Lei Complementar 173: Servidores Criticam Matéria, Que Vai Além Do Congelamento Salarial

 Maio 30, 2020

BSPF     -     30/05/2020

Reportagem da página eletrônica do jornal Extra repercutiu nesta quinta-feira, 28 de maio, as críticas do funcionalismo ao texto do Projeto de Lei Complementar 39/2020, sancionado na última quarta, 27. A, agora, Lei Complementar 173/2020, dentre outras disposições, congela remunerações dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021, em contrapartida ao socorro da União a estados e municípios por conta da crise da Covid-19. 

Em entrevista ao veículo, o presidente do Sinal e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Paulo Lino, destacou que as debilidades da matéria não se resumem à questão salarial. “O congelamento dos concursos públicos, também embutido no projeto, diante da precariedade dos quadros na maioria dos órgãos, irá propiciar toda sorte de nomeações e contratações que, certamente, passarão longe do princípio da impessoalidade”, afirmou Lino, ao destacar a alta defasagem de efetivo nos órgãos da Administração e a possibilidade de suprimento de vagas sem o respeito ao princípio do devido processo seletivo. 

Na mesma linha, o secretário-geral do Fonacate e presidente da Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, avaliou que a nova lei, bem como um série de medidas que vêm sendo adotadas pelo governo, reflete a forma, “tacanha” e “restrita”, como o Executivo, na figura do ministro da Economia, Paulo Guedes, enxerga o serviço público. “O que temos é uma visão do governo que transforma os servidores em inimigos”, argumentou. 

A sanção ao texto do PLP ocorreu três semanas após a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional. Durante este período, foram concedidos alguns reajustes salariais por parte do governo, como é o caso da Polícia Civil do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar dos estados do Amapá, Roraima, Rondônia e também do DF, por meio da Medida Provisória (MP) 971/2020. 

Além do congelamento remuneratório e da restrição a novos concursos, a Lei Complementar 173 promove outras alterações à legislação, por exemplo, impedindo a concessão de reajustes com parcelas a serem implementadas após o fim do mandato do titular do Poder Executivo. É importante lembrar que o reajuste recebido pelos servidores do BC, decorrente da campanha salarial de 2015, foi efetivado em quatro parcelas – agosto de 2016 e janeiro de 2017, 2018 e 2019 –, sendo esta última já no atual governo.

As assessorias das entidades que integram o Fonacate avaliam as possíveis ações para confrontar mais uma nova lei, deveras injusta para com os servidores públicos, no Judiciário.

Fonte: Sinal

Ministério Da Justiça Cria Órgão Para Gerir Fundo De Segurança Pública

 Maio 30, 2020

Agência Brasil     -     30/05/2020

Decreto que cria a secretaria foi ublicado no Diário Oficial da União

Brasília - O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou uma nova secretaria, a de Gestão e Ensino em Segurança Pública, que passará a existir a partir de 8 de junho, de acordo com decreto publicado pelo governo no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (28). 

A nova secretaria ficará responsável, por exemplo, pela gestão de licitações da área e dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo orçamento para 2020 é de R$ 1,51 bilhão. Outra atribuição é fomentar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de profissionais de segurança pública, informou o ministério por meio de nota. 

“Em contrapartida, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) passa a ter seu foco concentrado na formulação e avaliação das políticas públicas e no cumprimento de operações”, disse a pasta.

Veto A Reajuste De Salário De Servidores Cria Embate Entre Guedes E Centrão Maio 30, 2020

BSPF     -     30/05/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (PLP 39/2020) que prevê socorro de R$ 60 bilhões, para combate ao coronavírus, a estados e municípios. Mas com uma série de vetos. Entre eles, artigos que previam reajustes para servidores e suspensão de prazo de validade dos concursos públicos homologados federais, estaduais, distritais e municipais (que seriam prorrogados). A Lei Complementar 173/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) 

Embora o presidente tenha tido o cuidado de manter na lei a transposição de cargos de ex-servidores dos territórios, incluída pessoalmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM- ), é difícil, no momento, avaliar como será o desfecho na relação Entre Executivo e Legislativo ou o comportamento, no Congresso, das bancadas da segurança, educação e saúde. 

“Esse vai ser o primeiro teste de fogo do Centrão no apoio do governo Bolsonaro. E também a prova da batalha entre os gastadores e esbanjadores, que pode balançar o ministro da Economia, Paulo Guedes”, lembrou Thiago Queiroz, diretor da Queiroz Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais. 

Nessa queda de braço não se sabe quem sairá vencedor, ainda, diz Queiroz. Ele lembra que, pelo perfil, o Centrão vai negociar cargos, exigir liberação de recursos para não contrariar os interesses das bases, em ano de eleição. “O que se prevê é o habitual jogo de cena do presidente. Fez o veto para dizer que apoiou Guedes, mas não se empenhará para barrar a derrubada. E ainda vai dizer que fez o que estava ao seu alcance”, ironiza o diretor da Queiroz Assessoria. 

Até porque, lembra que, na origem, a inclusão de várias carreiras, principalmente as da área de segurança, foi pelas mãos do major Vitor Hugo (PSL-BA), líder do governo na Câmara. “E o líder não faz nada sem a anuência do presidente. O impasse está aí. Meu sentimento é de que o veto será derrubado, considerando o perfil do Centrão”, reforça Queiroz. 

Reações 

Os protestos já começaram. Por meio de nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, informa que luta para derrubar os vetos de Bolsonaro. O coordenador, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), conta que já articula os...

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Entidades Que Representam Servidores Públicos Criticam Congelamento De Salários Até 2021

 Maio 29, 2020

Jornal Extra     -     29/05/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a União a socorrer os estados e municípios por conta da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (dia 28). Dos R$ 60 bilhões que serão repassados aos entes, R$ 50 bilhões serão de para uso livre e R$ 10 bilhões devem ser destinados para gastos com saúde. 

A principal contrapartida negociada com o Congresso para a aprovação do projeto foi o congelamento dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais pelos próximos 18 meses, ou seja, até dezembro de 2021. 

As entidades ouvidas pelo EXTRA não demostraram surpresa, mas todas bateram na tecla que o funcionalismo já está com o salário congelado, na esfera federal há pelo menos três anos, e que o servidor vem perdendo poder aquisitivo pela falta de recomposição salarial e pelo aumento da alíquota previdenciária estabelecida pela reforma da Previdência.

A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa mais de 80% das carreiras do serviço público federal, divulgou uma...

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Governo Federal Vai Pagar Primeira Parcela Do 13º Salário Dos Servidores Da União Na Folha De Junho

 Maio 28, 2020

Jornal Extra     -     28/05/2020

O governo federal vai pagar a primeira parcela do 13º salário dos servidores federais, ativos e inativos na folha de junho. O Ministério da Economia confirmou a data do depósito. 

Segundo o painel PEP (Painel Estatístico de Pessoal), do Ministério da Economia, atualmente são 1.268.661 servidores federais, sendo 600.648 ativos, 429.949 aposentados e 238.064 pensionistas.

Em relação ao montante que será pago, a pasta disse que só terá o valor fechado em junho, porque alguns servidores optam por receber o abono junto com as...

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AGU Garante Devolução De R$ 113 Mi Em Processo De Equiparação Salarial

 Maio 27, 2020

BSPF     -     27/05/2020

AGU garante devolução de R$ 113 mi em processo de equiparação salarial em RO

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em um processo de isonomia em Rondônia permitiu que mais R$ 25 milhões retornassem aos cofres da União. Com isso, o valor total devolvido nos últimos dois meses chega a R$ 113 milhões. 

A remessa dos valores foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) no âmbito de um processo que teve início em 1989. Em ação coletiva, servidores e técnicos administrativos da área de educação do ex-território de Rondônia pediam equiparação salarial com os servidores federais. 

O direito já foi reconhecido pela Justiça do Trabalho e grande parte dos pagamentos devidos já foram efetuados. Então, após uma exaustiva análise dos processos e dos seus possíveis desdobramentos, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (Rondônia) reconheceu que os valores inicialmente repassados pela União para o pagamento dos servidores eram superiores aos devidos e, com isso, determinou a expedição de um alvará autorizando o Banco do Brasil a devolver R$ 25 milhões aos cofres públicos, como já havia recomendado o Tribunal Superior do Trabalho em 2019. 

A Advocacia-Geral teve papel fundamental na demonstração dos valores realmente devidos e na defesa da União ao longo desses anos. “Como foram muitos anos de processo, a gente consegue ver o amadurecimento da própria AGU na defesa de sua tese. Em um primeiro momento nem havia essa defesa da União, lá em 1989. Mas depois da estruturação da AGU, a instituição tem procurado atuar de maneira incisiva, tanto impugnando os cálculos como recorrendo de decisões pontuais para tentar fazer com que o direito seja justo e minorar o prejuízo da União”, afirma o Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado de Rondônia, Pedro Sampaio Carvalho. 

Outros R$ 88 milhões já haviam sido restituídos aos cofres da União. “Nesse momento de crise em que se busca identificar recursos orçamentários para ajudar os mais necessitados e mais frágeis e todas as políticas públicas do governo que tem tentado atravessar esse momento de crise, acredito que esse montante é relevante para engordar o caixa ou pelo menos dar uma espécie de suspiro, ainda que pequeno”, acrescenta. 

Em 2016, a AGU e todos os interessados na ação fizeram um acordo que permitiu chegar a atual fase que se encontra o processo. 

Decisão

A devolução dos valores aos cofres da União não impede, no entanto, que qualquer interessado que figure no processo possa reaver a importância que lhe seja devida mediante a expedição de novo precatório, com base na Lei n.º 13.463/2017.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Promulgada Lei Que Cria Funções Comissionadas Na Polícia Federal

 Maio 27, 2020

BSPF     -     27/05/2020

Tornou-se lei a medida provisória que cria 860 funções comissionadas na Polícia Federal (MP 918/2020). Aprovado pelo Senado na segunda-feira (25), sem emendas, o texto foi promulgado pelo Congresso Nacional sem a necessidade de sanção presidencial. 

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na noite desta terça-feira (26), a nova lei (Lei 14.003, de 2020) transforma 281 cargos em comissão em 344 funções comissionadas, e ainda cria 516 funções novas. A diferença entre cargos em comissão e funções comissionadas é que as funções só podem ser atribuídas a servidores efetivos, da administração pública, enquanto os cargos também podem ser ocupados por não servidores, por meio de livre contratação e exoneração. 

A norma produzirá efeitos retroativos à data de entrada em vigor do Decreto 10.073/2019, em 7 de novembro, que alterou a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

A medida terá impacto estimado de R$ 7,9 milhões por ano. No entanto, o relator da matéria no Senado, Marcos do Val (Podemos-ES), informou que esse custo não precisará de um novo aporte em 2020, porque sairá do orçamento já reservado para a própria Polícia Federal. 

Fonte: Agência Senado

Bolsonaro Dá Aumento A Policiais Na Véspera De Congelar Salário De Servidor

 Maio 26, 2020

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ngresso em Foco - 26/05/2020

O presidente Jair Bolsonaro vai assinar, às 14h desta terça-feira (26), uma medida provisória que dá reajuste de até 25% para as forças de segurança do Distrito Federal. O aumento vai custar aos cofres públicos R$ 505 milhões por ano. A decisão, confirmada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ocorre um dia antes de acabar o prazo para a sanção do projeto de lei de socorro a estados e municípios.

O projeto dá para as unidades da federação um pacote de R$ 60 bilhões pago em parcelas por quatro meses. Em troca, as autoridades locais terão de congelar os salários no serviço público por um ano e meio.

Além do aumento no salário das forças de segurança no DF, o presidente também articulou para aprovar antes da sanção do congelamento de salários a MP que aumenta benefícios nos altos postos da...

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Falta De Orçamento Não Justifica Adiamento Indeterminado Do Pagamento De Diferenças Salariais A Servidor

 Maio 25, 2020

BSPF      -     25/05/2020

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de um servidor do Departamento Penitenciário Federal (Depen), para que a União fosse condenada ao pagamento do valor de R$ 37.933,21 devido ao autor a título de progressão e ascensão funcional. 

Consta da ação monitória, procedimento judicial de cobrança, que o servidor requereu ao ente público o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 2008/2012, reconhecidas administrativamente, mas que não foram pagas até o ajuizamento da ação. 

Em seu recurso ao Tribunal, a União, entre outras alegações, sustentou que apenas está aguardando a liberação do orçamento necessário para efetivar o pagamento ao servidor. 

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso, destacou que, de acordo com a jurisprudência do próprio TRF1 sobre assunto, ficou estabelecido que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária, para o pagamento de créditos a servidores públicos, pode significar motivo justo para o adiamento indeterminado do prazo para o pagamento dos valores a que tem direito o servidor. 

Segundo a magistrada, como a própria União reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, adiando-o indefinidamente, sobretudo porque o débito em questão tem natureza de obrigação legal e caráter alimentar. “No âmbito da Administração Pública, que age adstrita ao princípio da legalidade, há necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento de seus compromissos financeiros e dívidas. O que não se admite é que tal argumento seja invocado para protelar, indefinidamente, o pagamento de valores devidos a servidores públicos (ativos e inativos), pois tais créditos, repita-se, têm natureza alimentar”, afirmou a desembargadora federal. A decisão do Colegiado foi unânime. 

Processo nº: 1003359-33.2015.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Aberto Prazo Para Propostas De Organização Do Concurso Do Senado

 Maio 20, 2020

BSPF     -     20/05/2020

Comissão examinadora do concurso receberá em até oito dias propostas de instituições que pretendem realizar o certame 

As instituições interessadas em organizar o concurso público do Senado Federal têm oito dias para apresentar suas propostas à comissão examinadora do certame, conforme o aviso de chamamento público publicado nessa segunda-feira (18) no Diário Oficial da União. Segundo o presidente da comissão, Roberci Ribeiro de Araújo, que assinou o aviso, as informações recebidas permitirão ao Senado identificar o quanto vai custar o concurso, o valor da inscrição e as características da instituição a ser contratada. 

— Esse é um procedimento interno de instrução da contratação O intuito é identificar o preço médio e, com base nos aspectos técnicos jurídicos, econômicos, financeiros, fiscais e trabalhistas, saber quais instituições demonstram melhores condições de executar o concurso — explicou Roberci. 

De acordo com o servidor, a comissão trabalha com a perspectiva de que a contratação se efetive até junho. Mas não é possível ainda, segundo o presidente da comissão, lançar o edital devido à crise sanitária por que passa o país provocada pela covid-19. Há também, ressalta ele, a tramitação interna do processo de contratação. 

— Depois que conseguir o valor e identificar a instituição a ser contratada, terá o trâmite ordinário de contratação da Casa. É preciso submeter a proposta ao Comitê de Contratação, à Diretoria-Geral e à avaliação da Primeira-Secretaria e do presidente do Senado. Têm ainda uns caminhos até anunciar quando o edital sairá — informou. 

Este ano

De qualquer maneira, segundo Roberci Araújo, o ideal seria o concurso ser concluído este ano, pois a lei orçamentária é anual e contempla a nomeação dos 40 aprovados ainda em 2020. E não há como prever, acrescenta o servidor, como será o Orçamento do próximo ano. É possível, também, segundo afirma ele, estabelecer as condições que garantam o distanciamento entre os candidatos durante a realização das provas. 

— Talvez você tenha que estabelecer critérios, como menos pessoas nas salas e intervalo maior entre as cadeiras. O Senado tem hoje uma demanda de pessoal muito grande — afirma Roberci. 

O concurso do Senado abrirá 40 vagas para a Casa. Do total, 24 são de nível médio para a função de policial legislativo. As demais, de nível superior, são para advogado do Senado e cargos de analista legislativo, nas especialidades de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações. 

Fonte: Agência Senado

Live Na Quinta Debaterá Comportamento Do Governo Bolsonaro Com Servidores

 Maio 20, 2020

Congresso em Foco     -     20/05/2020

A pandemia de covid-19 amplificou o debate sobre a importância do serviço público no país. Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, a razão de existir do servidor público é justamente servir. "A natureza do trabalho do funcionário público, por mais que possa parecer óbvio, é servir a sociedade que o emprega e remunera", afirmou. 

Em meio a esse cenário, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito frases a respeito do serviço público que têm ofendido o funcionalismo. Na última sexta-feira (15), por exemplo, Guedes afirmou que os servidores estão "subindo em cadáveres" para fazer as vítimas fatais da covid-19 de palanque. No início do ano, o ministro comparou os servidores públicos a...

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Ministro Nega Liminar Contra Alíquota Previdenciária Progressiva Para Servidores Públicos

 Maio 19, 2020

BSPF     -     19/05/2020

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário. 

O ministro é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A decisão será submetida a referendo do Plenário. 

Em nome da segurança jurídica, o ministro disse que aplicou o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868/99) à tramitação dessas ações, para permitir que sejam julgadas diretamente no mérito. No entanto, como algumas categorias vêm sendo beneficiadas por decisões de instâncias inferiores e outras não, podendo levar a soluções judiciais discrepantes e anti-isonômicas, ele considerou necessário se manifestar, especificamente, sobre a progressividade das alíquotas. 

De acordo com o ministro Barroso, não se verificou, de imediato, inconstitucionalidade dos artigos da EC 103/2019 referentes à matéria. Segundo ele, a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea. “Em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto”, afirma o relator. 

O relator assinalou que os dispositivos questionados (o artigo 1º, que altera o artigo 149, parágrafo 1º da Constituição, e o artigo 11, caput, parágrafos 1º, incisos IV a VIII, 2º e 4º, da emenda) são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Barroso esclareceu ainda que a decisão se refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Governo Exonera Delegados Da Polícia Federal Em Cargos De Chefia

 Maio 19, 2020

Metrópoles     -     19/05/2020

Houve mudanças na Coordenação de Repressão à Lavagem de Dinheiro e na Delegacia de Defesa Institucional em Pernambuco

No centro de uma crise política, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública mexeu na estrutura organizacional da Polícia Federal. alguns delegados foram dispensados de cargos de chefia nesta terça-feira (19/05).

Um dos exemplos é o caso da delegada de Polícia Federal Juliana Ferrer Teixeira. Ela foi exonerada do cargo de coordenadora de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Outra mudança ocorreu em Pernambuco. O delegado Cláudio Farias de Almeida foi dispensado da função de chefe da Delegacia de Defesa Institucional. Ele foi substituído pela delegada Adriana Albuquerque de Vasconcelos. 

As mudanças na corporação foram publicadas nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU). As portarias são assinadas pelo...

Leia a íntegra em Governo exonera delegados da Polícia Federal em cargos de chefia

Reformas Administrativa E Previdenciária Podem Voltar À Agenda

 Maio 19, 2020

BSPF     -     19/05/2020

O argumento para a retomada dessa agenda de ajuste fiscal sobre os servidores será o de que a pandemia provocou recessão na economia e perda de arrecadação, o que exigiria um forte corte de despesas para equilibrar as contas públicas.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a votação da reforma administrativa e uma “revisita” aos temas previdenciários, desta vez para rever as regras de transição. E cobrou do governo Bolsonaro o envio da reforma administrativa, que foi prometida pelo presidente para as próximas semanas. 

A visão do presidente da Câmara é de que a reforma da previdência foi insuficiente porque teria atingido apenas os futuros servidores, defendo uma nova reforma para alcançar também os atuais servidores, protegidos pela regra de transição. 

O presidente da República declarou que enviará a reforma administrativa nas próximas semanas e o ministro da economia, que em passado recente chamou os servidores públicos de “parasitas”, voltou novamente suas baterias contra o funcionalismo, desta vez acusando-os de querer “assaltar” o Brasil com pedidos de reajustes.

Essas manifestações não ocorrem por acaso. Há claramente uma articulação entre os presidentes das Casas do Congresso e o governo Bolsonaro, mediada pelo ministro da Economia, para retomar a votação das PECs 186 e 188, além da reforma administrativa e de uma nova reforma da previdência. 

Sobre a posição do presidente da Câmara e do ministro da Economia pelo ajuste sobre os servidores ninguém tinha dúvida. E se havia alguma dúvida sobre o posicionamento do presidente do Senado, a iniciativa dele de incluir a suspensão de reajuste e a proibição de retroatividade de reajuste, bem como a proibição de parcelamento desses reajustes com parcelas em mandato subsequente dos chefes de Poder, essa dúvida se desfez. 

O argumento para a retomada dessa agenda de ajuste fiscal sobre os servidores, além da alegação de que a previdência dos servidores e os salários do funcionalismo são as duas maiores despesas da União – excluem a conta de juros – será o de que a pandemia provocou recessão na economia e perda de arrecadação, o que exigiria um forte corte de despesas para equilibrar as contas públicas.

A ideia veio de fora para dentro. O Banco Mundial, que há muito tempo defende essas reformas em bases neoliberais – especialmente a previdenciária e administrativa – passou a defender também a redução do “prêmio” salarial do servidor público brasileiro, ou seja, as pretensas diferenças salariais a favor do servidor, quando comparado com o setor privado, propostas que foram compradas por alguns burocratas e por autoridades dos três poderes, numa perseguição inexplicável contra os servidores e o serviço público. 

Sobre a questão salarial, é preciso registrar que a trajetória remuneratória dos servidores públicos esteve mais no vale do que de pico. E com o congelamento até 2021 – depois das perdas acumuladas, da ausência de reajuste em 2019 e 2020, e do aumento da contribuição previdenciária – ficará no vale por muitos anos ou até mesmo para sempre, especialmente se adotarem a contribuição extraordinária para os regimes próprio e fizerem a reforma administrativa para reduzir direitos. 

Parece inacreditável essa fúria contra o principal agente do Estado – o servidor púbico – que mais do que nunca tem demonstrado o seu valor nesse período de pandemia, garantindo o funcionamento da máquina pública e viabilizando as condições para salvar vidas. Isso não se limita apenas a desprezo para com os servidores, vai mais longe e atende pelo nome de interesse. Ou seja, os defensores dessa agenda certamente estão a serviço de segmentos que lucrariam com a redução, a flexibilização ou a eliminação da participação direta do Estado na prestação de serviços, no fornecimento de bens e no provimento de programas sociais.

Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, analista e consultor político, diretor de Documentação licenciado do Diap e Sócio-Diretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”.

Fonte: Portal Vermelho

Policiais Para Guedes: “Quem Se Furta À Responsabilidade Sobe Em Cadáveres”

 Maio 19, 2020

Congresso em Foco     -     19/05/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se envolveu em uma nova polêmica com os servidores públicos. Na última sexta-feira (15), ao falar sobre reajustes salariais ao funcionalismo público, o ministro pediu para que os servidores não assaltassem os cofres públicos. “É inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão, que usem a desculpa para saquear o Brasil”, afirmou Guedes. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) emitiu nota, nesta segunda (18), repudiando a fala do ministro.

Paulo Guedes é contrário ao aumento de salário para médicos e policiais, que estão na linha de frente do combate à covid-19. “Nós queremos saber o que podemos fazer de sacrifício pelo Brasil nessa hora. E não o que o Brasil pode fazer por nós. E as medalhas são dadas após a guerra, não antes da guerra. Nossos heróis não são mercenários. Que história é essa de pedir aumento de salário porque um policial vai à rua exercer a sua função, ou porque um médico vai à rua exercer a sua função?”, questionou o ministro.

A Fenapef repudiou “veementemente” a fala do ministro Paulo Guedes. “O ministro da Economia comparou os servidores públicos a ‘assaltantes’ e...

Leia a íntegra em Policiais para Guedes: “Quem se furta à responsabilidade sobe em cadáveres”

Governo Vai Usar Alexa, Da Amazon, Para Informar Sobre Serviços Digitais

 Maio 18, 2020

BSPF     -     18/05/2020

Economia e Amazon a

ssinam acordo para promoção de serviços públicos digitais

Parceria permite que dispositivo Alexa forneça informações em português baseadas no portal Gov.Br

Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Governo Digital, assinou acordo com a empresa de tecnologia Amazon para oferecer aos usuários de serviços públicos mais um canal de acesso a informações do governo federal. Por meio do equipamento Alexa, dispositivo de voz baseado em nuvem, agora é possível saber, por exemplo, como tirar as carteiras digitais de trabalho e de trânsito, ou obter informações sobre o auxílio emergencial e sobre prevenção contra o novo coronavírus. O estabelecimento de acordos com grandes empresas da área de tecnologia faz parte das ações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. 

A intenção da parceria é melhorar a experiência dos cidadãos no acesso a informações sobre serviços públicos digitais no país. Desse modo, o dispositivo de inteligência artificial Alexa, lançado em 2019 no Brasil, contribui com a iniciativa e agora passa a oferecer conteúdos oficiais de interesse da sociedade, proporcionando conveniência e comodidade aos usuários. 

O equipamento responde a uma série de perguntas de interesse público, com base no Gov.Br, o portal de serviços públicos do governo federal. Por meio da Alexa, as pessoas podem obter orientações certificadas caso precisem acessar alguns serviços públicos. 

Neste primeiro momento, o dispositivo responde as seguintes perguntas:

- Alexa, existe um aplicativo do governo sobre coronavírus?

- Alexa, como solicitar a carteira de trabalho?

- Alexa, como posso obter a carteira de motorista digital?

- Alexa, como solicitar o seguro desemprego?

- Alexa, como posso me inscrever no Cadastro Único?

- Alexa, como gerar o comprovante da inscrição do Cadastro Único?

- Alexa, como posso me inscrever no auxílio do coronavírus? 

O acordo de cooperação é válido por um ano, podendo ser prorrogado. Os compromissos e obrigações estabelecidos não geram custos para a administração pública. 

“Hoje, temos digitalizados 56% dos 3,5 mil serviços ofertados no portal Gov.Br. A meta é chegar em 2022 com todos eles digitais. Contar com o apoio de uma grande empresa como a Amazon é de extrema importância para divulgar essas informações para um número maior de pessoas”, afirma Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital. “O acesso às informações sobre serviços on-line, sem sair de casa, por meio da Alexa, também vai evitar deslocamentos desnecessários nesse período de pandemia. Queremos fortalecer ainda mais essa parceria”, completa. 

“A Amazon trabalha continuamente para que a Alexa ofereça o máximo de informações de modo rápido e fácil para os clientes e, neste momento, este acordo de cooperação técnica ajuda cidadãos a ter acesso a informações oficiais”, diz Ricardo Garrido, diretor da empresa. 

Comitê de Crise 

Com o objetivo de traçar estratégias e coordenar ações de enfrentamento ao novo coronavírus, o governo federal criou em março o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. 

No âmbito desse colegiado, também foi instituído o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação. Coube à Secretaria de Governo Digital a responsabilidade de coordenar as ações do referido GT. 

A intenção é articular e coordenar ações, em conjunto com diversos segmentos da sociedade, para apoiar o desenvolvimento de iniciativas suportadas pelas Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC) e que possam agregar valor aos trabalhos do comitê de crise. O acordo do Ministério da Economia com a Amazon é um dos resultados do grupo.

Com informações do Ministério da Economia

STF Recebe Nova Ação Contra Limitação Da Responsabilização De Agentes Públicos Maio 18, 2020

BSPF     -     18/05/2020

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria. 

As normas questionadas são a Medida Provisoria (MP) 966/2020 e o artigo 28 do Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei 13.655/2018. A MP prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia. O dispositivo do decreto-lei, alterado pela Lei 13.655/2018, estabelece a mesma restrição, mas de forma geral. 

O partido sustenta, entre outros pontos, que tanto a MP quanto o dispositivo do decreto-lei suprimem do Poder Judiciário a capacidade de fornecer proteção efetiva contra lesão ou ameaça a direito, infringindo a independência entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Ainda segundo o PDT, a MP não observa o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, que consagra expressamente a responsabilidade civil dos agentes públicos no caso de dolo ou culpa, sem distinções de qualquer espécie. 

De acordo com o partido, a norma, ao encurtas a responsabilidade dos agentes públicos só para os casos de dolo ou culpa grave, acaba por excluir os ilícitos e os danos causados por culpa leve ou levíssima, o que pode resultar na impunidade. Outro ponto questionado é a vagueza do texto normativo na definição do que configuraria “erro grosseiro”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Gratificação Temporária: Economia Fortalece Órgãos Que Atuam Na Modernização Da Gestão Pública

 Maio 18, 2020

Ministério da Economia     -     18/05/2020

Foram prior

izados órgãos da administração direta que aderiram ao TransformaGov

Ministério da Economia fez uma nova distribuição da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) no âmbito do Sistema de Organização e Inovação Institucional (Siorg). A Portaria nº 12.373, publicada nesta segunda-feira (18/5), tem o objetivo de fortalecer os órgãos setoriais do sistema, priorizando as instituições públicas da administração direta que aderiram ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). 

A norma também adequa o quantitativo de GSISTE ao estabelecido no Decreto nº 10.334/2020. “Este movimento está inserido em um processo maior de reorganização da distribuição dessas gratificações nos sistemas sob nossa gestão. Queremos fortalecer os órgãos setoriais para termos políticas públicas mais fortes na modernização institucional, e também nas contratações públicas”, afirma o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert. 

Segundo o secretário, a medida não gera aumento de despesa. De acordo com a Lei nº 11.356/2006, somente servidores públicos efetivos podem receber a GSISTE. Ainda segundo a lei, existe um limite remuneratório para o recebimento desta gratificação, que não pode ultrapassar os valores máximos estabelecidos. Nesse caso, ficam excluídas as vantagens pessoais e o valor pelo exercício de cargo ou função comissionada, conforme o estabelecido no artigo 16 da lei. “Queremos que os órgãos selecionem servidores qualificados para...

Leia a íntegra em Economia fortalece órgãos que atuam na modernização da gestão pública

Trabalho Remoto: Funcionalismo Deve Levar Discussão Ao Judiciário

 Maio 17, 2020

BSPF     -     17/05/2020

Diante da insistência de órgãos do governo federal pela retomada das atividades presenciais, neste momento de crescente número de óbitos pela Covid-19, representações do funcionalismo prometem uma reação, caso não ocorra um recuo nessas iniciativas. Depois de tecerem duras críticas à postura da Administração, servidores devem levar a discussão ao Judiciário. 

Em entrevista a O Estado de São Paulo nesta quinta-feira, 14 de maio, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, afirmou que as entidades de classe “vão para o Judiciário levar os argumentos técnicos da Organização Mundial de Saúde e da Fiocruz”. 

Marques destacou, ainda, a dificuldade para desenvolver tratativas junto ao Executivo, haja vista a postura adotada pelo presidente da República em relação à pandemia e às restrições à circulação de pessoas. “O presidente está forçando o caráter simbólico do retorno. Ele quer dizer que está tudo normal e não tem motivo para não voltar a frequentar o trabalho, estádios, shoppings”, observou. 

Também em entrevista ao veículo, a advogada Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz, que assessora o Fonacate, informou que a ação coletiva já está em produção. 

Vale destacar que a saída do ministro da Saúde, Nelson Teich, nesta sexta-feira, 15, pode ser mais um indício da prevalência do discurso político sobre o caráter técnico-científico no governo e, como reflexo, implicar em uma aceleração do retorno às atividades presenciais. 

O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) segue defendendo enfaticamente a continuidade do trabalho remoto, de comprovada eficácia no enfrentamento à disseminação do Coronavírus.

Fonte: Sinal