Aproveitamento De Candidatos Em Concursos Públicos – Orientações Do TCU Sábado, Agosto 11, 2018

BSPF     -     11/08/2018

A seleção dos profissionais que vão atuar como servidores públicos, em regra, deve ser impessoal e prezar pela seleção do melhor quadro para cumprir a sua função pública. O art. 37, inc. II, da Constituição Federal destaca que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A regra, portanto, é que o ingresso em um cargo público deve ser precedido de concurso público próprio para aquela posição, devendo o candidato cumprir as exigências técnicas para o exercício do cargo. Em tempos de crise econômica, no entanto, a realização de concursos públicos passa a ser mais difícil, devendo a Administração Pública buscar meios para manter a prestação de serviços públicos funcionando.

Diante da realidade brasileira após a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o novo regime fiscal e restringiu ainda mais a realização dos concursos, o Ministério Público Federal encaminhou consulta ao TCU acerca da previsão orçamentária do custeio para a realização de concursos públicos e sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos.

Em memorial apresentado ao TCU, o Ministério Público argumenta que, em um cenário de atuação mais efetiva do MPU, a cada ano, “a não reposição das vagas desencadeia, inexoravelmente, a ineficiência do órgão por falta de pessoal, com a responsabilização dos dirigentes, o que caracteriza retrocesso e omissão na prestação do serviço público adequado e necessário à sociedade”.

O Tribunal de Contas da União, no entanto, fixou que o aproveitamento em concurso deve estar previsto no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos. Essa é condição fundamental para que se realize essa forma de contratação. Assim dispõe a Corte de Contas:

O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres ); (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame.¹

Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo retomou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Segurança nº 26.294/DF, conforme o qual:

[…] não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso.” […] “A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia.²

O ministro Vital do Rego complementou seu voto afirmando que “sob a égide da EC nº 95/2016, será recomendável, entre outras medidas, que os editais de concurso público a serem elaborados pelos diversos órgãos da administração pública, prevejam, sempre que possível, a possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos públicos”, sempre observando-se as regras estabelecidas pelo TCU.

¹ TCU. Processo nº 005.484/2018-9. Acórdão nº 1618/2018 – Plenário. Relator: ministro Vital do Rêgo.

² STF. Mandado de Segurança nº 26294/DF. Relator: ministro Ricardo Lewandowski. DJE: 15 fev. 2012.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil

Compartilhe 

Parlamentares Também Cogitam Elevar Salários Sábado, Agosto 11, 2018

Blog do Josias     -     11/08/2018

Sem alarde, deputados e senadores tramam adicionar aos seus próprios contracheques o reajuste salarial de 16,38% reivindicado pelo Supremo e pelo Ministério Público Federal. Com isso, a remuneração dos congressistas também saltaria dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A ideia é votar o pacote no final do ano, depois das eleições de outubro, para entrar em vigor a partir de 2019.

O tema, por impopular, é discutido longe dos refletores. O blog conversou com dois líderes partidários — um da Câmara, outro do Senado. Só concordaram em conversar, na noite desta sexta-feira, sob a condição do anonimato. Disseram que não há, por ora, uma decisão categórica. Falta consenso. Mas reconheceram que não são negligenciáveis as chances de aprovação dos reajustes.

Um dos líderes atribuiu o surto sindical ao Supremo, que decidiu incluir em sua proposta de Orçamento para 2019 o reajuste de 16,38%. Nessa versão, o Congresso não estaria senão reagindo, para evitar que os parlamentares recebam salário inferior ao dos ministros do Supremo, teto remuneratório do serviço público.

O outro líder insinuou que, na verdade, caciques políticos e magistrados da Suprema Corte discutem em segredo a a pauta salarial há semanas. Seja qual for a hipótese verdadeira, a falta de transparência dará à eventual aprovação do pacote salarial de fim de ano uma aparência de emboscada contra o eleitor.

Num instante em que a principal ferramenta do Tesouro é a tesoura, a movimentação parece inconsequente. Considerando-se que mais de 13 milhões de brasileiros estão no olho da rua, a irresponsabilidade fiscal passa a ser o outro nome de escárnio.

Compartilhe 

Coisa Julgada Trabalhista Não Prevalece Após A Mudança Do Regime Celetista Para O Regime Jurídico Único

 Sexta-Feira, Agosto 10, 2018

BSPF     -     10/08/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou a suspensão do pagamento, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), das parcelas pagas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos servidores inativos e dependentes de seus ex-servidores. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrada Arapiraca, afirmou que “a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único”.

Na apelação, a UFU esclareceu que a Justiça do Trabalho, em virtude de ação proposta em 1988, julgou procedente o pedido de complementação de aposentadoria ou pensão referida no art. 43 do Decreto 94.664/87, o qual regulamentou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para os servidores das universidades federais. Por essa razão, foi concedida, em 1993, aos servidores inativos e dependentes de seus ex-servidores, a complementação de pensão e aposentadoria que recebiam do INSS.

Ocorre que, conforme conta a instituição de ensino, em maio de 2004 o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para, a partir de 12/12/1990, conhecer de causas envolvendo servidores públicos, em razão do advento do regime jurídico único. “O novo entendimento, por óbvio, refletiu no ato administrativo concessor da complementação pretendida. Outro não poderia ser o procedimento da Administração senão cancelar o pagamento feito sob o título citado”, pontuou a recorrente.

O Colegiado concordou com a tese defendida pela UFU. “A coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único, pois, tendo sido extinto o contrato de trabalho por força de lei, impõe-se o acolhimento do novo regime jurídico como o único a regular a matéria”, afirmou o relator.

O magistrado ainda advertiu que “não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual se mostra incabível a manutenção de gratificações e vantagens do antigo regime, as quais foram substituídas por outras, próprias da nova relação estatutária”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0000290-14.2005.4.01.3803/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Compartilhe 

Governo Vai Propor Adiamento De Reajuste De Servidores Para 2020

 Sexta-Feira, Agosto 10, 2018

Agência Brasil - 10/08/2018

Palavra final é do Congresso Nacional

O presidente Michel Temer vai encampar a recomendação do Ministério do Planejamento segundo a qual não é possível dar aumento salarial ao funcionalismo em 2019.

A sugestão de suspender o aumento, que beneficia diferentes categorias, foi levada ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O Palácio do Planalto já recebeu a proposta, que deverá ser transformada em Medida Provisória (MP). A medida será enviada em breve ao Congresso. A decisão final sobre o adiamento do reajuste para 2020 caberá ao Legislativo.

Com o orçamento apertado, o governo sustenta que haverá cortes bilionários nos programas sociais no ano que vem se não houver a suspensão do aumento, previsto para ser pago em janeiro, quando o novo presidente já terá assumido o cargo. A medida acarretaria uma economia de até R$ 11 bilhões no orçamento de 2019, considerando todos os servidores, entre civis e militares. Se o reajuste for adiado apenas para os civis, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, informou o Planejamento.

A previsão é que as despesas com pessoal da União em 2019, como salários e encargos, seja de R$ 322 bilhões. O ministro do Planejamento já informou, em entrevista recente, que, se o presidente concordasse com o adiamento do reajuste, uma proposição deveria ser enviada ao Legislativo antes do projeto do Orçamento de 2019, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA 2019). Conforme a legislação, o governo precisa enviar até 31 de agosto a peça orçamentária para o ano seguinte.

Reajuste do Judiciário

O governo também já decidiu que irá esperar o Congresso se posicionar sobre a proposta de aumento de 16% nos salários do Judiciário, apresentada nesta quinta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme antecipou a Agência Brasil, o reajuste irá onerar a folha de pagamento do Executivo em R$ 243 milhões. Se considerado o "efeito cascata" nos demais poderes e também nas unidades da Federação, as despesas podem aumentar em até R$ 4 bilhões, segundo projeções de técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente no Judiciário, o impacto seria de R$ 717 milhões ao ano. Nesta sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) também anunciou a mesma proposta de reajuste para procuradores.

Compartilhe 

Orçamento Não Tem Espaço Para Reajustes Salariais, Diz Relator

BSPF     -     10/08/2018

Brasília - Responsável pelo projeto que serve de base para a elaboração do orçamento de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC) afirmou nesta quinta-feira (9) que não há espaço para reajustes salariais de servidores públicos no ano que vem.

Nesta quarta (8), o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou uma proposta de reajuste de 16,38%, o que levará os salários dos ministros a R$ 39,3 mil. O aumento, que precisa ser aprovado pelo Congresso, gera um efeito cascata em todo o setor público.

"Não se tem nenhuma perspectiva de termos receitas suficientes para atender as despesas existentes, muito menos aquelas que eventualmente nós ainda pudermos criar", disse Beber à Folha de S.Paulo. "Não existe espaço na atual receita para que se banque qualquer aumento salarial".

O senador foi relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, aprovada pelo Congresso em julho. Na tramitação, ele tentou incluir no texto uma proibição de reajustes de servidores no ano que vem, mas foi derrotado em plenário.

Na avaliação do senador, o cenário de fraco desempenho econômico aliado a um aumento de despesas com reajustes salariais poderá gerar aumento de impostos.

"Isso nos remete a termos que pensar em aumentar a receita. E a carga tributária já está muito acima da capacidade contributiva dos brasileiros", disse.

Até o dia 31 de agosto, o governo vai enviar ao Congresso o orçamento de 2019, com o detalhamento da arrecadação e dos gastos dos recursos públicos no ano que vem.

O relator geral da proposta será o senador Waldemir Moka (MDB-MS). Para ele, será preciso analisar a proposta de reajuste do STF com base no espaço disponível no orçamento.

"Se dentro daqueles recursos para os poderes tiver espaço orçamentário, é uma prerrogativa do Poder Judiciário [propor o reajuste]", afirmou.

(Folhapress)

Fonte: Bem Paraná 

Compartilhe 

Reajuste Do STF Terá Impacto Anual De R$ 234 Milhões No Executivo

Agência Brasil     -     09/08/2018

Cálculos de despesas anuais são do Ministério do Planejamento

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estimou em R$ 243,1 milhões por ano o impacto orçamentário, no Poder Executivo, do aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por mês, a despesa terá um acréscimo de R$ 18,7 milhões.

Ontem (8) o Supremo aprovou, por 7 votos a 4, reajuste de 16% no salário dos ministros da Corte, para 2019. Atualmente o salário é de R$ 33,7 mil e passará para R$ 39,3 mil por mês, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. O subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

O cálculo do ministério não inclui o efeito cascata nos vencimentos de servidores do Judiciário e do Legislativo, que têm suas próprias folhas de pagamento. "Atualmente, 5.773 servidores têm remuneração superior ao teto de R$ 33.763 [teto constitucional] e sofrem descontos em seus contracheques com a aplicação do Artigo 42 da Lei 8.112/90 (abate-teto)", informou o ministério, por meio de nota.

Se considerado o "efeito cascata" nos demais poderes e também nas unidades da federação, as despesas podem aumentar em até R$ 4 bilhões, segundo projeções de técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente no Judiciário, o impacto seria de R$ 717 milhões ao ano.

Ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, o reajuste do teto também vai provocar aumento nos salários de presidente da República, vice-presidente e ministros, que têm as suas remunerações fixadas pelo Congresso Nacional com base no teto. A elevação do gasto na folha de pagamento, nesse caso, seria de mais R$ 7 milhões por ano.

Compartilhe 

Governo Aumenta Previsão De Gastos Com Servidores De R$ 20 Bi Para R$ 26 Bi, Sem Judiciário

Blog do Vicente     -     09/08/2018

O governo aumentou a previsão de gastos com servidores públicos em 2019. A estimativa inicial, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era de incremento de R$ 20 bilhões, de R$ 302 bilhões para R$ 322 bilhões. Agora, o aumento da folha com o funcionalismo será de R$ 26 bilhões, sem contar o reajuste de 16,38% aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos vencimentos do Judiciário.

Segundo um integrante da equipe econômica, a nova previsão de aumento de gastos com pessoal estará no projeto de Orçamento de 2019 (PLOA) que será encaminhado ao Congresso até 31 de agosto. A conta cresceu porque, apenas no fim de junho, governo soube quando terá que pagar no próximo ano com sentenças judiciais e precatórios ligados à folha de pessoal. 

A meta do governo é manter os R$ 20 bi de aumento. Por isso, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, propôs ao presidente Michel Temer adiar o reajuste da elite do funcionalismo de 2019 para 2020. A economia seria de R$ 6,9 bilhões. “Se governo conseguir postergar o aumento salarial dos servidores civis do executivo, economiza R$ 6,9 bilhões. Mesmo assim, a folha (ativos e inativos) ainda crescerá R$ 20 bilhões”, diz o técnico. 

Pelos cálculos da Consultoria Legislativa do Senado, o aumento proposto pelo Supremo, que terá efeito cascata em toda a administração pública, por elevar o teto do funcionalismo, será de R$ 4,5 bilhões. Não por acaso, a equipe econômica está em pânico. “Há muita gente no governo ganhando o teto do funcionalismo. Todas as pessoas serão beneficiadas”, acrescenta o técnico. 

Na avaliação de integrantes do governo, ao contrário do que disse o ministro Dias Toffoli, o STF não terá como compensar o aumento dos salários dos ministros em seu orçamento. A conta recairá no colo da União. “Se o Congresso aprovar o aumento do teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, de imediato, todos os altos funcionários do Executivo com DAS 5 e 6 e assessores do Legislativo terão aumento. Por isso, o impacto gigantesco na folha salarial”, destaca outro técnico. 

Além do governo federal, o aumento do teto do funcionalismo pelo STF impacta o vencimento da justiça estadual. Muitos governos estaduais estão quebrados. São os casos, principalmente, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, que vêm atrasando salários e aposentadorias.

Por Rosana Hessel

Compartilhe 

Reajuste Para STF Pode Turbinar Salários De 5.773 Servidores Federais

Blog do Vicente     -     09/08/2018

Dados do Ministério do Planejamento apontam que, caso o reajuste nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja aprovado, terá um efeito cascata nos vencimentos de 5.773 servidores do Executivo Federal. Os magistrados pleiteiam remuneração mensal de R$ 39,3 mil. Não são levados em conta servidores do Legislativo e do Judiciário.

O gasto adicional com o pagamento desses servidores será da ordem de R$ 18,703 milhões por mês e de R$ 243,1 milhões por ano, se a revisão nos vencimentos for aprovada pelo Congresso Nacional. O reajuste do teto também atinge os cargos de presidente, vice-presidente e ministros, que têm a sua remuneração fixada pelo Legislativo. A elevação do gasto na folha de pagamento seria de mais R$ 7 milhões por ano.

Nos casos em que o servidor tem remuneração superior ao teto de R$ 33.763, é realizado um desconto no contracheque, conforme o artigo 42 da Lei 8.112/90 (abate-teto). Vale lembrar que o aumento do teto dos ministros do Supremo também teria efeito sobre o vencimento do procurador-geral da República, procuradores, ministros das diversas cortes do país e juizes de primeiro e segundo grau. Sempre que um reajuste é aprovado, há um efeito cascata em todas as esferas do poder público.

Por Antonio Temóteo

Compartilhe 

Lei Publicada Prorroga 187 Contratos Em Ministérios

Agência Senado     -     09/08/2018

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) a Lei 13.704/2018, que prorroga 187 contratos por tempo determinado nos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social, e da Ciência e Tecnologia. De acordo com o texto, os servidores permanecerão até 15 de setembro de 2019.

A nova lei é decorrente da Medida Provisória (MP) 829/2018, aprovada nesta terça-feira (7) pelo Senado.

No Ministério da Cultura, o texto estende 108 contratos de servidores que analisam a prestação de contas de 28 mil ações do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) desde 2013.

Os 55 funcionários admitidos para liquidar o estoque de prestações de contas de convênios, transferências voluntárias, repasses de recursos e certificações de entidades beneficentes de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social, também tiveram seus contratos prorrogados.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem 24 contratos prorrogados. Esses servidores estão lotados na Secretaria de Radiodifusão e atuam na fiscalização de 8.457 emissoras de rádio e TV licenciadas. Desse total, 3 mil processos devem ser analisados em 2018 e outros 4 mil em 2019.

Compartilhe 

Servidor Ocupante De Função De Confiança Não Faz Jus Ao Pagamento De Horas Extras

BSPF     -     09/08/2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de servidores públicos de pagamento de horas extras, por serem ocupantes de cargo de confiança. A relatoria do processo coube ao juiz federal convocado César Augusto Bearsi.

Ao recorrerem da sentença, os apelantes sustentaram que o ocupante de cargo ou função de confiança faz jus à remuneração por eventual sobrejornada, sob o fundamento de que a diferença em relação aos demais servidores reside apenas no fato de que eles não podem se recusar a prestar serviços extraordinários.

Em sua análise, o juiz federal destacou que a matéria relativa ao pagamento de horas extraordinárias a servidores públicos ocupantes de cargo comissionado depara-se com o obstáculo especificado no art. 19. §1º, da Lei 8.112/90, o qual especifica que o servidor titular de cargo em comissão não tem direito a recebimento de horas extras.

O relator ressaltou que a referida lei dispõe, expressamente, que o ocupante de cargo ou função de confiança está sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, o que significa a possibilidade de ser convocado a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração. Contudo, por tal disponibilidade, já é devidamente remunerado, mediante o recebimento de gratificação própria”.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos servidores nos termos do voto do relator.

Processo nº 0050737-75.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Compartilhe 

Aumento De Salário Não É O Melhor Para O Brasil, Diz Cármen Lúcia

Agência Brasil     -     09/08/2018

Reajuste dos vencimentos dos ministros do STF foi aprovado ontem

Ao comentar nesta quinta-feira (9) o resultado da votação de ontem (8), em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o aumento de seus próprios salários, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse não se envergonhar de ter sido vencida no tema, por estar convencida de que não era o melhor para o Brasil.

“Perco quase todo dia, ontem perdi, provavelmente hoje perco de novo em alguma votação. Mas eu não queria estar ao lado dos vencedores”, disse a ministra, que votou para que os salários permanecessem em R$ 33,7 mil por pelo menos mais um ano.

O reajuste dos salários foi votado em sessão administrativa na noite de quarta-feira (8), quando foi aprovada a inclusão no orçamento do Poder Judiciário de 2019, a ser encaminhado ao Congresso, o aumento de 16% nos vencimentos dos ministros, que poderão chegar a R$ 39 mil.

Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Cármen Lúcia votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

“Os que venceram e como venceram não era o que eu queria mesmo, e continuo convencida de que não era o melhor para o Brasil”, disse a presidente do STF. “Às vezes lutamos muito, mas não ganhamos, mas o objetivo de lutar pelo Brasil e conviver com o diferente que muitas vezes vence faz parte da democracia", acrescentou.

As declarações foram dadas durante um evento sobre os 30 anos da Constituição, em uma universidade particular de Brasília. Em sua fala, Cármen Lúcia fez um relato sobre a luta por direitos durante a ditadura militar, na qual houve sucessivas derrotas, mas que culminou com a vitória do atual texto constitucional.

Participavam da mesa também a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, e a diretora-presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Christianne Dias.

Compartilhe 

Presidente Avalia Proposta De Congelar Reajuste Para Servidores

Gazeta de Alagoas     -     09/08/2018

Medida anunciada este ano pode gerar uma economia de R$ 6,9 BI em 2019

Brasília - Após reunião com o ministro Esteves Colnago (Planejamento), o presidente Michel Temer decidiu avaliar a proposta apresentada pelo auxiliar de adiar por um ano o reajuste salarial dos servidores públicos.

Para cumprir o teto dos gastos públicos e a meta fiscal de 2019, Colnago propôs adiar o aumento dos servidores civis no próximo ano, medida que pode gerar uma economia de R$ 6,9 bilhões.

Segundo assessores, o adiamento não atingiria os militares e valeria para reajustes aprovados para a maioria dos servidores civis, programados para janeiro, e para os do Ministério da Educação, previsto para julho.

Se a proposta for aprovada, a economia seria destinada às áreas sociais e investimentos. No caso do Ministério da Educação, toda a economia com o adiamento do reajuste de seus servidores ficaria com a pasta.

A definição de quais áreas serão beneficiadas com o adiamento do aumento dos funcionários públicos ocorreria no envio da proposta de lei orçamentária da União do ano que vem, que, por lei, deve ocorrer até 31 de agosto.

CORTE

Pelas projeções, o governo pode ser obrigado a fazer um corte de R$ 20 bilhões no orçamento para cumprir a meta de deficit público primário em 2019, fixada em R$ 139 bilhões.

Caso a proposta de adiamento do reajuste salarial não seja aprovada pelo presidente Temer, o Ministério do Planejamento terá de definir cortes em outras áreas do governo.

O risco, aí, seria comprometer alguns serviços essenciais, inclusive os de saúde e educação.

Como o Congresso não aprovou medidas para reduzir as despesas obrigatórias da União, como a reforma da Previdência, a equipe econômica afirma que não tem outra saída, a não ser propor cortes no orçamento.

Segundo assessores presidenciais, somente depois de o Congresso aprovar reformas estruturais, como a da Previdência e a redução de incentivos fiscais, é que será possível evitar cortes como o apresentado ontem pelo ministro do Planejamento a Temer.

O problema, na prática, já é muito mais do próximo presidente que do atual.

Afinal, a discussão é sobre o orçamento de 2019, o primeiro do novo governo a ser eleito neste ano.

O governo já havia tentado implementar esse adiamento, por meio de Medida Provisória, neste ano. Entretanto, ela acabou sendo barrada por decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

Além de impedir o adiamento do reajuste, o ministro também barrou o aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, dos servidores públicos - ativos e aposentados - que ganham acima de R$ 5,3 mil.

Em 2017, os gastos do governo com pessoal (ativos e inativos) atingiram 41,8% da chamada receita corrente líquida (RCL), que é a soma das receitas tributárias de um governo, descontados os valores das transferências constitucionais.

Trata-se do percentual mais alto desde a criação da LRF, em 2000. Para se ter uma ideia, em 2012 esse gasto equivalia a 30% da RCL.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, ontem, um reajuste de 16,38% no salário dos próprios ministros na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento.

Considerado o teto do funcionalismo público, a remuneração atual dos ministros do STF é de R$ 33.763,00.

Apesar de estar incluso na proposta orçamentária da Corte, o reajuste salarial ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal (o projeto de lei já recebeu aval da Câmara) e sancionado pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor. O impacto estimado do reajuste de 16,38% é de R$ 2,77 milhões para o STF e de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário.

ORÇAMENTO

Governo pode ter de fazer um corte de R$ 20 bi no orçamento para cumprir a meta de deficit público

Compartilhe 

Funcionalismo: Previdência E Servidor

Jornal de Brasília     -     09/08/2018

Agradeço ao Júlio Miragaya e ao Jornal de Brasília a oportunidade, durante as semanas da campanha ao Buriti, de ocupar este lugar, tarefa árdua, pois o talento e a credibilidade do Miragaya são condições cada vez mais raras. Gostaria de lançar algumas reflexões sobre a vilanização do servidor público na questão da Previdência. Muita gente de expressão fica repetindo coisas que não sabe, ou que sabe que são falsas. Por exemplo, desde 2013, com a criação do Funpresp, os novos servidores estão sujeitos ao mesmo teto de R$ 5.189,82 dos demais trabalhadores da iniciativa privada. Também é falácia alegar que gozam de privilégios por fazerem jus à integralidade e à paridade, que a Emenda Constitucional 41/03 extinguiu para os novos servidores, portanto, há 15 anos! A integralidade assegurava proventos (e pensões) com a última remuneração; hoje, calcula- se uma média aritmética das remunerações que serviram de base para a contribuição para o regime próprio.

A paridade estendia aos aposentados (e pensionistas) os ganhos atribuídos aos ativos. Os reajustes, hoje, se dão pelas mesmas regras do regime geral, relegando-se os inativos a uma espécie de carreira marginal. As pensões também sofreram reduções substanciais, referindo- nos sempre aos servidores civis. (Acima do teto do regime geral, correspondem a apenas 70% da diferença entre a remuneração ou os proventos e o teto do regime geral.) Além do mais, é muito curioso que os técnicos de plantão pareçam ignorar o fato de os servidores antigos terem contribuído sempre sobre o total da sua remuneração, e não sobre o teto do regime geral, como agora, a partir do Funpresp. Chamamos a atenção para estes fatos porque todos os candidatos querem agradar o mercado, jogando o peso do suposto deficit nos ombros dos servidores públicos.

Por Roberto B. Piscitelli

Compartilhe 

Temer Pode Adiar Reajuste De Servidores Para 2020

Blog do Vicente     -     08/08/2018

Sem recursos para fechar as contas, o presidente Michel Temer admite adiar, de 2019 para 2020, o reajuste dos servidores públicos. A proposta para o adiamento foi apresentada nesta quarta-feira (08/08) ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O aumento de salário beneficia, sobretudo, a elite do funcionalismo. O reajuste está previsto para ser pago em janeiro para a maioria do funcionalismo e, em julho, para os servidores da Educação. A economia seria de R$ 6,9 bilhões. Temer rejeitou, de imediato, adiar o aumento para os militares. Se aceitasse, a economia subiria para R$ 11 bilhões. 

A discussão sobre o adiamento do reajuste ocorre no mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) propõe aumento para o Judiciário no ano que vem. Por pressão dos juízes e dos procuradores, a maioria dos ministros do Supremo decidiu levar o tema adiante, mesmo com a posição contrária da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e da situação crítica das contas públicas. A cobrança é por aumento de 16,38%, que pode ter repercussão na Esplanada, nos estados e nos municípios. O teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil, vai subir caso o reajuste seja aprovado. O impacto nas contas públicas pode passar de R$ 3 bilhões. 

Segundo integrantes do Planalto, a reunião entre Temer e o ministro do Planejamento não foi conclusiva. Temer vai analisar todos os pontos da proposta. Não custa lembrar que o governo tentou adiar o reajuste de 2018 para 2019, mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, manteve os aumentos. A correção dos salários dos servidos foi acertada ainda durante o governo de Dilma Rousseff e mantida por Temer, que encaminhou os projetos posteriormente aprovados pelo Congresso. O aumento foi dividido em quatro parcelas. A última delas, prevista para o próximo ano. 

Caso Temer aceite a proposta de adiamento dos reajustes, o projeto de Orçamento que 2019, que será encaminhado até 31 de agosto ao Congresso, não vai prever a atualização dos salários do funcionalismo. Com isso, o orçamento da Educação deverá receber um valor equivalente ao que conseguir economizar com o adiamento do reajuste de seus respectivos servidores.

O restante dos R$ 6,9 bilhões será distribuído para demais áreas sociais e investimentos. Os valores distribuídos para cada área serão conhecidos no encaminhamento da proposta de lei orçamentária, que o Executivo vai encaminhar ao Congresso até 31 de agosto.

Compartilhe 

Pressão De Servidor Barra Votação De Projeto Que Corta “Penduricalhos”

Metrópoles     -     08/08/2018

Comissão Especial da Câmara adiou votação da proposta que corta as verbas usadas para ultrapassar o teto do funcionalismo

A Comissão Especial da Câmara adiou nesta quarta-feira (8/8) a votação do projeto de lei que corta os chamados “penduricalhos” na remuneração dos servidores públicos federais. A decisão foi tomada após o colegiado não alcançar o quórum mínimo para o início de sua sessão, marcada para as 14h. Eram necessários 18 deputados presentes, mas apenas seis compareceram. Não há uma nova data para discussão.

Considerado prioritário pela equipe econômica do governo federal, o projeto limita o pagamento de verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, atualmente fixado em R$ 33.763,00. O auxílio-moradia de autoridades também pode ser afetado caso o texto seja aprovado. Essa verba é vista como o exemplo mais dispendioso desse expediente e é um dos alvos principais do projeto.

O pagamento extra para todos os juízes é individual e de R$ 4,3 mil mensais, graças a uma liminar do ministro do STF Luiz Fux concedida em 2014. O projeto vai limitar o benefício às situações em que há transferência do servidor para outra localidade, e o prazo máximo será de 12 meses. O projeto prevê também a detenção de dois a seis ano para agentes públicos que autorizarem os penduricalhos.

Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a estimativa de economia anual com a aprovação do texto é de R$ 2,3 bilhões. O parlamentar lamentou o cancelamento da sessão. “É lamentável não termos o quórum. Já estávamos preparados para votar”.

O adiamento foi uma vitória para o lobby dos servidores. O plenário 11 da Câmara, onde iria ocorrer as discussões sobre o projeto, ficou lotado de funcionários públicos contrários à proposta. Eles tiveram o apoio do deputado Rôney Nemer (PP-DF). O parlamentar, membro da comissão, não registrou seu comparecimento e fez o que chamou de “piquete democrático” em frente ao painel de presença do colegiado. “Esse relatório inclui todo mundo. Nós temos que combater os altos salários que vêm do Judiciário”, declarou o deputado.

De acordo com Bueno, as investidas de servidores não o assustam. “São corporações poderosas, mas temos que cumprir a nossa parte”, afirmou. Sobre a possibilidade de fazer concessões para retirar servidores do Legislativo e do Executivo e focar o projeto apenas no Judiciário, o deputado disse: “Não existe essa possibilidade. A Constituição vale para todos. É muito penduricalho. É um absurdo. O país não aguenta mais”, disse.

Restrições

Na reunião de terça-feira (7/8), foram acertadas mudanças que deixam o projeto ainda mais restritivo. Uma das medidas é a inclusão da gratificação recebida por servidores que ministram cursos a outros colegas. Como o valor da hora-aula é estabelecido pelos próprios poderes, o governo identificou uma brecha para que isso fosse usado para burlar o teto.

No Executivo, o valor da hora-aula é contabilizado dentro do limite de remuneração e, caso leve o salário a ultrapassar o máximo permitido, vira alvo do chamado “abate-teto”. Nos outros poderes, porém, isso não acontece, pelo contrário. Há casos de servidores que recebem 20% de sua remuneração com aulas dadas aos próprios colegas. A avaliação na equipe econômica é de que a remuneração se justifica, mas não pode ser considerada verba indenizatória – portanto, precisa ser incluída no limite salarial.

Por Renan Melo Xavier

Compartilhe