Ex-Empregado Celetista De Sociedade De Economia Mista Extinta Não Pode Reingressar No Serviço Público Como Estatutário

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

BSPF     -     18/09/2019

Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno ao serviço do anistiado reintegrado ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um anistiado da extinta Siderurgia Brasileira S/A (Siderbrás), anteriormente ocupante de cargo celetista, para retornar ao serviço público como servidor estatutário.

O autor alegou violação ao art. 39 e ao art. 19 do Ato das Disposições Transitórias, ambos da Constituição Federal, e também ao art. 243 da Lei nº 8.112/90 e a garantia da mudança do regime celetista para o estatutário, que teria ficado inviabilizada pela sua demissão.

Segundo os autos, o requerente fora admitido em 20/02/1978 como empregado da Siderbrás, cuja natureza jurídica era de sociedade de economia mista (art. 1º da Lei nº 5.919/73) e demitido em 12/06/1990.

O relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, ressaltou que “uma vez que o autor era empregado celetista de sociedade de economia mista extinta, não sendo abrangido pela estabilidade do art. 19 do ADCT ou pela disposição do art. 243 da Lei nº 8.112/90, não pode prosperar seu pedido de ingresso no serviço público federal segundo o regime jurídico estatutário”.

De acordo com o magistrado, não há inconstitucionalidade na admissão de dois regimes jurídicos no serviço público, porque tanto a que previa o regime jurídico único quanto a que admite a existência de cargos e empregos são regras constitucionais que se sucederam no tempo, e, tendo sido demitidos antes da edição da Lei nº 8.112/90, não se aplica aos empregados a transposição para regime distinto, mesmo porque o ingresso não decorreu de concurso público.

Processo: 0053573-84.2011.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Nova Lei Assegura Direito De Mãe Amamentar Filho Durante Concurso

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Agência Câmara Notícias     -     18/09/2019

Edital do concurso deverá mencionar o direito à amamentação, que será acompanhada por um fiscal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17), sem vetos, projeto do Congresso Nacional que assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora.

A Lei 13872/19 é baseada em proposta apresentada pelo ex-senador e atual deputado José Medeiros (PODE-MT).

Segundo o texto, a certidão de nascimento deverá ser apresentada antes da data da prova para comprovar a idade da criança. No dia do exame, pessoa indicada pela mãe acompanhará o bebê e permanecerá com ele em sala reservada.

A amamentação será permitida por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

Por fim, o texto determina que o edital do concurso deverá mencionar o direito à amamentação e conceder prazo para a solicitação. A nova lei somente entrará em vigor em 30 dias.

Senado Permite Cálculo “Camarada” Para Aposentadoria De Servidores Públicos

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Gazeta do Povo     -     18/09/2019

Uma mudança feita na última hora pelo relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-SP), dá aos servidores públicos da ativa uma vantagem ao calcular o benefício de aposentadoria.

A emenda acatada permite que eles se aposentem levando em conta a média aritmética simples de vantagens pecuniárias variáveis – gratificações por desempenho e/ou produtividade – dos dez anos anteriores à concessão do benefício. O texto vindo da Câmara estabelecia que o valor seria proporcional ao número de anos em que o funcionário tenha recebido a vantagem.

A sugestão foi acatada por Tasso em uma terceira versão do seu relatório, apresentada inicialmente apenas oralmente, menos de uma hora antes de a CCJ começar o processo de votação do parecer, que acabou aprovado por 18 votos a sete, em uma rápida votação. O pedido de alteração no texto foi proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líder do partido no Senado, e visou atender, principalmente, uma demanda dos auditores fiscais da Receita Federal.

"A reportagem apurou que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) pressionava, desde a Câmara dos Deputados, para evitar que fosse aplicada uma fórmula para que somente uma parte da vantagem pecuniária variável entrasse para cálculo do benefício de aposentadoria. O objetivo era garantir a computação integral do valor.

O que aconteceu foi que a proposta original, enviada pelo governo, previa que os valores das gratificações variáveis recebidas por servidores que já ingressaram no serviço público integrariam “o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à concessão do benefício de aposentadoria”.

Mas, na comissão especial da Previdência na Câmara dos Deputados, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) acabou, a pedido, mudando o texto para estabelecer que o cálculo das vantagens pecuniárias seria feito pela média aritmética simples “proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total e instituição da vantagem”.

Com isso, o cálculo deixaria de levar em conta a média simples do benefício recebido nos últimos dez anos e passaria a ser proporcional ao número de anos em que o funcionário tenha recebido a vantagem pecuniária variável. O novo cálculo faria com que o benefício de aposentadoria de muitos servidores ficasse menor, o que gerou o alerta, principalmente, entre os auditores da Receita, que costumam receber essas vantagens pecuniárias variáveis.

Tasso, então, resolveu atender o pedido e suprimiu da PEC original da reforma da Previdência o inciso que tratava dessa questão e incluiu na PEC Paralela – que começa a tramitar no Senado – o cálculo mais vantajoso.

O que são as vantagens pecuniárias variáveis?

Essas vantagens são um benefício que o servidor recebe a mais todo mês ao atingir indicadores de produtividade e...

Leia a íntegra em Senado permite cálculo “camarada” para aposentadoria de servidores públicos

Comissão Da MP Do Coaf Aprova Plano De Trabalho

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Jornal do Senado     -     18/09/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 893/2019 se reuniu ontem para debater e votar o plano de trabalho proposto pelo relator, o deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP 893 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central.

Segundo o plano aprovado, serão três audiências públicas e convidados representantes do Ministério Público Federal; da Receita Federal; do Banco Central; o economista Afonso Pastore; os ex- presidentes do Coaf Roberto Leonel e Antonio Gustavo Rodrigues; o presidente da UIF, Ricardo Liáo; os ex-ministros Maílson da Nóbrega e Nelson Machado; o diretor de Compliance da Febraban, Rubens Sardenberg, e o diretor da Comissão de Prevenção a Fraudes da Febraban, AdrianoVolpini.

As audiências públicas foram marcadas para 24 de setembro, 25 de setembro e 1º de outubro. — Acho que o objetivo de todos nós é que o Coaf continue forte, que ele funcione, que não tenha nenhum tipo de espetáculo para a mídia, mas que consiga combater a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas, o contrabando de armas, o financiamento internacional do terrorismo e outras ilicitudes — declarou o deputado Reinhold Stephanes Junior.

Avança Relatório De MP Que Muda Órgãos Da Presidência Da República

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Jornal do Senado     -     18/09/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 886/2019 aprovou ontem o relatório preliminar sobre o texto, que altera a estrutura da Presidência da República. A MP agora vai à votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Entre outras mudanças, a MP 886/2019 transfere da Secretaria de Governo para a Casa Civil o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e altera o organograma da Casa Civil, que terá uma única secretaria para se relacionar com Câmara e Senado.

Antes, havia duas estruturas. O projeto de lei de conversão apresentado por Marcos Rogério (DEM-RO) retirou da MP dispositivo que confirmava a vinculação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, porque a MP 893/2019, posterior, transferiu o Coaf para o Banco Central. — Estamos retirando da MP 886 para que não haja tramitação injurídica, posto que norma posterior já modifica todo o objeto tratado na MP — explicou.

Dnit

O relator também acatou emenda de Davi Alcolumbre para que os indicados ao cargo de diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) voltem a ser sabatinados pelo Senado.

Maia Promete Priorizar A Reforma Administrativa

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

BSPF     -     17/09/2019

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, guindou a reforma administrativa ao patamar de prioridade do Congresso. Declarou que a reforma do sistema tributário, já em andamento, não terá grande serventia se não for acompanhada de uma racionalização das despesas públicas. "As pessoas parecem que não compreenderam que vai ter que ter uma reorganização nas despesas públicas", disse Maia. "Não há retorno para a sociedade. É um problema estrutural da economia brasileira, de falta de produtividade, de serviços públicos ineficientes e caros."

Para Maia, a irracionalidade administrativa do Estado brasileiro é um fenômeno que afugenta os investidores privados. A opção de Maia pela austeridade orna com a realidade do Tesouro Nacional, submetido a uma penúria sem precedentes. Destoa, porém, do comportamento exibido pela Câmara ao aprovar, dias atrás, o projeto que modifica as regras eleitorais e partidárias. Prestes a ser referendada pelo Senado, a proposta flexibiliza o uso de verba pública por políticos e partidos. Pior: cria dificuldades para a fiscalização da Justiça Eleitoral.

Muito pior: abre o caminho para a elevação do fundo eleitoral em 2020 de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões. Na barafunda fiscal que paralisa e atordoa o governo, os bilhões que os parlamentares desejam arrastar para o fundo eleitoral representam apenas alguns asteriscos. 

Mas espanta a desfaçatez com que os deputados insistem em tratar verba pública como se fosse dinheiro grátis.

Fonte: Blog do Josias

Economia, Saúde E Educação Lideram Pedidos De Aposentadoria De Servidores

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

BSPF     -     17/09/2019

Até julho, 24 mil servidores federais se aposentaram

Reforma da Previdência impulsiona pedidos

A reforma da Previdência em tramitação no Congresso levou a uma debandada de servidores federais em 2019. Foram 24 mil aposentadorias somente até julho, número que já supera o total computado ao longo de todo o ano passado, quando 18 mil se aposentaram.

Em 2017, o medo da reforma também se refletiu em aumento no número de pedidos (foram 22 mil aposentadorias). Mas o pico registrado neste ano é ainda maior.

O ministério que lidera o desfalque é o da Economia, com 7.730 funcionários do órgão que pediram aposentadoria neste ano, número que representa 32,17% do total computado. Saúde, com 6.223 pedidos, e Educação, com 5.135, estão logo atrás.

Entre as regiões, o Sudeste lidera a debandada dos servidores, sendo responsável por 35,3% dos que solicitaram o benefício. Em seguida, vem o Nordeste, com 27%.

A reforma da Previdência já foi aprovada na Câmara em agosto e agora está sendo analisada no Senado. A expectativa é de que a proposta, considerada prioridade pelo governo, seja votada em 1º turno no plenário em 24 de setembro e possa ser promulgada na primeira quinzena de outubro.

Fonte: Poder 360

"Salário De Servidor Público É “Miserê”? Oito Fatos Sobre O Funcionalismo No Brasil"

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

Gazeta do Povo     -     17/09/2019

"A queixa do procurador mineiro Leonardo Azeredo dos Santos – que chamou seu salário mensal de R$ 24 mil de “miserê” – fez ressurgir o debate sobre a remuneração do funcionalismo público no Brasil. Em julho, o ministro-chefe do GSI, Augusto Heleno, também havia definido uma “vergonha” seu salário líquido de general de R$ 19 mil.

A lamentação sobre os supostos baixos salários dos servidores públicos, contudo, vai de encontro à realidade revelada por várias pesquisas. Os funcionários brasileiros não só ganham, em média, mais que os empregados do setor privado, como estão entre os mais bem pagos do mundo, recebendo inclusive mais que seus análogos em países desenvolvidos, segundo o estudo do Banco Mundial “Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil”.

O Brasil gasta um alto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) com os salários públicos, mas tem um número de servidores per capita menor que outros países como EUA, França e Alemanha. O motivo dos altos salários remonta à década de 1960, quando o governo precisou atrair profissionais qualificados de Rio de Janeiro para a nova capital, Brasília.

Em 2015, os salários públicos consumiram 13,1% do PIB brasileiro, superando Portugal e França, que registravam massas salariais mais altas que a do Brasil há uma década. Na Austrália e nos Estados Unidos, a massa salarial equivale a cerca de 9% do PIB. No Chile, a 6,4%."

"Estudo do Banco Mundial realizado em 2017 mostra que a média salarial dos servidores públicos é de R$ 44 mil por ano, 70% a mais que no setor privado, onde a média é de R$ 26 mil, e quase o triplo do que recebem os trabalhadores informais (R$ 16 mil).

Para os profissionais financeiros (por exemplo, analistas do Banco Central ou do Ministério da Fazenda), os salários iniciais são duas ou"...

Leia a íntegra em "Salário de servidor público é “miserê”? Oito fatos sobre o funcionalismo no Brasil"

Advogados Públicos Querem 60 Dias De Férias Por Ano

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

O Antagonista     -     17/09/2019

Os advogados da União, que já ganham honorários além do salário por causas que ganham na Justiça, agora também querem 60 dias de férias por ano.

A Anauni, uma das associações da classe, questionou no STF a lei que prevê 30 dias, sob o argumento de que ela deve ter o mesmo período de descanso anual de juízes e procuradores.

Há outras ações, ainda não pautadas, para dobrar as férias de procuradores da Fazenda e procuradores federais, outras carreiras da AGU.

Mesários Poderão Ter Isenção De Taxa De Inscrição Em Concurso Público

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

BSPF     -     17/09/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. O PL 4.661/2019 aguarda a designação do relator na comissão.

A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado e para admissão de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

“Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, justifica o senador Veneziano.

Caso aprovada na CCJ, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

O Código Eleitoral Brasileiro prevê a relevância do serviço de mesário determinando que o servidor público, em caso de promoção, que tiver exercido a função de mesário, tenha preferência quando houver empate nos critérios previstos em lei. Além disso, concede dispensa do trabalho aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

Fonte: Agência Senado

Senador Defende O Limite Remuneratório De Servidores

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

BSPF     -     17/09/2019

Senador informou que, caso o teto remuneratório abarcasse adicionais recebidos pelos servidores, como o auxílio moradia, economia poderia chegar a R$ 2,3 bilhões

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu nesta segunda-feira (16), em Plenário, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, coloque em votação o Projeto de Lei (PL) 674/2019 que regulamenta o limite remuneratório dos servidores e membros dos três Poderes, nos níveis Federal, Estadual e Municipal.

Pela proposta, nenhum servidor poderá ganhar mais que o teto de R$ 39,2 mil (remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal), incluindo vencimentos, abonos, subsídios, soldos, salários, verbas de representação, auxílios, prêmios, gratificações e outras parcelas. O parlamentar ressaltou que o Senado, inclusive, já havia aprovado matéria semelhante (PLS 449/2016) que, está apensada ao PL 674/2019.

— Somente com as mudanças que estamos sugerindo no sistema de pagamento do auxílio-moradia poderíamos gerar uma economia anual de até R$ 1,6 bilhão para os cofres públicos. [...] Se somarmos outras verbas extras que vamos submeter ao teto de gastos, como jetons, bônus, honorários de sucumbência, entre outros penduricalhos, esse valor supera R$ 2,3 bilhões — informou Heinze com base em cálculos da Consultoria de Orçamento.

Fonte: Agência Senado

Governo Testa Clube De Descontos Para Servidores

 Segunda-Feira, Setembro 16, 2019

BSPF     -     16/09/2019

Sobre as reclamações de servidores contra o clube de descontos criado pela União, em agosto, Ana Carolina Dal Ben, afirma que a administração pública não passará dados sigilosos dos funcionários e que quem não se sentir seguro – ou tiver proteção constitucional de sigilo – não deve aderir.

Os servidores das áreas de segurança, fiscalização e controle afirmam que suas informações pessoais correm risco. Falam que a medida acarretará custo maior para eles, porque clubes de vantagens exigem um percentual mensal de desembolso das entidades de classe. Se o clube vai sair de graça para o governo, a empresa não vai ter interesse em dar qualquer benefício.

O servidor é inteligente. Está sempre comparando preços entre os clubes de desconto. Se um não oferecer desconto, ele vai parar de usar, fazer reclamações e eventualmente causar um descredenciamento. O clube de descontos é um benefício a mais. Conversamos com vários órgãos, de outros estados e municípios e de outros Poderes. Quando visitamos os seus sites, vimos que eles não tinham a pujança que precisa um governo com pessoas espalhadas nos 27 estados do Brasil. Pensamos em fazer um teste com o mercado sobre o interesse nesse público que tem estabilidade e bom salário, mas de forma que o governo não pague nada. Por isso, pensamos no chamamento público. Todas as empresas que atender os mínimos critérios e não deixar ninguém desassistido, vamos credenciar e divulgar. Não tem um vencedor. Isso é um ponto bastante importante.

Será o governo a repassar os dados do servidor para os clubes de descontos?

No edital, o governo esclarece que não vai fornecer nenhum dado ou enviar oferta ao servidor. Somente divulgará as credenciadas nas redes. No Portal do Servidor, vai ser criada uma abinha “clubes de descontos”, com a lista dos credenciados. O servidor vai pesquisar e escolher. Na hora de se cadastrar, ele espontaneamente passa suas informações, como faria para aderir a qualquer clube de descontos ou uma compra online. E como essa empresa vai homologar o cadastro dele? Hoje tem lá no Portal da Transparência uma aplicação, onde se escreve o número do CPF – mesmo não sendo servidor público -, que vai dizer se ele consta ou não na base. Nós não fornecemos nenhum dado exclusivo para essas empresas.

Esse grupo de servidores diz que o edital não tem critérios específicos sobre o tratamento diferenciado a eles. E que não está claro como ficarão depois os dados, se uma empresa resolve se descredenciar ou o governo a dispense. Afirmam que tem muita ponta solta nesse mercado de cerca de R$ 350 bilhões (tamanho da folha).

Hoje toda e qualquer empresa se submete à Lei de Proteção de Dados. Pode ser punida se fizer qualquer coisa com os dados do servidor. Estamos fazendo uma experiência, para ver se essa foi uma estratégia acertada, ou não. Quanto aos órgãos que já ofereciam vantagens, entendemos que são serviços diferentes, não concorrentes. Uma coisa não deixa de existir por causa da outra. É uma iniciativa isolada.

Pela forma como foi alinhavado o edital, dizem, somente cinco empresas têm condições de participar.

Para se credenciar, não tem problema nenhum. A empresa que tenha somente uma especialização, até 3 de outubro, pode procurar por outros parceiros. Só há um critério, que é a capilaridade nacional nas categorias de saúde, viagem e educação. O público de servidor é heterogêneo. Afinal são 1,2 milhão (entre ativos, aposentados e pensionistas) de pessoas passíveis de acessar o clube. A empresa tem que ter pelo menos um parceiro em duas delas. Quanto mais parceiros melhor, já que o interesse da empresa é trazer fluxo do seu clube. Eu penso que os critérios hoje são fáceis de ser atendidos. Com a tecnologia, basta que venda online no Brasil inteiro e entregue. Não é uma barreira para empresas menores.

Quais foram os critérios desse chamamento público?

Nessa primeira fase, as empresas comprovam a idoneidade. Apresentam documentação do seu correto cumprimento com as obrigações legais, fiscais e trabalhistas. O segundo ponto é o atendimento de um nível mínimo de qualidade de serviços. Ter capilaridade é comprovar dois parceiros em duas das categorias – integral ou parcial. Quem atende integralmente tem mais de 200 parceiros comprovados. Quem atende parcialmente tem entre 100 e 200. Ou seja, para estar elegível tem que ter no mínimo 100 parceiros. O terceiro critério é a plataforma tecnológica. A intermediação tem que se dar por web ou mobile que suporte o acesso de pelo menos 127 mil pessoas (10% de 1,270 milhão). No parcial, a empresa tem que se comprometer, em três ou quatro meses depois de credenciada, a se ajustar para que atenda totalmente aquele critério.

É possível que o clube que não ofereça o desconto venha a ser descredenciado? Vai haver controle da União, do ministério? Se a empresa não fizer o que prometeu, tem previsão de substituição?

Não deliberamos no edital sobre como as empresas vão se remunerar, ou qual será o modelo de negócios. Também não está previsto controle ou fiscalização. Vamos ter pesquisas de satisfação com servidores, nas redes de comunicação internas, e aí eventualmente pode haver o descredenciamento. No credenciamento, nenhuma empresa é substituída. Se for descredenciada, ela caiu fora e fim. A gente vai abrir eventualmente um novo edital para ver se mais empresas querem participar.

Fonte: Blog do Servidor

Capacitação E Desenvolvimento De Servidores Públicos

 Sexta-Feira, Setembro 13, 2019

BSPF     -     13/09/2019

Economia regulamenta critérios para a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

Instrução Normativa detalha procedimentos e critérios para ações que impactam cerca de 620 mil servidores

Os critérios para a implantação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) – um conjunto de instrumentos e ações que impactam cerca de 620 mil servidores federais – foram definidos pelo Ministério da Economia (ME), nesta quinta-feira (12/9).

A Instrução Normativa nº 201, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME), detalha os procedimentos a serem seguidos pelos técnicos dos órgãos federais em relação às ações de desenvolvimento dos servidores nas competências necessárias à busca da excelência na administração pública. O objetivo é tornar o processo mais justo, transparente e com foco no planejamento. A PNDP foi atualizada no final de agosto pelo Decreto nº 9.991/2019.

Entre as mudanças está o estabelecimento de processo seletivo para pós-graduações stricto sensu. “Este novo critério foi definido para ampliar as oportunidades de acesso dos servidores às ações de desenvolvimento, de forma mais clara e equânime”, explica a diretora do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas (Desen), Flavia Goulart.

Outro novo critério importante é a transparência das informações. Todas as ações e os custos da qualificação dos servidores devem ser divulgadas pelos órgãos em seus portais na internet.

E, anualmente, os órgãos deverão elaborar um Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), em que será registrado a necessidade de desenvolvimento dos servidores que devem ser relacionadas com as estratégias dos órgãos. Com isso, se pretende garantir a utilização racional dos recursos públicos.

“É importante que os órgãos consultem os servidores e as unidades onde eles estão lotados antes de preencherem o PDP, de forma a manter a fidedignidade do processo”, complementa a diretora. Em 2019, excepcionalmente, o prazo para o envio deste plano é 15 de outubro.

Afastamentos

Os afastamentos de servidores para as ações de desenvolvimento não mudaram com a nova PNDP, uma vez que estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990.

Alguns critérios de concessão, no entanto, foram atualizados pela SGP/ME como, por exemplo, o Treinamento Regularmente Instituído. Conforme a IN, esses afastamentos devem ter um intervalo de, no mínimo, 60 dias para um novo afastamento.

A norma prevê o mesmo período de intervalo também para a Licença Capacitação, quando houver parcelamento em até seis vezes. Vale destacar, também, que as ações de desenvolvimento, que justificam o afastamento, devem ser incluídas no PDP.

Fonte: Ministério da Economia

Governo Federal Deve Publicar Pensões De Servidores Inativos, Decide TCU

 Sexta-Feira, Setembro 13, 2019

BSPF     -     13/09/2019

Viola o princípio da publicidade não divulgar informações sobre as despesas públicas com servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal.

Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal publique os valores pagos em pensões para servidores inativos e pensionistas dentro de 60 dias.

A decisão, desta quarta-feira (11/9), acolhe denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo. A empresa alegou que o governo restringiu a divulgação dos valores por erro de interpretação da Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a agência, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia) indicou que divulgaria as informações sobre remuneração e subsídio recebidos "apenas para os servidores públicos que estivessem na ativa".

O processo pedia ainda a nulidade do Decreto 8.777/2016, que delimitou quais dados de interesse público que deveriam ser prioritariamente publicados em formato aberto, no prazo de 180 dias.

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou que o fato da divulgação dos dados sobre pensionistas não ter sido priorizada no Decreto, no prazo determinado, "não significa que tais informações não possam ser divulgadas ao cidadão".

"Não há impedimento legal à publicação dessas informações. Ademais, os Poderes Legislativo, Judiciário, o TCU, o MPU e diversos executivos estaduais, em consonância com a LAI, já divulgam, ao cidadão, dados individualizados sobre os aposentados e pensionistas, por meio de seus sítios na internet", afirmou o ministro.

Segundo o ministro, estima-se que, de 2011 a 2016, as despesas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões. "O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações", disse.

Por Fernanda Valente - repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Consultor Jurídico

Servidor Da Sucam Intoxicado Por DDT Poderá Ter Plano De Saúde

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

Agência Câmara Notícias     -     12/09/2019

A Proposta de Emenda à Constituição 101/19 obriga o governo federal a custear plano de saúde a servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas do grupo organoclorado.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, determina ainda que o plano de saúde será concedido ao cônjuge e aos dependentes do servidor enquanto vivo. A proposta é de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

O DDT era utilizado para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, leishmaniose e febre amarela. Os agentes, guardas de endemias, motoristas e condutores de lanchas da Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, sem material de proteção adequado.

O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxidade. A substância deixou de ser usada no combate a endemias em 1998. A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil pela Lei 11.936/09.

A compensação para os servidores da Sucam já foi discutida na Câmara dos Deputados em outras legislaturas. O deputado Nazif defendeu que o assunto seja analisado novamente após a constatação da alta mortalidade em faixa etária precoce dos ex-agentes da Sucam.

Segundo ele, dados levantados nos estados do Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia mostram que os óbitos ocorreram antes dos 60 anos. O pior caso é o do Pará, onde a faixa etária dos servidores falecidos é de apenas 56,7 anos. Além disso, dos que convivem com os efeitos da intoxicação, a maioria está sem assistência médica e tratamento especializado.

“Os fatos, por si só, justificam ser imperioso que o Estado conceda a esse grupo de trabalhadores o benefício pleiteado, e que possam gozar dignamente da vida, após uma importante missão da proteção de saúde do povo brasileiro”, disse Nazif.

Tramitação

A PEC 101/2019 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

TCU Decide Que Governo Terá De Divulgar Pensões De Servidores Inativos

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

BSPF     -     12/09/2019

O governo federal tem 60 dias para divulgar os valores pagos a cada 1 dos seus servidores aposentados, pensionistas e demais inativos –o que inclui militares da reserva. A decisão foi tomada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta 4ª feira (11.set.2019), após uma denúncia feita pelo portal Fiquem Sabendo. Com a decisão, passam a ser alvo de publicidade não só inativos, como também aqueles que recebem pensão de seus parentes. As informações são do portal Fique Sabendo. 

Leia aqui a íntegra da decisão.

A agência vinha tentando há meses ter acesso aos dados por meio de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia). Entretanto, a pasta restringiu a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio recebidos “apenas para os servidores públicos que estivessem na ativa” e que “não possuía posicionamento jurídico efetivo quanto à questão da publicação dessas informações para inativos”.

O portal afirma que, entre 2011 e 2016, as despesas realizadas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões.

Na decisão, o TCU entendeu que “tendo em vista o alto volume de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”.

O TCU determinou ainda a abertura dos dados ao Ministério da Economia, e que “se ainda não o fez, que adote medidas, no prazo de 60 dias, com vistas à divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, bem como dos aposentados que passaram à inatividade em data anterior a novembro de 2016, em observância ao princípio da publicidade constante do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777/2016″.

Fonte: Poder 360

Número De Contratações De Servidores Públicos É O Menor Em 12 Anos

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

Metrópoles     -     12/09/2019

Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP)

O número de servidores federais contratados no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é o menor desde 2007. Nos oito primeiros meses do ano, o funcionalismo público incorporou 40.541 pessoas. Há 12 anos, foram 31.196. Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP), plataforma do Ministério da Economia.

A tendência de menos contratações é uma das políticas de austeridade do governo para reduzir gastos e “desinchar” a máquina pública. A equipe do ministro Paulo Guedes, por exemplo, já descartou novos concursos em 2020.

A desaceleração tem ocorrido desde 2017, primeiro ano da gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Na época, 60.560 servidores foram incorporados aos quadros do governo federal, entre ministérios e autarquias. Em 2018, o índice caiu quase 6%, quando foram admitidos pouco mais de 57 mil pessoas. Em 2017, foram 60.560.

As admissões de 2019 estão concentradas nos ministérios da Educação, chefiado por Abraham Weintraub, e Saúde, liderado por Luiz Henrique Mandetta. Eles contrataram 19,2 mil e 14,8 mil servidores, respectivamente. Juntas, as pastas centralizam quase 84% das contratações.

A lista é composta, ainda, pelos ministérios da Economia (3 mil), do Meio Ambiente (1,9 mil), da Cidadania (566), da Agropecuária, Pecuária e Abastecimento (324) e do Desenvolvimento Regional (160).

No período, 17% das contratações foram para o Distrito Federal. A capital recebeu 7.029 servidores. As pastas mais contempladas foram as da Saúde (4,8 mil), da Educação (584) e da Economia (405).

Concursados vs processo seletivo

As contratações por meio de concursos públicos estão menores que as por processos seletivos. Cerca de 33,4 mil servidores foram incorporados aos quadros do funcionalismo público por processo seletivo (82,6%). As admissões por certames somam 7 mil (17,4%).

No DF, a tendência é a mesma. Na capital, os processos seletivos são responsáveis por 93,5% das contratações (6,5 mil). Os concursos representam 6,5% (457).

Série histórica

A série histórica mostra que desde 1995, ano da primeira divulgação dos dados, os anos com mais contratações foram 2010 e 2014, respectivamente. No final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram contratados 74.581 servidores. Já na gestão da ex-chefe do Palácio do Planalto Dilma Rousseff (PT) foram...

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