RELATÓRIO DA REUNIÃO DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MNNP/MS)

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MNNP/MS)

Data: 06/03/2018.

Local: Sede do Ministério da Saúde - Brasília/DF.

Representantes da CONDSEF/FENADSEF: Marizar Mansilha, Adriano Duarte e Gilberto Jorge.

Convidados: César - DF, Antônia - DF e Mário - TO.

Pauta: Avaliação de Desempenho; Portaria nº 243/2015; Carreira/Tabela; PL - Gacen; Incorporação das Gratificações; Per capita - Planos de Saúde; SIAISS; Insalubridade; Redistribuição dos Servidores do Tocantins; Contagem do Tempo Especial; Planos de Saúde e Calendário de Reuniões das Mesas.

1 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Cedidos

O Ministério da Saúde solicitou às entidades sindicais apoio para orientar os servidores a fazerem as suas avaliações, para não terem perdas financeiras e para que não venham a ter problemas no momento das aposentadorias. Pois, no último ciclo cerca de 4.000 servidores não foram avaliados.

Obs.: Lembramos que o pagamento dos 20 pontos da GDPST está vinculado diretamente a avaliação individual dos servidores.

O Ministério da Saúde informou que o MPOG está mudando o Decreto nº 7133/10, que fala dos critérios das avaliações de desempenho, e se comprometeu que assim que tiver a minuta vai levar ao conhecimento das entidades.

2 - PORTARIA Nº 243/2015

A Portaria de cessão dos trabalhadores do Ministério para Estados, Distrito Federal e Municípios vai ser modificada. As entidades estarão apresentando uma redação de alteração de alguns artigos.

3 - CARREIRA/TABELA

O Ministério da Saúde nos informou que o Ministério do Planejamento vai formalizar os comitês conforme os acordos assinados com o governo e as entidades em 2015.

Quanto a proposta de tabela das entidades, o Ministério da Saúde pediu para atualizarmos para que o mesmo encaminhe para o Ministério do Planejamento.

4 - PL - GACEN

O Ministério pediu para encaminharmos as alterações da Lei da Gacen, já que o mesmo vai mandar para o Ministério do Planejamento junto com a proposta da carreira.

5 - INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

O Ministério da Saúde encaminhou um ofício para o MPOG, comprovando o erro dos cálculos feito para incorporar as gratificações nos proventos dos aposentados e pensionistas.

Assim que tiverem o retorno, comunicarão às entidades as providências que serão adotadas.

O Ministério nos informou que 5.962 aposentados e/ou pensionistas, que estão dentro dos requisitos, não fizeram a opção.

Nós solicitamos a lista por estados para que possamos avisar os servidores.

6 - PER CAPITA - PLANOS DE SAÚDE

O Ministério pediu às entidades uma proposta para encaminhar ao MPOG. Informamos que já foi protocolada uma proposta de reajuste da per capita dos planos de saúde, de pelo menos 50%, pelo o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE. Mas as entidades encaminharão para o Ministério da Saúde, que vai reforçar o pedido no MPOG.

7 - SIAISS

O Ministério da Saúde propôs ao MPOG uma reunião específica para discutir o SIAISS, e assim que tiver um retorno irá nos informar.

8 - INSALUBRIDADE

O Ministério da Saúde está minutando uma portaria para fazer os laudos dos motoristas do Estado do Rio de Janeiro. Assim que estiver pronta enviará para as entidades.

9 - REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO TOCANTINS

Os servidores do Tocantins que faltam a serem redistribuídos da Funasa para o Ministério da Saúde, o processo será feito em Brasília.

10 - CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL

Conforme comunicação da CGESP em anexo, foram sobrestados os novos requerimentos para conversão de tempo especial em comum, com fundamento na ON nº 15/2013.

11 - PLANOS DE SAÚDE

O Ministério ficou de agendar uma reunião entre GEAP, Capesaúde, ANS, Ministério da Saúde e as entidades.

12 - CALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS MESAS 

Dia 10 ou 11 de abril: reunião da Mesa Local com participação da Nacional. 

O calendário das próximas reuniões será encaminhado para as entidades. 

Brasília-DF, 06 de março de 2018.

Diretores da CONDSEF/FENADSEF

Administração pública pode compensar horas extras de servidor com folgas

BSPF     -     08/03/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável à União em ação de cobrança impetrada por servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lotado no estado de Tocantins. No processo, era pleiteado o pagamento de horas extras trabalhadas em operações de fiscalização, no montante de R$ 36,2 mil, em vez de sua compensação na forma de folgas, baseadas em banco de horas, conforme orientação interna da autarquia.

Em defesa do Ibama, os procuradores federais que atuaram no caso sustentaram que o adicional por serviço extraordinário previsto para os servidores públicos somente é devido em razão de causa excepcional ou transitória que lhe tenha dado origem, não se confundindo com as atribuições corriqueiras do servidor.

Além disso, foi argumentado que o pagamento do adicional depende de autorização prévia e expressa da autoridade competente, sendo que o servidor não havia obtido a anuência do órgão para tal. Em seu processo, o servidor não comprovou ter direito ao pagamento em pecúnia das horas extras, tendo apenas anexado seus extratos de frequência sem demonstrar alguma recusa da autarquia em permitir a compensação das horas extraordinárias trabalhadas por meio do usufruto de folgas.

A AGU destacou, ainda, que segundo memorando circular publicado pelo Ibama em julho de 2011, a carga horária excedente decorrente de situações de afastamento por necessidade do serviço, como para reuniões públicas, audiências públicas, convocações, vistoria técnicas e operações de fiscalização, gera crédito de horas, que podem ser usufruídas até o mês subsequente, observado o interesse público.

Constitucionalidade reconhecida

Além disso, argumentaram os procuradores federais, a compensação por meio de folgas tem pleno respaldo constitucional e legal, conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2013, quando a Corte reconheceu que essa compensação “atende não só à legislação estatutária de regência, como também reduz custos com o funcionamento e manutenção de serviços públicos essenciais, além de resguardar e preservar a saúde e vida social dos servidores que trabalham em regime de revezamento, diante da visível flexibilização da jornada de trabalho”.

Diante dos argumentos, o juiz federal substituto da 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Tocantins (JEF/TO) julgou improcedente o pedido do servidor. Na decisão, o magistrado enfatizou que a conduta administrativa de definir as situações em que seria possível compensar a realização de serviços extraordinários por meio de folgas ou pecúnia, além de legal e constitucional, se apresenta adequada, resguardando de forma eficiente e razoável o interesse público e o direito dos servidores ao mesmo tempo.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama).

Referência: Ação de Cobrança nº 4290-98.2017.4.01.4300 – Justiça Federal do Tocantins.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Publicado código de ética de servidores do Mapa

BSPF     -     07/03/2018

Princípios e normas de conduta devem ser seguidos por servidores efetivos, ocupantes de cargos de confiança, terceirizados e consultores

Entrou em vigor na segunda feira (05) o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecendo princípios e normas de conduta dirigido a servidores efetivos, ocupantes de cargos de confiança, terceirizados e consultores. Com 15 capítulos e dezenas de artigos, a Portaria 249, assinada pelo ministro Blairo Maggi, reúne conjunto de regras elaboradas a partir da criação do primeiro Grupo de Trabalho destinado a tratar do assunto, em abril do ano passado.

As normas ratificam e complementam o que estabelece o Decreto 1.171, vigente desde 1994, que deu origem ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além de reuniões realizadas, durante praticamente um ano, com integrantes dos gabinetes de todas as secretarias da pasta, secretaria executiva e assessoria ministerial, realização de videoconferências com todas as Superintendências Federais de Agricultura e consulta pública interna, a comissão responsável pela elaboração, formada pelo grupo do Pacto pela Integridade do Mapa, refinou a pesquisa sobre ética do servidor, explicou Cláudio Torquato da Silva, assessor especial de Controle Interno.

Torquato destaca que “a partir dos valores éticos e princípios que devem nortear a conduta do servidor, alguns deveres e vedações de comportamento foram acrescidos. Um dos maiores avanços do novo código é a criação de um canal específico para denúncias de irregularidades, que assegura completamente o sigilo de identidade do denunciante.

No capítulo V, que trata do relacionamento com o público externo, uma inovação que corrobora com o compromisso de transparência do órgão é a obrigatoriedade e a maneira de disponibilização na internet das agendas dos ocupantes de cargos. Artigo 16, inciso 2º: “ Todos os registros de compromissos deverão permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, pelo período de 2 (dois) anos. § 3º Vencido o prazo previsto, todos os registros de compromissos deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto. “

Iniciativa privada e poder público

Ficou bem esclarecida a forma da participação de servidores públicos em eventos promovidos por terceiros. Preferencialmente, qualquer despesa deve ser custeada pelo Mapa. Convites para agente público participar de eventos custeados por instituição privada precisam ser encaminhados diretamente ao ministro ou ao secretário-executivo, que submeterá a indicação, em caso de aceitação, do nome do convidado.

Brindes, presentes, ingressos, convites ou ajudas financeiras são vedados aos agentes públicos do Mapa, aceitar, solicitar, exigir ou receber, para si ou para outrem, em razão de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. São admitidos brindes sem valor comercial distribuídos por entidades, a título de propagandas ou datas comemorativas, desde que possuam valor inferior a cem reais, com periodicidade de distribuição não inferior a 12 meses. Tais regras integram o capítulo IX e foram destacadas por Cláudio Torquato, um dos coordenadores de elaboração do código de ética, que também chama atenção para o último artigo deste capítulo: “Art. 29. É permitido o custeio de despesas relativas ao apoio logístico para acompanhamento de visita de missões estrangeiras por parte de entidade associativa do setor agropecuário, mediante formalização de acordo de cooperação ou instrumento congênere, em que se defina o mútuo interesse e as obrigações dos partícipes”.

Em relação às redes sociais, o capítulo XI, deixa claro que é proibido expor, publicamente, opinião sobre a honra e o desempenho funcional de outro agente público do Mapa, bem como divulgar em seus perfis qualquer projeto, programa ou fato que se tenha conhecimento em função da atividade desempenhada, ressalvadas informações públicas. Cláudio Torquato considera este item fundamental e esclarece: “a liberdade de expressão está garantida ao servidor, porém ele pode vir a ser penalizado em caso de descumprimento”.

Convívio no ambiente de trabalho

O novo código traz um capítulo específico sobre a importância do ambiente de trabalho ser alicerçado na cordialidade, respeito mútuo, equidade, colaboração, espírito de equipe e busca de objetivo comum. Para tanto, os servidores precisam identificar-se com a filosofia organizacional, serem agentes facilitadores e colaboradores na implantação de mudanças administrativas e de políticas públicas. “Dos agentes públicos do Mapa, são esperadas ainda que contribuam para um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação, exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência verbal ou não verbal".

A Comissão de Ética é formada por três titulares e três suplentes. Os titulares são os técnicos Aguinaldo Rosa da SRI ( Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio) , Luciana Gontijo da SPA ( Secretaria de Política Agrícola) e Liciane Monteiro da SDA ( Secretaria de Defesa Agropecuária).

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Planejamento e Banco Mundial assinam acordo para desenvolver ações de Gestão de Pessoas

BSPF     -     07/03/2018

Memorando de entendimento terá duração de dois anos e vai permitir a análise da folha de pagamentos do governo federal

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) assinou, nesta terça-feira (6), memorando de entendimento com o Banco Mundial para promover a melhoria da gestão de pessoas do governo federal. Entre as ações previstas está o desenvolvimento institucional em coleta e análise de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

Segundo o secretário de Gestão de Pessoas do MP, Augusto Chiba, o acordo vai possibilitar que o Banco Mundial analise a folha de pagamentos do governo federal e faça um estudo comparativo desta com a de outros países. “Isto é importante para o governo conseguir fazer sua própria análise e tomar suas decisões estratégicas para o serviço público. Um de nossos desafios é ter uma informação mais fidedigna da força de trabalho e como ela se comporta ao longo dos anos”, complementa Chiba.

Outro objetivo da parceria é planejar modelo de pesquisa periódica com servidores públicos de todo o Brasil. O intuito é conseguir analisar os efeitos das políticas de gestão de pessoas, com os resultados sendo utilizados para a melhoria e também em inovações das ações na área.

“O interesse do Banco Mundial é ajudar o governo brasileiro. Vamos trabalhar em conjunto, a partir de uma base de dados, para entregar um projeto com propostas e seus impactos simulados”, afirmou Martin Raiser, diretor do Banco Mundial no Brasil.

O acordo não envolve transferência de recursos e terá a duração de dois anos. ​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério do Planejamento lança funcionalidade de comunicação no Sigepe

BSPF     -     07/03/2018

Central de Mensagens simplifica diálogo entre unidades de Gestão de Pessoas e servidores, aposentados e pensionistas

A comunicação entre as unidades de Gestão de Pessoas e os servidores públicos, aposentados e pensionistas ficou mais ágil, prática e segura. Isso porque o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta quarta-feira (7), uma nova funcionalidade do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe): a Central de Mensagens.

“Esta é mais uma entrega para modernizar a Gestão de Pessoas do Governo Federal. A utilização da Central de Mensagens vai facilitar o dia-a-dia de trabalho dos gestores da área, pois simplificará a comunicação com os servidores, aposentados e pensionistas”, explica Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.

A funcionalidade permite o envio de mensagens por órgão, departamento e até mesmo diretamente para um servidor. Os usuários do aplicativo Sigepe mobile, por exemplo, serão notificados assim que receberem uma nova mensagem. Além disso, com a Central de Mensagens não existem riscos de serem enviadas mensagens com links maliciosos, como por exemplo, vírus ou algum programa que colete informações dos usuários.

A nova ferramenta vai possibilitar também que o servidor receba notificações das tramitações dos requerimentos solicitados às unidades de Gestão de Pessoas via Sigepe. Entre eles, estão alteração de dados bancários; assistência à saúde suplementar; ausência por falecimento de familiar; e ausência por motivo de casamento.

Comprovantes de rendimentos

Os comprovantes de rendimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) deste ano já estão disponíveis para consulta, compartilhamento e impressão no Sigepe mobile.

O Sigepe mobile está disponível na App Store e também na Google Play.​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Receita Federal perdeu mil servidores em 2017

O Dia     -     07/03/2018

Chefe da Receita afirma que 25% do pessoal ativo já tem condições legais para se aposentar, e a idade média do servidor é de 55 anos em vários departamentos

Brasília - Enquanto abre a temporada 2018 de recebimento das declarações de Imposto de Renda, a Receita se vira com os braços que tem para atender à demanda em várias frentes. O órgão perdeu mil servidores ano passado com baixas; 25% do pessoal ativo já tem condições legais para se aposentar, e a idade média do servidor é de 55 anos em vários departamentos.

A revelação foi feita pelo chefe da Receita, Jorge Rachid, na noite da última segunda-feira, em jantar com seleto grupo de jornalistas.

Mais braços

"Se faz urgente em concurso público. Tem que haver uma política permanente de concurso. Oxigenação da força de trabalho", emendou Rachid.

Por Leandro Mazzini

Fonte: Coluna Esplanada

Estímulo à sustentabilidade na Administração Pública

BSPF     -     06/03/2018

O conceito de sustentabilidade traz em si a ideia da utilização dos recursos disponíveis para a manutenção da geração atual e o não comprometimento dos recursos para que atendam às necessidades das gerações futuras. Assim, a sustentabilidade está cada vez mais relacionada com o conceito econômico, social e ambiental, buscando garantir o uso racional dos recursos.

Cada vez mais esse conceito de sustentabilidade passa a integrar a Administração Pública e chama a atenção dos órgãos de fiscalização e controle. No ano passado, por exemplo, o Tribunal de Contas da União realizou¹ uma auditoria operacional para avaliar a governança nas políticas públicas voltadas para a promoção da sustentabilidade e as ações de estímulo ao consumo sustentável de insumos necessários às atividades, como o uso de água, da energia elétrica e do papel nos órgãos da Administração Pública federal.

Os resultados obtidos na avaliação apontam grau insuficiente de gestão e de implementação das ações de promoção da sustentabilidade e baixa evolução na adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações. Foi verificada, ainda, implementação incipiente de ações voltadas para a utilização de edifícios públicos mais eficientes e sustentáveis, além de constatar deficiências nas iniciativas relacionadas com a gestão de resíduos e a realização de coleta seletiva solidária.

Com vistas a estimular práticas sustentáveis na Administração Pública, a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente lançou o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P. Por meio de uma portaria² recente, a Secretaria instituiu as diretrizes de implementação do programa. A norma prevê:

Art. 4º A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) atenderá aos seguintes princípios:

I – Transparência no serviço público;

II – Supremacia do interesse público sobre os interesses individuais;

III – Reconhecimento e respeito às diferenças de raça, etnia, cor, sexo, opinião política, língua;

IV – Valorização do servidor público;

V – Respeito ao meio ambiente;

VI – Respeito aos valores éticos da pessoa humana;

VII – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII – Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A norma prevê que o programa pode oferecer suporte técnico ao órgão que formalizar sua adesão por meio de consultoria, via internet, por telefone ou presencial, por curso de capacitação, palestra e distribuição de material didático. Também promoverá cursos, treinamentos e capacitações, presenciais ou à distância, para orientar e qualificar a realização do diagnóstico socioambiental do órgão, a definição das ações prioritárias, a elaboração do programa de gestão socioambiental, a elaboração do plano de sensibilização. “A Coordenação do Programa A3P capacitará preferencialmente gestores de órgãos públicos e servidores públicos, mas, excepcionalmente, poderá ministrar cursos para representantes de ONGs, OS, OSCIP, fundações e empresas do setor privado”, prevê a portaria.

A portaria fixa que o Termo de Adesão ao programa tem prazo de vigência de 5 anos. Expirada a vigência do Termo de Adesão, cabe ao órgão interessado dar entrada no pedido de renovação.

¹ Ações de sustentabilidade na Administração Pública ainda não são insuficientes. Portal TCU. 

² MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental. Portaria nº 03, de 27 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 mar. 2018. Seção 1, p. 65-66.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil

Funasa e Estado do Amazonas são condenados a indenizar servidor cedido que sofreu acidente de trabalho

BSPF     -     06/03/2018

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou solidariamente a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 7 mil a um servidor cedido à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas que sofreu um acidente de trânsito. Consta dos autos que o trabalhador, servidor da Funasa, transportava medicamentos antimalária, quando sofreu um acidente de moto que ocasionou uma fratura exposta no polegar de seu pé direito, com posterior necrose e amputação.

Em suas alegações recursais, o Estado do Amazonas sustentou que é responsabilidade da Funasa a remuneração, indenizações de campo e assistência à saúde dos servidores cedidos, nos termos do Convênio 2/2000 e argumentou que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima. Já a Funasa apelou sustentando que não tem culpa em relação ao acidente sofrido pelo servidor, pois o evento danoso ocorreu pela falta de uso de equipamentos de proteção que deveriam ter sido fornecidos pelo Estado do Amazonas.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que restou comprovado nos autos que o servidor sofreu o acidente durante o exercício de suas atribuições, o que configura o acidente de trabalho. O magistrado esclareceu também que, de acordo com os autos, a sequela sofrida pelo apelado ocorreu em razão da falta de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), pois o trabalhador usava uma bota que não era adequada aos fatores naturais do local de trabalho, no caso, o campo.

“Incumbia à Secretaria de Saúde do Estado réu oferecer EPIs aos servidores cedidos que participassem do combate e controle de endemias nos termos do ajuste”, afirmou o relator. Por isso, é indiscutível a existência de responsabilidade do Estado do Amazonas pelos danos sofridos pelo servidor.

Quanto à responsabilização da Funasa, o desembargador federal salientou que a cessão do servidor ao ente público não afastou sua responsabilidade em relação aos danos, pois o trabalhador foi cedido ao estado em virtude de um convênio para atuação em atividades relacionadas as ações de controle de doenças transmitidas por vetores, ou seja, a atividade realizada pelo apelado era de interesse tanto do órgão cessionário quanto do órgão cedente. A decisão foi unânime.

Processo nº 0007801-58.2007.4.01.3200/AM

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

MP acena negativamente à pauta reivindicatória e confirma “carreirão”; categoria deve intensificar movimento unificado

BSPF     -     05/03/2018

O primeiro encontro entre as representações do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) com o secretário de Gestão de Pessoas, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Augusto Chiba, na última sexta-feira, 2 de março, terminou sem perspectivas alvissareiras quanto às demandas levadas à mesa pelo funcionalismo. Muito pelo contrário, na verdade. De certo, apenas a persistência da escalada de precarização sobre a categoria.

O risco de RH e a defasagem remuneratória, que acometem em grande escala a Administração Pública Federal, tende a se perpetuar no que depender do governo. Segundo Chiba, apenas 20% dos pedidos de concurso para suprimento de cargos vagos foram autorizados. Quanto à política salarial, frente às consecutivas perdas inflacionárias, o representante do Executivo acenou negativamente a qualquer pleito do funcionalismo. Além da ausência de providências que atenuem o desmanche dos serviços público em curso, a falta de cumprimento de parte dos acordos firmados com a classe também foi jogada na conta do momento fiscal pelo qual passa o país.

Conforme noticiado na imprensa e repercutido na edição 40 do Apito Brasil, na última semana, o secretário confirmou que a proposta que cria um “carreirão”, rebaixa salários iniciais e eleva a quantidade de níveis para progressão funcional de centenas de carreiras já está sob análise da Casa Civil. Os interlocutores de Fonacate e Fonasefe tacharam a medida de “retrocesso”, não pouparam críticas à falta de diálogo do Planejamento com os servidores e, desde já, anunciaram o levante contra o projeto durante a tramitação no Legislativo. Discussão sobre o assunto e possíveis estratégias de enfrentamento estarão em pauta durante assembleia das afiliadas ao Fonacate, marcada para esta terça-feira, 6.

Após o encontro com o representante do MP, o clima entre as entidades sindicais é de apreensão. Apesar do restabelecimento dos diálogos com o governo, 2018 apresenta uma série de desafios, que só serão superados sob forte mobilização unificada. Fique atento. Juntos somos mais fortes!

Fonte: SINAL

Um terço da renda de elite do funcionalismo é isento do Imposto de Renda

Congresso em Foco     -     05/03/2018

Integrantes da elite do funcionalismo público formada por membros do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas têm quase um terço de sua renda isento de Imposto de Renda (IR), segundo dados da Receita Federal. De acordo com o Estadão, cada juiz, procurador, ministro ou conselheiro de Tribunal de Contas do país recebeu em média R$ 630 mil em 2016. Desse total, cerca de R$ 180 mil ficaram livres de qualquer tributação. Esse nível de isenção é três vezes maior que a média do funcionalismo.

Isso ocorre por causa do recebimento de auxílio-moradia e de uma série de outros “penduricalhos”, como a ajuda de custo, criados pela própria cúpula desses poderes para escapar do teto salarial e da tributação de IRPF. Se fossem tributadas, essas parcelas normalmente pagariam alíquota de 27,5%.

A reportagem destaca que esses servidores representam menos de 1,0% dos 4,8 milhões de funcionários públicos no Brasil. Eles recebem, porém, R$ 6,4 bilhões em rendimentos isentos – 10,7% do total de R$ 59,7 bilhões livres de tributação declarados pelo funcionalismo.

No Executivo, destaca o Estadão, só uma carreira desfruta de nível de isenção mais alto: os diplomatas, que quando se transferem para o exterior recebem 75% dos seus salários livres de imposto, além de outras ajudas de custo também isentas. Em 2016, cada diplomata brasileiro recebeu em média R$ 235 mil em valores isentos, equivalente a 53% da renda total média de R$ 442 mil.

Servidor banca reajuste da parcela de plano de saúde que cabe à União

Blog do Vicente     -     05/03/2018

Os servidores públicos federais do Poder Executivo se surpreenderam com o peso do reajuste anual do plano de saúde no contracheque de fevereiro, pago neste mês.

A Geap havia informado que o aumento do convênio seria de 19,94% — bem superior à inflação oficial do governo medida pelo IPCA, que ficou em 2,95% —, mas, na verdade, o impacto no bolso dos servidores foi de 27,09%. 

Isso porque não houve reajuste na contribuição paga pelo governo federal. Assim, os servidores estão pagando o reajuste sobre a sua parcela e também sobre a contribuição per capita do órgão ao qual estão vinculados. 

Desde janeiro de 2016, o valor da participação da União no custeio da assistência à saúde do funcionalismo não é reajustado. As contribuições feitas pela União vão de R$ 101,56 e R$ 205,63 por mês, variando de acordo com a faixa etária e a renda dos servidores e seus beneficiários.

Funpresp reduz taxa de juros da carteira de empréstimos e atualiza critérios para concessão

BSPF     -     04/03/2018

Brasília – Os participantes da Funpresp ganharam mais vantagens na hora de contratar empréstimo pela Fundação. A Diretoria Executiva aprovou nesta semana a atualização de critérios para concessão do consignado. Dessa forma, a taxa de juros foi reduzida e o servidor ganhou mais possibilidades de valores e prazos a serem contratados.

Os limites de contratação passaram a ser de R$ 7 mil a até três vezes o salário do servidor, condicionado à reserva dele no plano de benefícios e à disponibilidade de margem consignável. Antes, os valores variavam de R$ 10 mil a R$ 40 mil.

O prazo mínimo para contratação, que era de 12 meses, passou para seis meses e a taxa de juros também foi reduzida para um mínimo de 0,84% ao mês, variando de acordo com o prazo contratado. A redução foi feita com base numa análise financeira de forma que não interfira na manutenção da rentabilidade dos recursos de todos participantes, visto que a oferta de empréstimo também é um investimento da Fundação.

A atualização dos critérios, conforme explica o diretor presidente da Funpresp, Ricardo Pena, vai possibilitar a ampliação do acesso ao participante. “A carteira de empréstimo amadureceu bastante desde o lançamento e percebemos que é hora de aumentar as vantagens para os servidores. Com o consignado, eles podem fazer saques parciais dos recursos sem interferir na própria poupança previdenciária de longo prazo”, comenta.

Empréstimo – Lançado em agosto do ano passado, a carteira de empréstimos da Funpresp já ultrapassou o montante de R$ 2,3 milhões, valor referente a 155 concessões. A facilidade de solicitar o crédito online e a oferta de taxas inferiores à média do mercado está chamando a atenção dos participantes da Entidade.

Os interessados podem solicitar o empréstimo a qualquer tempo, pela Sala do Participante, área restrita do site da Funpresp.

Clique aqui para conferir os detalhes do empréstimo na Funpresp.

Fonte: Funpresp

Servidores Federais debatem Campanha Salarial no Ministério do Planejamento

BSPF     -     04/03/2018

Brasília - A CTB e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, participaram nesta sexta-feira (2) de reunião no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG para debater a Campanha Salarial dos Servidores Federais em 2018. Na ocasião, os representantes das entidades defenderam reajustes salariais para as categorias frente a defasagem resultante da inflação acumulada ao longo dos anos, bem como do índice de correção salarial - de muitas categorias - que permanece pendente.

Planos de saúde; restabelecimento da estabilidade efetiva dos trabalhadores do setor público; veto presidencial ao Projeto de Lei (PL 3831) que regulamenta a negociação coletiva dos servidores; propagandas “criminosas” veiculadas pelo governo colocando as categorias públicas como detentoras de privilégios incompatíveis com a administração; e descumprimento de acordos coletivos, foram algumas das principais reivindicações apresentadas na reunião.

As lideranças sindicais defenderam, também, o restabelecimento de um novo patamar de relacionamento e diálogo entre o Executivo e as categorias do setor público, “exaustivamente” desgastada durante a disputa em torno da proposta de “reforma” da Previdência (PEC 287) no Congresso Nacional.

A perspectiva de desmonte dos serviços ofertados pelo Estado, resultante da aprovação da Emenda 95, foi outra preocupação apresentada pelos sindicalistas. “Segmentos da saúde, educação e serviços sociais tendo investimentos congelados por 20 anos, nos preocupa enquanto cidadãos que, eventualmente, irão ter que recorrer à estes serviços sem a viabilidade, em consequência do desmonte, de um bom atendimento”, argumentou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).

JP denunciou ainda a falta de compromisso da cúpula política do Executivo nos acordos firmados com os servidores. “Romero Jucá firmou compromisso de, após a aprovação da proposta de negociação coletiva, assegurar o encaminhamento do direito de greve às categorias do setor público. Nada disso está mais na agenda. Com essa negligência, nosso país segue desrespeitando os pilares da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Lamentável observarmos o descumprimento recorrente das promessas e acordos firmados com integrantes deste governo”, disse.

Na avaliação do diretor adjunto de Organização Política e Sindical da CSPB, Thiago Botelho, a reunião não apresentou nada além das perspectivas resultantes da política de “austeridade”, em sua avaliação, equivocadamente conduzida pelo governo. “O aspecto positivo é a sinalização da abertura de uma mesa de negociação com o Planejamento. Precisamos avançar nas discussões de modo a equalizar as remunerações com a demais carreiras que já conquistara reajuste.”, reforçou.

O Secretário de Relações do Trabalho do MPDG, Augusto Akira Chiba, alegou que o espaço orçamentário está muito pequeno para reajustes salariais. “Se conseguirmos postergar os reajustes para o ano que vem, quem sabe encontraremos ambiente financeiro mais favorável. Pra se ter uma ideia da dimensão do nosso problema orçamentário, não iremos atender nem 20% das demandas de concurso público esse ano. Entre estes, diante das circunstâncias, serão priorizados os certames para área de segurança pública. Agora não permaneceremos inertes. Entre as solicitações, é possível, sim, reavaliar o percentual per-capita do repasse da União ao plano de saúde dos servidores”, pontou.

"Quanto ao veto do PL 3831, no nosso ponto de vista, encontramos pontos inviáveis. Existem aspectos incontestavelmente interessantes no projeto. Podemos iniciar discussões diante desses aspectos pautados em alterações viáveis. Agora revelo um reconhecimento diante dos senhores: atacar os trabalhadores do setor público, tenho que concordar, foi um ato equivocado que, possivelmente, deve ter sido encaminhado pelos marketeiros que colaboraram com a propaganda do governo. No Planejamento. não compactuamos com essa narrativa", finalizou Chiba.

Com informações do Portal CTB

Demanda por serviços públicos digitais cresce, mas resposta é lenta

Correio Braziliense     -     04/03/2018

Estatais e órgãos responsáveis pelo atendimento aos cidadãos oferecem mais opções de acesso por meio eletrônico, mas ainda de modo tímido

A tecnologia está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Soluções digitais são criadas a todo instante para entretenimento ou para aumentar a produtividade das empresas. Há novidades também no serviço público, embora ainda muito aquém da necessidade e do potencial para melhorar o atendimento aos cidadãos.

Órgãos públicos e instituições financeiras estatais têm demonstrado maior interesse em diminuir a morosidade. Ao pagar os cotistas do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) que tinham direito ao saldo de contas inativas, no ano passado, a Caixa Econômica Federal permitiu o acesso ao saldo e informações por um aplicativo criado especialmente para isso.

O diretor de Transformação Digital do banco estatal, Adriano Assis, afirma que a Caixa modernizou soluções de atendimento em todos os canais e tem ampliado constantemente o investimento na área. “Temos convicção de que as novas tecnologias vêm agregando facilidades e desburocratizando processos justamente por trazer mais segurança, agilidade e simplicidade, oferecendo conveniência aos cidadãos no acesso aos serviços públicos, sociais e financeiros”, diz.

Gustavo Rabelo, vice-presidente de setor público Oracle Brasil, empresa que oferece recursos de software, explica que quem nasceu depois dos anos 2000 está hoje entrando no mercado de trabalho e passará a exigir mais serviços digitais das entidades públicas.

Os órgãos que não estiverem prontos para isso vão causar uma grande frustração nos usuários”, avisa. Os especialistas destacam que as novas tecnologias não vão, necessariamente, substituir o atendimento público tradicional. A digitalização dos serviços públicos ocorre para auxiliar e facilitar as demandas, não substituí-las.

Gilson Sena, 39 anos, é gerente de projeto do aplicativo governamental Matrículas para os moradores do Amazonas. O estado precisava de um serviço que facilitasse a entrada de crianças nas escolas. As filas de espera e a locomoção de uma cidade para a outra punia as famílias que buscavam inserir os filhos no sistema educacional.

Matrículas escolares

“No começo, desenvolvemos um site, mas, depois de um tempo, percebemos que o acesso via dispositivos móveis era bem maior. Então, tivemos a ideia de adaptar para o celular, tornando mais prático o serviço”, diz Sena. Estima-se que o uso de smartphones no Brasil seja tão alto que o número de aparelhos já seria equivalente ao de habitantes. Certamente, muitas pessoas não estão conectadas, enquanto várias outras têm mais de um aparelho.

O Ministério do Planejamento afirma que o governo atual busca digitalizar e desburocratizar alguns serviços. Na área econômica, por exemplo, o órgão divulgou, no fim do ano passado, o Painel de Custeio, que é um site que tenta apresentar, de forma mais intuitiva, dados orçamentários do Executivo. A intenção é fazer com que o contribuinte perceba discrepância ou gastos abusivos de cada ministério para corrigi-los no futuro.

Por Hamilton Ferrari

Ele tem “penduricalho” no salário

BSPF     -     04/03/2018

O deputado federal Rubens Bueno é o relator do projeto que tesoura os “penduricalhos” nos salários de servidores públicos. Detalhe 1: ele tem auxílio-moradia mensal de R$ 4.253,00. Detalhe 2: mora no apartamento cuja proprietária é sua mulher. O deputado diz que pensa em abrir mão do auxílio. A conferir.

Fonte: ISTOÉ

Governo Federal retoma compra direta de passagens aéreas

BSPF     -     03/03/2018

Medida Provisória possibilita a retomada de modelo mais ágil, transparente e econômico

Nesta sexta-feira (02/03/2018) foi publicada a Medida Provisória nº 822/2018, que restabelece as condições legais para o fim da suspensão temporária do modelo de aquisição direta de passagens aéreas em deslocamentos a serviço. Com a publicação da MP, o pagamento dos tributos federais relativos à venda de bilhetes continua regularmente, mas volta a ser efetuado pelas próprias companhias aéreas, como em qualquer compra feita pelo cidadão comum.

Na compra direta a pesquisa de preços é feita pelos órgãos do Executivo Federal, que selecionam o bilhete com o melhor preço e aplicam os percentuais de desconto estabelecidos em negociação com as empresas aéreas credenciadas. “Além da agilidade no processo de compra, esse modelo elimina a necessidade de pagamento de tarifas a agências de viagens e gera economia aos cofres públicos”, explica o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin.

Redução de custos de operação com o modelo de compra direta

	2015	2016	1º Semestre 2017
Viagens realizadas	433.083	439.892	216.692
Economicidade da compra direta	R$ 10.294.216,53	R$ 17.314.520,12	R$ 8.076.331,10
Percentual médio de economicidade da compra direta	-22,43%	-17,28%	17,10%

Atualmente, as empresas que fornecem passagens diretamente ao setor público federal são Avianca, Azul, Gol, LATAM e MAP Linhas Aéreas. Esse modelo é utilizado na emissão de bilhetes nacionais, que representam cerca de 95% do total adquirido por ano. Todas as pesquisas e escolhas de viagens ficam armazenadas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) para posterior consulta, auditoria e verificação.

A compra direta, realizada desde julho de 2014, havia sido suspensa em janeiro de 2018 pelo fim da vigência do artigo 59 da Lei nº 13.043/2014. Enquanto a prática esteve suspensa, os órgãos e entidades ficaram temporariamente autorizados a celebrar contratos com agências de viagens para aquisição de bilhetes nacionais. Nesses casos, o recolhimento dos tributos federais obedeceu à regra geral – a retenção foi realizada pela Administração Pública Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão