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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto


Agência Brasil     -     31/12/2013


Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) para que os funcionários do Senado que receberam salários acima do teto do funcionalismo público não precisassem devolver o dinheiro pago a mais.

O sindicato acionou o Supremo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos salários que extrapolassem o teto constitucional e a devolução dos valores recebidos a mais. Assim que a decisão foi proferida, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), repassou a ordem para que ela fosse cumprida pela diretoria-geral, o que fez com que o Sindilegis entrasse com o mandato de segurança.

O ministro Toffoli entendeu que não há risco de lesão grave e de difícil reparação para os servidores do Senado, enquanto aguardam o julgamento do mérito da ação na qual pedem revisão da decisão do TCU. Na opinião do ministro, há sim o risco inverso, de que os cofres públicos sejam lesados, caso o pagamento continue ocorrendo enquanto o assunto não é esgotado no Supremo.

O Sindilegis alega que os pagamentos de horas extras e pelo exercício de funções comissionadas não devem contar para o teto constitucional, bem como as verbas de natureza alimentar. Além disso, o sindicato reclama que outras decisões semelhantes do TCU para corte de salários acima do teto constitucional de funcionários da Câmara dos Deputados não incluíram a devolução dos valores recebidos a mais.

O teto do funcionalismo público obedece a limite equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é R$ 28.059,028. No entanto, alguns funcionários do Legislativo acabam ganhando muito acima desse valor por acumularem verbas e benefícios ao salário.

Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal


BSPF     -     31/12/2013


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A determinação, do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelo Sindilegis no Mandado de Segurança (MS) 32492. O sindicato alega, entre outros argumentos, que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis sustentou se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Decisão

Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, um dos requisitos para a concessão da liminar. “A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou.

Para o ministro, a situação revela a existência, na verdade, do chamado periculum in mora inverso, “com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário”. Na sua avaliação, “é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas” – a exemplo do decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados (MS 32493).

Fonte: STF

Governo dá aumento para servidor



Henrique Moraes
O DIA     -     31/12/2013

Medida Provisória prorroga Comissão da Verdade, autoriza exames em planos de saúde e encerra ajuda de custo a quem pede remoção

Rio - A Medida Provisória que propõe a prorrogação até dezembro de 2014 do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade traz também mudanças para rotina das repartições. As principais são reajuste para grupos do funcionalismo, limite de pagamento da ajuda de custo para transferidos e liberação para médicos de plano de saúde fazerem exames periódicos de servidores.

O aumento salarial médio de 10% beneficia servidores das agências reguladoras e de outros outros órgãos, como do Dnit , Funai e Departamento Nacional de Produção Mineral. O reajuste da remuneração atinge também, segundo a Agência Câmara, os servidores anistiados. Eles garantirão ainda ganho salarial de 5% em 2015.

A comissão que investiga denúncias de violações de direitos humanos durante a ditadura militar teria que concluir as atividades em maio, mas como não será possível, foi proposto o dilatamento do prazo. A MP tem grandes chances de aprovação uma vez que a comissão é bem vista por boa parte da sociedade e jogar sua conclusão para depois das eleições soa bem aos ouvidos dos políticos que querem tudo menos polêmica antes do pleito.

AJUDA NA REMOÇÃO

A MP mexe com rotinas que merecem atenção. É que ela também altera a Lei 8.112/90, a do regime jurídico dos servidores públicos. A mudança estabelece que o funcionário que for removido a seu próprio pedido não receberá a ajuda de custo usada para cobrir despesas de mudança. Esse montante em dinheiro só será pago se a remoção for de interesse do poder público.

EXAME PERIÓDICO

A MP fixa novas condições para os exames médicos periódicos do servidor, que poderão ser feitos por intermédio de convênios com operadoras de plano de saúde; ou por meio de contrato administrativo. A MP será analisada por comissão mista de deputados e senadores e terá que ser votada pelos plenários das duas casas legislativas. É bom ficar atento ao tramite.

Publicado edital para concurso do Instituto Nacional de Educação de Surdos


MPOG     -     30/12/2013

Brasília – O Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), vinculado ao Ministério da Educação – publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União edital abrindo o período de inscrições para provimento de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior (com exigência de nível superior de escolaridade); e no cargo de Técnico Administrativo em Educação (vagas para nível médio e também para nível superior).

Este concurso público foi autorizado por duas portarias do Ministério do Planejamento (Portarias nº 242, de 04/07/2013, e nº 344, de 26/09/2013).

São 87 vagas para nível superior e 61 para nível médio, com salários que variam de R$ 1.547 a R$ 7.959. As inscrições começarão no dia 15 de janeiro de 2014, pela internet, no endereço eletrônicowww.magnusconcursos.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 70 para nível superior; e de R$ 50, para nível médio.

Mais detalhes, tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas podem ser obtidos no Edital 27.

Planejamento autoriza concursos para Anatel e para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal


MPOG     -     30/12/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para dois órgãos federais: a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e o Departamento de Policia Rodoviária Federal – DPRF.

O concurso para o DPRF é o que mais tem oportunidades. De acordo com a Portaria nº 557, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, são 216 vagas de nível intermediário para Agente Administrativo, cargo integrante do Plano Especial do DPFR. A remuneração inicial hoje é de R$ 3.316.

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97. 

ANATEL

A Portaria nº 556 autoriza concurso público para o preenchimento de 100 cargos na Anatel, 68 deles com exigência de nível superior, e 32 de nível intermediário. São 48 cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações; 20 de Analista Administrativo; 12 de Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações; e 20 de Técnico Administrativo, estes dois últimos de nível intermediário.

A remuneração inicial para o cargo de Especialista em Regulação é, atualmente, de R$ 10.019; e, para Analista Administrativo, de R$ 8.263. As outras oportunidades, de nível médio, têm remuneração inicial de R$ 4.984 (Técnico em Regulação) e de R$ 4.760 (Técnico Administrativo).

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os editais de abertura das inscrições devem ser publicados em até seis meses, a partir de hoje.

Cotas raciais no serviço público são necessárias, indica Ipea


BSPF     -     30/12/2013


O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) está concluindo um estudo sobre cotas raciais para o serviço público que, apesar do debate eterno sobre ações afirmativas, já apresenta em seus resultados dados que desconstroem vários argumentos apresentados nos últimos meses, especialmente depois que o governo federal apresentou ao Congresso projeto de lei para reservar 20% das vagas em concursos para negros que tenham estudado na rede pública.

Primeiro, a análise mostra que as cotas raciais para servidores já existem em quatro estados e 46 municípios desde 2002, com sucesso na maioria das vezes. Em segundo lugar, que a diretriz do governo é uma necessidade, pois vai ao encontro de percentuais muito destoantes entre negros e brancos no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas.

Por último, aponta que tais sistemas não têm sido vinculados a nenhum programa de renda e só têm direito às cotas os negros aprovados em todas as colocações e que demonstrarem aptidão para o cargo pleiteado. Os dados desta pesquisa, prevista para ser divulgada até março de 2014, servirão para nortear o governo na implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos de todo o Executivo.

Mas já são suficientes para traçar uma espécie de mapeamento e comprovar que muitos discursos sobre populismo ou atitude de cunho eleitoreiro em relação à iniciativa estão errados. “Não é por ser negro que alguém vai ter direito a uma vaga como servidor público”, afirmou a pesquisadora Tatiana Silva, uma das coordenadoras do trabalho. Tatiana explicou que apesar do argumento – bastante apresentado pelos que se posicionam contrários às cotas – de que 45% da população negra já está no serviço público ser correto, esse percentual mostra uma grande desigualdade na função exercida por estas pessoas.

“Temos negros juízes, faxineiros ou dentistas, não importa. A maior parte destes profissionais no Brasil sempre é formada por brancos e as melhores colocações são ocupadas por brancos. Não é o número em si de pessoas no serviço público que nos chama a atenção, mas a desproporcionalidade dessas pessoas em relação ao número de brancos e também na taxa de ocupação das melhores funções”, enfatizou ela.

Ações interligadas

O trabalho constatou que, hoje, de cada 100 pessoas que pertencem à população economicamente ativa do país, 29% são homens negros e 21,6% são mulheres negras. Os trabalhadores negros ocupam até um percentual maior do que o de brancos nessa faixa (de 26%) – enquanto as mulheres brancas representam 22,2%, mas, quando se leva em consideração o número de desempregos ao ano, é bem maior entre pessoas negras.

Da mesma forma, destoa bastante a quantidade de negros e brancos que concluíram o ensino fundamental, médio ou superior, motivo pelo qual, para que um programa de ação afirmativa seja completo no Brasil, é necessário sistema de cotas também no mercado de trabalho.

“Apesar de políticas de ação afirmativa objetivarem corrigir desigualdades estabelecendo tratamento diferenciado para grupos desfavorecidos por período temporário e existir já um trabalho emblemático por parte de programas desenvolvidos por instituições públicas de ensino, é importante e necessário observar o mundo do trabalho e a inter-relação entre os dois campos – trabalho e educação. As iniciativas serão sempre insuficientes se não forem consideradas de forma interligada”, destaca o relatório inicial com os dados apurados.

O estudo informa, ainda, que parte da desigualdade no mundo do trabalho no país – que, por sua vez, determina em boa medida a desigualdade na renda – é derivada da base educacional precária acessada pelos mais pobres e, em sua maioria, negros, embora isto não signifique que as diferenças no mercado de trabalho não tenham relação direta com a discriminação racial.

A apuração revela que foi nas regiões Sul e Sudeste que a legislação das cotas para servidores públicos teve maior propagação. No Sul, são dois estados (RS e PR) e 19 municípios (1 em SC, 9 no PR e 9 no RS). No Sudeste, apenas um estado (RJ) e 24 municípios (3 no RJ, 1 no ES, 13 em SP, 7 em MG). O Centro-Oeste tem apenas um estado (MS) e um município no MT. Por sua vez, no Nordeste apenas dois municípios possuíram legislação nesse sentido.

Alerta e acompanhamento

Os responsáveis pela pesquisa também adiantam que, na maior parte destes procedimentos, não foram verificados instrumentos consolidados de acompanhamento e avaliação do sistema de cotas, o que é necessário para medir a eficácia da ação. “A evolução da participação da população negra na administração pública deve considerar a distribuição dos cargos por carreira, nível de escolaridade, faixas de remuneração, lotação, distribuição regional e hierarquia”, acentuam, no trabalho.

Desde já, os técnicos envolvidos com a pesquisa alertam para a realização de algumas reflexões sobre o tema, como o fato de, além de haver acompanhamento insuficiente dos resultados com a ação afirmativa, nas áreas administrativas, responsáveis pela implementação dessas políticas, ter sido verificado um cumprimento burocrático da legislação, ainda que não seja necessariamente de aceitação geral da equipe envolvida. “A falta de envolvimento da área administrativa com a temática, aliada à ausência de cobrança do movimento social e das áreas de igualdade racial, contribui para a limitada oferta de dados sistematizados”, afirmou Tatiana Silva, ao acentuar que este tipo de problema pode vir a dificultar o controle social e a avaliação da iniciativa.

Projetos e contrapontos

Na Câmara dos Deputados foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça o PL que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Executivo para afrodescendentes. Já no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pesquisa realizada nos 91 tribunais brasileiros que traça uma espécie de radiografia de todos os servidores ajudará o órgão a estudar a possibilidade de regra semelhante no Judiciário, para negros e descendentes de indígenas.

“Permitir cotas para os negros terem melhor acesso à educação, nas escolas públicas e universidades, é algo válido e significativo para o país, mas não sei se isso vai funcionar da mesma forma em relação a concursos públicos”, afirmou o sociólogo Paulo Fontana, professor de cursinhos para concursos e analista legislativo do Senado – que tem posição oposta à dos pesquisadores do Ipea e também está elaborando um estudo sobre o tema.

Fontana acredita que, nos concursos, há número menor de vagas em disputa, a maioria das pessoas que costumam submeter-se aos testes já fizeram curso superior e a questão seria “mais de conhecimento e preparo dos candidatos”. Segundo ele, essa não seria “a forma mais correta de garantir aos afrodescendentes mais espaço no Executivo, porque o concurso é uma questão de mérito pessoal de cada um.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Lei eleitoral restringe ações de servidores públicos


BSPF     -     30/12/2013


Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.
As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.

Fonte: A Tarde On Line

Reajuste: antecipação da parcela de 2015


BSPF     -     30/12/2013

A  Condsef  vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, em 2013. Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em 2014.

Funcionalismo consome 71% da arrecadação



Diário do Poder     -     30/12/2013


Durante o ano de 2013 já foram registrados gastos de R$ 1,13 trilhão em gastos diretos federais para o pagamento de pessoal e encargos. Isso significa que as despesas com o funcionalismo dos Três Poderes consomem quase 71% do total do esforço de arrecadação de tributos em todo o País, segundo dados do Portal da Transparência. Até agora, já foram arrecadados pela União mais de R$ 1,6 trilhão em impostos.

GENTE CARA

A folha de pessoal dos Três Poderes corresponde a quase 50% do orçamento federal de R$ 2,5 trilhões aprovado pelo Congresso dia 18.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

Tribunais terão - 298 - postos preenchidos em concurso


DCI     -     30/12/2013


Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, um pacote de sete leis aprovadas desde o mês passado pelo Congresso que preveem a criação de 413 cargos para Servidores Públicos efetivos e funcionários ocupantes em cargos em comissão na Justiça Trabalhista brasileira.

A maioria dos postos será voltada para a área de tecnologia da informação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em seis estados. A previsão é de se criar 298 postos de trabalho a serem preenchidos por concurso público: 22 cargos efetivos no TST; 84 no TRT de Campinas (SP); 15 no TRT do Piauí; 43 no TRT do Rio Grande do Sul; 87 no TRT do Paraná; 47 e no TRT do Pará.

Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     29/12/2013
Cerca de 1,7 milhão de servidores federais terão reajuste salarial no ano que se aproxima. Para a maior parte, o aumento vai corresponder à segunda das três parcelas da recomposição acertada entre a União e os sindicatos, em 2012. O Extra publica as tabelas com os valores dos salários e das gratificações de cerca de um milhão de funcionários das sete categorias mais numerosas: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, os militares das Forças Armadas, os professores de universidades e colégios federais, os policiais rodoviários e o pessoal que recebe a gratificação Gdata.

Para a maioria dos servidores, o reajuste total, considerando as três parcelas (2013, que já foi paga, 2014 e 2015) será de 15,8%. Mas os militares receberão mais, 30% ao todo, também em três vezes.

Conforme a categoria, o reajuste estará no salário referente a janeiro, pago em fevereiro — casos do PGPE e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho —, ou no pagamento relativo a março, que sairá em abril. Essa data vale para os professores e para os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Sindicato quer antecipar

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, este ano.
— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. A paridade entre ativos, inativos e pensionistas, a criação de uma data-base e a regulamentação da negociação coletiva são algumas das outras demandas. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em março.


Servidor novato resiste a previdência extra



Gustavo Patu
Folha de S. Paulo     -     29/12/2013


Brasília - Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.

Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários um quarto do esperado para o ano.

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década. O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida. Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.

RESISTÊNCIA

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".

"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena.
O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo -o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil - com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

CARTA AOS SERVIDORES DA FUNASA e MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARTA AOS SERVIDORES DA FUNASA e MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARTA AOS SERVIDORES DA FUNASA                      

Valho-me da presente para apresentarmos uma proposta de reivindicação, bem como colher informações e sugestões que nos possibilitem atingir o objetivo comum.Espero não seja novidade para nenhum servidor, que estamos diante de uma situação de dificuldades diversas, enquanto servidores da FUNASA. E que, deflagramos um movimento nacional, se não em todos os estados, mas com certeza, em 90 % deles, onde há consenso de que, dentre outros, nossos salários estão muito defasados e que precisam urgentemente serem corrigidos!Acontece que precisamos de mais coisas, por exemplo: de um Plano de Cargos e Salários, de um Regimento Interno adequado à realidade da instituição, de melhores condições de trabalho e, poderíamos continuar enumerando outras tantas. Contudo, só temos uma bala e precisamos dar o tiro certo. Por isso, considerando que estamos já em dezembro e que, janeiro é morto em Brasília, considerando que não existe um Plano de Cargos pronto, já que o único que se fez apresentar foi aquele de 10 anos atrás, capitaneado pelo então Chefe do RH, Sr. Carlos Sena. Hoje, o mais urgente e o que mais nos aflinge é a questão salarial, por isso, estamos propondo solicitarmos uma correção salarial, em cima o vencimento básico. Chegamos à conclusão que, precisamos agir rápido, pois em face das eleições de 2014, o Governo só tem até 31/03/14 para fazer qualquer concessão, e se fizermos qualquer reivindicação que exija estudos e negociações, faremos o que o governo precisa para não nos atender, pois aí fica fácil para eles justificarem que tal pedido precisa ser examinado com critério e vão ficar examinando até vencer 31 de março, e aí... Eles ficam bem, pois não nos concede nada e nem podem ser acusados de nos terem negado. É assim que funciona lá!O tempo é um fator preponderante neste momento! Precisamos agir rápido, ou seja: encontrar uma proposta de consenso, um caminho eficaz e o apoio político necessário. Aliás, por falar nisso, acho que já encontramos uma forma de conseguir este apoio, pois uma colega nossa, que prefiro não citar o nome, por não estar autorizado por ela. Contudo, qualquer sugestão ou indicação de apoio neste sentido, será bem vindo. A exemplo, um colega nosso sugeriu buscarmos apoio em alguns parlamentares com peso em assuntos relacionados à FUNASA, até citou alguns nomes de políticos (José Sarney-AP, Homero Jucá – RR, Vital do Rêgo - PB, etc) que têm influencia sobre as decisões envolvendo a FUNASA, e estamos buscando o apoio dos mesmos.Se todos concordarem de que devemos dar o primeiro passo na direção da correção salarial proposta no ofício 001/Servidores da Funasa (Anexo), devemos encaminhá-lo o mais rápido possível, para que haja tempo de aprová-lo junto ao Governo Federal. Para tanto é necessário que todos os servidores dêem o seu “de acordo”, assinando uma lista, por regional, que deve ser entregue junto ao ofício, para legitimar e conferir representatividade à reivindicação. Uma coisa é um grupo ou um estado fazer uma reivindicação, outra, muito diferente é a integralidade dos servidores da FUNASA.Por tudo quanto exposto aqui, pedimos que cada um dos servidores da FUNASA, leia atentamente esta carta e o oficio anexo, e que faça uma reflexão sobre a nossa proposta que, se não é a esperada, é a possível, considerando a escassez de tempo disponível e, como já disse, só temos um tiro, precisamos acertar o alvo! Depois, nossa luta não irá parar por aqui, continuaremos buscando o Plano de Cargos e outras conquistas de nosso interesse. Inclusive, se após 31 de março próximo, que repito, é a data limite para que o governo possa aprovar nosso pleito, não conseguirmos aprovação do nosso pleito, estamos, desde já, marcando uma assembléia em todas as regionais para definirmos os passos a serem tomados, em relação a outras possíveis alternativas. Mantendo o movimento no decorrer de 2014, 

SAMU informa: UTILIDADE PÚBLICA.


SAMU informa: UTILIDADE PÚBLICA.

      
  Os médicos e paramédicos das ambulâncias de emergências médicas perceberam que, muitas vezes, nos acidentes da estrada, os feridos têm um celular consigo. No entanto, na hora de intervir com estes doentes, não sabem qual a pessoa a contatar na longa lista de telefones existentes no celular do acidentado. 

       
Para tal, o SAMU lança a idéia de que todas as pessoas acrescentem, na sua longa lista de contatos, o NÚMERO DA PESSOA a contatar em caso de emergência. Tal deverá ser feito da seguinte forma: 'AA Emergencia' (as letras AA são para que apareça sempre este contato em primeiro lugar na lista de contatos).

        É simples, não custa nada e pode ajudar muito ao SAMU, ou a quem nos acuda, a nos acudir. Se lhe parecer correta a proposta que lhe fazemos, passe esta mensagem a todos os seus amigos, familiares e conhecidos.

        É tão somente mais um dado que registramos no nosso celular e que pode ser a nossa salvação.
        Por favor, não destrua esta mensagem! Reenvie-a a quem possa dar-lhe uma boa utilidade.


JOSIANE TROCATTI
Coordenadora Administrativa
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

OBS.: Repassem. Afinal, trata-se de uma informação de muita utilidade

Ps:Repassa ai galera!

domingo, 29 de dezembro de 2013

Sindicato levará questão dos filiados intoxicados por DDT aos candidatos a presidente da República em 2014

Sindicato levará questão dos filiados intoxicados por DDT aos candidatos a presidente da República em 2014

Recentemente o Sindsef realizou o XV Congresso e dentro das diversas questões pautadas como prioridades destaca-se a luta em favor aos servidores da ex-Sucam intoxicados por DDT.
O DDT é um pesticida banido da Europa e dos Estados Unidos há mais de cinquenta anos, porém, no Brasil, foi utilizado em larga escala até o inicio dos anos noventa para combater a malária e outras endemias, sendo adquirido da Malásia, comprometendo a saúde daqueles que com ele tiveram contato.
O Sindsef, juntamente com os sindicatos dos servidores federais do Acre e do Pará, são as vanguardas na luta pela dignidade dos trabalhadores que pagam um alto tributo por sua dedicação ao combate de endemias com uso do DDT, estando hoje a maioria com sérios problemas de saúde.
O Sindsef é o único sindicato do país que bancou o custo dos exames necessários para identificar a presença de DDT no sangue de seus filiados, promovendo ações judicias para reparar danos morais e materiais.
O presidente do Sindsef, o professor e advogado Daniel Pereira, tem muita preocupação com a situação, pois entende que processos judiciais são demorados, não atendendo a tempo os problemas de saúde que cometem aqueles trabalhadores.
Visando reparar o débito do governo brasileiro com os bravos guardas da Sucam existem hoje no Congresso Nacional vários projetos de leis que tratam sobre a matéria, mas o presidente do Sindsef entende que tais projetos, embora importantes pelo fato de repercutirem o assunto na maior casa legislativa do país, possui vicio de origem, sendo fatalmente vetado em caso de aprovação, pois possui despesas com pessoal, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme previsão expressa da Constituição Federal. 
A direção do Sindsef está promovendo diversas ações para ajudar os trabalhadores da ex-Sucam prejudicados pelo emprego do DDT, que hoje são aproximadamente sessenta mil pessoas espalhadas em todo o país, com mais de dois mil só em Rondônia. 
Uma das ações a ser desenvolvida pelo Sindsef será levar o assunto para todos os candidatos a presidente da república. 
Recentemente o presidente do Sindsef tratou do assunto com a Ministra das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvati, devendo também levar o caso para os presidenciáveis para as eleições de 2014.
Para chegar ao candidato do PSDB (Aécio Neves) o presidente do Sindsef recebeu na tarde de ontem (11.11.2014) o ex-senador Expedito Junior, presidente da agremiação em Rondônia, devendo também procurar nos próximos dias o candidato do PSB (Eduardo Campos), através do presidente da legenda em Rondônia, o ex-deputado federal e atual prefeito de Porto Velho, Dr. Mauro Nazif.
Além de procurar todos os candidatos a presidente, a entidade também pretende denunciar o caso na Organização Internacional do Trabalho – OIT e na Organização dos Estados Americanos – OEA, pois o governo brasileiro não assume a responsabilidade no tratamento da saúde do pessoal da antiga Sucam que arriscaram suas vidas e hoje pagam um pesado tributo, estando com sua qualidade de vida comprometida. 
Para o presindente do Sindsef é uma questão humanitária fazer alguma coisa por esses verdadeiros heróis anônimos de nossa pátria.
Fonte: Sindsef
Autor: Sindsef

Servidores da ex-Sucam querem indenização por intoxicação

Servidores da ex-Sucam querem indenização por intoxicação
 
A Comissão dos Intoxicados da ex-Sucam  realizou uma audiência pública com todos os servidores ativos e inativos regidos pelo Ministério da Saúde e a população em geral, para discutir assuntos pertinentes ao processo de indenização e pensão vitalícia para servidores e familiares que foram contaminados por produtos tóxicos durante o trabalho no combate e controle de endemias.
Para a audiência pública confirmaram presença o Presidente da Associação dos Intoxicados do Estado do Acre, Aldo Moura e o Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Acre, Francisco Lopes Messias.
Fernando Oliveira disse que os advogados que representam a Comissão dos Intoxicados no Amapá já montou o processo de indenização e pensão vitalícia e deverá encaminhar á Brasília nos próximos dias.
No Amapá existiam 524 servidores da ex-Sucam. Atualmente esse número está reduzido em menos da metade. No Brasil por mais de 50 anos os Guardas da extinta Sucam usaram o (DDT) para combater a malária. Eles manuseavam o produto sem a mínima segurança. Usavam os recipientes para acondicionar alimentos.
O pesticida DDT (sigla de Dicloro-Difenil-Tricloroetano) é sintetizado, barato e altamente eficiente á curto prazo, mas em longo prazo tem efeitos prejudiciais à saúde humana. O veneno acumula-se no organismo dos seres vivos - no caso do homem na glândula tireoide, fígado e rim, causando edema pulmonar, câncer, cirrose, doenças cardiovasculares, distúrbios mentais, tosse, rouquidão dentre outras doenças.
Por Janderson Cantanhede Da redação

Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União


Agência Câmara Notícias     -     27/12/2013

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.

Exceção

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Servidor deve atuar no cargo para o qual é concursado


Gabriel Mandel
Consultor Jurídico     -     27/12/2013


O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de São Paulo.

Os ministros acolheram o recurso e determinaram que Claudionor Tamura, aprovado em 1988 para o cargo de escrevente técnico judiciário, volte a exercer a função. Após ser aprovado, ele foi designado por meio de portaria para exercer a função de contador judicial. Ele entrou com Mandado de Segurança para retornar ao cargo para o qual foi aprovado, e seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a argumentação de que a experiência na função, a qualidade do trabalho e a falta de outro funcionário que desempenhe tal função justificam a permanência. De acordo com a decisão do TJ-SP, não há “qualquer ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante” que demandem a troca de função.

No recurso ao STJ, Claudionor Tamura apontou que não é formado em contabilidade e recebe salário menor do que o pago a um contador judicial, o que representa violação aos princípios da legalidade, moralidade e discricionariedade. Segundo ele, o Provimento 439/1991, que regulamenta o remanejamento de servidores dentro dos Tribunais de Justiça, não pode se sobrepor à Constituição. Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a legalidade permite ao administrador público agir apenas de acordo com o expresso pela lei.

Os servidores, para ele, têm o direito de ser designados “para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas”. Só em casos excepcionais é permitido que seja exercida função diversa, apontou o relator. De acordo com ele, apesar da Fazenda do Estado de São Paulo alegar que não há funcionários para exercer tal atividade, “não é admissível que o recorrente exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”. Mauro Campbell Marques votou por dar provimento ao RMS, determinando o retorno do servidor ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Dilma sanciona criação de 2 mil cargos públicos


Ricardo Brito
O Estado de S. Paulo     -     28/12/2013


Às vésperas da virada do ano, a presidente Dilma Rousseff atendeu a pedidos de duas instituições e sancionou ontem sem vetos um pacote de leis que prevê a criação de quase 2 mil cargos públicos para o Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho. As vagas, para Servidores Públicos efetivos e cargos comissionados, devem ser preenchidas até o final da década.

A maioria das vagas, 1.437, será destinada para o Ministério Público Federal até 2020. A lei propõe criar no período 687 postos para integrantes do MPF, dos quais 660 para procuradores da República, 15 para procuradores regionais e 12 subprocuradores regionais da República. Nos próximos sete anos, também devem ser preenchidos por livre nomeação outros 750 cargos na estrutura do Ministério Público país afora.

Não consta do texto sancionado por Dilma o impacto que a ocupação das vagas vai causar para os cofres públicos. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso, a estimativa do impacto foi de cerca de RS 22 milhões até 2015 com as novas vagas do Ministério Público.

Ao enviar a proposta ao Legislativo, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que os novos postos têm por objetivo aperfeiçoar a atuação da instituição. O sucessor de Gurgel, o atual procurador-geral Rodrigo Janot, deverá ter um reforço na equipe em 2014, uma vez que vai aumentar de 62 para 74 o número de subprocu-radores-gerais da República.

Procuradorias impedem que aposentadas recebam vantagens remuneratórias de diferentes regimes trabalhistas


BSPF     -     28/12/2013


A Advocacia Geral da União (AGU) impediu que servidoras aposentadas continuassem incorporando ao benefício vantagem do regime anterior após a reestruturação da carreira. Os procuradores comprovaram que as duas ex-técnicas de enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) optaram por serem enquadradas nos cargos do novo plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091/2005.

Mesmo assim, as ex-servidoras públicas, aposentadas em 1992, ajuizaram ação para continuar recebendo seus benefícios integrais, acrescidos da vantagem estabelecida no artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, equivalente à diferença entre a remuneração percebida como ocupante da última classe da carreira, com a remuneração e o padrão da classe imediatamente anterior. Alegaram que desde a implantação do novo plano de cargos e salários em 2005, deixaram de receber corretamente a vantagem.

Em contestação, a Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) sustentaram que a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90 foi revogada pela Lei nº 9.527/97. Destacaram que as servidoras, abrindo mão do regime jurídico anterior, escolheram fazer parte do novo plano que trouxe significativo incremento remuneratório aos vencimentos.

Os procuradores federais afirmaram que a partir da edição do novo plano de cargos e salários previsto na Lei nº 11.091/2005, que reestruturou a carreira dos servidores da UFMG e implantou nova estrutura remuneratória, teria cessado o direito às vantagens anteriores incorporadas. Isso porque, segundo eles, os servidores passaram a integrar os novos padrões remuneratórios, normativa que respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.

Além disso, as procuradorias explicaram que o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula nº 339, também já estabeleceu não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, em observância ao princípio da isonomia.

A 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos das procuradorias e julgou improcedente o pedido das aposentadas. Segundo a decisão, "as autoras optaram pelo novo regime jurídico, de maneira irretratável, passando a perceber conforme novos padrões remuneratórios previstos para sua carreira, não podendo, assim, invocar afronta a direito adquirido para manter a percepção de vantagem remuneratória incompatível com a nova estrutura da carreira".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

PEC da Equidade: Isonomia nos benefícios


 BSPF     -     28/12/2013


O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13 que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Todos os servidores

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões

Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Lei eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir de 1º de janeiro


Agência Brasil     -     28/12/2013

Brasília – Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.

Deputado defende autonomia sindical do funcionalismo público


BSPF     -     29/12/2013


Projeto de lei de Policarpo Fagundes defende autonomia sindical do funcionalismo público
Além do projeto de lei que discute no Senado o direito de greve nos serviços públicos, outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados aborda a regulamentação da organização sindical dos servidores públicos. O texto pretende basicamente assegurar aos funcionários federais, estaduais e municipais as condições para organizar sindicatos, associações e centrais sindicais, apesar das garantias já existentes.

O deputado federal Policarpo Fagundes (PT-DF), autor do projeto de lei, disse ao apresentar o texto que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). As duas normas foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional, mas na prática deram poucos resultados á categoria.

“A aprovação ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, disse Policarpo, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias. O projeto do deputado assegura aos funcionários públicos o direito de formarem sindicatos, federações, centrais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.

Pela proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao poder público a interferência na ação sindical dessas entidades. As organizações sindicais terão ampla liberdade para elaborar seus estatutos e demais normas internas de gestão e funcionamento, bem como para eleger livremente seus representantes.

Ainda de acordo com o texto, os servidores eleitos para dirigirem as organizações sindicais não serão constrangidos ou limitados pela administração pública no desempenho da representação sindical. Será assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato na direção dessas organizações.

Fonte: Diário de S. Paulo

Servidor novato resiste a previdência extra



Gustavo Patu
Folha de S. Paulo     -     29/12/2013


Brasília - Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.

Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários um quarto do esperado para o ano.

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década. O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida. Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.

RESISTÊNCIA

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".

"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena.
O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo -o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil - com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.

Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     29/12/2013


Cerca de 1,7 milhão de servidores federais terão reajuste salarial no ano que se aproxima. Para a maior parte, o aumento vai corresponder à segunda das três parcelas da recomposição acertada entre a União e os sindicatos, em 2012. O Extra publica as tabelas com os valores dos salários e das gratificações de cerca de um milhão de funcionários das sete categorias mais numerosas: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, os militares das Forças Armadas, os professores de universidades e colégios federais, os policiais rodoviários e o pessoal que recebe a gratificação Gdata.

Para a maioria dos servidores, o reajuste total, considerando as três parcelas (2013, que já foi paga, 2014 e 2015) será de 15,8%. Mas os militares receberão mais, 30% ao todo, também em três vezes.

Conforme a categoria, o reajuste estará no salário referente a janeiro, pago em fevereiro — casos do PGPE e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho —, ou no pagamento relativo a março, que sairá em abril. Essa data vale para os professores e para os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Sindicato quer antecipar

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, este ano.
— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. A paridade entre ativos, inativos e pensionistas, a criação de uma data-base e a regulamentação da negociação coletiva são algumas das outras demandas. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em março.


Tabela de Vencimento do IPVA 2014.

Meus amigos, moradores de Rondônia, por favor, ajudem-me

 a divulgar a Tabela de Vencimento do IPVA 2014.

Conto com vocês. Muito obrigado!






sábado, 28 de dezembro de 2013

Aprovados em concurso do Senado poderão ser nomeados em 2014


BSPF     -     26/12/2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que, em razão da economia realizada pela Casa em 2013, o Senado terá condições de chamar novos concursados e fazer investimentos em sua estrutura. O anúncio foi feito durante avaliação de sua gestão neste ano, em discurso no Plenário na noite da última quarta-feira (18).

Apesar de admitir que haverá condições para nomeação de novos servidores, Renan disse que há um compromisso da Mesa do Senado de evitar o “gigantismo”.

- O Senado não está obrigado a nomear na medida e na velocidade das aposentadorias, não. O problema é o gigantismo – declarou.

No discurso, Renan informou que, com o programa de racionalização interna desenvolvido pela Comissão Diretora, o Senado economizou R$ 275 milhões neste ano.  Ele disse que enviou correspondência à Presidência da República e ao Ministério do Planejamento comunicando a devolução da dotação orçamentária e sugerindo a aplicação dos recursos economizados em programas sociais e no Bolsa Família.
A possibilidade de nomeação de aprovados no último concurso do Senado recebeu o apoio dos senadores Gim (PTB-DF) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Gim lembrou que o concurso do Senado é um dos mais difíceis do país e disse apoiar as nomeações “o mais breve possível”. Rollemberg considera importante o Senado contar com “gente nova, qualificada e competente” para suprir a Casa de todas as suas necessidades.

- Os aprovados no último concurso público certamente darão uma contribuição inestimável para que o Senado possa cumprir sua missão constitucional – declarou Rollemberg.

As provas do último concurso do Senado foram realizadas em março de 2012. Os concursos para os cargos de técnico, analista e consultor foram homologados em julho daquele ano. Em abril deste ano, o Senado decidiu suspender as nomeações por 180 dias – prazo já vencido. No final de junho, a Comissão Diretora do Senado decidiu prorrogar o certame por mais um ano, respeitadas as datas de homologação de cada categoria.

(Com informações da Agência Senado)

PSDB promete acionar Dilma na Justiça Eleitoral por carta enviada a servidores



BSPF     -     26/12/2013

Brasília - O PSDB promete acionar a presidente Dilma Rousseff na Justiça Eleitoral por uso indevido da máquina pública. O partido questiona uma mensagem de fim de ano enviada por Dilma aos servidores públicos federais.

Na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), essa ação pode ser caracterizada como abuso de poder. "Nenhum outro candidato teria acesso aos endereços de todos os funcionários públicos federais para poder enviar correspondências natalinas similares - competindo assim, ainda que também de forma ilegal e extemporânea, em igualdade de condições por sua promoção pessoal", disse Sampaio.

Para o tucano, a presidente afrontou às leis. "Essa ação ilegal configurou, na realidade, promoção pessoal visando angariar votos para sua candidatura em 2014. E tudo isso foi feito, ao que tudo indica, com dinheiro público", completou.

Em uma carta de fim de ano, a presidente afirmou que os servidores públicos são responsáveis pelo fortalecimento da democracia e pelos avanços e conquistas recentes do país. Não há confirmação se o documento foi enviado apenas na versão eletrônica ou também por correspondência.

"Em um país como o Brasil, de dimensões continentais, com uma população de 200 milhões de habitantes e em pleno processo de redução de suas desigualdades, a prestação de serviços públicos de qualidade possui especial relevância. Principalmente para os brasileiros mais pobres", afirmou a presidente.

Em 2012, o governo enfrentou uma série de greves de servidores.

Na segunda-feira a presidente usou o Twitter para fazer uma homenagem aos funcionários públicos. No microblog, Dilma disse que cabe a eles responder às vozes das ruas –em referência aos protestos de junho deste ano.

"As vozes dos que foram às ruas querem melhores serviços públicos, + médicos, + educação, + transporte de qualidade, + segurança", diz uma atualização na conta da presidente.

Na sexta-feira, Sampaio pode protocolar representação ao Procuradoria-Geral da República para que investigue a prática de crime contra a administração pública e de ato de improbidade administrativa.

"Segundo o que foi publicado, a carta não contém mensagens de teor natalino, mas uma ode aos supostos avanços do governo do PT nos últimos anos. E, ainda mais grave, o texto contém uma clara insinuação de benefícios direcionada aos funcionários públicos, cujo teor podemos resumir assim: podem contar com ela", afirmou Sampaio.

Fonte: Folha de S. Paulo