Controle Sobre Servidores

 Sexta-Feira, Setembro 14, 2018

Correio Braziliense     -     14/09/2018

O Ministério do Planejamento publicou ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 2, com a regulamentação da jornada de trabalho e do sistema de sobreaviso dos servidores federais. A medida já está em vigor e tornou obrigatório o controle eletrônico de frequência - pessoal e intransferível - na administração direta, autárquica e fundacional. De acordo com o documento, "em nenhuma hipótese as horas extras serão convertidas em pecúnia". Em relação ao sobreaviso, quando o funcionário fica à disposição fora do local de trabalho, somente as horas trabalhadas serão compensadas. Caso o servidor queira participar de atividades sindicais, será liberado, desde que compense o período não trabalhado.

Para Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Planejamento e consultor de entidades sindicais, a medida é mais uma estratégia para economizar recursos e adiar os concursos públicos. "Não traz novidades, além da troca do pagamento em dinheiro das horas extras por folgas futuras". Antes, disse, para contratar uma despesa que não estava prevista, o gestor precisava de autorização financeira para ter a certeza de que podia bancar. "Sem dúvida, havia abusos. Gente que entrava mais cedo ou mais tarde de acordo com a sua conveniência e prejudicava o contribuinte. Mas, o que não funcionou foi o controle da chefia", destacou.

Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista em causas de servidor, concorda que a IN não trouxe inovação. A redução da jornada, por exemplo, está prevista no Decreto nº 1590/1995. "É um esforço de centralização do Planejamento, afetando especialmente autarquias federais (universidades, INSS, agências), que antes tinham um pouquinho de autonomia", destacou. O documento estabelece, ainda, que a contagem da jornada começa a partir do início do horário de funcionamento do órgão ou entidade. Ou seja, mesmo que o trabalhador chegue antes à repartição, não terá como usar esse período como serviço extra.

As horas armazenadas não poderão exceder duas horas diárias, 40 no mês e 100 horas, em 12 meses. Outro aviso importante é que os que têm jornada de oito horas, têm que tirar um intervalo. Mas, se retornarem antes do término, os minutos não serão usados "para compensação, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas". Os órgãos e as entidades que já usam sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão se integrar ao Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência (Sisref). A instrução normativa especifica, ainda, que atendimento ao público é "o serviço prestado diretamente ao cidadão que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas".

Compensação

Serão descontadas do servidor a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado e a parcela de diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês seguinte. A compensação das ausências justificadas é limitada a duas horas diárias. O servidor em regime de turnos alternados por revezamento não pode sair, no fim do plantão, antes da chegada do substituto.

Medida Provisória Que Adia Para 2020 Reajuste De Servidores É Alvo De Mais Duas ADIs

 Sexta-Feira, Setembro 14, 2018

BSPF     -     14/09/2018

Mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste dos servidores públicos federais que estava previsto para 2019. A ADI 6015 foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social e questiona os artigos 3º e 16 da norma. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner) é autora da ADI 6016, na qual contesta o artigo 25 da MP 849/2018.

Nas ações, as entidades de classe alegam, entre outros pontos, que o adiamento do reajuste viola princípios constitucionais dos servidores públicos federais, como o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV), além do dispositivo constitucional que veda a edição de medida provisória que vise a detenção de ativos financeiros (artigo 62, parágrafo 1º, inciso II).

Outro argumento ressalta o fato de a MP 849/2018 reproduzir literalmente regra que fazia parte da MP 805/2017, questionada na ADI 5809. Liminar concedida pelo ministro Lewandowski nesta ação suspendeu a aplicação de artigos que, na prática, reduziam os vencimentos e aumentavam a contribuição social dos servidores públicos federais. Por não ter sido convertida em lei, a MP 805/2017 perdeu sua eficácia em 8 de abril deste ano. Em razão da perda superveniente de seu objeto, a ADI 5809 foi considerada prejudicada.

Informações

Relator das demais ações que questionam a MP 849, editada em 31 de agosto último, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu pedir informações ao Congresso Nacional antes de tomar qualquer providência, já que cabe à Casa apreciar e converter definitivamente a MP 849/2018 em lei ordinária. O relator quer a manifestação do Congresso sobre a vedação constante do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Pessoa Que Adota E Ocupa Cargo Comissionado Também Tem Estabilidade, Afirma AGU

 Sexta-Feira, Setembro 14, 2018

Canal Aberto Brasil     -     14/09/2018

A Advocacia-Geral da União – AGU fixou, por meio de um parecer, entendimento de que a estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública. O documento, elaborado pela Consultoria-Geral da União, modifica entendimento anterior da AGU sobre o tema.

A AGU entendia que as ocupantes de cargos comissionados não usufruiriam de tal estabilidade. A alteração é fruto da modificação jurisprudencial, considerando decisão que determinou ao então Ministério da Previdência Social que pagasse indenização a uma servidora exonerada de cargo em comissão durante o período em que usufruía de licença-adotante. De acordo com o parecer, a Administração Pública deve se resguardar contra sucumbências e orientar seus agentes a praticar atos conforme precedentes que vem prevalecendo na jurisprudência dos tribunais.

Ainda, no documento, a AGU observa que o novo entendimento deve ser aplicado não somente porque resguarda de forma mais eficaz valores constitucionais como o da proteção à família, mas também para evitar que a União seja acionada em outras ações judiciais.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a atuação da Consultoria-Geral da União na produção do novo parecer, além de atender à proteção à família, torna mais racional a atuação da AGU, evitando que os seus membros ingressem com ações discutindo temas que já possuam entendimento firmado nos tribunais.

“A própria AGU lembra que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ já entenderam, em julgamentos recentes, que a estabilidade assegurada às gestantes e adotantes deve ser garantida a todas as servidoras públicas, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública”, afirma.

Com isso, de acordo com Jacoby, a revisão dos pareceres é uma tarefa constante e importante. “O Direito é uma ciência dinâmica e exige constante atualização, de acordo com as modificações da sociedade como um todo”, destaca Jacoby Fernandes. 

Licença-maternidade nas leis brasileiras

A licença-maternidade é um direito da servidora gestante de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período de 120 dias consecutivos, a contar do primeiro dia do nascimento ou do nono mês de gestação. Assim, além da servidora efetiva, a possibilidade legal da exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade configura tema objeto de opiniões divergentes e, de forma corrente, decidido em sede judicial.

A Constituição Federal criou a figura do cargo em comissão. Tais cargos são ocupados livremente e, por definição constitucional, demissíveis de igual forma. Tendo em conta a transitoriedade de que se revestem, a nomeação e exoneração do ocupante do cargo em comissão se dá por exclusivo critério de discricionariedade administrativa, a juízo, portanto, da autoridade competente para tal.

Por considerar o caráter transitório dos cargos, observa-se com relativa frequência que as autoridades competentes têm levado a efeito exoneração ainda que a ocupante esteja grávida ou em licença-maternidade. Também não é incomum que tais servidoras recorram à Justiça, a fim de serem reintegradas nos cargos ou para pedir indenizações.

Nessa linha, a Constituição instituiu a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário e tal direito foi estendido aos servidores públicos. Em complementação à proteção constitucional à maternidade, o art. 10, inc. II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proibiu a dispensa imotivada da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A indagação se dá em relação à estabilidade provisória prevista pelo ADCT no art.10, II, b, quanto à ocupante de cargo em comissão. O art. 6º da Carta Constitucional colocou expressamente como direito social a proteção à maternidade e à infância. Visto que os direitos sociais configuram direitos fundamentais, verifica-se um dever de prestação do Estado, no sentido da efetivação desses direitos.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal – STF tem se manifestado no sentido de que a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão, quando no gozo de licença-gestante, constitui ato contrário à norma constitucional. Tal entendimento pode ser visualizado em inúmeros julgados: RMS 24.263, rel. min. Carlos Velloso; RE 509.775, rel. min. Carmem Lúcia; RE 580.566, rel. min. Ayres Britto; RE 520.077, rel. min. Gilmar Mendes; entre outros.

Projeto Regulamenta Greve No Serviço Público

 Sexta-Feira, Setembro 14, 2018

Jornal do Senado     -     14/09/2018

Proposta em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça prevê que sindicatos deverão manter em atividade 80% de serviços essenciais, como os de saúde e educação

O projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que os sindicatos deverão manter pelo menos 80% dos servidores em atividade se a greve ocorrer em escolas, hospitais, órgãos ligados à segurança pública, ao pagamento de benefícios previdenciários e à distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para outras atividades consideradas essenciais, como tratamento de água e distribuição de energia, o percentual deverá ser de 60%. Já para serviços não essenciais, os sindicatos deverão manter pelo menos metade dos servidores trabalhando.

Polícias

O projeto mantém a proibição de greve para membros das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), o PLS 375/2018 prevê a autorregulamentação do direito de greve pelos sindicatos dos servidores. Observatórios das relações de trabalho, que devem ser criados no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vão avaliar a autoregulamentação. A previsão de greve terá que ser comunicada ao respectivo órgão até 15 dias antes da paralisação. Os sindicatos deverão apresentar um plano de continuidade dos serviços e informar o número de servidores que permanecerão em seus postos de trabalho.

Também terão de informar a população sobre a greve e as reivindicações apresentadas. Competirá à Justiça Federal julgar as ações relacionadas às greves de servidores da administração federal. No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as ações serão julgadas pela justiça comum. Dalirio Beber observa que o texto regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição, que prevê o direito de greve dos servidores públicos. “Passados 30 anos da promulgação da Carta Magna de 1988, o dispositivo ainda continua pendente de regulamentação pelo Congresso Nacional”, afirma.

A proposta vale para a administração pública direta, autarquias e fundações dos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em 2007, quando julgava mandados de injunção impetrados por sindicatos de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o direito de greve desses trabalhadores seria exercido com base na Lei 7.783, de 1989, que define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Irregularidade

Essa situação irregular, afirma Dalirio, “tem sido aceita como regra pela demora da elaboração da norma jurídica, fazendo com que questões relativas ao direito de greve — como corte de remuneração, manutenção de percentual mínimo de servidores, comunicação prévia sobre a deflagração da greve, entre outras — sejam resolvidas de forma pontual e assistemática pelo Poder Judiciário”. O senador ressalta ainda que o projeto busca “enxugar” textos sobre o tema em tramitação no Senado.

Projeto Exige Detalhamento De Cobrança De Tributos Em Contracheque De Servidores

 Sexta-Feira, Setembro 14, 2018

Agência Câmara Notícias     -     14/09/2018

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as alíquotas usadas para a cobrança de tributos.

Ao apresentar o projeto, Gouveia sustentou que a legislação tributária brasileira é intrincada e quase não oferece ao contribuinte, em especial aquele que tem tributos descontados na fonte de pagamentos, oportunidade de se defenderem contra práticas abusivas e retenções indevidas.

A mudança sugerida seria então uma oportunidade para que recebe de entidades públicas da União entender a procedência dos descontos relacionados ao pagamento de tributos.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com 2 Mil Servidores Na Esplanada, Planejamento Recebe Categoria

 Quinta-Feira, Setembro 13, 2018

BSPF     -     13/09/2018

As entidades, entre elas a Condsef/Fenadsef, levaram a pauta de reivindicações dos federais que incluem cumprimento de acordos firmados ainda em 2015, revogação da EC 95/16, repúdio ao adiamento de reajustes de 253 mil servidores, entre outros

Servidores ligados ao Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) foram recebidos nessa quinta-feira, 13, no Ministério do Planejamento. A categoria conseguiu a reunião depois de reunir cerca de dois mil servidores de diversos setores na Esplanada dos Ministérios em uma marcha em defesa dos serviços públicos. As entidades, entre elas a Condsef/Fenadsef, levaram a pauta de reivindicações dos federais que incluem cumprimento de acordos firmados ainda em 2015, revogação da EC 95/16, repúdio ao adiamento de reajustes de 253 mil servidores já transformados em Lei, além de extensão desse percentual de reposição aos demais servidores.

A situação dos planos de saúde de autogestão envolvendo uma contrapartida mínima que hoje o governo paga também foi novamente levada ao Planejamento. Servidores querem a equiparação dessas contribuições. Uma nova reunião no final da próxima semana com data ainda a ser confirmada.

A Condsef/Fenadsef ainda critica o excesso de instruções normativas, portarias e medidas provisórias que têm sido publicadas sem que qualquer diálogo seja promovido com representantes dos servidores. Hoje foi publicada Instrução Normativa sobre jornada de trabalho, impondo critérios e regras. A Condsef/Fenadsef vai submeter a IN a uma análise de sua assessoria jurídica para averiguar quaisquer situações discrepantes. Decisões administrativas são tomadas sem qualquer debate. Para a Condsef/Fenadsef é uma forma de seguir desmontando o Estado e fragilizando o setor público já bastante sucateado e prejudicado.

Basta observar que os males da EC 95/16 em menos de dois anos já tem se apresentado. Especialistas de diversos segmentos alertam que até 2022 um colapso no atendimento público pode acontecer se esse modelo, sem qualquer precedente no mundo, for levado adiante. A política neoliberal que está sendo conduzida de forma veloz por esse governo desde o afastamento ilegítimo da presidenta Dilma Rousseff é um risco para toda população brasileira. População que paga impostos, utiliza e depende de serviços públicos essenciais que são direitos constitucionais.

Saúde e Defesa

Também hoje ocorreram atos de servidores em frente aos ministérios da Saúde e Defesa. Na Saúde, servidores da ex-Sucam cobraram atenção do governo ao grave problema enfrentado pelos intoxicados da Funasa. Só entre 2016 e 2017 mais de 70 servidores morreram em decorrência de doenças graves provocadas pelo uso indevido de substâncias tóxicas usados no combate a endemias. Na Defesa uma comissão foi recebida para levar demandas dos civis dos órgãos militares.

Fonte: Condsef/Fenadsef

MPOG Detalha Horas Extras E Sobreaviso

 Quinta-Feira, Setembro 13, 2018

BSPF     -     13/09/2018

O Ministério do Planejamento publicou hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 2 – entra imediatamente em vigor -, com a regulamentação da jornada de trabalho e do sistema de sobreaviso dos servidores federais. É obrigatório o controle eletrônico de frequência, pessoal e intransferível, na administração direta, autárquica e fundacional. Em relação ao sobreaviso, quando o funcionário fica à disposição fora do local de trabalho, a IN deixou claro que “em nenhuma hipótese essas horas serão convertidas em pecúnia” e que somente as horas trabalhadas serão compensadas. Caso o servidor queira participar de atividades sindicais, é possível a liberação, desde que o período não trabalhado seja compensado.

O documento estabelece, ainda, que a contagem da jornada de trabalho começa a partir do início do horário de funcionamento do órgão ou entidade. Ou seja, mesmo que o trabalhador chegue antes à repartição, não terá como usar esse período como serviço extra. “Será admitida tolerância de até 15 minutos para o início da jornada no controle eletrônico de frequência”, define a Instrução Normativa. As horas armazenadas não poderão exceder duas horas diárias,40 no mês e 100 horas, em 12 meses. O banco de horas depende a autorização prévia da chefia imediata. È permitido usufruir, no máximo, 24 horas por semana e 40 por mês. Esse benefício não será permitido ao servidor que recebe o Adicional por Plantão Hospitalar.

Outro aviso importante é de que os que têm jornada de 8 horas, têm que tirar um intervalo. Mas se o empregado começar a trabalhar antes término do intervalo, os minutos não entrarão no cômputo e não serão usados “para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas”. O Ministério do Planejamento determina, também, que “a jornada de trabalho dos servidores públicos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional será de no mínimo 6 e de no máximo 8 horas diárias, até o limite de 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica. As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular”.

Os órgãos e entidades que já usam sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão se integrar ao Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência (Sisref) para a adoção do banco de horas. Somente serão dispensados do controle eletrônico de frequência os participantes do programa de gestão e os ocupantes de cargos de:

I – Natureza Especial;

II- Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, iguais ou superiores ao nível 4;

III – Direção – CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD – 3;

IV – Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; e

V – Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia.

No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle eletrônico de frequência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, conforme as características das atividades de cada entidade.

Compensação de horário

Serão descontadas do servidor a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado e a parcela de diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês seguinte. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas. As ausências justificadas somente terão que ser justificadas dentre de um mês, desde que tenham anuência da chefia imediata. A compensação, nesse caso, é limitada a duas horas diárias. O servidor que que trabalha em regime de turnos alternados por revezamento não pode sair, ao final de seu plantão, antes da chegada do seu substituto.

A IN nº 2 do MPOG determina, também, que estão dispensadas de compensação as ausências para comparecimento do servidor, de seu dependente ou familiar a consultas médicas, odontológicas e de exames de saúde. Mas deverá ser um atestado apresentado no dia seguinte. Nesse caso, o Planejamento indica que o funcionário deverá agendar seus procedimentos, preferencialmente, “nos horários que menos influenciem o cumprimento integral de sua jornada de trabalho”. Os ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou função comissionada técnica poderão também ser convocados além da jornada. Ministros e aos titulares de órgãos essenciais da Presidência da República, entre outras autoridades, podem autorizar, no máximo, quatro servidores públicos nessa situação.

A IN especifica, ainda, o que o governo considera atendimento ao público. É “o serviço prestado diretamente ao cidadão que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas”, com a ressalva de que “a inclusão em regime de plantão, escala ou turno de revezamento não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa e a critério da administração”.

Não se considera atendimento ao público as atividades regulares dos órgãos e entidades que tratem:

I – de Planejamento e de Orçamento Federal;

II – de Administração Financeira Federal;

III – de Contabilidade Federal;

IV – de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

V – de Informações Organizacionais do Governo Federal – SIORG;

VI – de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA;

VII – de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;

VIII – de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP; e

IX – de Serviços Gerais – SISG.

Não poderão requerer a redução de jornada os servidores integrantes das seguintes carreiras e cargos:

I – Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;

II – Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;

III – Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; e

IV – Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

Fonte: Blog do Servidor

Servidores Públicos Poderão Reduzir Jornada De Trabalho

 Quinta-Feira, Setembro 13, 2018

Agência Brasil     -     13/09/2018

A remuneração será proporcional às horas trabalhadas

Brasília - Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quadro horas por dia, com redução proporcional da remuneração. É o que estabelece a Instrução Normativanº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União.

A medida vale para mais de 200 órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais e estabelece ainda os critérios e procedimentos relativos à jornada de trabalho, ao controle de horários na acumulação de cargos, empregos e funções, ao banco de horas e à utilização do sobreaviso para servidores públicos federais.

A redução de jornada deverá ser autorizada observado-se o interesse da administração pública, e poderá ser revertida novamente em integral, a pedido do servidor ou por decisão do órgão.

Servidores de alguns cargos e carreiras não poderão requerer o benefício, como advogados e assistentes jurídicos da Advocacia-Geral da União ou órgãos vinculados; delegados, escrivães e policiais federais; e auditores-fiscais da Receita Federal, Previdência Social e do Trabalho. Também não é permitida a concessão de jornada reduzida aos servidores efetivos submetidos à dedicação exclusiva ou sujeitos à duração de trabalho prevista em leis especiais.

Banco de horas

A adoção do banco de horas será feita pelos dirigentes dos órgãos e entidades, caso seja do interesse da administração federal. As horas extras para o banco, deverão ser autorizadas pela chefia e não poderão ultrapassar duas horas diárias, para a execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público.

Por meio de um sistema eletrônico de frequência, as horas excedentes, além da jornada regular do servidor, serão computadas como crédito e as horas não trabalhadas, como débito. De acordo com a instrução do Ministério do Planejamento, as horas excedentes contabilizadas no banco, em nenhuma hipótese, serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pagamento em dinheiro.

A instrução normativa tem ainda orientações para a utilização do sobreaviso, ou seja, o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão aguardando chamado para ir trabalhar. Para utilização desse regime, os órgãos devem estabelecer as escalas de sobreaviso com antecedência.

Nesse caso, o servidor deve permanecer em regime de prontidão, mesmo durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho. Mas somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas.

Planejamento Orienta Órgãos Sobre Jornada De Trabalho De Servidores Públicos

 Quinta-Feira, Setembro 13, 2018

BSPF     -     13/09/2018

Entre as novidades estão o Banco de Horas e o Sobreaviso

A Instrução Normativa nº 02, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (13), estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. A medida tem validade para os mais de 200 órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), que tem o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) como órgão central.

A norma estabelece o Banco de Horas. Caso seja do interesse da Administração Federal, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco para execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público. O MP disponibilizará o Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência (SISREF) para a implementação do banco.

A ferramenta de gestão de pessoas permitirá que sejam computadas como crédito as horas excedentes, realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no sistema eletrônico de apuração de frequência.

Sobreaviso

A instrução também traz orientações para a utilização do Sobreaviso. Este instrumento de gestão de pessoas é o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade aguardando chamado para ir trabalhar. Nesses casos, o servidor deve permanecer em regime de prontidão, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.

De acordo com a IN, somente as horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso poderão ser compensadas no Banco de Horas. Para utilização da ferramenta, o MP recomenda o estabelecimento prévio das escalas de sobreaviso.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Qual Será O Futuro Dos Servidores Do Instituto Brasileiro De Museus?

 Quinta-Feira, Setembro 13, 2018

Metrópoles     -     13/09/2018

A atitude impulsiva do governo federal de criar a Agência Brasileira de Museus (Abram) por meio de medida provisória e extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) depois do incêndio que destruiu o Museu Nacional no Rio de Janeiro tem sido motivo de críticas, especialmente pelo formato de gestão. Cerca de 640 servidores de carreira e comissionados estão na berlinda, pois serão remanejados, exonerados ou dispensados.

O principal motivo (e preocupação) está na mudança de natureza jurídica de uma entidade para outra. A medida permitirá que sejam celebrados contratos para recebimento de recursos privados e doações destinadas à administração e manutenção de 27 museus federais sem impacto no orçamento público.

A Abram será um serviço social autônomo, como ocorre com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), com orçamento e gestão próprios, mas vinculada ao Ministério da Cultura. Também será criada a Secretaria de Museus e Acervos Museológicos, que terá a função de definir diretrizes de políticas públicas.

A alteração de entidade pública para privada terá impacto direto nos servidores públicos. Como uma autarquia, o Ibram segue o regime estatutário de contratação, por meio de concurso público, submetido à Lei nº 8.112/1990, com garantia de estabilidade e outros benefícios próprios do setor público.

O que não ocorrerá com a Abram, que, apesar do nome, não é uma autarquia, mas uma entidade sem fins lucrativos de direito privado. Seus profissionais só poderão ser contratados obedecendo o regime celetista, ainda que sejam realizados processos seletivos simplificados.

Redistribuição e exoneração

De acordo com levantamento feito pela coluna Vaga Garantida com dados do Portal de Transparência, atualmente, 640 pessoas estão ligadas ao Ibram – 589 concursadas, 21 cedidas e 28 sem vínculo, ocupando cargos em comissão. Entre os efetivos, 29 têm cargos com comissão e 88 exercem funções de confiança. Para fechar a conta, há dois aposentados.

Na prática, o quadro da autarquia que será extinta era composto por 24,6% de servidores que recebiam complemento financeiro por suas funções, inclusive de chefia, coordenação e direção. O orçamento para pagamento da folha é superior a R$ 5 milhões mensais. Essa realidade colocou em xeque a eficiência da instituição responsável por gerir um orçamento médio de R$ 68,75 milhões ao longo de oito anos.

Ministério da Cultura

A medida provisória publicada no Diário Oficial na última terça-feira (11/9) determina que todos os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações do Ibram sejam transferidos ao Ministério da Cultura e que seus ocupantes “automaticamente exonerados ou dispensados”.

Aqueles que integram o Plano Especial de Cargos da Cultura do quadro de servidores do Ibram serão redistribuídos a critério do ministério com a extinção do instituto. Uma das opções será cedê-los para o exercício na Abram e para a Secretaria de Museus e Acervos Museológicos, condição que ainda será avaliada.

Apesar de ter efeito imediato, a medida provisória dependerá da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei, respeitando o prazo máximo de 120 dias.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, garantiu, em reunião com os servidores também na terça-feira, que as atividades não vão parar enquanto os trâmites de criação e extinção estiverem em andamento.

As incertezas e a falta de participação dos servidores nas definições provocaram insatisfação. A maior crítica está no que consideram ser a privatização das decisões relacionadas aos museus e seus acervos.

Curta vida do Ibram

O Ibram foi criado em 2009, com a responsabilidade de substituir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na gestão relacionada aos museus federais. Foram criadas 425 vagas efetivas e 86 cargos comissionados e funções de confiança.

No ano seguinte, foi realizado o primeiro e único concurso para preenchimento desses postos. Foram oferecidas 294 vagas. As ofertas se destinavam aos seguintes cargos: analista I; técnico em assuntos educacionais; técnico em assuntos culturais, exclusivo para graduados; e assistente técnico I, para profissionais com nível médio completo. As remunerações iniciais oferecidas variaram entre R$ 2,1 mil e R$ 3 mil, já inclusa a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC).

A seleção foi realizada pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), que aplicou provas objetivas e discursivas para 35.415 inscritos. Cerca de 1 mil candidatos fez parte da lista de aprovados no resultado final. A seleção foi prorrogada em 2012 e perdeu a validade dois anos depois.

Por Letícia Nobre

Servidores Marcham Em Brasília Contra Congelamento De Salários

 Quinta-Feira, Setembro 13, 2018

Metrópoles     -     13/09/2018

Entidades prometem protestos, nesta quinta-feira (13/9), com mais de 5 mil funcionários contra MP do governo que adiou reajuste para 2020

Entidades de servidores públicos prometem reunir mais de 5 mil manifestantes nesta quinta-feira (13/9) em uma marcha na capital da República para pressionar o governo contra a Medida Provisória 849, norma que adiou para 2020 o aumento dos funcionários federais e novos concursos no serviço público na União.

O ato está marcado para começar às 14h, na frente do Ministério do Planejamento. Depois da manifestação na Esplanada dos Ministérios, os funcionários marcham até o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o protesto ficará concentrado durante a posse do novo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Além de reivindicarem a concessão dos reajustes, os servidores pressionam pela revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95/16, a qual congelou investimentos públicos por 20 anos. Segundo o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a medida pode “promover um colapso no setor” nos próximos dois anos. Na pauta do coletivo, composto por 20 categorias, também está a votação no STF do Recurso Extraordinário 565.089. Na ação, os sindicatos exigem, desde 2007, o reconhecimento do direito de data-base, a revisão anual dos salários.

Questão central

O presidente Michel Temer (MDB) voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o ajuste salarial dos servidores da União. No dia 29 de agosto, Temer havia anunciado que iria reajustar os salários do funcionalismo público e ainda dar o aumento aprovado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

De acordo com dados do Ministério do Planejamento, o impacto nas contas públicas do governo federal com o aumento nas remunerações de servidores e ministros da Suprema Corte, caso fosse aprovado para o próximo ano, ultrapassaria os R$ 7,2 bilhões.

Conforme estimado em cálculos iniciais, o governo federal economizaria R$ 6,9 bilhões ao adiar o aumento. A expectativa da equipe econômica – a qual era contra o dispêndio extra – é de que, com a desistência do presidente, o Palácio do Planalto conseguirá cumprir o teto dos gastos públicos.

“Vamos nos manifestar pela revogação da Emenda Constitucional e não pelos efeitos imediatos contra os servidores contidos na Medida Provisória. O congelamento das despesas está provocando a precarização do serviço público, com o estrangulamento das despesas básicas, que prejudica o atendimento à população”, afirma Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Assim como as demais categorias, a Fenajufe também vai pedir no ato em frente ao STF reconhecimento do direito da data-base para os servidores. De acordo Santos, o Supremo já reconheceu a constitucionalidade em uma ação ainda em 2001. No entanto, como o Executivo vem descumprindo a revisão anual dos salários, uma nova ação foi proposta em 2007 por entidades representativas de funcionários públicos de São Paulo.

Fazem quatro anos e meio que o ministro Dias Toffoli segura seu voto sobre a questão da data-base. Vamos para frente do Supremo, também, dizer que a lei é para todos. O STF não pode pedir aumento apenas para os magistrados e descumprir a legislação"

Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Fenajufe

“Vamos pressionar o governo federal neste ato no Planejamento, pois não houve nenhuma negociação salarial em 2018: a resposta do governo para os servidores foi o silêncio. E, no STF, pressionaremos o novo presidente, ministro Dias Toffoli, que segura seu voto sobre um direito já reconhecido pela Constituição Federal, que é a data-base”, completa Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Batalha jurídica contra MP

Até o fim desta semana, a Condsef vai entrar com uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da MP 849. Desde que o Executivo publicou a medida provisória no Diário Oficial da União, outras ações contestam a decisão do governo federal.

No último dia 4, o PSol protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6.009) junto ao Supremo. Segundo o partido, a MP fere decisão transitada em julgado e anteriormente adotada em medida cautelar deferida pelo próprio STF no julgamento da ADI 5.809, também de iniciativa da legenda. Na ação anterior, o partido questionou a MP 805, editada ainda no ano passado por Temer, também com o intuito de adiar reajustes do funcionalismo.

“O Poder Executivo, portanto, reitera a intenção de postergar os aumentos aos servidores públicos nos mesmos moldes da anterior MP. E faz isso, portanto, com as mesmas inconstitucionalidades antes apontadas, e, agora, com o agravante de ir contra a coisa julgada material de decisão adotada na ADI 5.809”, aponta o PSol na nova ação. “Estas inconstitucionalidades motivaram o ministro Ricardo Lewandowski a suspender a eficácia da MP 805, decidindo favoravelmente ao pedido de medida cautelar na ADI 5.809”, conclui a sigla.

Outra ações com o mesmo objetivo foram ajuizadas pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

Por Lúcio Lambranho

Fonasefe: Servidores São Recebidos Pelo Planejamento

 Sexta-Feira, Setembro 14, 2018

BSPF     -     14/09/2018

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sinal faz parte, foram recebidos ontem, 13 de setembro, pelo diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público, Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), em consequência da mobilização de mais de dois mil servidores em ato em defesa do serviço público.

A pauta unificada de reivindicações do Fonasefe foi mais uma vez apresentada e cobrado do governo um posicionamento sobre os itens ali listados, assim como o cumprimento integral dos acordos firmados em 2015. O repúdio à Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos e à Medida Provisória (MP) 849/2018, que adia os reajustes previstos em leis para janeiro de 2019, também foram registrados.

Ao final do encontro, foi firmado o compromisso de retomar a mesa de negociações e o estabelecimento de um calendário para dar continuidade à discussão dos temas, ficando pré-agendada reunião para a próxima semana, em data a ser fixada pelo Planejamento.

Fonte: Sinal

ATo dos Intoxicados da SUCAM : Segue ofícios protocolados

ATo dos Intoxicados da SUCAM :  Segue  ofícios protocolados, pela CONDSEF e FENADSEF, uma iniciativa do presidente vc, Abson Praxedes, e todos os companheiros da Extinta Sucam intoxicados por DDT.

Protocolos nos seguintes locais:
1 - Senador Valdir Raupp
2 - Senador Acir Gurgaz
3 - Presidente do senado federal
4 - Presidente Câmara dos deputados
5 - Presidente CDHPL Paulo Paim
6 - C.N.S
7 - Ministro da Saúde

Com 2 mil servidores na Esplanada, Planejamento recebe categoria

As entidades, entre elas a Condsef/Fenadsef, levaram a pauta de reivindicações dos federais que incluem cumprimento de acordos firmados ainda em 2015, revogação da EC 95/16, repúdio ao adiamento de reajustes de 253 mil servidores , entre outros

 Públicado: 13/09/2018    Compartilhar:           

Foto: Divulgação

Condsef

Servidores ligados ao Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) foram recebidos nessa quinta-feira, 13, no Ministério do Planejamento. A categoria conseguiu a reunião depois de reunir cerca de dois mil servidores de diversos setores na Esplanada dos Ministérios em uma marcha em defesa dos serviços públicos. As entidades, entre elas a Condsef/Fenadsef, levaram a pauta de reivindicações dos federais que incluem cumprimento de acordos firmados ainda em 2015, revogação da EC 95/16, repúdio ao adiamento de reajustes de 253 mil servidores já transformados em Lei, além de extensão desse percentual de reposição aos demais servidores.

Pautas gerais e específicas foram levadas ao Planejamento. Uma nova reunião deve acontecer na próxima semana

A situação dos planos de saúde de autogestão envolvendo uma contrapartida mínima que hoje o governo paga também foi novamente levada ao Planejamento. Servidores querem a equiparação dessas contribuições. Uma nova reunião no final da próxima semana com data ainda a ser confirmada.

A Condsef/Fenadsef ainda critica o excesso de instruções normativas, portarias e medidas provisórias que têm sido publicadas sem que qualquer diálogo seja promovido com representantes dos servidores. Hoje foi publicada Instrução Normativa sobre jornada de trabalho, impondo critérios e regras. A Condsef/Fenadsef vai submeter a IN a uma análise de sua assessoria jurídica para averiguar quaisquer situações discrepantes. Decisões administrativas são tomadas sem qualquer debate. Para a Condsef/Fenadsef é uma forma de seguir desmontando o Estado e fragilizando o setor público já bastante sucateado e prejudicado. 

Basta observar que os males da EC 95/16 em menos de dois anos já tem se apresentado. Especialistas de diversos segmentos alertam que até 2022 um colapso no atendimento público pode acontecer se esse modelo, sem qualquer precedente no mundo, for levado adiante. A política neoliberal que está sendo conduzida de forma veloz por esse governo desde o afastamento ilegítimo da presidenta Dilma Rousseff é um risco para toda população brasileira. População que paga impostos, utiliza e depende de serviços públicos essenciais que são direitos constitucionais.

Saúde e Defesa

Também hoje ocorreram atos de servidores em frente aos ministérios da Saúde e Defesa. Na Saúde, servidores da ex-Sucam cobraram atenção do governo ao grave problema enfrentado pelos intoxicados da Funasa. Só entre 2016 e 2017 mais de 70 servidores morreram em decorrência de doenças graves provocadas pelo uso indevido de substâncias tóxicas usados no combate a endemias. Na Defesa uma comissão foi recebida para levar demandas dos civis dos órgãos militares.