Câmara promove videochat sobre criação da Lei Geral dos Concursos Públicos

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Agência Câmara Notícias     -     24/02/2014

A proposta estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva.

A Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (27) um videochat com o deputado Policarpo (PT-DF) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13). Policarpo, que foi relator do tema na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, vai esclarecer detalhes da proposta e responder às dúvidas dos internautas.

O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara, das 11 horas ao meio-dia. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em bate-papo que estará disponível no dia do debate) ou pelo Disque Câmara (0800 619 619).

O projeto que cria a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos regulamenta a aplicação de concursos públicos federais. O texto foi aprovado pelo Senado no ano passado e será analisado em conjunto com outro mais antigo (PL 232/03), que tramita há 14 anos no Congresso.

Prazo mínimo

A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos concursos públicos como meio de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Entre as medidas previstas está um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova; a aplicação de provas em, pelo menos, uma capital por região que registre mais de 50 candidatos inscritos; e a licitação para a contratação de bancas examinadoras.

Outra regra que consta do projeto é a proibição de concurso para cadastro reserva. "Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva”, diz Policarpo.

O PL 6004 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se for aprovado na comissão, o texto seguirá para o Plenário. Se os deputados fizerem modificações na proposta, ela retornará para nova análise no Senado.

Projeto susta decreto do Executivo que estabelece critérios para patrocínio à Geap

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Agência Câmara Notícias     -     24/02/2014

Do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), o Projeto de Decreto Legislativo 1354/13 susta os efeitos do decreto de 7 de outubro de 2013 (sem número), que estabelece os critérios de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Autogestão em Saúde (Geap).

Pelo decreto, o patrocínio será realizado por meio de repasses mensais. O montante transferido corresponderá aos valores que seriam ressarcidos em razão de dispêndios com planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde aos servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas.

Competência

Augusto Carvalho argumenta que a norma do Executivo “suplanta, a um só tempo, o decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Tribunal de Contas da União [TCU], e modifica o cenário normativo fixado pela Constituição e pela Lei de Licitações [8.666/93]”.

A legislação, conforme ressalta, exige a realização de licitação como regra para as contratações públicas. O deputado explica que tanto o TCU quanto STF já decidiram que houve extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo.

“No caso em análise, não se discute apenas o patrocínio da União à Autogestão Geap, mas se define o modo como serão formalizados os ajustes entre a entidade privada e a administração pública federal”, destaca Carvalho.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Policiais federais em greve de 48 horas a partir desta terça

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Diário de Pernambuco     -     24/02/2014

A Polícia Federal em todo o país realiza uma greve de advertência por 48 horas a partir desta terça-feira (24). Mulas serão colocadas em frente às unidades da Polícia Federal espalhadas pelo Brasil. A concentração se inicia às 8h30 e os atos públicos acontecem às 10h. Em Brasília, será realizado o enterro simbólico da Segurança Pública Brasileira em frente ao Ministério da Justiça. A federação nacional e seus 27 sindicatos possuem 13.300 policiais federais filiados.

Em Pernambuco, a categoria também vai cruzar os braços, já que aprovou, por unanimidade, o calendário nacional de mobilizações.Todas as unidades do Recife vão paralisar as atividades, como a Superintendência, o Porto e o Aeroporto Internacional do Recife. Já no interior, haverá paralisação nas Delegacias da Polícia Federal de Caruaru e Salgueiro. Como exigido por lei, serão mantidos 30% dos serviços essenciais.

Assim como no dia 11 desse mês – na primeira greve de advertência -, os policiais ficarão concentrados na sede da Superintendência, na  Avenida Cais do Apolo, bairro do Recife Antigo. Novamente a categoria pretende sensibilizar o governo e denunciar para a sociedade o que ocorre nos bastidores da PF, a crise interna que vem se arrastando há anos entre agentes, escrivães e papiloscopistas.

Eles protestam contra más condições de trabalho, desaparelhamento da polícia, corte do orçamento e perdas salariais somadas em sete anos sem aumento. A classe também reclama do não cumprimento da Lei 9266, que classifica a categoria como nível superior e que até hoje nunca foi reconhecida.

Administração não é obrigada a realizar remoção quando não há interesse público

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BSPF     -     24/02/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava. Os advogados confirmaram que a Administração não é obrigada a promover a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esta é feita a pedido do servidor e não por interesse público.

Após o marido ter solicitado e conseguido transferência para a para a Seção Judiciária em Natal, no Rio Grande do Norte, a esposa requereu, na Justiça, sua remoção para a mesma cidade. A servidora alegava ter direito à remoção para acompanhar o cônjuge, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição.

Ela também sustentou que o pai estaria com problemas de saúde e, por isso, incentivou a transferência do seu companheiro. Ao analisar o pedido, o Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da servidora, determinando sua remoção conforme solicitado.

Discordando da decisão, Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no estado (PU/RN) defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, para acompanhar cônjuge, exige que o servidor tenha sido deslocado no interesse da Administração, conforme prevê a Lei nº 8.112/90.

Segundo os advogados da União, este não seria o caso da ação judicial, uma vez que a participação do esposo da autora no concurso de remoção se deu por iniciativa e interesse próprios, razão pela qual o pedido dela não preencheria os requisitos legais. Além disso, destacaram que no processo judicial não existe documento que comprove que o pai da servidora continua doente.

Examinado o recurso da AGU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu a defesa dos advogados e rejeitou o pedido da servidora. "Sem desconhecer os preceitos constitucionais que respeitam a formação da família, entendo que a previsão legal acerca do instituto da remoção concerne ao acompanhamento de cônjuge quando este é deslocado no interesse da Administração. Não é o caso. O cônjuge da servidora trabalhava na cidade de Mossoró e, a pedido, fora removido para Natal, ou seja, em seu próprio interesse".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Projeto que cria cota de 20% para negros em concursos públicos gera polêmica

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Agência Câmara Notícias     -     24/02/2014

Quem defende a proposta diz que ela corrige uma injustiça histórica. Quem é contra diz que a reserva é inconstitucional. Apesar da controvérsia, a proposta já foi aprovada em duas comissões. Agora, aguarda votação no Plenário.

Cotas para negros em universidades e agora em concursos públicos. A Câmara dos Deputados deve votar neste ano o Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Os defensores acreditam que a proposta seja uma reparação pelo abandono em que a população negra foi deixada após o fim da escravidão. Afinal, a maior parte da população brasileira é descendente de pessoas que foram escravizadas. Mas ainda hoje eles ocupam os piores postos de trabalho e poucos chegam à universidade ou aos cargos mais cobiçados em concursos.

Quem é contra acredita que esse tipo de ação pode gerar uma resposta racista e mudar a relação entre negros e brancos no Brasil, um país onde nunca existiu segregação ou apartheid de forma oficial.

Para o antropólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge de Carvalho, essa é uma possibilidade. Mas, como não é possível testá-la, é mais importante resolver o racismo real, que existe hoje em todo o Brasil. “Os negros estão praticamente em 1% em todas as categorias mais altas, como na classe médica, na classe diplomática, dos professores universitários, dos juízes. Se continuarmos assim, vamos passar o século 21 como uma das sociedades mais racistas do mundo. As cotas em concursos são uma forma de diminuir esse panorama de desigualdade racial, mas não vão resolver o problema, vamos demorar muito mais para resolver isso”, ressalta.

José Jorge de Carvalho foi quem propôs a primeira dessas ações: o sistema de cotas adotado pela UnB. Esse sistema inspirou o governo a criar a lei de cotas em universidades, a primeira ação afirmativa, como são chamadas essas reparações a uma parte da população que se encontra em desvantagem. Na UnB, o vestibular reserva 20% das vagas para candidatos negros há 10 anos, e esse número permaneceu mesmo depois da aprovação da Lei de Cotas (12.711/12).

Critério de renda

Uma opção, defendida por muitos, é beneficiar pessoas de baixa renda. Para o professor Ernani Pimentel, fundador da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, cotas poderiam beneficiar pessoas pobres, vindas da escola pública. “Eu não sou contra uma reparação da sociedade por tudo o que fizeram com os negros. Na verdade, acho que o Estado tem de reconhecer e recompor esses dados. Agora, não pode ficar só para os negros. A rigor, não são só os negros que devem ser olhados, mas todos aqueles que não têm condições de disputar cargos que demandam educação.”

Essa ideia faz parte hoje da lei de cotas para universidades, aprovada em 2012 e que é mais restritiva que a adotada originalmente pela Universidade de Brasília. Entre os alunos que se declaram descendentes de negros, apenas os vindos de escolas públicas de ensino médio têm direito às vagas. Negros de classe média, que estudaram em escolas particulares, não são beneficiados.

A coordenadora das Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mônica Alves de Oliveira Gomes, considera, porém, que o problema a ser atacado é o racismo, e por isso outras questões devem ser separadas. “Já está largamente comprovado que o racismo não atinge apenas as pessoas pobres. O racismo é uma realidade que está nas relações de todas as classes sociais. As pesquisas indicam que as pessoas negras em condições semelhantes de renda não são atingidas pelas desigualdades da mesma maneira. A medida visa enfrentar tanto desigualdades sociais quanto desigualdades raciais, que se cruzam nas vidas de pessoas negras fazendo com que elas vivam situações de maior desigualdade que pessoas brancas pobres.”

Na verdade, o governo federal está nacionalizando um movimento que já existe no Brasil. 

Atualmente, quatro estados têm leis que reservam vagas para candidatos negros (mapa acima). Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul têm cotas em seus concursos, e alguns incluem vagas para indígenas.

Debate na Câmara

Na Câmara, o PL 6738/13 já causou polêmica, nem tanto entre governo e oposição, mas entre deputados que enxergam a questão de forma diferente.

O deputado Silvio Costa (PSC-PE) acha que a proposta é inconstitucional. “A única cota que – em tese – eu até toparia discutir seria uma espécie de cota social. Mas essa questão da cota para negros é uma coisa que tem de ser mais bem discutida. Esses projetos são inconstitucionais. Na Constituição está escrito que todos são iguais perante a lei. E aí você está penalizando os pobres brancos.”

Mas o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), defende a medida dizendo que as cotas nas universidades já vêm se provando úteis. “Hoje os alunos que entraram pelo sistema de cotas estão tendo resultado melhor ou igual em comparação com outros alunos”, ressalta.

Apesar da controvérsia, a proposta, apresentada em novembro do ano passado, foi aprovada nas comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além de ter parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara, onde tranca a pauta por tramitar em regime de urgência constitucional.

Tentativa de reverter derrota milionári

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Ana D'Angelo

Correio Braziliense      -      24/02/2014

Após perder na Câmara, o Planalto articula no Senado para evitar que os advogados da AGU tenham direito a receber honorários em causas vencidas pela União

Votação na Câmara para discutir o CPC: rebelião de deputados da base aliada resultou em derrota do Planalto

O Palácio do Planalto vai montar uma ofensiva com os líderes da base aliada no Senado para reverter a derrota que sofreu na Câmara no início do mês, que garantiu aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) o direito aos honorários das causas vencidas pela União pagos pelas partes perdedoras. A ministra de Relações Internacionais, Ideli Salvatti, pretende tratar do assunto já na reunião programada para esta semana com os líderes, ou logo após o feriado, caso o encontro fique esvaziado por causa do carnaval.

O dispositivo, incluído no texto principal do Código de Processo Civil (CPC) há cinco meses, foi mantido na Câmara por 206 votos a 159, com apoio de boa parte de deputados aliados. O governo pretendia retirá-lo do novo CPC com a apresentação de um destaque supressivo, mas teve baixas até no PT e no PMDB — os partidos que dão maior sustentação ao Planalto —, que contrariaram a orientação dos líderes governistas.

A disputa entre os servidores e o governo federal envolve um montante da ordem de R$ 150 milhões a R$ 200 milhões por ano, correspondente a entre 5% e 20% do valor das causas, sem incluir as ações tributárias milionárias. A quantia a ser distribuída entre os 12 mil advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional pode ser maior ainda, porque a categoria promete se esforçar para aumentar as vitórias da União, já que receberão o valor mensalmente no contracheque.

Os advogados públicos têm salários que variam entre R$ 15,7 mil (inicial) e R$ 20,4 mil (final), os maiores entre as carreiras do Executivo, só ficando atrás da magistratura e do Ministério Público. O teto seria o limite constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 29,4 mil. Quem ocupa cargo comissionado já tem salário maior. Atualmente, os honorários de sucumbência pagos pela parte perdedora são incorporados ao caixa do Tesouro Nacional. Na advocacia privada, ficam com os advogados do vencedor do processo.

A Casa Civil informou ao Correio que, independentemente do mérito da questão, o governo entende que o assunto não deveria ser tratado no CPC, mas em legislação específica de cada carreira da advocacia pública, inclusive para assegurar o respeito à autonomia de cada unidade da Federação. No CPC, os honorários passam a ser garantia também dos advogados dos estados e dos municípios.

Sem sucesso

O governo vinha adiando a apreciação do dispositivo há seis meses, por medo da derrota que se avizinhava. No penúltimo embate na Câmara, em dezembro, teve que desistir da votação. Por ordem do Planalto, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), retirou o destaque de pauta com a promessa de que seria votado no dia seguinte, véspera do recesso de fim de ano. Sabia que não haveria quórum.

O adiamento só serviu para fortalecer o movimento da categoria que já vinha fazendo corpo a corpo com parlamentares desde outubro de 2013. Coordenado pelo procurador da Fazenda Nacional Paulo Renato Nardelli, o grupo de 3 mil membros da AGU reunidos numa rede social, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações que representam a categoria, convenceram a maior parte dos parlamentares.

Na sessão em que o governo foi derrotado, os líderes das três maiores bancadas da Câmara — PT, PMDB e PP-Pros — recomendaram o voto contra a proposta. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a subir na tribuna quatro vezes, mas não conseguiu sequer adiar a matéria. Houve rebelião de todos os lados.

Falta de pessoal em agências chega a 44%

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BSPF     -     24/02/2014

Caso mais grave é o da Antaq, mas aos menos 9 dos 10 órgãos têm menos funcionários do que as vagas previstas

Planejamento afirma estar atento e que tem autorizado concursos de acordo com verba disponível no Orçamento

Brasília - Com demandas crescentes diante do incremento dos projetos de concessão do governo, as agências reguladoras têm hoje um deficit de funcionários que chega a 44%.

A pior situação é a da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), mas levantamento feito pela Folha em 9 das 10 agências mostra que todas enfrentam desfalques de servidores em relação às vagas previstas.

O deficit variam de 15% a 44%. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) não informou os seus dados.

Segundo as agências, a falta de pessoal prejudica a fiscalização e a formação de equipes e acarreta atrasos nas respostas às denúncias.

A maioria dos órgãos informa que tem concursos autorizados pelo Ministério do Planejamento ou está em fase de convocação de selecionados para cobrir ao menos parte das vagas em aberto.

Na Antaq, que obteve autorização para realizar concurso neste ano, 14% das cadeiras continuarão desocupadas mesmo se todos os postos previstos na seleção forem preenchidos.

Para o presidente do Sinagências (sindicato dos servidores das agências), João Maria Medeiros, a falta de pessoal implica demora na análise de processos, prejudicando diretamente o consumidor.

"Na área da saúde, é muito comum. O plano de saúde se nega a cobrir um procedimento, o paciente entra com recurso na ANS [Agência Nacional de Saúde] e ela leva, em média, dois anos para dar respostas", afirmou.

Em nota, a ANS disse que vem implementando medidas para "melhorar o fluxo de trabalho" e espera, em breve, dobrar o número de fiscais.

Em segundo lugar no ranking está a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com 43% menos funcionários que o ideal.

Em nota, a agência diz que é responsável pela fiscalização de 17 concessões de rodovias, 12 concessões ferroviárias e 900 mil transportadores. Também frisa que está diante de "grandes desafios" com a execução e o acompanhamento do programa de concessões do governo.

"Para concluir essas atividades e garantir a fiscalização, precisamos compor o quadro de servidores previsto em lei", conclui a ANTT.

CONTRATAÇÕES

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que "está atento às necessidades de pessoal das agências e tem autorizado constantemente concursos e nomeações de acordo com a disponibilidade orçamentária".

Segundo a pasta, desde 2003 foram contratados 15,3 mil servidores nas áreas de regulação, fiscalização e controle.

Fonte: Folha de S.Paulo

Audiência discute pagamento de servidor aposentado por invalidez

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Agência Câmara Notícias     -     24/02/2014

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate na quarta-feira (26), às 14h30, com representantes do governo e dos servidores. A audiência será promovida pela comissão especial que analisa a PEC.

De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que propôs a audiência.

Foram convidados:

- o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias;

- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;

- o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;

- o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues;

- o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.

O local do debate ainda não foi definido.

Uma conta salgada

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Renata Mariz

Correio Braziliense     -     24/02/2014

A Polícia Federal gasta R$ 5,4 milhões em um ano com as remoções de servidores por ofício...

A Polícia Federal gasta R$ 5,4 milhões em um ano com as remoções de servidores por ofício, que só dependem da canetada da direção-geral. Ajudas de custo individuais, para bancar passagens e transporte de móveis, chegam a R$ 69 mil

O vaivém de servidores da Polícia Federal, removidos de ofício, por canetada da direção da instituição, consumiu mais de R$ 5 milhões em apenas um ano em pagamento de ajudas de custo. Dados obtidos pelo Correio mostram que, dos 200 profissionais transferidos internamente no Brasil, de agosto de 2012 a julho de 2013, 20% embolsaram individualmente mais de R$ 50 mil. Dois delegados chegaram a levar R$ 69 mil ao serem deslocados. Os recursos - que custeiam a passagem aérea do servidor e de seus dependentes, além dos gastos com mobiliário - somam 10% de tudo que a PF pretende investir, neste ano, no Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégia (Cintepol).

Entre os 200 beneficiários das remoções realizadas pela PF naquele ano, sob a justificativa legal de interesse da administração, mais de 60% (ou 130) eram delegados. Detentores de outros cargos dentro da carreira policial da instituição também foram transferidos de ofício com ônus para o Estado: 30 peritos, 28 agentes, 11 escrivães e um papiloscopista. Juntos, esses profissionais receberam R$ 1,5 milhão a título de ajuda de custo. No caso dos delegados, o montante desembolsado pela administração pública chegou a R$ 3,9 milhões. O total gasto é de R$ 5,4 milhões.

Chama a atenção o caso de dois profissionais cujas ajudas de custo, por poucos reais, não atingiram R$ 70 mil. Um deles é um delegado que, em maio do ano passado, foi removido da superintendência da PF na Paraíba, em João Pessoa, para a mesma unidade no Recife. A distância entre as duas cidades é de aproximadamente 120km. O valor para custear três passagens aéreas e um mobiliário ficou em R$ 69,8 mil. A outra transferência pesada para o contribuinte foi a de um delegado que saiu da superintendência da instituição em Palmas para a localizada em Cuiabá, em junho de 2013. No caso, também foram pagos três bilhetes aéreos e o transporte de móveis.

Estão na faixa desses dois delegados - de R$ 60 mil a R$ 70 mil por ajuda de custo - outros 14 policiais federais. Dezenove profissionais receberam, no período analisado, entre R$ 50 mil e R$ 59,9 mil. Para 13, o valor embolsado variou de R$ 40 mil a R$ 49,9 mil. Outros 19 ficaram com somas entre R$ 30 mil e R$ 39,9 mil. De R$ 20 mil a R$ 29,9 mil, foram 38 beneficiários. A faixa mais volumosa, porém, fica entre R$ 10 mil e R$ 19,9 mil, com 71 policiais. Somente 14, dos 200 removidos entre o segundo semestre de 2012 e o primeiro de 2013, embolsaram menos de R$ 10 mil.

Normas

As remoções na Polícia Federal são reguladas pela Instrução Normativa nº 64/2012, que estabelece requisitos para as transferências de ofício, definidas em última instância pela direção-geral da instituição. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão ressalta que "esse tipo de remoção ocorre para ocupação de função gratificadas, incluindo chefias de Direção e Assessoramento Superior (DAS), além de outras consideradas estratégicas, tais como: adidâncias e oficialatos de ligação no exterior". A PF destaca, ainda, que "o servidor exonerado da função deve retornar de ofício para a sua unidade de origem". O regramento para as remoções segue dispositivo do Decreto nº 4.004/01 da Presidência da República, acrescentou a nota.

A PF informou ainda que "as remoções realizadas de ofício, nos últimos anos, somam apenas 18% do total de remoções realizadas pelo órgão", sem especificar o período compreendido na expressão "últimos anos". Ao classificar como "baixo" o percentual, a instituição destacou que ele "tende a diminuir ainda mais neste ano diante do concurso de remoção que ocorrerá em 2014". Segundo o órgão, tal movimentação será possível porque novos servidores aprovados no último concurso estarão tomando posse em breve. São esperados novos 150 delegados, 350 escrivães, 100 peritos e 550 servidores do quadro administrativo da PF. 

Destinos preferidos

Três em cada quatro remoções de ofício feitas pela Polícia Federal no período de um ano, entre 2012 e 2013, garantiram destinos iguais ou melhores aos profissionais transferidos com ajuda de custo bancada pelos cofres públicos. A classificação das cidades é oficial, feita pela própria PF, em uma escala que varia de 1 (capitais consideradas boas, como Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte e Aracaju) a 4 (locais distantes dos centros urbanos, com baixa qualidade de vida). Nada menos que 76% das movimentações foram para cidades com pontuação maior que a de origem ou ao menos semelhante.

O ranking dos destinos mais acessados pelos removidos foram Brasília, Natal, São Paulo, Curitiba e Florianópolis. Todas elas são cidades com pontuação 1 na classificação da PF. Mas a capital federal se destaca, mesmo diante das praias paradisíacas catarinenses ou da funcionalidade da capital paranaense. Para cá, vieram 43 dos 200 policiais federais transferidos de ofício no período analisado. Porém, deixaram a capital 27 profissionais. Esse saldo de 16 profissionais a menos, entre os que saíram e os que chegaram, é particularidade de Brasília. Nos demais locais, costuma ser bem menor ou mesmo zerado.

"Uma dança das cadeiras", alegam os críticos ao modo como as remoções de ofício vêm sendo feitas. Eles apontam o protocolo como uma forma de garantir ajudas de custo polpudas a determinados profissionais, e não como transferências para lugares em que realmente há necessidade de efetivo. Pouco mais de 7% de todo o efetivo de delegados da PF foram removidos de ofício de agosto de 2012 a julho de 2013. Esse índice é de 2,7% entre os peritos. No caso de escrivães, papiloscopistas e agentes, o percentual não passa de 0,6%.  

  Aposentadoria rápida

Entre as duas centenas de policiais federais removidos de ofício pelo órgão, entre agosto de 2012 e julho de 2013, dois deles se aposentaram logo depois da transferência pela qual receberam ajudas de custo de cerca de R$ 20 mil, cada um. Eles saíram de Brasília - um terminou a carreira em Belo Horizonte e o outro, em Governador Valadares (MG). O órgão destacou, em nota, que não há proibição legal de pagamento da indenização pelas despesas acarretadas por remoção a servidor com condições de se aposentar.

"Pelo contrário, o decreto estabelece que o servidor pode retornar a sua unidade de origem após exoneração de função gratificada e faz jus a ajuda de custo, não prevendo a possibilidade de aposentadoria", diz a resposta encaminhada pela PF por ofício. A justificativa é que o policial federal que foi para Belo Horizonte havia sido trazido para Brasília para chefiar uma seção. O outro tinha sido lotado na capital federal para suprir falta de efetivo. Ambos, de acordo com a instituição, têm direito de retornar para as unidades de origem recebendo as ajudas de custo de quase R$ 20 mil antes de se aposentar.

Embora as transferências e os pagamentos estejam amparados por lei, o que se comenta nos bastidores da PF é que as remoções de ofício são verdadeiros prêmios a quem tem bom trânsito com as chefias. Há exemplo de um delegado transferido três vezes no período de quatro anos. As justificativas, alegam os críticos dessa modalidade de remoção, são nebulosas, além de causar mal-estar entre profissionais que deveriam, por mérito, serem alçados aos cargos de chefia na própria cidade onde trabalham - em vez de os postos serem ocupados com os transferidos.

Há 25 anos os servidores aguardam pela regulamentação do direito de greve

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BSPF     -     23/02/2014

Há 25 anos os servidores públicos federais aguardam pela regulamentação do direito de greve. Desde o final do ano passado, vem sendo discutido na Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal – CMCLF proposta de projeto de lei, de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem o objetivo de criar regras para a greve no funcionalismo público.

 Na prática, segundo os representantes das centrais sindicais, a proposta é um retrocesso ao direito constitucional de greve, impondo limites e restrições. Em audiência para discutir a proposta, realizada nesta quinta-feira (20) na Comissão Mista, as centrais sindicais mais uma vez apontaram e reiteraram os prejuízos da proposta ao direito de greve aos servidores e a necessidade de dar prosseguimento às discussões sobre o texto.

“Lutamos por uma legislação que contemple a negociação coletiva, o direito de greve e a liberação de dirigentes sindicais. Se não houver este tripé, nossa posição é de que esse projeto não caminhe. Não vamos fortalecer este tipo de projeto que, ao invés de dar direito aos trabalhadores, afirma que o movimento dos servidores públicos por seus direitos prejudica a população. Nós, servidores públicos, também fazemos parte dessa população e queremos os mesmos direitos de todos os trabalhadores”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria das Graças Costa.

Em declaração na audiência desta quinta-feira, o senador Romero Jucá afirmou que fará um análise das propostas das centrais sindicais e dará seguimento às discussões.

 “Não há ainda uma posição fechada (sobre o projeto). Há muitos pontos ainda a serem discutidos. Há a questão do estabelecimento do direito à negociação coletiva, que as centrais colocam como ponto inicial de discussão. Nós vamos trabalhar junto ao governo, no sentido de buscar um caminho para isso. As reivindicações das centrais foram anotadas com muita atenção e uma grande parte delas poderá ser acatada”, disse Jucá.

A negociação coletiva para trabalhadores do setor público está assegurada na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Em 2010, após 32 anos, a Convenção foi aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não foi regulamentada.

Com informações da Assessoria de Imprensa da  CUT Brasília

As greves de sempre

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O Estado de S. Paulo     -     23/02/2014

Menos de um ano e meio depois de terem promovido a mais longa greve da corporação, que durou quase quatro meses, os professores e servidores técnicos e administrativos das universidades federais voltarão a cruzar os braços.

Durante o seu 33.º congresso, realizado entre 10 e 15 de fevereiro em São Luís (MA), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) anunciou que realizará um dia nacional de mobilização e protesto, em março, e que promoverá assembleias em suas sessões sindicais para discutir a retomada da greve de 2012, que teve a adesão de 58 das 59 universidades federais. A iniciativa foi endossada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). A entidade, que representa 180 mil servidores, também pretende deflagrar greve na segunda quinzena de março. Além das aulas, as atividades administrativas dos hospitais universitários e das secretarias acadêmicas dos cursos de graduação e pós-graduação e das escolas e institutos técnicos, serviços como limpeza dos campi e bandejões poderão ser suspensos, prejudicando a programação escolar de 2014.

Os servidores técnicos e administrativos reivindicam melhores condições de trabalho, jornada de 30 horas semanais, suspensão do regime de trabalho imposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos hospitais universitários, contagem especial de tempo para algumas categorias e abertura imediata de concursos públicos. Os professores das universidades federais também pleiteiam medidas contra o que chamam de "precarização do trabalho", reestruturação da carreira, respeito à autonomia universitária, contratação de mais docentes e reajuste salarial.

Algumas dessas reivindicações não são novas e já constavam da pauta das duas entidades na greve de 2012, que começou em maio e terminou em setembro. O Andes reclama que, para assegurar a retomada das atividades acadêmicas, os Ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento assinaram um acordo com uma entidade menos representativa, a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), e que não teriam cumprido tudo o que prometeram. A greve de 2012 teve um componente político, decorrente das mudanças ocorridas nas principais entidades sindicais do professorado. Durante décadas, elas estiveram próximas da CUT e do PT. A partir da década de 2000, contudo, algumas - entre elas o Andes - se vincularam a pequenos partidos de extrema esquerda, como o PSOL e o PSTU, e à central sindical por eles controlada, a Conlutas.

O Andes também alega que o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), lançado em abril de 2007, provocou um aumento desproporcional do número de alunos em relação ao ingresso de novos docentes por concurso público, o que elevou a jornada de trabalho dos professores sem aumento proporcional de vencimentos. Afirma que as universidades federais criadas nos últimos anos não dispõem de infraestrutura administrativa, laboratórios, bibliotecas e computadores. E critica o plano de carreira proposto pelo MEC. Por não desvincular o ensino das atividades de pesquisa e extensão universitária, o plano sobrecarrega as atribuições dos docentes, afirma a entidade. "As condições de trabalho estão piores, os professores estão indignados e isso levará a categoria a dar alguma resposta ao governo, já que ele não nos dá uma resposta às nossas reivindicações", afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira, professora de psicologia da Universidade Federal do Amapá.

A exemplo dos professores e servidores das universidades federais, os docentes das redes estaduais de ensino também prometem cruzar os braços, em março. O objetivo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é "exigir o cumprimento da lei do piso, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria e destinação de 10% do PIB para a educação pública".

Greves, reivindicações corporativas e "partidarização" dos problemas educacionais - esta tem sido a triste sina do ensino público no País.

Ministério corta pagamentos

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Correio Braziliense     -     23/02/2014

Um grupo de 27.612 pensionistas do Ministério dos Transportes em todo o país teve os benefícios suspensos sem comunicação prévia. Entre as punidas estão filhas solteiras que recebem pensão por morte do pai ex-servidor público. 

As beneficiárias só descobriram o corte do pagamento quando foram ao banco sacar o dinheiro. Elas terão que apresentar um rol de documentos comprovando a dependência financeira, para manter o benefício. O Ministério dos Transportes alega que suspendeu o pagamento por incorreções ou ausência de informações nos cadastros.

Servidores federais se mobilizam exigindo implementação de indenização

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BSPF     -     22/02/2014

Mobilização Nacional Conjunta quer que seja implementada imediatamente a Indenização de Fronteira

Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais promovem, no próximo dia 26 de fevereiro, quarta-feira, mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira. Esses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.

No dia 26, serão realizadas ações em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o país reunindo milhares de servidores.

A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).

Esses servidores federais foram contemplados pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguardam há mais de quatro meses a sua regulamentação que necessita de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direito.

O projeto que criou a Indenização de Fronteira foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. No entanto, essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho de 2013.

Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei em Plenário. O texto, em seguida, foi enviado ao Senado onde também foi aprovado. A Lei nº 12.855 que institui a Indenização de Fronteira foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2012 e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.

Toda essa demora gerou instabilidade e insegurança ao conjunto de servidores que decidiram promover a Mobilização Nacional Conjunta em favor da implementação e regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento deste direito, inclusive, tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira.

A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País. Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor.

A regulamentação e implantação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, será um incentivo para os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal permanecerem em localidades limítrofes a outros países, trabalhando para garantir a segurança de toda a sociedade brasileira.

Fonte: Tribuna Hoje

Concurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear tem salário acima de R$ 8 mil

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BSPF     -     22/02/2014

Edital foi divulgado nesta sexta-feira. Estado do Rio oferece maior número de vagas

Rio - Foi divulgado nesta sexta-feira o edital para o concurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). São 86 vagas distribuídas pelos cargos de assistente em Ciência e Tecnologia (20) e técnico em Ciência e Tecnologia (dez), de Nível Médio ou Médio/Técnico (dependendo da especialidade); tecnologista (38) e analista em Ciência e Tecnologia (18), ambos de nível superior. O estado com mais vagas será o Rio de Janeiro, com 64, sendo 13 para analista de Ciência e Tecnologia, dez para assistente em Ciência e Tecnologia, 36 para tecnologista e cinco para técnico. Os outros estados com oportunidades são Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Goiás.

Para os cargos de assistente e técnico, os vencimentos são de R$3.075,11, podendo chegar a R$4.837,11, conforme a titulação. No caso das funções que exigem a formação superior, a remuneração mínima é de R$ 5.281,53. Com especialização, passa para R$ 6.103,53. Os ganhos passam a R$6.882,53 para mestres e R$ 8.480,53 para doutores. Em todas as situações, os R$ 373 referentes ao auxílio-alimentação estão incluídos.

As taxas de inscrição são de R$96 para os cargos de Nível Superior e de R$ 50 para os cargos de Nível Médio. O cadastro pode ser feito partir das 14h de 11 de março, com atendimento até as 23h59min do dia 25 do mesmo mês, no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional e Cultural (Idecan), organizador do concurso. As provas serão aplicadas em 27 de abril, somente nas cidades do Rio e São Paulo. A validade inicial do concurso será de seis meses, podendo ser  prorrogada.

Fonte: O DIA

Governo corta pensões

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Diário de Pernambuco     -     22/02/2014

Filhas solteiras que recebiam benefício do pai ex-servidor terão que comprovar dependência financeira

Um grupo de 27.612 pensionistas do Ministério dos Transportes em todo o país tiveram os benefícios suspensos sem comunicação prévia. Neste grupo estão incluídas as filhas solteiras que recebem pensão por morte do pai ex-Servidor Público. As beneficiárias só descobriram o corte do pagamento quando foram ao banco sacar o dinheiro. Elas terão que apresentar um rol de documentos comprovando a dependência financeira, para manter o benefício. O Ministério dos Transportes alega que suspendeu o pagamento por incorreções ou ausência de informações nos cadastros.

A pensão para filhas solteiras de ex-servidor do Ministério dos Transportes foi instituída pela Lei Federal nº 3.373/1958, com o objetivo de garantir suporte financeiro a mulher após a morte do pai. A condição para manter o benefício é a filha permanecer solteira e não assumir cargo público. A partir de 1º de janeiro de 1991, o benefício foi extinto com a sanção da Lei Federal nº 8.112. O argumento é que a lei existia no contexto social quando a mulher dependia economicamente do pai.

A pensionista E.S.F, cujo pai era funcionário da Rede Ferroviária Federal (companhia ligada ao Ministério dos Transportes), recebe a pensão por morte há 35 anos. O valor é de um salário mínimo. Em janeiro ela foi ao banco fazer a prova de vida e descobriu que o benefício foi suspenso. "Eu não fui comunicada que deveria apresentar novos documentos."

A assessoria do Ministério dos Transportes informou que 27.612 pensões estão em processo de conversão. Inclui as filhas solteiras, os filhos inválidos e as viúvas de ex-servidores da pasta. Os benefícios migraram do Ministério da Fazenda com inconsistências cadastrais que precisam ser regularizadas para a efetivação do pagamento. Segundo a assessoria, as falhas no cadastro impossibilitaram a comunicação prévia.

A nota esclarece que 21.694 beneficiários compareceram para apresentar a documentação. Outros 5.998 não entregaram os documentos. Para ser restaurado o pagamento o cadastro deve ser validado. De 50 processos, pelo menos 48 voltam por inconsistência nos dados. O pensionista prejudicado deve procurar o núcleo de Recursos Humanos do ministério ou ligar para (61) 3329-9068.

Pensão de filha solteira

Documentos exigidos para reativar o benefício

Cópia autenticada da certidão de óbito do ex-servidor

Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do ex-servidor

Comprovante de pensão paga pelo INSS pelo óbito do ex-servidor ou certidão negativa caso não receba pelo INSS

Comprovante de conta corrente, saldo, extrato ou declaração do banco onde conste a agência e a conta

Declaração do PIS-Pasep

Comprovante de residência

Certidão de nascimento emitida recentemente em cartório

Três documentos que visam a comprovação de dependência econômica

Prova de mesmo domicílio

Procuração ou fiança reciprocamente outorgada

Ficha de assistência médica da qual conste o segurado como responsável

Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado

Pensão por morte de servidor - Filha maior solteira (Parágrafo único do artigo 5º, Lei 3.373/1958)

Fonte: Ministério dos Transportes