MP regulamenta devolução de valores depositados para servidor falecido

BSPF     -     27/07/2017

De acordo com o governo, medida tem potencial para restituir aos cofres públicos, apenas no âmbito federal, R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 788/17, editada pelo governo Michel Temer, que define o procedimento de devolução de recursos creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos.

Atualmente, segundo o Planalto, existe uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do fato ao órgão de origem, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos.

Além disso, os bancos dificultam a restituição dos valores alegando, com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional, que apenas o próprio correntista pode movimentar sua conta ou autorizar um débito.

A MP cria uma regra específica e estipula prazos para o retorno dos valores para os cofres públicos.

Prazos e comprovação

De acordo com a norma, o órgão pagador (que pode ser ligado a União, estados, Distrito Federal e municípios) informará ao banco o valor a ser restituído. A instituição financeira bloqueará o montante tão logo receba o documento comprobatório do falecimento e devolverá o montante ao erário. Se não houver saldo suficiente na conta do falecido, o banco devolverá o valor disponível.

O prazo de devolução vai depender do tipo de documento comprobatório do óbito apresentado pelo órgão pagador. Será de 45 dias se for apresentado o original ou a cópia autenticada da certidão de óbito, ou a comunicação eletrônica do cartório. O prazo será de 90 dias ser for usada informação prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A MP 788 determina que, caso haja a constatação de algum erro, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, o banco deverá desbloquear de imediato os valores e comunicar o ocorrido ao órgão responsável.

O texto estabelece ainda que a restituição de valores aplica-se aos depósitos realizados antes da entrada em vigor da MP, desde que posteriores ao óbito. A norma isenta apenas os depósitos do programa Bolsa Família dos novos critérios de restituição.

Arrecadação

Conforme o governo, a MP 788 possui potencial de recuperação de cerca de R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados apenas no âmbito federal. Somente entre março e abril deste ano, R$ 10 milhões teriam sido pagos após a morte de servidor ou pensionista.

O Executivo aponta a atual crise fiscal como justificativa para a edição da medida provisória. “Vale ressaltar que parte relevante dos recursos retidos são relativos a benefícios previdenciários, os quais, ao não retornarem, dificultam ainda mais o enfrentamento do deficit da previdência”, disse o governo na exposição de motivos que acompanha a MP.

Tramitação

A medida provisória será discutida e votada em uma comissão mista, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo quer economizar R$ 11 bi com adiamento de reajuste a servidores

Blog do Vicente     -     26/07/2017

Com as contas públicas em frangalhos (o rombo no primeiro semestre chegou a R$ 56 milhões), o governo está raspando o tacho e tentando revisar uma série de gastos. Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, está em estudo a possibilidade de o Ministério do Planejamento adiar, de janeiro para julho de 2018, o pagamento de mais uma parcela de reajuste aos servidores públicos. Os cálculos iniciais apontam para uma economia de R$ 11 bilhões nesses seis meses de adiamento. O reajuste total no ano que vem passará de R$ 22 bilhões.

“O que está em lista para ser estudado, dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias, é a prorrogação dos reajustes concedidos no ano passado, visando um prazo maior de tempo, de quatro anos”, disse Ana Paula. Isso quer dizer que, também a parcela de reajuste de 2019 poderá ser adiada. Os acordos firmados com os servidores para aumento de salários vão de 2016 a 2019. No total, os aumentos custarão mais de R$ 100 bilhões.

O governo sabe que será uma guerra convencer os servidores a esperarem mais seis meses para receberem o que foi acertado com o Planejamento e aprovado pelo Congresso. Mas tentará convencer as categorias contempladas com reajustes que o momento é dramático para as contas públicas. Não há dinheiro sequer para bancar serviços essenciais. O risco de apagão da máquina é real. O assunto será tema de uma conversa entre os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, amanhã.

“O que pode se discutir, está se discutindo, é a postergação de um reajuste aprovado em lei. Uma prorrogação em alguns meses, em algum período. Existe uma hipótese sobre esse adiamento que pode vir a ser estudado nesses termos. É algo que é possível de ser estudado dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias”, afirmou a secretária do Tesouro.

Muitos estão céticos. Assim como não enfrentou os servidores durante as negociações salariais, temendo represálias, é difícil acreditar que o governo fará isso agora, com o presidente Michel Temer superfragilizado, correndo o risco de perder o mandato. As corporações são muito organizados e têm forte influência no Congresso, onde o peemedebista precisa acumular apoio para barrar a denúncia contra ele de corrupção passiva feita pela Procuradoria-Geral da República.

Pelos movimentos iniciais, os servidores criarão muita dificuldade para aceitar a proposta do governo. Na verdade, em vez de adiar o recebimento dos reajustes, eles eles tão pedindo mais aumento. O carreirão, por exemplo, que reúne a base do funcionalismo, está pedindo equiparação com a elite do serviço público. O carreirão fechou acordo para aumento de 10,8% em dois anos, 2016 e 2017. Eles querem elevar esse ganho para pelo menos 27,8%, com mais dois anos de reajustes, até 2016. Essa fatura pode custar até R$ 16 bilhões ao governo.

(Hamilton Ferrari e Rosana Hessel)

Temer assina medida provisória que cria PDV

Agência Brasil     -     26/07/2017

O presidente Michel Temer assinou hoje (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

Redução de jornada de trabalho

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”

Governo pode adiar reajuste a servidores federais em 2018, diz secretária

Agência Brasil     -     26/07/2017

Os reajustes ao funcionalismo público federal previstos para o próximo ano podem ser adiados, disse hoje (26) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, nenhuma decisão ainda foi tomada, mas a medida pode ser discutida dentro do programa de revisão de despesas obrigatórias.

“O que está em lista para ser estudado é a prorrogação desses reajustes concedidos no ano passado e visando prazo maior. A cada início do ano [até 2019], está previsto um reajuste. O que se pode discutir é postergação de um reajuste aprovado por lei. Em alguns meses, algum período. Essa é a hipótese sobre adiamento que pode ser estudada nesses termos”, declarou a secretária ao explicar o déficit primário recorde de R$ 19,8 bilhões em junho.

A secretária não especificou se o adiamento seria apenas por alguns meses ou se os reajustes previstos seriam pagos no ano seguinte. Ela reforçou que a equipe econômica tem o compromisso de cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018.

“Temos restrições para cumprir as metas e elas são importantes. Elas não existem por si só. Existem para assinalar convergência a um resultado fiscal melhor num futuro próximo e num futuro a longo prazo”, declarou Ana Paula.

No primeiro semestre, a despesa de pessoal cresceu 11,3% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a secretária, a expansão foi impactada pela antecipação de R$ 20,3 bilhões em maio e em junho. Ela disse que os gastos com o funcionalismo federal devem encerrar o ano com expansão de 6% acima do IPCA porque, nos próximos meses, o ritmo de crescimento tende a diminuir.

Reforços

A secretária do Tesouro reafirmou o compromisso da equipe econômica com o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2017. Ela disse que a meta é ousada, mas possível de ser alcançada.

Ana Paula disse não haver um "plano B" caso o governo não consiga fazer, antes do fim do ano, o leilão de renovação de concessões de hidrelétricas e de óleo e gás que reforçarão o caixa para reduzir o contingenciamento (bloqueio de verbas), que chega a R$ 45 bilhões neste ano. Ela negou que o governo tenha estudos sobre novos aumentos de impostos depois de elevar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis.

“Não existe plano B. Trabalhamos organizados em função de normas e agendas. Não temos estudos sobre impostos e queda maior de incentivos fiscais no segundo semestre. Sobre 2018, não tem nada específico que eu possa trazer para você”, declarou.

Em relação à decisão que suspendeu o reajuste dos tributos sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol, a secretária disse que a equipe econômica está confiante em que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguirá reverter a decisão na Justiça. “Esse aumento tem fundamentos jurídicos sólidos”, comentou.

Licença não remunerada de até 6 anos para servidores federais

BSPF     -     26/07/2017

Após anunciar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Poder Executivo, o Ministério do Planejamento divulgou hoje (25) a possibilidade de os funcionários públicos federais aderirem a uma licença incentivada sem remuneração (LIP).

Nela, os trabalhadores poderão suspender temporariamente o vínculo com a administração por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, recebendo como incentivo o valor equivalente a três meses de sua remuneração. O servidor que optar pela medida não poderá retornar ao trabalho antes do fim do prazo acordado.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que os servidores que optarem pela adesão ao programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

Para a pasta, assim como a LPI, o PDV e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, as duas últimas anunciadas ontem (24), visam “aumentar a eficiência no serviço público”. A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.

Fonte: Agência Brasil

Servidores federais aptos à aposentadoria não poderão aderir a PDV

Agência Brasil     -     26/07/2017

Um dia após anunciar que estuda a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores federais, o Ministério do Planejamento detalhou nesta terça-feira (25), por meio de nota, alguns pontos da medida. De acordo com a pasta, não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam em estágio probatório, que tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria ou que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável.

Além disso, também não poderão aderir aqueles que, na data de abertura do processo de adesão ao programa, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame. Também ficam de fora os servidores que tenham sido condenados a perda do cargo, em decisão judicial transitada em julgado, e aqueles que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.

Quantitativos

Ainda conforme nota divulgada no início da noite de hoje, o Ministério do Planejamento ficará responsável por definir quais carreiras, órgãos e regiões geográficas poderão participar do programa. O objetivo dessa definição, segundo o ministério, é preservar órgãos com escassez de pessoal. A pasta também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.

O ministério defendeu a edição de uma medida provisória para implementação das ações em função da crise fiscal do país, que pelo segundo ano consecutivo terá déficit orçamentário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, no final do ano passado, o quantitativo de servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Federal era de 632.485. A despesa com esses servidores no acumulado de janeiro a dezembro do ano passado foi de R$ 96,4 bilhões. Caso a adesão ao programa alcance 5 mil servidores, mesmo patamar do PDV realizado pelo governo Fernando Henrique Cardozo, na década de 1990, a economia com a medida será de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.

Advocacia-Geral impede redução indevida de jornada de servidor

BSPF     -     26/07/2017

Servidor público que recebe gratificações por operar com raios X e substâncias radioativas não tem direito a redução de jornada e hora extra. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) com base na legislação que rege as carreiras de pesquisa e em ciência e tecnologia do serviço público.

A tese foi discutida em ação de um servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), entidade vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele pretendia reduzir sua jornada de trabalho para 24 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, e receber horas extras relativas aos últimos cinco anos de exercício no cargo.

O autor alegou que a Lei nº 1.243/50 e o Decreto nº 81.384/78 confeririam as vantagens aos servidores que operam raios X e substâncias radioativas. Em defesa da CNEN, os procuradores federais da AGU sustentaram, no mérito, que a jornada de trabalho dos servidores da autarquia é aquela prevista na Lei nº 8.112/90, de 40 horas semanais, que engloba o funcionalismo público em geral. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por dispositivo fixado em lei de iniciativa do Presidente da República.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que os servidores, assim como o autor, que optaram pelo recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT) e da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) têm que prestar 40 horas semanais de serviço, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de horas extras.

Fundamento legal

As vantagens foram instituídas, respectivamente, pela Medida Provisória nº 1.548/97 e pelo artigo 285 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/09. O dispositivo desta última dispõe expressamente, em seu parágrafo 1º, que somente terá direito à gratificação o servidor que efetivamente cumprir 40 horas semanais de trabalho.

A ação foi analisada pela 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente os pedidos do servidor. A decisão considerou que, em julho de 2010, o autor passou a perceber a GEPR, deixando, portanto, de fazer jus à redução da jornada e pagamento de horas extras.

A atuação no caso ocorreu por meio das equipes de procuradores e procuradores federais da Procuradoria Federal em Minas Gerais e da Procuradoria Federal junto ao CNEN, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 53756-43.2016.4.01.3800 - 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Abertas inscrições para o I Encontro da Amizade do SINDSEF de 16 a 19 de agosto em Porto Velho

26 de julho de 2017 Destaque, Todas notícias

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF/RO informa que o I Encontro da Amizade do SINDSEF, acontecerá de 16 a 19 de agosto em Porto Velho. As inscrições das delegações devem ser realizadas até a próxima segunda-feira, dia 01 de agosto.

Clique para baixar ficha de inscrição das delegações municipais.

Tradicional evento que teve sua primeira edição em 1986 e antes reunia apenas servidores da Ex-Sucam, nessa edição passa ser realizado sob a organização do SINDSEF/RO, sendo assim, denominado I Encontro da Amizade do SINDSEF, estando aberta a participação de todos os servidores federais da base do sindicato.

Baixe na integra o projeto do I Encontro da Amizade do SINDSEF

De acordo com o presidente do SINDSEF/RO, Abson Praxedes, o Encontro da Amizade tem entre os objetos, promover, através da prática de esportes, a inter-relação social, funcional, emocional e cultural entre as diversas categorias de servidores públicos federais do Estado de Rondônia. Propiciando momentos de confraternização sócio esportiva, cultural e fraternidade entre os participantes.

Das competições, os participantes poderão disputar as modalidades: Futebol Society; Voleibol; Dominó; Dama; Truco; Canastra; Sinuca; Natação e ainda na programação cultural a realização do Festival ‘Nossos Talentos’.

Clique para conferir o quadro das modalidades e pontuações.

Abson destaca ainda que o SINDSEF/RO está empenhado nos preparativos para a realização do evento que também vai celebrar a reinauguração da Sede Campestre em Porto Velho. O local está sendo preparado para receber participantes de todos os municípios, com adaptações e melhorias no local.

Hospedagem e alimentação dos participantes

A hospedagem se dará em forma de camping, devendo os participantes trazer seus equipamentos, onde haverá área reservada para essa finalidade.

A alimentação (café, almoço e jantar) e bebidas serão servidas no local do evento, com preços modestos.

• PROGRAMAÇÃO CULTURAL

Dia 16/08 – Quarta-feira

– às 17 horas – Congresso Técnico;

– às 20 horas – Baile.

Dia 17/08 – Quinta-feira

– às 19h30min – Solenidade de Abertura;

Dias 17 e 18 (Quinta e Sexta-feira)

– a partir das 20h – Festival de Música/Nossos Talentos e Baile.

• PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA

Dias 17 e 18/08 (Quinta e Sexta-feira)

 – a partir das 08h às 10h e das 16h às 18h – Futebol Suíço;

 – a partir das10h30min às 15h30min – Jogos de mesa;

Dia 19/08 (Sábado)

 – a partir das 8h – Final do Futebol Suíço;

 – às 11h – Solenidade de encerramento com entrega de premiações;

 – às 12 h – Almoço de encerramento.

As inscrições podem ser realizadas com a comissão organizadora do evento:
– Porto Velho: Egildomar Fernandes (69-99972-4934);
Erenaldo da Cunha (69 – 99278-7069);
Abson Praxedes (69-99242-6222);
E-mail: ro.sindsef@bol.com.br.

– Pimenta Bueno: Garrincha (69-98426-5871);

– Ariquemes: Domingos Grasioli (69- 99210-4566 e 98428-8090)

Governo quer recuperar R$ 600 milhões pagos a servidores que faleceram

BSPF     -     25/07/2017

A Medida Provisória (MP) nº 788, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), normatiza as regras para restituição de pagamentos feitos a servidores e beneficiários que morreram. Nas contas do Ministério do Planejamento, R$ 600 milhões podem ser recuperados com a MP.

Conforme a pasta, há uma defasagem entre o falecimento do servidor ou beneficiário e a comunicação do fato ao órgão pagador. O texto encaminhado ao Congresso Nacional prevê o bloqueio dos recursos pela instituição financeira, após solicitação do governo.

A restituição deverá ocorrer em até 45 dias, desde que o pedido esteja acompanhado de informações que comprovem a morte do servidor.

O texto ainda prevê que, caso haja a constatação de algum erro, o servidor ou beneficiário deve comparecer a instituição financeira e solicitar o desbloqueio dos recursos. Caberá a instituição financeira comunicar ao órgão o problema.

Por Antonio Temóteo

Fonte: Blog do Vicente

Congresso vai discutir demissão voluntária de servidores da União

Agência Senado     -     25/07/2017

O Congresso Nacional vai discutir, a partir de agosto, a medida provisória que deve ser assinada pelo presidente Michel Temer nos próximos dias criando um plano de demissão voluntária (PDV) dos servidores do governo federal. O objetivo é reduzir as despesas obrigatórias da União. Mas a oposição está disposta a lançar uma campanha contra a eventual saída de 5 mil servidores públicos, que é o objetivo a ser alcançado pelo governo.

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), avalia que a medida enfrentará resistências e serão poucos os servidores públicos que vão aderir ao PDV porque existe a experiência dos governos Collor e FHC. Lindbergh lembra que “quem entrou nesse PDV se arrependeu muito. É importante que os servidores não caiam nesse canto da sereia”. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

Ouça a reportagem

Adesão ao PDV dos servidores começa ainda neste ano; desligamentos só em 2018

Agência Brasil     -     25/07/2017

A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos do Poder Executivo, anunciado ontem (24) pelo governo, ocorrerá ainda este ano e a efetivação, a partir de janeiro do ano que vem, informou nesta terça-feira (25) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo o ministro, a proposta, que ainda está em discussão, será positiva para a redução dos gastos públicos.

No entanto, espera-se baixa adesão ao PDV. “De fato, não estamos prevendo uma adesão de contingente elevados, pelo contrário. A experiência passada foi de uma adesão baixa. Nem estamos estabelecendo metas, porque é muito difícil prever quanto será”, afirmou Oliveira.

O ministro disse que a referência que está sendo levada em conta é o PDV realizado na década de 1990 (no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso), que teve adesão de aproximadamente 5 mil servidores. “Estamos imaginando que isso possa ser replicável desta vez, o que representaria 1% dos servidores ativos.”

Dyogo Oliveira disse que o PDV trará impacto financeiro, no primeiro momento, mas ressaltou que a edida é positiva para controlar gastos no longo prazo. “Todo PDV tem um pagamento no primeiro momento, mas ele, mais do que se paga nos anos subsequentes. É um valor que vale a pena, porque você vai pagar, digamos, R$ 1 em um ano, mas depois vai economizar esse R$ 1 pelo resto da vida. Então, não há como discutir a viabilidade econômica disso.”

Com o déficit fiscal deste ano, a intenção do governo é incluir o programa na peça orçamentária para 2018, a ser enviada ao Congresso Nacional, com as adesões limitadas ao volume que for previsto na proposta. "Como neste ano não temos espaço orçamentário, isso vai ser incluído na previsão orçamentária do ano que vem, e as adesões estarão limitadas a esse volume estabelecido dentro das possibilidades.”

Perguntado se o adiamento da concessão do reajuste para o funcionalismo público, previsto para este ano para várias categorias, não teria impacto fiscal maior do que o PDV, Dyogo Oliveira disse que as medidas não podem ser comparadas. “A medida, por si só, se justifica porque é positiva de várias maneiras que se olhar. Não precisa se comparar com outras alternativas. É positiva para as pessoas que vão aderir, já que é uma opção, e para o governo, que terá uma redução de despesas. É positiva também para a sociedade em geral, porque terá uma redução do custo do Estado sobre a sociedade.”

Conforme anúncio feito ontem (24) pelo Ministério do Planejamento, quem aderir ao PDV receberá indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

A proposta, que deverá ser apresentada por meio de medida provisória, permite ainda que os servidores efetivos requeiram a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais para seis ou quatro horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com ganho proporcional, calculado sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação editada pela pasta.

Sindicato diz que PDV do governo afastará servidores "mais qualificados"

Radioagência Nacional     -     25/07/2017

Há 20 anos o servidor aposentado Sebastião Araújo aderiu ao primeiro Programa de Demissão Voluntária (PDV) da Caixa Econômica Federal. Insatisfeito com o trabalho, ele diz que não se arrepende.

Mas a proposta de PDV, que deve ser divulgada ainda nesta semana pelo governo, não repercutiu bem entre sindicalistas e representantes dos servidores públicos federais.

O Distrito Federal concentra o maior número de servidores públicos do país. São 129 mil. Aqui, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) fará uma campanha contra o PDV.

O secretário-geral do sindicato, Oton Pereira Neves, diz que o programa pode afastar os bons profissionais do serviço público.

“Quem aderir, porque tem, deve ter uma outra renda, ou aqueles que acham que vão conseguir alguma coisa no mercado de trabalho. Certamente os mais qualificados. Com isso, o Estado vai perder mão de obra extremamente qualificada”, afirma Oton Pereira Neves.

A proposta do governo para reduzir os gastos com o serviço público também prevê a redução de jornada, com consequente diminuição dos salários. Oton Neves diz que a medida vai precarizar o serviço público.

“O povo brasileiro tá precisando de mais servidor público. Trabalhar em sua carga horária integral. Não pode ser um programa de Estado, programa de governo, esse tipo de incentivo, vai precarizar a condição de atender o povo. Primeiro com demissões, depois com redução da carga horária.”

O Programa de Demissão Voluntária do Governo Federal será detalhado em uma Medida Provisória.

(Graziele Bezerra)

Planejamento estuda implantar PDV para servidores públicos

Agência Brasil     -     24/07/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais. A medida inclui também a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A informação foi divulgada hoje (24) pela pasta.

A proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A iniciativa do governo federal busca reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

Redução de jornada

Segundo o ministério, a proposta prevê também que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pela pasta.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a expectativa do PDV a ser feito pelo Ministério do Planejamento é de que 5 mil servidores sejam desligados. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse, ao destacar que se trata de um projeto para cortes de custos. “É um processo onde o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele”, explicou.

Meirelles participou de reunião com investidores nesta tarde. Ele listou, entre as principais preocupações do mercado, a aprovação da reforma da Previdência e um cronograma de reformas microeconômicas, como a criação de um cadastro positivo, a duplicata eletrônica e a lei de recuperação judicial.

“Essa é a agenda de produtividade importante para o país. Há um consenso de que o Brasil está voltando a crescer. A ideia agora é consolidar a agenda de reformas na área macroeconômica e microeconômica, visando alcançar uma trajetória de desenvolvimento sustentável para o país.”

Governo federal planeja PDV e jornada reduzida para servidores públicos

Portal G1     -     24/07/2017

Ministério do Planejamento informou que pode oferecer até 1,25 salário por ano trabalhado a quem aderir ao programa. Jornada poderá ser reduzida até pela metade, com corte proporcional de salário.

O governo federal deve editar nos próximos dias uma medida provisória para criar um programa de demissão voluntária (PDV) para os servidores públicos do Poder Executivo, informou o Ministério do Planejamento nesta segunda-feira (24).

De acordo com o ministério, quem aderir terá direito a receber 1,25 salário para cada ano trabalhado.

Além disso, informou o Planejamento, está sendo preparada uma proposta de implementação da jornada de trabalho reduzida. Ela vai permitir que, ao invés de 8 horas diárias e 40 horas semanais, os servidores possam optar por:

- trabalhar 6 horas diárias e 30 semanais;

- trabalhar 4 horas diárias e 20 semanais;

Neste caso, o servidor terá o salário cortado na mesma proporção da redução da jornada de trabalho.

"Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão", informou o ministério em nota.

Ajustes no orçamento

O objetivo do governo é diminuir os gastos com a folha de pagamentos, num momento de fragilidade nas contas públicas. De acordo com o Planejamento, apenas o PDV deve gerar economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

Os gastos da União com o pagamento de servidores aumentaram nos últimos três anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2014, por exemplo, o governo gastou R$ 222,37 bilhões (3,8% do PIB) com pagamento do funcionalismo. O valor passou para R$ 238,49 bilhões em 2015 (o equivalente a 4% do PIB) e para R$ 257,87 bilhões em 2016, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento proporcional decorre, principalmente, da recessão na economia, que gerou queda do PIB nos últimos anos e aumentou o peso dos gastos com pessoal.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o PDV para os servidores federais é uma medida "importante". "Nós estamos estudando e vamos ver até que ponto pode ser concretizado. Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão (de 5 mil servidores)".

Segundo ele, a medida pode dar fôlego para o orçamento da União nos próximos anos. "É corte de custos", resumiu.

Concursos

Desde o início da crise, o governo vem reduzindo a autorização de concursos. Entretanto, as restrições orçamentárias não impediram o presidente Michel Temer de sancionar a lei que reajusta o salário de oito categorias do serviço público.

Ao todo, 68.149 pessoas serão beneficiadas pelo aumento, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O texto original previa um impacto em 2017 de R$ 3,7 bilhões e de R$ 10,91 bilhões até 2019.

Combustíveis mais caros

Na semana passada, a equipe econômica anunciou o aumento da tributação sobre os combustíveis. A medida visa elevar a arrecadação federal para que o governo consiga cumprir a meta fiscal de 2017, que é de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 139 bilhões.

Além disso, também foi anunciado um bloqueio adicional de R$ 5,9 bilhões em gastos no orçamento deste ano - o que elevou o contingenciamento total para um valor próximo de R$ 45 bilhões.

A arrecadação neste ano tem ficado abaixo da esperada pelo governo. No ano passado, quando estimou as receitas com impostos e tributos em 2017, o governo previa que a economia brasileira estaria crescendo em um ritmo mais acelerado, o que não ocorreu.

Ao promover um programa de demissão voluntária, o governo mira uma das maiores despesas do orçamento: os gastos com servidores. Estes são considerados gastos obrigatórios.

Recentemente, em entrevista ao G1, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que este é um dos focos do governo. A ideia é abrir espaço para demais despesas, que estão limitadas pelo teto de gastos neste e nos próximos anos.

Nas duas últimas semanas, por falta de verbas, a Polícia Federal suspendeu a emissão de passaportes - um projeto já liberou R$ 102,3 milhões para a impressão do documento o que aconteceu nesta segunda-feira (24). Já a Polícia Rodoviária Federal reduziu o policiamento nas estradas.

Por Alexandro Martello (Colaborou Luísa Melo)

Ministério do Planejamento propõe Programa de Desligamento Voluntário para servidores

BSPF     -     24/07/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal.

A medida busca aumentar a eficiência no serviço público com soluções que racionalizem gastos públicos e proporcionem crescimento econômico. A expectativa é que a medida possa gerar uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

Pela legislação, ficou definido que o incentivo financeiro à adesão ao PDV será de indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de publicação da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício do servidor.

A proposta prevê também que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Mais de 20 mil: governo aumenta cargos de confiança

Contas Abertas     -     24/07/2017

O governo de Michel Temer não consegue fugir das contradições. Mesmo com mais um corte no orçamento anunciado na semana passada, o governo elevou o número de cargos de confiança para 20.321 em junho. São quase 500 cargos a mais do que os registrados em maio deste ano.

Até abril, o governo vinha diminuindo o número de pessoas com cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Em setembro do ano passado, uma lei federal extinguiu 10,4 mil cargos de chefia que podiam ser ocupados por qualquer pessoa indicada e os substituiu por gratificações que só podem ser dadas a funcionários públicos de carreira, as FCPEs.

O aumento dos cargos desse tipo também elevou o número total de cargos, funções de confiança e gratificações do governo federal. A quantidade de funcionários nessas funções chegaram a 99.817 em junho. Em maio, a quantidade era de 99.657.

As promessas de diminuir despesas e cargos parecem que vão ficar mesmo somente no papel. O aumento de cargos de confiança acontece junto com bilhões liberados em emendas para parlamentares a fim de assegurar o apoio da base para para barrar a denúncia de corrupção.

Em meados do mês passado, por 41 votos, sendo uma abstinência, a 24, o colegiado garantiu uma primeira vitória a Temer no Congresso. Agora o texto seguirá para plenário e, para que a denúncia não seja aceita, Temer precisará de 172 votos.

Mesmo que obtida com manobras, a vitória de Temer na CCJ enviou o recado que o presidente precisava para reestimular a base de apoio que lhe é cara no Congresso e em setores importantes da economia.

Após a sessão da CCJ, as principais associações de comércio e serviços do Brasil enviaram mensagens aos deputados pedindo celeridade.”O país tem pressa para voltar a crescer”, disseram. O reforço não evitou o adiamento da votação, mas mostrou que Temer não está só.

Proposta classifica nepotismo como improbidade administrativa

Agência Câmara Notícias     -     24/07/2017

Texto também pune a prática de nepotismo cruzado, que ocorre quando um agente público contrata parentes de outro a fim de empregar seus próprios familiares na repartição do colega

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe o nepotismo na administração pública federal e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra. A medida está prevista no Projeto de Lei 5365/16, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que acrescenta três artigos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e inclui a nova penalidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa.

De acordo com Tenente Lúcio, o objetivo da proposta é consolidar as normas de vedação do nepotismo, reunindo-as no estatuto do servidor público, que hoje proíbe apenas o servidor público de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

“Atualmente, não há um tratamento único acerca do nepotismo para toda a administração pública federal. Cada poder dispõe sobre o nepotismo a sua maneira”, observa o parlamentar.

Entre outros casos, a proposta considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra unidade e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Servidor: Justiça impede corte de pensões federais de idosas

O Dia     -     23/07/2017

Advogadas conseguem restabelecer pagamentos de benefícios que foram suspensos por ordem do Tribunal de Contas da União

Rio - Por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU), os órgãos federais continuam fazendo o pente-fino nas pensões de filhas de servidores federais e maiores de 21 anos. Conforme a coluna vem mostrando, a medida, porém, tem levado ao corte dos benefícios de maneira irregular. Isso, inclusive, faz com que muitas beneficiárias prejudicadas procurem a Justiça e consigam reverter a situação. 

Foi o caso da aposentada e pensionista Sandra Oliveira Hagge, de 66 anos. Ela ficou dois meses sem receber a pensão de seu pai, paga pelo Ministério da Justiça, e de onde tirava recursos para pagar o financiamento de sua casa.

“Não me deram nem a chance de escolher entre a aposentadoria do INSS, que é um valor mais baixo, ou a pensão do meu pai. Cortaram a pensão e eu sempre contei com o dinheiro para muita coisa na minha vida”, contou Sandra. “Sou diabética, hipertensa, meus remédios são caríssimos. O financiamento da minha casa era pago com a pensão. De repente tive que contar com a ajuda das minhas irmãs”, acrescentou.

Mas, recentemente, Sandra conseguiu reverter na Justiça o cancelamento da pensão. A advogada que representou a pensionista, Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, alegou que a medida foi inconstitucional, e ressaltou que a tutela antecipada (para restabelecer o pagamento) saiu rapidamente pelo 2º Juizado Especial Federal de Niterói.

A ação foi proposta em 28 de junho e a decisão ocorreu no dia 4 de julho, sendo que o restabelecimento da pensão foi no último dia 14.

“O corte da pensão, e também de outras pensionistas que representamos, são inconstitucionais, pois os benefícios foram concedidos na vigência de uma lei (de 1958) que dava direito a filhas maiores de 21 anos, solteiras, e cujo único requisito era ser solteira e não ocupar cargo público permanente”, explicou a advogada, destacando que muitas idosas que têm o benefício suspenso irregularmente acabam passando dificuldades por falta de informação.

AUDITORIA DO TCU

O TCU iniciou a auditoria nas pensões em novembro de 2016, afirmando haver indícios de que 19,5 mil mulheres recebiam o benefício irregularmente por não serem solteiras ou por terem outra fonte de renda. Mas especialistas rebatem o último argumento apontado pelo órgão: não pode ser requisito para cortar pensão de quem teve o benefício concedido na vigência da Lei 3.373 de 1958.

A legislação previa o direito ao benefício para filhas de funcionários da União maiores de 21 anos, solteiras, e que não ocupassem cargo público. Isso só foi extinto pelo Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112 de 1990).

A advogada Flávia Piana, do Escritório Gavinho Campos e Amaral, tem atuado em alguns casos. Ela frisou que “a própria decisão do TCU é ilegal”. Recentemente, ela obteve outra decisão da Justiça Federal para restabelecer pensão do Ministério da Educação.

“A decisão da 29ª Vara Federal se baseou em três pilares: a possibilidade do perigo de dano, pois se trata de verba alimentar, a probabilidade de direito, e a decadência, ou seja, a administração pública tem cinco anos para rever seus atos. Neste caso, se passaram 35 anos do ato em que concedeu a pensão”, explicou.

(Paloma Savedra)