em caráter precário, o resultado seria o aumento da litigiosidade, com a multiplicação de demandas judicias. De acordo com as unidades da AGU, decisões nesse sentido colocariam em descrédito a administração pública, uma vez que as regras previstas em editais não seriam mais respeitadas, e engessariam qualquer concurso.

Os advogados públicos concluíram que dar ao candidato o direito de tomar posse sem comprovar a titulação exigida não é razoável, já que não compete ao aprovado em concurso público definir o momento oportuno para sua nomeação. Segundo eles, isso representaria a prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

A 6ª Turma do TRF-1 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso apresentado pelos procuradores federais. “O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista”, resumiu o acórdão.

De acordo com a decisão, “o candidato aprovado para o cargo público deve possuir os requisitos exigidos pelo edital do certame, não conferindo direito subjetivo à nomeação e à posse caso não se mostre cumpridas as exigências para seu acesso ao serviço público”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 7729-18.2014.4.01.3300/BA

Fonte: Consultor Jurídico

Servidores querem inviabilizar reforma

O Tempo     -     30/04/2017

“Às vezes, os deputados preferem não enfrentar os servidores.”

Sob a ameaça de novas mudanças desfigurarem o texto da reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acusa os servidores públicos de tentarem inviabilizar a reforma e diz que o relator já está no limite da capacidade de negociação. No seu cálculo, as alterações já consumiram 40% da economia prevista, quase o dobro estimado pelo Ministério da Fazenda.

A reforma trabalhista contaminou a da Previdência?

Não. Acho que a reforma trabalhista nos deu uma capacidade inicial de reorganizar o voto da aprovação das duas reformas.

Mas a trabalhista obteve 296 votos favoráveis, menos do que os 308 necessários para aprovar a Previdência.

Aí tem de lembrar que tivemos algumas derrotas ao longo dos últimos 30 dias e os líderes da base conseguiram recuperar pelo menos 60 votos. Sabemos que não temos esses 296 ainda para a Previdência, mas há uma capacidade de articulação melhor do que tinha antes.

Quantos votos a base tem hoje?

Não sei, não dá para falar em números. O que tem de fazer agora é organizar cada um dos partidos. Eu sou daqueles que prefeririam votar um texto mais duro para o servidor público, mais ou menos na linha do que veio do governo. Porque o servidor, onde estão os maiores salários, não entende que a (reforma da) Previdência vai beneficiar a todos.

O relatório endureceu as regras de aposentadoria integral de servidores. Isso pode cair?

Mas ele (relator) não mudou isso ainda.

Ainda?

Ele não vai mudar. Ele tem o compromisso conosco de não mudar isso.

A grande influência dos servidores sobre o Congresso não pesa?

Verdade, é a maior força. Esse é o problema. A gente tem de ter coragem de falar. É uma derrota, uma irresponsabilidade, um desrespeito com os brasileiros. São 5%, 10% da população que estão fazendo um lobby enorme na Casa, tendo vitórias há anos, aumentando seu poder há anos, em detrimento do gasto com educação, do gasto com saúde, do gasto em segurança pública.

Essa flexibilização não passa?

Se o relator ceder mais, vira uma reforma água com açúcar. Flexibilizar mais é não ter reforma. A gente precisa ter coragem de enfrentar o tema, ir pro voto. Nós já perdemos com as negociações 30%, 40% daquilo que estava projetado no início. Esse é o dado verdadeiro, não adianta se enganar.

Mas a Fazenda diz que a perda foi de 24%.

Eu quero falar a verdade: não é 24% do meu ponto de vista. Eu não fiz a conta, mas economistas em quem confio dizem que é próximo a 40%. O falso prejuízo eleitoral no curto prazo com a votação da reforma da Previdência será muito maior se ela não for aprovada. Certamente a taxa de crescimento, que pode ser no ano que vem da ordem de 4%...

Chega a 4%?

Tenho convicção que, se a reforma da Previdência for aprovada com o texto nesse limite de hoje, mesmo com o dano que já foi feito no texto, temos condições de ter um crescimento muito alto no próximo ano. Agora, toda nova negociação é para atrasar o processo e inviabilizar a reforma.

O que o servidor público está fazendo?

O servidor público quer inviabilizar a reforma. De uma forma ou de outra, eles acham que o governo brasileiro não está quebrado, que não existe déficit da Previdência.

Por que as ruas estão reclamando das reformas?

Quem reclama são os sindicatos, que estão mobilizados. A sociedade não está reclamando.

A greve geral de sexta-feira pode pressionar os deputados?

Não foi greve geral. Foi uma mobilização de sindicatos. Não tem nenhum efeito. Se não teve para manter o imposto sindical, que era maioria simples...

O governo está falhando na comunicação?

Não é que está falhando. Mas ele tem de mostrar o que aconteceu naqueles Estados brasileiros e naqueles países que foram obrigados a fazer reformas muito duras, qual é o impacto na vida das pessoas. Em Portugal, pensões, aposentadorias e salários foram cortados. Nós estamos, talvez pela última vez, tendo a oportunidade de fazer uma reforma sem cortar salários e aposentadorias e sem aumentar impostos.

Se as reformas não forem aprovadas, é fim do jogo para o presidente?

Não. Eu ouvi isso de um deputado da oposição que me assustou: “Olha, se o Michel não aprovar a Previdência, acabou o governo”. Eu fiquei olhando e perguntei: isso significa que você quer que a população brasileira pague um preço altíssimo porque você é contra o governo do presidente? Quando eu era mais jovem, fui um pouco assim, mas mudei minha posição. Conseguiremos ter a maioria para aprovar. Mas chega uma hora em que não pode ceder tudo. Se ficar cedendo tudo, acaba desmoralizado.

Qual é a receita para aprovar a Previdência?

Mostrar para o deputado: olha aqui esse servidor público do Rio que está recebendo cesta básica, aposentado que não tem dinheiro para comprar remédio... Isso vai acontecer no Brasil. Não representamos essas corporações que estão aqui tratando apenas dos seus interesses específicos. Nunca vi uma corporação chegar na Câmara e tratar do interesse coletivo. Aliás, só uma vez, quando o (Rodrigo) Janot (procurador-geral da República) levou o texto de abuso de autoridade.

As corporações de servidores dominam a base parlamentar?

Eles não dominam a base parlamentar. Os parlamentares muitas vezes preferem não enfrentá-los. Agora é hora de salvar o Brasil. A reforma da Previdência é meio que o coração do que o governo precisa fazer.

O presidente Temer vai ter margem para cobrar quem está votando contra?

O presidente, antes de assumir, lançou o documento “Ponte para o futuro”. Quem acompanhou sabia, se o impeachment saísse, qual era a agenda do governo. Ninguém pode dizer que foi enganado pelo governo da agenda da reforma previdenciária, da trabalhista, amanhã da reforma tributária.

Então quem aderiu ao governo e não concorda com reformas tem de entregar esses cargos?

Se eu tenho um ministério e digo “eu discordo da reforma da Previdência”, acho que tem de sair do governo.

Avaliação recente é de que muitos já estavam abandonando o barco do governo. O sr. vê isso?

Não é isso. É o seguinte: o deputado está olhando a votação e fala “tudo bem, estou aqui para ajudar, mas quero saber quais são as condições para ajudar, para que eu esteja fortalecido na minha base eleitoral”. Às vezes é o presidente da República ir na cidade da pessoa e visitar o prefeito dele com ele, tá resolvido. Às vezes é uma obra, não é isso? Às vezes é o fortalecimento de uma estatal na região dele. Cada deputado chega aqui de uma forma. Resolver o Funrural é uma tese que fortalece a base do Michel no agronegócio, que tem uma base de deputados importante. Então é óbvio. Agora vai se resolver a questão da contribuição previdenciária dos municípios, aquilo que está tudo atrasado, para parcelar novamente. Com isso, você está atendendo a uma base de deputados que têm relação com municípios menores.

Em quais pontos a reforma da Previdência mexe com servidores. E em quais deixa tudo como está

BSPF     -     29/04/2017

Texto em discussão na Câmara define idade mínima obrigatória para funcionários públicos e pode impor transição dura para quem assumiu cargo antes de 2003. Policiais e professores conseguiram manter regimes especiais e militares ficaram de fora

Quando anunciou sua intenção em reformar a Previdência, em julho de 2016, o presidente Michel Temer cogitava criar um regime único de aposentadorias, que englobasse os servidores públicos e os trabalhadores do regime geral, vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A iniciativa chamou a atenção de quem defendia um tratamento equilibrado do governo em relação aos dois universos: quem trabalha no setor público e quem trabalha para a iniciativa privada. À época, o Palácio do Planalto havia acabado de apoiar a aprovação de reajustes para diversas categorias do funcionalismo, ao custo de R$ 69 bilhões até 2018, em plena recessão e alta do desemprego — e uma semana depois de defender o congelamento dos gastos públicos por 20 anos.

A proposta de emenda à Constituição para reformar a Previdência foi enviada em dezembro de 2016 à Câmara com algumas regras na direção de unificar a aposentadoria dos servidores com os dos trabalhadores vinculados ao INSS. A principal delas é o estabelecimento de uma mesma idade mínima obrigatória de aposentadoria para os dois sistemas — na versão atual do texto, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ao longo de cinco meses de tramitação, algumas mudanças propostas sobre o regime de aposentadoria dos servidores foram suavizadas e outras, endurecidas. O texto deve ser votado em uma comissão especial da Câmara até o dia 3 de maio. Depois segue para o plenário da Casa, e ainda precisará ser votado pelo Senado.

Veja em que aspectos o texto da reforma da Previdência em discussão na Câmara mexe nas aposentadorias dos servidores e em quais ele não altera as regras.

Regra dura para servidores mais antigos

Servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 tinham direito a dois benefícios na hora de se aposentar: integralidade (benefício igual ao valor do último salário) e paridade (benefício reajustado nos mesmos percentuais dos aumentos salariais concedidos ao pessoal da ativa). O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), propõe que esses servidores sejam obrigados a se aposentar pela idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres caso queiram manter o direito à integralidade e à paridade. A implementação da regra seria imediata, sem período de transição. A pressão dos servidores contrários a essa medida é grande e há chances de ela ser excluída do texto.

Aumento da idade mínima para todos

Hoje, servidores podem se aposentar por tempo de contribuição (aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres), se tiverem no mínimo 10 anos de serviço público. Eles também podem se aposentar por idade, com 65 anos para homens e 60 para mulheres, com no mínimo 10 anos de serviço público. A proposta em discussão acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e exige a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres que desejam se aposentar — as mesmas idades que serão exigidas no regime geral do INSS.

Limites a quem acumula aposentadoria e pensão

Hoje é permitido o acúmulo de pensão com aposentadorias. Uma aposentada servidora, por exemplo, que tenha sido casada com um servidor público já falecido, acumula sua aposentadoria e a pensão relativa ao seu marido. Se o texto for aprovado, o acúmulo será permitido somente até o valor de dois salários mínimos — R$ 1.874, em valores atuais.

Policiais conseguiram reduzir idade mínima

No atual sistema, não há idade mínima exigida para um policial se aposentar. Homens têm direito ao benefício pelo valor integral após 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade e as mulheres, 25 anos de contribuição e 15 anos de atividade. O texto fixa a idade mínima de 55 anos para se aposentar. A versão inicial da reforma pretendia equiparar a idade mínima dos policiais aos dos demais servidores e trabalhadores — nos termos atuais, 65 anos para homens e 62 para mulheres —, mas o relator concordou em suavizar a exigência.

Professores terão idade mínima de 60 anos

Professores da educação básica têm hoje direito a aposentadoria especial, por idade ou por tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, homens podem requisitá-la aos 55 anos e as mulheres, aos 50. Na por tempo de contribuição, homens podem fazê-lo após 30 anos de atividade e as mulheres, 25. O texto acaba com a modalidade por tempo de contribuição e estabelece a idade mínima de 60 anos para se aposentar, com pelo menos 25 anos de contribuição, para ambos os sexos. Essa regra vale tanto para os professores do setor público como para os do setor privado.

Servidores estaduais e municipais serão afetados depois

As regras do texto da reforma da Previdência não afetarão imediatamente os servidores estaduais e os servidores municipais filiados a regimes públicos de aposentadoria, o que compreende cerca de 5 milhões de pessoas. Em algumas cidades, os servidores são vinculados ao INSS — são cerca de 1,5 milhão nesse regime. A proposta em discussão na Câmara estabelece que os Estados e municípios terão seis meses, após o início da vigência da emenda constitucional — se aprovada —, para reformar seus respectivos regimes de Previdência. Os Estados e municípios que não reformarem seus sistemas públicos de Previdência no prazo de seis meses serão automaticamente submetidos às regras do texto aprovado pelo Congresso.

Militares não entraram na reforma

A Previdência dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) faz parte do regime próprio dos servidores da União, mas tem outras regras. Diferentemente dos trabalhadores vinculados ao INSS e dos servidores públicos civis, os militares não têm parte do seu salário recolhido para o sistema de Previdência. A União paga integralmente a aposentadoria de quem trabalhou no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, como se fosse uma despesa de pessoal. Eles contribuem somente para garantir parte do pagamento de pensões a que seus familiares têm direito. Os militares começam a receber aposentadoria quando entram para a reserva, após 30 anos de contribuição. Não há idade mínima. Inicialmente, o governo cogitou incluir os militares na reforma, mas recuou após pressão das Forças Armadas e do ministro da Defesa, Raul Jungmann. Agora, a promessa do Palácio do Planalto é enviar uma proposta com novas regras para as aposentadorias dos militares após a aprovação da reforma da Previdência.

Mais equilíbrio, com alguns privilégios mantidos

O economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência, afirmou ao Nexo que o texto da reforma da Previdência tem alguns pontos que trazem maior equilíbrio entre o sistema de aposentadoria dos servidores e o do INSS. Um deles é o aumento da idade mínima exigida para servidores se aposentarem, equiparando-a com a do regime geral. “Hoje vivemos uma situação paradoxal em que uma servidora pode se aposentar bem antes que sua empregada”, diz. Ele elogia a iniciativa do relator da reforma da Previdência de exigir que os servidores que ingressaram no poder público até 2003 tenham que se aposentar pela idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres caso queiram manter o direito ao benefício integral e à paridade. Contudo, Nery afirma que a reforma erra ao não atingir os servidores que já se aposentaram com o que ele chama de “privilégios” e ganham, hoje, benefícios incompatíveis com o valor que contribuíram para o sistema.

“Permanece um pensamento conservador em relação a quem ‘já chegou a outra margem do rio’: o aumento da contribuição dos inativos e o fim da paridade não estão no radar, e afetariam um grupo que foi pesadamente subsidiado pelo contribuinte, além de ajudarem na crise dos Estados” Pedro Nery Economista e consultor legislativo do Senado

Desigualdade entre os regimes

Diversos indicadores apontam assimetrias entre os sistemas de aposentadoria dos servidores públicos e o do INSS. Os pesquisadores Marcelo Medeiros e Pedro Ferreira de Souza, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado ao governo federal , realizaram um estudo sobre a concentração de renda nos regimes de aposentadoria, com dados de 2008 e 2009, para elaborar um índice de Gini — que mede a desigualdade de renda — em cada um deles. Esse índice vai de 0 a 1 — quando mais próximo de 1, mais desigual. Na época, o índice de Gini geral da renda do trabalho do país era de 0,563. Segundo cálculo dos pesquisadores, reportado pelo jornal “Valor”, o índice de Gini no sistema do INSS era de 0,474 — ou seja, menos desigual que o índice geral do país, atuando como redutor da concentração de renda.

Já o índice do sistema de previdência dos servidores da União era de 0,822 — reforçava, e muito, a desigualdade do país ao dar aposentadorias de valor muito alto para alguns e benefícios reduzidos para muitos outros. O valor do déficit por benefício — na prática, quanto a União tem de “pagar” para cobrir o rombo — também varia muito entre os sistemas. Em 2015, o regime geral, do INSS, registrou déficit de R$ 85,8 bilhões, para 28,3 milhões de benefícios (aposentadorias e pensões).

Para cada benefício, a União teve que adicionar R$ 3 mil no ano para fechar a conta. No sistema dos servidores públicos da União, o déficit no mesmo ano foi de R$ 35,5 bilhões, para 683 mil benefícios. Ou seja, a União pagou R$ 52 mil extras para cada benefício no ano, com o objetivo de fechar a conta do sistema. A situação é pior no regime dos militares. O buraco foi de R$ 88 mil por benefício em 2015 — resultado do déficit de R$ 32,5 bilhões no ano para 370 mil aposentadorias e pensões.

Fonte: Nexo Jornal

Funpresp abre processo seletivo para cargo de coordenador

BSPF     -     29/04/2017

Brasília – A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) está com Processo Seletivo Específico aberto para ocupação do cargo comissionado de coordenador de Finanças da Gerência de Contabilidade e Finanças.

O processo de seleção é estruturado por meio de análise curricular e avaliações individuais de competências, podendo ser aplicados testes de conhecimento técnico, personalidade e avaliação comportamental.

Os interessados que possuírem perfil compatível com o cargo e experiência na área de contabilidade, orçamento e finanças podem encaminhar o currículo até as 23h59 do dia 05 de maio de 2017 (sexta-feira) para o e-mail gepes@funpresp.com.br.

Fonte: Funpresp

Enap e CGU oferecem cursos de certificação em ouvidoria

BSPF     -     29/04/2017

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) – por meio da Ouvidoria-Geral da União – está com inscrições abertas para certificação na área de ouvidoria e participação social. No total, o programa é composto por seis cursos gratuitos no formato a distância, cada um com 20 horas de duração. O objetivo é capacitar profissionais do setor e demais interessados no assunto.

Os temas abordados são Gestão em Ouvidoria, Controle Social, Ética e Serviço Público, Introdução à Gestão de Processos, Acesso à Informação e Resolução de Conflitos Aplicada ao Contexto das Ouvidorias Públicas. Não existe pré-requisito para a inscrição. A ordem de oferta dos cursos foi estabelecida visando a um melhor aproveitamento e compreensão do conteúdo.

A iniciativa atende demanda de formação técnica por parte de ouvidores e servidores de ouvidoria em todo o país, já que essa certificação era oferecida apenas pela iniciativa privada. Além de servidores públicos de qualquer esfera de poder, cidadãos em geral também podem participar dos cursos.

Os cursos são divididos em três módulos. Ao final de cada um deles, há um conjunto de atividades de avaliação. O aluno deverá atingir, no mínimo, 60% de aproveitamento por curso para obter a certificação.

Informações disponíveis no site:

http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/certificacao

Fonte: Enap

Reforma da Previdência esbarra em pressão de ruralistas e servidores

Revista ISTOÉ     -     28/04/2017

As negociações para aprovação da reforma da Previdência estão esbarrando em discussões que envolvem tanto questões do próprio projeto, como a idade mínima estipulada para aposentadoria dos servidores públicos, como outras totalmente diversas da reforma, como o impasse em torno da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O tributo é, para o setor rural, o equivalente à contribuição à Previdência.

Atualmente, uma queda de braço entre o governo e a bancada ruralista está contaminando as negociações e é mais um entrave às para aprovação do projeto. Os ruralistas querem acabar com a forma atual de cobrança do Funrural, em troca do apoio à reforma. Os parlamentares também querem o perdão da dívida passada – um passivo que pode superar R$ 10 bilhões, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A discussão sobre a cobrança do Funrural voltou à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, no fim de março, constitucional a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física. A contribuição social de 2,6% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agrícolas estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo.

“A turma agrícola começou a fazer enorme barulho. O Funrural que eles perderam no STF está contaminado a discussão”, disse uma fonte do governo.

A bancada ruralista é hoje uma das maiores forças de pressão no Congresso. “Temos mais de 70 votos fechados com as nossas causas, o que nos coloca como uma das principais bancadas na Câmara”, diz Marcos Montes (PSD/MG), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O cálculo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar indica um número de representantes ainda maior entre os ruralistas: 109 deputados.

O presidente Michel Temer entrou pessoalmente em campo para tentar um acordo. Ele comandou uma reunião ontem com lideranças do setor, parlamentares da FPA, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e secretário da Receita, Jorge Rachid. O atual presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que propôs ao presidente que acabe com o Funrural e crie uma nova contribuição social ao empregador rural pessoa física. Segundo o tucano, a proposta da FPA é para que essa contribuição seja de 1% sobre a folha de pagamento ou receita bruta do empregador.

Servidores

Além da pressão dos ruralistas, também está em negociação a mudança da regra de transição para funcionários públicos que não aceitam ter de alcançar a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para terem a integralidade do salário na aposentadoria. “Esses dois pontos (Funrural e servidores) estão sob intenso lobby”, admitiu uma fonte da área econômica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Teoria do fato consumado não pode ser usada para permanecer em cargo público

BSPF     -     28/04/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ser inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado para garantir a permanência em cargo público assumido por liminar posteriormente revogada.

O caso envolvia tutela provisória concedida a candidato do concurso público de 2013 para docente da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para tomar posse no cargo de professor adjunto A, mesmo sem comprovar a conclusão do doutorado.

Ao analisar o mérito, o magistrado aceitou a ata da defesa da tese como comprovação da titulação exigida no certame e aplicou a teoria do fato consumado: após tornar sem efeito a nomeação, determinou que a UFBA realizasse nova nomeação e posse do autor para o cargo.

Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal na Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFBA) recorrerem ao TRF1. Argumentaram que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para transformar em vínculo definitivo o vínculo precário obtido por meio de liminar para candidato prosseguir no certame e obter a posse provisória no cargo.

Segundo a AGU, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não seria possível inferir que o recorrido tinha falsa expectativa de que sua permanência no cargo seria definitiva. Como a provisoriedade e a reversibilidade são atributos das decisões dessa natureza, não o autor não pode invocar os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

Incentivo à litigiosidade

As procuradorias alertaram, ainda, que, caso o Poder Judiciário passasse a manter em cargos públicos candidatos empossados em caráter precário, o resultado seria o aumento da litigiosidade, com a multiplicação de demandas judicias. De acordo com as unidades da AGU, decisões nesse sentido colocariam em descrédito a administração pública, uma vez que as regras previstas em editais não seriam mais respeitadas, e engessariam qualquer concurso.

Os advogados públicos concluíram que dar ao candidato o direito de tomar posse sem comprovar a titulação exigida não é razoável, já que não compete ao aprovado em concurso público definir o momento oportuno para sua nomeação. Segundo eles, isso representaria a prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

A Sexta Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso apresentado pelos procuradores federais. “O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista”, resumiu o acórdão.

De acordo com a decisão, “o candidato aprovado para o cargo público deve possuir os requisitos exigidos pelo edital do certame, não conferindo direito subjetivo à nomeação e à posse caso não se mostre cumpridas as exigências para seu acesso ao serviço público”.

A PRF1, a PF/BA e a PF/UFBA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 7729-18.2014.4.01.3300/BA – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Planejamento abre consulta pública para criação de Banco de Talentos

BSPF     -     28/04/2017

Prazo para envio de contribuições é até 5 de maio, próxima sexta-feira

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) abriu consulta pública com a finalidade de acolher sugestões para a aquisição ou para o desenvolvimento de uma solução de gestão curricular, também conhecida como Banco de Talentos.

O objetivo da consulta é identificar em organizações públicas e privadas, no Brasil e no exterior, solução informatizada já implantada ou em fase de implantação, que possa ser utilizada de maneira integrada pelo Ministério do Planejamento e por todos os órgãos do Poder Executivo Federal.

O Banco de Talentos será ferramenta de apoio à gestão de pessoal no serviço público federal. Possibilitará o cadastramento da formação e da experiência do servidor visando alocação mais precisa, eficiente e tempestiva da força de trabalho.

Os requisitos desejáveis para o Banco de Talentos do Governo Federal estão disponíveis no endereço http://www.participa.br/, onde os interessados deverão inserir as informações sobre os sistemas que utilizam, suas características principais, órgãos e/ou empresas onde foram ou estão sendo implantados e o grau de atendimento dos requisitos solicitados.

O período para o envio das contribuições encerra no próximo dia 5 de maio de 2017, com possibilidade de prorrogação deste prazo.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Planejamento autoriza 372 nomeações para o IBGE e ANAC

BSPF     -     28/04/2017

Prazo para convocação de candidatos aprovados vai até 31 de dezembro deste ano

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou nesta sexta-feira (28) por meio das Portarias nº 110 e 111, publicadas no Diário Oficial da União, a realização de 300 nomeações na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outras 72 na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ambas as contratações dizem respeito a concursos públicos autorizados em 2015.

No IBGE, serão 230 cargos de técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (nível intermediário de escolaridade), 45 de analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas e 25 de tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, ambos os cargos de nível superior.

Na ANAC, serão 47 vagas de especialista em Regulação de Aviação Civil (áreas 1, 3, 4 e 5) e 25 de analista administrativo, ambos os cargos com exigência de formação superior.

No caso do IBGE, as nomeações foram liberadas devido à necessidade de repor os cargos que vagaram nos últimos seis anos em razão de aposentadorias. O MP avaliou que manter esse déficit de pessoal projetaria graves impasses operacionais na realização das próximas operações censitárias. Já sobre a ANAC, trata-se provimento obrigatório por se tratar de preenchimento de cargos dentro do número original de vagas estabelecido no edital do certame.

Em razão da suspensão de concursos públicos no Executivo Federal, as vagas serão asseguradas com os saldos remanescentes dos orçamentos de 2015 e 2016 e terão de ser preenchidas a partir de hoje (28), não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2017.

Acesse aqui a íntegra das portarias no DOU

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Reestruturação das Carreiras do INCRA e SEAD.

Data: 19/04/2017.

Presentes: Gabinete do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Dr. Renato Rodrigues Vieira, Drª Erika Melissa Nassar e Dr. Martini Vicente); CONDSEF/FENADSEF (Sérgio Ronaldo e Gilberto Cordeiro) e CNASI (Reginaldo Aguiar e Luís Bezerra).

Pauta: Reestruturação das Carreiras do INCRA e SEAD.

Durante a abertura da reunião, a CONDSEF/FENADSEF - representada pelos diretores, Sérgio Ronaldo da Silva e Gilberto Jorge Cordeiro Gomes - fizeram um panorama dos processos de negociação nos últimos anos entre o Governo Federal e os servidores de sua base, de forma geral, e do Incra/SEAD, especificamente. Houve esclarecimentos quanto aos índices de aumento remunerativo aplicado, concursos públicos, série de propostas de reestruturação de carreiras do Incra/SEAD.

Os representantes da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL fizeram uma abordagem mais específica, explicitando que a referência para a reestruturação de carreiras no Incra/SEAD e o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) de carreira – que foi concluído em julho de 2016 e tinha em sua composição integrantes da diretoria do Incra e das entidades representativas dos servidores (CNASI-AN e SindPFA). Uma cópia do Relatório Final do GT de carreira foi entregue oficialmente aos representantes da Casa Civil, durante a reunião. 

Durante a reunião, foi argumentado que na situação em que se encontram Incra e SEAD não serão alcançadas as metas definidas para os órgãos, em 2017 e 2018. Problemas de gestão, deficiência orçamentária, reduzido o quadro de servidores, falta de estrutura nas unidades do Incra e SEAD, carreiras deficitárias, remuneração inadequada, inexistência de gratificações de qualificação/titulação e localidade, etc. impossibilitam uma atuação mais eficiente dos órgãos e seus servidores. 

Respostas

Em atendimento às reivindicações da CONDSEF/FENADSEF e CNASI, os representantes do Governo na reunião (o assessor especial Renato Rodrigues Vieira, a subchefe adjunta de Gestão Pública Erika Melissa Oliveira Franca Nassar e o assessor Martini Vicente Gottschalk) asseguraram que vão repassar as pautas e documentos apresentados ao ministro-chefe da Casa Civil e que este vai manter contato com o Ministério do Planejamento, a fim de que se abra uma mesa de negociação com objetivo de atender os servidores dos órgãos. 

A CONDSEF/FENADSEF e a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL replicaram a posição do Governo, afirmando que este expediente de reuniões intermináveis vem sendo realizado há décadas e pouca evolução tem ocorrido. E solicitaram que as reuniões devem ocorrer o mais rápido possível, e com soluções eficientes que atendam as pautas efetivamente que foram apresentadas pelas entidades representantes dos servidores do Incra e SEAD.

Os representantes da Casa Civil assumiram o compromisso de que vão agendar junto ao Ministério do Planejamento uma reunião para retomar as tratativas das demandas do INCRA/SEAD.

Brasília-DF, 20 de abril de 2017.

Secretário-Geral da CONDSEF/FENADSEF

CONSULTA NACIONAL SOBRE REFORMAS E AUDITORIA DA DÍVIDA www.consultanacional2017.com.br/

A grande mídia só fala em “déficit” da Previdência e necessidade de contrarreformas que destroem seu direito à aposentadoria, além de outros direitos sociais e trabalhistas.

Na realidade, a Seguridade Social tem sido altamente superavitária e deveríamos estar vivendo uma realidade de extrema abundância, com garantia de vida digna para todas as pessoas, tendo em vista as imensas riquezas e potencialidades do nosso país.

Não podemos nos conformar com o cenário de escassez, que tem levado milhões de brasileiros e brasileiras a uma condição de retrocesso de direitos e desemprego recorde, atraso socioeconômico com queda do PIB, além de intensa entrega de nossas riquezas naturais e de serviços essenciais como saúde e educação; tudo isso para destinar ainda mais recursos para o mercado financeiro.

Para que retirar direitos, se somos tão ricos? É preciso levar esse diálogo para toda a população.

Centenas de entidades, movimentos sociais e voluntários(as) estamos realizando importante Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida. A coleta de votos seguirá até o dia 30 de junho de 2017. São apenas quatro perguntas.

Convidamos você e sua organização a aderir a essa ação que visa mobilizar a sociedade.

Ø Vote e divulgue o site da Consulta <www.consultanacional2017.com.br/> para todos os seus contatos;