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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Planejamento já concluiu redução de mais de 3.200 funções e cargos comissionados

BSPF     -     26/10/2016



Medida vai gerar economia de R$ 176,2 milhões anuais aos cofres públicos


Com o objetivo de racionalizar a atual estrutura de pessoal do Poder Executivo Federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão concluiu, até o momento, a redução de 3.290 cargos e funções. A medida faz parte do compromisso assumido em junho deste ano de reduzir 4.301 cargos em comissão e funções de confiança. Os cortes realizados até o dia 24 de outubro proporcionarão uma economia anual de R$ 176,2 milhões e representam 76% do total de cargos e funções a serem reduzidos, conforme determinou o Decreto nº 8.785/2016.


Estes quantitativos estão detalhados em um conjunto de 70 decretos de estrutura regimental, dos quais 39 já se encontram publicados, e outros 31 estão em fase de tramitação. Ao final da reforma administrativa, a previsão é que a economia alcance a ordem de...



Governo federal anuncia economia de R$ 176 milhões com o corte de 3,2 mil cargos

Jornal Extra     -     26/10/2016




O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou que o governo federal já implementou o corte de 3.290 cargos comissionados na administração. A extinção das vagas vai gerar, ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, economia anual de R$ 176 milhões.


A promessa do Planejamento é de, até o final deste ano, decretar o fim de 4,3 mil cargos — divididos entre funções de livre nomeação e funções gratificadas exclusivas de servidores. A economia anual prevista será de R$ 230 milhões. O valor equivale a 0,1% dos gastos com servidores ativos e inativos durante o ano.



Ainda durante o governo interino do presidente Michel Temer, o Planejamento congelou diversas vagas comissionadas. A promessa, já no primeiro semestre, era de cortar gastos com a extinção dos cargos.

Bônus de eficiência é inconstitucional


BSPF     -     25/10/2016


O bônus de eficiência que auditores e analistas da Receita Federal tentam aprovar no Congresso, por meio do projeto (PL 5.864/16) que reajusta salários e reestrutura as duas principais carreiras do Fisco, é inconstitucional e poderá acarretar, além de uma indústria de multas, renúncia fiscal e prejuízos significativos aos cofres da União. O alerta é dos próprios auditores da coordenação da Frente Nacional pela Aprovação das Emendas 141 ou 163 do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR/PB, relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta. Segundo cálculos de analistas do mercado, apenas as cinco parcelas do bônus, esse ano a partir de agosto, teria impacto financeiro de R$ 6,5 bilhões.


A divisão dentro da carreira é antiga. O auditor Luiz Carlos Alves, do Rio de Janeiro, embora ainda na ativa, é ligado à Associação Nacional dos Auditores (a maior parte aposentados). Ele foi contra a decisão da diretoria do Sindicato Nacional (Sindifisco) de abrir mão do subsídio (forma de pagamento que não permite penduricalhos), para retornar à metodologia de vencimento básico (VB), apenas para incluir o bônus. No ano passado, disse, com um margem apertada de votação, a categoria acabou aprovando o benefício – previso para ser de R$ 3 mil mensais, em cinco parcelas a partir de agosto. Mas até agora ninguém recebeu porque o projeto está emperrado na Câmara dos Deputados.


O bônus, segundo Alves, contraria a Lei 9.784/99, que determina que servidor público é impedido de atuar em processo administrativo caso tenha interesse direto ou indireto na matéria. Ele vai hoje apresentar no Congresso um alerta à sociedade, avisando que o produto da arrecadação das multas e leilões, que compõem a maior parte do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscaliza (Fundaf), são destinados por lei ao reaparelhamento da Receita. “E o desvio do montante para pagamento do bônus implicará em prejuízo ao custeio da máquina arrecadadora”. Lembrou também que o bônus fere o princípio da impessoalidade e está sendo questionado pelo Ministério Público Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF).


Alves não apresentou cálculos, mas apontou várias irregularidades no PL 5.864. A principal delas é porque o texto não prevê a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória do bônus. “Uma renúncia fiscal séria. Além disso, o bônus não será pago sobre férias ou 13º salário, suprimindo direitos previstos na Constituição Federal”, reforçou. Para ele, há uma tentativa de instituir um prêmio para a eficiência, como se a Receita tivesse baixíssima produtividade. “Desde 2009, todas as nossas metas foram superadas”, garantiu. Alves destacou que todos esses vícios levarão à judicialização do crédito tributário e à perda de credibilidade da Receita e das autoridades tributárias e aduaneiras.


A auditora Tânia Nogueira, de São Paulo, reforçou que, a forma de remuneração por VB é um retrocesso. “Se o subsídio não fosse bom, outras carreiras, como advogados da União, delegados da Polícia Federal ou procuradores da República já o teriam abandonado. Por isso nós vamos hoje pedir o apoio dos parlamentares para as emendas”, destacou. A emenda 141, apresentada ou substitutivo do relator, pede a aprovação do projeto original que foi assinado pela categoria, na mesa de negociação do Ministério do Planejamento, no início do ano. E a 163, além de corroborar o que pede a 141, reforça a necessidade abrir mão do bônus e retornar ao subsídio.



Fonte: Blog do Servidor

Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos


Agência Brasil     -     25/10/2016


Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados.


Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.


Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.


Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.


Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.



O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

Ministério da Indústria regulamenta o teletrabalho para seus servidores


Canal Aberto Brasil     -     25/10/2016

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços instituiu a experiência piloto do teletrabalho no âmbito do órgão. A iniciativa já está sendo adotada por outros órgãos da Administração Pública como o Ministério da Justiça e o próprio poder judiciário, com regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ.


Conforme explica o Conselho Nacional de Justiça, a modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.


No âmbito do Ministério da Indústria, a medida foi adotada por meio da Portaria nº 304/2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro. A norma destaca que a realização do Teletrabalho será avaliada em três etapas: elaboração do Plano de Trabalho a ser submetido pelo dirigente da Unidade; análise e homologação do Plano de Trabalho pelo Comitê de Avaliação do Teletrabalho – CAT; e autorização para implantação do Teletrabalho pelo Secretário-Executivo.


Na realização do teletrabalho, cabe ao servidor providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias e compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas; consultar diariamente o sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, seja ele o correio eletrônico institucional ou qualquer outra forma de comunicação adotada oficialmente pela Unidade em seu Plano de Trabalho; informar ao chefe imediato, por meio do sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, cumprir os prazos legais para a produção de manifestações, dentre outras medidas.


O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca a iniciativa. “o teletrabalho representa mais um mecanismos de ampliação da produtividade do setor público. Ferramentas que aperfeiçoem a prestação de serviços públicos estão sempre em discussão entre os gestores, buscando-se atividades que cumpram os interesses da Administração Pública de forma plena”, destaca o advogado.



Jacoby Fernandes alerta, porém, que é necessário uma fiscalização contínua e adequada da atividade desses profissionais. “Para justificar a implantação do sistema, é preciso que o servidor apresente ganhos de produção de modo a representar uma vantagem à Administração Pública” complementa o jurista.

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Reconhecido o desvio de função das atividades de motorista com as de agente da Polícia Federal

BSPF     -     25/10/2016



A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença da 8ª Vara Federal de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo ter havido desvio de funções do requerente no exercício das atividades de motorista do Departamento de Polícia Federal com a prática de atividades relativas ao cargo de Agente da Polícia Federal.


Na sentença, o Juízo condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido de alterações funcionais inerentes ao cargo de Agente de Polícia.


O ente público, em seu recurso, alegou não ter desvio de função, já que as atribuições do cargo de motorista, no âmbito da Polícia Federal, “aludem à atividade administrativa de condução de veículo nos deslocamentos de presos e/ou de policiais federais” e ser compreensível que o autor em sua rotina tenha sido encarregado do transporte de presos e testemunhas.


O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em seu voto, destacou que o autor exerceu, de fato, atribuições típicas e exclusivas de Agente de Polícia Federal “na condução e escolta de presos, inclusive algemando-os, na atuação ostensiva como se policial fosse, tanto que usava arma quando em serviço, na apuração de fatos, de cunho investigativo, tendo, inclusive, participado de uma operação da Polícia Federal, denominada Sexto Mandamento.


Ressaltou, ainda, o magistrado que, comprovado o desvio de função de servidores públicos, é devido o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes à função desempenhada de modo a se evitar o enriquecimento indevido da Administração, sendo, contudo, incabível reenquadramento do servidor, o que afasta a pretensão autoral de alterações funcionais inerentes ao cargo de Agente da Polícia Federal.


Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.


Processo nº 0018351-75.2013.4.01.3500/GO



Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Em tempos de teto de gastos, bancada governista trama reajustar servidores

BSPF     -     25/10/2016



Pelo discurso que ostenta e pela prática que exibe, o governo Michel Temer pode ser considerado o maior opositor de si mesmo. Em movimentos simultâneos, o Planalto mobiliza sua infantaria para concluir a votação da emenda do teto dos gastos e libera seus apoiadores para aprovar um projeto que faz subir no telhado a confiança no compromisso de austeridade. A proposta concede reajustes salariais a um novo lote de servidores públicos.


Partidos do conglomerado governista esboçam um acordo para aprovar até esta quarta-feira (26), no plenário da Câmara, projeto que engorda os contracheques da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos peritos agrários do Incra, dos analistas e desenvolvedores de políticas sociais e dos servidores do velho e bom Dnit, órgão do Ministério dos Transportes que (des)cuida das rodovias federais.


O projeto traz as digitais do próprio Temer. A exemplo do que ocorreu em junho, quando a Câmara aprovou um pacote de 14 propostas com mimos salariais para 38 corporações, alega-se que o novo governo apenas avalizou reajustes que já haviam sido negociados por Dilma Rousseff. A emenda do teto, a recessão e os 12 milhões de brasileiros que a crise desempregou convertem esses avais de Temer em paradoxos perturbadores.


O grosso dos aumentos será dividido em três parcelas. Estima-se que até 2019, devem criar despesas permanentes de cerca de R$ 3,094 bilhões por ano. Se tudo correr como foi planejado, o salário de um delegado da Polícia Federal no ápice da carreira passará de R$ 22,8 mil para R$ 30,9 mil por mês.



Fonte: Blog do Josias de Souza

Adicional de periculosidade


Jornal de Brasília     -     25/10/2016


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública, a agentes penitenciários e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade. Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total.

Reajuste de salário a carreiras policiais poderá ser votado na quarta-feira

BSPF     -     25/10/2016



Anúncio foi feito durante reunião da comissão especial que analisa o projeto. Deputados se preocupam com possível incompatibilidade entre aumento e PEC do Teto de Gastos Públicos


Um acordo entre deputados da base governista poderá viabilizar a votação na quarta-feira, pelo Plenário, de projeto que reajusta os salários de policiais federais, após a análise em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos (241/16), prevista para esta terça-feira (25).


O anúncio foi feito pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR), vice-líder do governo, em reunião da comissão especial que analisa o aumento salarial a servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, peritos agrários, analistas de política sociais e carreira do Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (PL 5865/16).


A sessão da comissão para votar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) estava marcada para esta segunda-feira (24), mas foi suspensa com o início da Ordem do Dia do Plenário.


Incompatibilidade


Segundo o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que participou de encontro com o presidente Michel Temer, o acordo sinaliza interesse em buscar consenso para destravar a votação na comissão e pautar o texto no Plenário.


No entanto, alguns deputados se preocupam com uma possível incompatibilidade entre o reajuste e a proposta que limita os gastos. Segundo eles, se aprovada antes pelo Senado, a PEC inviabilizaria o aumento salarial, já que este ficaria condicionado a cortes em outras áreas, como saúde e educação


Apesar de elogiarem o acordo, os deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Lucas Vergilio (SD-GO) e Gonzaga Patriota (PSB-PE) cobraram esforço do Planalto em buscar apoio no Senado. A ideia é aprovar o aumento salarial antes da PEC 241.


“Os sinais que o governo mandou à comissão são totalmente diferentes do que ele propôs hoje. Se o acordo não for cumprido, será uma grande insatisfação para esses profissionais”, salientou Maranhão.


Emenda derrubada


Antes de a reunião da comissão ser suspensa, o relator acatou acordo para retirada de emenda que garantia à Polícia Civil do Distrito Federal ter reajuste na mesma data da Polícia Federal.


Proposta pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), a emenda dividiu os parlamentares e gerou bate-boca entre representantes sindicais da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF ouvidos em audiências públicas.


Para os contrários à inclusão, somente o governador do Distrito Federal tem competência de propor aumento para a Polícia Civil. A mudança, portanto, geraria vício de iniciativa, o que poderia prejudicar o projeto como um todo.


Já para os defensores, a emenda de Rosso assegurava apenas a isonomia entre esses profissionais em relação à data de pagamento do aumento, sem tratar de paridades de valores ou outros benefícios.


Cofres públicos


O aumento dos servidores da PF (delegados, peritos e escrivães) e da PRF será dividido em três parcelas até 2019.


Para os delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00, será de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração final, que hoje é de R$ 12.206,09, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.


Se aprovado, o reajuste das cinco carreiras terá um impacto nos cofres públicos de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões em 2019.



Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão sobre carreira da Receita Federal analisa parecer nesta manhã


Agência Câmara Notícias - 25/10/2016




A Comissão Especial sobre Carreira da Receita Federal (PL 5864/16) reúne-se hoje para discussão e votação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB).


A votação estava marcada para a última quarta-feira, mas foi adiada após pedido de vista conjunto.


A decisão foi tomada porque os parlamentares pediram mais tempo para que o relator pudesse analisar as cerca de 150 emendas apresentadas ao texto.


O projeto reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. A carreira passa a ter outro nome, benefícios como bônus de produtividade e garantias legais para o exercício da função.


Consenso


Os deputados defenderam a prorrogação do prazo alegando que é necessário um consenso sobre a matéria, ou, pelo menos, tentar diminuir as divergências na comissão.



A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 14.

Um processo por assédio moral é registrado a cada 55 horas


BSPF     -     24/10/2016


Cresce o número de casos de funcionários que sofrem maus-tratos de chefes e registram queixa. Em 2015, a CGU abriu um procedimento sobre o tema a cada 62 horas. Houve duas demissões, quatro advertências e duas destituições de cargo de confiança


Servidora do Ministério da Saúde há 27 anos, Isa Maria Araújo Lopes, 53, nunca soube o que era assédio moral até sentir na pele humilhações e tortura psicológica de dois chefes. Apesar de ser enquadrada no nível médio, ela cursou faculdade e fez pós-graduação na Universidade de Brasília (UnB) para prestar um serviço de boa qualidade. Mas era preterida pelos superiores em diversas oportunidades. Os problemas começaram em 2002. As viagens ao exterior para representar a pasta eram feitas por consultores terceirizados, ato proibido pela administração pública federal.


O nível de constrangimento chegou a tal ponto que, durante a reorganização no setor onde trabalhava, Isa foi isolada em um cubículo sem ventilação para que não tivesse acesso à equipe de trabalho. As informações sobre as rotinas da área não eram compartilhadas com a servidora para que não recebesse tarefas.


Sem entender o motivo das humilhações, ela entrou em depressão, engordou e perdeu a alegria de ir todos os dias para o ministério. Chegou a ser colocada à disposição dos Recursos Humanos, sem uma explicação razoável. “Precisei procurar um psicólogo e um psiquiatra. Tomei remédios e só não piorei porque busquei Deus. Não entendia por que passava por toda aquela situação”, relembra.


Orientada por outros colegas, passou a documentar os atos dos chefes e criou coragem para fazer uma denúncia na Ouvidoria-Geral da União (OGU), após quase cinco anos de maus-tratos. A queixa foi encaminhada ao Ministério da Saúde, que determinou a abertura de uma sindicância. Durante a apuração preliminar, ficou constatada a necessidade de ser instaurado um processo administrativo disciplinar, que ainda não foi concluído pela pasta. Paralelamente a isso, Isa decidiu, em 2008, encaminhar uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), que submeteu o caso à Justiça.


Punição


Os dois foram condenados em 2013 por assédio moral e improbidade administrativa. O juiz determinou o pagamento de multa, perda dos direitos políticos por três anos, a perda de função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais. “Hoje encorajo todas as pessoas a denunciarem se sofrem assédio moral. Atualmente, estou em um lugar que eu gosto e sou bem tratada, mas sofri demais até chegar aqui”, diz. Procurado, o Ministério da Saúde informou que o processo administrativo disciplinar já foi encerrado e, atualmente, encontra-se em fase final de construção do parecer jurídico.


Casos como o de Isa são comuns em todo o país, mas o medo de denunciar, a falta de informações sobre o tema e o desconhecimento da população sobre os danos causados pela prática dificultam a reação das vítimas. Dados inéditos obtidos pelo Correio com a Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que, entre 2014 e 2016, cresceu o número de processos administrativos instaurados para apurar os maus-tratos psicológicos no ambiente de trabalho .


Há dois anos, 90 processos foram abertos para investigar denúncias. Naquele mesmo ano, houve cinco advertências aplicadas como punição, dois servidores destituídos de funções de comissão e outros dois, suspensos. Em 2015, a quantidade de apurações cresceu 51,1% e chegou a 136 casos, o que significou uma média de um processo aberto a cada 62 horas. No ano passado, foram aplicadas quatro advertências, duas demissões efetivas de cargo, duas destituições de cargo de confiança, nove suspensões e três multas.


Aumento


Entre janeiro e setembro de 2016, 118 processos administrativos foram instaurados pela CGU sobre o tema assédio moral, uma média de um caso a cada 55 horas. Neste ano, quatro advertências foram aplicadas, três suspensões e uma multa. Além das apurações, 18 denúncias foram feitas em ouvidorias do Executivo sobre o tema assédio moral em 2015 e outras 89 até setembro de 2016. O chefe de gabinete da Corregedoria-Geral da União (CRG), Armando de Nardi Neto, explica que os dados de processos disciplinares, bem como as sanções decorrentes das apurações passaram a ser classificadas por assunto somente em 2013. A CRG e a OGU são parte da CGU.


Uma dificuldade enfrentada nas apurações é que a Lei nº 8.112 não define o assédio moral, o assédio sexual e o racismo como infrações. Apesar disso, o chefe de gabinete da CRG destaca que a norma determina penalidades para condutas específicas, as quais podem, a depender das circunstâncias, caracterizar o assédio. “Os atos que caracterizam assédio são penalizados com base no descumprimento de deveres e proibições previstas em lei. São deveres do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar com urbanidade as pessoas”, destaca.


Além disso, o artigo 132 da lei determina que a demissão de um servidor será aplicada em casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Nardi argumenta que as sanções aos atos de assédio representam uma forma eficaz de inibir a prática, uma vez que demonstram a não aceitação da prática na administração pública. “Mas entendemos que ações preventivas e de conscientização também são importantes na prevenção desse tipo de prática”, alerta.


O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, considera que o tema precisa ser amplamente debatido, já que muitos trabalhadores preferem se submeter ao assédio e manter o emprego a denunciar. Em outros casos, desconhecem que os maus-tratos são irregularidades e podem ser punidos. Para ele, o Legislativo precisa aperfeiçoar as normas existentes no país para punir quem comete o crime. “O assédio moral nunca ocorre com uma pessoa. Ele atinge toda a coletividade, ainda que direcionado a uma pessoa”, alerta.


Por Antonio Temóteo


Fonte: Correio Braziliense

Servidor aposentado custa o triplo de empregado privado


BSPF     -     24/10/2016


Gasto do Tesouro em 20 anos com funcionário da União é de R$ 3,3 milhões e com militar de R$ 4,9 milhões, além da parte recolhida equivalente à contribuição patronal


Reportagem da Folha publicada hoje traz um levantamento com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados que compara as despesas do governo com previdência social nos setores público e privado que evidencia a urgência das reformas e da contenção de gastos públicos. São valores que o governo despende para complementar um sistema que opera em déficit.


O levantamento mostra que um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos; já um funcionário público da União que se aposentar neste ano, aos 60 anos de idade e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do governo. Se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.


Esse custo existe devido a desequilíbrios históricos dos regimes de Previdência no Brasil, que têm distorções e beneficiaram grupos específicos. Esse valor extra não deveria existir em nenhum caso, porque representa um desembolso além daquilo que o governo já paga à Previdência na condição de empregador.


A reforma da Previdência pretendida pelo governo Michel Temer vai enviar ao Congresso vai criar uma regra única de aposentadoria – com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos – para funcionários públicos e privados.



Fonte: Blog Reinaldo Azevedo

Comissão aprova adicional de periculosidade a carreiras da segurança pública

Agência Câmara Notícias     -     24/10/2016



O projeto também inclui as carreiras de segurança e de policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o adicional a inativos


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública; a agentes penitenciários; e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.


Por meio de emendas, o mesmo direito foi concedido a servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema prisional.


Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza pessoal.


Carreiras de Estado


A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.


O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP).


Originalmente, o projeto previa o adicional apenas para os integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; militares e corpos de bombeiros militares.


Emendas


Sabino decidiu acolher três emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e duas apresentadas pela deputada Érika Kokay (PT-DF).


As emendas da Comissão de Segurança estendem o direito ao adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao adicional na inatividade.


Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.


Sistema prisional


Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.


Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais, psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número de terceirizados. "Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no atendimento ao preso, e também a seus familiares”, argumentou o relator.


Tramitação



A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Analistas tributários da Receita podem paralisar atividades até quarta-feira


Agência Brasil     -     24/10/2016



Mais de oito mil analistas tributários da Receita Federal prometem cruzar os braços de hoje (24) até a próxima quarta-feira (26). Segundo o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a paralisação é um protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, teria interferido na tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O projeto reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão.


De acordo com o sindicato, o relatório final do substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 pode ser votado amanhã (25), na Câmara dos Deputados. Para ao Sindireceita, a administração da Receita Federal prejudicou a tramitação do projeto e comprometeu a implementação do reajuste salarial dos servidores, definido em acordos assinados em março deste ano.


“Nas últimas semanas, a administração da Receita Federal tentou derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, com o objetivo de impor o texto original, que trouxe dispositivos que não foram negociados com o conjunto dos servidores e que contemplavam apenas os interesses do cargo a qual pertencem os administradores do órgão”, diz o sindicato.


“Se aprovada a proposta da administração da Receita Federal, será estabelecido o fim da atuação dos Analistas Tributários que hoje são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de scanners e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país”, diz o sindicato.


O que pode parar


Ainda segundo o sindicato, nos três dias de paralisação, não serão realizadas análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.


Nas unidades aduaneiras, os analistas tributários cruzarão os braços na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros, informou o Sindireceita.



Procurada pela Agência Brasil, a Receita Federal disse que não se manifesta sobre paralisações.

Comissão das carreiras da polícia pode votar hoje do projeto de reajustes

Agência Câmara Notícias     -     24/10/2016




A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para hoje a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).


A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.


Divergências


O projeto 5865/16 reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).


O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.



A reunião está prevista para as 17 horas, em plenário a definir.

Privilégio das aposentadorias está no setor público


Brasil 247     -     24/10/2016



Um servidor público aposentado custa em média o triplo de um empregado privado, revela um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados; um funcionário da União que se aposente em 2016, aos 60 anos e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do públicos; segundo o estudo, esse é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo; se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões


Um servidor público aposentado custa em média o triplo de um empregado privado, revela um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados publicado pela Folha de S.Paulo. Um funcionário da União que se aposente em 2016, aos 60 anos e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do públicos. Segundo o estudo, é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo. E mais: se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.


"No caso dos empregados da iniciativa privada, que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o valor por pessoa apresenta um desequilíbrio menor, mas ainda assim tem impacto considerável para os cofres públicos.


Um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.


Esse custo existe devido a desequilíbrios históricos dos regimes de Previdência no Brasil, que têm distorções e beneficiaram grupos específicos. Esse valor extra não deveria existir em nenhum caso, porque representa um desembolso além daquilo que o governo já paga à Previdência na condição de empregador.


"A sociedade já está pagando, por meio do empregador, a contribuição patronal. Então não era para ter de pagar mais nada depois", afirma o consultor de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim.



Esse desequilíbrio é chamado tecnicamente de deficit atuarial dos regimes de Previdência e significa que, se fosse necessário pagar hoje todos os benefícios –atuais e futuros–, não haveria recursos suficientes, e o Tesouro seria obrigado a desembolsar esse montante."

Casa da Moeda perde investimentos e servidores temem por privatização


Jornal Extra     -     23/10/2016


Depois do período de bonança, com investimentos em maquinário e pessoal, entre 2008 a 2013, a Casa da Moeda do Brasil convive, desde então, com o orçamento enxuto, a queda na demanda por serviços e, para piorar, a sinalização do governo federal de enfraquecimento da empresa, com medidas que prejudicam qualquer perspectiva de aumento das receitas.


Nos últimos meses, duas decisões do presidente Michel Temer deixaram os trabalhadores — todos celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) — em estado de alerta. A primeira tirou a exclusividade da empresa sobre a produção de papel-moeda (veja as medidas abaixo). A segunda reviu a exigência do selo de inspeção para bebidas alcoólicas fabricado ali.


— É um momento de transição. Nós prestamos serviços ao Banco Central, e o orçamento deste foi reduzido. Eu tenho o mesmo custo de anos atrás, com receita inferior. Precisamos de tempo para nos adaptar — disse Alexandre Cabral, presidente da Casa da Moeda há três meses.


Para quem depende de uma situação equilibrada da empresa, o cenário para os próximos anos não é muito animador. Segundo o Sindicato Nacional dos Moedeiros, as decisões do governo federal apontam para a desmobilização do projeto de ter uma Casa da Moeda forte.


— Temos todas as condições de entregar qualquer pedido ao governo. Esse precedente (de procurar empresas no exterior para produzir o que poderia ser feito aqui) é perigoso. Abre um caminho para a privatização — disse Aluizio Junior, presidente do Sindicato dos Moedeiros.


Plano de demissão voluntária nos planos


Uma das alternativas da Casa da Moeda para cortar custos, nos próximos meses, pode ser a implementação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os...


Três de cada quatro juízes têm supersalário, diz jornal

Congresso em Foco     -     23/10/2016




Levantamento do Globo mostra que quase 11 mil magistrados da Justiça comum do país ultrapassaram o teto do funcionalismo público previsto pela Constituição, que hoje é de R$ 33,7 mil. Em média, cada um deles recebeu R$ 39,2 mil nas últimas folhas de pagamento


Levantamento do jornal O Globo revela que três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, os chamados supersalários, conforme as últimas folhas salariais dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. De acordo com a reportagem, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram vencimentos maiores do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor, pela Constituição, deveria ser o teto do funcionalismo público, já incluídas aí “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Em média, cada magistrado recebeu R$ 39,2 mil, conforme a pesquisa.


Para escapar do teto constitucional, tribunais pagam aos magistrados “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, em decisões respaldadas pelo próprio Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No STJ, mostram os repórteres Eduardo Bresciani e André de Souza, 17 dos 31 ministros recebem mais que os seus colegas do Supremo, graças a indenizações como auxílio-moradia e ajuda de custo.


Nos tribunais de Justiça de Distrito Federal, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE), mais de 99% dos magistrados recebem vencimentos acima do teto do funcionalismo.


Teto dobrado


O levantamento do Globo identificou dezenas de casos de magistrados que ultrapassaram R$ 70 mil em vencimentos (mais que o dobro do teto) e até um desembargador, em Rondônia, que ganhou R$ 111.132,44, ao acumular gratificações, licença não gozada convertida em salário extra, e pagamentos retroativos de auxílio-moradia.


Segundo a reportagem, apenas 51 dos 1.671 desembargadores do Brasil receberam nas folhas analisadas remunerações abaixo do teto. A média dos vencimentos dos desembargadores foi de R$ 46,6 mil.


Reajustes e Congresso


As duas principais entidades que representam a magistratura, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendem a legalidade das gratificações e outros benefícios que fazem, na prática, o teto estourar. Segundo as associações, as verbas extras não violam a Constituição e decorrem da falta de reajustes anuais, também previstos constitucionalmente.


A revelação da existência de supersalários na Justiça do Paraná resultou na abertura de 48 processos criminais contra jornalistas da Gazeta do Povo, de Curitiba, que fizeram reportagem sobre o assunto. Graças a uma liminar da ministra Rosa Weber, do STF, as ações foram suspensas até que a corte analise o caso. Situação semelhante enfrentou o Congresso em Foco, quando divulgou a relação de mais de 400 servidores do Senado que ganhavam acima do teto constitucional. Mais de 50 ações foram movidas por funcionários da Casa contra o site, alegando que sua privacidade havia sido violada. O argumento deles foi rejeitado pela Justiça. Prevaleceu a tese de que o salário do servidor é público.




Corrida por aposentadorias impacta gastos da União

BSPF     -     23/10/2016



De janeiro a julho deste ano, o volume de pedidos de aposentadoria disparou comparado com os últimos anos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, somente no primeiro semestre, foram 33.200 novos requerimentos, aumento de 80% se comparado com os 12 meses de 2015. 


Essa corrida aconteceu em função das previsões de mudanças na Previdência com a reforma. Segundo o economista Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, o maior número de aposentados resultará num gasto extra de R$ 2,7 bilhões, em 2016.



Fonte: Jornal Extra

Seguranças do Senado viraram "polícia" após Sarney e Renan

BSPF     -     22/10/2016



Segurança ganhou até serviço de investigação, vigilância e captura


Alvo de ação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, 21, a Polícia Legislativa do Senado cresceu na estrutura organizacional do órgão ao longo das décadas e hoje é coordenada diretamente pela Presidência da Casa. Os limites de atuação do órgão são questionados pelo Ministério Público e já causaram desentendimentos anteriores com a PF.


A previsão de uma polícia legislativa para o Senado e outra para a Câmara dos Deputados está na Constituição, assim como Assembleias Legislativas também podem ter sua própria polícia. A função principal do órgão é garantir a segurança dos parlamentares e das dependências dos prédios legislativos, mas no Senado essas atribuições foram expandidas por meio de normas editadas pela Mesa Diretora.


Criada em 1950 como um Serviço de Segurança, a Polícia Legislativa do Senado ganhou caráter de Secretaria em 2002, durante o mandato do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) na presidência da Casa. Mas foi durante a gestão de José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), que a Secretaria de Polícia se especializou, ganhando outros departamentos que vão além da segurança do patrimônio do prédio. A Subsecretaria de Polícia Judiciária, por exemplo, possui serviço de investigação, vigilância e captura.


Atuação fora do Senado


A nova estrutura expandiu o trabalho dos policiais. Atualmente, a Secretaria de Polícia conta com 162 funcionários concursados e um trabalho de segurança que vai além dos plenários e comissões, operando diretamente em endereços indicados como base pelos senadores.


De acordo com uma resolução expedida pela Mesa Diretora do Senado, a Polícia Legislativa deve prover a segurança do presidente da Casa, em qualquer território nacional e do exterior, e dos demais senadores nas dependências "sob responsabilidade do Senado". De acordo com a assessoria técnica da Casa, residências e escritórios listados pelos senadores no Distrito Federal e nos Estados fazem parte da área de cobertura da Polícia Legislativa.


Essa expansão de atuação foi alvo de críticas do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) durante a ação policial dessa sexta-feira e já causou outros desentendimentos. A Procuradoria da República no Distrito Federal informou que a ação policial no Senado ocorreu após informações de que o órgão usou a estrutura da Polícia Legislativa para fazer varreduras e descobrir escutas autorizadas pela Justiça em residências ligadas a parlamentares investigados.


Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu que as varreduras estão de acordo com as normativas da Casa e que atingem apenas escutas não autorizadas, reiterando a legalidade de atuação da polícia em endereços em outros Estados. Mas a PGR no DF alega que as chamadas "Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT)" são prevista na norma do Senado apenas nas dependências da Casa.


Histórico de interferências


Não é a primeira vez que Polícia Federal e Polícia Legislativa se confrontam. Em 2006, a Polícia do Senado foi acusada de sabotar a Operação Mão-de-Obra, que investigava fraudes de contratos de terceirização milionários no Senado.


Na época, o Ministério Público denunciou uma possível intervenção do Senado para retirar documentos e câmeras de vigilância de dentro das dependências do prédio. O presidente do Senado na época já era Renan Calheiros.


A Polícia Legislativa do Senado é vinculada administrativamente à Diretoria-Geral, mas é gerida operacionalmente pela Mesa Diretora do Senado, coordenada pelos senadores nos cargos de presidente, vice e secretários.



Fonte: Diário do Poder ((Estadão Conteúdo) 

Greve de auditores faz Carf suspender julgamentos em turmas ordinárias


BSPF     -     22/10/2016


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta sexta-feira (21/10) que estão suspensas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção, previstas para a próxima semana (25 a 27/10). Já na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o funcionamento será normal.


A medida foi adotada depois de uma operação padrão ser deflagrada por parte dos conselheiros que representam o fisco, aderindo a movimento de auditores fiscais da Receita Federal. A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável.


O protesto impactou nesta semana o trabalho das turmas da 2ª Seção. As sessões foram promovidas oficialmente, mas pedidos de vista interromperam as análises. Por isso, o Carf resolveu suspender as próximas sessões para evitar gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “diante do cenário de não funcionamento efetivo das sessões de julgamento do órgão, evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”.


Inicialmente favoráveis ao Projeto de Lei 5.864/2016, auditores fiscais reclamam de que o relator do texto, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou relatório mudando a redação original e equiparando os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita, de acordo com o Sindifisco Nacional.



Fonte: Consultor Jurídico

Semana do Servidor: AGU premia destaques das carreiras e promove atividades

BSPF     - 22/10/2016



O Dia do Servidor está se aproximando. E para comemorar o 28 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) preparou diversas atividades durante a semana para homenagear e valorizar os seus integrantes.


Uma das mais aguardadas é a solenidade de premiação dos servidores por desempenho funcional, que ocorrerá na próxima segunda-feira (24/10), na Escola da AGU. Serão 52 homenageados de diferentes órgãos e departamentos da instituição.


Na mesma cerimônia, ocorrerá a entrega dos Jubileus de Prata e de Bronze. A homenagem é prestada aos funcionários que possuem, respectivamente, 25 e 10 anos de serviço público. Serão entregues 23 Jubileus de Prata e 326 de Bronze.


A AGU também colocará à disposição dos funcionários serviços de cortes de cabelo masculino, design de sobrancelha, limpeza dental, oficina de automaquiagem e teste de bioimpedância, tudo gratuito. As atividades, que foram organizadas pelo Programa AGU Mais Vida, ocorrerão nos dois edifícios-sede da AGU em Brasília. Além de cuidar da saúde e do bem-estar, o servidor também poderá degustar opções gastronômicas, já que as duas sedes receberão encontros de food trucks no período.


Além de Brasília, outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais também terão atividades para os funcionários da instituição.



Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU