Mudanças Ordenadas Por Bolsonaro Acendem Alerta Sobre Combate À Corrupção

 Domingo, Agosto 25, 2019

Jornal Extra     -     25/08/2019

As recentes ameaças de intervenção de Jair Bolsonaro em órgãos de controle e investigação, como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Polícia Federal (PF), geraram mal-estar e desconfiança em categorias profissionais que antes viam com simpatia o governo federal, além de pôr em xeque o futuro da Operação Lava Jato. Entre as reações de integrantes dos órgãos, houve desde a ameaça de renúncia coletiva das chefias até a deflagração de um “contra-ataque”, em que técnicos do segundo escalão da Receita ameaçaram interromper serviços como a emissão de CPF e restituição do Imposto de Renda.

Na Medida Provisória que transferiu o Coaf do Ministério da Economia ao Banco Central, na última segunda-feira, Bolsonaro abriu espaço para indicações políticas em um conselho deliberativo. Na Receita, em que diz ser alvo pessoal de “devassa”, sugeriu uma troca. Na PF, disse que Ricardo Saadi, superintendente do Rio de Janeiro, seria trocado por uma questão de “produtividade”. 

A PF do Rio conduz a Operação Furna da Onça para apurar desvios na Assembleia Legislativa do estado. Um dos gabinetes suspeitos de desviar salário de servidores é do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente. A investigação está suspensa por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Apesar de Saadi não ter atuado no caso, aliados do presidente admitem que Bolsonaro o via com maus olhos por não ter agido para diminuir a exposição de seu fil ho.

Os disparos de Bolsonaro contra os órgãos de controle atingiram em cheio o ministro da Justiça Sergio Moro. O presidente afirmou a jornalistas que poderia trocar não só o superintendente do Rio, como também o diretor-geral, Maurício Valeixo, indicado por Moro para o cargo em razão de sua atuação na Lava-Jato. Pessoas próximas a Moro o aconselharam até a renunciar, informou a colunista Bela Megale, do jornal O Globo.

A interlocutores, o ministro tem dito que conversou com o presidente, que lhe assegurou de que a relação entre os dois está firme.

Críticas de procurador da Lava-Jato

A atitude de Bolsonaro também suscitou críticas no procurador da Força-Tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, que afirmou em entrevista ao jornal Gazeta do Povo que o presidente se apropriou da pauta anticorrupção durante a campanha, mas, agora, se distancia dela. “Ele coloca em segundo plano essa pauta quando faz mudanças no...

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Privatização Das Estatais: O Que Dizem Os Representantes Dos Trabalhadores

 Domingo, Agosto 25, 2019

Jornal Extra     -     25/08/2019

O anúncio do governo federal de privatizar 17 empresas estatais agitou as entidades que representam os trabalhadores. O EXTRA ouviu os sindicatos dos funcionários dos Correios, Casa da Moeda, Eletrobrás, Dataprev e Serpro que pretendem sensibilizar o Congresso Nacional e a sociedade em relação à importância das instituições. Essas empresas já tiveram ou estão com programas de demissão voluntária, que muitas vezes têm baixa adesão por parte dos funcionários, por conta do pouco retorno financeiro oferecido.

A avaliação do Sindicato Nacional dos Moedeiros é que a privatização da Casa da Moeda, que completou de 325 anos, deixará o país na contramão do avanço tecnológico porque as 15 maiores potências do mundo têm a fabricação de suas moedas de forma estatizada. O presidente do sindicato, Aluizio Junior, contou que desde 2016 a empresa vem sofrendo um processo de sucateamento e desvalorização pelo governo federal, o que já resultou na perda de R$ 34 bilhões do faturamento.

— Os possíveis interessados em produzir moeda para o Brasil são as empresas públicas dos outros países, então o nosso sentimento é de lutar pela empresa que tem hoje 2.100 funcionários. Nós estamos num processo de PDV (programa de demissão voluntária) e a gestão leva o funcionário apto ao programa a se sentir culpado e pressionado porque a empresa está com problema de caixa — explicou, que também contou que os últimos acordos coletivos foram fechados com percentuais que não recuperaram a perda salarial do trabalhador por conta da inflação.

O sindicato dos trabalhadores dos Correios no Rio (Sintect-RJ) estão colhendo assinaturas para um abaixo-assinado contra a privatização e pretendem continuar a atuação na frente parlamentar em defesa da empresa no Congresso Nacional.

— São 356 anos de serviços prestados, os Correios empregam mais de 100 mil pessoas de forma direta e tem uma atuação importante, não só na entrega de correspondência, mas também dos livros escolares, das vacinas. Essa foi uma decisão unilateral, arbitrária, sem diálogo com a sociedade — comentou o presidente do sindicato, Ronaldo Martins, que lembrou que a categoria está em estado de greve até dia 31 de agosto para negociar o ajuste salarial. — Se não tiver nenhuma negociação vai ter greve em setembro — afirmou.

O plano de demissão voluntária da empresa já acontece há cerca de quatro anos e se acentuou no governo Temer. — Agora no governo Bolsonaro, só no Rio foram 830 trabalhadores embora e a área operacional foi a mais afetada, porque não temos concurso desde 2011, então há um déficit de trabalhadores e isso tem afetado a qualidade do serviço — afirmou Martins, que contou que há um assédio moral por conta da pressão que os funcionários sofrem para...

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Economia: Servidora Que Ajudou A Formular Cortes Ganhou Bolsa De R$ 73 Mil

 Sábado, Agosto 24, 2019

Metrópoles     -     24/08/2019

Não é ilegal, mas secretária de Gestão Corporativa não foi afetada pela redução orçamentária de R$ 366 milhões no ministério de Paulo Guedes

O governo está sem dinheiro e tem apertado o cinto. No fim de julho, foi anunciado um bloqueio de gastos de R$ 1,44 bilhão, que se somou a um contingenciamento maior ainda, de R$ 29,7 bilhões, apresentado em março.

Para justificar as dificuldades orçamentárias, o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, chamou a imprensa na última quinta-feira (22/08/2019) e mostrou que estava cortando até o cafezinho dos servidores para “assegurar os serviços essenciais ao cidadão”, nas palavras do secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys. Sem os cortes, até a emissão de CPFs e o pagamento das restituições do Imposto de Renda estavam em risco, segundo o governo.

Além do cafezinho que não será mais servido no ministério de Guedes, foram anunciados cortes em gastos com estagiários (50% serão demitidos), obras e manutenção, publicidade e passagens internacionais. Para se chegar a uma economia de R$ 366 milhões na pasta e órgãos ligados a ela até o fim do ano, serão cortados também 25% das despesas previstas em capacitação de servidores e pagamentos de bolsas de estudo.

Com esse corte, parte dos servidores que contam com o poder público para pagar por seus estudos ficará frustrada – algo que não aconteceu com a secretária de Gestão Corporativa do ministério, Danielle Calazans, que ajudou a formular e explicar as contenções, participando inclusive da coletiva de imprensa (imagem em destaque). “São ajustes que estamos fazendo, porque o mais importante é ter dinheiro para atender o público”, disse ela, na ocasião.

Danielle, que é funcionária concursada da Caixa Econômica Federal e foi cedida ao Ministério da Fazenda (antecessor da pasta agora chamada de Economia) em setembro de 2012, pediu e ganhou um auxílio-capacitação de R$ 73.710 para cursar um mestrado em administração pública numa das instituições de ensino superior mais conceituadas – e caras – de Brasília, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que tem como um dos sócios o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O extrato de inexigibilidade de licitação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04/12/2018, nas últimas semanas do governo de Michel Temer (PMDB). Logo no início da gestão de Jair Bolsonaro, a servidora foi nomeada secretária de Gestão Corporativa, um dos postos mais altos na hierarquia do ministério.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luis Roberto da Silva, ao cortar as verbas para capacitação, a pasta não conseguirá atingir o objetivo de manter bons serviços ao cidadão. “É a capacitação que garante um bom atendimento. Sem treinamento, a qualidade despenca, a eficiência cai e, com isso, a arrecadação acaba caindo também, é um efeito cascata”, afirma.

Ainda de acordo com o sindicalista, a falta de café não é um problema para a equipe. “Os servidores fazem vaquinha para comprar café. Em outros órgãos, já se faz vaquinha até para...

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Maioria Do STF Vota Pela Proibição De Redução De Salário De Servidores

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

Correio Braziliense - 22/08/2019


Ministros entendem que a Constituição não permite que governos do DF e de estados e municípios apliquem artigo da lei que trata do assunto. A sessão, porém, foi suspensa sem conclusão da análise


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (22/8), pela proibição da redução de salários dos servidores de estados, municípios e Distrito Federal. O placar estava em 6x4 quando a sessão foi suspensa, por conta da ausência do ministro Celso de Mello, que sofre com problemas de saúde. O tema será retomado apenas com o retorno do magistrado.


Os ministros analisaram ações que tratam da constitucionalidade da compactação das remunerações caso os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


O artigo da lei que permite a redução temporária de salário, acompanhada de diminuição de carga horária, está suspenso desde 2002, por conta de questionamentos sobre sua constitucionalidade no STF.


Até o momento, seis dos 11 ministros entendem que esta ação fere a Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.Votaram contra as reduções: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.


Já Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli foram a favor. Estados e municípios defendem na Corte que esse tipo de ação é vital para manter o funcionamento da máquina pública diante de déficit nos orçamentos.


Maioria absoluta


Apesar de já haver maioria de votos contra a redução de salários, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu esperar o voto de Celso de Mello para encerrar o julgamento. A medida foi tomada porque para considerar uma lei incnstitucional, o STF precisa de maioria absoluta.


O voto de Cármen Lúcia, no entanto, deixou Toffoli em dúvida sobre a formação da maioria absoluta. Isso porque a ministra deu o chamado voto meio termo, em que concordou apenas em parte com as reivindicações das ações — foi contrária à redução dos salários, mas não da carga horária. Assim, o STF vai esperar o voto e Celso de Mello para encerrar o julgamento.


Por Renato Souza

Mais De 128 Mil Funcionários De Estatais Correm Risco De Demissão

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

O Dia     -     22/08/2019

Governo federal anunciou intenção de privatizar, ao todo, 16 estatais; empregados ficarão sem garantias

Rio- A intenção do governo federal de privatizar 16 estatais vai atingir, pelo menos, 128.180 funcionários, sendo que a maioria prestou concurso público. Apesar de muitos desses profissionais serem regidos pela CLT — são empregados públicos —, eles se viam com mais garantias para continuarem em seus empregos. Ontem, o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorezonzi, anunciou uma lista com nove empresas da União que serão incluídas nos estudos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ou seja, para se analisar a privatização.

O Executivo incluiu no programa os Correios. Só essa empresa estatal tem 103.559 funcionários, de acordo com dados oficiais do ‘painel das estatais’. Entraram ainda no PPI a Telebras, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Porto de Santos (Codesp), Serpro, Dataprev, Empresa Gestora de Ativos, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

E já estavam sendo alvo dos estudos de desestatização mais sete estatais: a Eletrobras, Casa da Moeda, Ceasaminas, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, Porto de São Sebastião e Porto do Espírito Santo. Já Lotex, que não é estatal, também está no PPI.

Como ainda não foi batido o martelo sobre a privatização das estatais que integram a lista, não foi formalizada uma medida voltada aos funcionários. Mas a expectativa é de que seja oferecido um PDV.

Ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, Lorenzoni também comentou sobre a Petrobras. Segundo ele, o governo ainda não decidiu sobre privatização da estatal. Mas sinalizou desejo da equipe econômica, e que estudos serão iniciados para se avaliar isso. “Não há decisão ainda de colocar a Petrobras como um todo no PPI”.

Só para 2020

Não há um prazo definido, por ora. Mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já chegou a indicar que as desestatizações devem ficar para o ano que vem. E os processos só começarão após a avaliação do custo-benefício, como explicou a secretária especial do PPI, Martha Seillier.

No caso dos Correios, a secretária só confirmou a intenção de Guedes: a ideia do governo Bolsonaro é mesmo passar, de alguma forma, a gestão da empresa à iniciativa privada. “A modelagem de como isso será feito, entretanto, não está pronta”.

Guedes reclamou da “eficiência” da empresa. Em nota, os Correios informaram que “a estatal aguarda orientação do seu órgão supervisor, o Ministério da Ciência e Tecnologia, e que segue recomendações de recuperar os indicadores financeiros e eficiência para garantir a sustentabilidade da empresa”. E disse que, no segundo semestre, “exige compromisso maior de todos os empregados com a sociedade para realizar com sucesso o Enem, Black Friday e no Natal”.

'Com privatização, não há garantia de emprego'

O especialista em Direito Administrativo e Constitucional Manoel Peixinho faz um alerta: "Com a privatização, não há qualquer garantia de emprego". Ele ressalta que, depois da desestatização, os empregados públicos perdem esse status e se transformam em empregados iguais aos que trabalham nas...

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Maioria Do STF Considera Inconstitucional Corte De Salário De Servidor

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

Agência Brasil     -     22/08/2019

Julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado

Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes

"O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira, é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização", argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

"Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo", afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de cortes de cargo ocorrerem.

Mourão Diz Que Haverá Enxugamento Gradativo Do Funcionalismo

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

“Vamos aguardar que haja recursos para essa contratação”

São Paulo - O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nesta quarta-feira (21) que o governo irá fazer um enxugamento gradativo dos funcionários públicos com estabilidade. De acordo com Mourão, a estratégia é não contratar novos servidores quando um funcionário com estabilidade se aposentar, até que o país tenha recursos.

“Temos que enxugar o governo, a máquina governamental é enorme e pesada, onerosa. Temos de diminuir o número de ministérios, foi o primeiro passo; diminuir o número de cargos comissionados, aquele que o pessoal entrega para o amigo. E vamos enxugar o número de funcionários. Será um enxugamento progressivo. À medida que as pessoas se aposentarem, não vamos contratar ninguém. Vamos aguardar que haja recursos para essa contratação”, disse.

As declarações de Mourão foram dadas no Centro Universitário Adventista de São Paulo, no município de Engenheiro Coelho (SP), onde apresentou a aula magna “Os desafios para o futuro do Brasil”.

O vice-presidente acrescentou ainda que o governo deverá passar à iniciativa privada a maioria das empresas estatais. “[Temos que] privatizar o que puder ser privatizado. Temos mais de 140 empresas estatais. A grande maioria delas são deficitárias, se transformaram em mero cabide de emprego. Vamos vender aquilo que puder ser vendido, e vamos fechar aquilo que não interessa mais”.

Fonte: Agência Brasil

Reforma Prejudica Trabalhadores Privados E Servidores Públicos, Dizem Debatedores

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

Representantes de entidades dos trabalhadores ouvidos na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliaram que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) é prejudicial ao trabalhador privado e ao servidor público. Foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.

O debate fez parte de um ciclo de audiências que a CCJ está promovendo sobre o assunto. Pela manhã, a comissão já havia realizado uma audiência em que a proposta do governo também foi muito criticada. O tema está em análise na comissão e depois será enviado ao Plenário. A previsão é que a tramitação da reforma seja concluída no início de outubro.

Consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos disse que o tema da reforma é complexo e apontou problemas no texto da PEC. Segundo ele, a proposta contém previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Santos cobrou a reforma dos militares, que seria um dos principais problemas previdenciários do país, e apontou que a PEC pode trazer insegurança jurídica, ao retirar regras previdenciárias da Constituição.

Para o consultor, as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações. A reforma também prejudicaria os servidores públicos, que em alguns casos, por conta das regras que somam tempo de contribuição e idade, terão de trabalhar até os 70 anos ou terem 43 anos de contribuição.

— Estamos em uma corrida de obstáculos com obstáculos móveis. [A reforma] certamente vai gerar uma judicialização em muitas questões — avaliou.

O presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Pereira Cardoso Junior, classificou como mito a ideia de que o estado brasileiro é muito grande. Ele disse que o número de servidores é praticamente o mesmo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e que existem carências específicas de funcionários em algumas áreas. Cardoso Junior também criticou a ideia de acabar com a estabilidade do servidor (PLS 116/2017) e as novas regras de previdência.

— Essa reforma pode, na verdade, entregar estagnação e colapso social — alertou.

Miséria

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, a reforma proposta pelo governo retira direitos previdenciários. Ele destacou que mudanças recentes na legislação trabalhista, como o trabalho intermitente e a terceirização irrestrita, comprometem o financiamento dos recursos da Previdência.

Segundo o presidente do Sinait, a reforma da Previdência deveria ser discutida em harmonia com outras pautas, como a saúde do trabalhador e a qualidade de vida. Na visão de Silva Filho, a reforma é uma maneira de o governo “largar o trabalhador no completo desamparo”.

— Temos alterações que modificam formas de acesso, benefícios e cálculo. Alguns trabalhadores ficam em exposição ao risco. Assim, precisamos ouvir os argumentos técnicos, e não apenas políticos ou fiscais — argumentou.

A secretária-geral da Central do Servidor (Pública), Silvia Helena de Alencar Felismino, afirmou que a reforma é cruel com os pensionistas e joga milhões de brasileiros na miséria. Ela cobrou uma reforma tributária mais simples e mais justa e disse ter certeza de que o Senado vai fazer uma reflexão sobre o texto aprovado na Câmara, para o bem do trabalhador e do país.

Equilíbrio

O senador Flávio Arns (Rede-PR) disse que a reforma do jeito que está pode comprometer o planejamento dos trabalhadores brasileiros e ser classificada como “uma apropriação indébita”.

— Acho que existe o consenso de que uma reforma tem que acontecer. Como a gente faz isso é a grande questão. Não podemos frustrar todo o planejamento que as pessoas construíram — argumentou Arns.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que as preocupações apresentadas pelos debatedores têm muita consistência e pertinência. Ele disse que a retirada de recursos que circulam no consumo pode comprometer a economia do dia a dia. Para o senador, o texto não pode passar sem ajustes e é preciso encontrar um caminho para a “redução de danos”.

Relator da reforma, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu que tem o difícil papel de ajustar a questão fiscal com as demandas apresentadas. Segundo ele, o deficit da Previdência é um fato e compromete os investimentos públicos. O relator acrescentou que anotou as sugestões e vai trabalhar no tema buscando o equilíbrio.

— Se tivermos que corrigir, a base da correção será de baixo para cima, dos mais vulneráveis para os de cima da pirâmide — prometeu Tasso.

Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Zenaide Maia (Pros-RN) também acompanharam a audiência pública.

Fonte: Agência Senado

Projeto Regulamenta Conceito De Atividade Jurídica Para Ingresso Em Carreiras

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

O Projeto de Lei 4040/19 regulamenta o conceito de atividades jurídicas que poderão ser comprovadas como requisito para ingresso nos quadros das carreiras jurídicas do serviço público, como de juiz e defensor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), admite como atividade jurídica a exercida com exclusividade por bacharel em direito; a prática de cargo que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, como o de professor de direito; o exercício da função de conciliador junto à Justiça; e o tempo de serviço de policiais federais, civis e militares na corporação.

O projeto também admite como atividade jurídica os cursos de pós-graduação em direito reconhecidos, incluindo os realizados pelas escolas do Ministério Público e da Magistratura, entre outras. Pelo projeto, poderão ser computados: um ano de pós-graduação lato sensu, dois anos de mestrado e três anos de doutorado.

O texto repete proposta apresentada na legislatura passada, encerrada em janeiro, pelo então deputado Cabo Sabino, que foi arquivada (PL 8847/17).

Unificação

Alberto Neto explica que, atualmente, as atividades consideradas como jurídicas estão dispostas em regulamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros órgãos.

Segundo ele, o assunto deve ser uniformizado para todas as carreiras jurídicas e para todo o País, e tratado em lei única. “As resoluções invadem o espaço legislativo do Congresso Nacional, trazendo inclusive normas divergentes para uma realidade que deveria ser objeto de idêntica regulamentação legal”, diz Alberto Neto.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara Notícias

TCU Dá 30 Dias Para Governo Regulamentar "Bônus De Eficiência" De Auditores

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (21/8), que vai dar 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do "bônus de eficiência" a auditores fiscais. Se o governo não apresentar as medidas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não poderá ser pago.

Na sessão, os ministros determinaram que o Ministério da Economia pode requerer prorrogações, que serão decididas, monocraticamente, pelo relator, o ministro Bruno Dantas.

Venceu o voto dele. Segundo o ministro, o bônus criou "despesa obrigatória de caráter contínuo", que deveria ser compensada pelo aumento da receita ou redução da despesa da União. É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta o ministro.

O TCU aplicou o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais ser paga.

No dia 7 de agosto, Ministério da Economia encaminhou nota técnica ao TCU informando que pretende regulamentar o bônus – mais de três anos depois de sua criação. Na nota, o Ministério reconhece que o governo está prestes a cometer um crime de responsabilidade. Uma das medidas, conforme a nota do governo, é de fato criar um índice para medir a produtividade dos auditores.

A nota da Economia também não apresenta novidades ao TCU. Reportagem da ConJur publicada em fevereiro de 2017 mostrou que o governo sempre soube das ilegalidades do bônus de eficiência. Em parecer técnico de julho de 2016, antes, portanto, de o governo propor ao Congresso a criação do bônus, o Ministério do Planejamento reconheceu que a verba tem caráter de renúncia fiscal, mas que nunca foi feita a previsão orçamentária, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

TC 005.283/2019-1

Por Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília

Fonte: Consultor Jurídico

Estabilidade Do Servidor Público: Maia Vai Ao STF Discutir Novas Regras

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

Congresso em Foco     -     22/08/2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai procurar o Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir as condições do regime jurídico único dos servidores públicos e, assim, tentar mudar as regras de estabilidade dos servidores. A informação foi dada nesta quarta-feira (21), logo depois de Maia lembrar que as discussões sobre a reforma administrativa da Câmara já começaram.

"A Câmara já começou a discutir a sua reforma administrativa. A gente gostaria que o governo encaminhasse a dele. E vamos trabalhar no Supremo para que a gente possa derrubar o regime jurídico único, para que a gente possa discutir o que é estabilidade e em que condições o servidor deve ter estabilidade", declarou o presidente da Câmara, que na semana passada já havia defendido novas regras de estabilidade para os servidores públicos.

Ao ser questionado sobre os planos da reforma administrativa da Câmara, Maia disse na semana passada que quer construir um novo marco sobre a estabilidade do servidor público. "O que é estabilidade? Em que condições? E o que é carreira típica de estado? Não é porque é carreira típica de estado que vai ter a prerrogativa de poder não ser demitida em todas as condições", disse Maia, que defendeu a fixação de condições para a estabilidade, a fim de preservar a eficiência do trabalho dos servidores públicos. É falando de eficiência do serviço público e do processo legislativo, por sinal, que Maia tem defendido e articulado a reforma administrativa da Câmara.

Supersalários

Nesta quarta, Maia também reiterou a vontade de reduzir os supersalários da Câmara. Ele disse que vai trabalhar em um novo marco salarial "em que a carreira tenha relevância para o servidor e não o extra-teto". "Como o salário inicial das principais carreiras hoje começa muito alto, o servidor acaba sempre trabalhando soluções de extra-teto em vez de valorizar sua carreira, já que sua carreira é muito curta. E a gente precisa tratar dessas assuntos, porque as duas principais despesas dos entes federados é pessoal e previdência. Isso representa 80% da despesa de todos os entes federados", argumentou o presidente da Câmara, em conversa com jornalistas.

STF Adia Para Esta Quinta-Feira Julgamento Sobre Redução Do Salário De Servidores

 Quarta-Feira, Agosto 21, 2019

Jornal Extra     -     21/08/2019

Foi adiada para esta quinta-feira (dia 22) o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pode permitir a redução da jornada de trabalho e de salário dos servidores públicos. Esta é a quarta vez que a votação é adiada. Na manhã desta quarta-feira, o plenário do Supremo analisou outras ações que também questionam artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A votação continuaria na parte da tarde, mas foi suspensa por falta de quorum.

O processo em questão, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, pretende invalidar o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atualmente impedida de ser aplicado por decisão liminar expedida em 2002. O atual relator das ações é o ministro Alexandre de Morais, que dividiu as 140 páginas de seu voto em tópicos para a análise de mérito de cada artigo da LRF questionado.

Em fevereiro desse ano, quando as partes envolvidas manifestaram suas opiniões, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O que diz a LRF

Segundo a legislação, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.

Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.

Reforma Da Previdência: Como Fica A Contribuição Dos Servidores Públicos?

 Quarta-Feira, Agosto 21, 2019

Agência Senado     -     21/08/2019

Uma das grandes mudanças propostas na reforma Previdência é a maneira de calcular o valor da contribuição do servidor público federal. Veja na reportagem da TV Senado como está esse ponto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados (PEC 6/2019) e o que está sendo analisado pelos senadores.

STF Analisa Nesta Quarta Se Servidor Público Poderá Ter Jornada De Trabalho E Salário Reduzidos

 Quarta-Feira, Agosto 21, 2019

BSPF     -     21/08/2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal realiza sessão nesta quarta-feira (21). 

Na pauta, os processos que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal . 

Será retomado o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal a órgãos como o Tribunal de Contas, Ministério Público e outros.

Também estão em análise a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da lei suspenso por medida liminar que faculta aos estados a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.

O julgamento teve início em 27 de fevereiro, com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e a apresentação das sustentações orais de três autores e três partes interessadas , além das manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: Radioagência Nacional

Comissão Aprova Contrato De Desempenho Na Administração Pública Federal

Terça-Feira, Agosto 20, 2019

BSPF     -     20/08/2019

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constituição ligado à administração pública.

O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), recomendou a aprovação. “A proposta permite a efetivação do modelo gerencial de administração no setor público federal, tal como preconizado pela Reforma Administrativa”, disse o parlamentar, referindo-se à Emenda Constitucional 19/98).

O contrato de desempenho pretende propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta. Isso seria possível mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, no qual estariam fixadas as metas de desempenho a serem alcançadas.

“Com a regulamentação do contrato de desempenho, o Congresso certamente dará um passo decisivo para a efetiva implementação da administração gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de eficiência, economicidade e transparência na gestão pública”, disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor do texto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Possibilidade De Redução Do Salário De Servidor Volta À Pauta Do STF Nesta Quarta-Feira

 Terça-Feira, Agosto 20, 2019

Jornal Extra     -     20/08/2019

Está na pauta desta quarta-feira (dia 21) o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pode permitir a redução dos salários e da jornada de trabalho dos servidores. O tema já foi pautado para ir ao plenário outras três vezes, mas não houve julgamento. O processo em questão pode tornar inconstitucional o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite a redução salarial caso a administração pública ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com gastos com pessoal.

Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três processos foram apensados. Uma decisão em caráter liminar expedida em 2002 impede que os estados possam reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais. Em fevereiro desse ano, quando as partes envolvidas manifestaram suas opiniões, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários. 

O que diz a LRF

Segundo a legislação, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.

Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.

Despesas do estado e município

Segundo o Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre do Estado do Rio, de maio de 2018 a abril de 2019, a despesa líquida com pessoal foi de R$ 22,2 bilhões, correspondendo a 37,36% da receita corrente líquida (RCL) e ficando abaixo do limite prudencial de 46,55% determinado pela legislação.

No município do Rio, de maio de 2018 a abril de 2019, o gasto com pessoal desse período foi de...

Leia a íntegra em Possibilidade de redução do salário de servidor volta à pauta do STF nesta quarta-feira