COMUNICADO PARA EXAME TOXICOLOGICO DDT

 

SECRETARIA DE SAÚDE – COMUNICADO 1

COMUNICADO PARA EXAME TOXICOLOGICO DDT

            Buscando atender os servidores que manusearam ou se expuseram ao DDT de forma direta e indireta, e que ainda não tem ação ajuizada do DDT, o SINDSEF comunica aos interessados, que na busca de resolver essa demanda, e viabilizar o exame toxicológico, juntamente com o Presidente Daniel Pereira, fizemos contato com o laboratório Centro de Atendimento Toxicológico Dr. Brasil em Brasília, onde pessoalmente negociamos o valor do exame ao custo de R$ 300,00 (trezentos reais), e desse valor, a diretoria executiva do SINDSEF, deliberou arcar com R$ 50,00 (cinqüenta reais), cabendo ao interessado em realizar o exame para ajuizar a ação, o custo de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), cabendo aqui esclarecer que só será ajuizada ação para os que apresentarem resultado positivo, diante do exposto solicitamos as seguintes providencias:

1 – As Coordenações municipais com apoio dos servidores da Funasa, MS e Sesai, deverão localizar os interessados (servidores da ativa, aposentados, ex-servidores) residentes nos municípios de sua jurisdição, e marcar um período de até cinco dias para que possam em um laboratório particular ou publico coletar o soro (sangue) 5 ml, onde dentro do período estipulado, deverá ser armazenada as amostras, com a devida identificação e preenchimento da ficha do exame toxicológico, inclusive relação constando os valores depositados e  enviar urgente  via sedex ao laboratório: Centro de Atendimento Toxicológico Dr. Brasil, no seguinte endereço – SCLN 103 – Bloco B – Salas 1 e 2, CEP: 70732-500 Brasília – DF. As despesas da coleta e envio das amostras deverá ser rateada entre todos.

2 – Cada interessado em fazer o exame, deverão efetuar deposito de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).  Não filiados ou outros que já tenham ação ajuizada e pretendam repetir o exame, deverão efetuar deposito de R$ 300,00 (trezentos reais), em nome de: Centro de Atendimento Toxicológico “Dr. Brasil” - Banco Itaú, Agencia nº 1528-, c/c nº 43.734-4, ou Otavio Américo Brasil - Banco do Brasil, Agencia nº 3476-2, c/c nº 280812-9, preferencialmente fazer transferência entre contas para que o deposito fique identificado;

3 – Para os filiados que depositarem R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a coordenação deverá encaminhar relação ao SINDSEF Porto Velho, para que seja depositado os R$ 50,00 (cinquenta reais) complementares;

4 – Após chegada dos resultados, os com resultados positivos deverão providenciar juntos às coordenações as documentações para ajuizamento das ações.

            Em caso de duvidas, fazer contato com Abson 92081394 ou e-mail absonpraxedes@hotmail.com.

Em 05 de abril de 2013.

Abson Praxedes – Secretario de Saúde - SINDSEF

 

 

SECRETARIA DE SAÚDE

COMUNICADO 2

 PARA EXAME TOXICOLOGICO DDT

           

                        Atendendo orientação do Centro de Atendimento Toxicológico Dr. Brasil, laboratório em que será realizado os exames toxicológicos, para que não há uma demanda excessiva de exames, orientamos as coordenações para articularem os interessados em realizar os exames, para a devida coleta e envio do material conforme orientações e programação abaixo:

 

Ø  ORIENTAÇÕES:

·                    As amostras devidamente identificadas e embaladas conforme técnica do laboratório que procedeu a coleta, deverão estar acompanhadas da Fichas Toxicológicas de cada amostra, bem como relação nominal e comprovantes de pagamento dos exames, e serem enviadas via sedex para o Centro de Atendimento Toxicológico Dr. Brasil, no seguinte endereço – SCLN 103 – Bloco B – Salas 1 e 2, CEP: 70732-500 Brasília – DF. As despesas da coleta e envio das amostras deverá ser rateada entre todos.

·                    Deverá ser coletado sangue e preparado o soro (5 ml), o qual deverá ficar armazenado adequadamente no laboratório contratado com a devida identificação e Fixa Toxicológica até o termino da programação da coleta, objetivando assim coletar todos os exames de determinada região;

·                    O responsável ou comissão local, devera contatar um laboratório particular ou publico, para proceder a coleta do material e o devido armazenamento até o envio, conforme período de coleta abaixo programado;

·                    A coordenação local do Sindsef, juntamente com colaboradores servidores do MS, Sesai e Funasa, deverá localizar e comunicar todos servidores ativos e inativos, ex-servidores (pedevistas) dos respectivos órgãos que ainda não fizeram o exame, para procederem a coleta do material no período programado para a região;

·                    O endereço do remetente das amostras deve ficar em nome do sindsef local, para que ao receber os resultados, deverá comunicar o interessado e proceder o devido ajuizamento da ação, lembrando que só será ajuizada ação para os casos em que os resultados forem positivos.

 

Ø  PROGRAMAÇÃO DAS COLETAS E ENVIOS:

·                    Coordenação de Ariquemes – período de 17 a 19/04/2013;

·                    Coordenações de Vilhena (município de coleta), Colorado, Cerejeiras e Cabixi – período de 22 a 26/04/2013;

·                    Coordenações de Cacoal (município de Coleta), Espigão do Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Alta Floresta e Nova Brasilandia – Período de 29/04 a 03/05/2013;

·                    Coordenações de Presidente Médici (município de coleta), Alvorada d’Oeste, Costa Marques e Ji-Paraná – Período 06 a 10/05/2013;

·                     Coordenações de Jaru (município de coleta), Machadinho d’Oeste e Ouro Preto d’Oeste – período de 13 a 17/05/2013;

·                    Municípios de Candeias (município de coleta) e Itapuã d’Oeste – período de 20 a 24/05/2013;

·                    Município Porto Velho – período de 27 a 31/05/2013;

·                    Coordenação de Guajara Mirim (município de coleta) e Nova Mamoré – período de 03 a 07/06/2013.

Observação: a referida programação foi conforme informação das respectivas coordenações sobre o número de servidores que ainda não haviam realizado o exame, e a finalidade de deslocamento de servidores para uma determinada coordenação para coleta do exame, é para fins de envio de um nº de amostra conforme combinado com o laboratório.     

            Após o inicio e envio das coletas, caso o laboratório autorize a antecipação de maior número de amostras, faremos o devido comunicado. O importante, é que todos possam localizar os interessados em fazer o exame, agendarem a coleta e anotarem os telefones para eventual comunicado.

            Em caso de duvidas, Abson Praxedes - celular 92081394 ou e-mail absonpraxedes@hotmail.com

 

Em 05 de abril de 2013.

Abson Praxedes 

Secretario de Saúde – SINDSEF

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FICHA PARA EXAME TOXICOLOGICO

 

Nome completo:.........................................................................

Idade:.......................

Endereço:..................................................................................

Telefone: (69)............................................................................

Tempo de serviço:....................................................................

Tempo de contato com tóxico:.................................................

Tipo de tóxico: (    ) DDT   (    ) BHC  (    ) Outros

Sintomas:....................................................................................................

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Obs.: Coletar o sangue(soro) 5 ml, enviar em frasco com identificação nominal. Não é necessário estar em jejum.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE SAÚDE - SINDSEF

 

RELAÇÃO DOS FILIADOS POR MUNICIPIO

 QUE ESTÃO FORA DE AÇÃO JUDICIAL DE CONTAMINAÇÃO PELO DDT SEM EXAMES

 

ATENÇÃO:

Ø  Caso haja alguém que não esteja relacionado e que não tem ação ajuizada, se for do interesse poderá fazer o exame toxicológico do DDT.

 

Nº	Nome	Cargo	Siape	Data de Admissão
	ARIQUEMES
1	Almir Alves de Carvalho	Motorista Oficial	0502810	15/08/1987
2	Caleb Gonçalves de Oliveira	ASP	0489861	01/12/1986
3	Domingos Lopes	Motorista	0697235
4	Edwaldo Jacinto de Britto	Gda  Endemias	0502857	15/08/1987
5	Enebis Cortes de Souza	Motorista Oficial	0698064	01/03/1981
6	Ezequias de Souza Bastos	Gda  Endemias	0502865	15/08/1987
7	Francisco Alexandrino da Silva	ASP	0698064	01/08/1975
8	Francisco Macedo da Silva	ASP	0489512	01/01/1980
9	Gedal Ramos da Silva	Motorista Oficial	0502881	10/10/1987
10	Geneci José dos Santos	Gda  Endemias	0503787	15/08/1987
11	Gilmar Tome Gomes	Gda  Endemias	1086451	15/08/1987
12	Januario Cesar da Silva	Motorista	0502898	15/08/1987
13	João  da Cruz	Gda  Endemias	0502938	15/08/1987
14	João Batista Rodrigues	Gda  Endemias	0503873	01/02/1983
15	João da Cruz	Gda  Endemias	0502938	15/08/1987
16	João Faxina	Gda  Endemias	0502867	14/05/1986
17	José Luis Batista	Gda  Endemias	1086527	14/05/1986
18	Jose Romildo Marques	ASP	0489419	20/06/1977
19	Lauro Costa Camargo	Gda  Endemias	0502894	15/08/1987
20	Pedro Costa Peghin	Gda  Endemias	1105611	15/08/1987
21	Valdino Gomes do Nascimento	ASP	0505952	10/03/1980
22	Waldir da Silva Pereira	Motorista Oficial
	BURITIS
01	Tadeu Carneiro Holanda (Goias)	Gda  Endemias	0503775	15/08/1987
	CABIXI
01	Otacílio Ramos Filho	ASP	0514070	01/08/1983
	CACOAL
01	Maria Dinar Pinheiro	Microscopista	0503730	15/08/87
02	Lucia de Alcantara Silva	Microscopista	0503796	15/08/87
03	Luzinete Nunes	Microscopista	0502811	15/08/87
04	Maria Eliane Hupp Labendz	Microscopista	0503459	01/10/87
05	Deolinda Ferreira Sabai	Aux. Laboratório	0502884	15/08/87
06	Moacir Margarida Da Silva	Gda Endemias	0503826	15/08/87
07	Manoel Ananias de Souza	ASP	0489548	01/10/80
08	Juarez Barbosa da Silva	ASP	0505782	01/12/86
09	Jurandir Mendes Rosa	ASP	0489620	01/03/82
	CANDEIAS DO JAMARI
01	Antenor Borges Silva	ASP	502274
02	Antônio Aparecido Machado		502345
03	Antônio Serafim da Silva	ASP	0489294
04	Bernardo Mendonça da Costa		0489386
05	Djayme Brito		489863
06	Getúlio Paixão Ferreira	Gda  Endemias	0502425
07	José Ferreira Brasil		489506
08	Manuel Messias Gomes Ferreira	Gda Endemias	0502520
09	Paulo Aparecido S. da Silva		693158
10	Raimundo Ferreira de Miranda		502574
11	Raimundo Soares da Cruz		502585
12	Sérgio Birkham	Gda  Endemias	0697213
13	Valdomiro Ferreira Lima		702213
	COSTA MARQUES
01	Sérgio de Azevedo Brito		0503689
02	Iber Ribeiro Monteiro		0503208
	ESPIGÃO DO OESTE
01	Geraldo José Sobrinho.	Gda Endemias	0520044	15/08/1987
	GUAJARÁ MIRIM
01	Auro Paes de Azevedo	ASP	0489733	17/09/1985
02	Carlos Choré	ASP	0489807	01/01/1975
03	Maria Daci Fernandes Ponciano	Aux.  Laboratório	0703943	21/12/1981
04	Ilzanir Costa dos Santos Lima	Ag.Administrativo	0703856	21/12/1981
05	Eduwirge Bezerra de Brito	Op. Serv. Diver.	0702082	15/07/1986
06	Maria da Silva Carvalho	Aux.Enfermagem	0505138	01/09/1974
07	Maria Pereira Alves	Agente Portaria	695914	18/06/1974
08	Angela Salazar	Agente Portaría	0490048	01/06/1976
09	Maria Casilda da Costa Pinheiro	Laboratorista	0489737	05/09/1985
10	Guilhermina Alves de Lima	Ag.Administrativ	0489405	20/06/1977
11	Pedro Ferreira Meireles		0503585
	JARU
1        01	Abson Praxedes de Carvalho	ASP	0501667	10/09/1978
2        02	Adilson Luis Capelini Faria	ASP	0505315	01/12/1986
3        03	Antonio Martins de Oliveira	ASP	0489811	01/12/1986
4        04	Aparecido Nogueira
5        08	Epaminondas da Silva Mouzinho
6        09	Ilson Aparecido Cirico	Gda Endemias	0503079	01/10/1987
7        10	Isaque Castro de Medeiros	Gda Endemias	0503195	15/08/1987
8        11	Jesus José Alves	ASP	0504513	01/02/1988
9        12	Joaõ Moreira dos Santos	ASP	0703553	15/09/1981
10        13	João Severo da Silva Filho	ASP	0501907	15/08/1987
11	Juarez Alves Pereira
12        16	Matuzalem Lopes de Almeida	Gda Endemias	0503736	15/08/1987
13        18	Valdecir Manfré Matos	Gda Endemias	0503695	01/08/1987
14        19	Vanderlei Edson Lycurgo	ASP	0504554	01/02/1988
15        20	Walmir Martins de Souza	ASP	0504148	15/06/1979
	MACHADINHO
1        02	Claudionilso de Oliveira Machado	A.S.P	0490054	22/02/1988
2        04	Dolores Maria Chaves	Aux. Serv. Gerais	1044486	20/01/1994
3        06	Edson Rodrigues Santos	A.S.P	0489962	01/02/1988
4        07	Floriano Silva Nobre	A.S.P	0502314	01/02/1988
5        08	Francisco de Assis Afonso	Datilógrafo	0693376	07/07/1974
6        10	Maria Helena Pinto de Oliveira	Microscopista	0503100	15/08/1987
	PIMENTA BUENO
01	Paulo Anastácio de Souza	Gda Endemias	0503763	15/08/1987
02	Luiz do Carmo de Jesus	Gda Endemias	0504031	01/04/1987
03	Sebastião Nicolau de Souza	Gda Endemias	0503741	15/08/1987
04	Valdir Alves Pereira	ASP	0489760	23/09/1985
05	Gercy Dias Lopes	Gda Endemias	0503770	15/08/1987
	PORTO VELHO
1	Albetisa Mota Rodrigues
2	Anilson Rodrigues de Miranda
3	Antônio Leite de Oliveira	ASP	0489726
4	Antônio Miranda Medina	Gda Endemias	503776	04/10/1988
5	Antônio Ramos das Neves	ASP	6489588	06/02/1953
6	Carlos Alberto Ramos das Neves	Gda Endemias	0502348	29/12/1965
7	Clidoval Barbosa P. Filho		0502402
8	Constantino Carvalho Pinheiro		0502400
9	Domingos Savio Pereira Cavalcante	Gda  Endemias	502406	15/08/1987
10	Edilberto Fernandes Gonçalves	ASP	0489640
11	EDUARDO MISZKOVSKI	Motorista	0489874	30/11/1981
12	Everaldo Souza Gomes	Gda  Endemias	1085851	15/08/1987
13	Francisca das Chagas Dias Santos
14	Francisco Mateus de Lima	Motorista	0489474	10/09/1978
15	Francisco Nilbe da Silva	Gda  Endemias	0502422
16	Franknildo Benigno	ASP	0489727
17	Geraldo Vanjura	ASP	05028851
18	Ivanete Alves de Oliveira
19	Jaumir Marques Ferreira	ASP	0489561	22/12/1980
20	João Almeida do Nascimento	ASP	0489714
21	João Silva Colares	Gda  Endemias	0502480
22	João Vieira da Silva	Gda  Endemias	0502470
23	Joel Ferreira Silva	Gda  Endemias	0502500
24	Jonas Brigido dos  Santos	ASP	489331	04/12/1972
25	Jose Alberto dos Santos	Gda  Endemias	0502662	15/08/1987
26	Jose Carvalho da Silva	Motorista	0695683	21/12/1981
27	José Erivalto Rodrigues do Nascimento	ASP	0489639
28	José Julio Leonardo Santos	ASP	1085576
29	José Vila Costa Filho	Gda  Endemias	0502490
30	Lauro Celestino de Carvalho	ASP	0489229
31	Lourival Brigido dos Santos	ASP		04/12/1972
32	Lourival Pinheiro Peijal	ASP	489343	10/04/1971
33	Marcos Antônio Mafra Mendes
34	Maria Auxiliadora da Costa Sá		0502526
35	Maria Lucia Souza Linhares
36	Maria Suely Santos Andrade		1085574
37	Paulo Ramos das Neves	ASP	0505856	01/01/1975
38	Pedro Basílio da Silva	Gda  Endemias	0489928
39	Pedro de Vasconcelos Alves	ASP	0489354
40	Raimundo Beleza Pinheiro	ASP	0489358
41	Raimundo Evangelista do Nascimento	ASP	0489362	01/01/1973
42	Raimundo Lopes Chaves	ASP	6489487	10/01/1948
43	Raimundo Souza Santos	Gda  Endemias	1085757
44	Ranieri Rodrigues Barros	Gda  Endemias	1086144
	PRESIDENTE MEDICI
01	Carlinhos de Jesus Correa	ASP		01/02/1988
02	Marco Antônio de Oliveira	Motorista OficiaL		15/08/1987
03	Elinelsom Macedo Gasel	ASP		01/12/1986
04	Aparecido Amaral de Melo	ASP		10/03/1980
05	Robson Bezerra da Silva	Gda Endemias		01/10/1987
	ROLIM DE MOURA
01	Rosalvo Alves de Freitas	Guarda  de Endemias	0698836	01/10/1975
	SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
01	Jairlon da Silva Ávila		0505050
	VALE DO ANARI
01	João dos Santos Miranda	Gda Endemias	0502864	14.05.1986
02	João Correia Maciel Filho	Gda Endemias	0503338	01.11.1987
	VALE DO PARAISO
01	Antonio Jose Pereira	0503840	Guarda de Endemias	15/05/1987
	VILHENA
1        01	Airton Antonio Moratelli	ASP	0489739	23/09/1985
2        02	Antonia Glaucia Carioca Mattana	Aux. Laboratório	0503981	01/04/1987
3        04	Belmiro Roman	Motorista Oficial		01/06/1981
4        05	Daniel Soares Ruiz	ASP	0489309
5        06	Daril Pereira Dias	Gda de Endemias	0503812	15/08/1987
6        09	Domingos Gonçalves de Ávila	ASP		01/02/1982
7        10	Elias Pereira da Silva	ASP	0489450	10/09/1978
8        11	João Luiz Gambati	Gda Endemias	0503345	15/08/1987
9        12	Jorge Padilha de Souza Sobrinho	ASP		01/02/1982
10        14	José Ayrton da Silva	ASP		01/02/1982
11        15	José Bezerra da Silva	Gda Endemias		01/04/1987
12        16	José Linhares da Silva	ASP		01/02/1982
13        18	José Pereira da Silva	Motorista Oficial		10/09/1978
14        19	Manoel Aparecido Leandro da Silva	ASP		01/11/1981
15        21	Márcia Lúcia Mattone	Agente Administr	0489938	01/02/1988
16        23	Paulo Roberto Raman Fonseca	Gda Endemias	1089767	01/08/1987
17        24	Pedro de Mato Ferreira Junior	Motorista Oficial		01/04/1981
18        26	Roberval Carvalho Filho	ASP	0489671	01/05/1983
19        27	Rubem Ferreira da Silva	ASP	0501960	01/04/1983
20        29	Valdivino José Barbosa	ASP	0489596	01/03/1981

 

 

Reposição inflacionária anual para os servidores das Agências Reguladoras

 

BSPF

O Sinagências ingressou, em outubro de 2012 , como Assistente no Recurso
Extraordinário (RE) nº 535.089, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que se
discute o direito dos servidores públicos à indenização ante a inobservância da
cláusula de reposição anual do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores
públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

De qualquer forma, o Sindicato acaba de ingressar com Mandado de Injunção na Corte
Suprema com o mesmo assunto, visto que já existe lei que trata da matéria, porém
sem edição anual dos índices de correção da remuneração dos servidores públicos,
estando, assim, o governo em flagrante descumprimento, por omissão desse
preceito constitucional.

Nesse remédio constitucional, o Sinagências requer que o STF imponha o índice de
correção anual da remuneração dos servidores que representa, fazendo valer o
disposto na Constituição Federal, com base no mesmo índice utilizado pelas
estatísticas oficiais do governo, que é o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor
Amplo, do IBGE.

Diferente do Recurso Extraordinário no qual o Sindicato ingressou como Assistente, o
Mandado de Injunção interposto terá decisão que, se favorável, abrangerá todos
os filiados ao Sinagências, impondo as recomposições inflacionários anuais na
forma solicitada (com base no IPCA anual) ou na forma concedida pelo STF.

Fonte:
Sinagências

Reajustes sancionados

Jornal de Brasília - 04/04/2013

Foi sancionada a Lei 12.795, promovendo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Os ajustes permitirão que o Governo Federal estenda, às categorias que aderiram ao acordo apenas no final de dezembro, o mesmo percentual de reajuste concedido aos servidores federais em agosto de 2012, com pagamento retroativo a janeiro. Com isso, 98% dos servidores passam a integrar o acordo, que tem validade até 2015.

GOVERNO FEDERAL ALTERA A LDO 2013

 

BSPF - 03/04/2013

Ajustes permitem inclusão de novos acordos com servidores públicos

Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje a sanção da Lei 12.795, em ato assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, promovendo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 (Lei 12.708/2012).

Os ajustes permitirão que o Governo Federal estenda, às categorias que aderiram ao acordo apenas no final de dezembro, o mesmo percentual de reajuste concedido aos servidores federais em agosto de 2012, com pagamento retroativo a janeiro. Com isso, 98% dos servidores passam a integrar o acordo, que tem validade até 2015.

O prazo previsto inicialmente na LDO para que os representantes dos servidores firmassem acordos era 31 de agosto de 2012, data limite para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013 ao Congresso Nacional. Várias carreiras, no entanto, só aderiram ao acordo após o encerramento do prazo, o que impossibilitou a inclusão, na peça orçamentária, dos reajustes a estas carreiras.

Para validar as negociações, a Lei publicada hoje altera de 31 de agosto para 31 de dezembro de 2012 o prazo para incluir as proposições referentes a 13 cargos e carreiras (veja aqui a relação), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

As despesas relativas a pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Judiciário, previstas em leis aprovadas em 2012, também têm previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro.

SUPERÁVIT

A mesma Lei 12.795 traz ainda, em seu artigo primeiro, alteração do limite de redução da meta de superávit primário, definido na LDO 2013.

O valor passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões, “em face da realização dos investimentos prioritários do governo”, diz o texto, referindo-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, ao Plano Brasil sem Miséria e às desonerações de impostos.

Fonte: Ministério do Planejamento

CE aprova eleição direta para dirigentes de universidades públicas

CE aprova eleição direta para dirigentes de universidades públicas

Agência Senado - 02/04/2013

 

A única matéria aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (2) foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 147/2004 que institui a eleição direta para escolha de reitor, vice-reitor e diretor de instituições públicas de ensino superior.

O projeto segue agora para votação no Plenário do Senado

Servidor federal já pode retirar comprovante de rendimento na internet

Blog do Servidor Público Federal - 19/02/2011


Os 1,3 milhão de servidores federais já podem retirar o informe de rendimentos de 2010, necessário para a declaração do Imposto de Renda. Basta acessar o site www.siapenet.gov.br, link “Servidor” ou “Pensionista”, conforme o caso, e, depois, clicar em “Dados financeiros“ e em ”Comprovante de rendimento“.


Fonte: Djalma Oliveira
Jornal Extra

Carro oficial usado para ir à academia

 

João Valadares

Correio Braziliense - 05/04/2013

Vídeo ao qual o Correio teve acesso mostra Alessandro Teixeira. n° 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, chegando a academia de ginástica em veículo chapa branca. Ele está de roupa apropriada para atividades físicas, tênis e uma garrafa de água na mão

Número dois na hierarquia do Ministério do Desenvolvimento e Indústria descumpre regra que proíbe a utilização de veículos do Estado para fins pessoais

O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, o número dois na hierarquia da pasta, foi flagrado utilizando carro oficial para ir a uma academia de ginástica no Setor de Clubes Sul. No vídeo de 19 segundos, ao qual o Correio teve acesso, Alessandro aparece descendo do veículo, um Ford Fusion preto, de tênis esportivo, roupa apropriada para prática de atividades físicas e com uma garrafa de água nas mãos.

Na gravação, não há especificação de data. Entretanto, segundo registro no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), o modelo do carro é de 2012, indicativo de que o vídeo é recente.

O automóvel com placa branca estaciona exatamente em frente à academia. Ao descer, Alessandro, que estava no banco do passageiro, olha rapidamente para a câmera e segue andando em direção à entrada do local. No Detran-DF, o carro está registrado na categoria oficial.

A legislação que regulamenta a utilização de veículos utilizados por servidores públicos é clara. A Lei n° 1.081, promulgada em 13 de abril de 1950, determina, no seu artigo 1º, que "os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público". O artigo 4º também veda a utilização dos automóveis oficiais "em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público." Em março de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou decreto ampliando as restrições.

Antes de assumir a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira foi presidente da Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Doutor em economia industrial latino-americana pela Universidade de Sussex, na Inglaterra, foi um dos responsáveis pela política industrial do governo Lula.

Teixeira também coordenou o programa de governo da presidente Dilma Rousseff e, segundo relatos de pessoas próximas ao secretário, nutre a ambição de assumir o ministério quando Fernando Pimentel deixar a pasta. Ele também foi conselheiro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na tarde de ontem, o Correio tentou entrar em contato com Teixeira, mas ele não atendeu as ligações. O ministério informou que o secretário executivo viajou ao exterior de férias e só deve retornar ao trabalho na próxima segunda-feira.

A reportagem mostrou o vídeo à assessoria de imprensa do ministério no fim da tarde de ontem. À noite, a assessoria respondeu apenas "que o uso de veículos oficiais no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior obedece ao disposto no Decreto n° 6.403, de 17 de março de 2008, que prevê a utilização de veículo institucional por ocupantes de cargo de natureza especial".

Colaborou Rosana Hessel

O que diz a lei

Veja as principais normas de utilização de carros oficiais no governo federal, regida pela Lei n° 1.081/50, e pelo Decreto ° 6.403/2008:

- Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

- O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial pela natureza do cargo ou função.

- As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão somente para execução desses serviços.

- É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais a chefes de serviço ou servidor cuja função seja meramente burocrática e que não exija transporte rápido; no transporte de família do servidor do Estado ou de pessoa estranha ao serviço público; em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

- É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

- O funcionário que cometer qualquer infração nesse sentido será submetido a penalidades estabelecidas nos estatutos dos funcionários públicos federais.

Companheiro de servidor receberá pensão por morte

 

Consultor Jurídico - 05/04/2013

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um ex-servidor da Receita Federal no Rio Grande do Sul, morto em setembro de 2011. A pensão já havia sido concedida em tutela antecipada pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre e foi confirmada pela corte.

O companheiro do servidor ajuizou ação alegando que ambos mantiveram união estável por mais de 15 anos. Ele justifica que veio do Rio de Janeiro para o Rio Grande do Sul para viver com o parceiro, de quem passou a depender economicamente. Disse que deixou de trabalhar para cuidar deste, que tinha a saúde frágil.

A União contestou a decisão, afirmando que o autor teria ajuizado a ação mesmo antes do pedido ter sido negado administrativamente. A defesa argumentou que este tinha urgência na concessão, visto tratar-se de verba alimentar.

Conforme a sentença, confirmada integralmente pela 4ª Turma do tribunal, a união foi comprovada pelos documentos que instruíram o processo. “O requerente e o falecido instituidor do benefício postulado mantiveram, por longos anos, relação conjugal estável e duradoura, estabelecendo comunhão de vida, com situação de dependência entre o autor e o falecido”, diz trecho da decisão citado pelo relator do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.

O autor também deverá receber os valores não pagos desde a data do óbito, mais o auxílio funeral, com juros e correção monetária.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Servidores discutem no Senado efetivação da Convenção 151 da OIT

 

BSPF - 06/04/2013

 

Brasília - A efetivação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que garante data-base e negociação coletiva para os servidores públicos, mobiliza o funcionalismo em todo o País. Um passo importante nessa luta será a audiência pública na terça-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Os sindicalistas do setor público identificam pressões de governadores e prefeitos contra a Convenção 151.

A Convenção 151 é reconhecida pelo governo brasileiro desde 2010, foi reafirmada pela Presidente Dilma no último dia 6 de março, quando da 7ª Marcha das Centrais a Brasília, mas ainda não tem efetividade.

“A audiência no Senado, com as entidades do funcionalismo, tem a finalidade de buscar um meio pra fazer a Convenção 151 funcionar na prática, ser respeitada pelos gestores públicos e ampliar as garantias aos servidores”, afirma Sebastião Soares, dirigente da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil).

Todas as Centrais Sindicais confirmaram presença na audiência pública requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Entidades internacionais, como a Internacional de Serviços Públicos (ISP) e a União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS), ligada à Federação Sindical Mundial (FSM) também participarão, além do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e representantes do governo federal e da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal Vermelho

Divulgada a lotação dos novos Técnicos do Seguro Social

 

BSPF - 06/04/2013

Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial da União (seção 3, páginas 108 a 113) as localidades das Agências da Previdência Social em que serão convocados mais 1500 Técnicos do Seguro Social aprovados no concurso realizado em 2012. Na última terça-feira, a presidenta Dilma Rousseff autorizou a contratação destes aprovados excedentes do certame e de mais trezentos Peritos Médicos Previdenciários. Confira a lista dos municípios que receberão os novos servidores. De acordo com a diretoria de Recursos Humanos do INSS, as nomeações ocorrem na próxima semana.

Tanto os Peritos Médicos quanto os Técnicos do Seguro Social serão lotados nas agências da Previdência Social que integram o Plano de Expansão do INSS. A previsão de convocação dos 300 peritos médicos é para o mês de maio. A exemplo do que ocorre nesta sexta-feira com os Técnicos do Seguro Social, será publicada a lista com as localidades e, dias após, a nomeação dos peritos que também participaram do concurso público realizado em 2012.

Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a autorização da presidenta Dilma Rousseff, reflete a disposição constante do governo federal de oferecer melhores serviços à população. “Estamos levando a Previdência Social para mais perto dos brasileiros. Todas as cidades com mais de 20 mil habitantes terão uma agência e estes servidores irão reforçar o atendimento em todo o Brasil”, disse Garibaldi Alves Filho.

Analista do Seguro Social - Também em maio, o INSS publicará edital para a realização de concurso para Analista do Seguro Social. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) já autorizou a contratação de 500 analistas. Eles serão selecionados no concurso a ser realizado ainda em 2013. As provas serão realizadas em todo o Brasil. As vagas são para graduados em várias áreas do conhecimento.

Fonte: Ascom/MPS

Mantida demissão de auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito

 

BSPF - 06/04/2013

 

O ministro Arnaldo Esteve Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve ato do ministro da Fazenda que demitiu auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito, depois de ter respondido a processo por liberação irregular de cargas. O auditor considerou a demissão ilegal e impetrou mandado de segurança contra o ato do ministro da Fazenda.

A demissão se deu após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a participação do auditor no desembaraço de cargas importadas pelo grupo empresarial CCE, na cidade de Manaus. De acordo com a acusação, as cargas não guardavam identidade total com a descrição feita na declaração de importação, mas foram liberadas pelo auditor, mediante vistoria física e documental.

Segundo a defesa, no decorrer do PAD, o auditor teria comprovado sua inocência ao demonstrar que a carga contida no interior do contêiner se encontrava automática e imediatamente liberada pelo fisco, sendo desnecessária sua conferência física e documental. Entretanto, foi aplicada a pena de demissão, em janeiro de 2006.

Absolvição

Contra o ato de demissão, a defesa do auditor impetrou mandado de segurança no STJ, tendo o então relator, ministro Paulo Medina, hoje aposentado, deferido liminar para reintegrar o servidor ao serviço público em maio de 2006. O mérito ainda está pendente de julgamento (MS 11.766).

Além disso, o auditor fiscal foi absolvido das acusações que lhe foram imputadas na esfera criminal, em ação penal promovida pelo Ministério Público Federal.

Entretanto, foi instaurado novo PAD contra o auditor, em que lhe foi imputada “variação patrimonial a descoberto”, caracterizada pela suposta aquisição de dois apartamentos localizados em Manaus. O relatório final desse novo PAD sugeriu a aplicação de demissão, efetuada em nova portaria do ministro da Fazenda, de dezembro de 2012.

Novo mandado

No STJ, a defesa impetrou mandado de segurança com o objetivo de anular a portaria de dezembro de 2012 e garantir a reintegração do auditor fiscal aos quadros do serviço público federal, no mesmo cargo e função, restabelecendo sua remuneração e todas as demais vantagens.

Entre outros argumentos, a defesa do auditor alegava que a demissão não seria possível ante sua absolvição no processo criminal, até porque o Enunciado 6 da Controladoria Geral da União (CGU) exige que a demissão de servidor seja precedida de sentença criminal condenatória.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, em sua decisão, destacou que, da leitura da portaria, conclui-se que a pena de demissão imposta ao auditor tem por base a apuração da prática de improbidade administrativa, configurada pelo enriquecimento ilícito.

Já o Enunciado 6 da CGU, segundo o ministro, diz respeito à demissão imposta ao servidor pela prática de crime, “hipótese que não se encontra no caso dos autos”. Além disso, o relator destacou a jurisprudência segundo a qual a esfera administrativa só se subordina à penal no caso de sentença absolutória que negue a existência do fato ou da autoria, mas a sentença penal que absolveu o auditor foi baseada em falta de provas.

“Impende ressaltar que o impetrante (auditor fiscal) não se desincumbiu de trazer aos autos prova pré-constituída, capaz de afastar a presunção de veracidade das informações contidas na portaria. Nesse ponto, não merece seguimento o mandado de segurança”, afirmou Esteves Lima.

Fonte: STJ

Capacitação a distância do TCU qualifica servidores públicos de todo país

 

BSPF - 06/04/2013

 

Desde 2009 o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), do Tribunal de Contas da União (TCU), oferece cursos gratuitos de capacitação para servidores públicos em todas as esferas do governo. Realizado mensalmente e a distância, os cursos já formaram 100 mil pessoas e atenderam mais de 2,2 mil municípios brasileiros.

Além de oferecer para os servidores do próprio TCU um aprendizado específico para aprimoramento do trabalho prestado para a sociedade, os cursos de capacitação ainda formam gestores para que diminuam as irregularidades na aplicação dos recursos públicos.

Para o diretor-geral do ISC, Adriano Amorim, o principal objetivo da iniciativa é ensinar aos servidores boas práticas e normas que regulamentam a administração pública. “Nossos cursos tentam fazer com que esses gestores realizem um trabalho de forma mais aprimorada, reduzindo assim as irregularidades”, observa Amorim.

Ao longo do ano são realizados seis ciclos bimestrais. Em cada ciclo o ISC oferece sete cursos, que versam sobre orçamento, prestação de contas, convênios, estrutura da gestão pública, controles na administração, entre outros. O curso mais procurado pelos servidores está voltado para licitação e contratos.

Uma equipe capacitada de monitores está à disposição dos servidores para auxiliar em todas as dúvidas referentes ao curso, que variam sobre a própria plataforma (ferramenta conhecida como moodle) ao cronograma de aulas.

Ermita Rodrigues, uma das monitoras dos cursos à distância, cita as principais dúvidas que surgem por aqueles que usufruem dessas especializações.

“As principais dúvidas dos usuários são referentes às senhas. As pessoas perdem suas senhas com muita facilidade. Também recebemos muitas dúvidas referentes aos certificados. Tem servidores mais antigos que não têm muito contato ainda com internet e eles possuem muitas dúvidas sobre o papel do tutor, monitor e do conteudista do curso”, exemplifica Rodrigues.

Quem se inscreveu e participou dos cursos à distância só tem elogios para a iniciativa. Assim que soube sobre o curso de Excel ofertado pelo TCU, o servidor Celso Alves não perdeu tempo e inscreveu. O servidor garante que a escolha foi excelente.

“O curso foi exatamente o que eu esperava: muito produtivo e bem estruturado, porque o tema é sobre algo que uso muito no trabalho e é um tipo de treinamento que tem muita demanda. Nós mexemos muito pouco nas funcionalidades dos programas com os quais lidamos”, exalta Alves.

Para participar dos cursos os servidores e gestores de todo país podem entrar em contato por meio do site

www.tcu.gov.br/gestor.

Fonte: Sindilegis

Ji-Paraná receberá o sonhado Shopping Center

 

O Município de Ji-Paraná, já tem várias solicitações para instalação de empresas e já foi acertada a vinda de dois grandes empreendimentos para a cidade, um Shopping Center e uma fábrica de tratores . O protocolo de intenções entre os investidores e a Prefeitura foi assinado no inicio deste ano.

O Shopping Center, empreendimento do grupo R4MALLS, terá uma área construída de mais 45 mil metros quadrados. Será construído um estacionamento para mais de dois mil veículos e vai gerar mais empregos diretos. O grupo se preparada para investir no sétimo Shopping Center. A escolha por Ji-Paraná é devido, uma vez que a cidade possuir elementos propícios à atividade como a densidade populacional e por estar localizada no centro de uma macro região formada por 20 municípios.

O diretor do R4MALLS, Carlos Rodas ressaltou que a instalação de um Shopping na cidade proporciona uma série de vantagens para o comércio local, porque valoriza os imóveis, atrai novos públicos para o município e desperta ainda mais o desejo de consumo das pessoas. “A vinda de um Shopping traz consigo uma série de outros investimentos e empreendimentos, o que acaba aquecendo a economia e fortalecendo o comércio da cidade”.

Além do Shopping Center, que será construído no Anel Viário, saída para Presidente Médici, o município deverá contar nos próximos meses, com a implantação das Casa Bahias, da Concessionária de Carros Renalt, uma industria de tratores e da instalação de várias empresas nacionais e internacionais de alimentos como Lojas Americanas e outras franquias nacionais que já procuraram aadministração municipal e anunciaram interesses em se instalarem no município.

A vinda da Casas Bahias para Ji-Paraná, foi confirmada pelo vereador Anderson da Exceller. Segundo o vereador, 99% certo de garantia que as Casas Bahia virá para Ji-Paraná. “Os empresários já estão na cidade procurando terreno para uma Mega Loja. Agora o melhor de tudo: Mais emprego e renda para nossa população”, ressaltou o vereador.

O secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Planejamento Márcito Pinto falou sobre a importância dosempreendimentos para o crescimento da cidade. “Com estes novos empreendimentos estamos transformando a realidade de Ji-Paraná, que a cada dia avança mais em direção ao progresso. Vamos continuar trabalhando para que mais empresas se interessem e venham se instalar aqui gerando mais emprego e renda para nossa cidade”, lembrou.

ATRAINDO INVESTIDORES

Para atrair os olhares dos investidores, além de garantir facilidade em procedimentos legais, a Prefeitura de Ji-Paraná também reavaliou a legislação de incentivos fiscais. “A ideia é ampliar os benefícios que já existem, incluindo isenção de taxas municipais”, explicou o secretário de Planejamento.

Abaixo fotos ilustrativas de shopping Center construído pelo Grupo R4MALLS

Matéria: Josias Brito / CP

Fotos: Hudson Calandrelli

JI Paraná Rondônia Brasil Ação pesada no combate a Dengue ( VEJA: AS FOTOS )

 

 

Mutirão envolvendo 250 processos sobre gratificação de desempenho

 

BSPF - 02/04/2013

 

A Procuradoria da União no Ceará (PU/CE), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), criou na semana passada a Central de Negociação e já agendou o 1º Mutirão de Conciliação, que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril. Serão pautados 250 processos que tramitam nas Turmas Recursais sobre Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

A Central de Negociação foi instituída por meio da Ordem de Serviço nº 01/2013, a partir da Portaria nº 02, de 14/12/12 da Procuradoria-Geral da União (PGU) e do Plano de Ação desenvolvido pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE) da PGU.

O Coordenador da Central de Negociação da PU/CE, advogado da União André Luiz Vieira de Moraes, informou que os trabalhos locais da Central, no ano de 2013, ficarão concentrados nos processos de gratificação de desempenho que tramitam nos Juizados Especiais Federais. "Esperamos ser, a partir deste ano, protagonistas deste novo movimento de redução de litigiosidade, assumindo uma postura proativa de celebração de acordos", afirmou.

A realização do primeiro mutirão foi acertada em reunião na sede da Justiça Federal no Ceará, com o juiz conciliador, Dartanhan Vercingetórix Rocha. Na ocasião foi apresentada ainda o plano de ação e as novas diretrizes adotadas pela instituição. Estão previstos para este ano a realização de vários outros mutirões, objetivando a realização de acordos em mais de 1500 processos.

Conciliação Eficaz

Paralelamente aos mutirões de conciliação, foi criado em janeiro de 2013, o Projeto Conciliação Eficaz, cujo objetivo é a elaboração de propostas de acordo nos autos dos novos processos de gratificação ajuizados nas Varas dos Juizados Especiais Federais do Ceará.

Segundo o Coordenador da Central, "a tendência é que, até o final do ano, sejam feitas propostas de acordo para todos os processos de gratificação de desempenho que estejam tramitando nas Varas de Juizados do Ceará e que estejam dentro dos parâmetros estabelecidos pela PGU".

A PU/CE e o DEE são unidades da PGU, órgão da AGU.

Fonte: AGU

Judiciário aumentou em 43% os gastos com diárias em 2012

 

Marina Dutra

Contas Abertas - 02/04/2013

O Poder Judiciário gastou R$ 100 milhões com diárias no ano passado. O montante é 43% maior do que o desembolsado em 2011 – R$ 69,7 milhões. O valor não envolve outras despesas de viagens, como passagens e outros meios de locomoção. Ao todo, o Judiciário possui 104,9 mil servidores.

Das 66 unidades orçamentárias integrantes do Poder, 39 aumentaram os pagamentos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o órgão em que os dispêndios com diárias mais cresceram. O TSE elevou em R$ 26,3 milhões os desembolsos. Os dispêndios cresceram principalmente em razão das eleições municipais que aconteceram no ano passado.

Os gastos passaram de R$ 4 milhões em 2011, para R$ 30,3 milhões em 2012. O aumento significativo pode ser explicado pela ocorrência das eleições municipais.

O TSE pagou ao Banco do Brasil, por exemplo, R$ 16,6 milhões em diárias referentes à prestação de serviços em zonas eleitorais do interior, suporte técnico para as eleições em diversas localidades e despesas com diárias referentes às revisões biométrica realizadas durante o exercício.

Outros R$ 456,4 mil foram pagos pela Secretária de Estado de Segurança Pública e Justiça de Goiás (SSP-GO) para diárias relativas à prestação de serviço de logística, escolta, segurança e guarda e armazenamento das urnas eletrônicas, nos primeiro e segundo turnos das eleições 2012 em todo o estado goiano.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também contribuiu para o aumento de gastos com diárias em 2012. A Corte quase dobrou os dispêndios com diárias. De 2011 para 2012 as despesas aumentaram em R$ 2,3 milhões, passando de R$ 2,5 milhões para R$ 4,9 milhões.

Na contramão do crescimento dos gastos, 27 unidades orçamentárias do Judiciário diminuíram esse tipo de despesa no ano passado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, desembolsou R$ 2,4 milhões a menos. Os dispêndios com o pagamento de diárias aos servidores foram de R$ 2,6 milhões em 2012. Em 2011, o Conselho pagou R$ 5 milhões para o mesmo fim.

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi outro que resolveu economizar nos dispêndios. O órgão gastou R$ 674,5 mil em 2012, R$ 365,8 mil a menos do que no ano anterior – R$ 1 milhão.

Todos os Poderes

Ao todo, a União desembolsou no ano passado R$ 1 bilhão com diárias para os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. O valor é 24% superior ao pago em 2011 – R$ 826,9 milhões. (veja tabela de gastos)

No início de 2012, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou que estava aperfeiçoando o sistema de pagamento de passagens e diárias dos ministérios, com simplificação de procedimentos, e que o controle seria mais rígido. Na época, contingenciamento de mais de R$ 55 bilhões no Orçamento pretendia reduzir também os gastos com esse tipo de despesa, o que não aconteceu. O Executivo lidera os dispêndios com diárias, tendo gasto R$ 915,5 milhões em 2012, aumento de 22% em relação ao ano anterior – R$ 749,5 milhões.

Dentre os Poderes, o Legislativo é o que menos utiliza diárias, porém, também apresentou aumento nos gastos. Os desembolsos no ano passado foram de R$ 9,3 milhões, valor R$ 1,6 milhão maior que o pago em 2011 – R$ 7,6 milhões.

O Contas Abertas enviou indagações ao TSE, TST, CNJ e STF, mas possivelmente devido ao feriado antecipado no Judiciário (veja matéria), até o fechamento desta matéria não recebemos respostas

Liminar permite abater todas as despesas escolares na declaração do IR

 

 

Aurélio Gimenez

O DIA - 02/04/2013

 

Rio - Uma vitória para acabar com o limite de dedução das despesas com educação no Imposto de Renda de pessoa física (IR), que pode formar jurisprudência para todos contribuintes, foi obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar suspendendo a aplicação do limite de dedução das despesas de educação já este ano aos auditores-fiscais, filiados ao sindicato. Ainda cabe recurso da União contra a decisão.

Por ter sido uma deliberação monocrática, a liminar ainda tem que ser referendada, ou até mesmo ser cassada, pelo plenário do TRF. A decisão beneficia cerca de 25 mil auditores-fiscais ativos, aposentados e pensionistas em todo o país, que têm gastos pessoais ou com dependentes em escolas, creches ou faculdades.

“Embora seja decisão provisória, já está valendo para todos os filiados do sindicato”, comemora Luiz Antonio Benedito, diretor de Assuntos Técnicos do Sindifisco.

A vitória parcial dos auditores-fiscais pode, em breve, se estender a todos os contribuintes. É que ação semelhante foi impetrada, na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo o fim do limite na dedução dos gastos com educação.

Dedução sem teto — que atualmente é de R$3.091,35 por dependente — já ocorre nas despesas com saúde ou pensão alimentícia.

“Quando se busca provimento judicial nesse sentido é que não é nada incomum pagar cerca de R$ 1 mil por mês em educação para si ou para seus filhos, cerca de R$12 mil por ano. Porém, apesar de haver tributação alta, não se vê o retorno. Temos que pagar plano de saúde, escola particular ou até mesmo segurança”, critica Benedito.

O sindicalista cobra do governo federal uma rápida atualização, tanto na tabela quanto nos valores das deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física: “É necessário fixar valores mais razoáveis”.

CONTRIBUINTES APROVAM

A advogada Taisa Maciel, 36 anos, que mantém um filho em escola particular, diz que o mais justo seria as famílias poderem deduzir do IR o valor integral das mensalidades escolares. “Até porque pagamos caro por ensino que deveria ser provido pelo governo”, afirmou.

A qualidade da educação pública e o alto valor dos tributos nacionais também foram criticados pelo aposentado Mario Jorge Campos, 63: “A Constituição diz que é dever do Estado dar Educação. O certo seria podermos deduzir o valor total das mensalidades no IR. Até porque, o próprio colégio paga impostos e o governo já ganha com isso. Tenho dois filhos, de 8 e 10 anos, e desconto tudo o que posso”.

A analista de sistemas Célia Maria Seabra, 44, aprovou a liminar obtida pelo Sindifisco e espera que o benefício possa ser estendido aos demais contribuintes. Com dois filhos na escola e um na faculdade, ela tem despesa com educação “bem grande”.

Até esta segunda, apenas 22,3% dos contribuintes fizeram a declaração.

Envio liberado por celulares e tablets

Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já podem ser feitas por meio de tablets e smartphones. A Receita Federal autorizou ontem a disponibilização do aplicativo, que é compatível apenas com os sistemas operacionais Android e iOS (Apple), para as pessoas físicas que vão acertar as contas com o Leão e moram no país.

A Receita estima que cerca de 5 milhões de trabalhadores vão poder usar o aplicativo para fazer a declaração de ajuste anual neste ano. Há restrições, no entanto, para alguns tipos de contribuintes, como os que tiveram rendimentos no exterior ou ganhos com ações, por exemplo.

Mutirão para ajudar a fazer declaração

Quem tem dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda pode esclarecê-las na quinta e sexta-feira, em mutirão promovido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-RJ). No evento, que acontece no Largo da Carioca, no Centro, interessados receberão orientações e dicas de contadores

INSS vai nomear 1,8 mil aprovados

 

Larissa Domingues

Correio Braziliense - 03/04/2013

 

Os aprovados na última seleção promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujas provas foram aplicadas em 2012, podem se preparar: a posse será em breve. Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem um despacho da presidente da República, Dilma Rousseff, autorizando a nomeação de, no total, 1,8 mil pessoas. O concurso abriu oportunidades de níveis médio e superior. Serão convocados, ainda nesta semana, 1,5 mil técnicos, posto que exige formação intermediária. Em maio, o governo chamará mais 300 peritos médicos previdenciários, todos graduados em medicina.

O edital, lançado em dezembro de 2011, ofereceu 1.875 vagas para preenchimento imediato, com lotação prevista em todo o Brasil. Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o certame previu salários entre R$ 4.496,89 e R$ 9.070,93, para uma jornada laboral de 40 horas semanais. Todos os inscritos foram submetidos a provas objetivas. Houve ainda avaliação de títulos para os graduados.

Reforço

Mas quem não conseguiu a sonhada aprovação ou mesmo quem nem chegou a se inscrever na última seleção também tem o que comemorar. O INSS ratificou o lançamento de outro concurso público, que oferecerá 500 vagas para analista do seguro social, função que exige formação de nível superior. O edital será divulgado em maio deste ano. A remuneração inicial para a função é de R$ 5.538,05, podendo chegar a R$ 10.051,15 ao fim da carreira.

Organizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Funrio), o último certame para o cargo de analista foi feito em 2008. Aos participantes, foi exigida formação de nível superior em serviço social. As vagas foram destinadas a 22 unidades da Federação e também ao Distrito Federal. Houve provas objetivas com questões sobre língua portuguesa, raciocínio lógico, informática, direito constitucional e administrativo, legislação previdenciária, legislação da assistência social e conhecimentos específicos

AGU garante validade de decreto presidencial que define o compartilhamento de serviços essenciais entre estados e municípios durante greves

 

BSPF - 03/04/2013

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade e a constitucionalidade do Decreto da Presidência da República nº 7.777/2012, que regula a greve de servidores públicos federais com medidas para a continuidade dos serviços públicos dos órgãos e entidades durante greves, prevendo o compartilhamento das atividades, essenciais à população, com estados e municípios, visando minimizar os efeitos das paralisações.

Após greve dos servidores públicos federais, dentre eles, os auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho 2012, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) propôs Ação Civil Pública contra o Decreto e a Portaria RFB 260/2012, que regulamenta a norma. A entidade alegou risco de graves e irreparáveis danos a Fazenda Nacional e a sociedade brasileira, pois segundo seu entendimento, as normas só poderiam ser editadas caso não implicassem em aumento de despesas para a União.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) defendeu que a norma presidencial teve por objetivo remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos. Segundo os advogados da União, o Decreto estabelece medidas aptas a garantir a continuidade das atividades do serviço público federal durante o período de paralisação e evitar prejuízos à sociedade.

A Associação ainda tentou sustentar que o Decreto não é o instrumento normativo próprio para estabelecer obrigações sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal, alegando afronta à segurança jurídica e normas infraconstitucionais. A entidade ainda afirmou que a Constituição Federal não prevê a possibilidade de "compartilhamento de funções", como pretendem impor as normas.

Porém, a Procuradoria reforçou a questão da previsão de continuidade dos serviços públicos, que deriva do Princípio da Superioridade do Interesse Público. Essa prerrogativa define que os serviços públicos não podem ser interrompidos, pois são destinados a atender a necessidades, não de um ou alguns indivíduos, mas de toda a coletividade.

Do ponto de vista constitucional, a PRU3 demonstrou que o Decreto está amparado no inciso XXII do artigo 37 da Constituição, que permite a atuação integrada e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias da União, estados e Distrito Federal, pois o convênio seria apenas uma forma de ajustamento para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Além disso, como esse Decreto tem respaldo legal no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e os convênios de cooperação entre a União, estados e municípios encontram respaldo na Lei nº 11.107/2005, a PRU3 demonstrou que não houve qualquer ilegalidade na edição da norma.

Acolhendo os argumentos da AGU, 26ª Vara Federal de São Paulo julgou improcedente a ação da Unafisco, destacando que o "país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na continua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos".

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: AGU

Regulamentação da Convenção 151

 

Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 03/04/2013

 

Representantes de entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram ontem com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelece a negociação coletiva – e o direito de greve para os servidores públicos.

Câmaras de arbitramento

O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho, sugeriu a criação de câmaras de arbitramento que possibilitem a celeridade das discussões nas mesas de negociação. Segundo o sindicalista, as câmaras atuariam no sentido de acelerar o processo de negociação, como ocorre na iniciativa privada com a determinação do dissídio coletivo pela Justiça do Trabalho.

Instâncias mediadoras

Sérgio Mendonça demonstrou interesse no assunto, mas adiantou que o mais provável seja a criação de instâncias mediadoras com a finalidade de atenuar conflitos. Os sindicalistas entregaram para o representante do governo uma cópia do projeto de lei de greve, elaborado pelo Grupo Temático criado pelo Fonacate e protocolado no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Sem associar

O secretário de Relações de Trabalho revelou ainda que o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT gira em torno de cinco órgãos governamentais: o Ministério do Trabalho, a Secretaria Geral da Presidência da Republica, a AGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento. “Não será fácil associar a negociação coletiva ao direito de greve. Provavelmente, nesse ano, será encaminhado para o Congresso Nacional apenas o referente ao Direito de Greve", enfatizou Mendonça.

 

Nova reunião

 

Ele revelou, ainda, que a discussão sobre o projeto de lei de greve está mais adiantada dentro do governo. Uma nova reunião para discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT ficou agendada para o mês de junho.

 

Verbas indenizatórias

 

Os servidores ainda cobraram de Sérgio Mendonça uma posição sobre os reajustes nas verbas indenizatórias de transporte e de diárias, bem como do auxílio-alimentação. O secretário disse que o governo está estudando a possibilidade de se estabelecer uma política permanente de correção para as verbas, mas que o assunto ainda vai ser discutido internamente dentro do governo.

Deficit

O deficit no quadro de servidores no âmbito das Carreiras Típicas de Estado também foi tema da reunião. Foram apresentados dados que comprovam a urgente necessidade da realização de concursos públicos para preenchimento das demandas. No caso dos auditores-fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), por exemplo, no último concurso foram abertas 200 vagas e um quantitativo de 50% a mais foram chamados, só que a média de auditores que se aposentaram nos últimos anos foi bem maior, em torno de 500 a 600 auditores.

Condsef solicita reunião com deputada Andrea Zito e defende aprovação de critérios para ascensão funcional

 

BSPF - 03/04/2013

 

A Condsef solicitou e a deputada federal Andrea Zito já concordou em receber a entidade para debater formas de defender a aprovação de critérios para garantir a ascensão funcional a servidores públicos. O objetivo é aprovar a PEC 34/07, desarquivada pela deputada em 2011, que cria regras para dar possibilidade a servidores que se qualificam a ascender profissionalmente. Pela utilização inadequada, o direito a ascensão funcional passou a ser encarado apenas como trampolim para os famosos “trens da alegria” que estimulavam a proliferação de cabides de empregos.

A Condsef defende a ascensão com critérios bem definidos, justamente como a PEC 34 propõe. A Confederação concorda com a deputada Andrea Zito que trata a PEC 34 como importante para criar “ferramentas efetivas que permitam a valorização do servidor através de um sistema de carreira”.

A realização de provas seletivas com teor de dificuldade idênticas a de quem pleiteia uma vaga em concurso faria parte dos critérios de ascensão.

O tempo mínimo de atuação na administração pública também estaria entre as exigências. O importante é assegurar que todos os critérios sirvam para garantir lisura ao processo de ascensão. A deputada Andrea Zito solicitou empenho dos servidores para garantir a pressão necessária para aprovação da PEC no Congresso. A Condsef e suas filiadas não vão medir esforços para buscar a aprovação deste que é um direito que deve ser garantido.

A reunião com a deputada deve acontecer na próxima semana. Não deixe de acompanhar e fortalecer essa luta. As informações sobre o encontro e as ações para aderir ao movimento em defesa da aprovação da PEC 34 vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

GOVERNO FEDERAL ALTERA A LDO 2013

 

BSPF - 03/04/2013

Ajustes permitem inclusão de novos acordos com servidores públicos

Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje a sanção da Lei 12.795, em ato assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, promovendo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 (Lei 12.708/2012).

Os ajustes permitirão que o Governo Federal estenda, às categorias que aderiram ao acordo apenas no final de dezembro, o mesmo percentual de reajuste concedido aos servidores federais em agosto de 2012, com pagamento retroativo a janeiro. Com isso, 98% dos servidores passam a integrar o acordo, que tem validade até 2015.

O prazo previsto inicialmente na LDO para que os representantes dos servidores firmassem acordos era 31 de agosto de 2012, data limite para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013 ao Congresso Nacional. Várias carreiras, no entanto, só aderiram ao acordo após o encerramento do prazo, o que impossibilitou a inclusão, na peça orçamentária, dos reajustes a estas carreiras.

Para validar as negociações, a Lei publicada hoje altera de 31 de agosto para 31 de dezembro de 2012 o prazo para incluir as proposições referentes a 13 cargos e carreiras (veja aqui a relação), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

As despesas relativas a pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Judiciário, previstas em leis aprovadas em 2012, também têm previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro.

SUPERÁVIT

A mesma Lei 12.795 traz ainda, em seu artigo primeiro, alteração do limite de redução da meta de superávit primário, definido na LDO 2013.

O valor passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões, “em face da realização dos investimentos prioritários do governo”, diz o texto, referindo-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, ao Plano Brasil sem Miséria e às desonerações de impostos.

Fonte: Ministério do Planejamento