União terá de restituir auxílio-creche descontado indevidamente

BSPF     -     03/05/2017

O Estado não pode transferir aos servidores a obrigação de garantir atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal ao considerar indevida a cobrança do pagamento de cota por parte dos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral de Goiás para o custeio do auxílio pré-escolar.

Ao criar a assistência pré-escolar aos dependentes desses servidores, a Resolução CJF 588/2007, o Ato CSJT 2/2012 e a Resolução TSE 23.116/09 previram o custeio do benefício com a participação do servidor. Contra essa participação, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego) ajuizou ação alegando que essa cobrança foi ilegalmente imposta, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

Na sentença, o juiz Pedro Vinícius Moraes Carneiro entendeu ser ilegítima a exigência de custeio parcial do auxílio, visto que essa conduta estaria transferindo aos servidores um dever que é do Estado, que consiste em assegurar educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

"A participação do servidor no custeio do auxílio em discussão culmina por lhe transferir, ainda que apenas parcialmente, um dever que é do Estado, tal como expressamente previsto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e do artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)", afirmou o juiz, ao condenar a União a devolver os valores indevidamente descontados relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

Para o advogado Jean Ruzzarin, do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o sindicato, a imposição de cota de participação no auxílio pré-escolar constitui ato ilegal, “vez que se trata de verba indenizatória devida exclusivamente pela União e por isso não pode ser condicionada ao custeio parcial do beneficiário”. A União ainda pode recorrer.

Processo nº 0027807-92.2012.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

STF discute súmula para acabar com "reajuste de 13,23%" de servidores

Consultor Jurídico     -     03/05/2017

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar acabar com decisões judiciais que concedem o chamado “reajuste de 13,23%” a servidores públicos sem previsão em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete propõe estender ao caso específico desse ajuste a vedação ao reajuste salarial com base no princípio da isonomia, já prevista de maneira mais ampla na Súmula Vinculante 37.

Em sua proposta de súmula, Gilmar afirma que todos os ministros da atual composição do Supremo, exceto Alexandre de Moraes, têm pelo menos uma decisão cassando o reajuste concedido pelo Judiciário. Como exemplos, ele cita 14 reclamações em que o STF cassou o aumento.

“Não obstante o teor da orientação firmada nas mencionadas decisões, é cediço que a controvérsia a respeito do tema segue atual e acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”, diz o ministro, na proposta. Com a publicação do texto no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo (DJe), os interessados no assunto têm cinco dias para se manifestar, antes que a PSV seja enviada à Procuradoria-Geral da República.

Embora o conflito seja atual, a história do “reajuste de 13,23%” é longa. Começou em julho de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.698, por meio da qual o governo concedeu a todos os servidores públicos federais um aumento de R$ 59,87. É a Vantagem Pecuniária Individual (VPI).

Imediatamente, servidores foram à Justiça reclamar da falta de paridade no pagamento da verba. Reclamavam que, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,0015% para quem ganha R$ 40 mil, conforme contou o economista Antonio Delfim Netto em texto publicado nesta quarta no jornal Folha de S.Paulo.

A Justiça Federal, então, começou a decidir que a natureza jurídica da VPI é de reajuste geral, e por isso deveria ser paga proporcionalmente aos servidores, retroativamente à data de sua criação. A conta feita foi que a verba deveria ser o equivalente à fração que a VPI representava no menor salário do funcionalismo público federal na época: R$ 452,23. Assim chegou-se à cifra de 13,23%.

E a Justiça Federal começou a determinar o pagamento da correção retroativa a 2003, data da edição da lei. Delfim Netto chamou o entendimento de "hermenêutica logarítimica". Nesta quarta, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a VPI em reajuste salarial. "Quem fizer esse pagamento pode ser condenado pelo TCU", disse, depois do julgamento, o ministro Bruno Dantas, relator do processo.

O conflito jurídico começou a se desenrolar em torno da natureza jurídica da verba. Outras varas da Justiça Federal passaram a entender que a VPI não seria reajuste geral. Esse reajuste foi dado pela Lei 10.697/2003, sancionada no mesmo dia da lei que criou a VPI. Ela deu 1% de aumento a todos os servidores públicos federais.

Regulamentação e jurisdição

Em 2012, a 1ª Turma do STJ decidiu que a VPI era, sim, reajuste geral, e por isso deveria ser proporcional ao salário. E manteve a conta dos 13,23%. Meses depois, a 2ª Turma do Supremo cassou decisão que havia transformado a VPI em reajuste, mas afirmando ser inconstitucional a concessão de reajuste sem previsão em lei com base no princípio da isonomia.

A discussão continuou nas instâncias locais, até que, em 2014, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia concedido o “reajuste de 13,23%”, com base no precedente da 2ª Turma. Imediatamente, as turmas de Direito Público do STJ se adequaram ao entendimento.

Conforme conta o ministro Gilmar em sua proposta de súmula, embora a jurisprudência tenha se firmado, a briga não terminou. Tornou-se uma disputa entre as demandas salariais do funcionalismo público federal contra entendimentos judiciais.

Em maio de 2016, reportagem da ConJur revelou que o Conselho Nacional de Justiça analisa um processo de regulamentação do “reajuste de 13,23%”. O argumento é o de que a Justiça Federal vinha reconhecendo que a VPI tem natureza jurídica de reajuste geral, e não de verba eventual.

O processo foi aberto porque o STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pediram complementações orçamentárias para pagar a verba. O STJ pediu R$ 149 milhões; a Justiça Federal, R$ 875,5 milhões; o TJ-DF, R$ 275,2 milhões; e o STM, R$ 33 milhões. No total, a União terá de gastar R$ 1,3 bilhão com esses reajustes, caso o CNJ concorde com o pedido.

É uma tentativa de contornar a jurisprudência. Em abril deste ano, foi ajuizado no STJ um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) para que se defina, mais uma vez, qual a natureza jurídica da VPI. O autor do pedido é um servidor federal que teve seu pleito de transformar a verba em reajuste negado pelo Conselho da Justiça Federal.

Dois meses depois do ajuizamento do pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização do CJF, responsável por definir a tese a ser aplicada a cada tema em discussão nos Juizados Especiais, definiu que a VPI não é reajuste geral. Portanto, seu pagamento em parcela única a todos em julho de 2003 encerrou o assunto. O aumento, definiu a TNU, foi o de 1% concedido pela Lei 10.697.

“Não há dúvidas quanto ao entendimento firmado pelo STF a respeito do tema: os servidores públicos federais não fazem jus ao pretendido reajuste geral de 13,23%, nem com base na Lei 10.698/03 tampouco com espeque na Lei 13.317/2016”, diz o ministro Gilmar na sua proposta de súmula vinculante. “É reiterado o entendimento desta corte no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, sem qualquer autorização legal, afronta diretamente o princípio da legalidade, bem como a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37.”

PSV 128

Por Pedro Canário

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico.

Reforma da Previdência é aprovada em comissão especial e segue para o plenário da Câmara

Congresso em Foco     -     03/05/2017

Parecer do relator foi aprovado por 23 votos a 14. Desafio do governo, agora, será conseguir votos necessários para aprovação da proposta no plenário da Câmara e, depois, no Senado

Após uma tarde intensa de discussão e negociações, com inclusões e retiradas de demandas do relatório final, a Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco, por 23 a 14, a proposta da reforma da Previdência patrocinada pelo governo Michel Temer. No texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 25 anos.

“Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”, gritaram oposicionistas e deputados contrários à reforma previdenciária de Temer, em alusão à canção “Vou festejar”, famosa na voz de Beth Carvalho. “[A PEC] passou com o número do relator!”, festejou um governista, referindo-se ao número eleitoral do PPS, partido de Arthur Maia (BA), a quem coube a apresentação do parecer na comissão especial. Encaminharam voto contra a matéria PT, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.

Logo no início da reunião de hoje, Maia apresentou uma complementação de voto, em que alterou alguns pontos da reforma. Entre as mudanças, o relator acabou incluindo os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais, com idade mínima de 55 anos. No entanto, na parte da tarde, o relator recuou e tirou os agentes penitenciários da proposta. Ele chegou a dizer que recebeu a ligação de diversos parlamentares contrários ao texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também ligaram para o relator e fizeram o pedido de exclusão dos agentes penitenciários da proposta.

No caso das mulheres policiais, o relator incluiu no texto exigência de 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em efetivo exercício do cargo de natureza policial para a aposentadoria. O texto anterior dizia que as mulheres policiais poderiam se aposentar com pelo menos 55 anos de idade e 25 anos de contribuição desde que comprovados 20 anos de atividade policial. Já no parecer apresentado nesta quarta-feira (3), o relator reduziu esse período de exercício policial exigido inicialmente para 15 anos. A regra de transição elevará esse prazo gradualmente até 20 anos.

Maia também apresentou alterações na concessão da pensão por morte. Ficou acertado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.

Antes da reunião desta quarta-feira (3), Arthur Maia se reuniu com servidores públicos para negociar mudanças nas regras de aposentadoria da categoria. Para o relatório ser aprovado, era necessário pelo menos 19 dos 37 votos no colegiado. Os deputados ainda precisarão votar os destaques – 59 requerimentos foram apresentados, mas apenas 11 devem ter votação nominal. O texto foi enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara em dezembro do ano passado. O governo ainda se articula para conseguir aprovação no plenário da Casa, onde a proposta precisará de 308 votos favoráveis.

Recuo dos agentes penitenciários

Após a pausa para o almoço, logo depois da leitura do parecer final da reforma, Arthur Maia (PPS-BA) recuou e tirou do texto os agentes penitenciários, depois de receber muitas reclamações de parlamentares. “Desde que anunciei a inclusão, recebi centenas de mensagens de deputados criticando a medida por causa do desrespeito que aconteceu ontem”, disse Maia, que se referia à invasão ao prédio do Ministério da Justiça – pasta que administra o sistema prisional – em protesto dos agentes penitenciários justamente contra o fato de que não estavam, até então, contemplados na reforma.

O relator havia anunciado a inclusão de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos entre os servidores que terão direito a aposentadoria com idade mínima reduzida. Os legislativos também foram incluídos na regra que permite a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários federais.

No caso dos agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, eles teriam que aguardar a edição de uma lei complementar para que tivessem o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderia ser de até 10 anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.

Diante da polêmica da inclusão dos agentes, anunciada na manhã de hoje (quarta-feira,3), ele decidiu deixar a decisão para o plenário da Câmara. De acordo com ele, há uma emenda sobre o assunto que pode ser destacada no plenário.

Resultado artificial

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que falou contra a proposta, lamentou a ação do governo “para tentar fabricar um resultado artificial na comissão”, com a substituição de deputados dos partidos da base do governo. O parlamentar ressaltou ainda que a proposta não passa no plenário da Câmara. Para ele, a proposta se baseia em um “modelo atuarial falso”. Molon afirmou ainda que a mudança no tempo mínimo de contribuição, que pula de 15 para 25 anos, prejudica os mais pobres, que muitas vezes não conseguem comprovar o tempo de trabalho. “Isso aqui é um ataque aos mais pobres. [...] Não podemos aprovar essas propostas, ainda que o relator tenha feito concessões”, ressaltou.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o relatório e disse que faltou ao governo anterior capacidade política para enviar ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência, mesmo sabendo que era preciso fazê-la. Pauderney disse que foi realizado amplo debate entre servidores e toda a população e defendeu que a proposta não deixou de lado a condição especial de professores e policiais.

Contra a reforma, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o resultado da votação na comissão não significa nada porque o governo só precisa de 19 votos para ganhar. “No Plenário são 308 e o governo não tem estes votos.” Para Jandira, o país paga muito mais juros em dívidas do que benefícios previdenciários. “Exigir 25 anos de contribuição é a exclusão de 79% dos trabalhadores de baixa renda”, afirmou.

Por Joelma Pereira

Relator prevê aposentadoria aos 55 anos para policiais legislativos, penitenciários e socioeducativos

Agência Câmara Notícias     -     03/05/2017

Reunião para discussão e votação do relatório final foi suspensa

O complemento do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência inclui os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais: 55 anos. Mas os agentes terão que ter lei específica para isso.

Reunião foi suspensa e será retomada com os debates e a votação do texto.

O relator também reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam esta aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas estes tempos vão subir gradualmente para 20 e 25 anos.

Na concessão da pensão por morte, foi especificado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.

Outra alteração prevê que estados e municípios possam instituir fundos de previdência complementares, abertos ou fechados, mas por licitação.

O relator também optou por elevar imediatamente as idades mínimas dos parlamentares já filiados a plano de seguridade específico com o cumprimento de pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

Orçamento pode ser comprometido com pleitos de categorias mais fortes

DCI     -     03/05/2017

São Paulo - Decisões judiciais começam a abrir um debate sobre a alocação de recursos no âmbito do teto de gastos. A avaliação de especialistas é de que pleitos de grupos com maior poder de força possam comprometer uma boa parte do orçamento federal. Na última quinta-feira (27), por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o seu entendimento sobre o limite salarial dos servidores que possuem mais de um cargo no setor público (como o de juiz e de professor universitário, por exemplo). Agora, o cálculo do limite valerá para cada salário isoladamente, e não mais sobre a soma das remunerações, o que significa que os funcionários do governo federal poderão ganhar mais do que R$ 33,7 mil - valor do salário dos ministros do próprio STF.

Para Ricardo Balistiero, professor e coordenador do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), decisões como esta última do STF abrem precedentes para outras iniciativas parecidas, colocando em risco demais despesas importantes da União, como investimentos. É uma decisão complicada, pois, no fundo, você mostra que a regra do teto vale para alguns grupos e não para outros. Você começa a mostrar que quem tem o maior poder de força pode ficar de fora da regra e fazer adaptações na lei , critica o professor do IMT.

Se nós começarmos a obter decisões judiciais deste tipo, isso terá um efeito multiplicador no orçamento, mas não necessariamente levará a um descumprimento do teto. O que vai acontecer é que o Congresso vai ter que cortar despesas em outras áreas, como de investimentos. Isso é ruim, pois o dinheiro do orçamento é aquele que vem dos tributos pagos pela população e que, ao invés de usá-lo para construir um hospital, por exemplo, você vai utilizá-lo para atender os interesses de uma categoria , completa Balistiero.

Sanções A regra do teto de gastos prevê que, de 2017 a 2019, em caso do descumprimento da lei, o poder Executivo poderá compensar limites excedidos por outros órgãos. Após este período, quem ultrapassar o teto, poderá sofrer sanções como a proibição de reajustes e de concursos públicos. No entanto, Balistiero pondera que uma decisão do STF, por exemplo, pode mudar a interpretação da regra e garantir reajustes. O professor comenta ainda que a decisão do dia 27 do STF deve favorecer especialmente os servidores do Judiciário, já que muitos deles são professores em universidades públicas. Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas do poder Judiciário, sujeitas ao teto de gastos, chegaram a crescer 3,3% acima do teto no primeiro trimestre deste ano, para R$ 9,129 bilhões, ante igual período de 2016.

As maiores altas ocorreram na Justiça Federal (+7,1%, para 2,471 bilhões) e na Justiça do Trabalho (+4%, para R$ 4,025 bilhões). Houve também avanço nas despesas do poder Executivo (+1,7%, para R$ 272 bilhões) e do Legislativo (+10%, para R$ 2,569 bilhões). Outros dados do Ministério do Planejamento mostram que os gastos com pessoal e encargos sociais do Judiciário avançaram 42,7% em seis anos, passando de R$ 22 bilhões, em 2010, a R$ 31,5 bilhões, em 2016. No ano passado, o governo concedeu reajuste de 41,5% a estes servidores.

(Paula Salati)

SINDSEF ganha causa inédita e assegura aposentadoria especial a servidores

3 DE MAIO DE 2017 POR LUCIANA OLIVEIRA

Por unanimidade e de forma inédita, os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais concederam o direito à aposentadoria especial para servidores do Ministério da Saúde, que ingressaram com ações individuais através do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF/RO, a partir de 2016.

O Acordão com decisão favorável ao recurso ingressado pelo SINDSEF/RO assegura o direito à aposentadoria especial de pelo menos 100 servidores, que atuam com atividades insalubres e de periculosidade, tais como manipulação e manuseio contínuos de inseticidas para erradicação de endemias.

Após apresentação de laudos médicos, a Justiça reconheceu que uma parcela destes servidores, além de expostos por longos períodos a insalubridade, também foram contaminados pelo inseticida, podendo causar-lhes enorme problema a saúde. Sendo assim, inquestionáveis os requisitos para Aposentadoria Especial.

De acordo com o advogado Denivaldo Paes Júnior, do Escritório de Advocacia Fonseca e Assis, a decisão inédita é uma vitória significativa para os servidores, pois será tomada como precedente para futuras demandas judiciais a serem ingressadas pelo SINDSEF.

Fonte: SINDSEF

PROTESTO DO SERVIDOR APOSENTADO PELA FUNASA Antonio Serafim da Silva

O Protesto

Eu sou um cidadão simples, comum, humilde e trabalhador como a imensa maioria dos nossos irmãos brasileiros. 

Meu nome é Antonio Serafim da Silva, tenho 74 anos e sou agente de saúde aposentado da Fundação Nacional de Saúde.

Assiduidade, pontualidade, a simplicidade e a responsabilidade para com a qualidade do trabalho, eram características típicas de todos os trabalhadores da Ex-Sucam no Brasil. Esse conjunto de atos associados ao caráter do homem sucaneiro foram provavelmente responsáveis pelo alcance dos objetivos de combate, controle e erradicação da malária em quase todo o território nacional. 

O serviço moderno de combate a malária iniciou no Nordeste brasileiro em 1958 com a criação da Campanha de Erradicação da Malária – CEM, se espalhando a partir daí para o restante do país. 

Em Rondônia, com a nossa ajuda a CEM foi instalada em março de 1962. Mas as suas atividades de fato só iniciaram a partir de junho daquele ano. A CEM foi criada exclusivamente para combater a Malária que, no Brasil, com exceção de Rio Grande do Sul, grassava em todos os estados da Federação. A arma número um utilizada pela CEM no combate à Malária, era o DDT – Dicloro Difenil Tricloroetano, pertencente ao grupo dos organoclorados, recriado pelo químico suíço Poul Muller em 1939 quando foi descoberto todas as suas propriedades inseticidas. A partir desse momento o tal DDT, passou a ser o salvador do mundo no tocante ao combate aos vetores das doenças endêmicas. Esse mérito foi muito explorado e divulgado a época. Contudo, esqueceram de pesquisar e divulgar os males que o inseticida viria a causar aos seres humanos, aos animais as aves e ao meio ambiente de uma maneira generalizada. Inclusive a contaminação do leite materno que serve de alimento para as criancinhas.

No espaço de tempo entre o mês de março e junho de 1962, a CEM promoveu um concurso público para selecionar os primeiros servidores para formação do seu quadro funcional. Para os aprovados no concurso, foi ministrado um curso para habilitá-los no desempenho das novas atividades a serem desenvolvidas pela CEM.

Durante o curso ao qual participamos, insistimos muito com o instrutor do referido curso para que nos dissesse quais os males que o DDT poderia nos causar, a resposta era sempre a mesma: o DDT não faz mal a ninguém. Lá pelo décimo sexto dia do curso quando mais uma vez fizemos a pergunta ao instrutor, ele se irritou e mandou preparar uma carga de DDT como se fosse para borrifar uma casa, colocou três dedos da mão direita dentro do liquido e levou a boca deglutindo o inseticida. Daí para frente não se soube mais nada desse cidadão.

Na qualidade de aprovado no concurso publico da instituição e no curso de habilitação fui admitido pela CEM, na função de guarda borrifador no dia 1º de junho de 1962. A nossa principal obrigação era a borrifação intradomiciliar com inseticida de ação residual “o DDT” que era dividido em três formulações: “DDT-pó casa de acabamento rústico”, “DDT-pasta casa de bom acabamento de cores claras” “ e solução, uma mistura de Xilol, Triton, Querozene e DDT-grau técnico para casas de bom acabamento e cores escuras. Quando alguém borrifava com esse material era necessário parar o serviço até quatro vezes na mesma casa, em razão das frequentes tonturas. 

As perguntas sobre os males causados pelo DDT continuavam com freqüência. Porém, as respostas eram sempre as mesmas, o DDT não faz mal para ninguém. 

No início da década de oitenta foi a óbito o nosso companheiro de serviço José Pimenta Santos de Carvalho, cujos resultados emitido por um dos maiores e mais conhecidos laboratório do Brasil, o Pardini de São Paulo, que subsidiou o diagnóstico atestando que José Pimenta faleceu por doença causada pelo DDT. A surpresa e a decepção foram tão significativas que decidimos nós mesmos realizar pesquisas em busca de esclarecer a verdade sobre o tal inseticida.

No decorrer do período além de descobrirmos as verdades sobre o pesticida, observamos que vários colegas, bons malaeiros de Rondônia e de outros estados estavam indo a óbitos por complicações oriundas do DDT (causas comprovadas), nos alertamos e por orientação e iniciativa própria e do nosso sindicato o (sindsef), mais de 1500 servidores entre agentes de saúde e guardas de endemias, se submeteram a exames toxicológicos para verificar se estavam contaminados e qual o grau de contaminação. Qual não foi a nossa surpresa quando verificamos que uns mais e outros menos, mas que todos sem exceção estavam contaminados por elementos do DDT.

Ao levarmos a questão para a Funasa, a resposta veio taxativa, baseado no entendimento do seu toxicologista, os dirigentes da Funasa afirmaram que houve equivoco quanto aos diagnósticos das doenças que estavam afetando os servidores, pois estas, nada tinham a ver com DDT e que os resultados dos exames estavam todos dentro de um padrão de normalidade aceitável. Entretanto, não é o que afirmaram os especialistas. Para eles, não importa o percentual, mesmo que o resultado seja de 0,1% ainda assim o servidor está contaminado e passível de ser afetado por uma das doenças, ocasionadas pelo infeliz DDT

Os efeitos do DDT no organismo ocorrem depois de atuarem sobre o equilíbrio de sódio/potássio nas membranas dos axônios, provocando impulsos nervosos constantes, que levam à contração muscular, convulsões e paralisia. Outros estudos feitos com a substância, sugerem que a mesma é cancerígena, podendo provocar partos prematuros e causar danos neurológicos, respiratórios e cardiovasculares. A intoxicação aguda nos seres humanos caracteriza-se por cloracnes, na pele, e por sintomas inespecíficos, como dor de cabeça, tonturas, dormências nos membros, convulsões, insuficiência respiratória, fraqueza muscular, perda dos movimentos dos membros e até morte. O enfraquecimento das cascas de ovos das aves foi uma prova dos malefícios do DDT, no meio ambiente. 

Fonte: Primavera Silenciosa de “Rachel Carson”

No Brasil o DDT foi usado pela primeira vez em 1945 e só parou em 2009 em razão da Lei a seguir.

Em Rondônia, o início do uso do DDT ocorreu em maio de 1962, quem entrou no serviço de malária naquele ano – 1962, , trabalhou trinta (30) anos com o pesticida, uma vez que o seu uso em Rondônia foi suspenso através de movimento dos servidores com esta finalidade no segundo semestre do ano de 1992.

A Lei 11.936, de 14 de maio de 2009, foi sancionada nesta data pelo então presidente Lula, que além de extinguir o DDT, recomendou ao Puder Executivo que fizesse um estudo avaliativo sobre o impacto ambiental e sanitário causado pelo uso do DDT. O que é mais admirável na atitude do autor e de quem sancionou, é que as severas recomendações do Art. 4º da referida Lei, foram enfáticas em relação ao Meio Ambiente, porém sobre os brasileiros que manipularam esse “veneno” e doaram a sua juventude, a sua saúde e muitos a própria vida, nem uma palavra. Isso não é motivo de orgulho para nenhum brasileiro, mais sim motivo de tristeza por vivermos em um país onde o trabalhador é considerado abaixo de zero pelo puder público.

Julho de 2015, servidor com deficiência nos membros inferiores

01 Leonel de Souza Brasil (Candeias do Jamari) 

Em que pese o autor, e quem sancionou a Lei de extinção do DDT, não haverem lembrado dos trabalhadores que usando o DDT, deram tudo de si para livrar o Brasil e os brasileiros do flagelo da malária e de outras endemias, e que hoje sofrem com as contaminações e intoxicações, e que muitos já morreram e um número incalculável encontra-se doente, ainda assim esperamos que o puder público possa reconhecer o sacrifício desses brasileiros e um dia resgatar a dívida que tem para com eles ou com seus familiares. 

Dessa forma, considerando os benefícios que através do nosso trabalho, conseguimos trazer para a saúde do povo brasileiro e consequentemente para a economia do país; considerando ainda, a forma insalubre, penosa e periculosa que vivíamos diariamente no desempenho de nossas funções; considerando finalmente os nossos companheiros que intoxicados tombaram durante a caminhada e a nós que embora vivos, continuamos sofrendo os males oriundos dos venenos com os quais trabalhávamos, esperamos que o Brasil se disponha a resgatar essa dívida com os servidores da extinta SUCAM. 

Esse é um protesto meu e de todos os meus companheiros de trabalho da ex-Sucam, por sofremos os efeitos danosos dos venenos com os quais trabalhamos na CEM, no DENERu, na SUCAM e na FUNASA. Com média aproximada de 18 anos, respeitando ai a proporcionalidade entre idade e tempo de serviço. Um exemplo sou eu, Antonio Serafim da Silva que trabalhei direta e indiretamente trinta anos com DDT. Hoje me encontro em Cacoal cidade do interior de Rondônia realizando tratamento no Centro de Oncologia São Daniel Comboni. 

A duração do DDT no Brasil foi de 64 anos (1945-2009). Nos nossos escritos usamos sempre o DDT em primeiro lugar considerando o seu tempo de uso no Brasil. No grupo dos Organosclorado usamos o DDT e o BHC, nos Organofosforados usamos o Malathion e Diazinon e nos Larvicidas usamos Temofós e Abate. Isto ocorreu até o ano de 2009 quando a Lei 11.936 de 14/05/2009 já descrita acima o extinguiu definitivamente. Os inseticidas usados hoje são os Piretroide que já trazem as necessárias informações. 

O objetivo deste texto é levar mais uma vez ao conhecimento público a forma como fomos tratados pelo puder público brasileiro depois de nos desgastarmos ao máximo trabalhando com todos os venenos aqui representados, oportunizando com isso a modificação para melhoria do panorama da saúde pública do Brasil e literalmente a saúde dos brasileiros. E nós enquanto trabalhadores da linha de frente no combate as endemias o que aconteceu? Fomos abandonados a própria sorte. Dentre nós quem não tem um plano de saúde, está morrendo por falta assistência, são poucos os que podem pagar plano de saúde. A situação é tão séria que para finalizar informamos que as esposas dos servidores só por lavarem suas roupas sujas pelo inseticida estão também contaminadas. 

Antonio Serafim da Silva

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AGU reverte decisão que obrigava Ibama a pagar valores indevidos a servidora

BSPF     -     02/05/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão que determinou indevidamente o pagamento de diferenças salariais a servidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ficou comprovada a impossibilidade de que retroagissem os efeitos financeiros de legislação de 2002 que enquadrou os servidores da autarquia segundo o parâmetro único de tempo de serviço público federal.

A servidora ajuizou ação pretendendo receber as diferenças correspondentes à integralidade da remuneração a que supostamente teria direito no período de janeiro de 2002, na data da edição da Lei nº 10.410, a novembro de 2003, quando foi publicada a Lei nº 10.775.

Segundo a autora, a retroatividade deveria ser considerada a partir de seu posicionamento no sistema criado pelo dispositivo mais antigo, de acordo com o seu tempo de serviço. A legislação mais recente fez um novo enquadramento dos servidores do Ibama, com efeitos retroativos a outubro de 2003. A pretensão foi acolhida em sentença de primeira instância.

Entretanto, a AGU recorreu, por meio das procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama). Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores na forma determinada pela Lei nº 10.410/2002 não resultou em qualquer redução salarial. Pela norma, eles deveriam ser posicionados na classe e padrão de vencimento igual ou imediatamente superior ao cargo originário.

Legalidade

As procuradoras da AGU destacaram que essa determinação demonstra que não houve qualquer violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. E defenderam o ato do Ibama, em atenção ao princípio da legalidade, para o posicionamento de todos os servidores nas classes e padrões iniciais previstas na Lei nº 10.410/2002.

Os procuradores federais acrescentaram que a Lei nº 10.775/2003 foi editada tomando por base a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos da nova carreira, promovendo novo enquadramento dos servidores com efeitos financeiros retroativos somente a 1º de outubro de 2003, também com base no tempo de serviço.

A sentença que deferiu o pleito, no entanto, autorizou a retroatividade a janeiro de 2002, desconsiderando o termo inicial do enquadramento à data prevista na Lei nº 10.775/2003.

Jurisprudência

As unidades da AGU destacaram que, conforme orientação jurisprudencial consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, nem tampouco ao posicionamento ou enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público.

Desta forma, os procuradores federais ressaltaram que a administração pública, segundo sua conveniência e oportunidade, pode modificar/transformar unilateralmente os cargos com estrutura remuneratória própria, inclusive quanto à forma de estruturação das carreiras, com reposicionamento e reclassificação em classes e padrões iniciais, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos – o que foi observado no caso da servidora do Ibama.

A Segunda Turma do TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da servidora.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 3673-52.2004.4.01.3700 – 2ª Turma do TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Na defesa do servidor civil

Correio Braziliense     -     02/05/2017

O servidor público civil será o maior prejudicado pela reforma da Previdência que está em tramitação no Congresso. A afirmação é de Lucieni Pereira, auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). "Os militares, por exemplo, ficaram fora do projeto", disse, durante seminário no Correio sobre o tema. "Novamente, o servidor público civil é o único alvo da reforma previdenciária quando se debatem os gastos da União com funcionários aposentados e pensionistas." De acordo com Lucieni, não está havendo transparência em relação às despesas do setor público. "Não venho aqui para pregar que não se deve fazer a reforma da Previdência, mas a gente tem de ter clareza do que está sendo discutido. O texto se restringe ao servidor federal civil aposentado quando se fala em contas da União", ressaltou, defendendo maior debate sobre a amplitude da reforma.

Conforme dados do Tesouro Nacional, as aposentadorias e pensões do servidor público federal geraram à União um deficit de R$ 77,2 bilhões em 2016. Esse número, porém, é contestado por Lucieni. Para provar que o maior peso não se refere ao funcionário civil, a técnica abriu os números do governo. Ela mostrou que os benefícios de 689 mil servidores civis resultam num rombo de R$ 33,3 bilhões, o equivalente a R$ 48,8 mil por benefício ao ano, enquanto as aposentadorias e pensões de 300 mil militares somam R$ 34 bilhões, ou R$ 113,4 mil por benefício ao ano. "O custo do militar e dos aposentados e pensionistas do Distrito Federal a cargo da União é muito maior do que o alvo da reforma da Previdência. Isso tem que ser dito à sociedade. Eu não posso fazer um debate achando que essa reforma se destina a R$ 77,2 bilhões, pois não é verdade", rebateu. "Quem apresenta o número dessa forma ou não está compreendendo bem as finanças e a ordem jurídica ou não está sendo transparente."

Para a auditora, há, nesses dados, uma importante discrepância a ser corrigida. A União arca com o Fundo Constitucional do DF, que paga as aposentadorias e pensões de 49,1 mil servidores das áreas de educação, saúde e segurança pública. O deficit dessa conta chega a R$ 4,2 bilhões por ano, o que representa R$ 85,5 mil anuais por benefício. Segundo Lucieni, apesar de a União despesa, as contribuições previdenciárias descontadas do funcionário distrital não vão para o Executivo federal e, sim, para o caixa do GDF, gerando outro impacto no cofre da Previdência. "É uma excrescência que se perpetua por alguns anos. O custo das aposentadorias e pensões do DF é maior que o do Judiciário, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do MPU (Ministério Público da União)", afirmou. Segundo Lucieni, a União segue rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito às despesas com pessoal, que se mantêm estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Dados de 2015 mostram que o Executivo federal, em nenhum momento desde de 2002, chegou perto do limite de 50% da receita corrente líquida imposta pela LRF, incluídos gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em 2002, a despesa ficou em 31,88% do total das receitas correntes líquidas, e, em 2015, atingiu 32,32%. Lava-Jato Lucieni Pereira, auditora federai de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou que o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), magistrados e juristas reconhecem a necessidade de haver tratamento diferenciado entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, porque o regime jurídico não é o mesmo. "É falacioso e rasteiro os discursos de que tem que aproximar o servidor público do empregado do setor privado. É preciso olhar para plano de benefícios de procuradores e magistrados, de quem vai fazer a Lava-Jato do futuro", frisou. Entidades devem ir ao STF, orienta advogado O advogado Cláudio Farág aponta como inconstitucionais as mudanças que o governo busca na Previdência.

Na opinião dele, as entidades de defesa do serviço público devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de paralisar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. De acordo com o defensor, diante das diferenciações que estão sendo estabelecidas nas regras para a aposentadoria poderá haver uma grande judicialização da Previdência. Cada grupo que se sentir prejudicado pedirá equiparação a outro mais favorecido. No caso dos servidores, a proposta de reforma do governo prevê aposentadoria aos 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, desde que tenham contribuição mínima de 25 anos.

Não haverá garantia de integralidade nem de paridade com os salários de funcionários que estão na ativa para aqueles que entraram no serviço público a partir de 2003. O salário integral só será pago para os servidores que tiverem pelo menos 35 anos de contribuição. As entidades de classe estão se movimentando no Congresso com o objetivo de garantir a integralidade e a paridade, mas o governo resiste em ceder. * De acordo com Farág, a reforma da Previdência já começou errada, devido à falta de transparência nas discussões. Ele afirmou que o governo mente ao dizer que há deficit no sistema previdenciário, sobretudo no regime próprio dos servidores (RPPS). O Executivo fala num rombo de R$ 77 bilhões por ano com pouco mais de 1 milhão de beneficiários. Esse buraco, porém, não existe, na opinião dele, já que o governo não cumpre a sua parte ao recolher os 20% de contribuição sobre a folha de salários. Os servidores pagam 11% do salário bruto para o sistema.

"A União é uma grande sonegadora e omite o quanto deixou de contribuir", acusou. Confisco Segundo o advogado, a Previdência Social necessita de fundamento para ter regras justas. Isso não quer dizer que os sistemas que atendem os trabalhadores do setor público e do setor privado devem ser unificados, como chegou a propor o governo logo no início do debate sobre a reforma. "A unificação dos regimes é cruel. Como podem exigir um mesmo tempo de contribuição para um pedreiro que não tem emprego fixo e para um servidor público com estabilidade?", questionou. Por isso, destacou Farág, o debate sobre a proposta de mudança deve ser amplo.

Não se deve impor a vontade de um grupo que se apresenta como dono da verdade. Para ele, a equipe econômica apresenta números que não correspondem à realidade. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, somente nos primeiros três meses deste ano, a Previdência registrou deficit de R$ 40 bilhões, 38% a mais que no mesmo período de 2016. Farág declarou ainda que o servidor público merece receber proporcionalmente ao que contribuiu. "Ninguém quer benefício assistencial, quer a aposentadoria a que tem direito e, com a reforma, não vai receber o correspondente ao que pagou. Isso é confisco", concluiu.

Debates sobre reforma da Previdência devem ser encerrados nesta terça-feira

Agência Brasil     -     01/05/2017

Os debates em torno da reforma da Previdência, na Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria, deverão ser encerrados amanhã (2). A previsão do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), é de que a votação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), comece na quarta-feira (3) e termine no dia seguinte. Marun quer que todos os inscritos para discutir a matéria se pronunciem na terça-feira para que a votação na comissão seja iniciada na quarta.

Segundo Marun, as discussões tiveram que ser adiadas em função de a votação da reforma trabalhista ter terminado muito tarde. Com isso, não houve quórum na comissão para concluir os debates em torno do parecer do relator Arthur Maia. De acordo com Marun, nesta terça-feira será possível concluir os debates até mesmo porque a Câmara estará mais tranquila com a apreciação de medidas provisórias, o que contribuirá para “maior concentração de deputados na comissão”.

Enquanto Marun trabalha para encerrar as discussões na comissão especial, o relator Arthur Maia disse que vai voltar a fazer uma rodada de conversas com as bancadas dos partidos aliados do governo para mostrar que várias modificações sugeridas pelos deputados foram acatadas por ele e fazem parte do texto a ser levado à votação.

Embora ainda existam pedidos de parlamentares da base governista para promover mudanças no texto, Arthur Maia entende que não há necessidade de mais mudanças. “Eu não vejo [necessidade] e não pretendo fazer modificações. O meu acerto com os deputados com quem tenho conversado é não mudar mais nada”, afirmou.

Mesmo com os dirigentes da comissão prometendo acelerar os trabalhos para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma do sistema previdenciário, seja votada na comissão nesta semana, há lideranças de partidos da base governista que defendem o adiamento da votação, como é o caso do líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG). Líder de uma bancada de 37 deputados, Montes defende o adiamento da votação da Previdência por um período de 30 a 45 dias.

“Uma sugestão que fiz ao governo é que depois da reforma trabalhista, a gente baixe a poeira, discuta a Previdência com calma, mais 30 dias, para depois votar. Respira e na hora que tiver um sentimento de compreensão da reforma, a gente vota. Não dá para aprovar uma e imediatamente aprovar a outra”, disse o líder.

Sete em cada dez brasileiros são contra reforma da Previdência

Gazeta Online     -     01/05/2017

Conforme aponta pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, 71% dos brasileiros se declaram contrários à reforma.

A proposta de reforma da Previdência, uma das principais bandeiras do governo Michel Temer, tem despertado rejeição entre a maioria dos brasileiros. Conforme aponta pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, 71% dos brasileiros se declaram contrários à reforma. A taxa vai a 83% quando considerados apenas funcionários públicos, uma das categorias mais afetadas pelas mudanças propostas.

A pesquisa mostra também a opinião dos 2.781 entrevistados sobre alterações que o governo ainda discute fazer na proposta inicial apresentada à comissão especial que analisa a pauta, como as regras específicas para aposentadoria de professores, policiais militares e membros das forças armadas. Entre os consultados, 54% são contra as diferenças de idade mínima e tempo de contribuição no caso de professores, 55% pensam o mesmo sobre a aposentadoria de policiais e 58% no caso dos militares.

Entre os que se declaram a favor da reforma previdenciária, 87% afirmam ser contra pelo menos um entre três pontos específicos: a idade mínima de 65 anos para homens, de 62 para mulheres e a nova fórmula de cálculo de benefício, que determina 40 anos de contribuição para o recebimento do teto.

Novas leis

Além das alterações na previdência, a pesquisa aborda também outras reformas no radar do governo federal. É o caso da proposta de reforma trabalhista e a lei da terceirização.

Entre os entrevistados, 64% acreditam que a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, privilegia empresários em detrimento dos trabalhadores. Sobre a lei da terceirização, que permite a contratação fora da CLT para qualquer tipo de serviço, 63% consideram o mesmo.

Quando considerados os empresários, quase metade (48%) entende que o emprego deve ser beneficiado pela nova lei. Entre os assalariados, porém, esse índice caai a 34% que acredita que haverá menos vagas e 33% que consideram que o panorama continuará o mesmo.

Datafolha: reforma da Previdência é rejeitada por 71% dos brasileiros

Congresso em Foco     -     01/05/2017

Entre os funcionários públicos a rejeição chega a 83%. A Comissão Especial da Reforma da Previdência pretende votar o substitutivo ainda essa semana

Uma semana após a conturbada votação da reforma trabalhista na Câmara, agora é a vez da reforma da Previdência passar na Casa. As duas reformas foram enviadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso no final do ano passado. Pesquisa realizada pelo Datafolha e revelada no jornal Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira (1º), aponta grande rejeição entre os brasileiros – 71% são contrários à reforma.

Entre os funcionários públicos, que representam 6% da amostra, a rejeição chega a 83%. Pela proposta do governo, esse é um dos grupos mais ameaçados pelas mudanças nas regras para aposentadorias e pensões.

Entre todos os grupos sociodemográficos, a taxa cresce entre mulheres (73%), brasileiros que ganham entre 2 e 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e os com ensino superior (76%).

Em pontos específicos, pelo menos 27% são contra a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 25% se opõem à idade de 62 anos para mulheres. Na última semana, prevendo uma derrota na aprovação do relatório, o relator, em acordo com o governo, fixou a idade mínima de aposentadoria para mulheres em 62 anos e não mais em 65, como havia anunciado. Os homens, porém, só poderão requerer aposentadoria após os 65 anos, de acordo com o texto.

A pesquisa Datafolha realizou 2.781 entrevistas em 172 municípios na quarta (26) e na quinta (27), antes das manifestações ocorridas na última sexta-feira (28), com a greve geral convocada pelos principais sindicatos do país. Apesar das manifestações contrárias às reformas, Temer já avisou que continuará com as propostas.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) pretende terminar a lista de inscritos amanhã (terça-feira, 2) e votar o substitutivo do relator até quinta-feira (4). A previsão é que o texto seja analisado pelo plenário da Casa na próxima semana.

Consenso

Pela pesquisa revelada pelo jornal, nem todos os pontos são controversos e rejeitados. A maioria dos entrevistados concorda com tópicos que o governo pretendia mudar na proposta inicial e outros que ainda estão em discussão no Congresso.

As regras especiais que permitem aos professores se aposentar cinco anos mais cedo do que outros trabalhadores é um dos pontos bem vistos pela população. Pela proposta original do governo, os requisitos para aposentadoria seriam os mesmos para todas as profissões, gêneros e setor de trabalho, com exceção de policiais militares dos Estados e membros das Forças Armadas.

No entanto, o texto foi alterado pelo relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA). Na nova versão, professores e policiais mantêm condições mais favoráveis de aposentadoria.

“A maioria dos entrevistados pelo Datafolha, porém, é contra essa diferença nos casos de professores (54%), policiais (55%) e militares (58%). O governo promete enviar ao Congresso mais tarde outro projeto para tratar das aposentadorias dos militares”, diz trecho da matéria.

Outro ponto que tem boa aceitação entre os entrevistados diz respeito à aposentadoria dos trabalhadores rurais, 52% dos brasileiros querem que eles continuem se aposentando mais cedo. Já na última hora, o relator alterou esse ponto do texto, que previa tempo maior de contribuição, e manteve a regra atual.

Leia matéria da Folha de S. Paulo na íntegra

Funcionalismo: Pressão em Brasília contra a Reforma da Previdência

O Dia     -     30/04/2017

Queixas são a idade mínima e o fim da integralidade e da paridade para quem ingressou no serviço público até 2003

Rio - O funcionalismo federal vai focar todas suas atenções em Brasília nesta e na próxima semana. O objetivo é pressionar o Congresso para tentar alterar propostas da Reforma da Previdência que vão afetar os servidores de todos os Poderes. As queixas são a idade mínima que a União está propondo — 65 para homens e 62 para mulheres — e o fim da integralidade (valor da aposentadoria calculado pelo último salário) e da paridade (reajuste igual para ativos e inativos) para quem ingressou no serviço público até 2003.

Diversas categorias vão decidir, em reunião nesta terça-feira do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), em Brasília, o calendário para a próxima semana. Os servidores prometem percorrer os corredores do Parlamento e o ‘lobby’ deve ser intenso.

Presidente do Sindicato Nacioal dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho disse que a greve geral e os atos da última sexta-feira mostraram a “força” do funcionalismo — e dos trabalhadores em geral — e que isso pode resultar em mudanças de votos no Parlamento.

“O resultado positivo (do movimento de sexta) traz repercussão da luta para barrar as reformas (citando também a Trabalhista). Vamos nos reunir para estabelecer estratégias para continuar o enfrentamento contra as propostas”, declarou o sindicalista, que acrescentou: “Como tudo tem acontecido de forma acelerada, nossa resposta é programada na dinâmica desses ataques”.

O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Josemilton Costa acredita que esta semana aumentará a adesão de servidores nos movimentos contra a reforma. “Não vamos aceitar a retirada de direitos conquistados, como a integralidade e a paridade”, declarou.

Regras mais duras

O relator da PEC 287/16, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou seu substitutivo no último dia 19. O relatório altera regras de aposentadoria para servidores e trabalhadores privados. Ele trouxe regras mais ‘rígidas’ que as do projeto original: retirou o direito à integralidade e à paridade de servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.

Entenda a regra

Pelo texto do relator, funcionários que entraram no serviço público a partir de 2003 terão benefício correspondente à média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Quem ingressou antes de 2003 poderá optar pela integralidade se atingir a idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres). O reajuste será anual pela inflação.

(Paloma Savedra)

Ações voltadas para idosos reduzem custos de plano de saúde

BSPF     -     30/04/2017

Operadora tem diminuição de 23% nas despesas com atendimento médico a clientes da terceira idade com políticas de prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis

O envelhecimento da população e o aumento de custos médicos está levando as operadoras de convênios a investirem na promoção e prevenção da saúde na terceira idade. Os resultados de políticas de estímulo à prática de exercícios físicos já geram economia para as empresas desse mercado, sobretudo para as de autogestão. Segundo a Geap, que atende o funcionalismo público, em 2016, idosos inscritos nesses programas gastaram, em média, 23% a menos em relação aos que não participam da chamada Política de Atenção à Saúde, que oferece atividades diversas para a terceira idade.

Não é à toa que a busca pela redução de custos preocupa tanto as empresas de saúde suplementar. No ano passado, as despesas superaram as receitas do setor em R$ 633,74 milhões, de acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Há alguns anos, o segmento convive com margens operacionais negativas ou próximas de zero. Sem uma mudança estrutural no modelo de remuneração, medidas de prevenção são fundamentais para amenizar os custos no atendimento aos clientes que estão em uma fase da vida na qual os gastos são, normalmente, mais elevados.

A taxa de internação de beneficiários de planos com 59 anos ou mais é de, em média, 24%, com custo de R$ 19,1 mil, apontam dados da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). Já no caso dos jovens entre 19 e 23 anos o índice é de 7,4%, sendo que o gastos médio é de R$ 7,6 mil. “Os custos acabam subindo com internação e hospitalização. Mas depois que o idoso passa dos 80 e 90 anos, as despesas costumam diminuir, se ele não é muito doente”, garante o vice-presidente da entidade, João Paulo dos Reis Neto.

As medidas de promoção e prevenção têm sido essenciais para reduzir a sinistralidade, avalia o gerente regional da Geap no Distrito Federal, José da Silva Pacheco. “O retorno tem sido impressionante”, afirma. A terceira idade pode ser uma época da vida muito melhor se precedida e acompanhada pela prática de exercícios físicos, boa alimentação e cuidado com a saúde. Afinal, o respeito ao corpo é fundamental para alcançar a longevidade sem a convivência com problemas de saúde.

Após o falecimento do marido, há nove anos, a depressão e a tristeza tomaram conta do dia a dia da aposentada Nadir Pereira Fernandes, 78 anos. Para superar a dor, ela procurou viajar. Mas isso foi insuficiente para controlar as doenças. “Tenho gastrite e hipertensão. Eu me sentia muito mal. Era triste e não aproveitava o que a vida tem a oferecer”, diz Nadir. Somente após participar de encontros e atividades com outras pessoas da terceira idade, algumas organizadas pela Geap, reencontrou a felicidade. “Hoje, me sinto muito mais alegre. E mesmo os problemas de saúde não incomodam tanto”, afirma.

A também aposentada Onízia Teixeira, 82 anos, também conseguiu mudar de vida com a prática de atividades físicas. “Tomo remédios só para hipertensão”, afirma. Quando mais jovem, ela sofreu complicações em decorrência de problemas de varizes e precisou fazer uma cirurgia. Durante o procedimento, sofreu três paradas cardíacas. “O médico disse que eu não teria muitos anos de vida. Mas ele acabou falecendo e eu ainda estou inteira”, constata. Com uma alimentação regrada e práticas de caminhadas e ginástica, ela pretende ir longe. “Tem muita gente que não tem coragem de viver. Mas eu ainda tenho muita coisa boa para fazer.”

Maria Nadir Soares Neto, 85 anos, mais conhecida como Xuxa, tira proveito da boa alimentação e das práticas físicas há duas décadas. Há 20 anos, pratica natação. Há oito anos, decidiu também fazer musculação. Ao longo desse período, ainda aprendeu dança cigana e dança do ventre. O pique e a saúde andam tão em dia que ela quase não usa o plano. “Eu procuro sempre me cuidar. A vida é maravilhosa e quero continuar aproveitando tudo de bom que ela tem a oferecer. E acho que os jovens que não estão se cuidando deveriam fazer o mesmo”, diz.

Fonte: Correio Braziliense (Rodolfo Costa)

Teoria do fato consumado não vale para posse em cargo público por meio de liminar

BSPF     -     30/04/2017

A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo edital previa a necessidade do título. É necessário o diploma de conclusão do curso. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Federal da Bahia anulasse a contratação do candidato.

Foi o candidato que buscou na Justiça o direito de tomar posse do cargo mesmo sem ter o doutorado. Ao analisar o mérito, o magistrado de primeira instância aceitou a ata da defesa da tese como comprovação da titulação exigida no certame e aplicou a teoria do fato consumado: após tornar sem efeito a nomeação, determinou que a UFBA fizesse nova nomeação e posse do autor para o cargo.

A Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-1 e argumentou que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para transformar em vínculo definitivo o vínculo precário obtido por meio de liminar para candidato prosseguir no certame e obter a posse provisória no cargo.

Segundo a AGU, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não seria possível inferir que o recorrido tinha falsa expectativa de que sua permanência no cargo seria definitiva. Como a provisoriedade e a reversibilidade são atributos das decisões dessa natureza, não o autor não pode invocar os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

Incentivo à litigiosidade

As procuradorias alertaram, ainda, que, caso o Poder Judiciário passasse a manter em cargos públicos candidatos empossados em caráter precário, o resultado seria o aumento da litigiosidade, com a multiplicação de demandas judicias. De acordo com as unidades da AGU, decisões nesse sentido colocariam em descrédito a administração pública, uma vez que as regras previstas em editais não seriam mais respeitadas, e engessariam qualquer concurso.

Os advogados públicos concluíram que dar ao candidato o direito de tomar posse sem comprovar a titulação exigida não é razoável, já que não compete ao aprovado em concurso público definir o momento oportuno para sua nomeação. Segundo eles, isso representaria a prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

A 6ª Turma do TRF-1 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso apresentado pelos procuradores federais. “O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista”, resumiu o acórdão.

De acordo com a decisão, “o candidato aprovado para o cargo público deve possuir os requisitos exigidos pelo edital do certame, não conferindo direito subjetivo à nomeação e à posse caso não se mostre cumpridas as exigências para seu acesso ao serviço público”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 7729-18.2014.4.01.3300/BA

Fonte: Consultor Jurídico