Não Configura Preterição A Nomeação De Candidato Com Classificação Inferior Que Optou Por Localidade Diversa Dos Demais Candidatos

 Abril 21, 2020

BSPF     -     21/04/2020

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de um candidato aprovado no concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de ser nomeado para o cargo de agente de correios em virtude de alegada preterição, alegando que outros candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados em sua frente.

O magistrado sentenciante entendeu que a ECT nomeou os aprovados de acordo com as regras estabelecida no edital do certame, que previa a possibilidade de os candidatos fazerem opção pelas localidades oferecidas no Edital, independentemente da existência de vagas, de forma que um candidato pior classificado poderia ser nomeado para a cidade escolhida por ele, desde que naquela localidade que surgisse vaga. No caso, os candidatos que o autor alega que foram nomeados na sua frente optaram por outras cidades.

Em apelação ao Tribunal, o requerente alegou que os Correios desobedeceram à ordem de classificação, havendo a instituição cometido preterição a outros candidatos.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar a questão, explicou que, de acordo com os documentos apresentados pelos Correios, a nomeação dos candidatos se deu dentro das regras estabelecidas no edital do certame. “A autoridade coatora seguiu fielmente as regras previstas no item 17.8 do Edital n. 340/2008”.

Segundo o magistrado, o item 17.8 deixa claro que o candidato aprovado em localidade diferente daquela escolhida no ato da inscrição deveria formalizar, por escrito, seu “interesse em suprir vagas em outras cidades pertencentes ao Estado objeto do concurso”.

O relator esclareceu que os impetrantes ao se inscreverem no certame optaram expressamente por concorrer apenas à vaga da cidade de Alagoinhas/BA, e que desse modo, não há o que se falar em inversão da ordem de classificação, pois os candidatos que obtiveram classificação inferior ao impetrante no concurso preencheram vagas em outras cidades, não naquela escolhidas pelos apelantes.

João Batista disse, ressaltou, que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF) a intervenção do Poder Judiciário em casos deste tipo se dá excepcionalmente, em hipóteses de flagrante ilegalidade, de erro material em questões, gabaritos e de outras omissões da banca examinadora passíveis de configurar excesso de formalismo, o que não se dá no caso em questão. Finalizou o desembargador Federal.

Desse modo, o Colegiado negou provimento à apelação.

Processo: 0013274-74.2011.4.01.3300

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Eles Ignoram Crise E Mantêm Salários E Penduricalhos Que Custam Bilhões

 Abril 20, 2020

Diário do Poder     -     20/04/2020

Redução de salários no setor privado foi inventada pelo intocável poder público

Os servidores custam ao Brasil mais de R$ 600 bilhões por ano, incluindo salários e penduricalhos, para além de mordomias, regalias e privilégios. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o chefão do Senado, Davi Alcolumbre, impedem qualquer medida que faça o setor público dar a sua parcela de sacrifício. Inventaram redução de salários no setor privado, mas no setor público, nem pensar. A vergonhosa atitude dos políticos inclui veto a...

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Mercado Condena Possível Desvio Dos Recursos De Combate À Covid-19 Para Bancar Funcionalismo

 Abril 20, 2020

Blog do Servidor     -     20/04/2020

Há pelo menos três décadas, se tornaram frequentes os alertas para o gasto considerado excessivo com os servidores

Em 1990, o ex-presidente Collor de Mello chamou os servidores de “marajás”. Fernando Henrique Cardoso congelou salários por cinco anos. Dilma Rousseff também combateu os “sangues-azuis”, entre outros fatos históricos. Agora, na atual gestão de Jair Bolsonaro, independentemente das ofensas desferidas, ou do apoio de alguns setores, o mundo se depara com a pandemia pelo novo Coronavírus.

Quando a Câmara dos Deputados aprovou robusto auxílio a Estados, municípios e Distrito Federal (R$ 89,6 bilhões), sem contrapartidas que obriguem governantes a não usar o dinheiro nas despesas com a folha de pagamento, os especialistas ligaram o sinal vermelho. Carlos Kawall, diretor do Asa Bank e ex-secretário do Tesouro Nacional, declarou que usar os recursos originalmente destinados ao combate à Covid-19 para despesas com o funcionalismo “é imoral”.

Para Kawall, é preciso ter foco, para evitar novo inchaço da máquina pública, responsável pela crise de 2014, especialmente nesse momento em que trabalhadores da iniciativa privada se submetem a cortes de 25%, 50% ou 70% nas rendas mensais para manter o emprego. A economista Ana Carla Abrão, da consultoria em gestão Oliver Wyman, afirmou que o congelamento dos subsídios deveria ser “o mínimo” de contrapartida.

“Não colocar essa salvaguarda é absolutamente temerário. Quando o dinheiro não é carimbado, os recursos vão em grande medida financiar as despesas de pessoal, que crescem de forma incontrolada”, lembrou Ana Carla. O economista Marcos Mendes, ex-coordenador adjunto da Dívida Pública do Tesouro, destacou, além do congelamento, um conjunto de medidas a serem inseridas na PEC do Orçamento de Guerra, com possível redução de 5% com pessoal.

“Seria uma economia de R$ 27 bilhões, quase 30% do que se está dando de socorro. Em vez de jogar nas costas dos contribuintes, os estados fariam o ajuste por conta própria”, garantiu Mendes. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, receia que a flexibilização dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da Covid-19, “sem congelamento, resulte em acréscimos ainda maiores com pessoal, em detrimento dos investimentos com saúde, educação, segurança pública”.

Os números

Embora autoridades como o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, estejam alinhados com as ideias de Estado mínimo, analistas do mercado já deixaram claro que, de imediato, os servidores não serão chamados a...

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Concursos Federais Em 2021: Orçamento Do Governo Não Prevê Novos Editais

 Abril 20, 2020

BSPF     -     20/04/2020

O texto, enviado na última quarta-feira (15), não prevê a abertura de novos concursos públicos federais

O Governo Federal enviou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021 para apreciação. O texto, enviado no último dia 15 de abril, não prevê a abertura de novos concursos públicos federais, conforme informou o secretário de Orçamento Federal, George Soares.

Segundo o secretário, o tema só será tratado na proposta de orçamento, que será encaminhada ao Poder Legislativo até o fim do mês de agosto. Além disso, o texto enviado não prevê o reajuste salarial dos servidores públicos para o ano que vem.

Segundo Soares, o PLDO prevê apenas a transformação de cargos e de funções, sem alterações nos salários dos servidores públicos. O texto foi apresentado pelo Ministério da Economia.

“A única coisa que a LDO traz é a possibilidade de transformação de cargos e funções. Ou seja, trocar algum cargo por outro de mesmo valor, ou dois de um valor menor por um valor maior. Não estão previstas por enquanto nenhum aumento”, disse o secretário.

Em 2020, o governo fez o reajuste salarial apenas para os militares, em decorrência do processo de reestruturação das carreiras.

Gastos terão aumento

O projeto da LDO de 2021 prevê aumento dos gastos nos próximos anos, até 2023, mesmo sem reajuste salarial dos servidores. Segundo a proposta, os gastos com servidores públicos devem passar de R$ 325,7 bilhões neste ano para:

R$ 337,6 bilhões em 2021 (4,14% do PIB);

R$ 358 bilhões em 2022 (4,11% do PIB); e

R$ 371 bilhões (4% do PIB) em 2023.

Os valores citados pelo governo já incluem pagamentos de aposentadorias e pensões.

Concursos públicos

Em 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo poderia “travar” os concursos públicos imediatamente.

“Grande notícia: 50% do funcionalismo público se aposenta nos próximos cinco anos. A primeira coisa, concursos públicos. Trava esse negócio aí. Quero saber por que precisa, tem que ver os atributos”, declarou o ministro à época.

A partir de um decreto publicado, o governo confirmou que vai ter “maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados”.

Governo confirmou um concurso federal

Apesar das restrições nos concursos públicos, o Governo confirmou um concurso federal para 2020, o do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). É grande a expectativa de abertura do concurso público do órgão. Segundo fontes ligadas ao órgão, a publicação do edital está prevista para o mês de maio. No entanto, ainda não há uma data oficial para lançamento do documento.

Foi divulgado no Diário Oficial da União, edição do dia 02 de abril, a informação de que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) assinou o contrato para organizar o certame para o preenchimento de 309 vagas.

Segundo informações da comissão organizadora do certame, o edital da seleção será publicado o quanto antes. Apesar da pandemia de Coronavírus, os preparativos do concurso continuam sendo realizados. A declaração foi dada ao site Folha Dirigida.

“Informamos que a comissão tem realizado reuniões e trâmites preliminares, visando a publicação do edital o quanto antes, não sendo possível definir datas no momento”, disse a comissão.

A escolha foi feita através da modalidade dispensa de licitação. O valor global acordado para realização do certame foi de R$ 8.812.020,68.

No dia 03 de março, foi divulgado o documento que forma a comissão responsável pelo certame. O grupo de trabalho vai contar com sete servidores com objetivo de apoiar a Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep).

A comissão organizadora do concurso DEPEN 2020 vai ter responsabilidade de participar de reuniões com a banca organizadora; solicitar informações acompanhadas dos respectivos documentos específicos sobre as fases; e elaborar relatórios sobre o andamento de cada uma das fases.

O edital de concurso DEPEN 2020 foi autorizado no dia 31 de dezembro, conforme documento publicado no Diário Oficial da União.

Segundo o texto de autorização, foram autorizadas 294 vagas para agente federal de execução penal, com requisito de nível médio, e 14 para especialista federal em assistência à execução penal, com exigência de nível superior. De acordo com o documento, o edital deve ser publicado em até seis meses, ou seja, até o dia 30 de junho.

Fonte: Notícias Concursos

 Abril 19, 2020

Brasil 247     -     19/04/2020

"Vai faltar dinheiro para pagar servidor público, e o Brasil está mergulhando num caos", disse ele

"Desde o começo, sozinho, venho falando dos dois problemas: o vírus e o desemprego. O desemprego já se faz presente no seio da sociedade. Os informais cresceram muito, são quase 40 milhões no Brasil. O pessoal celetista também milhões já perderam seus empregos. A economia não roda dessa forma. Vai faltar dinheiro para pagar servidor público, e o Brasil está mergulhando num caos", afirmou Jair Bolsonaro ontem, em mais uma tentativa de acabar com a quarentena.

"Eu quero crer que não seja apenas má vontade desses políticos, que não vou nominar aqui, querer abalar a Presidência da República. Não vão me tirar daqui", disse ainda, enquanto manifestantes gritavam 'Fora, Maia'.

Novas Alíquotas Previdenciárias Já Reduzem Salário De Servidor Em Até 22%

 Abril 08, 2020

BSPF     -     08/04/2020

Ministro Paulo Guedes tem defendido congelamento salarial para funcionalismo. Essenciais no enfrentamento da Covid-19, com salários congelados já há mais de três anos e com remuneração reduzida desde março, servidores cobram outras saídas

Essenciais para o enfrentamento da crise provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), servidores públicos seguem na mira do governo Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar, em live com empresários e investidores, da intenção de manter salários dos servidores congelados pelos próximos anos. Para a Condsef/Fenadsef, a pandemia não pode ser usada pelo governo para seguir retirando direitos e ameaçando a classe trabalhadora, seja do setor público ou privado. Cortes e congelamento de salários não vão garantir a superação desse momento difícil. A Confederação lembra que antes da Covid-19 ser um desafio, as políticas de austeridade e ultra neoliberais adotadas pelo governo já haviam se mostrado ineficazes para alavancar a economia brasileira.

Antes da pandemia, os indicativos econômicos no Brasil não estavam nada favoráveis. O PIB apresentou resultado pífio (1,1%), o dólar já havia superado os R$5 e a fuga de investimentos tinha sido a maior da história. Tudo isso num cenário onde trabalhadores nos últimos anos perderam direitos importantes com a flexibilização das leis trabalhistas. Nada disso foi capaz de gerar empregos e sanar a crise dos milhões de desalentados, desempregados e na informalidade, hoje o segmento mais afetado e vulnerável na crise provocada pela pandemia.

Apesar de Guedes se mostrar contrário ao corte no salário de servidores nesse momento, essa é uma preocupação que deve continuar. No Executivo Federal, a maioria está com salários congelados há mais de três anos e desde março a aplicação de novas alíquotas previdenciárias promoveu a redução salarial da categoria. Os descontos para a maioria são de 14,5%, pondendo chegar a 22%.

Na semana passada, o partido Novo apresentou emenda à PEC 10/20, do "orçamento de guerra", que propunha redução de até 50% nos salários de servidores públicos. A emenda foi rejeitada, mas está no Congresso Nacional a PEC 186/19, do chamado plano "Mais Brasil" que prevê uma série de ataques ao funcionalismo, incluindo a redução de jornada de trabalho com redução salarial para servidores. Analistas e parlamentares alertam que essas ameaças devem voltar com intensidade depois da pandemia.

Arrocho gera mais arrocho

A mobilização e a unidade dos servidores em torno desses temas serão essenciais. Se por um lado o debate sobre Estado mínimo perde força nesse momento de grave crise e mostra aos brasileiros que a presença do Estado é fundamental na vida de todos, por outro, os ultra neoliberais vão seguir defendendo a narrativa de que é preciso enxugar o que for possível, ao contrário de investir. Enquanto sugam investimentos do setor público, nutrem investidores que seguem com lucros assegurados pelo pagamento de juros da dívida pública. O socorro trilionário aos bancos já está garantido. A PEC 10/20 permite ainda que o Banco Central compre ativos de risco do mercado financeiro, o que representa um prejuízo incalculável para a população. 

Diante de uma crise da economia real, essa que afeta diretamente a renda do trabalhador e consequentemente toda a cadeia produtiva, servidores cobram outras saídas por parte do governo. "Não se resolve uma crise dessa magnitude com arrocho salarial e mais desemprego. Esse caminho fatal nos fará amargar um período ainda mais difícil do que o que já estamos enfrentando com essa pandemia que afenta o mundo inteiro", ponderou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Revogar a EC 95 e investir no setor público

Não são poucos os especialistas que apontam saídas alternativas para essa crise. Para a Confederação, a medida mais urgente deve ser a revogação imediata da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos. Há entre os economistas um consenso de que o momento requer abandonar políticas conservadores de austeridade e priorizar investimentos públicos.

"Economistas conservadores históricos e defensores do Estado mínimo estão revendo suas abordagens nesse momento. O governo precisa ouvir essas vozes, como deve ouvir os especialistas em saúde que recomendam o isolamento social nesse momento", destaca Sérgio. Para o secretário-geral, as soluções para essa crise precisam levar em conta saúde e economia. "É um equívoco aqueles que querem separar esse debate. A economia não existe sem que se garanta vida e dignidade a toda população", concluiu.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Justiça Federal Tem Autonomia Para Julgar Relações De Trabalho De Servidores

 Abril 16, 2020

BSPF      -     16/04/2020

A Justiça Federal tem autonomia para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários. Foi esse entendimento alcançado pelo Supremo Tribunal Federal ao terminar o julgamento virtual da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3.395 na última terça-feira (14/4).

A decisão, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, confirma decisão liminar concedida anteriormente. Por maioria, o Plenário virtual fixou que o disposto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos entes da Federação e seus servidores.

Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2005 para contestar trecho da Emenda Constitucional 45, a da reforma do Judiciário. A ação foi impetrada pelo então presidente da Associação dos Juízes Federals (Ajufe), Jorge Maurique, por meio de advogado contratado e pelo Ministro aposentado do STF, Paulo Costa Leite.

Ainda em 2005, o ministro Nelson Jobim deferiu a liminar, decisão agora confirmada após 15 anos de tramitação. "Fico contente pois foi essa ação que continuou permitindo que continuássemos julgando as ações envolvendo servidores estatutários e que constitui importante parcela de nossas ações", afirmou Maurique.

ADI 3.395

Fonte: Consultor Jurídico

Mansueto: Servidores Federais Terão Freio Em Reajustes Nominais

 Abril 15, 2020

Gazeta do Povo     -     15/04/2020

Na véspera do envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, admitiu que a situação das contas públicas está mais complicada por causa da crise gerada pelo coronavírus. Além das medidas de mitigação que já estão sendo tomadas pelo governo federal, o secretário afirmou que haverá um freio em qualquer aumento nominal a ser concedido para servidores públicos federais. A declaração foi feita nesta terça-feira (14), em uma transmissão promovida pelo portal Jota.

Mansueto disse acreditar que os servidores públicos federais "aceitarão o sacrifício" de ficar sem reajuste num momento de crise. Segundo ele, não haverá queda de salário, mas freio em qualquer aumento nominal. "Estamos em crise muito séria, mais de um milhão de trabalhadores no setor privado já foram afetados [por medidas de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato]. No setor privado está tendo queda salarial", disse.

Ele lembrou ainda que os servidores das categorias com salários mais elevados tiveram reajustes entre...

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Congresso Propõe Suspender Desconto De Empréstimo Consignado Em Folha Durante Pandemia

 Abril 15, 2020

BSPF     -     15/04/2020

No momento em que enfrentamos a maior pandemia da era contemporânea, não apenas o coronavírus, mas a crise econômica preocupa a todos, de modo que a proteção da renda deve ser uma preocupação fundamental dos governantes e do Congresso Nacional, que, nesse momento de calamidade pública, precisam olhar com a devida atenção para os descontos das consignações em folha de pagamento, que, em razão da desvalorização salarial acabou sendo muito utilizadas nos últimos anos por aposentados e servidores públicos.

Dentre as inúmeras proposições apresentadas, foi protocolado no dia 27/03/2020, o PL 1154/2020, de autoria do Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que trata da suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento contratados por empregados, aposentados pensionistas e servidores públicos durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre medidas emergenciais a serem tomadas durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo a proposta, a suspensão seria pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública. Findado esse período, as instituições financeiras conveniadas ofereceriam condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurado o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses.

Para o deputado Capiberibe, essa medida permitirá um alívio no orçamento dos brasileiros, que já estão desesperados quanto aos riscos de manutenção de suas famílias.

Ainda sobre essa seara, o deputado José Guimarães (PT/CE), apresentou no dia 31 de março o REQ 522/2020, requerendo a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do PL 987/2020, de sua autoria, apresentado no dia 25/03/20, e que trata da suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.

De acordo com a proposta, em razão do aumento do desemprego no país por conta da crise provada pela pandemia, os servidores públicos serão a única fonte de renda da família, sendo o apoio financeiro e de sustento de filhos, netos e familiares. Dessa forma, a intenção é que eles recebam integramente suas remunerações e depois voltem a honrar suas dívidas relacionadas ao consignado quando o cenário nacional estiver mais estável e equilibrado.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apresentou projeto semelhante. O PL 1448/2020 suspende, durante o período de março a agosto de 2020, quaisquer descontos em folha dos valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. Pelo projeto, os valores eventualmente já descontados devem ser devolvidos mediante solicitação no prazo de 5 dias úteis. Essas parcelas serão devidamente corrigidas, posteriormente.

Também estão tramitando na Câmara, tratando desse tema, os PLs 1500/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE); 1428/20, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE); e 1479/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevendo a suspensão por quatro meses ou 120 dias. No caso da proposta de Mitidieri, prevê-se ainda a renegociação das dívidas, com alongamento de prazos.

Já o PL 1481/20, do deputado Marcon (PT-RS), suspende por 180 dias a cobrança de parcelas referentes a empréstimos pessoais, consignados, financiamentos de imóveis urbanos e rurais e financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida.

Nessa mesma linha de projetos, na sexta-feira (10), o deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), apresentou o PL 1785/2020, que suspende o desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).

Até o momento, não existe movimentação acerca dessas matérias para serem votadas em Plenário. Havendo qualquer novidade sobre elas, informaremos.

Com informações do Sindjus-DF

Servidor Público Não É Uma Ilha

 Abril 15, 2020

Congresso Em Foco     -     15/04/2020

Por que reduzir salários de servidores pode prejudicar ainda mais a economia

Em tempos de coronavírus, diversas ideias para obter recursos públicos para o combate à pandemia têm surgido no Congresso Nacional. Muitas se mostram promissoras e outras podem causar o efeito contrário ao desejado.

Entre as ideias que parecem eficientes está a instituição de empréstimos compulsórios de empresas bilionárias. As alíquotas representarão pouca influência no estilo de vida dos acionistas e no funcionamento das companhias e, além disso, haverá devolução dos valores retidos após o final da crise. A medida arrecadaria R$ 80 bilhões.

Já a criação de um imposto sobre grandes fortunas gerará outros R$ 80 bilhões e compensará, a partir de 2021, os auxílios do Governo para ajudar a sociedade durante a atual pandemia.

Outra sugestão é usar o Fundo Eleitoral para o combate à Covid-19. O expressivo valor reservado para 2020 é de R$ 2 bilhões e, com o risco de as eleições serem adiadas ou terem sua campanha reduzida, o redirecionamento da verba pouco prejudicaria o eventual pleito. Vale lembrar que os partidos já contam com mais R$ 1 bilhão do Fundo Partidário para suas atividades.

Por outro lado, uma ideia que representaria um tiro pela culatra é a de reduzir salários de servidores públicos. Sob o aspecto jurídico, a medida é inconstitucional e acabaria sendo derrubada judicialmente, pois ela esbarra na regra da Constituição Federal (CF) de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), cláusula pétrea de garantia individual do servidor que não pode ser abolida nem mesmo por emenda à Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF), conforme, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Sob a ótica econômica, vale lembrar que o servidor público não é uma ilha, isto é, não está isolado em seu mundo, sem interagir com ninguém. Ele é, muitas vezes, a principal fonte de renda da família, custeando despesas do cônjuge, filhos e até de...

Leia a íntegra em Servidor público não é uma ilha

Geap Disponibiliza Lista De Rede Credenciada Que Está Realizando Testes De Covid-19

 Abril 14, 2020

BSPF     -     14/04/2020

Você é beneficiário da GEAP, e ainda tem dúvidas se o seu plano cobre exame para detectar o novo coronavírus? A resposta é positiva. A operadora realiza sim, exames de diagnóstico.

Caso o seu médico solicite que você realize o teste para saber se você está contaminado, você deve procurar um hospital apto à realização do exame, no seu Estado. A GEAP disponibilizou em seu site, uma lista com a rede credenciada que está realizando os testes.

Confira o documento no site da operadora.

Fonte: Anasps Online

Secretário Defende Congelar Salário De Servidores Por Dois Anos: 'O Exemplo Tem De Vir De Cima'

 Abril 14, 2020

Terra     -     14/04/2020

Adolfo Sacshida também reforça que governo não concorda com o teor do projeto de ajuda a Estados e municípios aprovado na Câmara; texto destina R$ 89,6 bilhões a governadores e prefeitos

Brasília - O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sacshida, ao se referir à contribuição que todos devem dar para a economia neste momento de crise, disse que o exemplo tem que vir de cima. Neste contexto, segundo ele, tem que se olhar com muita atenção para a questão do funcionalismo público, onde algumas categorias iniciam na carreira com salários iguais ou superiores a R$ 30 mil por mês.

"O desemprego está subindo a passos largos. Será que está correto algumas pessoas manterem seus empregos e não perderem salário?", questionou o secretário durante uma transmissão ao vivo que a XP Investimentos realizou nesta terça-feira, 14.

O questionamento de Sacshida coincide com o momento em que se discute redução de jornada e salários na iniciativa privada como uma das medidas que poderá ser adotada para que as empresas mantenha fôlego para atravessar esse momento de crise, acentuado pela pandemia do novo coronavírus.

"O exemplo tem que vir de cima, temos que ter ajustes além dos econômicos", criticou o secretário de Acompanhamento Econômico. Para ele, não se trata de cortar salários dos servidores, mas...

Leia a íntegra em Secretário defende congelar salário de servidores por dois anos: 'o exemplo tem de vir de cima'

Servidores: Cursos Gratuitos Online Sobre Transformação Digital Estão Com Inscrições Abertas

 Abril 14, 2020

BSPF     -     14/04/2020

Programa prepara servidores e profissionais de TIC para enfrentar desafios da era digital na Administração Pública

O Programa de Desenvolvimento de Capacidades para a Transformação Digital está com inscrições abertas para vários cursos online. A capacitação é voltada para servidores públicos federais que atuam no Poder Executivo, profissionais de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), analistas e gestores públicos de negócio, profissionais jurídicos e altos executivos.

A iniciativa resulta de parceria entre a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Visa formar profissionais com as habilidades necessárias para trabalho técnico e gerencial fundamental à era digital. O programa é composto por cursos de curta duração e tem como foco o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais. No primeiro trimestre deste ano foram capacitadas mais de 50 mil pessoas.

A parceria também conta com a colaboração de instituições internacionais renomadas, como a University of Denver (EUA), a Delft University of Technology (Holanda), a Harvard Kennedy School (EUA) e a London School of Economics (Reino Unido).

Segundo informa o diretor de Educação Continuada da Enap, Paulo Marques, o programa foi desenvolvido de modo a fornecer uma visão ampla sobre a transformação digital, que é uma das pautas estratégicas de governo. “Para obter resultados efetivos no aprendizado, selecionamos metodologias e conhecimentos para qualificar servidores, com perfis multidisciplinares, para o desafio de tornar nosso Estado digital”, afirma.

Digitalização como prioridade

O governo federal oferece 3,5 mil diferentes serviços à população por meio do portal gov.br. Destes, 55% são totalmente digitais. Até 2022, a intenção é ter digitalizados 100% dos serviços

Desde janeiro de 2019, a transformação representa uma economia de mais de R$ 1,4 bilhão por ano para a sociedade, que deixa de gastar com deslocamentos e até despachantes para agilizar a solução de suas demandas. Para o governo, essa conta chega a mais de R$ 347 milhões por ano.

“A digitalização dos serviços públicos é uma prioridade do governo. É a única forma que temos de reduzir o tamanho do Estado, torná-lo mais ágil, mais leve e, ao mesmo tempo, melhorar exponencialmente a qualidade dos serviços que o cidadão recebe”, explica Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital.

Conheça os cursos online do Programa que estão com inscrições abertas:

- eMAG Conteudista

A proposta do curso é fornecer noções básicas de acessibilidade na Web para as pessoas que trabalhem com inclusão de conteúdos em sites e portais.

- eMAG Desenvolvedor

Nesse curso, você poderá aprender o conceito e a importância da acessibilidade na Web, além de algumas práticas de desenvolvimento Web acessível.

- Elaboração de Plano de Dados Abertos

Aprenda a elaborar o Plano de Dados Abertos (PDA), documento que orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados de sua instituição.

- Estatística

O curso tem como proposta central desenvolver competências para a avaliação socioeconômica de projetos. Essa avaliação inclui a compreensão das implicações sociais, econômicas e ambientais ao longo do ciclo de vida dos projetos e serve como subsídio à tomada de decisões.

- Governo Aberto

O curso explora os fundamentos e objetivos do Governo Aberto e examina os desenvolvimentos atuais, incluindo a abertura e reutilização de dados governamentais, como a divulgação de dados pelos governos dos Estados Unidos e da Europa.

- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

- Gestão Pessoal –Base da Liderança

O curso permite aos estudantes refletir sobre suas virtudes, forças de caráter, valores pessoais, motivadores intrínsecos de trabalho e perfil comportamental. Possibilita organizar estratégias de melhoria em sua vida laboral e em sua vida pessoal.

- Criatividade e Novas Tecnologias no Serviço Público

Por meio de vídeos curtos e aplicados, este curso traz dicas sobre ferramentas tecnológicas capazes de facilitar o dia a dia de trabalho e de estimular a criatividade das pessoas.

- Portal Gov.Br

Este curso apresenta o processo de migração dos sites governamentais federais para o gov.br, abordando a base legal, a plataforma tecnológica disponibilizada e os critérios básicos para produção e publicação de conteúdo.

- Mundo Conectado – Manual de Sobrevivência

Este curso traz dicas de boas práticas de segurança contra crimes virtuais, com medidas de prevenção a incidentes de segurança da informação, tanto em casa como no ambiente de trabalho.

- Melhores Práticas de Administração de Serviços na Nuvem do Governo

Este curso tem foco na necessidade de capacitar servidores do Poder Executivo no cloud computing, como base da estratégia de ação, flexibilidade e economicidade dessa ferramenta escalável.

- Governança de Dados

Conheça os fundamentos relacionados à importância da governança de dados, especialmente na Administração Pública Federal, e seja capaz de compreender a importância de uma cultura de valorização da informação e identificar os papéis em relação à governança de dados.

- Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

O curso propõe esclarecer aos participantes os diversos pontos apresentados na LGPD, por meio de conhecimentos importantes sobre os processos e as medidas de segurança para tratar e proteger dados pessoais no setor público.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Corte No Salário De Servidores Entra No Radar

 Abril 14, 2020

Correio Braziliense     -     14/04/2020

Coronavírus: Corte no salário de servidores entra no radar de autoridades

Com a redução de rendimentos de trabalhadores da iniciativa privada, devido à crise, cresce a pressão para que o funcionalismo público também dê sua cota de sacrifício

Enquanto os trabalhadores do setor privado veem a renda encolher com a suspensão dos contratos de trabalho ou com a redução de jornada e de salários em até 70%, medidas definidas pela Medida Provisória 936/2020, há uma expectativa de analistas de que, a partir de agora, a sociedade vai exigir que os servidores também deem sua cota de sacrifício.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vinha defendendo corte de até 20% nos salários do funcionalismo, sem encontrar apoio nos demais poderes, reafirmou que é preciso um acordo para aprovar essa medida em meio à desaceleração da atividade econômica provocada pela pandemia. “Os poderes são independentes. Não dá para fazer demagogia. Mas acho que esse debate é importante e ele virá. Todos aqueles com salários maiores nos Três Poderes, em algum momento, vão ter de compreender e dar uma contribuição”, sustentou, durante uma videoconferência realizada pela Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo). “Mas, não tendo acordo com o Executivo e o Judiciário, a gente não pode prejudicar apenas os servidores do Congresso”, emendou.

Maia disse, também, que tem conversado com o Ministério da Economia para construir uma proposta alternativa de congelamento de salários por dois a três anos. “Se o governo encaminhar a proposta de congelamento de salários, ela vai ter um debate rápido na Câmara. Mas é preciso também que o Executivo encaminhe as propostas para trabalharmos juntos com as bancadas de todos os partidos”, explicou. Ele disse, ainda, que o Congresso não aumentou o teto de R$ 33 mil para R$ 39 mil, no ano passado, como fez os demais poderes.

O corte na despesa com pessoal junto aos 11,5 milhões de servidores públicos no país é uma das bases do ajuste fiscal adicional à reforma da Previdência tanto no governo federal quantos nos regionais, de acordo com o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco. “A despesa com pessoal é um dos maiores gastos do...

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Regras Para Trabalho Remoto De Servidores Do INSS São Inconstitucionais, Diz Federação

 Abril 14, 2020

Jornal Extra     -     14/04/2020

A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) emitiu um parecer jurídico no qual alega ser inconstitucional a Portaria 422, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que estabeleceu regras para o trabalho remoto dos servidores da instituição por conta da pandemia do novo coronavírus.

A portaria afirma que o controle da jornada de trabalho no modelo remoto será feito por meio da avaliação do cumprimento dos pactos firmados (por meta de produtividade ou por atividade) e também estabelece que os servidores terão que ficar à inteira disposição do INSS. Para a federação, o trecho descumpre o direito estabelecido pela Constituição, que fixa uma carga horária máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais. Procurado, o INSS não se manifestou a respeito.

Para a equipe jurídica da Fenasps, não há proposta de pacto, mas a imposição de critérios para quem deseja trabalhar remotamente, com condições desfavoráveis e custos para os servidores. O documento também ressalta que muitos trabalhadores podem não ter acesso a um serviço de internet ou ter um serviço sem a qualidade necessária para desempenhar sua função sem prejuízo de possíveis avaliações por desempenho e atingimento de metas.

Rolando Medeiros, um dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdencia Social do Estado do Rio (Sindsprev/RJ), que integra a Fenasps, corrobora com a análise da entidade.

— Quando foi dito que o servidor iria trabalhar de casa, não havia esse pacto de cumprimento de metas. O governo não deu contrapartida para que o servidor possa cumprir as metas estabelecidas e tirou auxílios alimentação, transporte e...

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