Pressão De Servidor Barra Votação De Projeto Que Corta “Penduricalhos”

Metrópoles     -     08/08/2018

Comissão Especial da Câmara adiou votação da proposta que corta as verbas usadas para ultrapassar o teto do funcionalismo

A Comissão Especial da Câmara adiou nesta quarta-feira (8/8) a votação do projeto de lei que corta os chamados “penduricalhos” na remuneração dos servidores públicos federais. A decisão foi tomada após o colegiado não alcançar o quórum mínimo para o início de sua sessão, marcada para as 14h. Eram necessários 18 deputados presentes, mas apenas seis compareceram. Não há uma nova data para discussão.

Considerado prioritário pela equipe econômica do governo federal, o projeto limita o pagamento de verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, atualmente fixado em R$ 33.763,00. O auxílio-moradia de autoridades também pode ser afetado caso o texto seja aprovado. Essa verba é vista como o exemplo mais dispendioso desse expediente e é um dos alvos principais do projeto.

O pagamento extra para todos os juízes é individual e de R$ 4,3 mil mensais, graças a uma liminar do ministro do STF Luiz Fux concedida em 2014. O projeto vai limitar o benefício às situações em que há transferência do servidor para outra localidade, e o prazo máximo será de 12 meses. O projeto prevê também a detenção de dois a seis ano para agentes públicos que autorizarem os penduricalhos.

Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a estimativa de economia anual com a aprovação do texto é de R$ 2,3 bilhões. O parlamentar lamentou o cancelamento da sessão. “É lamentável não termos o quórum. Já estávamos preparados para votar”.

O adiamento foi uma vitória para o lobby dos servidores. O plenário 11 da Câmara, onde iria ocorrer as discussões sobre o projeto, ficou lotado de funcionários públicos contrários à proposta. Eles tiveram o apoio do deputado Rôney Nemer (PP-DF). O parlamentar, membro da comissão, não registrou seu comparecimento e fez o que chamou de “piquete democrático” em frente ao painel de presença do colegiado. “Esse relatório inclui todo mundo. Nós temos que combater os altos salários que vêm do Judiciário”, declarou o deputado.

De acordo com Bueno, as investidas de servidores não o assustam. “São corporações poderosas, mas temos que cumprir a nossa parte”, afirmou. Sobre a possibilidade de fazer concessões para retirar servidores do Legislativo e do Executivo e focar o projeto apenas no Judiciário, o deputado disse: “Não existe essa possibilidade. A Constituição vale para todos. É muito penduricalho. É um absurdo. O país não aguenta mais”, disse.

Restrições

Na reunião de terça-feira (7/8), foram acertadas mudanças que deixam o projeto ainda mais restritivo. Uma das medidas é a inclusão da gratificação recebida por servidores que ministram cursos a outros colegas. Como o valor da hora-aula é estabelecido pelos próprios poderes, o governo identificou uma brecha para que isso fosse usado para burlar o teto.

No Executivo, o valor da hora-aula é contabilizado dentro do limite de remuneração e, caso leve o salário a ultrapassar o máximo permitido, vira alvo do chamado “abate-teto”. Nos outros poderes, porém, isso não acontece, pelo contrário. Há casos de servidores que recebem 20% de sua remuneração com aulas dadas aos próprios colegas. A avaliação na equipe econômica é de que a remuneração se justifica, mas não pode ser considerada verba indenizatória – portanto, precisa ser incluída no limite salarial.

Por Renan Melo Xavier

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STF Inclui Reajuste De 16,3% Aos Próprios Salários No Orçamento 2019

Metrópoles     -     08/08/2018

Decisão foi aprovada por 7 votos a 4. Caso o aumento seja aprovado pelo Congresso, terá impacto no teto salarial do funcionalismo

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (8/8), acrescentar reajuste de 16,3% aos próprios salários na proposta orçamentária da Corte para o ano de 2019. O placar final foi de 7 votos a 4. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, a decisão terá impacto no teto salarial do funcionalismo público.

Os favoráveis ao reajuste foram Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Votaram contra os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. Na prática, os ministros permitiram que seja analisado pelo Congresso um projeto de lei complementar proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 2015, e no qual é previsto o reajuste.

Efeito cascata

A matéria já tem o aval da Câmara dos Deputados. Falta o do Senado Federal. Caso o projeto seja aprovado também pelos senadores, o salário dos ministros do Supremo passa dos atuais R$ 33,7 mil para pouco mais de R$ 39 mil. Só na Corte, o impacto deve ser superior a R$ 2,7 milhões. A remuneração dos ministros está congelado desde 2015.

O aumento também deve ter impacto nas remunerações de todo o Judiciário e pode provocar um efeito cascata, repercutindo na remuneração dos servidores públicos como um todo. Visto que o salário dos ministros do STF é base para o estabelecimento do teto remuneratório do serviço público, existe a possibilidade de um eventual reajuste nos proventos dos membros da Corte Suprema levar a um incremento geral na folha dos servidores.

Discussão

A decisão de incluir a previsão de reajuste no orçamento de 2019 seguiu no sentido contrário ao defendido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Ao justificar o posicionamento, ela afirmou que o Supremo, ao deliberar sobre o salário de seus membros, “cria uma cadeia de efeitos” e, por isso, votou com o objetivo de evitar maiores consequências.

O ministro Celso de Mello foi da mesma opinião, argumentando estar “em face de uma daquelas escolhas trágicas”. O ministro defende que o STF tenha uma posição “solidária” diante da crise fiscal enfrentada pelo país. O entendimento foi corroborado pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Divergência

O responsável por abrir a divergência e votar pela inclusão do aumento no projeto orçamentário foi o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, trata-se de um “modestíssimo reajuste”. Segundo o ministro, os salários do Judiciário estão extremamente defasados e não foram ajustados à inflação dos últimos anos. Ressaltou ainda a situação de “penúria extrema” enfrentada por aposentados e pensionistas.

O ministro Marco Aurélio pediu para os colegas levarem em conta que a falta de reajuste tem impacto no Judiciário como um todo, não apenas nos membros do STF. Já o ministro Gilmar Mendes, ao justificar seu voto a favor do reajuste, pediu uma revisão urgente de “benefícios anômalos” concedidos à magistratura em todo o país.

Defendeu ainda o o fim do estabelecimento do salário do Supremo como o teto constitucional do funcionalismo público para evitar o “ônus político” que a questão coloca sobre a Corte.

Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não impediria a discussão do projeto de reajuste pelo Congresso. Já Dias Toffoli argumentou: caso aprovado, o aumento não implicará em crescimento das despesas do STF, pois será pago por meio de cortes no valor já disponível.

Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes observou que diversas outras categorias tiveram recomposição salarial nos últimos anos e o Judiciário não poderia ser o único a se sacrificar. A reunião contou com a presença de dezenas de representantes de associações representativas da magistratura e do Ministério Público: eles comemoraram a decisão.

Por Pedro Alves

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Planejamento Apresenta Ao Planalto Proposta De Adiar Reajuste De Servidores Em 2019

Jornal Extra     -     08/08/2018

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, apresentou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira, uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores civis de 2019 de 2020. Segundo cálculos da equipe econômica, a medida representa uma economia de R$ 6,9 bilhões para os cofres públicos no ano que vem. Ela é considerada essencial para o fechamento das contas de 2019.

No encontro com Temer, o ministro argumentou que o adiamento do reajuste dá ao governo fôlego para atender a demandas de ministérios como o da educação, que já vem protestando contra possíveis cortes no orçamento da pasta no ano que vem.

Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, foi proposto que a educação receba, no ano que vem, o equivalente ao que conseguir economizar com o adiamento do reajuste de seus respectivos servidores. Já o restante dos recursos será distribuído para as demais áreas sociais e investimentos. O detalhamento dos valores será feito na proposta de Lei Orçamentária que será encaminhada ao Congresso até o dia 31 agosto.

De acordo com auxiliares do presidente, a reunião não foi conclusiva e Temer ainda vai avaliar a proposta. O Planejamento chegou a considerar propor o adiamento do reajuste dos militares, o que elevaria a economia para R$ 11 bilhões. Mas a avaliação foi de que isso diminuiria as chances de aprovação da proposta. A ideia do Planejamento impacta a correção prevista para janeiro para a maioria dos servidores e para julho no caso do MEC.

Mesmo restringindo a medida, o governo sabe que ela enfrenta forte resistência. No ano passado, também foi proposto o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019. No entanto, as carreiras reagiram e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a medida provisória (MP), que acabou perdendo a validade antes de ser votada pelo Congresso.

Por Martha Beck

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STF: Ministros Aprovam Previsão De Reajuste De 16% Sobre Salários No Orçamento De 2019

Jornal Extra     -     08/08/2018

Em sessão administrativa realizada na tarde desta quarta-feira, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por 7 votos favoráveis contra 4 contrários, a inclusão do reajuste de 16,38% no Orçamento da Corte para 2019. O texto será enviado ao Ministério do Planejamento, que irá enviar a proposta ao Congresso Nacional. Se aprovado pelo Legislativo, o aumento seguirá para sanção.

Votaram pela inclusão do aumento na proposta orçamentárias os seguintes ministros: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Morais. Foram contra a inclusão da majoração os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. 

Os vencimentos dos ministros do STF são de R$ 33.763. Caso a elevação seja aprovada, eles passarão a receber R$ 39.300. A proposta original, de 2015, apontava para o pagamento do percentual de 16,38% em duas parcelas. Em 2016, a Câmara dos Deputados aprovou o reajuste. O Senado, porém, engavetou a proposta após solicitação da ministra presidente Cármen Lúcia.

Vale lembrar que o vencimento bruto dos ministros do STF serve como teto remuneratório para o funcionalismo público. Caso o reajuste seja aprovado e sancionado, está previsto o chamado "efeito cascata" sobre os vencimentos de diversas áreas do serviço público. A primeira delas diz respeito ao Judiciário. Os vencimentos de magistrados federais e estaduais serão elevados na mesma escala. Outras categorias também serão afetadas, pois o valor do "abate-teto" será modificado.

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STF Aprova Reajuste De Salário De Ministros Para 2019

Agência Brasil     -      08/08/2018

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, enviar ao Congresso Nacional proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte, para 2019. O salário atualmente é de R$ 33,7 mil e o percentual de reajuste, de 16%.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o salário dos ministros poderia chegar a R$ 39 mil, valor que provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – o subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

A inclusão, que foi decidida em uma sessão administrativa, é tratada anualmente e deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 deste mês para compor o Orçamento dos Três Poderes que será analisado pelo Congresso.

Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

Sessão

Durante a sessão, os ministros Dias Toffoli e Lewandowski ressaltaram que a proposta não terá impacto financeiro nas contas públicas. Segundo os ministros, foram feitos cortes internos nas despesas para bancar os custos. De acordo com o STF, o impacto no orçamento do tribunal é de R$ 2,8 milhões.

Para defender envio da proposta, Lewandowski disse que os salários dos ministros da Corte estão defasados em 50%. O ministro também demonstrou preocupação com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas do Supremo, que “não conseguem pagar plano de saúde”.

Contra o reajuste, o decano na Corte, Celso de Mello, disse que “fez uma escolha trágica” ao não enviar a proposta do Congresso. Segundo o ministro, a crise fiscal pela qual o país passa não permite o pedido de aumento.

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Enquanto STF Discute Reajuste Salarial, Equipe Econômica Vai Propor Adiar Aumento De Servidores Para Cumprir Meta Fiscal

G1     -     08/08/2018

Em tempos de crise fiscal, o próximo presidente da República ainda nem foi eleito, mas em Brasília já se discute o orçamento que ele irá receber em 2019. Nesta quarta-feira (8), de um lado o Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir reajuste salarial para seus ministros. De outro, a equipe econômica pode apresentar oficialmente ao presidente Temer proposta para adiar o reajuste dos servidores públicos.

A União vai registrar, no próximo ano, o sexto déficit primário consecutivo, aquele calculado antes do pagamento de juros da dívida pública. Para cumprir uma meta de fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e respeitar o teto dos gastos públicos, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, deve discutir com Temer medidas para atingir esses objetivos.

Uma delas é exatamente o adiamento do reajuste salarial dos servidores no próximo ano. A medida pode gerar uma economia de R$ 11 bilhões se valer para todo funcionalismo, incluindo militares, ou de R$ 6,9 bilhões se vigorar somente para os servidores civis. A proposta, porém, depende da aprovação do presidente Temer.

Enquanto isso, em reunião administrativa agendada para esta quarta, os ministros do STF vão discutir o reajuste salarial para o Judiciário. Uma ala do tribunal defende aumento de 16,38% no salário dos ministros, atualmente de R$ 33,763 mil. Subindo o salário dos juízes, haverá um efeito cascata em todo Judiciário, o que terá impacto nos gastos na casa de R$ 700 milhões.

Presidente do STF, Cármen Lúcia sempre se posicionou contra por considerar que, em tempos de crise fiscal e desemprego elevado, fica difícil explicar o reajuste para a população. Outros ministros defendem um remanejamento de verbas para bancar o reajuste sob o argumento de que estão com uma defasagem salarial de 40%.

A discussão dentro do STF vem no momento em que a equipe econômica define a montagem da proposta de Orçamento da União de 2019, o primeiro do próximo presidente, que terá previsão de déficit de R$ 139 bilhões. Hoje, a equipe econômica, diante do aumento das despesas obrigatórias, enfrenta dificuldades para definir onde cortar gastos para cumprir o teto dos gastos públicos e a meta fiscal.

Das despesas passíveis de cortes, as chamadas discricionárias, em torno de R$ 120 bilhões, haveria necessidade de se fazer um corte de até R$ 20 bilhões. Só que esse corte levaria a situações como a enfrentada pelo Ministério da Educação, com risco de cortar dinheiro para as bolsas de estudo de pós-graduação e doutorado.

Se Temer aprovar a proposta de adiamento do reajuste dos servidores, o governo tem editar uma medida provisória antes de encaminhar o projeto de Orçamento da União de 2019. Segundo integrantes da equipe econômica, se a medida não for efetivada, o governo terá de fazer cortes em outras áreas, sacrificando alguns setores essenciais do serviço público.

Para a equipe econômica, enquanto não forem aprovadas medidas mais estruturais, como corte de incentivos e reforma da Previdência, a saída é adotar ações como o adiamento do reajuste dos servidores. Já que, neste momento, aumento de imposto é totalmente inviável.

Por Valdo Cruz (Blog do Valdo Cruz)

Liberação De Saques Do PIS/Pasep Começa Amanhã Para Todas As Idades

Agência Brasil     -     07/08/2018

Estarão disponíveis para saque mais de R$ 35 bilhões

Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.

Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.

Saque nas agências

A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar.

Os dois bancos – Caixa e BB – também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. "É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis", informou o Ministério do Planejamento, em nota.

Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

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Incabível A Reserva De 50% Das Vagas De Concurso Público Para O Candidato Portador De Deficiência

BSPF     -     07/08/2018

A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu inviável a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse aplicada a edital de concurso público reserva de vagas aos portadores de deficiência em percentual superior ao máximo estipulado em lei. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o pedido em questão “atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

O MPF ajuizou ação civil pública requerendo a anulação de todos os atos posteriores à fase de inscrição dos candidatos de que trata o Edital ESAF nº 40/2008, com republicação do edital e abertura de novo prazo para inscrição, bem como a garantia de reserva de vaga aos portadores de deficiência, quando houver disponibilidade de duas vagas para contratação no respectivo cargo/lotação, convocando-se o candidato portador de necessidades especiais a partir da segunda nomeação.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento “da impossibilidade de se destinar percentual superior ao limite máximo para reserva de vagas aos portadores de deficiência, consoante a Lei 8.112/90”. Segundo o Juízo sentenciante, o acolhimento da tese defendida pelo MPF implicaria em reserva de 50% das vagas aos portadores de deficiência, “importando em fragilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

O MPF, então, recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que a reserva de vagas operadas pelo edital, com base na totalidade das vagas existentes, em um concurso público segmentado territorialmente, acaba por inviabilizar a concretização da ação afirmativa. Insistiu na necessidade de arredondamento da quantidade de vagas reservadas em caso de fração para o primeiro número inteiro subsequente, independentemente de ultrapassar o limite estabelecido pela Lei 8.112/90.

Decisão

Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. “O Decreto nº 3.298/99, ao estipular que a fração será arredondada para o número inteiro subsequente, não autoriza seja extrapolado o limite máximo especificado na lei de regência, devendo o intérprete aplicar as normas de forma equânime, de modo a preservar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, explicou a relatora.

A magistrada ainda pontuou que o pedido do MPF desatende a proporcionalidade e a razoabilidade. “Incabível a reserva de 50% das vagas do concurso público para o candidato portador de deficiência, percentual que, além de sobejar o máximo previsto em lei, não se mostra justo, tendo por parâmetro o número de candidatos que disputam nessa qualidade e àqueles que participam somente na ampla concorrência”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0006149-94.2008.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Parecer Sobre Regras Para Teto Salarial No Serviço Público Pode Ser Votado Amanhã

Agência Câmara Notícias     -     07/08/2018

A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta quarta-feira (8) para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O substitutivo, apresentado em junho, prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 14 horas.

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Reconhecido O Direito Para Que Servidor Público Receba As Diferenças Salariais Referentes À Progressão Funcional

BSPF     -     07/08/2018

Um servidor público conseguiu na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a União efetue o pagamento de diferenças salariais decorrentes de sua progressão funcional concedida por meio de Portaria datada de 05/11/2001, a qual, também, assegurou o pagamento dos efeitos decorrentes do reposicionamento, desde o ano de 1993.

Após ter o pedido negado em primeira instância, o ente público União recorreu ao Tribunal alegando que devem ser obedecidos os trâmites legais e, assim que houver previsão orçamentária, o pagamento seria realizado.

Para o relator, juiz federal convocado César Augusto Bearsi, “considerando que a dívida já foi reconhecida e a Administração confessa que não pagou a sua totalidade e, pelo contrário, está submetendo o servidor a um trâmite burocrático interminável que data desde 2001, para fazer um pagamento salarial induvidoso, é evidente que está havendo abuso por parte da Administração”.

Segundo o magistrado, a desculpa de falta de dotação orçamentária não pode ser usada para protelar o pagamento por mais de uma década. “Tendo a Administração reconhecido a dívida que lhe cabe, correta a sentença que determina o pagamento”, disse.

Ao finalizar seu voto, o juiz federal determinou o pagamento já reconhecido como devido pela União e ressaltou que a liquidação do débito derivado de decisão judicial obedece ao art. 100 da Constituição Federal, “de modo que não existe a possibilidade de falta de dotação, dado o mecanismo próprio do precatório”.

Diante do exposto, a Turma por unanimidade, negou provimento à apelação da União.

Processo nº 2005.42.00.002187-0/RR

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Migração Para Previdência Complementar

Jornal Extra     -     07/08/2018

A União ainda não conseguiu reverter a decisão que suspendeu o fim do prazo de migração para a Previdência complementar dos servidores. A ação na Justiça federal de Santa Catarina segue válida, e a AdvocaciaGeral da União já informou que as migrações seguem válidas em função da liminar.

O Ministério do Planejamento, contudo, não informou quantos servidores fizeram a migração ao longo da semana passada, desde que a liminar foi concedida. O último balanço da pasta informou que 10.190 servidores com ingresso no serviço público antes de fevereiro de 2013 optaram pela migração à Previdência complementar após o fim do prazo oficial no dia 29 de julho. 

O número equivale a 2,40% dos que estavam aptos, comparado à estimativa do Planejamento de que 423 mil funcionários teriam a opção de realizar a mudança de Previdência. Quem optar pela migração terá direito a uma aposentadoria até o máximo do pago pelo INSS, além de um benefício especial pago pelo Tesouro. Há a possibilidade, também, de adesão ao Funpresp, fundo de Previdência complementar da União.

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Depois De Empresas, Poder Público Começa A Implementar Setores De Compliance

JOTA     -     06/08/2018

Órgãos federais têm até 30 de novembro para definir comitês internos. TJBA já instituiu programa de integridade

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e os impactos da operação Lava Jato fizeram com que as empresas privadas fossem obrigadas a criar e aprimorar setores de compliance para mitigar riscos éticos e reputacionais.

A Odebrecht e a Petrobras, por exemplo, duas companhias enredadas pela operação, tiveram de fazer uma série de mudanças estruturais em seus setores de conformidade. Com o objetivo de dar mais independência ao compliance, a empreiteira tomou medidas como desvincular o setor da diretoria deixá-lo sob o guarda-chuva do conselho de administração.

A Petrobras, por sua vez, criou um comitê em dezembro de 2014 “para atuar como interlocutor das investigações independentes relativas às implicações da Lava Jato”.

Num primeiro momento, o setor público valorizou empresas com programas de integridade por meio dos órgãos de controle, com a possibilidade de atenuar condenações.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por exemplo, passaram a olhar para a implementação de eficientes setores de conformidade na hora de julgar processos administrativos.

Agora, a implementação dos programas de compliance deixou de se restringir a acusados e passou a ser feita inclusive pelos órgãos responsáveis por julgar os desvios éticos empresariais. Um deles, provavelmente o pioneiro, é o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

“Diante da necessidade de aperfeiçoar sistemas de monitoramento de riscos administrativos gerenciais e reputacionais, para garantia da melhor gestão com transparência e ética, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciou em março de 2018 o projeto Sistema de Gestão de Compliance, cujo objetivo é Implantar até fevereiro de 2020″, explica Pablo Moreira, secretário de Planejamento e Orçamento do TJBA.

O projeto contempla a área de aquisições de bens e serviços, como licitações e contratações. A estrutura é semelhante à de empresas privadas: será criado um Comitê de Ética e implantado um canal de denúncia. A auditoria interna, já existente, estará integrada agora ao setor de conformidade.

No Poder Executivo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção no Executivo Federal, publicou em abril deste ano a Portaria 1.089/18, que estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em cerca de 350 órgãos e entidades federais, incluindo ministérios, autarquias e fundações.

O programa de implementação da conformidade no Executivo Federal está dividido em duas fases: na primeira etapa, os órgãos enviaram à CGU informações sobre o que será sua “gestão de integridade”, ou seja, o setor que será responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento dos programas internos de compliance.

Posteriormente, os órgãos terão de definir até o dia 30 de novembro quais serão seus “planos de integridade”, estabelecendo quais os possíveis riscos, a caracterização do comitê e os objetivos do setor. Nessa data, tudo terá de estar definido, com a publicação dos respectivos setores no Diário Oficial da União.

Todos os órgãos do Executivo Federal deverão instituir canais de denúncias, comissões de éticas, além de setores que cuidarão de procedimentos disciplinares e conflitos de interesses e do monitoramento de possíveis casos de nepotismo.

“O movimento da iniciativa privada solidificou isso, e na área pública, além de compliance, trabalhamos com o conceito da integridade. O objetivo é uma mudança de cultura no serviço público”, afirmou Carolina Carballido, responsável na CGU pelo acompanhamento da implementação de programas de integridade na administração pública.

Carolina avalia que a tendência é o setor público estabelecer e ampliar os setores de compliance. “É uma demanda da sociedade ter uma administração boa que funcione bem, e por isso precisamos da integridade como princípio da boa governança”, declarou a especialista.

Divergências

Advogados especialistas em compliance divergem da necessidade de o poder público também introduzir programas semelhantes às empresas em suas estruturas.

Para Daniel Soares, sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, responsável pelo compliance interno do escritório, a iniciativa é positiva no sentido de reforçar conceitos e princípios aos entes da administração pública.

“Tudo isso contribui para transparência e desenvolvimento de uma cultura entre todos os agentes públicos e terceiros que venham com eles interagir, contratar e se relacionar”, falou o advogado.

Soares afirma que além de instituir programas de conformidade, os órgãos públicos também devem incentivar as empresas a fazer o mesmo movimento. Ele se refere, por exemplo, ao Projeto de Lei 7149/17, de autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), que estabelece diretrizes a serem observadas nos programas de integridade implantados pelas empresas que contratam com a administração pública.

Em São Paulo, há uma iniciativa semelhante: o Projeto de Lei 498/18, do deputado estadual Caio França (PSB), que dispõe sobre a exigência de implantação de programa de compliance às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

“Esses órgãos vão precisar estar preparados para analisar se esses programas são eficazes. Isso vai estimulá-los a também implement iniciativas nesse sentido”, aponta Soares.

Já a comercialista Ana Frazão, que foi julgadora no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), não vê exatamente com o mesmo olhar. “Se analisarmos com um pouco mais de cuidado, a obrigação de a administração pública de cumprir a legalidade, moralidade, impessoalidade e outros princípios já está expressa na Constituição”, analisa Ana.

Em sua visão, o regime administrativo já deveria ser suficiente para fazer com que o poder público cumprisse as normas constitucionais que o regem. Por outro lado, diz Ana, como “muitas vezes cumprir a legalidade e a moralidade não é algo tão simples talvez seja interessante utilizar algumas soluções e aprendizados da iniciativa privada a respeito do compliance no poder público”.

Por Guilherme Pimenta – Repórter de mercado de capitais do JOTA

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Depois De Empresas, Poder Público Começa A Implementar Setores De Compliance

JOTA     -     06/08/2018

Órgãos federais têm até 30 de novembro para definir comitês internos. TJBA já instituiu programa de integridade

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e os impactos da operação Lava Jato fizeram com que as empresas privadas fossem obrigadas a criar e aprimorar setores de compliance para mitigar riscos éticos e reputacionais.

A Odebrecht e a Petrobras, por exemplo, duas companhias enredadas pela operação, tiveram de fazer uma série de mudanças estruturais em seus setores de conformidade. Com o objetivo de dar mais independência ao compliance, a empreiteira tomou medidas como desvincular o setor da diretoria deixá-lo sob o guarda-chuva do conselho de administração.

A Petrobras, por sua vez, criou um comitê em dezembro de 2014 “para atuar como interlocutor das investigações independentes relativas às implicações da Lava Jato”.

Num primeiro momento, o setor público valorizou empresas com programas de integridade por meio dos órgãos de controle, com a possibilidade de atenuar condenações.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por exemplo, passaram a olhar para a implementação de eficientes setores de conformidade na hora de julgar processos administrativos.

Agora, a implementação dos programas de compliance deixou de se restringir a acusados e passou a ser feita inclusive pelos órgãos responsáveis por julgar os desvios éticos empresariais. Um deles, provavelmente o pioneiro, é o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

“Diante da necessidade de aperfeiçoar sistemas de monitoramento de riscos administrativos gerenciais e reputacionais, para garantia da melhor gestão com transparência e ética, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciou em março de 2018 o projeto Sistema de Gestão de Compliance, cujo objetivo é Implantar até fevereiro de 2020″, explica Pablo Moreira, secretário de Planejamento e Orçamento do TJBA.

O projeto contempla a área de aquisições de bens e serviços, como licitações e contratações. A estrutura é semelhante à de empresas privadas: será criado um Comitê de Ética e implantado um canal de denúncia. A auditoria interna, já existente, estará integrada agora ao setor de conformidade.

No Poder Executivo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção no Executivo Federal, publicou em abril deste ano a Portaria 1.089/18, que estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em cerca de 350 órgãos e entidades federais, incluindo ministérios, autarquias e fundações.

O programa de implementação da conformidade no Executivo Federal está dividido em duas fases: na primeira etapa, os órgãos enviaram à CGU informações sobre o que será sua “gestão de integridade”, ou seja, o setor que será responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento dos programas internos de compliance.

Posteriormente, os órgãos terão de definir até o dia 30 de novembro quais serão seus “planos de integridade”, estabelecendo quais os possíveis riscos, a caracterização do comitê e os objetivos do setor. Nessa data, tudo terá de estar definido, com a publicação dos respectivos setores no Diário Oficial da União.

Todos os órgãos do Executivo Federal deverão instituir canais de denúncias, comissões de éticas, além de setores que cuidarão de procedimentos disciplinares e conflitos de interesses e do monitoramento de possíveis casos de nepotismo.

“O movimento da iniciativa privada solidificou isso, e na área pública, além de compliance, trabalhamos com o conceito da integridade. O objetivo é uma mudança de cultura no serviço público”, afirmou Carolina Carballido, responsável na CGU pelo acompanhamento da implementação de programas de integridade na administração pública.

Carolina avalia que a tendência é o setor público estabelecer e ampliar os setores de compliance. “É uma demanda da sociedade ter uma administração boa que funcione bem, e por isso precisamos da integridade como princípio da boa governança”, declarou a especialista.

Divergências

Advogados especialistas em compliance divergem da necessidade de o poder público também introduzir programas semelhantes às empresas em suas estruturas.

Para Daniel Soares, sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, responsável pelo compliance interno do escritório, a iniciativa é positiva no sentido de reforçar conceitos e princípios aos entes da administração pública.

“Tudo isso contribui para transparência e desenvolvimento de uma cultura entre todos os agentes públicos e terceiros que venham com eles interagir, contratar e se relacionar”, falou o advogado.

Soares afirma que além de instituir programas de conformidade, os órgãos públicos também devem incentivar as empresas a fazer o mesmo movimento. Ele se refere, por exemplo, ao Projeto de Lei 7149/17, de autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), que estabelece diretrizes a serem observadas nos programas de integridade implantados pelas empresas que contratam com a administração pública.

Em São Paulo, há uma iniciativa semelhante: o Projeto de Lei 498/18, do deputado estadual Caio França (PSB), que dispõe sobre a exigência de implantação de programa de compliance às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

“Esses órgãos vão precisar estar preparados para analisar se esses programas são eficazes. Isso vai estimulá-los a também implement iniciativas nesse sentido”, aponta Soares.

Já a comercialista Ana Frazão, que foi julgadora no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), não vê exatamente com o mesmo olhar. “Se analisarmos com um pouco mais de cuidado, a obrigação de a administração pública de cumprir a legalidade, moralidade, impessoalidade e outros princípios já está expressa na Constituição”, analisa Ana.

Em sua visão, o regime administrativo já deveria ser suficiente para fazer com que o poder público cumprisse as normas constitucionais que o regem. Por outro lado, diz Ana, como “muitas vezes cumprir a legalidade e a moralidade não é algo tão simples talvez seja interessante utilizar algumas soluções e aprendizados da iniciativa privada a respeito do compliance no poder público”.

Por Guilherme Pimenta – Repórter de mercado de capitais do JOTA

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Órgãos Públicos Gastam R$ 730 Milhões Com Salário Irregular A Servidores, Diz TCU

BSPF     -     06/08/2018

Problemas foram identificados em 287 de 652 órgãos federais

Brasília — Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pagamentos irregulares a 12.658 servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário federais. Há ainda 4.380 casos suspeitos, mas sem esclarecimentos. A soma dos pagamentos indevidos já confirmados e pendentes custa R$ 730,57 milhões por ano aos cofres públicos.

Foram identificados 21 tipos de irregularidades pelos técnicos do TCU. A maior parte dos problemas são de ocupação de cargos não acumuláveis e de casos em que servidor público é sócio-gerente ou administrador de empresa privada. 

Há ainda a acumulação irregular de cargos por incompatibilidade de jornadas, pensionista falecido recebendo a pensão, pagamento acima do teto constitucional e servidor aposentado por invalidez que possui outro vínculo empregatício. O relatório foi revelado pelo jornal “Folha de S. Paulo”. 

A auditoria do TCU ainda está em andamento. Os técnicos da corte analisaram dados de 652 órgãos federais. Em 287 delas foram constatados indícios de irregularidade. A fiscalização abrange servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público da União, do próprio TCU, do Banco Central, das Forças Armadas e de empresas estatais como BNDES, Caixa, Correios, Petrobras e Eletrobras.

O TCU não informa, no entanto, o número de irregularidade por órgão. Os fiscais desenvolveram algoritmos que analisam automaticamente os dados cadastrais e financeiros de servidores e pensionistas e apontam casos em que há indícios de irregularidade.

A fiscalização foi feita na folha de pagamento de março de 2017. Naquele mês, 4,4 milhões de servidores federais ativos, inativos e pensionistas custaram R$ 22,2 bilhões.

Os resultados da fiscalização foram apresentados aos ministros do TCU em maio deste ano. No julgamento, os ministros estabeleceram um prazo de 180 dias para que os órgãos adotem medidas para regularização das irregularidades.

Fonte: O Globo

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Auditores Da Receita Retomam Greve Nacional Pelo Cumprimento Do Acordo

BSPF     -     06/08/2018

Depois de 30 dias de espera pela regulamentação do bônus de eficiência- um extra de R$ 3 mil mensais, além dos salários -, os auditores-fiscais da Receita Federal voltam a cruzar os braços por tempo indeterminado a partir de hoje

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), o movimento havia sido suspenso no mês passado, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que pudessem ser contornadas as resistências políticas. Assembleia nacional da categoria, em 2 de julho, concordou com o retorno à atividades nesse período.

“Porém, nada aconteceu. O decreto do bônus continua inexplicavelmente parado na Casa Civil, ferindo a aplicação total da Lei 13.464/17, que define o acordo salarial fechado em março de 2016. São mais de dois anos de espera, protelações e desculpas dos interlocutores do governo federal”, aponta a nota do Sindifisco.

“Com a greve retomada, o Sindifisco Nacional agora busca entender onde está o entrave para a assinatura e publicação do decreto do bônus. Novamente houve quebra de confiança. Os auditores-fiscais deixaram claro que mantêm aquilo que pactuam. Já o governo…”, reforça o documento.

Fonte: Blog do Servidor

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Plenário Vota MP Que Prorroga Contratos De Trabalho Em Ministérios

Agência Senado     -     06/08/2018

O Plenário deve votar nesta terça-feira (7) a medida provisória (MPV) 829/2018, que prorroga contratos temporários de pessoal nos ministérios da Cultura; do Desenvolvimento Social; e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Aprovado pelos deputados em julho, o texto perde a validade em 14 de setembro e já chega ao Senado trancando a pauta.

Os senadores podem votar também o projeto de lei da Câmara (PLC) 7/2017, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. O objetivo é estimular a produção, o beneficiamento e a comercialização do produto a partir de parâmetros a serem definidos pelo poder público. O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Outro item da pauta é o substitutivo da Câmara (SCD) 2/2018, que tipifica o crime de importunação sexual. A pena prevista é de um a cinco anos de reclusão. O relator é o senador Humberto Costa (PT-PE).

O texto cria um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas não deve ser enquadrado em uma mera contravenção. “Como podemos esquecer de episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens ejacularam em mulheres, atentando de forma grave contra sua dignidade sexual? Ou mesmo do comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs para esfregar seus órgãos sexuais na vítima?”, questiona Humberto Costa no parecer.

Antes da sessão da Ordem do Dia, os líderes dos partidos participam de reunião na Presidência do Senado. A Casa deve realizar duas semanas de esforço concentrado neste mês e uma terceira em setembro, antes das eleições de outubro.

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