Secretário Diz Que Reforma Administrativa Resgata Autoestima Do Servidor; Especialistas Divergem Abril 27, 2021

BSPF - 27/04/2021 Proposta foi debatida em audiência pública na CCJ da Câmara Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”. Ele disse que a reforma vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à administração. Especialistas que também participaram da audiência nesta segunda-feira (26) criticaram, no entanto, pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República. O representante do governo ressaltou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moderna e eficiente. Como exemplo do que considera “distorções” do atual sistema, Caio Paes de Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas. Para o secretário do Ministério da Economia, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”. Nessa ideia, os servidores públicos estariam mais bem preparados, segundo ele, e exerceriam cargos mais intelectuais e criativos. De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador. “Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje, uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores porque alguns abusam dos limites”, disse Paes de Andrade. Por outro lado, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde. Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público. Segundo Braga, um aprovado em concurso, cumprindo vínculo de experiência, não teria condições de praticar atos estratégicos de carreiras típicas de Estado. O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo. “Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga. Poderes do presidente Um ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes. A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento''. Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou. Melchionna disse ter sugerido uma redução de 50% do salário desses cargos, mas que não teve o apoio do governo. “Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional, porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista”, declarou a deputada. Modernização Já o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que a reforma administrativa vai economizar dinheiro e melhorar um serviço que “ainda é lento”. “O objetivo desta reforma é promovermos uma economia, nos próximos dez anos, de R$ 300 bilhões, e também de adequarmos o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e o fortalecermos para oferecer um serviço de qualidade à população brasileira. Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso, e deixa muito a desejar”, disse o relator. Por sua vez, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que o texto “ainda é tímido”, e deve ser aprimorado para incluir membros de Poder e atuais servidores. Estabilidade Para Emanuel de Abreu Pessoa, mestre em Direito, a proposta é constitucional. Segundo ele, mesmo se o tema da estabilidade fosse cláusula pétrea, “seria cláusula pétrea [apenas] para os servidores que já conquistaram a estabilidade”. Pessoa citou, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Em sua visão, portanto, “é uma prerrogativa do Legislativo brasileiro, através de emenda constitucional, alterar as regras gerais sobre como funciona a administração pública”. Já o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade. Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública. A reunião desta segunda-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasil Gasta R$ 8,3 Bilhões Por Ano Com Servidores Em Carreiras Extintas, Diz Secretário De Guedes Abril 27, 2021

Jornal Extra - 27/04/2021 O governo federal gasta R$ 8,3 bilhões por ano com 69 mil servidores que estão na ativa e trabalham em funções consideradas extintas pela União. A informação foi repassada pelo secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, durante a primeira audiência pública da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira. — É um dado de hoje: somente no Executivo federal, nós gastamos R$ 8,3 bilhões, com 69 mil servidores que trabalham em funções que nós consideramos extintas – afirmou. E acrescentou: — Esse é o tipo de distorção que nosso sistema criou. Se isso já não faz nenhum sentido nos dias de hoje, imaginem daqui a dez anos com tantas tarefas se tornando automáticas e digitais. O secretário destacou que essa é uma situação complexa e citou como exemplo um servidor que foi contratado como operador de telex. — O operador de telex está até hoje na nossa folha de pagamento, mas não tem mais telex e, ao mesmo tempo, não conseguimos preparar esse cidadão para outro trabalho porque caímos no desvio de função – explicou. Ele também avaliou que o processo de digitalização e desburocratização do estado deve se aprofundar, o que vai modificar a atuação dos servidores públicos. Em sua apresentação, Paes de Andrade também acenou para os atuais servidores, que não são afetados pela proposta do governo. — É importante que os servidores públicos atuais que não têm seus direitos afetados pela nossa PEC entendam isso. Estamos ajustando o futuro para criar uma administração pública mais moderna e eficiente e com isso honrar todos os compromissos contratados no presente – declarou. Paes de Andrade ainda ponderou que a situação do funcionalismo na esfera federal é... Leia mais em Brasil gasta R$ 8,3 bilhões por ano com servidores em carreiras extintas, diz secretário de Guedes

Frente Parlamentar Discute Impactos Da Reforma Administrativa Sobre O Meio Ambiente Abril 26, 2021

BSPF - 26/04/2021 Parlamentares, especialistas e representantes dos servidores participam do debate A Frente Parlamentar Ambientalista promove nesta quarta-feira (28) audiência pública para discutir os impactos da reforma administrativa (PEC 32/20) sobre o meio ambiente. A proposta atualmente está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O debate será realizado às 19 horas e terá transmissão ao vivo nos canais da frente no YouTube e no Facebook. Foram convidados: - o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP); - a diretora-geral da Associação de Servidores do Ministério do Meio Ambiente, Tânia Maria de Souza; - o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), Denis Rivas; - o vice-presidente da Associação dos Servidores do Ipea (Afipea Sindical), Gustavo Luedemann; e - a professora do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (UnB) Ana Karine Pereira. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei Prorroga Contratos De Servidores Temporários Na Saúde E Na Educação Abril 26, 2021

BSPF - 26/04/2021 Norma abrange contratos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério da Educação Entrou em vigor nesta segunda-feira (26) a Lei 14.145/21, que prorroga a vigência de 122 contratos de servidores temporários na saúde e na educação. O prazo de vigência dos contratos acabou em novembro do ano passado. São prorrogados, até 25 de novembro de 2021, 65 contratos de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e até 2 de maio de 2022: 27 contratos no Ministério da Educação (MEC), 14 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove contratos no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sete contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Publicada na edição desta segunda do Diário Oficial da União, a lei é oriunda da Medida Provisória 1009/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O governo alegou que a prorrogação era necessária para evitar a interrupção das atividades desenvolvidas nos órgãos beneficiados. As prorrogações só serão válidas para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, e que estavam vigentes em 16 de novembro de 2020, data da publicação da MP 1009/20. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente Bolsonaro Quer Autorização Do Congresso Para Reajustar Salários Dos Servidores Em 2022 Abril 25, 2021

Patos Online - 25/04/2021 O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022, enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso nesta semana, autoriza o governo a conceder reajuste para servidores públicos federais no próximo ano. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares. A decisão sobre o reajuste só será tomada em agosto, quando o governo enviará a proposta orçamentária de 2022. O último reajuste para os servidores foi dado em 2016 durante o governo Michel Temer. Durante o governo Jair Bolsonaro, apenas militares receberam reajuste, como parte da proposta de reforma da Previdência da categoria. A LDO estabelece as bases para o Orçamento do ano seguinte. O texto enviado ao Congresso autoriza a concessão de reajuste mas, na justificativa, o governo diz que isso só será avaliado no futuro. “Há de se destacar, entretanto, que esse fato, por si só, não confirma a realização da medida no exercício financeiro de 2022, uma vez que a efetivação de tal reajuste remuneratório aos agentes públicos federais também depende de outros requisitos”, diz o texto. Entre os requisitos citados pelo governo está a existência de recursos orçamentários adequados e suficientes para suportar impacto do reajuste. O texto também fala da... Leia mais em Presidente Bolsonaro quer autorização do Congresso para reajustar salários dos servidores em 2022

Câmara Registra 23 Servidores Mortos E 735 Infectados Por Covid-19 Abril 25, 2021

Metrópoles - 25/04/2021 Neste ano, 13 funcionários morreram por causa da doença. Janeiro de 2021 foi o mês mais mortal entre os funcionários da Casa, com 8 vítimas A Câmara dos Deputados registrou ao menos 735 pessoas infectadas por Covid-19 – entre servidores e deputados federais – e 23 servidores mortos em decorrência da doença, entre março de 2020 e março deste ano. Dentre eles, 10 morreram em 2020 e 13, neste ano. O mês de janeiro de 2021 foi o mais letal entre os servidores da Casa, com oito vítimas da doença causada pelo novo coronavírus. Os dados obtidos pelo Metrópoles, via Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que, até 11 de março deste ano, foram infectados 104 deputados e 631 funcionários. Contudo, levantamento do Metrópoles identificou que, até a sexta-feira (23/4), ao menos 156 dos 513 deputados federais já testaram positivo para a Covid-19. A diferença de dados ocorre porque nem todo parlamentar informa à Câmara a contaminação. O deputado federal Schiavinato (PP-PR), de 66 anos, morreu em 13 de abril deste ano. Ele foi o primeiro parlamentar da... Leia mais em Câmara registra 23 servidores mortos e 735 infectados por Covid-19

Recriação De Ministério Do Planejamento Encolhe Guedes No Governo Abril 25, 2021

Correio Braziliense - 25/04/2021 Essa vontade de mudança da ala política reforça a dificuldade do chefe da equipe econômica em manter uma interlocução com o Congresso O desfecho para o impasse do Orçamento de 2021, resultado de um desgaste que durou meses, mostrou que a política pesou mais na balança do que as pretensões liberais do governo de Jair Bolsonaro. O desgaste para sanção da peça orçamentária, com um corte em áreas sociais e um ajuste na quantidade de recursos para emendas parlamentares, abalou as bases de apoio do presidente no Congresso. E tudo indica que o movimento tectônico estremeceu as estruturas do Ministério da Economia. Apesar de o presidente frequentemente prestigiar seu Posto Ipiranga, ministro saiu chamuscado da fogueira orçamentária. Depois de perder vários colaboradores, insatisfeitos com a morosidade do governo em implementar uma agenda liberal, o ministro corre o risco de encolher na Esplanada. No Congresso, já se dá como certo que o governo vai recriar o Ministério do Planejamento e entregá-lo a um senador como forma de aplacar o Senado, neste momento de CPI da Pandemia, que vai iniciar os trabalhos nesta semana. O Ministério da Economia foi criado com a fusão de cinco pastas: Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Previdência Social e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Essa vontade de mudança da ala política reforça a dificuldade do chefe da equipe econômica em manter uma interlocução com o Congresso. Na avaliação de parlamentares aliados a Bolsonaro, Guedes sofre desgastes porque não admite mudanças de rumos e “uma certa expansão nos gastos”. Vários nomes estão sendo cotados para a volta do Ministério do... Leia mais em Recriação de ministério do Planejamento encolhe Guedes no governo

Corte De R$ 17,2 Bilhões Nas Discricionárias Pode Parar A Máquina Pública Abril 24, 2021

Blog do Vicente - 24/04/2021 Após a publicação, nesta sexta-feira (23/04), da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, muitas dúvidas entre especialistas permanecem um risco crescente é o de máquina pública sofrer um apagão com o corte de R$ 17,2 bilhões apenas nas despesas discricionárias (não-obrigatórias) previstas nos vetos na LOA e no contingenciamento adicional, de R$ 9,3 bilhões. No autógrafo do Congresso da LOA de 2021, sem considerar as emendas parlamentares, as despesas discricionárias somavam R$ 101,5 bilhões, de acordo com dados dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Logo, com esse corte, os gastos não-obrigatórios deverão passar para R$ 84,3 bilhões, ou seja, com riscos de shutdown da máquina pública, apesar de técnicos do governo descartarem essa possibilidade. “Ainda estamos fazendo as contas, mas tudo indica que haverá risco de shutdown na máquina pública”, alertou o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). As estimativas preliminares de Salto apontavam R$ 85 bilhões para as discricionárias, considerando um corte potencial de R$ 16,9 bilhões. “O governo escolheu operar no fio da navalha”, alertou. Conforme os cálculos da IFI, para respeitar esse limite do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior — os gastos discricionários, que podem ser cortados, não podem ultrapassar R$ 107,2 bilhões e, pela estimativa da entidade, estavam orçadas em R$ 139,1 bilhões. Esse montante foi o mesmo apontado pelo Congresso no autógrafo da LOCA, incluindo as emendas parlamentares. O valor foi mantido na previsão do relatório de avaliação bimestral das contas públicas extemporâneo, divulgado hoje pelo Ministério da Economia. Rombo fiscal maior No relatório extemporâneo, a Economia ampliou em R$ 71,3 bilhões a previsão para o... Leia mais em Corte de R$ 17,2 bilhões nas discricionárias pode parar a máquina pública

Servidor: Reforma Administrativa Avançará Em Dias, Promete Lira Abril 24, 2021

Metrópoles - 24/04/2021 Atualmente, texto está na CCJ. Relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), quer entregar relatório na primeira quinzena de maio A reforma administrativa, que mexe na estrutura do funcionalismo público, avançará nos próximos dias. Pelo menos é o que promete o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Nesta sexta-feira (23/4), ao participar do lançamento da agenda institucional do cooperativismo, o parlamentar afirmou que o texto, em breve, sairá da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Eu cobrava hoje [sexta-feira, 23/4] um posicionamento a respeito da reforma administrativa, que deve estar saindo da CCJ nos próximos dias”, destacou. Segundo Lira, a Câmara vai retomar discussões sobre reformas estruturantes, privatização e outras pautas econômicas. Esses debates haviam sido interrompidos para a análise prioritária de matérias diretamente relacionadas ao combate à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa em setembro do ano passado. O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prometeu entregar o relatório na primeira quinzena de maio. Na quinta-feira (22/4), foi aprovado um requerimento para que o calendário de audiências públicas comece na próxima semana. A PEC nº 32, de 2020, chamada de reforma administrativa, altera a forma de contratação, a remuneração e o desligamento de pessoal. Um dos pontos mais polêmicos é o fim da estabilidade. O Brasil tem cerca de 12 milhões de funcionários públicos nos níveis federal, estaduais e municipais. Somente a União, por exemplo, tem 600 mil empregados ativos. Caso sejam aprovadas, as mudanças deverão ter efeito escalonado. Os servidores atuais podem ser incluídos em partes da reforma – como no... Leia mais em Servidor: reforma administrativa avançará em dias, promete Lira

CCJ Começará Na Segunda-Feira Série De Audiências Públicas Sobre Reforma Administrativa Abril 23, 2021

BSPF - 23/04/2021 Deputados ainda vão votar convite para que Paulo Guedes compareça à comissão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados iniciará na próxima segunda-feira (26) seu cronograma de audiências públicas sobre a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Um requerimento prevendo a realização de debates sobre o tema foi aprovado nesta quinta-feira (22). Na segunda, a previsão é que seja ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, e representantes de entidades a serem indicadas pelos coordenadores dos partidos na comissão. Convite Um outro requerimento, ainda a ser votado na CCJ, deverá convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma. O deputado Rui Falcão (PT-SP), que apresentou um requerimento pedindo a convocação do ministro, ressaltou que a expectativa é para que Paulo Guedes, e não seus assessores, falem sobre a proposta. “A audiência é com o ministro. Normalmente, os ministros vêm com assessores, e é natural que seja assim. Que o debate seja com ele e não com os colaboradores. Ele pode recorrer aos assessores, naturalmente, como nós fazemos”, disse. Segundo a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), “não há nenhuma dúvida quanto a isso. O requerimento é muito claro e nós o votaremos para que o ministro compareça, para que haja este momento de esclarecimento, que é tão importante e é um direito dos parlamentares”. Mas, de acordo com Kicis, não haverá convocação. “Como já amplamente conversado, em uma demonstração de boa vontade, transformaremos o requerimento em convite. E tenho certeza de que teremos uma excelente oportunidade de tirarmos várias dúvidas sobre essa reforma”, afirmou a deputada, que também disse que poderá marcar uma data separada, para audiência exclusiva com o ministro, além das sete audiências com entidades, previstas para ocorrerem até 14 de maio. O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prevê que, depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação de seu relatório, favorável à reforma, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quizena de maio. A proposta A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”. A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário Reafirma Que É Constitucional A Proibição De Aumentos Com Pessoal Durante Pandemia Abril 23, 2021

BSPF - 23/04/2021 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). O dispositivo proíbe, até 31/12/2021, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. Prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos. Caso concreto O RE foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28/5/2020 até 31/12/2021. Interesse geral Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional. Entendimento divergente Fux destacou que o Plenário, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525, validou dispositivos da LC 173/2000, incluindo o artigo 8º, e que a decisão da justiça paulista divergiu desse entendimento. Segundo o presidente do STF, a tese definida pelo Plenário da Corte, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, tem de ser aplicada, também, aos recursos extraordinários, para reafirmação do precedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral. Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Reforma Administrativa, Que Mexe Com Servidor, Deve Avançar 'Nos Próximos Dias', Diz Lira Abril 23, 2021

Jornal Extra - 23/04/2021 Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as reformas estruturantes voltarão à pauta da Casa e que a administrativa, que mexe com as carreiras dos servidores, deve avançar nos próximos dias. — Eu cobrava hoje um posicionamento a respeito da reforma administrativa, que deve estar saindo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nos próximos dias – declarou Lira durante live do lançamento da agenda institucional do cooperativismo. De acordo com o deputado, a Câmara vai retomar as discussões sobre reformas estruturantes, privatização e outras pautas econômicas, que foram interrompidas para a análise de matérias diretamente relacionadas ao combate à Covid-19. No caso da reforma administrativa, o governo apresentou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai alterar as carreiras dos futuros servidores públicos em setembro do ano passado. A matéria está na CCJ da Câmara e é relatada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). Foi aprovado, nesta quinta-feira, um requerimento para que o calendário de audiências públicas comece na... Leia mais em Reforma administrativa, que mexe com servidor, deve avançar 'nos próximos dias', diz Lira

AGU Abre Inscrições Para Processo Seletivo Com 110 Vagas Temporárias Abril 22, 2021

Metrópoles - 22/04/2021 Processo Seletivo Simplificado prevê vagas de nível médio e superior para contratação temporária. Salários variam de R$ 1,7 mil a R$ 8,3 mil As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado da Advocacia-Geral da União (AGU) estão abertas a partir desta quinta-feira (22/4). Serão selecionados 110 profissionais de nível médio e superior e os interessados têm até o próximo dia 28 para fazer o cadastro. A seleção atende à Medida Provisória 1.039 de 2021, que liberou novas parcelas do auxílio emergencial e autorizou a AGU a contratar pessoal, por tempo determinado, para atuar em atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais relacionados ao benefício. Devido à urgência do tema, a instituição foi autorizada a fazer o Processo Seletivo Simplificado. Os selecionados vão trabalhar na Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. “Essa contratação temporária vai funcionar como suporte da PGU, aprimorando a atuação da União no contexto da judicialização em massa do auxílio emergencial. Além disso, vai permitir que haja uma maior celeridade na triagem e análise dos processos relativos à matéria por parte dessa equipe de apoio naquilo que não demande exame jurídico e também permitirá que os Advogados da União voltem a se concentrar em temas com maior complexidade e impacto financeiro”, diz o procurador-Geral da União, Vinícius Torquetti. Os interessados devem acessar a plataforma da seleção – disponível em... Leia mais em AGU abre inscrições para processo seletivo com 110 vagas temporárias

Congresso Derruba Veto De 12 Anos E Transforma Servidores Em Analistas Da Receita Abril 22, 2021

BSPF - 22/04/2021 O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) parte de um veto que aguardava deliberação há 12 anos. Com a decisão, fica autorizada a migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal. A matéria, que contou com 50 votos favoráveis e seis votos contrários no Senado, segue agora para promulgação. O Veto 8/2009 afetou diversos dispositivos da Lei 11.907, de 2009, oriunda da Medida Provisória 441/2008, que reestruturava várias carreiras federais. Apenas o trecho referente aos servidores da Receita foi restaurado na sessão do Congresso, enquanto os demais permaneceram vetados, tanto na votação ocorrida na Câmara como na do Senado. A Secretaria de Receita Previdenciária existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecadação e a fiscalização das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando o órgão foi extinto, os seus servidores foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal. Em 2008, o Congresso acrescentou um dispositivo à MP 441 para inserir esses servidores na carreira de analista tributário da Receita. A MP foi sancionada no ano seguinte, mas essa mudança foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O argumento para o veto foi que os servidores não tinham feito o concurso específico para o cargo de analista tributário e nem desempenhavam as atribuições da função. A migração também representaria “um substancial reajuste da remuneração” dos servidores, segundo a justificativa do Executivo. Segundo a Constituição, vetos presidenciais devem trancar a pauta do Congresso depois de 30 dias sem deliberação, mas até 2012 essa regra não era cumprida. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), motivada pela votação da divisão dos royalties do pré-sal, determinou que os vetos mais antigos deveriam ser analisados antes dos novos. No entanto, àquela altura havia um acúmulo de mais de três mil vetos sem deliberação. A solução foi determinar que a fila seria seguida rigorosamente a partir de 2013, enquanto os vetos anteriores continuariam à espera de análise dos parlamentares, mas sem trancar a pauta. A votação de cada um deles depende de decisão do presidente do Congresso. Fonte: Agência Senado

Parlamentar Pede Suspensão De Empréstimos Consignados Enquanto Durar Pandemia Abril 22, 2021

BSPF - 22/04/2021 Protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1436/2021, de autoria do deputado José Guimarães – PT/CE, determina que sejam suspensos, durante a pandemia do COVID-19, os descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos. Para o autor da proposta, mesmo após mais de um ano de pandemia do COVID-19, ainda não conseguimos vislumbrar melhora nas condições econômicas do País. Este quadro presenta sérios efeitos, em especial sobre a classe trabalhadora. Cabe destacar que os empregados da iniciativa privada, os servidores públicos, os pensionistas e aposentados, todos eles, passam por sérias restrições financeiras, uma vez que, mesmo aqueles que tiveram a manutenção dos seus vencimentos, viram a perda de renda decorrente do desemprego ou redução de salários de algum membro da família. Dessa forma, uma vez que grande parte daqueles que ainda se encontram empregados ou recebendo benefícios do INSS estão se utilizando de operações de crédito para suprir eventuais perdas de renda familiar, decorrente do desemprego de parentes, julgamos necessário aliviar essa restrição na renda disponível, por meio de uma suspensão nos débitos decorrentes dessas operações, disse o parlamentar. A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Fonte: Anasps Online

Boato Que Circula Nas Redes Sociais Traz Informações Falsas Sobre Benefícios No STF Abril 21, 2021

BSPF - 21/04/2021 Voltou a circular pelas redes sociais e em aplicativos de mensagens boato referente a falsos benefícios aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já foi desmentido por várias agências de checagem. Post, vídeo e até comentários em programas de TV utilizam as informações mentirosas, de que os ministros receberiam R$ 90 mil de auxílio-alimentação e cada magistrado teria 220 funcionários, sendo um apenas para “arrumar a toga”. A verdade é que nenhum ministro do STF recebe auxílio-alimentação, conforme consta da lista do portal da transparência da Corte. O benefício, previsto no artigo 22 da Lei 8.460/1992, é destinado aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e, no âmbito do STF, é regulamentado pela Instrução Normativa 64/2008 – que pode ser acessada no Portal do STF na internet. Tratando-se de previsão legal, o benefício não é dirigido aos ministros da Suprema Corte. Ainda conforme informações disponíveis na página do STF, os ministros têm uma média de 30 funcionários em seus gabinetes. Os auxiliares de plenário, que auxiliam os ministros com eventuais necessidades durante a sessão, como organizar processos, localizar livros e entregar documentos, por exemplo, são funcionários de cada gabinete, onde exercem outras funções quando não estão no Pleno. Eles também são chamados de "capinhas", por causa da capa curta que usam no Plenário. O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura. Para conscientizar a sociedade sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a série “#VerdadesdoSTF”. Confira outras checagens. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Reforma Administrativa Gera Divergências Na CCJ Abril 21, 2021

BSPF - 21/04/2021 Proposta pode seguir para análise do Plenário sem discussão na comissão; oposição discorda A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputada Bia Kicis (PSL-DF), e o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defenderam nesta terça-feira (20) a realização de sete audiências públicas sobre o tema (PEC 32/20), mas deputados de oposição querem aumentar esse número para onze. Em reunião de coordenadores de bancada na semana passada, ficou definido um cronograma de sete audiências, entre 26 de abril e 14 de maio, período após o qual o relator apresentaria seu parecer. Darci de Matos previa um atraso de cerca de dois dias para a votação de seu relatório, favorável à reforma, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem à proposta. O relator alertou, entretanto, para a necessidade de rapidez no cronograma tendo em vista a possibilidade de a proposta seguir diretamente para o Plenário da Câmara. "Como o artigo 202 do Regimento Interno determina que a PEC pode ficar só cinco sessões ordinárias aqui, nós já esgotamos esse prazo. Seria muito ruim para todos nós se a presidência [da Câmara] tivesse que chamar o relatório para o Plenário — e pode, regimentalmente.” O deputado José Guimarães (PT-CE) considerou a possibilidade de se levar a reforma administrativa diretamente ao Plenário uma pressão indevida. “Ninguém pode levar PEC para o Plenário se não houver acordo no Colégio de Líderes. Não pode ter uma pressão indevida sobre a Comissão de Constituição e Justiça", ressaltou. A deputada Bia Kicis, por sua vez, negou que tenha sido pressionada. “Em nenhum momento houve pressão por parte de quem quer que seja sobre essa comissão. Em conversa com o deputado Arthur Lira, ele ponderou que, como haverá comissão especial, não seriam necessárias as audiências. Mas eu, desde o início, falei que eu gostaria, sim, que nós tivéssemos audiências aqui sobre a reforma para abrir o diálogo e oportunidade a que todos pudessem falar.” Proposta A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”. A CCJ não avalia o mérito da proposta, mas aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Apesar disso, devem participar das audiências representantes de diversas categorias do serviço público para debater as mudanças propostas. Para que as audiências públicas ocorram, a comissão ainda precisa aprovar uma série de requerimentos pedindo a realização dos debates. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Abson Praxedes de Carvalho

 Olá Sucanzeiros Brasil afor

Sou Abson Praxedes, Agente de Saúde Pública, admitido pela Ex-Sucam em Setembro de 1978, hoje aposentado. Tomo a liberdade de registrar aqui minha história de atuação em atenção ao processo de organização das demandas dos Sucanzeiros. Tudo começou em 2010, quando atuei pela primeira vez num congresso da Condsef, ocasião em que fui eleito para compor o Departamento de Saúde da entidade nacional. Desde então, até os dias atuais, pude com várias outras lideranças nacionais, organizarmos e acelerarmos a busca e defesa dos direitos dessa categoria perante ao governo federal. Em atuação pelo Sindsef, iniciei o movimento sindical no cargo de Secretário de Saúde atuando no período de 2011 a 2017, e depois como Presidente 2017-2020. Nesse período, organizei com auxílio dos Sindicatos do MT (Carlos e Mauricio) e com o Acre (Aldo e Gerson), uma vasta documentação, com consolidação das informações dos três estados (RO, MT e AC), que possibilitou fazer um forte dossiê do acometimento dos males causados aos Sucanzeiros que manusearam os produtos organoclorados, dentre eles o DDT e BHC, nos combates às endemias Brasil afora. Inclusive com subsídios que nos possibilitou oferecer uma denúncia à Corte da Organização Internacional do Trabalho - OIT, pelo do descaso do estado brasileiro da assistência medica e de tratamento aos Sucanzeiros. Pelo Sindsef, focamos nas ações jurídicas. Em 2011, recepcionei a pasta da Secretaria se Saúde com 464 ações judiciais, e com muito empenho diuturno, com apoio de lideranças locais, avançamos para os dias atuais para mais de1000 (mil) ações, muitas delas já finalizadas com pagamento de significantes valores a título de indenizações e concessão de plano de saúde nacional aos substituídos processual do SINDSEF. De alcance nacional, acionamos parlamentares federais, para apresentação de proposta legislativa na busca de indenização. Em 2019, com início da legislatura 2019-2022, com a análise de que as proposições legislativas objetivando o pagamento de indenizações não avançariam em virtude de alegadas crises financeiras. Buscamos o Deputado Federal Mauro Nazif, diga-se de passagem, um parceiro e amigo dos sucanzeiros de longa data, e com orientação dele, minutei com auxílio do Gabinete do Deputado, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 101/2019, pleitando a concessão de plano de saúde para todos os servidores da ex-sucam que mantiveram contato com o DDT e outros organoclorados. A decisão de apresentar essa PEC, foi em virtude da frágil possibilidade das propostas em busca de indenização não avançarem e o importante era e é buscar urgentemente assistência médica e tratamento aos sucanzeiros, ou seja, salvar os que ainda vivem. Dep. Mauro Nazif, com muito prestigio na câmara federal, a PEC 101/2019, foi rapidamente acolhida e protocolada. Infelizmente em março de 2020, a pandemia do novo coronavírus COVID 19 se instala no país, e desde então, as restrições decorrente das normas sanitárias tem dificultado a tramitação da PEC. Ainda em 2020, idealizei o Petição Eletrônica, apresentei a ideia à CONDSEF, e num movimento nacional, executamos essa atividade, na busca de sensibilizar os parlamentares para a urgência tramitação da PEC para dar um alento aos sucanzeiros que ainda sobrevivem.

Tenho notado que esse objetivo, tem sido por alguns conduzidos pelo campo ideológico partidário. Tomo a liberdade de apontar isso, como um grande equívoco, pois, não será dividindo a categoria que iremos alcançar nosso objetivo, que é a busca de uma simples e urgente assistência medica e de tratamento aos nossos irmãos sucanzeiros.

Continuamos movimento essa luta no âmbito do movimento sindical nacional, na expectativa que ela possa ser o mais urgente acolhida pela autoridades competentes do país.

JUNTOS! PODEMOS VENCER ESSA LUTA.

Fotos do Malairos no combate a Malária em Rondônia Brasil.

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Obstrução Na CCJ Impede Avanço Da Reforma Administrativa

 

 Março 25, 2021

 

BSPF     -     25/03/2021

Deputados da oposição querem votar apenas propostas para o enfrentamento da Covid-19

Em reunião marcada por muito embate e intensa obstrução promovida por partidos que se opõem ao governo federal, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) não votou recurso do deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a decisão do Conselho de Ética pela suspensão de seu mandato. O recurso tranca a pauta e a comissão não pode avançar em outros assuntos enquanto não votar a matéria. 

Ao longo de toda a reunião, partidos de oposição obstruíram os trabalhos, com a apresentação de questões de ordem, assim como requerimentos e discursos com o objetivo de adiar a votação. A obstrução não tem como alvo o recurso do deputado Boca Aberta em si, mas tentar impedir que a CCJ avance em outras propostas após a votação do recurso, que tranca a pauta do colegiado. 

A principal proposta que a oposição tenta impedir é a reforma administrativa (PEC 32/20), que, entre outros pontos, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Quando a análise do recurso de Boca Aberta for concluída, está prevista a votação de uma série de requerimentos para a realização de audiência pública sobre a proposta. Esse é um dos passos citados pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), para a apresentação de seu parecer. 

Na reunião desta quarta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) cobrou a análise de propostas relacionadas à pandemia. “As pautas depois do recurso do deputado Boca Aberta são pautas escandalosamente sem nenhuma vinculação com a pandemia, e ainda pegando carona com a pandemia para votar matérias impopulares, como a reforma administrativa.” 

Para o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos, por outro lado, a oposição não está interessada em votar. “Afirmam categoricamente que é preciso essa comissão votar pautas de combate à pandemia e no mesmo instante apresentam requerimento por adiamento da votação do recurso do deputado Boca Aberta por duas sessões, sabendo que esse recurso tranca a pauta. Então, a oposição quer votar questões importantes para o Brasil ou não?”

Covid-19

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) fez uma sugestão para que o trabalho da comissão possa priorizar as propostas relacionadas ao combate da Covid-19. “Nós estamos chegamos a 300 mil mortos, portanto, reivindicamos que a assessoria técnica da comissão faça um levantamento das matérias sobre Covid-19 que tramitam dentro dessa comissão.” 

Se não houver matérias prontas para a comissão, a deputada sugeriu que os partidos peçam a tramitação conjunta de propostas relacionadas à Covid-19, acelerando a apresentação dos pareceres das comissões em Plenário. 

A presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que ainda não há propostas sobre a Covid-19 prontas para a pauta da comissão. “Esse levantamento está sendo feito. Eu disse, desde o primeiro dia, que nós daremos prioridade total a qualquer assunto relacionado ao coronavírus. Qualquer assunto do Covid que vier à CCJ terá prioridade absoluta. Até o momento não houve.” 

Recurso

Na próxima semana, a CCJ poderá concluir a análise do recurso do deputado Boca Aberta. Apesar de encerrada a fase de discussão, não foi votado o parecer do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), que recomenda o retorno do processo ao conselho, para a oitiva de testemunhas. 

Boca Aberta teve a suspensão do mandato por seis meses aprovada no Conselho de Ética em dezembro de 2019. Mas essa suspensão ainda depende de confirmação pelo Plenário, e o parlamentar recorreu à CCJ, que não funcionou o ano passado inteiro por causa da pandemia. 

No conselho, Boca Aberta respondeu a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR). 

No recurso apresentado à CCJ, o parlamentar alega uma série de razões para pedir que o processo seja anulado. Segundo Boca Aberta, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados. Entre os vários pontos citados está a ausência de oitiva de testemunhas de defesa. 

Esse ponto fez com que deputado João Campos acolhesse parcialmente o recurso, e seu parecer determina que se reabra o prazo para as oitivas das testemunhas e que seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas. Segundo o relator no Conselho de Ética, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), houve prazo para ouvir as testemunhas, mas o deputado Boca Aberta usou a medida para tentar impedir o julgamento do caso. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STJ Suspende Processos Que Discutem Saques Indevidos E Outras Falhas Em Contas Do Pasep Março 25, 2021

 

Jornal Extra     -     25/03/2021

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí. A justiça quer decidir sobre processos de falha na prestação de serviço a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O ministro apontou que a solução definitiva da controvérsia jurídica que leva a suspensão dos processos terá impacto econômico para milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao Pasep. Isso porque, conforme planilha apresentada pelo Banco do Brasil, estariam em trâmite, em todo o país, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep. O magistrado também citou a existência de 845 processos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e de 3.406 nas duas instâncias da Justiça da Paraíba.

Motivação para a suspensão

O objetivo é para decidir se o Banco do Brasil pode ser réu de ação que discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo...

Leia mais em STJ suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep

Policiais Se Unem À Bancada Do Serviço Público Contra Reforma Administrativa

 

 Março 24, 2021

 

BSPF     -     24/03/2021

A Bancada do Serviço Público (Servir Brasil) e o Gabinete Integrado das Forças de Segurança Pública, que reúne mais de 30 entidades da segurança pública, uniram forças contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a PEC da reforma administrativa, enviada em setembro do ano passado ao Congresso Nacional. 

“Os policiais foram traídos pelo governo na votação da PEC Emergencial. Não vamos aceitar que nenhuma categoria seja tratada como ‘segunda classe’. É um momento de união pelo serviço público do nosso país. Somos todos servidores públicos”, afirma o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF). Segundo ele, o momento é histórico já que é a primeira vez que essas forças se juntam “em prol de um bem comum”. 

Resta saber como o governo vai lidar com essa revolta dos policiais. Analistas vinham criticando a proposta de reforma administrativa que, por conta de intervenções do próprio presidente Jair Bolsonaro, acabou sendo enviada bastante desidratada e sem efeitos nas despesas no curto prazo. 

A reunião que selou o apoio entre a Servir Brasil e o Gabinete Integrado foi realizada ontem.  O deputado e integrante da mesa diretora da Servir Brasil, subtenente Gonzaga (PDT-MG), esteve presente ao encontro.  “Nosso objetivo é identificar os possíveis prejuízos que a proposta impõe aos militares estaduais, mas também ao conjunto dos trabalhadores públicos. Na minha visão, os militares estaduais, especialmente os de Minas Gerais, têm sérios prejuízos com a atual proposta. Por isso, é necessário iniciar desde já a análise do texto, para bem fundamentar nossas posições na tramitação da PEC 32/20”, destacou Gonzaga no comunicado da Servir Brasil. 

O Gabinete Integrado é composto pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Procuradores da República,  Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Federação Nacional dos Policiais Federais, entre outras entidades da segurança pública.

Por Rosana Hessel

Fonte: Blog do Vicente

Economia Transfere Gestão De Aposentadorias E Pensões De Servidores

 Março 24, 2021

 

BSPF     -     24/03/2021

Portaria faz parte do Decreto 10.620, que tem a finalidade de unificar os processos de benefícios concedidos ao funcionalismo público

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (23/3) portaria transferindo a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta.

Vários serviços controlados hoje pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos órgãos da administração pública federal direta passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos.

A norma prevê a ampliação do escopo do processo de centralização dos serviços de aposentados e pensionistas. Pelo decreto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) poderá centralizar a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Antes, cada entidade da administração indireta era responsável por esses serviços.

A portaria faz parte do Decreto 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que tem a finalidade de unificar os processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

“No âmbito da Administração Pública Federal direta, a centralização dos processos de concessão de aposentadorias e pensões continua sendo realizada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia”, declarou a pasta.

Fonte: Metrópoles

Servidores Da Saúde De Hospitais Federais Protestam Por Ainda Não Terem Recebido A Vacina Contra A Covid-19

 Março 24, 2021

 

Jornal Extra     -     24/03/2021

Servidores de quatro hospitais federais do Rio estão realizando assembleias de mobilização para reivindicar vacinação. Nesta terça-feira, ocorre no Hospital Federal do Andaraí e no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Na última segunda-feira (22), ocorreu no Hospital Federal de Ipanema e no Hospital Federal da Lagoa.

Os servidores vão definir a forma de sua participação nas atividades do Dia Nacional de Paralisações desta quarta-feira (24/3), convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e centrais sindicais.

A categoria exige vacinação imediata contra a covid-19, alegando que poucos foram vacinados, apesar do governo dizer que profissionais da área da saúde já receberam a imunização. E também imediata recontratação de todos os profissionais de saúde demitidos na rede federal. Segundo o Sindsprev, a demissão em massa desses profissionais instalou o mais absoluto caos na rede, levando à interdição de centenas de leitos e ao fechamento de inúmeras clínicas. 

— Em vários hospitais federais nem um terço dos profissionais ainda foi vacinado, enquanto no estado e município já foram quase todos vacinados. Saiu um decreto dizendo que a vacina está passando para as pessoas, mas pedimos a prioridade para quem está nos hospitais, principalmente para quem está em...

Leia mais em Servidores da saúde de hospitais federais protestam por ainda não terem recebido a vacina contra a Covid-19

Texto Da Emenda Constitucional Pode Paralisar Funcionalismo Público

 

 Março 24, 2021

 

BSPF     -     24/03/2021

Aprovada a toque de caixa pelos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, já foi promulgada pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), junto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Desde segunda-feira, a Constituição está reescrita para destinar uma série de travas e gatilhos para gastos no orçamento público da União, de estados e municípios. 

Entre todas as mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 109, há uma capaz de travar todo o funcionamento do setor público e reverter décadas de um funcionalismo atuante em prol da sociedade brasileira: o novo artigo 167-A da Constituição passa a garantir uma série de impedimentos caso estados e municípios comprometam mais de 95% das suas receitas com despesas.

Poderão ser vedadas, a partir de agora, concessão de vantagens, criação de cargos ou mesmo a criação de novas vagas mediante concurso. Despesas obrigatórias, auxílios e isenções tributárias são medidas que passam a ser facultadas quando se alcança este patamar de endividamento.

O artigo 167-G aponta que a União deverá adotar esse mesmo regime de austeridade enquanto perdurar o estado de calamidade provocado pela pandemia de covid-19. Na prática, isso significa que concursos, bonificações e promoções em todo o serviço federal ficam paralisados até que o país consiga, finalmente, sair do cenário de convulsão causado pelo coronavírus. 

A notícia atinge atividades realizadas por agências reguladoras, que são o braço do Estado brasileiro criado para garantir o bom funcionamento de serviços essenciais ao funcionamento da sociedade. Cabe aos técnicos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) garantir que este texto possa não ser lido no escuro, e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que este mesmo site possa ser aberto em celulares, nas ruas. Cinema, Saúde, Combustíveis – todos eles dependem do trabalho de milhares de servidores públicos que entraram na carreira pública com uma regra – e agora, abruptamente, terão de conviver com outra. 

A UnaReg, que representa o interesse de mais 1.500 servidores de agências reguladoras no país, considera a aprovação do texto da emenda extremamente prejudicial ao Estado construído desde 1988 no Brasil. Tais limitações podem desincentivar o investimento em carreiras típicas de Estado, e prejudicam a qualidade do serviço público brasileiro. 

O pior dos ciclos viciosos passa a se abater sobre o funcionalismo público com a edição desta emenda. Sem a natural recomposição de cargos promovidas por concursos públicos, a máquina pública –responsável por um número crescente de demandas– fica menor, e mais sobrecarregada.

Engana-se quem pensa que todo o funcionalismo público recebe gordos salários, ou que todos ali não estão cientes das grandes responsabilidades que envolvem sua função – estamos falando, em sua maioria, de funcionários com altíssimo grau de instrução, na área em que atuam. Com tal expertise, e um ambiente cada vez mais insalubre em suas agências reguladoras (e, por que não dizer, em outros postos das três esferas de poder), fica mais fácil para que estes servidores sejam aliciados pelo poder privado, indo servir justamente aqueles que seriam por eles fiscalizados e regulados. Um ganho duplo para o setor privado deixa um preocupante vácuo para o Brasil. 

É preciso manter o funcionamento saudável e operante das agências reguladoras, como um braço do setor público responsável justamente por manter bens e serviços atrativos para consumidores e investidores. A Emenda agora aprovada traz uma piora nesse desequilíbrio – e ninguém sai ganhando deste jogo.

Por UnaReg

Fonte: Congresso em Foco

Tema 1.075 Do STJ: O "Cobertor Curto" E A Progressão Funcional De Servidores

 

 Março 24, 2021

 

Consultor Jurídico     -     24/03/2021

Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que disciplina o cargo.

Recentemente, no entanto, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial nº 1.878.849/TO, caso de um servidor público que, embora munido de decisão administrativa do órgão superior que aprovou seu pedido de progressão funcional (vertical e horizontal), teve a implementação da decisão rejeitada pela Secretaria de Administração estadual. A justificativa do Estado para o não cumprimento da decisão do órgão superior foi a falta de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado. 

O caso, embora possa parecer simples à primeira vista, pode ser encarado sob diferentes óticas. E foi justamente por isso que o STJ decidiu afetar o recurso especial como representativo de controvérsia e julgá-lo pelo rito dos recursos repetitivos — além desse, mais dois recursos que tratam da mesma questão foram afetados [1]. Trata-se do Tema 1.075 do STJ, recentemente concluso para decisão do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, do TRF-5. 

A controvérsia demanda análise sob diversos prismas. Se, por um lado, a Administração não pode atender despesas de evolução salarial sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na LOA [2]; por outro, ao não ver implementada a progressão funcional, o servidor que cumpriu os requisitos para tanto é compelido a assistir à violação de seu direito subjetivo — líquido e certo — à progressão. 

O caso levado a julgamento traz à tona, sobretudo, o tema da intervenção judicial no orçamento público: poderia o Judiciário, com o fito de proteger direito assegurado pela Constituição Federal, intervir na discricionariedade orçamentária da Administração? De outra banda, poderia a Administração escusar-se de efetivar direitos assegurados aos servidores sob o pretexto de...

Leia mais em Tema 1.075 do STJ: o "cobertor curto" e a progressão funcional de servidores

Ministério Da Economia Regulamenta Transferência De Aposentadorias E Pensões Dos Servidores Federais

 Março 23, 2021

 

Jornal Extra     -     23/03/2021

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (dia 23) uma portaria que regulamenta os procedimentos de transferência da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta. Os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos órgãos da administração pública federal direta passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos. 

A portaria está relacionada com o Decreto 10.620/21, de fevereiro, que desvinculou as aposentadorias e pensões dos servidores do órgão de origem, transferindo-os para o Ministério da Economia. Ao mesmo tempo em que transferiu aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações (como as agências reguladoras e as universidades federais) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

De acordo com o texto, será criado um plano de trabalho para organizar as informações fornecidas pelos órgãos, visando a efetivação da transferência dos dados, dos acervos funcionais e dos processos administrativos e...

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Entidades Do Funcionalismo Federal Acusam 'Assédio Institucional'

 Março 23, 2021

 

Terra     -     23/03/2021

Casos de censura prévia em órgãos públicos, processos administrativos contra servidores que criticam o governo, demissões e transferências de funcionários sem justificativa legal estão mais frequentes, segundo associações do funcionalismo federal. Episódios como estes têm sido classificados como "assédio institucional" por uma coalização de entidades representativas do setor, a Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca).

Nos últimos dois anos, a Arca diz ter contabilizado 684 denúncias de "assédio institucional". Todos os registros são públicos, e muitos deles tiveram cobertura da imprensa. Há cinco meses, a entidade criou uma ferramenta, o "Assediômetro", para compilar todos os casos. O que une todas as situações é o cerceamento à liberdade de expressão - que inclusive contraria as normas das instituições - e a "instauração de um clima organizacional autoritário, desrespeitoso e pautado pelo medo", segundo os organizadores.

"É um assédio que se pratica contra opositores do governo, ou contra políticas e medidas desses órgãos públicos", disse o economista José Celso Cardoso Junior, presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). "Está matando por dentro essas organizações públicas que foram criadas, ou fortalecidas desde Constituição de 1988, para cumprir esse objetivo de atender a população." 

Segundo dados da Arca, denúncias ocorreram em diversos órgãos da administração federal. O mais atingido é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em seguida estão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A maioria dos casos registrados ocorreu em 2020. Considerado apenas o ano passado, há uma média de mais de uma denúncia por dia. Os organizadores dizem, porém, que a metodologia não permite dizer a frequência com que os casos ocorreram nesse período. A ferramenta tem sido atualizada por meio da busca de notícias.

No início do mês, a direção do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) disparou um ofício a diretores do órgão informando que a divulgação de estudos e pesquisas deveriam passar, antes, por "conclusão e aprovação definitiva". A divulgação de conteúdo produzido sem autorização prévia pode caracterizar infração disciplinar, sujeita a...

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