Toffoli Assina Portaria Para Validar Aumento Do STF A Partir De 1º De Janeiro De 2019

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Jornal Extra     -     30/11/18

O ministro Dias Tóffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou, nesta sexta-feira, portaria validando os efeitos da lei que ofereceu aumento de 16,38% aos ministros da Corte a partir de 1º de janeiro de 2019. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Também assinam a portaria a ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, o ministro João Batista Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o ministro José Coêlho Ferreira, presidente do Superior Tribunal Militar, e o desembargador Romão Cícero de Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

Havia a expectativa sobre quando a majoração dos vencimentos seria aplicada, já que a sanção aconteceu na última segunda-feira, dia 26 de novembro. Com a determinação desta sexta-feira, fica descartado o aumento de despesas no mês de dezembro.

Vale lembrar que a decisão do STF sobre quando aplicar o aumento era aguardada pelos tribunais federais e estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio, por exemplo, informou, nesta quinta-feira, que aguardava a definição do Supremo para saber quando poderia aplicar o percentual sobre os vencimentos.

Por Nelson Lima Neto

Dodge Recorre De Fim Do Auxílio-Moradia Para Todas Carreiras Jurídicas

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Agência Brasil     -     30/11/2018

Para a procuradora-geral, decisão de Fux deve valer só para juízes

Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão do ministro Luiz Fux que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do Ministério Público.

No recurso, a procuradora afirma que a decisão do ministro só tem validade para as partes envolvidas no processo, ou seja, os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever sua decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do benefício.

"Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, sustenta Dodge.

Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil, e o corte no pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo "efeito cascata" nos ganhos do funcionalismo público.

Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

Para Reduzir Deficit, Novo Governo Prepara Reforma Administrativa

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Correio Braziliense     -     30/11/2018

Secretário do Tesouro critica estrutura das carreiras que permitem chegar ao pico da remuneração em apenas 10 anos

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, defendeu ontem uma reestruturação das carreiras do setor público como uma das medidas do ajuste fiscal do novo governo. Segundo ele, que continuará no cargo no futuro Ministério da Economia, comandado pelo economista Paulo Guedes, uma secretaria será criada para cuidar desse tema e fazer a reforma administrativa.

Mansueto criticou o fato de um concursado atingir o pico da remuneração em apenas 10 anos. “Se um servidor entra na administração pública aos 24 anos, quando chega aos 34 ou 35 anos terá atingido o topo da carreira e deverá se aposentar antes dos 50 anos”, disse ele, defendendo a necessidade da reforma da Previdência. “É preciso reestruturar a carreira e haverá uma secretaria (no novo governo) para pensar a reforma administrativa”, declarou o secretário, durante a apresentação do resultado das contas públicas.

Na avaliação do economista Carlos Eduardo de Freitas, a reestruturação das carreiras do funcionalismo é muito importante para acabar com certas distorções. “Na minha época, o tempo para atingir o topo da carreira era bem maior do que 10 anos”, comentou o ex-diretor do BC. Ele defendeu também uma revisão na questão da estabilidade, para que seja concedida apenas em cargos estratégicos, onde possa ser diferencial para a tomada de decisões e acesso a dados sigilosos.

O desequilíbrio das contas públicas ocorre, em grande parte, devido ao peso das despesas obrigatórias, especialmente os gastos com Previdência Social e com pessoal, que são os que mais pesam no Orçamento, segundo o secretário do Tesouro. Freitas reforçou que, em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o gasto com pessoal tem ficado estável em 4%. Mas reconhece que há espaço para reduzir essa despesa.

Equipe confirmada

Em reunião com jornalistas ontem, Paulo Guedes confirmou que a nova pasta, que unirá os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), terá seis secretarias, cujos titulares terão status de vice-ministros. A estimativa de Guedes é de que essa nova estrutura permita a redução de 20% a 30% no número de cargos comissionados. O anúncio foi feito com as confirmações de Marcos Cintra para a secretaria de Previdência e Receita Federal e de Marcos Troyjo para a de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Outros nomes devem ser anunciados em breve. O engenheiro cearense Waldery Rodrigues Júnior, coordenador-geral na atual Secretaria de Política Econômica (SPE) da Fazenda, pode assumir a Secretaria de Fazenda, conforme antecipou o Correio. Guedes declarou que ele é um “bom nome” para o cargo. Na Secretaria de Planejamento, um dos cotados é o atual ministro, Esteves Colnago. Resta, ainda, a confirmação para a Secretaria de Produtividade e Competitividade, que deve ficar sob a responsabilidade de Carlos da Costa, ex-diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O empresário Salim Mattar, fundador do grupo Localiza, já tinha sido confirmado como secretário de Desestatização e Desmobilização. Guedes informou que, com base nos cálculos do Tesouro, somando todas as estatais, o país conseguiria arrecadar R$ 802 bilhões. Já a venda de todos os imóveis da União também renderia, virtualmente, outros R$ 800 bilhões.

Contas no azul em outubro

As contas do governo central, que incluem Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, fecharam no azul em outubro. O superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) foi de R$ 9,4 bilhões, com alta de 78,2%, em termos reais (descontada a inflação) ante o superavit de R$ 5,1 bilhões, do mesmo período de 2017. O bom desempenho surpreendeu o mercado e foi puxado por receitas extraordinárias, como a arrecadação com royalties do petróleo, que deu um salto de 90% em relação ao mesmo período do ano passado, para R$ 11,7 bilhões. No acumulado do ano, o deficit primário do governo federal somou R$ 72,3 bilhões, bem abaixo da meta fiscal para o ano que permite um rombo de até R$ 159 bilhões.

Por Rosana Hessel e Hamilton Ferrari

Reajuste, Estabilidade, Progressão Automática: Servidores Na Mira De Guedes

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

UOL     -     29/11/2018

Com um rombo de R$ 139 bilhões nas contas públicas estimado para 2019, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, terão de lidar com as pressões de servidores por reajustes salariais e mais benefícios. O primeiro deles é justamente o aumento salarial previsto para o ano que vem.

Em julho, o Congresso cedeu à pressão de parlamentares e associações de servidores e liberou o aumento nos contracheques dos funcionários públicos em 2019. No mês seguinte, porém, o governo federal publicou uma medida provisória (MP 849) adiando para 2020 esse reajuste e garantindo uma economia de R$ 4,7 bilhões.

Essa MP precisa ser votada até fevereiro ou perde a validade --nesse caso, o reajuste volta a valer em 2019. É um dos primeiros desafios políticos do novo governo, que precisará de apoio do Congresso.

Não deve parar por aí. Estão em estudo outras mudanças nas regras do funcionalismo, entre elas o fim da estabilidade no emprego e da progressão automática. Algumas medidas foram propostas, mas não saíram do papel, e chegam agora às mãos do futuro governo. A folha de pessoal é a segunda maior despesa do Orçamento, depois dos benefícios previdenciários, e o item dos gastos obrigatórios onde há margem de manobra para cortes.

Estabilidade no emprego e progressão automática

O tema é tratado com ressalva pelos técnicos da equipe de Bolsonaro, mas a ideia é melhorar os mecanismos de avaliação dos servidores e acabar com a estabilidade no cargo. Quem não atingir as metas definidas poderia ser exonerado.

Além disso, em algumas carreiras, os funcionários públicos têm garantida a...

Leia a íntegra em Reajuste, estabilidade, progressão automática: servidores na mira de Guedes

Ministro Dias Toffoli Cobra Desburocratização Com Estado Eficiente, Transparente E Responsável

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

BSPF - 29/11/2018

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quinta-feira (29/11) a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

De acordo com o ministro, embora necessária, a burocracia acaba por prejudicar o país ao afastar investimentos. Uma mudança cultural que simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e a segurança jurídica de que os investidores dependem para apostar na economia brasileira. “O país precisa voltar a crescer, a gerar empregos e recuperar a confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia, inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione”, disse Dias Toffoli.

Ao iniciar seu discurso, o ministro lembrou o fato de que o hábito de nomear a lista de autoridades (nominata) presentes a eventos oficiais é uma prova do quão arraigada a burocracia está na cultura brasileira. Dias Toffoli sugeriu um rito cerimonial mais racional e breve nas cerimônias públicas, o que gerou uma reação entusiasmada da plateia. “Outro dia fui a um evento de uma associação de magistrados. Era uma mesa tão grande que levaram 20 minutos repetindo os nomes de todos que estavam presentes. Vamos desburocratizar isso. O cerimonial cumprimenta, diz quais são as autoridades e as pessoas começam a falar. Temos que superar essa cultura. Já será um bom início”, disse.

Segundo o ministro, a burocracia do Poder Judiciário será mais eficiente e transparente com a ajuda da tecnologia, a adoção de ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial. Uma administração moderna, inspirada no estado da arte do mundo corporativo, no entanto, também depende de meios disponíveis, como a concretização da política de tratamento adequado de conflitos, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e do incentivo à conciliação e à conciliação.

Mudança legislativa

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Poder Judiciário tem passado por mudanças que estão facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, assegurando, assim, uma duração razoável do processo, como preconiza a Constituição Federal.

O ministro destacou que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas, tanto que, na tentativa de otimizar a atividade administrativa nas diversas esferas, foi publicada a Lei n. 13.726/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização.

“As implicações de tal lei serão debatidas neste seminário e tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é sempre procurar melhorar, sempre progredir”, afirmou o corregedor. No dia 8 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.726/2018 para racionalizar atos e procedimentos administrativos da União, Estados e municípios.

Confiança

A desconfiança está na origem da burocracia brasileira, de acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, causa insegurança jurídica e prejudica a economia. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na administração pública”, disse. No sistema de justiça, especificamente, a celeridade no serviço prestado pelo Poder Judiciário depende do princípio da “lealdade processual”, que precisa ser compartilhada por todos os atores que interagem no andamento de um processo. “Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, o que tornaria desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores, desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”, afirmou Dodge.

Responsável por representar diante dos tribunais a maior litigante do país, a União, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Argumentou, no entanto, que a Advocacia-Geral da União (AGU) também tem contribuído “para que o sistema de justiça flua de maneira mais eficiente” ao deixar de recorrer tanto ao Poder Judiciário e depender exclusivamente de uma decisão judicial para solucionar um conflito. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.

Já o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, lembrou o papel dos juizados especiais para desburocratizar o acesso da população à Justiça. “Os juizados especiais chegaram em momento em que os juízes estavam abarrotados de pequenas causas e de processos mais complexos, com dezenas de diligências a serem executadas”, disse.

Impactos sociais e econômicos

O primeiro painel do evento tratou sobre os custos do excesso da burocracia para a sociedade e atividade econômica do país. A exposição foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fernando Mattos. Ele lembrou a edição da Emenda Constitucional 95 que previu a mudança da administração burocrática para a administração gerencial. Mattos também destacou o papel da burocracia para a limitação do poder, a proteção do cidadão e a garantia do devido processo legal.

“A questão que se coloca hoje é que, antes, respondíamos ao excesso de trabalho com o aumento no número de pessoal, de cargos e de estrutura. Porém, diante da impossibilidade material de aumento das despesas, especialmente com a crise econômica, é preciso repensar sobre como racionalizar recursos e dar mais eficiência à gestão”, disse.

O conselheiro destacou ações do CNJ que contribuem para agilizar a Justiça, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite a tramitação processual em meio eletrônico, e o Ranking da Transparência, que passa a ser divulgado pelo CNJ neste ano com avaliação do grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos."‘Quanto mais transparência pudermos dar às ações do Poder Judiciário e aos gastos da Justiça, teremos melhor controle social dessas atividades”, afirmou.

O painel contou com a participação do ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior. Ele apresentou iniciativas do Poder Executivo para ampliar o acesso à informação sobre a administração pública. “Desburocratizar é um movimento que não se encerra. É necessário sempre buscar maneiras de desburocratizar e facilitar o acesso da população ao governo”, disse. Entre as ações apresentadas está a disponibilidade de aplicativos com serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do Ministério.

Por parte do Poder Legislativo, o senador Antônio Anastasia destacou a necessidade de avaliação de dois aspectos no processo de desburocratização relacionadas ao Poder Judiciário: o que pode ser desburocratizado nas atividades administrativas da Justiça e o que pode ser desburocratizado em relação ao próprio processo judicial. “Para o cidadão comum, o processo administrativo e o judicial são, ambos, excessivamente burocráticos. E a demora na prestação jurisdicional é considerada burocracia”, disse.

Anastasia pontuou ainda que o pior tipo de burocracia é a desconhecida. "A burocracia é um problema cultural que precisa ser combatido com formação de servidores e boas práticas como as apresentadas”, disse.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Comissão Rejeita Projeto Que Proíbe O Uso Particular De E-Mail Do Serviço Público

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

Agência Câmara Notícias     -     29/11/2018

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende proibir o uso particular de e-mails da administração pública federal. O objetivo do projeto (PL 7352/10), segundo o autor, deputado Roberto Britto (PP-BA), é evitar mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho.

Ao defender a rejeição do projeto, a relatora, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), disse que o texto aborda uma questão complexa e de múltiplos sentidos e significados de uma maneira simplista, meramente proibindo que o servidor use o e-mail oferecido pelo empregador para comunicação de natureza pessoal.

“Consideramos desnecessária a medida, uma vez que vários dos órgãos já consolidaram fundamentos, diretrizes e regras de utilização do correio eletrônico, a exemplo do Senado Federal. Dessa forma, julgamos que os excessos devam ser punidos a posteriori, e não a priori, como uma medida linear e drástica, e, portanto, injusta”, afirmou.

Luiza Erundina também criticou parte do projeto que autoriza a leitura por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão, das mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais.

“Autorizar o acesso de terceiros à caixa de correio eletrônica individual, ainda que para uso no exercício da função ou cargo, fere os princípios sagrados do direito à privacidade e à intimidade, aspectos que serão melhor examinados no juízo constitucional da matéria”, completou a relatora.

Tramitação

Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para o Plenário.

INSS muda cálculo da aposentadoria em 1º de dezembro

Você sabia que tem somente até o dia 1º de dezembro para fazer a Aposentadoria mais Vantajosa do INSS? (Saiba mais

INSS muda cálculo da aposentadoria em 1º de dezembro

Publicado por Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

A nova tabela com a expectativa de vida dos brasileiros, que será divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no dia 1º de dezembro vai mudar também o fator previdenciário, usado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição.

Quando a expectativa de vida se eleva, o que deve se confirmar, o índice do fator cai, reduzindo o benefício. Atualmente, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria tem que contribuir por mais 41 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício, se tivesse feito o requerimento até o dia 30 de novembro do ano passado.

Um segurado com 60 anos de idade e 35 de contribuição deverá contribuir por mais 48 dias para manter o valor.

A orientação é que o trabalhador que já tem condições de pedir a aposentadoria deve procurar a Previdência até 30 de novembro. O agendamento deve ser feito pelo telefone 135 e, no site do INSS o contribuinte encontra a relação de documentos para se aposentar.

Segundo o INSS, o tempo será contado a partir do dia em

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Você sabia que tem somente até o dia 1º de dezembro para fazer a Aposentadoria mais Vantajosa do INSS? 

Nós da Koetz Advocacia queremos que você se aposente da melhor forma possível!. Por isso, excepcionalmente, vamos trabalhar nesse domingo para agilizar a entrada no seu processo de aposentadoria!

Sabe porque faremos esse esforço?

Vou te explicar, agora!

Pela lei, a regra da pontuação 85/95 vai aumentar. E o Fator previdenciário vai reduzir dia 01/dezembro ainda mais os salários de benefício pelo aumento da expectativa de vida que o IBGE faz todo ano.

Entretanto, agilizando agora a documentação você vai conseguir ter a aposentadoria mais vantajosa do INSS.

Assim você evita o desconto do fator previdenciário! (Saiba mais sobre clicando aqui)

Vou te adar um exemplo:

Uma Mulher com 57 anos de idade

30 anos de contribuição.

Salário médio do INSS R$ 3.500,00 sendo resultado da média salarial desde 071994.

receberia R$ 3486,69 pela nova tabela

Já com a tabela atenrior receberia R$ 3500,00

Ou seja, a mulher do exemplo vai receber: R$ 13,31 a menos se ela se aposentar depois do dia 1º de dezemobro..

Para se aposentar com o mesmo valor de agora, a pessoa precisaria trabalhar 3 meses e 7 dias a mais.

Outro exemplo

Um Homem com 59 anos de idade,

35 anos de contribuição

Salário médio do INSS R$ 3.500,00 sendo resultado da média salarial desde 071994

Receberia pela nova tabela R$3481,78

Já com a tabela anterior receberia R$ 3500,00

Ou seja, o homem do exemplo vai receber R$ 18,71 a menos todos os meses!

Ele teria que trabalhar 3 meses e 11 dias a mais para se aposentar com o mesmo valor.

Se você quer se aposentar com a aposentadoria mais vantajosa do INSS, encaminhe para este e-mail, os seguintes documentos.

- identidade

- CPF

- Carteira de Trabalho

- Outro documento pertinente

Assim poderemos dar entrada no seu processo de aposentadoria!

PROCURE SEU SINDICATO OU um advogado especialista em Direito Previdenciário QUE oriente você!

Planejamento: 108 Mil Servidores São Mantidos Por Abono Permanência

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

Metrópoles     -     29/11/2018

290 grupo de trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) que está atuando no governo de transição divulgou, nesta semana, o relatório sobre o perfil do quadro de servidores da administração pública federal. Segundo os dados, cerca de 40% dos funcionários têm mais de 50 anos e pelo menos 108 mil estão recebendo o benefício de abono permanência para continuar nos cargos.

A média de idade em 46 anos é considerada um alerta para potencial aumento do pedido de desligamentos voluntários nos próximos anos e, por consequência, a urgência por uma revisão da atual configuração das estruturas de gestão de pessoal, inclusive a realização de novos concursos públicos. Como temos acompanhando na coluna Vaga Garantida, atualmente existem, ao menos, 140 pedidos de seleções esperando avaliação do MPOG.

Mais inativos que ativos

O quantitativo de aposentados e pensionistas (inativos) já é superior aos efetivos há pelo menos quatro anos, motivo pelo qual a previdência dos servidores públicos foi alterada em 2013. Ainda assim, o montante de 634 mil ativos não é visto como alarmante, tendo em vista que representa uma relação de 5,6% em relação à população brasileira, conforme estudo da Organização Mundial do Trabalho (OMT). O índice nacional é superior aos 4,4% da população da América Latina e Caribe, ficando atrás das regiões da África Subsaariana (10,55%), Leste Europeu e Ásia Central (10%) e dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, (9,5%).

Em 2017, foram contabilizadas 22.458 aposentadorias concedidas, 42% mais do que no ano anterior. Entre janeiro e julho deste ano, período de apuração do relatório, a soma foi de 12.360 pedidos. Se a média de 1.766 solicitações deferidas se mantiver até dezembro, serão totalizados mais de 21 mil desligamentos, aumentando o déficit do quadro de funcionários públicos.

Os órgãos com maior contingente de pedidos de aposentadorias esperados para os próximos anos são: Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Brasileiro de Museus — que está passando por reestruturação –, Fundação Nacional de Artes, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Mineração e Ministério da Saúde, esse último corresponde a 16,24% do total de ativos.

Avaliação e carreira

O levantamento do MPOG também tratou da remuneração dos servidores. Segundo a avaliação do relatório, as estruturas das carreiras, cargos e funções estão sob um sistema “oneroso e complexo, com pouca mobilidade”. Como agravante está a progressão automática, sem a real necessidade de os ocupantes dos postos demonstrarem maior competência na realização das atividades.

Outro ponto questionado é a alta remuneração que, na perspectiva do documento, “não tem estímulo (aos ocupantes) para investidura em cargos de gestão”, o que pesa na efetiva entrega de uma boa qualidade à sociedade.

Para resolver esse desequilíbrio, a proposta é a retomada das negociação para aprovar o projeto de lei que institui a remuneração inicial de R$ 5 mil para cargos de nível superior e R$ 3 mil para nível médio, além da ampliação em até 30 níveis de progressão até o fim da carreira. O tema começou a ser trabalhado no ano passado, mas encontrou barreiras políticas e foi arquivado pelo Palácio do Planalto.

Ainda há a recomendação para reelaborar os processos automáticos de evolução dos planos de avanço, criando critérios de avaliações individuais mais elaborados e eficientes.

Medidas alternativas

Para reduzir o impacto das vacâncias existentes e iminentes, uma série de medidas tem sido usada e projetada pelo MPOG. Entre elas estão a maior mobilidade de servidores e empregados das entidades que têm maior volume de profissionais com deficiência, reforçada por medida provisória editada em julho; a otimização e a criação de novas regras para cessão e requisição de pessoal em vigor há mais de um ano; e a ampliação das possibilidades de terceirização englobando atividades-fim em cargos que não têm plano de carreiras.

O próprio abono permanência se tornou uma alternativa em tempos de restrição orçamentárias para novas contratações. Instituído por emenda constitucional, em 2003, trata-se de um benefício correspondente ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que requer a aposentadoria, mas escolhe permanecer trabalhando.

Em paralelo estão os projetos de inovação e otimização nas relações e processos de trabalho, como o aumento das liberações para o trabalho por tarefa semipresencial e home office – regulamentadas em agosto –, o incentivo à qualificação e também a automatização com as possibilidades do governo digital.

Apesar da real necessidade do reforço nos quadros, o governo de transição está empenhado em apresentar soluções que reduzam consideravelmente a necessidade de aumento nas contas públicas com a contratação de servidores por meio de concursos públicos.

Diretrizes para aposentadoria

O MPOG também divulgou, nesta semana, uma portaria com diretrizes para educação para aposentadoria do servidor público. As normas serão usadas como referência para mais de 200 órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

O intuito é aumentar as possibilidades de programas, projetos e ações para orientar o profissional ao longo de toda a sua carreira até o desligamento. Cada entidade terá liberdade em criar seus próprios projetos, conforme orçamento disponível.

Por Letícia Nobre

Entidade Encaminha Reivindicações Do Funcionalismo A Bolsonaro

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

O Dia     -     29/11/2018

A Confederação dos Servidores Federais (Condsef) encaminhou documento ao presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), com reivindicações do funcionalismo. O texto apresenta diretrizes defendidas pela entidade para atender demandas dos servidores e fortalecer o serviço público à população.

Dentre os pontos que se destacam, a entidade cobra uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, que limita gastos por 20 anos, e da Reforma Trabalhista; discussão com representantes dos trabalhadores antes de se propor reformas como a previdenciária, política e tributária; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os servidores; cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação e isonomia dos benefícios.

Outros pontos

Outros pontos são negociação coletiva e direito de greve. A Condsef explica que o Congresso já aprovou a Convenção 151, da OIT, sobre negociação coletiva, faltando apenas regulamentação. O documento critica o não reconhecimento ao direito de greve do servidor público. Defende ainda data-base em 1º de maio e revisão geral do salário.

Por Max Leone (interino)

Ação Da OAB No STF Contra Excesso De Cargos Em Comissão Está Parada Há 7 Meses

 Quarta-Feira, Novembro 28, 2018

BSPF     -     28/11/2018

Processo aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República

Às vésperas da posse do novo presidente da República e da reabertura de uma Câmara dos Deputados renovada em mais de 50%, continua em andamento lento, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade por omissão ajuizada há um ano pela Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de fazer com que o chefe do Executivo e o Congresso “sanem a omissão normativa” consistente na falta de lei referente às condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira.

Na ADO 44, protocolada em 24 de novembro do ano passado, a OAB ressalta que “a morosidade e a não priorização da matéria pelo Congresso Nacional propiciam a quantidade excessiva de cargos de livre nomeação e exoneração na Administração Pública”. E que “a ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual acarreta a dificuldade de fiscalização do número exorbitante dessa modalidade de contratação”.

O dispositivo constitucional em questão (inciso V do artigo 37) é o seguinte: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

O ministro-relator da ação de inconstitucionalidade por omissão, ministro Gilmar Mendes, já recebeu a manifestação obrigatória da Advocacia-Geral da União, que é pelo indeferimento da ADO 44. Mas para que o feito possa ser pautado e julgado pelo plenário falta ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República, que recebeu os autos há mais de sete meses, mas ainda não se pronunciou.

De acordo com a petição da OAB, estudo elaborado pela ONG Contas Abertas revela haver aproximadamente 100 mil cargos comissionados, funções de confiança e gratificações na Administração Federal.

Por sua vez, dados extraídos do Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), confeccionado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), datado de 2016, mostravam que a administração pública federal gastava R$ 3,47 bilhões por mês com funcionários em cargos de confiança e comissionados. Esse valor representava 35% de toda a folha de pagamento do funcionalismo público da União, que era então de R$ 9,6 bilhões mensais. E mais: em 65 dos 278 órgãos federais analisados, o percentual dos cargos ad nutum (revogável a qualquer momento) ultrapassava 50% do total de servidores. “Em tais casos, o número de pessoas exercendo posições de comando era superior ao número de comandados, o que é ilógico sob o ponto de vista organizacional”, destaca a OAB.

Em face da “inércia do Legislativo”, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, afirma que “cabe ao Supremo Tribunal Federal zelar pelo cumprimento das normas constitucionais”, E que, “para alcançar esse propósito, foi-lhe conferido o instrumento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, garantindo a normatividade da Carta Magna face a quaisquer aviltamentos, sejam eles de índole positiva (diante de uma atuação estatal) ou negativa (diante de uma omissão estatal)”.

O presidente da OAB lembra que tramita no Senado, desde 2014, projeto de lei (PL nº 257), de autoria do senador Cássio Cunha Lima, com o objetivo de “normatizar a quantificação dos cargos em comissão”. A proposta sugere que 50% desses postos sejam ocupados por servidores de carreira.

“A morosidade e a não priorização da matéria pelo Congresso Nacional propicia a quantidade excessiva de cargos de livre nomeação e exoneração na Administração Pública. A ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual acarreta na dificuldade de fiscalização do número exorbitante dessa modalidade de contratação” – conclui a petição.

Por Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista

Fonte: JOTA

Onyx Diz Que É Difícil Enxugar Máquina Pública Sem Perder Qualidade

 Quarta-Feira, Novembro 28, 2018

Agência Brasil     -     28/11/2018

Brasília - Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o ministro extraordinário do governo de transição, Onyx Lorenzoni, destacou o esfoço do governo eleito para enxugar a máquina pública. A intenção é chegar, no máximo, a 20 ministérios. "Difícil reduzir sem perder qualidade. Muita atividade meio e uma restrita atividade fim. Precisa de coragem para prestar serviços melhores", disse, no discurso de abertura do encontro.

Atualmente, o governo conta com 29 pastas. A intenção inicial do presidente eleito Jair Bolsonaro era reduzir o número de ministérios para 17. Por enquanto, 16 titulares da equipe ministerial já estão definidos. Ontem, o próprio Bolsonaro já havia apontado o número de 20 pastas.

A reunião do Conselho ocorre no Palácio do Planalto. No discurso de abertura, o ministro Lorenzoni, designado futuro chefe da Casa Civil, disse que participa da reunião para "conhecer a dinâmica do governo".

O ministro extraordinário ressaltou a necessidade de interlocução permamente com a população e garantia de segurança para que os brasileiros façam investimentos. "Precisamos fazer com que o brasileiro não tema. Empreender com facilidade, empreender sem temer as leis."

"Quando a gente sai lá fora, os governos estrangeiros nos olham com olhos de desconfiança. Sem previsibilidade é impossível empreender", acrescentou o ministro.

Lorenzoni disse ainda que é preciso unir o Brasil após o processo eleitoral. "Houve, no período eleitoral, um confronto eleitoral muito forte. Nos cabe governar para todos. Não pode haver vários brasis".

Geap Articula Mudança Para Evitar Nomeações De Bolsonaro Para Conselho

 Quarta-Feira, Novembro 28, 2018

Metrópoles     -     28/11/2018

Conselho Administrativo pretende fazer valer aos conselheiros indicados as mesmas regras vigentes para membros eleitos

Investigada pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz) da Polícia Federal, a atual gestão da Geap Saúde se movimenta para alterar o estatuto da empresa, que oferece serviços de planos de saúde para servidores públicos. Com a modificação, os conselheiros pretendem dar a si mesmos mais três anos de mandato. A manobra seria uma forma de garantir o mesmo grupo político à frente da fundação e impedir que o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), indique nomes de sua confiança para os conselhos e diretorias da Geap, conforme informou ao Metrópoles uma fonte ligada à entidade.

Pelas regras atuais, a Casa Civil da Presidência da República indica três membros para o Conselho de Administração (Conad), incluindo o presidente; outros três são eleitos entre os beneficiários. Aqueles representantes que chegarem ao cargo por meio dos votos dos participantes têm mandato de três anos, permitida uma recondução, com garantia de estabilidade no colegiado. A alteração que será discutida nesta quarta (28/11) pretende dar aos atuais indicados o mesmo status e benefício.

Desde a gestão de Dilma Rousseff (PT), a fundação foi entregue ao comando do Partido Progressista (PP) como forma de acomodar os interesses da sigla e garantir governabilidade. Mesmo após o impeachment, a Geap continuou sob o comando do partido, com forte influência do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ex-ministro das Cidades e líder do governo na...

Leia a íntegra em Geap articula mudança para evitar nomeações de Bolsonaro para conselho

Procuradora-Geral Da República Se Manifesta Contra Adiamento De Reajuste De Servidores Federais Para 2020

 Quarta-Feira, Novembro 28, 2018

Jornal Extra     -     28/11/2018

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou nesta terça-feira, dia 27, sua discordância em relação à Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer, que adia parcelas de reajustes remuneratórios de diversas carreiras do serviço público federal de 2019 para 2020. O posicionamento de Dodge foi inserido em uma das dezenas de ações de inconstitucionalidade levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A procuradora ainda solicitou urgência na apreciação do assunto.

"Presentes, em exame delibatório, a plausibilidade jurídica do pedido, demonstrada pela viabilidade da tese de inconstitucionalidade que encontra amparo, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O perigo na demora processual, por sua vez, decorre da proximidade do marco temporal de produção de efeitos financeiros dos reajustes, além dos prejuízos remuneratórios de difícil reparação advindos da Medida Provisória questionada nesta ação direta. Ante o exposto, opina a Procuradora-Geral da República pelo conhecimento amplo da ação e pelo deferimento extensivo da medida cautelar, a fim de que seja suspensa a eficácia da integralidade da Medida Provisória 849/2018", concluiu Dodge.

Em oito páginas de posicionamento dentro da ação, a procuradora respalda o pedido feito pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). Dodge entende que a associação tem legitimidade ativa para requerer a suspensão da medida. A procuradora entende também que os efeitos da suspensão da MP se estendem às demais carreiras afetadas por ela. Outro argumento apresentado cita "o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos":

"A Medida Provisória 849/2018, nos mesmos moldes da MP 805/2017, posterga os efeitos financeiros de reajustes e cancela aumentos de vantagens funcionais e de retribuição por exercício de cargos em comissão e funções comissionadas de servidores do Executivo federal, em total afronta às garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, asseguradas pelos arts. 5º-XXXVI e 37-XV da Constituição", analisou.

A ação corre no Supremo desde o início de setembro, período em que foi editada a MP do adiamento dos reajustes. Desde então, a movimentação limitou-se a pedidos de informações ao Congresso Nacional. Lewandowski quer saber do Congresso Nacional se há vício na iniciativa de Temer, pois, 2017, uma medida semelhante já foi editada pelo presidente e sustada pelo próprio STF.

Por Nelson Lima Neto

Candidata Consegue Acumular Dois Cargos De Professora Após Comprovar Compatibilidade De Horários

 Terça-Feira, Novembro 27, 2018

BSPF     -     27/11/2018

A 6ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à autora da ação o direito de tomar posse no cargo previsto em concurso público para o provimento de cargos de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) e TAE-Pedagogo, na qual foi aprovada. A decisão confirmou sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Carlos no mesmo sentido.

Em suas razões, a IFNMG alegou que a recusa em dar posse à candidata teve respaldo na constatação de que a autora já possui cargo de professora, com carga horária de 24 horas semanais e que a soma das cargas horárias ultrapassa 60 horas semanais. Aduziu, ainda, que a jornada de trabalho junto à outra instituição coincidirá com a pretendida pelo Instituto, o que dificultará a prestação dos serviços com eficiência.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ressaltou que ficou demonstrada pelos documentos juntados aos autos a compatibilidade de horários em decorrência do afastamento de seu cargo de professora. Ele esclareceu, ainda, que a despeito do surgimento de entendimento diverso, “o egrégio Tribunal Regional da 1ª Região continua decidindo de maneira favorável em casos semelhantes ao da impetrante”.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº 0011973-21.2014.4.01.3807/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Para Auxiliar A Transição, Governo Lista Salários Que Mais Impactam Os Cofres; Confira

 Terça-Feira, Novembro 27, 2018

BSPF     -     27/11/2018

O Judiciário representa a carreira que mais pesa na despesa de pessoal

Entre as informações selecionadas pelo Ministério do Planejamento para subsidiar as medidas prioritárias do futuro governo estão os salários que mais impactam os cofres públicos. A lista com as 10 carreiras que mais pesam no orçamento tem o Judiciário no topo.

O gráfico com a remuneração per capita das 10 carreiras com maior impacto nas despesas de pessoal mostra a categoria "jurídico" com R$ 24.025,34. O cargo que recebe o maior salário são os ministros do Supremo Tribunal Federal. Na primeira semana de novembro, o Senado Federal aprovou um aumento de R$ 33.763 para R$ 39.293, a vigorar a partir de 2019. Até o fechamento desta edição, a sanção presidencial ainda não havia sido publicada.

O peso dos valores leva em conta não só o quanto custa o salário, mas a disparidade entre os cargos e a quantidade de servidores necessários para a demanda do serviço público. As 10 carreiras de maior impacto representam 47% do desembolso da folha de pagamento de servidores ativos, e incluem também os aposentados e instituidores de pensão, considerando a base salarial de junho de 2018.

Veja as carreiras com remuneração per capita (o total dividido pelo número de servidores) de maior impacto:

1 - Jurídico - R$ 24.025,34

2 - Auditoria - R$ 21.178,23

3 - Polícia Federal (carreiras) - R$ 18.669,94

4 - Polícia Rodoviária Federal (carreiras) - R$ 13.752,64

5 - Docentes - R$ 11.109,41

6 - C&T (Ciência e Tecnologia) - R$ 10.591,41

7 - Seguro Social - R$ 7.822,59

8 - PST (Previdência, Saúde e Trabalho) - R$ 5.067,4

9 - IFES (Instituições Federais de Ensino) - R$ 6.112,47

10 - PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) - R$ 3.991,70

Por Carolina Cruz

Fonte: Destak Jornal