Funcionalismo: Serviço público ameaçado

O Estado de S. Paulo     -     07/08/2017

Mesmo que desequilíbrio entre receitas e despesas seja combatido, impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores

A existência de cerca de 2 milhões de funcionários públicos com pelo menos 50 anos de idade resultará em sério problema para o funcionamento do aparelho estatal nos próximos dez anos, quando, pelas regras atuais, eles terão adquirido o direito de se aposentar. Por causa das regras de aposentadoria desses servidores, que em geral lhes asseguram benefícios integrais, seu afastamento do serviço ativo não reduz os gastos com pessoal. Em decorrência da grave crise fiscal, é grande o risco de esses servidores – que representam cerca de um terço do pessoal do setor público nos três níveis (federal, estadual e municipal) –, ou boa parte deles, não serem substituídos, o que poderia comprometer a prestação de serviços públicos.

Mesmo que o sério desequilíbrio entre receitas e despesas legado pelos governos da era petista para todo o setor público seja combatido com eficácia e coragem, como o governo Temer vem procurando fazer, seu impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores. Coordenador do levantamento sobre aposentadoria no setor público feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ao qual o Estado teve acesso, o pesquisador Claudio Hamilton dos Santos observa que, como a concentração de gastos com os novos aposentados ocorrerá num período em que o setor público ainda não terá se recuperado inteiramente do colapso financeiro em que está mergulhado, haverá grande restrição financeira para recompor o quadro.

O estudo do Ipea mostra que o problema é particularmente grave nos Estados. Na média, metade dos servidores estaduais na ativa tem direito à aposentadoria especial. A lista de carreiras com esse benefício inclui professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. Os professores podem se aposentar com idade entre 52 e 55 anos. A aposentadoria dos militares, de sua parte, é precoce, pois eles podem alcançar esse direito com 47 anos. Cerca de 40% dos militares tem entre 41 e 50 anos.

Os números mostram um grave problema cujas consequências começarão a ser sentidas pela população dentro de um prazo relativamente curto. Mas, apesar de sua gravidade, este é apenas um dos muitos aspectos preocupantes do sistema previdenciário. Tanto no setor público, como fica evidente no trabalho do Ipea, como no setor privado, como as autoridades vêm mostrando há tempo, o sistema tornou-se insustentável caso sejam mantidas as regras em vigor.

O crescimento exponencial do déficit dos regimes de previdência dos empregados do setor privado e dos funcionários públicos vem impondo custos cada vez maiores para os contribuintes. Mantida a tendência de evolução desse déficit, em algum momento não muito distante todo o dinheiro arrecadado pelo setor público terá de ser canalizado para cobri-lo, inviabilizando qualquer programa de atendimento da população ou de investimento em infraestrutura e em serviços públicos.

Daí a necessidade urgente da aprovação da reforma que tramita no Congresso. A crise política desencadeada pela delação premiada do empresário Joesley Batista contra o presidente Michel Temer perturbou o andamento do debate de propostas essenciais para o reequilíbrio das finanças públicas e para a criação das condições adequadas para o investimento e o crescimento da economia. Superada essa crise, com a rejeição, pela Câmara, do pedido para que o STF julgue a denúncia contra o presidente, é tempo de retomar o caminho para a superação da crise que os governos do PT provocaram.

Ministros da área econômica estão confiantes na votação da reforma ainda neste semestre. Os efeitos fiscais mais notáveis de uma mudança racional das regras de aposentadoria não serão imediatos. Mas a aprovação da reforma é medida essencial para fortalecer a credibilidade da política de austeridade do governo e a confiança de investidores e consumidores. Como disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Estado, “a Previdência é fundamental para a economia, para a retomada da confiança e para que o País volte a crescer”.

Câmara aprova criação de 370 cargos para TRE de São Paulo

Agência Câmara Notícias     -     07/08/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5052/16, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 225 cargos de provimento efetivo (96 analistas e 129 técnicos), 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá direto para o Senado. Antes da CCJ, o texto foi aprovado também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Presidente do TSE à época em que o projeto foi apresentado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli argumentou na necessidade de melhorar a prestação de serviços ao eleitor, facilitando o fluxo de informação e conferindo maior racionalidade ao modelo administrativo atualmente adotado.

Toffoli lembrou ainda que a última lei que criou cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no TRE/SP é de 2005, ou seja, mais de dez anos atrás. Em 2005, São Paulo tinha 27,5 milhões de eleitores. Dez anos depois, em 2015, o número de eleitores registrados no estado ultrapassou 32 milhões, distribuídos por 425 zonas eleitorais.

Biometria do eleitor

Ainda segundo o TSE, os novos cargos vão permitir a execução de um dos principais projetos da Justiça Eleitoral brasileira: a implantação da identificação biométrica do eleitor, por meio da coleta de impressões digitais, foto e assinatura.

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da matéria. A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

Administração deve declarar vacância nos casos de posse em outro cargo inacumulável

BSPF     -     07/08/2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou ser direito de servidor público efetivo a declaração de vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Na decisão, a relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou ser “imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargo inacumulável, conforme o inciso VII do art. 13 da Lei 8.112/90”.

No caso em questão, a Universidade Federal de Roraima (UFRR) havia negado o pedido de declaração de vacância à professora efetiva de seu quadro funcional, que havia se afastado do cargo pelo período de 48 meses para realização de Doutorado em Arquitetura e Urbanismo promovido pela Universidade de São Paulo (USP). No entendimento da universidade, a declaração de vacância somente poderia ser concedida se a servidora permanecesse no cargo pelo mesmo tempo do afastamento concedido.

“O pleito da impetrante foi negado com fundamento no art. 96-A, §§ 4º e 5º, Lei 8.112/90, que estabelece período de permanência mínimo na instituição, por tempo não inferior ao afastamento”, sustenta a UFRR. Afirma ainda que tal regra estaria expressamente prevista no termo de compromisso assinado pela docente.

A relatora rejeitou os argumentos apresentados pela instituição de ensino. Esclareceu, no entanto, que a servidora precisará restituir à UFRR os gastos referentes ao seu aperfeiçoamento. “A docente ainda encontra-se vinculada à Administração Pública Federal, em função do que não há que se indeferir o pleito com fundamento na indenização das despesas, haja vista que não existe lesão aos cofres públicos federais”, fundamentou a magistrada ao ressaltar que “remanesce o dever de indenizar a Administração, tendo em vista a concessão do afastamento”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0010593-45.2014.4.01.4200/RR

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor: Funcionalismo federal questiona adiamento de reajustes

O Dia     -     06/08/2017

Sindicatos e associações que representam as categorias envolvidas enviaram ofícios ao governo e querem audiência com ministros

Rio - O funcionalismo federal tenta derrubar a possibilidade de adiamento de reajustes salariais em 2018 de diversas categorias, e que foram garantidos por lei publicada em 10 de julho. Policiais rodoviários federais, analistas tributários da Receita Federal, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, especialistas em Infraestrutura, oficiais de chancelaria, entre outras classes, estão solicitando audiência com a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios do Planejamento e da Fazenda na tentativa de evitar que essa possibilidade avance.

As entidades que representam as categorias protocolaram em 1º de agosto, nas sedes dos ministérios, ofícios com a nota de repúdio em relação à postergação do pagamento da parcela do reajuste em janeiro de 2018. Também se colocaram à disposição das pastas para diálogo sobre o assunto.

Procurado pela coluna, o Ministério do Planejamento afirmou que a medida ainda está em estudo, e não informou mais detalhes. E o ministro da pasta, Dyogo Oliveira, já garantiu que a medida “faz parte dos cenários” da equipe econômica do governo. O objetivo, com isso, é limitar o déficit de R$ 129 bilhões nas contas públicas em 2018. O Planejamento prevê um impacto nos cofres públicos de R$ 8 bilhões, no próximo ano, com a concessão das correções salariais.

Oliveira também já sinalizou que a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 poderá levar em conta o adiamento desses reajustes. A LOA tem que ser aprovada pelo Parlamento até 31 de agosto.

À coluna, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — que assina os ofícios —, Carlos da Silva Filho, disse que, se avançar, a medida vai criar insegurança jurídica, já que os aumentos foram acordados e, depois, previstos por lei. “O governo coloca os servidores em situação de instabilidade”.

Decisão contraria as categorias

A justificativa dada pelo governo para discutir a postergação dos reajustes contrariou as categorias, que fizeram diversas negociações com a União antes da publicação da lei.

A nota de repúdio foi assinada pelo Sinait; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita; Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura; Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado; Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Sobre o argumento da União para atrasar, as entidades dos servidores apresentaram alternativas, “com maior eficiência e menor clima de tensão”, e se colocaram contra a revisão do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), “que vai deixar de cobrar dívidas milionárias”.

“Na hora que o governo decide adotar ações para aumentar arrecadação, vai contar com servidores, seja para combater fraudes e sonegação e outras. E o funcionalismo passa a ser tratado como o problema quando na verdade é a solução”, declarou Carlos da Silva.

Por Paloma Savedra

Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários

Consultor Jurídico     -     06/08/2017

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí determinou que o município adotasse, nos seus órgãos, medidas de prevenção de acidentes e providenciasse ambiente adequado para refeição, entre outros pedidos do Ministério Público do Trabalho.

Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT-15 entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação.

Porém, de acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do Ministério Público, o TST tem decidido que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para analisar processos sobre servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene. A conclusão decorre da Súmula 736 do próprio Supremo, que reconhece a atribuição do Judiciário Trabalhista para julgar casos sobre esse tema.

De acordo com ele, o STF de fato restringe a competência prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, mas a demanda relativa ao município de Jacareí não sofre interferência do tipo de vínculo jurídico entre o servidor e a administração pública. Isso porque o objeto principal da ação é a higidez no local de trabalho, e não o indivíduo trabalhador em si.

Por unanimidade, a 1ª Turma restabeleceu a sentença que reconheceu a competência da justiça especializada e determinou o retorno dos autos ao TRT-15 para novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-16400-66.2009.5.15.0023

Funpresp lança empréstimo consignado aos participantes

BSPF     -     06/08/2017

Brasília – A partir desta terça-feira (01/08), os participantes da Funpresp podem solicitar empréstimo consignado. Com taxas inferiores às praticadas no mercado, o crédito concedido pela Fundação poderá ser contratado totalmente online, via Sala do Participante. Clique aqui para conferir os detalhes da operação.

Os valores do consignado poderão variar entre R$ 10 mil e R$ 40 mil, a depender da remuneração e da margem consignável do servidor, sendo que o crédito será lastreado pela poupança previdenciária do participante.

Inicialmente, poderão solicitar um empréstimo os participantes do plano ExecPrev (Poder Executivo), ativos no Sigepe, com ao menos 12 contribuições mensais consecutivas e reserva mínima de R$ 10 mil na Fundação. Também é necessário que o requerente tenha idade entre 18 e 63 anos. Os participantes com mais de 60 anos precisam observar regra que combina a idade e o tempo de concessão do empréstimo.

Os participantes que contratarem o crédito poderão acompanhar o andamento do empréstimo por meio de um extrato eletrônico, também disponibilizado na Sala do Participante. Na ferramenta, o servidor poderá verificar a quitação das parcelas mensais e a evolução do saldo devedor, entre outros dados pertinentes ao consignado.

Fonte: Funpresp

Breve, mas necessária, explanação sobre o servidor público

BSPF     -     06/08/2017

Num domingo à noite recente, o Fantástico, na Rede Globo, exibiu uma comovente matéria sobre a história dos bailarinos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com destaque para a primeira bailarina, Claudia Mota, jovem talentosa e extremamente profissional, que há 10 anos se dedica ao ofício. Ela se recusa a parar de dançar, apesar de o Estado não pagar o seu salário há dois meses.

O drama de Claudia é o de todos os mais de 500 funcionários do teatro. Eles poderiam ficar em suas casas e o teatro fecharia as portas, mas as apresentações continuam (lotadas, vale dizer). Não são todos que conseguem participar porque sem salários é difícil pagar pela locomoção até o local, mas a maioria segue trabalhando.

Há quem diga que os funcionários públicos são preguiçosos, mas essa turma é um exemplo de que isso não é verdade. Essa generalização é muito injusta e prejudica a imagem dos bons profissionais que trabalham no setor público, muito deles em área essenciais para a manutenção da vida, como a saúde e a educação.

O Rio de Janeiro está mergulhado em dívidas, motivo pelo qual os salários não estão sendo pagos. Mais de 170 mil servidores não recebem seus vencimentos desde abril. É uma situação vergonhosa, resultado de anos de péssima gestão, da recessão econômica, dos problemas na indústria do petróleo, da queda da arrecadação e, como era de se esperar, da corrupção envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral, ex-secretários e cinco conselheiros do Tribunal de Contas. Todos estão presos.

É importante ressaltar a corrupção e a má gestão porque são fatores que influenciam fortemente a qualidade dos serviços públicos prestados. Infelizmente, nessa ‘novela’ já antiga, as vítimas são tratadas como vilãs. O funcionário público, aquele que está na ponta e faz o contato direto com a população, é sempre o mais criticado. É sempre ele que precisa lidar com as reclamações. É aquele que tem a imagem manchada.

A culpa não é do servidor quando, por exemplo, faltam medicamentos em hospitais públicos. Ele, na verdade, faz o que pode com o pouco que tem em mãos para não deixar à míngua os doentes que chegam diariamente.

Assim também são os professores. Além de muitos casos de falta de respeito dos alunos, eles precisam trabalhar em escolas sem carteiras, cadeiras, materiais didáticos, laboratórios, entre outros diversos itens essenciais para as aulas. Em algumas cidades do interior, as salas de aula sequer têm infraestrutura. Não surpreende que muitos professores sintam-se desmotivados (quantos não são os casos que procuram ajuda médica?). Isso se reflete na aula e gera críticas de alunos e pais. Criticam o docente, mas deveriam direcionar suas críticas – justas, é claro – ao poder público.

O que muitos não percebem é que essa é apenas a ponta do iceberg. O problema está na má gestão e na roubalheira. Quando o remédio não chega ao posto de saúde é porque houve desvios. Quando falta merenda é porque alguém roubou a verba. Quando o Brasil fica entre os piores em níveis de educação no mundo é porque os bilhões destinados ao ensino foram mal administrados. Mas, apesar disso tudo, o setor público carrega a cruz que não é dele. É a generalização do ‘tudo que é público é ruim’.

Como em todas as classe, há casos de mal servidores. Além disso, há pessoas que buscam no setor público uma vida tranquila (que é uma ilusão), quando o objetivo deveria ser contribuir para a sociedade com o resultado do seu trabalho. Não defendemos que alguns profissionais recebam salários acima do teto. É uma minoria que acaba servindo de referência para a população. Por causa deles, muitos acreditam que todo servidor público é um tio Patinhas que nada em dinheiro. Acreditem: essa não é a realidade da categoria. Concordo que alguns servidores precisam ser mais conscientes politicamente e cobrem das autoridades melhores condições de trabalho, sempre que necessário. Portanto, há críticas merecidas.

Porém, incomoda ver como alguns setores demonizam o setor público. Dizem que até mesmo o suposto rombo nas contas da Previdência é culpa dos servidores, como se eles não contribuíssem mensalmente com 11% dos seus salários.

Os servidores públicos não são especiais. Eles não querem ser colocados em pedestais. Eles pedem apenas que a população dê o devido valor ao trabalho que a maioria faz com correção e comprometimento. Assim como os bailarinos do Rio, há muitos profissionais Brasil afora capazes e dedicados, apesar de todos os obstáculos impostos pelos nossos governantes.

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Fonte: CNSP

Caixa publica norma que permite contratação irrestrita de terceirizados

BSPF     -     06/08/2017

Para especialista, a norma publicada pela Caixa Econômica Federal coloca em xeque novos concursos públicos

Uma norma sobre contratação de trabalhadores temporários publicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na quinta-feira (3/8) tem preocupado servidores, concurseiros e pessoas já aprovadas e que aguardam nomeação no banco. O documento permite que a Caixa contrate funcionários sem qualquer vínculo empregatício, por meio de empresas que fornecem mão de obra terceirizada, para a exercer a função de técnico bancário, cargo que antes cabia a servidores aprovados em concurso público. 

A norma RH 037 está alinhada com a nova legislação trabalhista e com a Lei 13.429/2017, aprovada pelo Senado em julho passado. Mas, de acordo com Max Kolbe, advogado responsável por diversas ações judiciais movidas por aprovados no último concurso da Caixa, a norma fere os princípios do acesso ao cargo público. 

"A Caixa Econômica é integrante da administração pública indireta. Assim, deve respeito ao Artigo 37 da Constituição Federal, no qual um dos princípios é o de acesso ao cargo público por meio de concurso público. Se a Caixa é obrigada a realizar concurso, ela não poderia terceirizar a atividade fim, ainda que uma lei permita que ela assim o faça, sob pena de inconstitucionalidade", argumenta o advogado.

Para Kolbe, a norma pode prejudicar os aprovados no concurso mais recente da Caixa, que ainda aguradam a convocação. "O mais absurdo é que a moldura do empregado temporário é a mesma das atribuições previstas no edital do concurso público, o que demonstra a preterição de todos os aprovados no último concurso que aguardam a contratação já há algum tempo”, diz o especialista, acrescentando que a norma é uma forma de burlar o serviço público. 

A normativa não estipula a quantidade de temporários a serem contratados. Apenas prevê que o número de terceirzados dependerá da disponibilidade orçamentária e dos resultados esperados pelo gestor, com base nas determinações da Gerência Nacional do Quadro de Pessoas e Remuneração (Geper). 

Servidores criticam 

Segundo a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE Caixa), a medida também é prejudicial aos servidores do banco. "Com esta medida, a direção da Caixa deixa claro que não tem qualquer pudor em precarizar as relações de trabalho na instituição, criando o subemprego, com menores salários e sem qualquer direito", avalia o coordenador da comissão e diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Dionísio Reis. 

O dirigente explica que o RH 037 já está na sua 21ª versão e sempre foi combatido pelos movimentos sindicais bancários. "Nos anos 1990 e início dos anos 2000, a Caixa trabalhou com muitos temporários, chegando a uma ter uma relação meio a meio com os concursados. Com a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, conquistada após diversas ações judiciais do Sindicato contra a terceirização da atividade-fim, o banco teve de encerrar esse tipo de contratação, que foi extinto só em 2006, mas manteve o normativo”, diz. 

“Sempre cobramos a revogação do RH 037 em mesas de negociação e, no ano passado, a Caixa alegou que aguardava a regulamentação do trabalho terceirizado em lei”, destaca. Segundo Reis, uma assembleia será realizada no próximo dia 15 para cobrar do banco a extinção do normativo. 

A publicação preocupa ainda os servidores porque, atualmente, Caixa executa um plano de demissão voluntária, que até julho, contou com a adesão de 4.429 empregados. Procurada pelo Correio, a Caixa não se manifestou sobre a norma até a publicação desta matéria. 

Novela judicial

O último concurso da Caixa aconteceu em 2014 para formação de cadastro reserva das carreiras de técnico bancário, engenheiro e médico do trabalho. Só esse concurso teve mais de 1 milhão de inscritos na época. Cerca de 33 mil candidatos haviam sido aprovados para técnico, porém, apenas 2.501 foram convocados até a data do vencimento do concurso, em agosto de 2016. 

No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal ajuizou uma ação civil pública para que o banco prorrogasse por tempo indefinido a validade do concurso técnico da Caixa de 2014, para que o banco tivesse tempo hábil para convocar mais aprovados.

No Distrito Federal, dos 1.244 aprovados que deveriam assumir os postos, apenas 242 foram admitidos antes do prazo final do concurso. Thaís Gonçalves de Carvalho, 34 anos, lamenta não estar entre eles. A estudante de gestão de recursos humanos recorreu à Justiça pela nomeação. O processo individual corre na 18ª Vara do Trabalho de Brasília e ela lembra o desgaste provocado pela situação.

“Tirei tempo para estudar, sacrifiquei momentos com a família e amigos, gastei com inscrições e materiais. Quando não fui convocada, fiquei frustrada e magoada, porque é difícil passar ainda tem toda essa dificuldade para assumir o posto”, conta.

Fonte: Concursos – CorreioWeb

Burocracia impede demissão de incompetentes

Diário do Poder     -     06/08/2017

Além da estabilidade, servidores que se mostram desqualificados escapam da demissão devido à burocracia envolvida nos processos administrativos disciplinares (PAD). Cada PAD tem comissão e prazo para concluir a investigação, mas todas as decisões são contestadas na Justiça. Faz parte do rito esperto para protelar indefinidamente a decisão final, com frequência, até a aposentadoria. Integral, é claro.

O Xis da Questão

A cada decisão contestada da comissão do PAD, a Justiça estabelece prazo para análise, mas não suspende a contagem do prazo do PAD.

0,006%

Em 2017, foram só 119 demissões, 6 destituições e 13 cassações de aposentadoria. Isso equivale a 0,006% dos 2,2 milhões de servidores.

Luz no fim do túnel

Projeto da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) prevê avaliações periódicas que podem resultar na demissão de incompetentes.

Funcionalismo: Pautas-bomba e reajustes salariais

BSPF     -     05/08/2017

O governo federal tem sido criticado por conceder reajustes aos servidores em face do grande desequilíbrio orçamentário deste ano. Essa crítica é válida, mas ela esquece o fator gerador dos atuais reajustes salariais: as pautas-bomba de 2015.

Há dois anos, quando o governo iniciou suas negociações salariais para o período de 2016-19, o Congresso aprovou várias medidas irresponsáveis do ponto de vista fiscal.

Essas ações acabaram vetadas pelo Poder Executivo, mas ainda assim enfraqueceram o governo nas negociações com os servidores.

A principal pauta-bomba ocorreu em junho de 2015, quando o Congresso aprovou um aumento médio de 59,5% para os técnicos do Judiciário, divididos em quatro anos.

Como a remuneração do Judiciário é referência para outras carreiras, esse reajuste inflou demandas salariais em várias categorias. Com grande desgaste político, o Executivo vetou tal iniciativa e negociou aumentos mais moderados para 2016-19.

Os acordos fechados em 2015 atingiram quase 90% dos servidores do Executivo —1,1 milhão de pessoas— e previram um aumento total de 10,8% entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017 para a maior parte dos trabalhadores. A inflação verificada no período foi de 16,6%, segundo o IPCA. Quem optou pelo acordo de dois anos teve perda real de salário.

No caso das "carreiras de Estado", o acordo foi de quatro anos, com aumento total de 27,9%. A expectativa de aumento do IPCA entre janeiro de 2015 e janeiro de 2019 está hoje em 25,6%. Quem optou pelo acordo de quatro anos ainda pode ter um ganho real.

Os acordos de 2015 também definiram que o aumento de 2016 seria concedido somente em agosto, devido à situação fiscal do país. A partir de 2017, os reajustes voltariam a ocorrer em janeiro.

Relembro esse episódio por que corremos o risco de novas pautas-bomba. Na semana passada, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou uma proposta de reajuste salarial de 16,7% para procuradores.

Na sequência, a Associação dos Juízes Federais indicou que deseja um reajuste da mesma magnitude.

Caso aprovada pelo Congresso, a demanda dos procuradores e juízes terá um efeito cascata sobre outras carreiras públicas em um momento de grande fragilidade fiscal. Não é hora de brincar com fogo.

A folha de pagamento é o segundo maior gasto primário da União, atrás da Previdência Social, e deve atingir R$ 284 bilhões em 2017.

O reequilíbrio fiscal também requer uma reforma da remuneração dos servidores, com adoção de regras mais claras sobre o teto de remuneração e revisão de benefícios. O Senado já aprovou iniciativas nessa direção, que aguardam avaliação pela Câmara (alô, presidente Rodrigo Maia).

O próximo governo enfrentará uma nova rodada de negociação com os servidores em 2019. Até lá, o bom senso recomenda não conceder novos aumentos e, se possível, reavaliar benefícios e reajustes já negociados.

O governo Temer sinalizou que pode adiar os reajustes programados para 2018, como ocorreu em 2016. Essa medida é correta e deveria contar com o apoio dos parlamentares. A inflação caiu mais rápido do que se esperava, e a manutenção de investimentos e serviços públicos essenciais deveria ser a prioridade do governo neste momento.

A sociedade espera que pelo menos agora os parlamentares evitem novas pautas-bomba. Apostar no "quanto pior melhor" não acaba bem.

Por Nelson Barbosa

Nelson Barbosa, doutor pela New School for Social Research, é professor da Escola de Economia de São Paulo (FGV) e da UnB e pesquisadordo Ibre. Foi ministro da Fazenda e do Planejamento (governo Dilma). Escreve às sextas-feiras, a cada 14 dias, nesta coluna.

Fonte: Folha de S. Paulo

Grupo estuda alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social

BSPF     -     05/08/2017

Recentemente, neste informativo, destacamos a atuação dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na reavaliação das dos auxílios-doença concedidos a segurados. A reavaliação foi determinada por meio da Lei nº 13.457, de 26 de julho de 2017, como uma forma de reduzir os gastos com a previdência e estancar os casos de fraudes e concessões irregulares dos benefícios.

Essa não foi a única iniciativa. Na última terça-feira, o INSS convocou segurados para reavaliação de benefício por incapacidade. Em quase 200 páginas, foram nomeados e convocados os beneficiários que recebem o benefício para a realização de novas perícias, a fim de atestar a incapacidade laboral do segurado. Ao todo, serão convocados 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia.

A Previdência Social passou a ser muito discutida no seio social devido às campanhas do Governo Federal em prol da revisão do sistema, por entender que a sustentabilidade dos benefícios está ameaçada pelo déficit nas contas. Nesse esforço de revisão dos benefícios e readequação das contas da Previdência, o trabalho do servidor público é fundamental.

A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS para garantir ao servidor um bônus pelo serviço bem prestado à sociedade. Para tanto, o servidor é avaliado em suas funções. Essa avaliação de desempenho consiste no acompanhamento sistemático e contínuo da atuação individual e institucional do servidor, tendo como finalidade o alcance das metas, considerando a missão e os objetivos do INSS.

As avaliações de desempenho individual e institucional são realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Para garantir uma melhor aplicação das regras de concessão de gratificação, o Ministério do Desenvolvimento Social instituiu¹ um grupo de trabalho para construção de proposta de premissas para subsidiar a implementação de novo indicador da parcela institucional da GDASS. A norma fixa: “os trabalhos deverão ser concluídos em tempo hábil para implementação do novo indicador referente ao 18º ciclo de avaliação (novembro de 2017 a abril de 2018)”.

Incorporação das Gratificações aos proventos

Para os servidores que recebem as gratificações de desempenho, é muito importante que conheçam as regras para a incorporação integral do benefício no momento da aposentadoria. Para reger o tema, o Ministério do Planejamento expediu², no fim do ano passado, uma orientação normativa em que detalha a forma de incorporação.

A opção pela incorporação das gratificações será um direito daqueles servidores públicos que tenham percebido a gratificação por, no mínimo, 60 meses. Para a contagem dos 60 meses necessários serão consideradas todas as gratificações de desempenho percebidas ao longo da vida funcional do servidor, do aposentado ou do instituidor de pensão no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O tempo pode ser contado em período contínuo ou intercalado, a fim de se alcançar a somatória de 60 meses. Poderão ser considerados para a contagem, também, os períodos em que o servidor esteve cedido ou requisitado a outro órgão ou entidade. Para o servidor que está na ativa, a solicitação deverá ser feita na data do requerimento da aposentadoria. Já aposentados e pensionistas devem requerer a inclusão da gratificação até 31 de outubro de 2018.

¹ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 302, de 1º de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 ago. 2017. Seção 1, p. 41.

² MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Orientação Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 dez. 2016. Seção 1, p. 121-122.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil

Privilégio do servidor público é um dos maiores problemas do país, diz juiz do trabalho

BSPF     -     05/08/2017

"O servidor público é um dos maiores problemas que o Brasil tem hoje". É com essa afirmação polêmica que o juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) Marlos Melek defende que o país precisa ter um Estado menor.

Um dos oito integrantes da comissão que redigiu a nova legislação trabalhista no início do ano, aprovada pelo Congresso, Marlos Melek argumenta que parte do funcionalismo é engrenagem de uma grande burocracia alimentada pelo pagamento excessivo de impostos, que goza de benefícios aos quais a maioria dos brasileiros não tem acesso.

"Nós precisamos pagar menos impostos e, para isso, não tenho dúvidas, isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil."

Para ele, a única maneira de acabar com os privilégios é por meio de uma reforma da Constituição, que corrigiria todas essas assimetrias de diretos de uma vez só. "Aí ninguém vai se sentir otário", diz.

Apesar de considerar que a remuneração dos magistrados, que há sete anos não têm aumento real, esteja defasada, o paranaense não concorda com o pedido da categoria de reajuste de 16,38% em 2017, percentual também pleiteado pelos procuradores. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, tem demonstrado resistência para incluir a demanda no orçamento da Corte, que será votado no próximo dia 9.

Hoje com 41 anos, Melek começou a trabalhar aos 14, em uma pequena torneria mecânica em Curitiba. Foi dono da marca de cosméticos Ramelk, que chegou a ter, sob sua gestão, 3 mil funcionários. Como empregador, foi processado cinco vezes e fez acordo em uma.

Há 13 anos é juiz e atualmente faz parte do grupo de trabalho convocado pela Presidência para implementar a Reforma Trabalhista e discutir as mudanças que serão feitas na lei via Medida Provisória.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida à BBC Brasil.

BBC Brasil - O senhor mudaria algo na lei trabalhista que entra em vigor em novembro?

Marlos Melek - O que eu mudaria no texto? Eu delimitaria, mostraria pra sociedade brasileira que nem todo mundo pode ser autônomo.

Autônomo é aquele que, além de trabalhar por conta própria, sem subordinação da relação típica de trabalho, tem lei própria que regulamenta a possibilidade de ele ser autônomo. Como, por exemplo, o motorista de carga, o representante comercial, o corretor de imóveis. Para que a sociedade brasileira não interprete que todo mundo pode ser autônomo.

BBC Brasil - Para que não haja carta branca para a pejotização?

Melek - Exatamente. Não é por aí. A Medida Provisória - e nós estávamos discutindo isso em Brasília ontem ou anteontem - vai colocar mais três ou cinco parágrafos para explicar melhor a questão do autônomo.

Outra coisa que eu gostaria que fosse um pouco diferente seria a delimitação da reparação em dano moral quando esse dano fosse gravíssimo. Nós criamos uma parametrização de bandas em reparação moral em dano leve, médio, grave e gravíssimo, porque a Justiça não pode ser uma loteria, como em muitos casos acaba sendo.

Eu entendo que o gravíssimo deveria ter um valor maior de teto. Mas isso também, ao que me parece, será corrigido na Medida Provisória. Esse valor atual, de 50 salários contratuais, deve basicamente duplicar. Acredito que ele vai atender ao objetivo da lei, a intenção do legislador de permitir ao juiz que fixe uma reparação maior quando dano for gravíssimo.

BBC Brasil - A Medida Provisória vai criar um novo mecanismo de financiamento das entidades sindicais?

Melek - A Casa Civil está bastante convicta de que o texto que foi aprovado, como foi aprovado, é o texto ideal. Mas temos setores do Ministério do Trabalho que ainda estão se esforçando para obter alguma forma de financiamento não obrigatório, mas facultativo.

De que forma seria isso? Seria a possibilidade de uma convenção coletiva criar uma obrigação financeira para o trabalhador e para o empregador, que poderiam se opor de maneira simplificada a esta cobrança, sem precisar ir pessoalmente, levar documento no dia tal.

É esse jogo de forças neste momento que interage em Brasília. Certamente as autoridades constituídas saberão desmembrar esse nó e iremos conhecer no curto prazo como ficará a questão do financiamento dos sindidatos.

BBC Brasil - Em suas palestras, o senhor costuma dizer que os servidores públicos estão entre os maiores problemas do país. Em que sentido?

Melek - Hoje nós temos um Estado que é muito grande, que se intromete demais na vida das pessoas. E nós temos, nesse aspecto, um problema que me parece bastante grande, que é o servidor público.

Veja, eu não me refiro, quero deixar muito claramente aqui, ao policial Marcos, de 37 anos, que morreu assassinado com um tiro na cabeça em plena luz do dia em Minas Gerais, em um assalto a banco quando estava defendendo a sociedade; não me refiro à professora que está lutando para dar aula no interior de Minas Gerais, do Ceará, muitas vezes ganhando um salário hostil, um salário ridículo.

O que eu quero dizer com "o problema é o servidor público" não é nem a figura do servidor em si, mas um sistema que gera esse servidor público.

O exemplo mais patente que eu dou é do ônibus. Para rodar um ônibus no Brasil você precisa de seis licenças diferentes: a do órgão de transporte municipal, da Embratur, da ANTT, licenciamento, emplacamento, IPVA... o que está por trás de tudo isso? Um monte de servidor público. Por que tem que ter seis carimbos para rodar um ônibus no Brasil? Porque atrás de cada carimbo tem três, quatro servidores públicos. Isso custa muito caro.

Isso sem falar que muitos servidores públicos têm privilégios que precisam ser eliminados. Penso que deveríamos fazer uma lista profunda de todos os privilégios que existem no Brasil - o fato de um deputado, por exemplo, depois de dois mandatos, poder se aposentar - e eliminar todos ao mesmo tempo. Aí ninguém vai se sentir otário.

Não adianta alguém falar aqui, "eu vou abrir mão, como um paladino da justiça, de um benefício que eu tenho, de um privilégio que eu tenho". Nada justifica esses privilégios que levam a críticas, seja do servidor público, seja da iniciativa privada.

Nós temos realmente que acabar com todos os privilégios no Brasil. O servidor público é um problema nesse sentido. Nós precisamos pagar menos impostos e, para isso, não tenho dúvidas, isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil. É nesse sentido que eu digo que o servidor público hoje é um problema no Brasil.

BBC Brasil - O senhor diz que o ideal é que não haja "paladinos", mas que a gente faça tudo de uma vez só. Como isso seria possível?

Melek - Com uma reforma constitucional, não tenho dúvidas. O ser humano sempre sofre um abalo com qualquer mudança. Ninguém, em sã consciência, individualmente posto, vai dizer "olha, eu topo, como servidor público, que a partir de agora não tenha estabilidade". Ninguém, em sã consciência, vai dizer "eu topo trabalhar mais".

Precisamos de uma reforma constitucional que retire simultaneamente todos esses privilégios. É o único mecanismo que eu vejo que poderia criar esse choque de cultura e de gestão no Brasil, assim como fez a reforma trabalhista na relação capital e trabalho.

BBC Brasil - Em seus quase 15 anos de magistratura, o que viu nesse sentido? São comuns no Judiciário casos em que auxílios e gratificações são usados por juízes e procuradores para furar o teto constitucional.

Melek - Sabe que, na Justiça do Trabalho, eu não vejo. Eu, por exemplo, não tenho nem plano de saúde. A população desconhece que, hoje, o juiz federal do trabalho está há exatamente sete anos sem aumento.

E aí, se você pegar reajuste, que é a reposição da inflação, o último que aconteceu foi há cerca de cinco anos e foi de 5%. Por isso que o governo nos deu esse auxílio-moradia (de R$ 5,8 mil), que está previsto em uma lei muito antiga. Assim ele ainda economizou, é importante que a população saiba. Eles pagam só para os que estão na ativa e não pagam nem um centavo para os que estão aposentados, que estão sem reajuste e sem auxílio-moradia.

Esse negócio de 'vale paletó', de motorista, gasolina. Eu lhe asseguro aqui: meu contracheque está na internet, meu subsídio é de R$ 14,5 mil por mês (segundo o portal da Transparência do TRT-9, este é o valor líquido da remuneração de juiz do trabalho substituto; o valor bruto é de R$ 27,5 mil), é isso que eu ganho.

BBC Brasil - Então o senhor é favorável ao aumento de 16,38% pleiteado pela categoria?

Melek - Neste momento, apesar de a magistratura estar há sete anos sem reajuste, vou ser bem sincero, eu tenho dito isso nos grupos de magistratura dos quais participo: eu não penso ser razoável, neste momento histórico do Brasil, em que nós temos 13 milhões de desempregados, não sou favorável a nenhum tipo de reajuste para a magistratura neste momento.

Se for possível aos tribunais, com o orçamento que eles próprios têm, remanejar alguma verba, como verba para obras, aí eu seria favorável, porque isso não onera o Estado. Quando o Brasil voltar a crescer, quando tiver melhores condições de empregabilidade para o seu povo, a magistratura pode negociar com o governo toda essa reposição de perdas.

BBC Brasil - O senhor recebe pelas palestras que vem dando desde a publicação do livro (Trabalhista! E agora?, lançado pela editora Estudo Imediato)?

Melek - Eu não ganho dinheiro diretamente com as palestras, eu aufiro direitos autorais do meu livro. A editora que me dá suporte, cobra pelo deslocamento de um empregado, alguma coisa para montar a palestra, por conta dos custos que ela tem. Não são valores elevados. Até onde eu sei não passa de R$ 5 mil, isso já inclui passagens aéreas, a estada de quem é escalado para ir.

BBC Brasil - As palestras de servidores do Judiciário viraram tema polêmico depois que a corregedoria do Ministério Público instaurou procedimento para investigar a comercialização de palestras dadas pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O que o senhor pensa a esse respeito?

Melek - Eu entendo que o magistrado, o procurador, não pode receber nada do setor privado. Por isso que, quando dou palestras em universidades, em OABs, em uma série de instituições, eu vou por conta própria, não levo livros, não permito que a editora participe.

Essa minha palestra é remunerada como se fosse uma hora-aula, e como é um assunto acadêmico, isso está absolutamente de acordo com a legislação. Agora, em relação a um magistrado ou um procurador receber um valor diretamente de quem quer que seja, não vejo isso com bons olhos, não seria correto.

BBC Brasil - Como dono de empresa, o senhor chegou a tomar algum processo, esteve do outro lado da mesa?

Melek - Sim. Em dez anos de empresa, eu tive no máximo cinco ações trabalhistas no Brasil inteiro. Eu era muito cuidadoso, até porque eu gosto desse tema. Ninguém era demitido sem aviso. Dessas cinco ações, fiz acordo na primeira, que realmente eu não pagava RSR (repouso semanal remunerado) sobre comissões, porque eu não sabia que tinha que pagar, foi um descuido. Eu, reconhecendo que estava errado, paguei.

As outras causas foram de franqueados em que o trabalhador postulava a responsabilidade subsidiária da franqueadora. Nesses casos, a Justiça afastou a responsabilidade porque a lei é expressa, diz que o franqueador não responde pelos débitos trabalhistas do seu franqueado. Nós ganhamos essas causas por ilegitimidade de parte.

Fonte: BBC Brasil

Pretensão de incluir tempo de serviço insalubre em aposentadoria prescreve em 5 anos

BSPF     -     04/08/2017

O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou sob condições insalubres no regime celetista tem prazo de cinco anos para pedir a revisão do valor dos proventos. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao obter a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco que pretendia revisar a aposentadoria de dez auxiliares de enfermagem. No recurso que interpôs contra o acórdão do TRF5 que considerou possível a revisão, a AGU alertou que o entendimento afrontava a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932”.

A AGU lembrou que, no caso das auxiliares de enfermagem, as aposentadorias haviam sido concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o recurso, reconhecendo a prescrição.

A atuação da Advocacia-Geral no caso foi feita por meio do Departamento de Servidores Civis e Militares e da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região.

Ref.: Recurso Especial nº 1.259.558/PE – STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Servidores de olho em possíveis reajustes para a magistratura

BSPF     -     04/08/2017

Embora em silêncio, os servidores públicos federais estão de olho no rumo que tomará a recente ousadia dos magistrados, que pediram, na quarta-feira, um aumento de 41,3% nos subsídios. Ninguém revela publicamente, com receio de se comprometer. Mas, nos bastidores, denunciam, praticamente todas as categorias do serviço público estão preparando um arsenal contra o governo caso entre qualquer centavo a mais nos contracheques da magistratura. Se isso acontecer, garantem que vão, em bloco, exigir o mesmo tratamento: ou seja, novos aumentos para complementar a diferença percentual. E nessa briga, tudo pode acontecer. De atos de protestos a greves por tempo indeterminado.

“Onde passa um boi, passa uma boiada. Ninguém vai aceitar discriminação. Se o governo não tem consideração com a maioria e afaga uma minoria, vai ter que arcar com as consequências”, afirmou um servidor que não quis se identificar. Ele lembrou que o governo reclama e argumenta que precisa apertar o cinto e ajustar as contas públicas. “Há boatos, ainda não confirmados, de que os reajustes já acordados serão postergados e até suspensos, o que é inconstitucional. Mas, se tem dinheiro para os juízes, não é possível que não tenha para todos. Essa equipe econômica não pode brincar com a verdade”, revelou.

A indignação se referia ao fato, amplamente divulgado, de que representantes de associações de juízes se reuniram com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de convencê-la a incluir os 43,1% para a magistratura na proposta orçamentária. Dizem que sofrem com uma defasagem salarial porque foram a única categoria que não ganhou aumento em 2015. Eles, inclusive, anunciaram que vão discutir, no dia 9, a proposta de corte orçamentário do Executivo.

“Essa tal de Emenda Constitucional (EC 95), do teto dos gastos, prejudicou todo mundo. Será que vamos ter exceção? Só serão beneficiados os amigos do rei? Tem tanta gente assim com medo de ir para a cadeia, por conta das ações na Justiça?”, ironizou o funcionário. Desde o início do ano, os juízes voltaram a exigir o reajuste de 16%, que elevaria os subsídios de R$ 33,7 mil para R$ 39,7mil mensais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, criticou as declarações do governo que todas as principais categorias de Estado tiveram aumento, menos os juízes federais.

“Só tem crise financeira para a magistratura?”, questionou Veloso. Ele achava, à época, que a exclusão da classe poderia ser uma retaliação à Operação Lava-Jato. E acrescentou não considerar justo um delegado da Polícia Federal ganhar mais do que o juiz Sérgio Moro. Veloso negou, ainda, que a recessão econômica seja um argumento. “O país suporta um teto de R$ 39 mil”, garantiu. Em relação ao efeito-cascata (aumento automático para os Estados), Veloso disse que o argumento não se sustenta. Para resolver, bastaria desvincular os Estados.

Fonte: Blog do Servidor

Senadora critica reajuste de 41% na remuneração do Judiciário

Agência Senado     -     04/08/2017

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o Poder Judiciário que, em um momento de crise econômica, déficit fiscal elevado e queda da arrecadação, decidiu por um reajuste salarial de 41% nos vencimentos dos servidores da Justiça. 

Para a senadora, esse é um dos “fatores perversos” que ameaçam o aumento do déficit público de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. As declarações foram feitas durante entrevista à repórter Hérica Christian para o programa Senado em Revista, da Rádio Senado.

Ouça aqui a reportagem

Quase 2 milhões de servidores podem se aposentar em dez anos

R7     -     04/08/2017

Número equivale a um terço do funcionalismo

Um terço dos funcionários públicos do Brasil já completou 50 anos. Na prática, isso significa que são quase 2 milhões de servidores cinquentões, entre os 6,2 milhões de funcionários públicos do Brasil com cargos estáveis na União, nos Estados e nos municípios. Esse grupo, com direito à aposentadoria nos regimes de Previdência pública, vai atingir a idade mínima necessária para deixar a ativa ao longo da próxima década, causando enorme pressão sobre os gastos.

Os dados, conseguidos em primeira mão pelo Estado, constam de uma nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O pesquisador Claudio Hamilton dos Santos, coordenador do estudo, faz um alerta. Como a concentração de gastos com novos aposentados vai ocorrer num momento de colapso fiscal, haverá uma enorme restrição financeira para repor o efetivo.

O levantamento do Ipea se concentra na análise dos Estados, onde a situação tende a ser mais grave. Na média, metade dos servidores hoje na ativa nos Estados tem direito à aposentadoria especial. São professores, policiais civis, policiais e bombeiros militares. Os docentes podem parar de trabalhar entre os 52 e os 55 anos.

O caso dos militares preocupa ainda mais. Suas aposentadorias estão se tornando cada vez mais precoces, entre 47 e 51 anos, e um enorme contingente se aproxima dos 50 anos. Em 2004, os militares que tinham entre 41 e 50 anos eram 25,7% do total. Agora, são mais de 40%.

"Não há como não pagar aposentadorias, então, ficará mais difícil elevar o gasto com pessoal na ativa, por meio de concursos públicos, como sempre ocorre; tudo indica que, para manter os serviços essenciais à população, vamos presenciar uma mudança estrutural na forma de contratação nos Estados", diz Santos. A tendência é que haja aumento de formas alternativas, como contratos de gestão, terceirizações.

Nordeste

O envelhecimento acelerado e generalizado da máquina pública é expressivo no Nordeste e no Norte. São destaques Maranhão, onde metade dos servidores completou 50 anos, Ceará (43,77%), Paraíba (41,94%), Rio Grande do Norte (39,69%) e Piauí (38,57%).

O levantamento faz parte de uma sequência de notas técnicas sobre a questão previdenciária. Para Santos, coordenador da série, a nota atual tem um mérito particular: mapeou estatisticamente que ciclos de contratação, após alguns anos, são seguidos de ciclos de aposentadorias. Ou seja, identificou-se um padrão. Assim, o esvaziamento da máquina pública é um fato inexorável nos próximos anos. Mas mudanças nas regras de aposentadoria, com a reforma da Previdência, estariam entre as alternativas para aliviar o baque.

(Agência Estado)

Estabilidade no serviço público é regra ou exceção?

Consultor Jurídico     -     03/08/2017

No atual momento de grave crise institucional e financeira, no qual não faltam notícias relevantes e intrigantes, singela reportagem chamou minha atenção: trata-se do advento da Lei mineira 22.618, de 26/7/2017, que extinguiu 825 cargos efetivos de analistas do Ministério Público de Minas Gerais e, simultaneamente, criou 800 cargos em comissão para assessoria de promotores e procuradores de Justiça[1]. Os textos jornalísticos noticiaram a sanção da referida lei pelo governador Fernando Pimentel (PT), o que o tornou um alvo da ira dos leitores.

Nesse particular, convém relembrar que o Ministério Público detém a iniciativa privativa para iniciar o processo legislativo para criação dos seus cargos, incluindo a organização dos serviços auxiliares. Trata-se de importante corolário da autonomia do Ministério Público, que neste particular não se submete à iniciativa geral do Executivo no que diz respeito à criação de cargos e organização dos serviços públicos.

A questão central da notícia, entretanto, é outra: a administração pública (incluo na expressão todos os poderes quando no exercício de função administrativa, como, no caso, o MP-MG) é livre para trocar servidores efetivos — e, como tais, concursados — por comissionados? Trata-se de opção puramente discricionária, que reconhece à autoridade ampla margem de atuação para escolher o que entende mais adequado para o interesse público? Essas perguntas vieram à minha mente após ler o comentário de um leitor (internauta?), em portal de notícias, dizendo que a medida era importante porque o Estado não consegue “mandar embora o concursado, que possui estabilidade, que não quer trabalhar”. Já dediquei meu espaço nesta coluna diversas vezes aos cargos em...

Leia a íntegra em Estabilidade no serviço público é regra ou exceção?