Universidade não é obrigada a matricular servidor transferido por vontade própria

BSPF     -     08/05/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a transferência compulsória de aluna da Universidade Federal do Pará (UFPA) sem o devido amparo legal. A atuação confirmou a legalidade da decisão tomada pela instituição negando a mudança, que somente é obrigada a acolher o pedido se houver o interesse da administração pública na remoção de servidor público.

A estudante alegou que era servidora pública da Secretaria estadual de Saúde, com lotação no município de Breves (PA), e que foi aprovada para o curso de Letras – Habilitação em Português da UFPA, oferecido no campus da cidade. Após o estágio probatório, ela obteve a remoção para a unidade da secretaria em Belém, sob a justificativa de que seu companheiro já residida na capital paraense. Mas a universidade indeferiu administrativamente o pedido de transferência de um campus para outro. Inconformada com a decisão, a estudante ingressou com ação requerendo a transferência via decisão judicial.

Em contestação, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFPA) destacaram que não havia previsão legal para a transferência compulsória a pedido de estudante, independentemente da existência de vagas, para servidores públicos que mudam de local de lotação por interesse próprio, mesmo porque a remoção nesses casos não se dá com base no interesse público.

Interesse público

Segundo as unidades da AGU, os princípios do direito à educação e de proteção à família não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em conjunto com os demais preceitos do ordenamento jurídico, como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da autonomia das universidades públicas.

As procuradorias ressaltaram que a autora somente pode obter a transferência facultativa e, para isso, precisa preencher as condições descritas no artigo 49, da Lei nº 9.394/96, ou seja, existência de vaga e aprovação em processo seletivo.

A 1ª Vara Federal do Estado do Pará acolheu as razões da AGU e julgou improcedente o pedido da autora. A sentença assinalou que “o direito à educação e à unidade familiar, de per si, não configuram hipóteses que autorizam a transferência obrigatória e, sim, facultativa de vaga mesmo no âmbito da mesma instituição educacional”.

A PF/PA e a PF/UFPA são unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 19813-94.2014.4.01.3900 - 1ª Vara Federal do Estado do Pará.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

COMUNICADO IMPORTANTE DA Ex.SUCAM/FUNASA

COMUNICADO IMPORTANTE

Prezados senhores servidores da Ex.SUCAM/FUNASA abaixo relacionados, que tenha AÇÃO (DDT), por Danos Moraes com Advogado: Wolmy Barbosa de Freitas  por favor entrar em contato urgentemente pelos telefones (62 82054066 , 021 62 9335 1540 Adv. Wolmy) ou (69 992271754, 69 98499 6815 Valdir Madruga)

Favor repassar esta informação a todos os demais.

Contando desde já com a atenção de todos, subscrevo-me,

01     Alceu de Jesus Silva

02     Antonio de Melo Neto

03     Agenor Vieira da Silva

04     Diuson Felix dos Santos

05     Francisco Fogaça Lessa

06     Fidelcino fogaça Lessa

07     Helena  Santos Vieira

08     Inácio Agostinho Bianchini

09     João Neto Assunção

10     João Soares Dias

11     Lauro Gomes

12     Luiz Prates da Silva

13     Milton Lisboa dos Santos

14     Manoel Jose de Olivira

15     Manoel Menezes

16     Osvaldo Barbosa da Silva

17     Osvaldo Rodrigues Chaves

18     Raimundo Nonato da Silva

19     Valter Guilherme Becker

20     Wandi Alves Najar

Regulamentação do teto do servidor aguarda votações na Câmara

Agência Senado     -     08/05/2017

Aprovados pelos senadores no último mês do ano passado, os três projetos de lei do Senado que têm por objetivo acabar com os supersalários no serviço público aguardam votação pelos deputados federais. Encaminhadas à Câmara em 15 de dezembro de 2016, as três propostas estão pendentes de votação há mais de 140 dias.

Os projetos são fruto dos trabalhos da Comissão Especial do Extrateto, criada em novembro de 2016 pelo então presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e integrada por dez senadores.

O primeiro projeto, o PLS 449/2016, dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil.

O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.

Na Câmara, o PLS 449 foi numerado como PL 6726/2016 e está aguardando análise na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Depois, ainda terá de passar pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de vir a ser apreciado pelo Plenário daquela Casa.

Transparência

O PLS 450/2016 determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, 13º salário e auxílios. O projeto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

O projeto altera a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para obrigar os portais de transparência a explicitar remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons por participação em conselhos ou comissões e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como aposentadorias e pensões dos que estão na ativa, de forma individualizada. Devem também ser informados individualmente proventos de aposentadorias e pensões pagas em razão de cargo, posto, graduação, função e emprego público a servidores e membros de poder inativos e a pensionistas.

Na Câmara, o PLS 450 virou PL 6751/2016 e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Ele está apensado ao PL 5317/2009, que trata da divulgação, pela internet das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. Outros 20 projetos que tratam de temas correlatos também estão apensados ao PL 5317.

Improbidade administrativa

O terceiro projeto apresentado pela Comissão Especial do Extrateto (PLS 451/2016) considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

O PLS 451 foi numerado na Câmara como PL 6752/2016 e também aguarda apreciação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público daquela Casa.

Efeito cascata

Embora anterior à Comissão do Extrateto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 recebeu apoio dos integrantes do colegiado. A PEC põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, ou seja, determina o fim do chamado "efeito cascata" nos salários do setor público. A proposta aguarda votação em primeiro turno no Plenário do Senado.

A PEC visa impedir essa repercussão entre salários especialmente nos estados e municípios. O texto impede, em todos os níveis da Federação, o reajuste automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro.

Aposentado do Estado custa dez vezes mais

Estado de Minas     -     07/05/2017

São Paulo - Por ano, União e Estados gastam algo como R$ 315 bilhões para cobrir os déficits do INSS e das previdências públicas. Pouco mais de R$ 150 bilhões ajudam a pagar 30 milhões de benefícios do INSS, no sistema privado. No entanto, um valor maior - R$ 164 bilhões - é drenado para tapar o buraco nas previdências públicas, criado por apenas 3 milhões de servidores civis e militares da União e Estados.

A diferença de gasto é ainda mais gritante quando avaliada em termos per capita. Os cofres públicas liberam cerca de R$ 4,4 mil per capita para cobrir o rombo do INSS, onde estão 29,2 milhões de brasileiros que pagaram pelo benefício. Cada um dos 2,7 milhões de inativos civis da União e dos Estados custa R$ 49 mil - praticamente dez vezes mais. Entre os militares, a proporção sobe: cada um dos quase 300 mil inativos custa R$ 113 mil. “Há uma enorme disparidade entre público e privado, porque os servidores têm privilégios que elevam o valor do benefício”, diz Leonardo Rolim Guimarães, ex-secretário de Políticas de Previdência Social.

No INSS, ninguém ganha mais que o teto de R$ 5.531,31. A Previdência pública vive em outro mundo. A regra, desde 2004, permite que o benefício seja a média de 80% dos salários. A maioria que se aposenta nos próximos anos, porém, entrou no Estado antes e segue a regra anterior: se aposenta com o valor integral do último salário.

O inativo do setor público também tem direito à paridade: o reajuste do benefício é igual ao do salário de quem está na ativa. Como a política era dar reajustes aos servidores, os inativos tiveram aumento real de quase 40% na última década.

Esse efeito perdura se nada for feito. “Ao longo dos próximos 15 anos, o servidor que se aposentar terá direito ao valor integral do último salário e a paridade, com sérios efeitos sobre as contas públicas”, diz Claudio Hamilton dos Santos, técnico da área macroeconômica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A reforma, se aprovada, reduzirá as diferenças entre público e privado: endurece as regras para o cálculo do benefício, fixa para os servidores o teto do INSS e estabelece reajuste pela inflação, entre outras medidas.

Mas os defensores da reforma dizem que ela não se limita à questão financeira. Teria também um componente de “justiça social”. Os déficits previdenciários são coberto por três fontes. Parte vem da cobrança de tributos. Outra parte, da transferência de recursos: aposentadorias e pensões consomem dinheiro que iria para saúde, educação e, principalmente, investimentos. Entram ainda na conta recursos amealhados com o aumento da dívida. “Como no Brasil os impostos recaem mais sobre os mais pobres, o sistema é perverso: tira de quem tem menos e transfere para a elite do funcionalismo”, diz Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP).

Essa questão é considerada tão séria que o economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV), tem uma proposta mais radical ainda para corrigir as distorções. “Deveriam aproveitar a reforma para taxar servidores inativos com aposentadorias elevadas - eles não contribuíram o suficiente para ganhar tanto”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Exoneração de presidente e corte de verba: Funai está ameaçada de extinção

Correio Braziliense     -     07/05/2017

Governo exonera presidente do órgão que teve grande corte orçamentário. Ao mesmo tempo se acirram confrontos em áreas demarcadas

“Querem acabar com a Funai”, denunciou o ex-presidente da Fundação Nacional do Índio Antônio Fernandes Toninho Costa ao comentar a própria demissão, publicada ontem no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O governo trocou o comando do órgão em uma semana marcada por violentos ataques aos povos indígenas — um deles deixou 13 feridos no Maranhão, no domingo passado. Diante da mudança, especialistas preveem uma preocupante escalada da violência no campo e em áreas demarcadas.

O coordenador do programa de política e direito socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA) e ex-presidente da Funai, Márcio Santilli, comenta que o país vive o pior momento em termos de políticas indigenistas desde o fim do regime militar. “Essa exoneração acontece em uma semana em que tivemos um novo massacre, um corte orçamentário gigantesco e o Congresso apresentou um relatório pedindo a extinção da Funai. É um barco à deriva capitaneado por um inimigo”, comenta.

Sobre a expectativa de quem vai assumir a Funai, Santilli tem a pior possível. “O atual presidente foi exonerado por não ter concordado com a nomeação de 25 pessoas indicadas por deputados ruralistas. Quem vem, virá com essa missão. É preciso reagir. A gente espera que haja uma resposta do Ministério Público e Judiciário, porque a Constituição não está sendo cumprida.” O coordenador nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Paulo César Moreira, reforça a preocupação. “Fica claro que a busca agora é por alguém mais atrelado ao agronegócio. O momento é grave, pois isso aumentará os conflitos e, consequentemente, o número de mortes.”

Interesses políticos

Toninho Costa, indicado pelo PSC, ficou menos de quatro meses no cargo. Ao sair, fez duras críticas ao governo do presidente Michel Temer ao dizer que foi demitido por não concordar em seguir o interesse de grupos políticos. “O povo brasileiro precisa acordar. A população está anestesiada, pois estamos prestes a ver uma ditadura neste país. O governo não quer acabar somente com a Funai, mas também com as políticas públicas. As políticas de demarcação de terras, as políticas de segmento. Isso é muito grave. Temos que devolver aos índios os seus direitos. Se eu estou saindo, é porque eu defendi a causa indígena. Meu interesse é garantir o direito dos índios e não interesses políticos. Se continuar esses ataques parlamentares, a Funai deixará de existir”, comentou.

Conforme adiantou o Correio, o conflito entre Toninho e o governo começou há mais de um mês, quando ele se recusou a nomear pessoas filiadas ao Partido Social Cristão (PSC) para coordenações de áreas técnicas, que trabalham diretamente com a comunidade indígena. O próprio ministro da Justiça, Osmar Serraglio, chegou a admitir em uma entrevista que, na barganha de cargos da política, a Funai ficou com o partido e o responsável pelo órgão é o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC). “Com essa posição do atual ministro, esses conflitos envolvendo indígenas podem ser acirrados. Existe uma proteção de um grupo político que dá cobertura a isso”, acrescentou Costa.

Por meio de nota, Serraglio afirmou que a demissão de Toninho se deu justamente por causa da “extrema importância que o governo dá à questão indígena”. “O órgão necessita de uma atuação mais ágil e eficiente, o que não vinha acontecendo (...) Várias questões não vinham sendo tratadas com a urgência e efetividade que os assuntos da área requeriam, o que corrobora a necessidade de uma melhor gestão”, complementa a nota ao citar exemplos de ações não tomadas pelo ex-presidente.

“A presidência da Funai é um cargo de confiança do presidente da República — a quem cabe nomear e exonerar. O PSC indicou um dos seus quadros mais técnicos para a Funai. O partido segue à disposição para o que se fizer necessário no sentido de contribuir com o país”, afirmou o partido também por meio de nota à imprensa. André Moura não quis se manifestar. Apesar de afirmar que nada tem a ver com a indicação do novo presidente, o PSC já analisa em seus quadros alguém para substituir Toninho. Por causa da exposição causada pelo ex-presidente, a legenda busca alguém técnico e com perfil mais pacificador para evitar novos conflitos.

Centenas de indiciados

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou, na última quarta-feira, o relatório final da CPI da Funai-Incra sugerindo o indiciamento de mais de 100 pessoas e propondo a criação de um órgão para substituir a Funai. Em mais de 3 mil páginas, o relatório traz 144 encaminhamentos e indiciamentos, entre eles de servidores do Incra, da Funai, antropólogos, procuradores da República, índios e pessoas ligadas às entidades protetoras dos povos, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Apesar dos casos frequentes de violência contra indígenas e camponeses, o relatório não traz nenhum ruralista para o centro das investigações. O texto deve ser votado na próxima semana.

Atividades à beira de colapso

Assim como a maioria dos órgãos da Administração Federal, a Fundação Nacional do Índio (Funai) sofreu recentemente um corte de 44% no orçamento, além de uma tesourada nos recursos humanos: no fim de março, 347 cargos foram extintos. A área de licenciamento ambiental foi a mais afetada, perdeu oito postos de trabalho. Agora, o setor tem 10 técnicos para analisar cerca de 3 mil processos de licenciamento, ou seja, 300 para cada um. “O órgão vai entrar em colapso. O mesmo governo que acusa a Funai de morosidade nos processos de licenciamento ambiental de obras descarta, agora, a maior parte dos técnicos”, destaca Márcio Santilli.

Em 2016, a fundação sofreu um corte de orçamento de R$ 53,5 milhões, e em 2017, de quase R$ 19 milhões — e está em estudo a possibilidade de redução pela metade da verba. Atualmente, são 2.142 funcionários efetivos, quando o número total autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de 5.965. Os servidores, em recente carta divulgada na mídia, alertam para o agravamento do quadro se um terço dos funcionários se aposentar em 2017.

Segundo Cleber Buzatto, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o enfraquecimento da Funai deixa cada vez mais expostos povos que precisam de proteção e apoio. “A Funai já estava em uma situação de estrangulamento financeiro e de pessoal, que a impedia de concluir as atribuições institucionais e constitucionais, que é a proteção dos povos e das terras. E agora, ao que tudo indica, esse quadro vai ser agravado.”

(Natália Lambert , Michelle Horovits)

Empresas estatais devem cortar pelo menos 20 mil funcionários

Correio Braziliense     -     07/05/2017

O endividamento das estatais totalizava R$ 448 bilhões no ano passado, dos quais 88% são só da Petrobras

O economista Fernando Antonio Soares, secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento, está com uma das missões mais complicadas no governo: tornar as empresas públicas sustentáveis e preparar as privatizações de várias delas. Essa tarefa envolve a redução do número de funcionários. E também a aplicação da nova lei das estatais, que entrou em vigor no ano passado e é mais rigorosa com as nomeações de gestores e conselheiros dessas companhias, exigindo competência técnica para o cargo.

O universo das empresas públicas tem números expressivos. São 154 estatais com ativos somando R$ 4,7 trilhões e orçamento de custeio de R$ 1,3 trilhão para 2017. O endividamento totalizava R$ 448 bilhões no ano passado, dos quais 88% são da Petrobras e 10%, da Eletrobrás.

O quadro de pessoal é inchado. Em 2016, as estatais empregavam 530,9 mil funcionários, dado 22 mil abaixo que o de 2015. Neste ano, a meta de Soares é reduzir mais 20 mil, no mínimo. Os cortes ocorrerão em empresas como Caixa Econômica Federal, Correios, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e Eletrobrás. Nessa última, ele conta que “o processo será mais intenso”, porque a empresa ficará voltada apenas para a atividade central, a geração e a transmissão. Haverá a privatização de seis distribuidoras a partir de novembro.

Essas vendas representarão seis mil funcionários a menos no quadro. Os estudos de viabilidade para a privatização de Ceron (RO), Eletroacre (AC), Ceal (AL), Cepisa (PI), Boa Vista Energia (RR) e Amazonas Energia (AM) devem ser concluídos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em julho. “Estamos trabalhando fortemente para iniciar os leilões neste ano”, afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Correio.

Quantas estatais já foram enquadradas pela nova lei? Os Correios, por exemplo, cujo conselho o senhor integra, têm vice-presidentes sem perfil técnico, não é?

As estatais têm até junho de 2018 para o enquadramento na nova lei. Os processos estão em andamento. Os Correios não têm mais esse problema. Os vices atuais passaram pelo crivo do Ministério das Comunicações. Isso não cabe ao Planejamento. Quem não estava enquadrado já saiu. Até eu fui questionado pelo comitê, mas passei.

Quais empresas estão mais adiantadas nesse processo de enquadramento à lei?

Petrobras, BNDES e Banco do Brasil. Mas tem um mundo de empresas que não têm uma estrutura grande e, nesses casos, quem está formatando o estatuto padrão somos nós.

Como está o processo de enxugamento do quadro das estatais e as privatizações?

Entramos em 19 maio de 2016, quando a Sest ainda era Dest. Virou secretaria em agosto. O número de empregados caiu 22 mil no ano passado. Vamos dar continuidade a essa política de redução dos quadros e de programas de desligamento voluntário. Neste ano, a meta é de, pelo menos, uma redução de 20 mil, para 510 mil. Os PDVs (programas de desligamento voluntário) propostos pelas empresas precisam ser aprovados. Nosso objetivo é que a reposição não passe de 25% do total previsto com a redução.

Quantos PDVs estão previstos neste ano?

O BB já fechou o PDV no ano passado. Mas tem Caixa, Correios, Conab, Eletrobrás, que estamos finalizando. São 39 subsidiárias ligadas à Eletrobrás. Fazer com que a lei entre na consciência de todos leva tempo.

Como está o cronograma desses desligamentos?

Há vários PDVs em estudo. O próximo que temos que trabalhar é o da Eletrobrás, que tem hoje 23 mil funcionários. Vamos privatizar seis distribuidoras neste ano que foram incluídas no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos): Ceron, Eletroacre Ceal, Cepisa, Boa Vista Energia e Amazonas Energia.

Quanto o governo espera arrecadar?

Vamos falar do cronograma porque o valor de arrecadação não está definido. O BNDES está coordenando os estudos de viabilidade e da modelagem jurídica. Eles serão entregues em julho. Mas isso tudo estará sujeito a ajustes. A ideia era que esses leilões fossem feitos no fim do ano. Tem um prazo para o edital e a conta do MME (Ministério das Minas e Energia) é para ocorrer a partir de novembro.

E como vai ser o leilão? Um único lote?

Não. Cada empresa tem uma operação muito específica e a proposta que tenho feito nas reuniões no MME e na Eletrobrás é que, uma vez finalizados os estudos e sanados todos os problemas, faremos o leilão, separadamente, à medida que formos formatando o edital. A venda será pelo maior valor de outorga, como ocorreu com a Celg-D, arrematada pela italiana Enel (em 2016). A outorga será por 30 anos. Não há impeditivo para os investidores, porque as distribuidoras de energia são monopólios naturais. Qualquer empresa vai ter que construir um consórcio aqui no Brasil para poder participar do processo de privatização.

Esse leilão vai ajudar a aumentar as receitas da União e evitar um novo contingenciamento?

Estamos trabalhando fortemente para iniciar os leilões da Eletrobrás neste ano, mas sempre há o imponderável. Temos uma estratégia fundamental: voltar para uma atividade que é central, a geração e a transmissão. As empresas tendem a ter mais eficiência e mais produtividade com maior especialização. Serão seis mil funcionários a menos com a venda dessas distribuidoras. Mas a Eletrobrás também vai ter um PDV. Esse setor de distribuição é intensivo de mão de obra e, por isso, haverá uma redução grande de pessoal, porque tem a prestação de serviços ao consumidor. No caso da geração, intensivo em capital, há menos funcionários.

Qual é a programação de aportes deste ano?

Especialistas têm demonstrado preocupação com a saúde financeira da Caixa, devido ao aumento da inadimplência do Minha Casa Minha Vida. Em 2016, os valores aplicados nas estatais somaram R$ 6 bilhões, sendo R$ 1,8 bilhão para a Infraero e R$ 2,9 bilhões para a Eletrobrás. Neste ano, o cenário fiscal nos impõe que sejamos bem austeros. Estamos prevendo R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 1,488 bilhão para a Infraero. Não há previsão para a Caixa, que está se reestruturando. O banco tem o programa de desligamento voluntário e planeja fechar agências. Vai ter a venda da Lotex neste ano.

A previsão era para a venda da Lotex ter ocorrido em 2016.

O processo está evoluindo. Será no segundo semestre, com certeza. A ideia é vender o controle da empresa. O percentual está em aberto no governo, mas será elevado, acima de 50%.

A venda da BR Distribuidora vai sair neste ano?

Houve discussões no TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a proposta de desinvestimento da Petrobras e saiu um acórdão em março. Houve alguns ajustes para dar mais publicidade ao processo. No mais tardar em junho, a Petrobras retomará esse programa de desinvestimento e a BR está incluída entre esses projetos. O processo ganhou segurança jurídica. Temos uma série de projetos em análise pelo governo que seguirão esses procedimentos. Já estamos trabalhando em novos aeroportos, que devem ser concedidos à iniciativa privada.

Quais serão leiloados? Os mais aguardados são Congonhas e Santos Dumont, mas, se isso ocorrer, o que será da Infraero?

Calma. Houve quatro leilões neste ano. Estamos discutindo como é que vai ser a modelagem dos novos. E, óbvio, essa preocupação com a Infraero existe, mas tudo está sendo estudado ainda. Definiremos os próximos ainda este ano.

Qual é a sua meta? Tem um número de redução das estatais das atuais 154 até 2018?

A minha meta não é essa. É tornar as estatais sustentáveis. O objetivo macroeconômico é o equilíbrio fiscal.

O que explica a recriação de uma estatal deficitária como a Telebrás?

Não vou entrar no mérito, não fui eu quem criou a estatal. O que importa para mim, dado que a Telebrás já existe, é atuar para que seja uma empresa sustentável. Existem 18 estatais dependentes dos recursos do Tesouro Nacional. Para algumas, é muito difícil deixar de ser pela atuação social, casos da Embrapa e da Codevasf. Nosso trabalho é fazer com que essas empresas precisem menos do Tesouro. A gente está dialogando para que os dispêndios sejam menores.

Como está a política de reajuste de funcionários das estatais?

No caso das convenções coletivas, caso dos bancários, não há como a gente mexer. Temos espaço para atuar é nos acordos coletivos de trabalho. Em 2006, tivemos zero categoria com ganho real no salário; 12 grupos tiveram reajuste pelo IPCA e 23, abaixo do IPCA. É preciso reduzir as despesas com pessoal, dado o esforço generalizado do país na contribuição para o ajuste fiscal.

(Rosana Hessel)

Cerca de 28% dos brasileiros recebem algum pagamento do Estado

Jornal Extra     -     07/05/2017

Brasília - Cerca de 57,9 milhões de brasileiros, ou 28% da população, recebem algum tipo de pagamento diretamente do Estado. Fazem parte desse universo os 10 milhões de servidores ativos e inativos que têm governos municipais, estaduais e a União como pagadores no contracheque, além dos 33,8 milhões que recebem aposentadorias e benefícios do INSS. Soma-se a isso os 13,4 milhões de inscritos no Bolsa Família, além de alguns milhares de destinatários de repasses mais pontuais, como seguro-defeso e bolsas de estudo.

O volume de pagamentos chegou a R$ 941 bilhões em 2016, cerca de 15% do PIB daquele ano (de R$ 6,3 trilhões). No caso da remuneração de servidores de estados e municípios, a base considerada foi de 2015, a mais atual disponível. A maior folha de pagamento é a do INSS (R$ 507,8 bilhões anuais), seguida pela União (R$ 273,6 bilhões), estados (R$ 106,3 bilhões) e municípios (R$ 24,7 bilhões). Dos programas assistenciais, o Bolsa Família tem o maior orçamento (R$ 27,4 bilhões em repasses).

Na avaliação de especialistas, os números estratosféricos apontam que o Estado, que provê diretamente ou complementa a principal renda de praticamente um terço da população, é grande, mas nem sempre inchado. Eles chamam a atenção para a distribuição extremamente desigual dos recursos e como esse aspecto deve ser levado em consideração na análise do impacto dos pagamentos nas contas públicas.

Na avaliação de Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário do Ministério do Planejamento, a “grande folha de pagamento” da União hoje não tem paralelo no mundo ocidental. Os números apontam, segundo o especialista, uma dependência enorme das pessoas em relação ao Estado, com consequências nefastas nas escolhas políticas em virtude da posição do governo como patrão ou provedor principal.

— Duvido que haja um país desenvolvido na Europa que gaste tanto com pessoas em relação ao orçamento central como nós gastamos. Significa que as pessoas dependem muito do Estado, o que leva a uma captura mútua — afirma Velloso. — Os beneficiários capturam o político pelos seus anseios e o político captura o beneficiário-eleitor com medidas nem sempre adequadas naquele momento, aumentando salário, por exemplo.

Velloso ressalta, porém, que apesar de um grande número de destinatários dos pagamentos do governo, os valores repassados à maioria fazem parte do “bolo do salário-mínimo”. Ou seja, há uma massa de pessoas que recebem um valor extremamente baixo.

impacto de servidores inativos

Entre os aposentados da iniciativa privada, mais de 70% ganham um salário-mínimo. E o teto não passa de R$ 5,5 mil. No caso dos cerca de 1 milhão de inativos da União, o pagamento médio girou em torno de R$ 10 mil por mês em 2016.

— Tudo isso tem que ser levado em consideração nas reformas discutidas atualmente. É preciso ponderar a questão da justiça social com o ajuste quando se tem grandes grupos consumindo somas elevadas, mas também grupos pequenos com quinhões tão grandes.

Para Cláudio Hamilton Matos dos Santos, coordenador de Finanças Públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mais importante do que a quantidade de pessoas alcançadas é verificar o foco e a equidade dos pagamentos. Ele separa o grande grupo de 57,9 milhões de pessoas em três blocos — os servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas), os recebedores pelo INSS e a população atendida por benefícios assistenciais — para analisar cada gasto.

— É preciso diferenciar juízes que ganham R$ 30 mil e pessoas que recebem R$ 200 de benefício assistencial. São perfis muito diferentes — justifica Santos.

Segundo ele, antes de afirmar que um subgrupo custa muito ao Estado, olhando para o orçamento que consome, é necessário avaliar o tamanho daquela população. O exercício mostra o impacto significativo dos servidores públicos inativos na folha de pagamentos.

— O gasto com inativos do INSS representa 7% do PIB, o que é muito elevado, mas atinge 28 milhões de pessoas, enquanto os servidores públicos inativos são apenas 4 milhões de brasileiros que consomem 4% do PIB — diz Santos.

O economista do Ipea não considera que haja inchaço no funcionalismo do Brasil, com mais de 10 milhões de servidores, o que representa 5% da população. O problema, de acordo com Santos, decorre dos aumentos salariais concedidos nos últimos anos — na esfera estadual, o salário médio dos funcionários públicos subiu 50% na última década — e da regra de paridade, que eleva o contracheque dos aposentados de acordo com os ganhos dos ativos.

Peso relacionado à alta carga tributária

Santos também destaca que o próprio regime público de Previdência adotado pelo Brasil leva naturalmente a um número maior de pessoas pagas pelo governo ao se aposentarem. Não é o caso do Chile, exemplifica o economista, que tem uma previdência gerida por órgãos não estatais.

Carlos Thadeu de Freitas Gomes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, afirma que o peso do Estado, responsável por tantos pagamentos diretos, tem relação direta com a tributação elevada. De acordo com ele, o lado negativo da situação é visto especialmente nos momentos de crise.

— A carga tributária é alta porque muita gente depende do Estado, é o custo de o Estado arcar com esse papel, hoje sustentado com dívidas por causa da crise. Como resultado disso, vem o aperto nos investimentos — alerta Gomes. — Diria que esse é o ponto nevrálgico de toda a engrenagem: o corte dos investimentos que leva o governo a suspender bolsas de estudos, programas científicos, projetos na área de tecnologia. Ou seja, leva a uma involução do Estado.

O economista pondera que a própria legislação proíbe que o governo deixe de honrar determinadas contas, como salários e aposentadorias. Quanto à pequena margem de manobra nos itens discricionários, Gomes considera fundamental manter programas assistenciais, cujo impacto nas contas é pequeno.

Ele aponta o Bolsa Família como exemplo de programa que custa pouco, R$ 27,4 bilhões em pagamentos em 2016, dado o alcance de 13,4 milhões de beneficiários diretos (ou cerca de 45 milhões de pessoas, considerando o tamanho médio das famílias atendidas), embora com repasses pequenos por pessoa. No entanto Gomes insiste na necessidade de incentivar o crescimento:

— Sem investimento não tem emprego. Então esse tipo de subsídio social, que é importante, passa a ser autoliquidável, ou seja, acaba em si mesmo. Não haverá porta de saída.

(Renata Mariz - O Globo)

Agente gata da Polícia Rodoviária Federal vira 'hit' nas redes sociais

BSPF     -     06/05/2017

Fotos da policial rodoviária federal usando biquínis chamaram a atenção e foram parar até no site de um jornal internacional

A agente da Polícia Rodoviária Federal Mari Ag, de 30 anos, se tornou sensação na internet graças às suas fotos de biquini nas redes sociais. O sucesso foi tamanho que ela chegou a virar notícia no site do jornal Daily Mail, do Reino Unido.

A oficial, que é de Curitiba e trabalha na patrulha rodoviária do estado do Rio de Janeiro (RJ), possui mais de 14 mil seguidores no Instagram e usa a web para postar fotos exibindo a sua rotina de viagens e exercícios, além de retratos de sua vida profissional. Mas o que realmente chama a atenção é o seu corpo malhado, quase sempre de bíquini, tendo praias paradisíacas como cenário.

Com cerca de 60 mil assassinatos por ano, o Brasil possui 21 das 50 cidades mais perigosas do mundo. Segundo Mari, seu trabalho é tão perigoso que na semana passada dois de seus colegas oficiais foram baleados enquanto estavam em patrulha.

Mari escolheu a profissão, porque tinha como objetivo proteger a sociedade e os cidadãos da onda de violência que assola o país, e principalmente, a cidade do Rio. Alegando que o país está em estado de guerra civil, ela disse ao jornal inglês: "O lugar onde eu trabalho tem a pior criminalidade na cidade, então lutamos contra gangues fortemente armadas que roubam, matam, violam e aterrorizam a comunidade e os usuários da estrada federal".

A assessoria de imprensa da Polícia Rodoviária Federal informou que a corporação não vai se manifestar sobre as postagens pessoais da agente.

Fonte: RIC Mais Paraná

Temer diz que deve apresentar reforma da Previdência para militares

BSPF     -     06/05/2017

Em entrevista a uma rede de TV, na noite dessa quinta-feira (4) o presidente Michel Temer disse que até o fim deste mês "podemos apresentar reforma para militares"

São Paulo - O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou na noite dessa quinta-feira (4) em entrevista à RedeTV! que o governo enviará até o final de maio, "provavelmente", uma proposta de reforma da Previdência para os militares. A definição foi feita em reunião com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, na terça-feira (2), afirmou.

Na entrevista gravada na terça, antes da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, e veiculada na noite desta quinta-feira, o presidente afirmou que fará o possível para aprovar a proposta que está na Casa, mas que estará obediente às decisões da Câmara e do Senado. Ele disse ainda que o governo colocou "um pouco de açúcar" no texto ao fazer ajustes, mas que o remédio precisaria ser amargo e sem açúcar.

"Remédio amargo é aquele que cura, para o fígado, o estômago. Chá de boldo, e não botar açúcar. Até estamos dando um pouco de açúcar", disse o peemedebista, ao falar da proposta.

Para que o texto seja aprovado, o presidente afirmou que o Planalto vai intensificar o trabalho de falar ao povo "a verdade" sobre a reforma e assim convencer os deputados até aprovarem o texto. "Se o povo fica convencido, facilita o voto do deputado. É um trabalho que vamos fazer a partir de agora", disse. O presidente evitou falar quantos votos o governo tem dos 308 necessários para aprovar o texto no plenário da Câmara, mas destacou que "até hoje, não perdemos uma votação."

Ele disse que as pessoas se negam a acreditar que a reforma do governo "está muito adequada". E ainda apontou que quem está fazendo campanhas contra a proposta é quem ganha mais. "Se não for feita, uma reforma da Previdência será inevitável em quatro ou cindo anos", afirmou.

Ele destacou as concessões feitas, como para trabalhadores rurais e mulheres - estas tiveram a idade mínima reduzida de 65 para 62 anos. "Foram ajustamentos que não são levados a conhecimento público, as pessoas se negam a achar que, enfim, a reforma está muito adequada", declarou Temer.

O presidente disse ainda que levantamentos feitos entre deputados e a sociedade sobre a reforma da Previdência não estão acompanhados da pergunta correta. "Se você me perguntar: você é a favor ou contra a reforma da Previdência? Eu vou dizer: Sou contra", disse Temer, para quem a pergunta deveria ser no sentido de mostrar o resultado de uma eventual frustração na reformulação da Previdência. "Se for feita amanhã e não houver nada, não vai ter 10% de investimento [no orçamento]. Se vier depois de amanhã, não vai ter como pagar aposentadorias e salários", disse Temer. O presidente falou ainda que há uma imagem que ele veio para destruir a Previdência.

Comentando a oposição de alguns membros da Igreja Católica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, Temer disse que as informações não chegaram aos bispos corretamente. Ele disse que já acertou com a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB) a elaboração de um documento esclarecendo a reforma para ser enviado aos bispos e ao Papa Francisco. (Daniel Weterman - daniel.weterman@estadao.com)

Fonte: Estado de Minas (Agência Estado)

Serviço público profissional já!

BSPF     -     05/05/2017

Precisamos de regras impessoais para escolha de dirigentes

Há que reformar seriamente o serviço público brasileiro. O escândalo de corrupção envolvendo servidores federais e frigoríficos – a Operação Carne Fraca– mostrou que o modelo de escolha faliu de vez. Os titulares de 19 das 27 superintendências estaduais do Ministério da Agricultura, responsáveis pela fiscalização, foram indicados por partidos políticos.

Perto de 25 000 cargos federais podem ser preenchidos por indicação política. Nos estados e municípios, há outro tanto. Um serviço não pode bem funcionar com 50 000 dirigentes em boa parte despreparados. A desastrosa escolha de diretores corruptos para administrar a Petrobras é outra prova da necessidade de mudar.

Crises motivam reformas. O serviço público britânico, um dos melhores e mais imitados do mundo, nasceu em meados do século XIX em meio à crise burocrática derivada de guerras e de sua incompatibilidade com as transformações da época, muitas associadas à Revolução Industrial. Havia clamor por mudanças, incluindo a abolição de escolhas políticas.

Criou-se, então, uma comissão formada por Stafford Northcote, futuro ministro da Fazenda, e C.E. Trevelyan, secetário do Tesouro. O relatório Northcote-Trevelyan, de 1854, propôs um serviço público permanente e neutro politicamente, com escolhas feitas pelo critério de mérito. Em 1855, nasceria a Comissão do Serviço Público, encarregada do recrutamento e da seleção de pessoal. Indicações políticas foram extintas.

A comissão, que ainda existe com pequenos ajustes, zela por escolhas justas e sob aberta competição, assegurando a imparcialidade do serviço público. É composta de sete membros independentes, oriundos dos setores público e privado (detalhes em http://civilservicecommission.independent.gov.uk). 

Nos cargos mais relevantes, como os equivalentes aos nossos secretários da Receita e do Tesouro, recorre-se a empresas especializadas (headhunters) ou a anúncios públicos. Na escolha do atual presidente do Banco da Inglaterra (o banco central), anúncios foram veiculados na imprensa (escolheu-se um canadense).

O serviço público britânico passou por muitas reformas. Uma das mais importantes, de 1968, baseou-se no relatório do comitê liderado por Lord Fulton. O objetivo era a modernização, enfatizando a melhor qualificação dos servidores.

No livro The Cambridge History of Capitalism (2014), lê-se que o êxito do sistema capitalista decorreu de quatro fatores: direito de propriedade, respeito a contratos, mercados que reagem ao sistema de preços e bons governos. Nesse quarto fator, é fundamental contar com um serviço público competente e escolhido por mérito.

Nosso setor público já dispõe de corpos civis qualificados. Impõe-se, agora, aperfeiçoar o sistema e criar regras impessoais para escolha de dirigentes, sem cair no equívoco de reservar os cargos a servidores dos quadros permanentes. Que sejam selecionados os melhores, independentemente de sua origem. Ideias não faltam para essa modernização.

Mailson da Nóbrega: Ex-ministro da Fazenda

Fonte: Site Mailson da Nóbrega

Aumento da folha de pessoal supera alta do PIB há 15 anos, no governo

Diário do Poder     -     05/05/2017

Gasto com folha subiu 10% por ano, e economia cresceu 2,4%.

Enquanto a economia brasileira cresceu em média apenas 2,4% nos últimos 15 anos, os gastos com servidores civis dos três Poderes e militares, incluindo aposentados e pensionistas, subiram mais de 10% ao ano, no mesmo período. Especialistas andam receosos de que o governo federal deva enfrentar, em breve, uma crise nas contas públicas semelhante a do Rio de Janeiro e a do Rio Grande do Sul. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os salários cresceram menos no Legislativo (9,4% ao ano), enquanto no Poder Executivo o crescimento foi de 9,8% e de 11% no Judiciário.

O maior aumento salarial para servidores ocorreu entre 2005 e 2006, ano da reeleição de Lula. Só no Judiciário, foram 35,7% a mais.

Para equilibrar as contas, o governo federal deveria ter parado de reajustar salários de servidores em 2005, fim do primeiro governo Lula.

Aprovado em comissão na Câmara, texto-base da reforma da Previdência traz prejuízo ainda maior para servidores

BSPF     -     04/05/2017

Mesmo com maioria da população rejeitando reformas, 23 deputados votaram contra direitos da classe trabalhadora. Confira quem são eles

Em uma sessão tumultuada e longa, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, 3, o texto-base do relator, deputado Arthur Maia que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, a famigerada reforma da Previdência. Mesmo com a maioria da população contrária às reformas propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que retira direitos sem nem se preocupar em debater as mudanças com a sociedade, 23 deputados garantiram a aprovação do texto. Por 23 a 14 o governo obteve os votos necessários para que o texto fosse aprovado na comissão. Deputados contrários denunciaram que o resultado só foi possível porque partidos da base do governo substituíram parlamentares que sinalizaram posição contrária à PEC 287/16. O substitutivo aprovado traz muito poucas mudanças nos impactos danosos da reforma. Para servidores as alterações trazem ainda mais prejuízos.

Com as mudanças propostas, aqueles que ingressaram antes de 2003 só conseguem manter a integralidade se aposentarem com 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Aqueles que entraram depois de 2003 terão seu benefício calculado pela regra geral. Em comparação com o texto original há uma piora significativa para servidores que ingressaram na administração pública antes de 2003. Pela nova proposta, para manter a integralidade o limite mínimo de idade precisa ser preenchido mesmo se o servidor já tiver o tempo de contribuição. O Dieese está promovendo uma análise das principais alterações e deve divulgar esse estudo nos próximos dias.

As primeiras impressões dão conta de que o texto se utiliza de vários argumentos tendenciosos para promover as propostas da polêmica reforma da Previdência. Entre eles está o fato de assegurar que servidores municipais estão sendo excluídos da proposta quando na verdade mais de 60% dos municípios já não possuem RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Portanto, a maioria dos municípios está dentro do Regime Geral da Previdência e seus servidores são atingidos pela reforma.

Além disso, a proposta de corrigir distorções e disparidades entre os regimes, aproximando Regime Próprio e Geral, não é feita de forma a resolver os problemas da previdência. Não se corrige uma distorção retirando direitos e sim fiscalizando e atuando onde está seu problema. Desidratar a Previdência Pública e impedindo que ela funcione está servindo apenas para atender um nicho de mercado que comercializa previdência privada sem com isso dar qualquer garantia ao trabalhador. Basta observar que o texto também inclui que estados e municípios que pretendem manter regime próprio serão obrigados a ter regime completar.

“Os trabalhadores sabem que esse substitutivo pretende apenas maquiar a retirada de direitos com intuito de desmobilizar nossa luta que está forte para derrubar essas propostas. Não vamos recuar”, avisou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Veja a lista dos deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto e contra a classe trabalhadora:

01. Carlos Marun (PMDB-MS)

02. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

03. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

04. Mauro Pereira (PMDB-RS)

05. Adail Carneiro (PP-CE)

06. Julio Lopes (PP-RJ)

07. Maia Filho (PP-PI)

08. Carlos Melles (DEM-MG)

09. Pauderney Avelino (DEM-AM)

10. Junior Marreca (PEN-MA)

11. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

12. Prof Victorio Galli (PSC-MT)

13. Alexandre Baldy (PTN-GO)

14. Aelton Freitas (PR-MG)

15. Bilac Pinto (PR-MG)

16. Magda Mofatto (PR-GO)

17. Reinhold Stephanes (PSD-PR)

18. Thiago Peixoto (PSD-GO)

19. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

20. Marcus Pestana (PSDB-MG)

21. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

22. Arthur Maia (PPS-BA)

23. Evandro Gussi (PV-SP)

Fonte: Condsef/Fenadsef