Se recordes sucessivos de arrecadação não afastam discurso de arrocho que governo adota para setor público, pressão exige reforço

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A Receita Federal divulgou mais um recorde histórico em arrecadação nesta terça-feira. Só em janeiro o governo arrecadou mais de R$ 123 bilhões em impostos, contribuições federais e outras receitas. O montante é quase 1% maior que o total arrecadado no mesmo período no ano passado. Em 2013 o governo já havia anunciado arrecadação recorde para um ano fechado que chegou a R$ 1,13 trilhão. O recorde foi alcançando mesmo com as desonerações que beneficiam com frequência o empresariado e só no primeiro mês desse ano resultaram em R$ 8 bi a menos para os cofres públicos. Ainda que o cenário mostre que a população paga cada vez mais impostos, o Estado continua sem oferecer a contrapartida necessária e insiste em praticar o discurso de arrocho quando se trata de investimento no setor público. Com esse discurso desfavorável e contraditório resta aos servidores reforçar a mobilização em torno do atendimento de suas demandas mais urgentes. A Condsef lançou uma enquete em seu site para saber o que pensa a categoria sobre a necessidade de deflagrar uma greve geral caso as negociações com o governo sigam sem avanços. Escolha uma das opções e participe da nossa enquete. Frente aos sucessivos recordes de arrecadação fica cada vez mais difícil para o governo sustentar o discurso de que a crise impõe restrições e impede melhorias importantes e urgentes no setor público. Os servidores não podem aceitar argumentos que se mostram falaciosos enquanto acordos firmados ainda em 2012 seguem pendentes esperando atendimento. O setor público necessita de revitalização e investimentos urgentes e é isso que os servidores cobram. Unidas em campanha salarial, as categorias do serviço federal não descartam a necessidade de promover uma greve geral como precisou ocorrer em 2012. O cenário atual da administração pública preocupa. Sem investimentos o quadro pode se agravar em muito pouco tempo ao ponto de haver colapsos no atendimento à população. Além de negar atendimento de demandas pendentes, o governo também vem anunciando que pretende interromper a realização de concursos públicos. Essa decisão é algo considerado extremamente grave já que o setor público necessidade urgente de reforço em dezenas de setores essenciais ao atendimento à população. A contratação de novos servidores concursados é fundamental, no entanto a reestruturação de carreiras se faz essencial. É considerável o percentual de servidores que deixam cargos públicos ou por um concurso que assegure melhor tabela salarial ou mesmo pela iniciativa privada. Dados do próprio governo mostram também que nos próximos cinco anos cerca de 100 mil servidores devem preencher condições necessárias para solicitar sua aposentadoria. Num universo de servidores ativos já em número insuficiente para o atendimento à população, esta é uma lacuna que precisa ser imediatamente sanada pelo governo. Cabe ao Estado investir de forma adequada no setor público, pois é dele a responsabilidade de devolver em serviços de qualidade os impostos pagos pela população que seguem gerando recordes de arrecadação. Em busca de ações práticas – O discurso do governo para o setor público não pode continuar sendo o de arrocho. A categoria deve exigir que este cenário mude e pressionar para que sejam tomada medidas imediatas em melhorias para os servidores e serviços públicos. É importante destacar que a resistência deve se fazer constante neste cenário que deixa trabalhadores à margem e privilegia o empresariado. Um projeto de governo que prioriza a privatização de serviços essenciais está antes de tudo abolindo o direito constitucional dos brasileiros e condenando a todos a pagar mais de uma vez para ter garantido o atendimento adequado quando mais se precisa. Contra isso todos devem se unir. Por acreditar ser possível reverter esse quadro com mobilização e unidade, a Condsef continuará reforçando essa luta e faz coro com as entidades que compõem o fórum nacional e defendem a universalização dos serviços públicos de qualidade.

Portaria regulamenta jornada de 30 horas para servidores que atuam em hospitais federais, mas deixa de fora servidores do Inca

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A Condsef vai cobrar do governo ajustes na Portaria nº 260 (veja aqui), publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira. A Portaria dispõe sobre o funcionamento das unidades hospitalares geridas pelo Ministério da Saúde (MS) e regulamenta a jornal da de trabalho de 30 horas, sem redução de remuneração, a servidores efetivos e temporários que atuam nessas unidades. No entanto, sem mencionar os motivos, a Portaria deixa de fora os servidores do Inca (Instituto Nacional de Câncer). A exclusão é considerada injusta e não foi discutida com a representação da categoria. Os servidores atingidos pela Portaria atuam essencialmente no estado do Rio de Janeiro onde estão os hospitais geridos pelo MS. A Portaria deve ser entregue à assessoria jurídica da Condsef para análise. A entidade vai buscar uma reunião com representantes do ministério onde pretende também cobrar outras pendências em processos de negociação envolvendo servidores da área da saúde. A Condsef também segue cobrando do Ministério do Planejamento a retomada dos diálogos estagnados e cobra avanços em itens firmados em termos de acordo ainda em 2012. Enquanto os debates junto ao governo seguem estagnados, continuam os debates em assembleias nos estados sobre a necessidade de deflagrar uma greve geral por tempo indeterminado. A greve vem sendo encarada como única forma de pressionar o governo a atender as demandas mais urgentes apresentadas pelos federais. No próximo dia 19 as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos voltam a promover uma atividade em Brasília que deve se repetir nos demais estados. O objetivo é pressionar o governo a atender a pauta emergencial dos servidores que inclui antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015, além de reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde. O fórum nacional dos federais volta a se reunir no dia 20 de março para nova avaliação das respostas do governo às ações da categoria e necessidade de aumentar a pressão e mobilização em torno da busca por avanços. A Condsef tem um CDE agendado para o dia 18 de março e uma plenária nacional no dia 20. Com dezenas de demandas represadas, é importante que os servidores continuem a fortalecer a unidade e mobilização nos locais de trabalho.

Assembleia no Inca decide se servidores aderem ou não à greve

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TIAGO FREDERICO

O DIA     -     26/02/2014

Servidores da rede federal estão em greve desde o dia 5 de fevereiro. Protesto na porta do Inca causa retenção na região na Lapa

Rio - O endereço escolhido pelos servidores da rede federal de Saúde, nesta quarta-feira, para fazer manifestação foi a porta do Instituto Nacional de Câncer (Inca), na Lapa, no Centro do Rio. No Twitter, manifestantes relataram ao O DIA 24 Horas que funcionários do Inca decidem nesta quarta-feira se irão ou não aderir à greve da categoria, que começou no último dia 5 de fevereiro.

Desde as 11h30, um grupo de aproximadamente 80 pessoas se reúne nas imediações do hospital, na esquina da Avenida Henrique Valadares com a Praça da Cruz Vermelha.

Segundo o Centro de Operações da Prefeitura do Rio, os manifestantes ainda não interditam o tráfego na região. Quem passa naquela região deve evitar trafegar pela Avenida Henrique Valadares. A opção é seguir pela Rua do Riachuelo, que também já apresenta retenções.

Categoria quer 40% de aumento

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O DIA     -     26/02/2014

Categoria reivindica recomposição salarial de pelo menos 40% e luta contra a falta de definição das atribuições dos cargos em lei

Rio - Policiais federais de todo o país começaram ontem uma paralisação de 48 horas. No Rio, a manifestação reuniu cerca de 130 escrivães, papiloscopistas e agentes no Aeroporto Internacional Tom Jobim. A categoria reivindica recomposição salarial de pelo menos 40% e luta contra a falta de definição das atribuições dos cargos em lei.

A remuneração inicial de um agente da PF é de R$ 3.316,77, correspondente ao vencimento básico de R$ 2.043,17, mais a gratificação mínima de R$ 1.273,60. Com o aumento de 40%, o salário-base ficaria em R$ 2.860,43.

Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais informou que considera “um desrespeito” a proposta de 15,8% do governo. Segundo eles, agentes, escrivães e papiloscopistas tiveram depreciação dos salários nos últimos anos de 40%.

O movimento de ontem no Rio teve início na Superintendência Regional da corporação na Praça Mauá. De lá, um grupo foi para o Terminal 2 do Galeão, onde ocupou o saguão de desembarque das 10h30 às 13h30, com apitaços e faixas.

Segundo o sindicato da categoria (SSDPF/RJ), hoje os policiais voltam a protestar no Estádio do Maracanã, a partir das 10h. A entidade informou ainda que as manifestações têm interferido apenas em ações internas da instituição, sem afetar o atendimento ao público.

Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção

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BSPF     -     26/02/2014

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção.

De acordo com os autos, quando da abertura do concurso de remoção destinado aos servidores do Ministério Público da União, regulado pelo Edital 13/2006, o impetrante requereu e obteve sua transferência da Procuradoria Regional em Goiânia para a Procuradoria Regional do MPU localizada na cidade de Palmas, Tocantins.

No entanto, o servidor não manifestou interesse de desistir no prazo estipulado pelo edital, tendo sido publicada a Portaria SG n. 65, de 15/09/2006, removendo o impetrante para a Procuradoria de Palmas.

Porém, o próprio servidor requereu à autoridade administrativa a desistência da remoção, sob alegação de que os problemas de saúde de sua mãe se agravaram, obrigando-a a se mudar de Gurupi/TO para Goiânia/GO, em razão das melhores condições médico-hospitalares disponíveis na capital goiana.

O requerente buscou a Justiça Federal, mas o pedido de desistência da remoção foi indeferido, ao fundamento de que o ato de remoção já se encontrava consolidado pelo decurso do tempo.

Inconformado, o servidor apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando, em síntese, que não havia razão para se falar em ato consolidado, posto que sua remoção para Palmas ainda não se teria efetivado. Segundo ele, tampouco haveria prejuízo para a Administração e para terceiros, pois o candidato que ocuparia a vaga decorrente de sua saída teria desistido de assumir o cargo. Por isso, pediu a reforma da sentença para que lhe fosse garantido o direito de permanecer lotado na Procuradoria Regional de Goiânia.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, observou que o impetrante continua em exercício na Procuradoria Regional de Goiânia devido à liminar deferida pelo próprio TRF1, ainda em vigor. Por isso, “(...) impõe-se reconhecer a incidência da teoria do fato consumado, segundo a qual as relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais”, afirmou.

O magistrado ressaltou que, no caso, não há realmente prejuízo para terceiro nem para a própria Administração, na medida em que o candidato que ocuparia a vaga deixada pelo impetrante, segundo ofício da PRGO, também pediu a revogação de sua remoção.

O relator, portanto, assegurou a permanência do técnico em informática em Goiânia, conforme seu pedido inicial, tornando sem efeito o ato administrativo que indeferiu a desistência do concurso de remoção. A decisão da Turma foi unânime.

Fonte: TRF1

Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório

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BSPF     -     26/02/2014

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos públicos é ou não compatível com o exercício do cargo para o qual eles foram aprovados. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros, durante o julgamento de dois pedidos de providências, na 183ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na tarde de terça-feira (25/2), em Brasília.  Prevaleceu o voto divergente, apresentado pelo conselheiro Rubens Curado. Na avaliação dele, a compatibilidade somente deve ser aferida no decorrer do estágio probatório – ou seja, após a posse do servidor selecionado.

A questão foi apreciada no julgamento dos Pedidos de Providência 0005325-97.2011.2.00.0000 e 0002785-76.2011.2.00.0000, movidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Mato Grosso do Sul e pelo Ministério Público Federal. Eles requeriam o afastamento da previsão de avaliação prévia da deficiência do candidato aprovado em concurso com as atribuições do cargo constante nos editais, assim como a uniformização de regras de concurso público para servidores do Judiciário, no sentido de que a compatibilidade da deficiência do candidato aprovado no certame fosse verificada exclusivamente durante o estágio probatório.

O conselheiro Emmanoel Campelo, relator dos procedimentos, votou pela improcedência por entender “não ser irregular nem ilegal o exame prévio de compatibilidade da deficiência declarada com o cargo ao qual concorre o candidato”..

Ao apresentar seu voto-vista, o conselheiro Curado esclareceu que não se discute a realização de perícia por comissão multidisciplinar para delimitar e determinar a existência e extensão da deficiência, até para o candidato ter a certeza se deve ou não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. “O cerne da discussão é outro e diz respeito ao momento em que deve ser procedida a averiguação da compatibilidade entre a deficiência do candidato aprovado e as atribuições a serem por ele exercidas no cargo”, explicou.

Na avaliação de Curado, garantir à pessoa com deficiência o direito à avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório é a “solução que mais se coaduna com a integração social desejada pela sociedade democrática”, a teor do que dispõe a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil e com força de emenda constitucional . Curado também lembrou que a regra encontra-se descrita no artigo 43 do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O próprio CNJ também adotou a regra na Resolução nº 75/2009, que trata dos concursos públicos para ingresso na magistratura. 

“São públicos e notórios casos de pessoas com deficiência detentoras de talentos excepcionais, a superar eventuais limitações físicas. São igualmente públicos e notórios pareceres prévios apressados, e por vezes injustos, acerca da ‘compatibilidade’ de tais deficiências com as atividades do cargo”, afirmou o conselheiro, em seu voto.

Curado destacou não vislumbrar uma única hipótese em que a mais grave das deficiências possa ser considerada incompatível com as atividades de um cargo de servidor do Judiciário. “Ao que me parece, toda e qualquer dificuldade teórica de compatibilidade pode ser superada no curso do estágio probatório, a depender do talento, da operosidade, das habilidades e das atitudes do candidato”. E ressaltou: “parece-me pouco democrático, quiçá discriminatório, diante do contexto normativo mencionado e do aludido dever de integração social, ceifar um candidato com deficiência, já aprovado nas provas de conhecimento, do direito de demonstrar, na prática do dia a dia do estágio probatório, não apenas a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, mas que detém talento, habilidades e atitudes suficientes para, eventualmente, suprir e superar a sua deficiência”.  

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Senado nomeia 75 aprovados em concurso público

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Agência Senado     -     26/02/2014

Em reunião nesta quarta-feira (26), a Mesa Diretora do Senado comunicou que decidiu nomear 90 aprovados no último concurso público do Senado Federal. Desse total, 75 nomeações já foram publicadas nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União.

O primeiro-vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), informou que serão nomeados mais 15 policiais legislativos. A chamada dos aprovados, explicou o senador, dependia da correção de um ato que vedava nomeações na Polícia Legislativa. Segundo Viana, a alteração já foi assinada.

A decisão de fazer as nomeações ocorre para suprir o grande número de aposentadorias nos últimos dois anos. No biênio 2012-2013, 477 servidores se aposentaram. Neste ano, estão previstas 280 novas aposentadorias. As nomeações representam menos da metade dos cargos vagos no Senado.

Os novos servidores serão distribuídos em 14 setores onde estão as maiores carências. Serão supridas vagas nas áreas de processo legislativo, consultoria legislativa, consultoria de orçamento, informática, administração e polícia legislativa.

Salários acima do teto

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BSPF     -     26/02/2014

O Senado vai pagar aos servidores eventuais parcelas salariais acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (26), em nota da presidência da Casa. O pagamento havia sido suspenso em 2013, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as parcelas fossem voltassem a ser pagas aos servidores.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia anunciado que os valores acima do teto seriam depositados em juízo até que a decisão sobre o mérito fosse tomada pelo Supremo. O ministro, no entanto, esclareceu que o Senado não poderia fazer o pagamento em juízo.

Liminar

Na decisão favorável ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para a suspensão do corte, Marco Aurélio argumentou que os servidores não foram ouvidos, o que violaria o direito ao contraditório.

Com informações da  Agência Senado

Planejamento estuda aposentadoria por invalidez com proventos integrais

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Agência Câmara Notícias     -     26/02/2014

O relator da PEC 170/12, Marçal Filho, quer realizar mais dois debates e votar o parecer ainda no primeiro semestre

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.

Lei injusta

Para o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do Planejamento já de imediato, já de início diz que não tem condições porque vai aumentar despesas etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando e o governo, como o Ministério da Previdência já admitiu, há uma injustiça. A lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso. Se o governo reconhece isso, é preciso ser mudado."

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Unaí, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo em fazendas da região. Segundo ela, um dos servidores deixou filhos de quatro e dez anos de idade e uma pensão minguada para a família porque tinha pouco tempo de trabalho.

Doenças graves

Rosa Maria Campos também destaca a importância de uma mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no benefício da aposentadoria com proventos integrais.

"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura e outras estão surgindo. É o caso do assédio moral que tem causado várias doenças, doenças mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das exigências e dos maus tratos praticados."

Votação

A audiência pública desta terça-feira foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170. De acordo com o relator Marçal Filho, a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

Servidores enterram a segurança pública

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Jornal de Brasília     -     26/02/2014

Enterraram a segurança pública brasileira, ontem, na Esplanada dos Ministérios. O funeral faz parte do protesto de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, que se reuniram em Brasília para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Durante o ato, que reuniu cerca de 80 policiais, eles deram a volta no Ministério da Justiça, com um carro funerário, duas coroas de flores e um caixão e terminaram o ato na rampa de entrada do edifício onde fizeram o enterro simbólico.

48 horas de braços cruzados

Policiais federais de todas as unidades da federação, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck, fazem, desde ontem, paralisação de suas atividades por 48 horas. "Estimamos que 3 a 4 mil policiais federais vão protestar. Temos de 6 a 7 mil policiais na ativa", disse.

Investigações paralisadas

O sindicato informa que 30% do efetivo vai trabalhar normalmente. Serviços como a emissão de passaporte estão funcionando. Apenas as investigações estão paralisadas. "Há um apagão na segurança pública. Nosso efetivo está de luto, insatisfeito, sucateado, mas vai atender à população", disse Werneck .

Queda em indiciamentos

Segundo o sindicato, o sucateamento da categoria levou a uma queda no número de pessoas indiciadas pela Polícia Federal. Entre 2010 e 2013, houve uma queda de 60%, de acordo com a entidade.

Reivindicações

Entre as reivindicações dos policiais está a reestruturação da carreira e a recomposição salarial.

Segundo Werneck, a categoria está há oito anos sem aumento salarial e pede um reajuste de 38%.

Proposta rejeitada

O Ministério do Planejamento informou que ofereceu 15,8% de reajuste, proposta que não foi aceita pela categoria. Segundo a pasta, não há margem fiscal e financeira para conceder o reajuste pedido neste momento, mas as negociações continuam abertas. "Rejeitamos o reajuste por não atender às nossas principais reivindicações", disse Werneck .

Indenização de Fronteira

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Jornal de Brasília     -     26/02/2014

E para hoje está prevista a Mobilização Nacional Conjunta promovida por analistas tributários e auditores fiscais da Receita Federal, policiais federais e rodoviários federais e os servidores administrativos da Polícia Federal. Eles exigem a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira instituída pela Lei 12.855/2013.

Regulamentar

Esses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, de armas e de munições, entre outros.  O grupo, segundo os organizadores da mobilização, aguarda há mais de quatro meses a regulamentação do benefício. Para que a indenização saia do papel, falta apenas a edição de ato do Poder Executivo determinando quais localidades farão jus ao benefício.

Pauta emergencial dos servidores

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BSPF     -     25/02/2014

No próximo dia 19 de março as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos voltam a promover uma atividade em Brasília que deve se repetir nos demais estados.

O objetivo é pressionar o governo a atender a pauta emergencial dos servidores que inclui antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015, além de reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Condsef

Afinal de contas, quem representa os funcionários da Sucam intoxicados por DDT?

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Primeiro o deputado federal Zequinha Marinho do Pará, com a pl 4485/2008, foram quatro anos mexe pra lá, mexe pra cá, estou falando do projeto de Lei que criaria uma pensão vitalícia aos servidores da ex-Sucam, intoxicados por DDT, que com a extinção da ex-Sucam e ex-FSesp criaram á Funasa, Funasa: é aquela Fundação que serve para encher o bolso dos parasitas do dinheiro público E que aparece no documentário sobre os intoxicados (video1, video2, video3) alegando que não existe nem um servidor intoxicado com o aval de uma toxicólogista ...... e de um tal médico, consultor da Funasa. O Projeto de Lei do deputado Zequinha Marinho não respira mais, inclusive quando ele respirava tentamos uma audiência com este deputado em uma de suas passagens por Altamira, após varias tentativas desistimos, tudo em vão, agora a explicação para esta atitude do deputado? como pode um deputado criar um projeto de lei para beneficiar uma categoria e não recebe esta categoria principalmente em época de eleição como foi o nosso caso. Tem mágica solta no ar.

E lá vem mais um projeto de Lei, agora de autoria da deputada Federal Perpetua Almeida do Acre PL 4973/09 que concede indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam contaminados por DDT e MALATHION, está há cinco anos no ar deve até ganhar um empurrão, no próximo ano temos eleição!

PL 3525/2012 origem do PLS 066/2010 de autoria do Senador Marcelo Crivela que concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência do uso de dicloro-difenil- tricloroetano (DDT). Na comissão de seguridade social e família, aguardando parecer do relator Deputado Vitor Paulo do RJ pela aprovação. O que procuro entender é como pode cerca de vinte mil funcionários na Amazônia, entre ativa e aposentados cruzarem os braços e entregarem suas vidas nas mãos de políticos e sindicatos, o que está acontecendo meus colegas; diante desta situação eu chego a concluir que o que está nos matando não seja o inseticida más sim nossa ingenuidade! Aonde estão os colegas do entorno de Brasilia, Goiás, Bahia, Tocantins, Mato Grosso, Piauí, Minas Gerais, RONDÔNIA etc. eu sei aonde estão; estão recebendo o golpe de misericórdia dentro das unidades de UBVs preparando e aplicando inseticidas para o controle de malária ou dengue de acordo com a endemias de sua região, e sem nenhuma assistência médica salvo uns exames com resultados duvidosos, pois nunca aparece nada de errado com os exames; numa conversa com um desses servidores de confiança da Funasa, ele me respondeu: e quem quer adoecer? A questão senhor servidor de confiança da funasa, não é querer adoecer, a questão é a nossa realidade, os que ainda não desenvolveram doenças crônicas vão desenvolver e se essas doenças já levaram muitos á morte vão levar ainda mais, quanto mais o tempo passa mais difícil fica a nossa situação vamos analisar um pouco, se nós não estamos valorizando nossas vidas, por que que pessoas que não tem nenhuma relação com a s nossas vidas vão se preocupar? Eles vão é nos enganar até aonde puderem. Querem uma prova de que eles só querem nos enganar? peça para eles, políticos ou diretores de sindicatos, uma mobilização para Brasília, somente com os intoxicados para vocês verem o tanto de desculpa que vão dar. Quando levam os intoxicados para Brasília é sempre uma comissão, chegando lá pegam nas mão,s conduz para onde eles querem, igual guia de cego! E onde estão nossas pernas? vamos caminhar meus colegas e a passos largos! Não é possível que todas as categorias vão a Brasília manifestar seus interesses, e a nossa categoria que já perdeu tantos colegas vitimas desse maldito inseticida não tomamos uma atitude séria achando que nós não vamos morrer, e diante desta situação ainda vamos nos humilhar para políticos e sindicalistas medíocres, principalmente os nossos sindicatos que agem como se estivessem nos fazendo favor. Eu conheço aqui no Pará e sei que existe em outros estados colegas que têm noção da gravidade da nossa situação mas ao invés de unirmos diante desta causa preferiram dividir as migalhas com os gananciosos.

VT/ SERVIDORES DA FUNASA CONTAMINADOS POR DDT EM SANTARÉM (+playlist)

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

VT/ SERVIDORES DA FUNASA CONTAMINADOS POR DDT EM SANTARÉM (+playlist)

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Policiais federais fazem paralisação de 48 horas por reajuste salarial

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Agência Brasil     -     25/02/2014

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em Brasília fizeram na manhã de hoje (25) o funeral simbólico da segurança pública, em protesto por melhores salários e condições de trabalho. Durante o ato, que reuniu cerca de 80 policiais, eles deram a volta no Ministério da Justiça, na Esplanada dos Ministérios, com um carro funerário, duas coroas de flores e um caixão e terminaram o ato na rampa de entrada do edifício onde fizeram o enterro simbólico.

Policiais federais de todas as unidades da federação, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck, fazem hoje e amanhã paralisação de suas atividades por 48 horas. “Estimamos que 3 a 4 mil policiais federais vão protestar hoje. Temos de 6 a 7 mil policiais na ativa”, disse.

O sindicato informa que 30% do efetivo vai trabalhar normalmente. Serviços como a emissão de passaporte estão funcionando. Apenas as investigações estão paralisadas. “Há um apagão na segurança pública. Nosso efetivo está de luto, insatisfeito, sucateado, mas vai atender à população”, disse Werneck.

Segundo o sindicato, o sucateamento da categoria levou a uma queda no número de pessoas indiciadas pela Polícia Federal. Entre 2010 e 2013, houve uma queda de 60%, de acordo com a entidade.

Entre as reivindicações dos policiais está a reestruturação da carreira e a recomposição salarial. Segundo Werneck, a categoria está há oito anos sem aumento salarial e pede um reajuste de 38%.

O Ministério do Planejamento informou que ofereceu 15,8% de reajuste, proposta que não foi aceita pela categoria. Segundo a pasta, não há margem fiscal e financeira para conceder o reajuste pedido neste momento, mas as negociações continuam abertas. “Rejeitamos o reajuste por não atender às nossas principais reivindicações”, disse Werneck.

Tecnólogos vetados em concursos públicos

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Blog do Servidor     -     25/02/2014

Sindicato dos Tecnólogos denuncia que, além da Petrobras, Casa da Moeda e Força Aérea Brasileira também discriminou os profissionais pelo Edital dos concursos

Apesar dos incentivos do governo federal e dos recursos públicos investidos na formação de cursos de Tecnologia e de Licenciatura, muitos que compraram a idéia e apostaram na possibilidade de aprovação em concurso tiveram o sonho frustrado. Várias empresas da administração pública contraditoriamente recusam expressamente esses profissionais. Recentemente, a Petrobras foi condenada, pela Justiça do Trabalho da Bahia (TRT5), a pagar R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, por ter vetado os canditados tecnólogos e com licenciatura em certame da subsidiária Liquigás, em agosto de 2013. Segundo decisão da juíza Hineuma Hage, a proibição descrita no edital é “absolutamente ilegal”.

O presidente do Sindicato dos Tecnólogos da Bahia (Sindtecno), advogado e autor do processo Jorge Solla, o mesmo procedimento foi posto em prática pela Força Aérea Brasileira (FAB) e pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). “Há 15 ações contra várias empresas do grupo Petrobras, na Justiça do Trabalho. Na Justiça Federal, temos mais cinco contra critérios excludentes semelhantes da Casa da Moeda e da FAB. Com esse resultado do TRT da Bahia, esperamos que outros juízes decidam de forma coerente e que os órgãos públicos abandonem essa discriminação”, contou Solla.

No texto, a juíza Hineuma Hage afirmou ser “um contrassenso absurdo o governo federal utilizar recursos públicos em programas de crescimento, incentivando a formação em cursos de Tecnologia e Licenciatura, e, através da sua administração indireta (o Grupo Petrobras) discriminar o acesso desses profissionais em seu quadro funcional”. A ação teve como foco principal a afirmação do edital de que “não serão aceitos tecnólogos e licenciados”. “A partir de agora, a Petrobras está proibida de colocar essa restrição. A juíza não anulou o concurso para não prejudicar os que concorreram. Preferiu multar. Por isso o dinheiro da punição vai ser depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, explicou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Tecnólogos, Jorge Guaracy, o equívoco da estatal decorre de uma cultura de bacharéis que condena que uma formação mais curta e a tacha de insuficiente. “Foi importante o TRT ter considerado o dano moral injustamente causado a uma coletividade de trabalhadores”, destacou. Ele assinalou, também, que o papel do tecnólogo é importante, na medida em que ele atua no processo produtivo, efetivando a inovação tecnológica. “Não há conflito entre profissões. O olhar do engenheiro é outro. Ele vê o todo. O tecnólogo vê o particular”, justificou Guaracy.

Informações oficiais

A oferta de cursos de graduação tecnológica tem crescido nos últimos anos, nas redes públicas e privadas, conforme o Censo do Ensino Superior, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC). No caso específico dos Institutos Federais, passou-se de 38 mil matrículas, em 2010, para 70.700 matrículas, em 2013, um crescimento da ordem de 86%. “Hoje, das mais de 166 mil matrículas de graduação existentes nos Institutos Federais, 26% são em cursos de bacharelado, 33% em licenciaturas e 41% em graduações tecnológicas”, afirmou a nota.

Também por meio de nota, a Petrobras divulgou laconicamente que “não irá comentar o assunto”. A Casa da Moeda negou as informações do Sindtecno. Segundo a assessoria de imprensa, o último concurso da CMB, cuja vigência vai até 26 de março, aconteceu em 2012 e os cursos de tecnólogos foram claramente aceitos, de acordo com o edital: “Serão aceitos diplomas e certificados de outros cursos superiores de tecnologia, com denominações distintas, desde que constem na Tabela de Convergência anexa ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia e que estejam diretamente relacionadas aos cursos de graduação tecnológica requeridos para o cargo ofertado...”, apontou a nota.

A FAB, por meio da assessoria de imprensa, esclareceu que, em seus concursos, os requisitos relacionados à qualificação profissional são definidos de acordo com as necessidades para atividades específicas. “Desta forma, os editais de concursos públicos informam a exigência de curso regular de graduação de nível superior (licenciatura plena e bacharelado), quando existir tal necessidade. Quando não houver tal necessidade também serão aceitas inscrições de tecnólogos. Cabe ressaltar que a FAB segue as recomendações dos Conselhos Regionais quanto à especialização e à capacitação dos profissionais”, informou a FAB.

Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     25/02/2014

A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada em prova de redação. Mesmo com a homologação do certame, o colegiado determinou que fosse atribuída nota mínima à prova da candidata e que ela fosse alocada no final da lista de aprovados.

A candidata prestou concurso para o cargo de analista financeiro do tesouro de Santa Catarina. O tema previsto no edital para a redação era “Finanças e Orçamento Público”, e o assunto cobrado na prova foi a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reprovada na redação, a candidata impetrou mandado de segurança. Além de apontar que o tema não estava previsto no edital, uma vez que a matéria não constava, expressamente, em suas especificações, alegou ausência de apresentação da prova e seu respectivo gabarito e a não demonstração dos critérios de correção.

Perda de objeto

Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a disponibilização da prova e do gabarito de correção para a candidata, mas denegou a segurança. Em relação ao tema da redação, o TJSC entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estava compreendida em todos os subtemas propostos.

Quanto à falta de critérios objetivos na correção da prova, o pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da homologação do concurso.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, seguiu o mesmo entendimento do TJSC em relação ao tema da redação e à disponibilização da prova. O argumento da perda de objeto, entretanto, foi rechaçado. Martins destacou que a jurisprudência do STJ entende que, embora homologado o certame, permanece o interesse de agir do candidato, uma vez que permanece no mundo jurídico o ato ilegal que o excluiu do certame.

Final da fila

O relator observou ainda que a Segunda Turma do STJ já havia apreciado caso semelhante, relacionado ao mesmo edital, no qual foi reconhecida a inobservância de critérios objetivos na correção da prova de redação.

“Naquele julgamento, a solução adotada foi atribuir ao candidato a nota mínima, já que seria impossível refazer a fase de redação. Ainda, foi definido que o candidato seria alocado em nova lista de classificação sem alterar a lista original de aprovados, já que decisão em sentido contrário afetaria o direito de terceiros de boa-fé”, disse.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator para aplicar a mesma solução ao caso: atribuição de nota mínima à redação e colocação da candidata no final da lista de aprovados.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Sindicato quer o pagamento em 24h

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Jornal de Brasília     -     25/02/2014

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede para que os supersalários do Senado sejam pagos em 24 horas. 

A medida ocorre após o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recorrer da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou às Casas do Congresso que voltassem a pagar salários superiores a R$ 29,4 mil, que é o teto do funcionalismo público. Logo após tomar conhecimento da decisão, Renan Calheiros classificou como "absurda a liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.