Planejamento Detalha Funcionamento Do Novo Assentamento Funcional Digital

 Quinta-Feira, Dezembro 13, 2018

BSPF     -     13/12/2018

Workshop capacitou gestores para o novo sistema de digitalização de pastas funcionais

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP) realizou nesta terça-feira (12) workshop sobre o Assentamento Funcional Digital (AFD). Esse novo sistema vai permitir a migração das pastas funcionais de todos os servidores civis – atualmente armazenadas em papel – para arquivos digitais.

A mudança vai garantir, entre outros pontos, maior segurança no armazenamento das informações dos servidores, maior rapidez no acesso aos dados e economia de recursos.

O coordenador-geral de Gestão do Portfólio de Projetos da SGP, Carlos Augusto Silva, apresentou no workshop os benefícios que serão obtidos com a implantação do AFD. Por exemplo: a pesquisa para acesso à pasta física de um servidor exige, hoje, cerca de 30 minutos. Com o novo sistema, os dados estarão disponíveis em até dois minutos.

“Outro benefício que a mudança vai permitir é melhorar a utilização dos imóveis ocupados pelos órgãos públicos”, explicou Silva. Isso ocorre porque os arquivos físicos que atualmente ficam ao lado dos setores de Recursos Humanos de cada órgão poderão ser armazenados em outros locais, liberando área útil para outras tarefas e atividades. Silva ressaltou também que a digitalização dos arquivos ajudará nos processos de fiscalização e trará maior segurança ao armazenamento dos dados.

DESTAQUES

O debate teve foco em três pontos principais. O primeiro item foi o novo sistema de gestão, por meio do AFD, no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoal (Sigepe). O segundo ponto de atenção envolveu a nova Portaria Normativa 09, editada pela SGP em agosto, que fixou e padronizou as regras que precisam ser seguidas para a efetiva implantação do AFD. O terceiro destaque é o esclarecimento sobre o Processo Licitatório que está em fase de conclusão para contratar a empresa que prestará serviços de digitalização das pastas funcionais.

O Assentamento Funcional Digital (AFD) é um repositório digital dos documentos (pastas funcionais) do servidor público federal, considerado fonte primária da informação, que substituirá a tradicional pasta funcional física.

Na prática, a implantação desse novo conceito significa a digitalização de mais de 400 milhões de páginas de dados de servidores, em um trabalho que será executado em 669 pontos em todo o Brasil. A tarefa deve começar a ser executada no início do próximo ano e todo o trabalho de digitalização deverá estar concluído em 30 meses.

O novo AFD valerá para todo o Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) da Administração Pública Federal. Vai abranger, portanto, pastas de servidores ativos, aposentados, estagiários, cargos em comissão, entre outros. O armazenamento será em repositório central de responsabilidade do Ministério do Planejamento, com acesso pela internet e sob rígidas regras de segurança, com assinatura digital.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Planejamento: Colnago Sugere Reduzir Número De Carreiras Federais Para Menos De 20

 Quinta-Feira, Dezembro 13, 2018

Agência Brasil     -     13/12/2018

Planejamento encaminhou recomendações à equipe de transição

Brasília - O número de carreiras no serviço público federal poderia ser reduzido dos atuais 309 para menos de 20, disse hoje (13) o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Em café da manhã com jornalistas, ele explicou a proposta de reforma administrativa encaminhada pela pasta à equipe de transição do novo governo.

Anunciado como secretário geral adjunto da Fazenda no Ministério da Economia no próximo governo, Colnago explicou que as mudanças valerão apenas para os futuros servidores que ingressarem no serviço público federal. Os atuais servidores teriam a prerrogativa de permanecerem nas carreiras ou migrarem para a nova estrutura.

Colnago disse que apenas encaminhou as sugestões para a equipe de transição e que ainda não recebeu retorno. Ele acrescentou que, além da redução no número de carreiras, o governo também sugeriu a reformulação da política salarial dos futuros servidores.

As novas carreiras teriam salários de entrada mais próximos aos da iniciativa privada, entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. As remunerações finais seriam parecidas com as de hoje, de R$ 24 mil a R$ 25 mil nas melhores carreiras. Os salários mais altos, no entanto, seriam pagos a menos servidores, apenas aos que se destacassem por mérito ao longo dos anos, em vez de seguir a lógica atual de tempo de serviço.

“A ideia é que se remunere bem o melhor gestor, mas o número [dos servidores que receberão os salários do topo da carreira] será bem menor que o dos demais servidores. Será como se fosse uma pirâmide, em que apenas poucos ganham os melhores salários. O grosso dos servidores vai ficar com uma remuneração bem mais baixa”, declarou Colnago. “Essas são ideias que precisam ser encampadas pelo novo governo. Queremos incentivar que os servidores se engajem no trabalho.”

Estabilidade

Colnago esclareceu que o governo atual não recomendou mexer na estabilidade dos servidores. Ele, no entanto, disse que existe a possibilidade de o governo regulamentar em lei o dispositivo da Constituição que permite a instituição de processos de avaliação de desempenho, com a demissão de quem não cumprir os requisitos mínimos.

“Nossa proposta não entrou na questão de mexer na estabilidade. Mas podemos, sim, medir o desempenho e, dependendo do resultado, encaminhar para processo de demissão. Isso [avaliação de desempenho] já está na Constituição e pode ser regulamentado em lei”, disse.

Outra proposta sugerida para incentivar a qualidade do serviço público consiste em reduzir o estágio probatório os funcionários com bom desempenho. Atualmente, o servidor concursado passa por três anos de estágio probatório. Pela proposta, o funcionário poderia ser efetivado após dois anos ou um ano, caso seja bem avaliado.

O ministro admitiu que as propostas deverão encontrar resistência. “A reforma administrativa será tão difícil quanto a da Previdência”, declarou.

Balanço

O ministro do Planejamento fez um balanço dos últimos 12 meses na pasta. Segundo Colnago, a greve dos caminhoneiros comprometeu a previsão de crescimento da economia para este ano. Ele, no entanto, disse que os números do terceiro trimestre mostraram que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) recuperou as perdas. Segundo ele, somente com o desempenho do PIB no segundo semestre, o país cresceria 0,42% em 2019 apenas por efeito estatístico, caso nada acontecesse.

Apesar da reação da economia, com geração de 791 mil empregos com carteira assinada no acumulado de 2018, Colnago disse que o país tem o grande desafio de reequilibrar as contas públicas, o que depende da aprovação de reformas estruturais. “O que é importante é dar continuidade ao programa de reformas macro e microeconômicas. Não só de continuidade, mas de aprofundamento. Temos uma avenida de crescimento com precipício dos dois lados. Precisamos fazer reforma da previdência, tributária, administrativa do setor público e de ganhos de produtividade”, disse o ministro.

Comissão Mista Aprova MP Que Reabre Adesão A Fundo De Pensão De Servidores Federais

 Quinta-Feira, Dezembro 13, 2018

Agência Câmara Notícias     -     13/12/2018

A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/18 aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais.

O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.

Tramitação

A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

Aprovado Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

Quarta-Feira, Dezembro 12, 2018

Agência Senado     -     12/12/2018

Em reunião na quarta-feira (12), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/2018 aprovou o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos. A medida segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista foi presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

A medida provisória tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Governo Expulsa 566 Servidores Por Irregularidades Este Ano

 Quarta-Feira, Dezembro 12, 2018

Agência Brasil     -     12/12/2018

Brasília - O governo federal expulsou 566 servidores públicos federais por irregularidades de janeiro a novembro deste ano. Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o número já é o mais alto no comparativo anual desde o início da série histórica em 2003.

A prática de atos relacionados à corrupção foi o principal motivo das punições, com 371 penalidades, o que corresponde a 65,5% dos casos. No ano, houve 467 demissões de servidores efetivos, 73 cassações de aposentadorias e 26 destituições de ocupantes de cargos em comissão. De 2003 a novembro de 2018, foram expulsos 7.281 servidores.

No ano passado, 506 servidores foram expulsos por irregularidades.

“A gente vai aprendendo com os casos de corrupção, criando mecanismos preventivos para combater a corrupção. Então, todo esse conjunto para detectar casos, para fazer investigações, vai sendo aprimorado. Não é nosso objetivo aumentar sanção. A gente espera que ela reduza com o tempo,” disse o ministro da CGU, Wagner Rosário.

Os dados foram apresentados hoje (12) no balanço das principais ações e resultados da CGU apresentado em evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado no último domingo (9).

Empresas

No âmbito empresarial, são 145 processos administrativos de responsabilização em andamento no Executivo Federal. Em 2018, cerca de 1,5 mil entes privados foram penalizados por irregularidades. Na Operação Lava Jato, segundo a CGU, duas empresas (Sanko Sider e MPE Montagens) foram declaradas inidôneas e proibidas de contratar.

Em relação à Lei Anticorrupção, a CGU, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinou três acordos de leniência em 2018: Odebrecht (R$ 2,72 bilhões), SBM Offshore (R$ 1,22 bilhão) e MullenLowe/FCB Brasil (R$ 53,1 milhões). Segundo o ministério, o total de recursos já ressarcidos por meio dos acordos alcançou R$ R$ 589,6 milhões. Outros 20 acordos estão em negociação, sendo que três estão próximos de serem assinados, informa a CGU.

Previdência: Transição Estuda Subir Alíquota De Servidores E Militares

 Quarta-Feira, Dezembro 12, 2018

Metrópoles     -     12/12/2018

Técnicos avaliam que arrocho fiscal requer também ajuste nas receitas

A equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL) trabalha numa proposta de ampla revisão tributária que envolve aumentos de impostos para servidores e investidores. As medidas foram desenhadas pelos técnicos do Ministério da Fazenda e encampadas por auxiliares do presidente eleito, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (12/12).

Entre as ações que podem ser adotadas estão: a elevação da alíquota previdenciária para servidores federais civis e militares, o fim da isenção para algumas aplicações financeiras (LCIs e LCAs) e a tributação de fundos exclusivos de investimento, assim como de lucros distribuídos e dividendos. Juntas, as ações podem resultar numa arrecadação adicional de R$ 37,65 bilhões em 2019. Em quatro anos, o montante seria de R$ 128,58 bilhões.

Ainda segundo a reportagem, embora o presidente eleito, Jair Bolsonaro, tenha assumido o compromisso de não aumentar impostos, os técnicos avaliam que o arrocho fiscal que precisa ser implementado no país requer não apenas cortes de gastos, mas ajustes do lado das receitas.

Além disso, há outras justificativas para as medidas. O argumento para mudar a tributação de investimentos é que há distorções no mercado financeiro. No caso das LCIs e LCAs, por exemplo, a avaliação é que a isenção cria uma assimetria nas condições de competitividade de fundos de investimento. O interesse da equipe de Bolsonaro em fazer as mudanças nas letras de crédito foi antecipado nesta terça-feira pelo blog da colunista Míriam Leitão.

Alíquotas

Outra medida bem vista dentro da futura equipe econômica é a elevação das alíquotas previdenciárias para servidores e militares. Para os civis, haveria o aumento da alíquota de 11% para 14%. Já para os militares, a ideia seria elevar a alíquota de 7,5% para 11%, incluindo pensionistas. No caso dos militares, o estudo destaca que a medida elevaria em 47% a arrecadação no sistema, em que a despesa é 12 vezes maior que a receita. Essas duas ações teriam, juntas, impacto positivo de cerca de R$ 17 bilhões em quatro anos.

A reforma de maior ganho fiscal seria a instituição da tributação sobre lucros e dividendos, hoje isentos. A ideia seria retornar à regra vigente até 1995, com a cobrança de alíquota linear de 15% — um modelo defendido desde o início da campanha eleitoral por Paulo Guedes, futuro ministro da Economia. Segundo a Fazenda, a medida aumentaria a arrecadação em R$ 95,12 bilhões nos próximos quatro anos.

Para o IR de pessoas físicas, a sugestão é criar uma alíquota marginal de 35% para quem ganha mais de R$ 300 mil por ano (média mensal de R$ 25 mil). Os técnicos defendem que haveria ganho fiscal de cerca de R$ 6 bilhões por ano. Ao todo, incluindo medidas de controle de despesas, como a reforma da Previdência, e revisão de benefícios fiscais, o ganho seria de R$ 949,6 bilhões.

As mudanças precisariam ser feitas via projeto de lei, tendo de passar pelo Congresso.

Todas as ações constam de um estudo do Ministério da Fazenda, que sugere essas e outras medidas para aumentar as receitas. Se aplicadas, todas elas poderiam elevar a receita em R$ 272 bilhões nos próximos quatro anos. Somadas a cortes em benefícios tributários e controle de despesas, permitiriam um ajuste fiscal de quase R$ 1 trilhão em quatro anos.

No relatório, a Fazenda mapeou, até setembro, 395 riscos fiscais para os próximos anos. Desse total, 106 são marcados como prioritários.

Ofício nº 103/2005/COGES/SRH/MP. “Com o objetivo de prestar esclarecimento sobre a concessão do abono de permanência e aposentadoria

Ofício nº 103/2005/COGES/SRH/MP. “Com o objetivo de prestar esclarecimento sobre a concessão do abono de permanência e aposentadoria, informo que a concessão do referido abono com base em um determinado fundamento contido na EC nº 41/2003 não obriga o servidor que o recebe a se aposentar com base nesse mesmo fundamento, haja vista a continuidade da contribuição previdenciária, como tal, a continuidade da contagem do tempo de contribuição . Assim, o servidor que recebeu o abono de permanência com amparo em um dos artigos da EC 41/03, não está obrigado a se aposentar com base naquele mesmo artigo da Emenda, ou seja, se o abono de permanência foi concedido com base em qualquer fundamento trazido pela EC nº 41/03 o servidor poderá se aposentar posteriormente pelo art. 6º da mesma Emenda, por exemplo , desde que cumpra os requisitos por ele imposto.” Despacho MPOG. “ O abono de permanência, como a própria denominação indica, é um valor pago pela Administração para que o servidor que completou os requisitos para se aposentar voluntariamente postergue a sua inativação até completar o requisito para se aposentar compulsoriamente. 3. A propósito, são destinatários do abono de permanência aqueles servidores que implementaram ou que vierem a implementar as condições expressas no art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem assim aqueles servidores amparados pelas regras de aposentadoria então contidas na Emenda Constitucional nº 20, de 1998 e na Constituição Federal de 1988, em sua redação original, cujo direito está consagrado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desde que permaneçam em exercício 4. Devemos esclarecer que o abono de permanência não pode ser confundido com aposentadoria. Esta corresponde a um benefício consignado no regime próprio de previdência do servidor, enquanto aquele corresponde a uma vantagem pecuniária equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor. 5. Assim, o fato de um servidor perceber abono de permanência, por ter cumprido uma das regras de aposentadoria que prevê a concessão desse benefício, não lhe vincula a se aposentar por esta regra, uma vez tratar-se de institutos distintos . Desse modo, o servidor que cumprir uma das regras de aposentarias que ensejam ao pagamento do abono de permanência, poderá se inativar em outra regra que lhe seja mais vantajosa, após cumprir os respectivos requisitos, vez que não há imposição legal para que a aposentadoria se dê na mesma regra que ensejou o pagamento do abono de permanência, por tratarem de institutos distintos

Expediente Na Esplanada Será Suspenso No Dia 31 De Dezembro

 Quarta-Feira, Dezembro 12, 2018

BSPF     -     12/12/2018

Os demais órgãos localizados fora da Esplanada funcionarão conforme o expediente de recesso de final de ano

O Diário Oficial de União (DOU) publicou nesta quarta-feira (12) a Portaria nº 412, que suspende, em caráter excepcional, o expediente nos órgãos públicos localizados na Esplanada dos Ministérios.

A portaria esclarece que a suspensão está sendo determinada em razão de medidas de segurança da área e compreende um conjunto de medidas e ações relacionadas à segurança pessoal do Presidente e do Vice-presidente da República estabelecidas no Decreto 4332/2002.

De acordo com a portaria caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

O expediente nos demais órgãos da administração pública federal durante os recessos de final de ano permanece orientado conforme a Portaria nº 10.960.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Polícia Federal Investigará Denúncia De Fraude Em Concurso Da AGU

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

BSPF     -     11/12/2018

Em algumas cidades do país e no DF, foram registrados problemas com o caderno de provas. Idecan cancelou exames para quatro cargos

A Polícia Federal abrirá investigação para apurar suposta fraude em prova do concurso público para preencher vagas de quatro cargos da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com denúncia feita na 5ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal (área central), uma das provas, de cor azul, apresentava um vinco, “como se houvesse sido manuseada e dobrada”.

Ainda segundo a ocorrência, ao notarem a violação na prova, os candidatos procuraram o coordenador-geral para lhe comunicarem o problema, mas “não foram ouvidos”. Outro concorrente denunciou que um dos pacotes contendo as provas teria chegado violado à sala de aplicação do exame.

Em nota, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial (Idecan), banca organizadora do certame, confirmou que o envelope “chegou com uma pequena fissura”. De acordo com a entidade, “os sacos são invioláveis, lacrados e ainda são acondicionados dentro de malotes que, também, contêm lacres e cadeados – esses chegaram intactos ao local de prova”.

“[Os sacos] Tiveram seus respectivos termos de abertura acompanhados de forma pública e vistoriados pela organização e com presença testemunhal de candidatos, tudo transcrito em termo assinado aferindo que se encontravam lacrados, conforme procedimento repassado à equipe de fiscais e organizadores”, explicou o Idecan.

Mais problemas

Em algumas cidades do país, os cadernos dos exames não chegaram a tempo e os candidatos não conseguiram fazer os testes. As provas objetiva e discursiva para os cargos de administrador, arquivista, contador e técnico em assuntos educacionais foram canceladas e ainda não há nova data definida.

De acordo com o Idecan, ocorreram problemas na logística da distribuição dos malotes de provas e, por isso, os candidatos nas cidades de Cuiabá (MT), Florianópolis (SC) e São Luís (MA) não tiveram acesso ao exame. O instituto afirmou que no restante do país os testes ocorreram normalmente, mas, para manter a lisura na realização do concurso, optou pelo cancelamento das provas do turno matutino.

“O planejamento logístico, assim como todas as etapas do certame, foi realizado minuciosamente por uma equipe altamente qualificada. Entretanto, os malotes de provas foram entregues com atraso pelo operador logístico responsável pelo transporte aéreo”, afirmou a banca organizadora. As demais provas do certame serão mantidas.

Para assegurar a transparência na realização do certame, e para que nenhum candidato seja prejudicado e as condições de igualdade sejam mantidas, a banca irá se reunir com a comissão organizadora do concurso durante esta semana para definir a data de aplicação das provas dos cargos do turno da manhã.

O concurso recebeu 50.482 inscritos. O cargo mais disputado é o de analista técnico-administrativo, com 26.472 candidatos disputando 10 postos.

100 vagas

A seleção oferece 100 vagas com remuneração inicial de R$ 6.203,34. As oportunidades são para administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social.

A Associação dos Servidores da AGU (Asagu) afirma que, no momento, faltam 2,5 mil profissionais na área de apoio do órgão em âmbito nacional. O quadro de funcionários atual é de 4 mil servidores. Desse total, somente 1,5 mil são da própria AGU. Os demais são cedidos de outros órgãos.

Por Victor Fuzeira

Fonte: Metrópoles

Começa A Fase De Testes Do TáxiGov 2.0 No Executivo Federal

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

BSPF     -     11/12/2018

Expectativa de economia é de 50% em relação à primeira versão do serviço de transporte administrativo

Três instituições passarão a utilizar a nova versão do transporte administrativo de servidores e colaboradores dos órgãos, autarquias e fundações públicas federais que atuam no Distrito Federal, o TáxiGov 2.0. O primeiro órgão a participar do projeto-piloto é o Ministério do Desenvolvimento Social,a partir desta terça-feira (11).

Na próxima semana a operação será iniciada nos Ministérios do Meio Ambiente e do Turismo. O serviço funciona via aplicativo mobile (celular) ou site e será estendido aos demais órgãos após avaliação do projeto piloto.

Um dos principais ganhos da nova versão está na economia que será de cerca de 50% em relação à primeira versão do TáxiGov e de 80% para as entidades que utilizavam outros modelos de transporte. A forma de pagamento também mudou. Antes era pago o valor da tarifa aplicado percentual de desconto. A partir de agora, paga-se o valor do quilômetro rodado. Essa mudança acarretou em diminuição no valor do quilômetro de R$ 3,43 para R$ 1,77.

Na nova versão o serviço será oferecido pela empresa vencedora da licitação, a Meia Bandeirada. Dessa forma o usuário deverá baixar e se cadastrar no aplicativo mobile “MB” nas lojas Google Play ou Apple Store ou, ainda, pelo site www.taxigov2.com.br.

Para realizar o primeiro acesso no sistema, o usuário deverá receber um e-mail com link do endereço no qual irá completar o cadastro, preenchendo os dados solicitados. Após confirmar as informações, o usuário estará habilitado a utilizar o serviço na plataforma web ou no aplicativo móvel.

Confira aqui outras inovações do TáxiGov 2.0:

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Guedes Definirá Até Semana Que Vem Quais Empresas Criadas Pelo PT Serão Fechados

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

Blog da Denise     -     11/12/2018

Funcionários de empresas públicas estão em pânico com a perspectiva de extinção de seus locais de trabalho. Porém, aqueles ligados ao setor do agronegócio, caso da Embrapa, por exemplo, não precisam se preocupar. Ali, tudo será mantido. Agora, aquelas criadas nos governos petistas — caso da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que a coluna informou da extinção em 29 de outubro — podem se preparar. 

A avaliação do governo é de que, apesar da saída de Dilma Rousseff em 2016, grande parte dessas empresas continua aparelhada. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende fechar essa listagem antes do Natal, ou seja, até a semana que vem. Os futuros ministros serão avisados.

Cancelada Reunião Para Analisar Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

Agência Câmara Notícias     -     11/12/2018

Foi cancelada por falta de quórum a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.

Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

Nova reunião foi marcada para esta quarta-feira (12), às 15h00, para analisar a proposta.

CAE Aprova Regulamentação Da Aplicação De Fundos Previdenciários De Servidores

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

Agência Senado     -     11/12/2018

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que estabelece regras para as aplicações financeiras feitas por fundos de previdência complementar de servidores públicos. O PLS 411/2014 restringe as aplicações a bancos confiáveis e responsabiliza gestores por práticas fraudulentas. Ele será votado agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto elabora uma lista de requisitos que devem ser cumpridos pelos gestores nomeados para administrarem a previdência dos servidores. Esses profissionais não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa, não podem ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua nomeação e não podem ter contratos com entidades de previdência nos três anos anteriores à sua nomeação.

Além disso, eles precisam ter formação superior, certificação específica do Ministério da Fazenda e experiência comprovada em uma das seguintes áreas: financeira, administrativa, jurídica, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria.

Os membros dos conselhos deliberativos, fiscal e do comitê de investimento dessas entidades também não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa.

Responsabilização

No caso de infração administrativa, poderão ser responsabilizados os gestores e conselheiros, os responsáveis pelos poderes ou órgãos públicos pertinentes e também os profissionais e empresas que prestem serviços técnicos ao regime previdenciário. A apuração da infração será por meio de processo administrativo, com ampla defesa e contraditório.

Já em hipótese de prejuízo aos segurados pelo regime próprio, o ressarcimento será solidário entre várias partes. Poderão ser responsabilizados: os dirigentes do ente federativo (União, estado, DF ou município), os gestores do regime e a instituição financeira ou fundo que recebeu a aplicação.

Punição

A punição por gestão fraudulenta ou temerária dos recursos do fundo previdenciário também fica definida no texto. Conforme a proposta, a pena para os gestores dos fundos que emitirem opinião, estudo, parecer, relatório ou demonstração contábil que estejam em desacordo com as boas práticas ou com a regulamentação será entre 2 e 6 anos de prisão e multa. Podem ser responsabilizados os gestores e conselheiros dos fundos e os seus prestadores de serviço.

Também fica estabelecido que a pena para crimes financeiros em geral pode ser elevada até o seu dobro se esses crimes forem cometidos contra entidades de previdência complementar ou contra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável pelos servidores públicos.

Tramitação

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do seu relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele explica que a proposta tem o mérito de dar mais segurança ao sistema previdenciário, protegendo os seus recursos contra práticas escusas ou irresponsáveis.

O senador observa que o projeto está em acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4695, de 27 de novembro de 2018, que estabeleceu regras mais rígidas para aportes em fundos de investimento e limites ligados aos administradores destes recursos.

A principal mudança trazida pela resolução é a exigência de que as novas aplicações de recursos de RPPS somente poderão ser feitas em fundos de investimento que tenham comitê de auditoria e comitê de riscos em funcionamento. Sem os comitês, o fundo será obrigado a se associar a outro conglomerado financeiro, que já os tenha.

Com a edição da resolução, apresentada depois do projeto, Otto decidiu inserir mudanças de caráter mais geral no PLS 411/2014. Conforme o texto, o Conselho Monetário Nacional deverá exigir que as instituições que administram direta ou indiretamente os recursos desses regimes tenham critérios como boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.

— Com essa alteração, entende-se que o risco de fraudes envolvendo investimentos dos RPPS está sensivelmente reduzido. É importante agora evitar que haja retrocessos nessa regulação - apontou Otto.

Operação Miquéias

O substitutivo expandiu o alcance da versão original, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O primeiro texto não trazia os critérios exigidos dos gestores nomeados.

A autora justificou o projeto ao lembrar de fraudes praticadas em fundos de previdência como o descoberto pela Operação Miquéias, da Polícia Federal, deflagrada em setembro de 2013. A investigação apontou a existência de uma organização criminosa que lavava dinheiro desviado de transações realizadas por prefeituras com recursos previdenciários.

— O Parlamento, já conhecedor da grave crise de gestão que assola os RPPS e dos pontos de fragilidade da legislação aplicada ao tema, deve atuar no sentido de propor as mudanças necessárias para impedir que a expectativa de impunidade continue a encorajar o desvio de recursos desses fundos - defendeu Kátia.

O PLS 411 será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá a palavra final. Caso seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para leva-lo a Plenário.

LDO De 2019 Barra Reajuste De Benefício Do Judiciário

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

BSPF     -     11/12/2018

Emendas parlamentares que garantiam correção de auxílios para funcionalismo da Justiça Federal foram rejeitadas pelo Congresso

Os servidores do Judiciário Federal vão ficar sem reajustes de benefícios como auxílio-alimentação ou refeição, moradia e assistência pré-escolar no ano que vem. Com aprovação da Lei de de Diretrizes Orçamentárias de 2019, a correção de valores recebidos foi retirada da proposta.

"Fica vedado o reajuste, no exercício de 2019, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar", diz trecho do Artigo 110 da Lei 13.707/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

De acordo com Alexandre Marques, assessor parlamentar do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), as vedações sempre constaram na elaboração das propostas de lei orçamentária de anos anteriores. No entanto, as entidades sindicais se mobilizavam e pressionavam parlamentares a apresentar emendas que garantiam a alteração na redação, durante a tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento. E por fim, o Congresso Nacional aprovava o reajuste dos benefícios. Em 2018, por exemplo, a majoração foi concedida pela ministra Carmem Lucia, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas para 2019, as emendas apresentadas por parlamentares a fim de permitir o reajuste foram todas rejeitadas. Entre elas, a da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A senadora Angela Portela (PDT/RR) e as comissões Diretora da Câmara dos Deputados, e de Direitos Humanos e de Legislação Participativa também encaminharam emendas que acabaram barradas pelo plenário do Congresso.

Diretora do Sisejufe, Lucena Pacheco adverte que os servidores do Judiciário Federal "devem se preparar para um ano de muita luta e de necessidade de mobilização em 2019". Ela lembra que, no ano que vem, a única correção prevista para o funcionalismo é a oitava e última parcela do aumento relativo ao Plano de Cargos e Salários (PCS) da Lei 13.317/16. O percentual virá nos salários de janeiro de 2019.

Por Max Leone

Fonte: O Dia

Manual De Redes Sociais Do CNJ Não Se Aplica A Servidores, Diz Barroso

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

BSPF     -     11/12/2018

O provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que cria um "manual de comportamento" para juízes em redes sociais não pode restringir manifestações políticas de servidores do Judiciário. De acordo com decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o regime legal dos servidores garante a eles o direito de filiação partidária e o pleno exercício de atividades políticas, e isso não pode ser restrito por regra administrativa do CNJ.

A liminar se refere ao Provimento 71 do CNJ, mas beneficia apenas os servidores do Judiciário de Minas Gerais. O mandado de segurança foi ajuizado pelo sindicato da categoria.

A regra foi editada pela Corregedoria Nacional em resposta às diversas manifestações de juízes e desembargadores em apoio a candidatos e partidos. A magistratura vem reclamando do provimento, que proíbe manifestações "político-partidárias" nas redes sociais. Para juízes, ela restringe a liberdade de expressão, o que é inconstitucional. Mas o ministro já reconheceu a validade do provimento, lembrando que a restrição a manifestações políticas por juízes está na Constituição.

No mandado de segurança, o sindicato alegou que a regra do CNJ representa “controle ideológico e amordaçamento incompatível com o viver democrático”. A petição foi assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, do Lucchesi Advogados Associados.

Ao julgar o pedido de liminar, Barroso reconheceu que o ato do CNJ extrapolou seus limites. "A Constituição Federal não veda aos servidores públicos civis a dedicação à atividade político-partidária, tal como impõe aos magistrados (Constituição, artigo 95, parágrafo único, III), nem proíbe a sua filiação partidária, tal como faz em relação aos militares (Constituição, artigo 142, parágrafo 3º, inciso V)", anotou.

Mas esclareceu que a regra não pode atingir servidores. "A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assegura, ao contrário, o direito à licença para candidatura", complementou. O ministro destacou também que as leis estaduais não apresentam qualquer impedimento neste sentido.

A única vedação ao exercício de atividade política por servidores, afirma Barroso, recai sobre agentes que atuam na Justiça Eleitoral. "Diante disso, com exceção dos servidores em exercício na Justiça Eleitoral, a restrição à manifestação político-partidária em redes sociais prevista no Provimento 71/2018 contraria o regime legal e constitucional que assegura aos servidores civis o direito de filiação partidária e o exercício pleno de atividade política", concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão Analisa Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

Agência Câmara Notícias     -     11/12/2018

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18 pode votar hoje o relatório sobre a proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.

Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

A reunião está marcada para as14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Bolsonaro Terá Apoio De Falconi Para Enxugar A Máquina Pública

 Segunda-Feira, Dezembro 10, 2018

BSPF     -     10/12/2018

Vicente Falconi se reuniu com a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro.

O Antagonista apurou que o consultor em gestão pública concordou em elaborar um plano para enxugar a máquina pública e otimizar processos – com prioridade nas áreas de saúde e segurança.

Fonte: O Antagonista