Você sabe o que é a PEC 51?

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Você sabe o que é a PEC 51? Não? Então leia aqui a PEC 51. Essa PEC tem por objetivo transformar a instituição policial em uma instituição eficiente mas para isso é preciso desmilitarizar a polícia e criar uma polícia unificada. Em nosso país temos duas polícias e nenhuma delas completa o ciclo de ação preventiva, ostensiva e de investigação. Enquanto a polícia civil fica restrita à investigação, a polícia militar tem as ações de prevenção e as ações ostensivas e como muita gente já percebeu nós não temos duas polícias mas duas metades de polícia. Além disso as duas polícias tem rivalidades e não compartilham informações entre si.

O que propõe a PEC 51? Quem nos explica este tema é o antropólogo Luiz Eduardo Soares:

"Suas principais propostas são: (1) O papel das polícias é garantir direitos dos cidadãos. (2) Desmilitarização: as PMs deixam de existir como tais porque perdem o caráter militar, dado pelo vínculo orgânico com o Exército (enquanto força reserva) e pelo espelhamento organizacional. (3) Toda instituição policial passa a ordenar-se em carreira única. (4) Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). (5) A decisão sobre o formato das polícias operando nos estados (e nos municípios) cabe aos estados. O Brasil é diverso e o federalismo deve ser observado. (6) A escolha dos estados restringe-se à aplicação de dois critérios e suas combinações: circunscrições territoriais e tipos criminais. Exemplo: um estado poderia criar polícias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo; uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o crime organizado.(7) As responsabilidades da União são expandidas, em várias áreas, sobretudo na educação, assumindo a atribuição de supervisionar e regulamentar a formação policial. (8) A PEC propõe avanços também no controle externo e na participação da sociedade, o que é decisivo para alterar o padrão de relacionamento das instituições policiais com as populações mais vulneráveis, atualmente marcado pela brutalidade policial letal, que atingiu patamares inqualificáveis. (9) Os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança serão plenamente respeitados. A intenção é que os policiais sejam mais valorizados. (10) A transição prevista será gradual, transparente, com a participação da sociedade".

A PEC 51 em uma de suas propostas quer a participação da sociedade civil e um controle externo sobre a polícia pois na atual conjuntura os PMs são julgados por tribunais militares e as ouvidorias não tem poder investigativo, apenas de colher depoimentos. Tendo a sociedade civil um aparelhamento para controlar a polícia é evidente que as arbitrariedades serão reduzidas.

Outro ponto importante é que os policiais chamados praças ganham pouco e isso encaminha muitos deles (não todos) à corrupção. É importante a valorização desses trabalhadores e que possam ascender na carreira.

A polícia brasileira é uma das mais violentas do mundo, este fato assustador deve ser um bom motivo para a sociedade repensar que tipo de polícia quer.

Fonte: SOARES, Luiz Eduardo. Le Monde Diplomatique Brasil Ano 7 nº 76

O trauma da escola ou a redução do lúdico

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Foi em 1928 que Otto Rank deu a público sua obra já clássica "O trauma do nascimento"...

Descrevendo o impacto exercido pelo mundo externo sobre a mente do recém nascido.

Ficou por ser descrito o 'Trauma da escola" ou o impacto exercido pela escola tradicional e paralítica sobre a mente do educando recém matriculado e a ulterior relação deste ser humano com o ato de aprender.

Isto para não nos estendermos a respeito do impacto que a gradativa extinção do lúdico ou do lazer tem exercido sobre a vida humana ou civilizada.

Se é que podemos chamar esta sociedade - que é guiada pelo estro do liberalismo econômico - de civilizada. Nem diria com o Dr Freud que a civilização produz a neurose, diria que culturas puritanas ou maniqueístas engendraram traumas e complexos; e que o economicismo moderno tem seguido pelo mesmo caminho e produzido vasta gama de neuroses...

Nem podem aqueles que adotam o lema do 'Tempo é dinheiro' admitir que os homens percam tempo com distrações, brincadeiras, pilherias, jogos, etc

Destarte para que os homens dediquem o máximo de tempo possível a produção e distribuição de riquezas, estabeleceu-se uma regime de vida frenético e a ditadura do relógio. Relógio que nos tempos do deus milhão ou do capital passou das torres das vetustas catedrais as paredes das escolas e fábricas e enfim aos pulsos dos alunos e operários... desde então perdeu a vida sua espontaneidade - como sói em ambiente campestre - para tornar-se regrada e consequentemente estressante ou como diríamos em termos psicológicos: neurótica.

Pois o mesmo homem que trabalha já não tem tempo para viver.

Um não pode usufruir das coisas boas e simples da vida porque deve ganhar dinheiro ou melhor o pão para a boca. E outro não deseja usufruir das coisas boas e simples porque deseja e quer acumular mais e mais capital...

Um é esmagado pela pressão econômicas das 'necessidades' imediatas e urgentes e o outro enfeitiçado pela necessidade artificial de juntar ao infinito, como se jamais houvesse de morrer...

Assim diante das exigências do sistema muitas coisas devem ser eliminadas ou reduzidas: assim a figura da morte ou a noção da temporalidade/finitude tão cara aos filósofos; assim o espaço do lúdico.

E este último começa já a ser reduzido na Escola; enquanto preparação para a dita vida real em termos de mercado de trabalho.

Deve este homem estar preparado para trabalhar e ganhar dinheiro... e não para brincar ou distrair-se.

Assim na medida em que este homem cresce e passando da infância a adolescência, e da adolescência a idade adulta; e avançando em seus estudos, o espaço do lúdico vai sendo cada vez mais diminuído até quase que a completa extinção ou melhor até ser identificado com a indisciplina e criminalizado.

Compreendo indisciplina como falta de controle ou de respeito, não como movimento ou senso de humor.

Seja como for acabou prevalecendo a tese - uma meia verdade válida apenas até certo ponto - segundo a qual a idade das brincadeiras ou do lúdico corresponde a infância ou no máximo a adolescência, ficando a idade adulta reservada ao seriedade em termos de trabalho e compromissos semelhantes. Em geral nossas crianças dizem: a infância deve ser alegre porque a fase adulta será chata...

E assim o é, sob certos aspectos chata e irritante; insuportável a ponto do homem adulto muitas vezes entrar em angústia e desejar dar cabo da própria vida, vida que não vale mais a pena ser vivida. Porque tornou-se tediosa e entediante.

Evidente que esta divisão fechada: tempo ou fase do lúdico e fase ou tempo da seriedade, além de ser oportuna; é cultural enquanto construção da sociedade e não natural ou real. Grosso modo não há um tempo para o lúdico, e a necessidade do lúdico, da distração, do jogo, do lazer, das brincadeiras acompanha-nos por toda existência.

É verdade que os chipanzés ao contrários dos bonobos iniciaram bem antes de nós esta redução. Mas a que preço??? Pois como nós os chipanzés são não poucas vezes violentos e agressivos; enquanto os bonobos são quase sempre dóceis e pacíficos... Que dizer de nós que avançamos ainda mais na senda da neurose???

Chegamos então a escola.

E percebemos intuitivamente que se trata dum lugar destinado a sacrificar o encanto e a beleza; então nos sentimos incomodados e muitas vezes esperneamos... ou impressiona-mo-nos de tal maneira a ponto de jamais esquecer aquele instante!

De fato ao chegarmos no jardim de infância a maioria de nós arma o maior berreiro. Mas apenas porque não deseja separar-se da mamãe ou do papai e não porque teme qualquer coisa... afinal o parquinho, com seus brinquedos ali esta, bem a vista. E no dia seguinte já nos sentimos numa espécie de paraíso...

Quando entramos na primeira ou na quinta série no entanto, a coisa muda de feição. Pois já não damos com o querido parquinho ou espaço de diversão; E DE ALGUM MODO SABEMOS QUE ALGO NOS FOI TIRADO PARA SEMPRE.

Penso que esta constatação intuitiva seja não apenas marcante mas negativa. A escola dos maiores principia já a ser desagradável em seu primeiro instante...

Apesar disto temos uma só professora, espécie de 'tia' e o lúdico não é removido por completo... pois ela ainda deseja e nós pintamos; e as vezes até cantamos juntos cada vez mais raramente. No entanto quando chegavamos a quarta série a 'tia' advertia que as coisas não tardariam a mudar; que teríamos de escrever muito, que teríamos vários professores...

Mas não falava que o movimento seria associado a indisciplina e penalizado. E que já não haveria vestígio sequer de alegria ou contentamento naquelas palestras ou discursos intermináveis.

A escola bancária ou paralítica deveria ser, era e é uma experiência a ser vivida na carne e sentida no espirito.

Eis-nos chegados a quinta série e escrevendo já a caneta...

Naquele tempo era uma expectativa pelo simples fato de que viríamos a ter mais de um professor. Em certo sentido nos sentíamos até importantes... sem imaginar o quanto de humano, de pessoal e de afetivo seria sacrificado com este sistema de rodízio.

Em menos de uma semana no entanto todos estavam bem a par do que era a escola dos adolescentes e adultos, do que era o estudo, do que era o processo de ensino aprendizagem...

E tudo podia ser definido com uma única palavra: DESAGRADÁVEL...

Querem outras?

Chato, fastidioso, maçante...

DESDE ENTÃO TODA UMA CARGA NEGATIVA RECAÍA SOBRE UM DOS ATOS MAIS IMPORTANTES DA VIDA HUMANA: O ATO DE APRENDER!

Penso todavia que associar este ato a ações como lavar e passar roupa, cozinhar, esfregar o chão, tomar remédio amargo, etc não seja lá a melhor saída.

Pois lavar, passar, cozinhar, etc constituem atividades as quais não podemos fugir ou as quais estamos obrigados a realizar.

Coisa distinta porém é aprender inglês, matemática, física, química ou biologia. Conhecimentos sem os quais podemos passar mal, mas passamos ou sobrevivemos.

Acredito eu que o ato de aprender deva ser associado a estímulos positivos; sob pena de jamais contagiar a maior parte da clientela. Afinal quem haveria de entusiasmar-se por esfregar o chão ou ter de tragar emulsão de Scott???

Injeção anti tetânica é necessária, mas não contagia a quem quer que seja... e temos de ser constrangidos por nossos pais.

Agora o ensino deve estar associado a impressões e sensações agradáveis ou ser prazeroso PARA CONVERTER-SE NUM HÁBITO OU NUMA MOÇÃO INTERNA uma vez que nossos pais não estarão conosco eternamente...

Daí a necessidade de manter o lúdico e a atividade atrelados ao processo de ensino aprendizagem. Sob pena de tornarmos nossos esforços improfícuos e toda nossa boa vontade estéril...

E de conhecer qual seja nosso principal inimigo: A AULA CONFERÊNCIA OU DISCURSIVA imposta pelas dimensões gigantescas de um currículo que esta voltado para o mundo do trabalho OU MELHOR PARA AS NECESSIDADES ARTIFICIAIS DO MERCADO e não para a vida ou para a formação HUMANA.

Assim o objetivo deste currículo desperta ojeriza em nossos jovens pelo simples fato de estar dissociado da realidade vivida por eles ou distante enquanto a metodologia tradicional promove o desencanto por marginalizar a atividade e ser 'chata'...

Nem podemos nós educadores conscientes deixar de por o dedo no fundo da ferida e de questionar este papel reprodutivista, acrítico e conformista; e comodista da própria escola enquanto posta a serviço de um Mercado ou de um mundo do trabalho que a princípio deveríamos avaliar e quem sabe transformar.

Escolas que mais parecem casernas ou fábricas... mas que escolas são estas???

Escolas em que a Sociedade não é pensada ou questionada mas mecanicamente copiada... que escolas são estas???

Escolas nas quais, apesar do discurso O ALUNO, a criança, o adolescente não é o foco. Tendo sua condição, sua vontade, seus desejos, etc VIOLADOS!!!

MAS NÓS NÃO LEMOS EM PESTALLOZI QUE A CONDIÇÃO DO EDUCANDO DEVE SER RESPEITADA???

E em todos os pensadores de Comenius a Tardif; passando por Decroly, Dewey, Ferriere, Bovet, Claparede, Antipoff, Wallon, Piaget, Vigotsky, Rogers, etc que todo processo educativo deve estar centrado e fundamentado na criança???

Então porque retiramos dela o que mais aprecia, o lúdico? Ao invés de criar associações agradáveis e prazerosas que plasmem o hábito de aprender e possibilitem a auto educação ao largo da vida...

Por que condenamos o movimento e até mesmo a alegria??? Convertendo nossas escolas em verdadeiros campos de concentração ou depósitos de gente???

Domenico de Massi dirá ainda mais???

Por que não perguntamos a este adolescente ou mesmo a esta criança sobre o que deseja aprender?

Mas a criança e o adolescente dirá: NADA!!!

DIRÁ SIM, SE JÁ ESTIVER ESTRAGADO PELO MODELO PRIMITIVO DE ESCOLA QUE TEMOS!!!

Doutra maneira dirá que quer aprender isto ou aquilo porque faz parte de sua vivência, sendo significativo para ele.

Agora o que o currículo exige não desejará aprender porque não está relacionado com sua vivência e mundo; mas com o mundo do trabalho ou mercado!!!

Mas como haverão nossos jovens e crianças de interessar-se pelas necessidades imperiosas do mercado ou pelo mundo do trabalho???

Talvez as crianças e adolescentes julguem melhor este mundo do que nós... ou melhor do que aqueles que ja se adaptaram a ele.

Alias talvez não sendo inseridas a fina força na CULTURA imposta pelo Mercado; tentassem alterar suas relações e mudar alguma coisa.

TOCAMOS NO NERVO DA QUESTÃO - CERTOS ADULTOS DESEJAM QUE NADA EM ABSOLUTO SEJA MUDADO EM SEU MUNDO NEURÓTICO...

E por isso encontraram na escola um poderoso mecanismo ou instrumento com que cooptar as mentes em formação convertendo-as em escravas do sistema.

Assim determinando o conteúdo e a dimensão do currículo e oferecendo aos educadores uma estrutura material ou ambiente deficiente, os líderes impõe a adoção da escola tradicional, bancária e paralítica; cujo fim é impor este modelo cultural e reproduzir o sistema econômico vigente...

O resultado de tudo isto é que para muitos o estudo adquire uma conotação desagradável, jamais vindo a converter-se num hábito. Talvez esta produção de adultos traumatizados e frustrados em termos de estudo até seja conveniente, tanto aos demagogos quanto aos senhores do mercado, na medida em que propicia a formação e perpetuação do que conhecemos por massa de manobra e toda casta de pessoas alienadas.

É o ensino imposto desta forma - tradicional, paralítica, bancária, discursiva e desagradável - por pessoas que desejam que ele não de certo.

Nossa tarefa enquanto educadores é por a luz todas estas mazelas, resgatar em máximo grau o papel do lúdico e oferecer em nossas salas o maior nível possível de autonomia ao educando; só assim estaremos nadando contra a corrente, contagiando alguns e implementando a verdadeira Revolução. As sementes que lançarmos hoje germinarão no porvir!!!

O Ideal e o Material no processo educativo - Amor e Metodologia...

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

É possível que parte de nossos leitores - Tendo em vista nossa insistência a respeito da estrutura material e da metodologia de ensino - acreditem que minimizamos o papel do amor, do carinho, do afeto e do respeito.

No entanto se nos apresentamos como realistas - em oposição aos idealistas - por enfatizar a importância da estrutura material e da metodologia, nem por isso caímos no erro dos materialistas e tecnicistas; ignorando a importância dos sentimentos e da afetividade na dinâmica do processo.

Pelo simples fato de termos folheado Pestallozi, Wallon, Rogers, etc não poderíamos ignora-lo.

Esposando a opinião daqueles que como Skiner acreditam que a adoção de uma metodologia correta permite ao educador ensinar praticamente qualquer coisa a qualquer aluno, pouco importando se este educador gosta ou não daquilo que faz ou se cria ou não cria vínculos afetivos com sua turma; o que, para os materialistas é irrelevante.

Mas não para nós.

Grosso modo não excluímos nem o sentimental ou afetivo como os materialistas, nem o material ou metodológico como os idealistas; mas acreditamos que a afetividade e a oferta de uma estrutura material disposta para a 'Escola ativa' são fatores igualmente importante e que devem estar associados um ao outro.

Então reconhecemos sem maiores problemas que o motivacional dos educadores e educandos interfere e muito no processo educativo.

Todos sabemos que o simples fato do aluno identificar-se com o Mestre, ama-lo, respeita-lo; leva-o - por obra e graça da associação psicológica - a interessar-se pela matéria ensinada por ele e a aprecia-la. Sucedendo-se o mesmo quando o aluno nutre sentimentos negativos por seu professor. Sentimentos que não tarda a transferir para a disciplina ministrada por ele com grande prejuízo do aprendizado.

Agora se o sentimento faz toda diferença num ambiente pedagogicamente adequado e provido de instrumental técnico eficiente; quanto mais diferença fará num ambiente infenso como a escola tradicional, paralítica ou bancária???

De modo que na falta duma estrutura material que permita Renovar a escola e agir segundo os preceitos do escolonovismo o amor, a estima, o carinho, o afeto e o respeito mútuo serão a única tábua de salvação!!!

O carinho, a estima, o afeto, a confiança, a fé (nos alunos é claro), o otimismo, etc serão os únicos meios porque o educador (Abandonado pela administração pública e incompreendido por seus superiores hierárquicos.) se fará capaz de - dentro de certos limites - superar as deficiências materiais e metodológicas impostas pelo meio.

Não é que vá ele fazer milagre; fará no entanto como já dissemos toda diferença. Pois atingirá uma porção da clientela que sem ele não seria atingida... embora alguns fiquem fatalmente prejudicados, como já, dissemos em vista da incúria metodológica.

Pelo simples fato de que o educador 'humanista' criara ele mesmo formas 'sui generis' de reintroduzir o lúdico no processo educativo, investigando a respeito de 'jogos pedagógicos', de estratégias dinâmicas e agradáveis, etc Investindo inclusive parte de suas parcas economias com o objetivo de adquirir ou produzir ele mesmo este precioso material QUE O ESTADO, que apenas cobra, aponta, julga e condena, não lhe oferece!!!

Quanto educador amigo não comprou o material froebeliano ou o material dourado de Montessori tendo em vista potencializar o aprendizado de suas turmas???

Quantos deles não tem fotocopiado seus testes (no caso mais interessantes como cruzadinhas, mensagens cifradas, etc) e graciosamente oferecido aos educandos, de modo a afastar-se do já manjado questionário!!!!???

Quantos não adquirem livros, gibis, revistas, figuras, etc com o intuito de tornar suas aulas mais atrativas e e agradáveis!!!

ENQUANTO NOSSOS SUPOSTOS REPRESENTANTES APOSSAM-SE DO ERÁRIO com o objetivo de viajar para a Disney ou fazer ternos de linho fino!!!

Diante disto que moral tem este governador e seu secretário para apontarem para nossos heróis da educação e pre julga-los???

Desçam a arena da educação que são nossas escolas e apercebam-se do quanto a estrutura material das mesmas esta ultrapassada em mais de século!!! Entrem em nossas salas e tomem conhecimento do quanto parte de nossos colegas tem feito com o objetivo de suplementar tais condições anacrônicas!!!

Pois enquanto os srs investem nosso dinheiro em seus próprios bolsos, mantendo um salário gigantesco e uma série de privilégios vergonhosos; nossos professores, pagos com este salário de fome, mas impulsionados por um amor imenso, chegam a destinar parte de seus minguados recursos ao bem estar daquelas pequenas almas que lhes foram confiadas!!!

Então não nos incomodamos com seus juízos de muito pouco valor Dr Alckmin!!!

O professor humanista e solidário tem sua consciência e esta vale mais do que todos os deputados deste estado somados e multiplicados!!!

É graças a ele apenas que parte de nossas crianças e jovens ainda não tombou na imbecilidade completa, entregue como está a um sistema de ensino cujos prédios, o regimento e a metodologia remete-nos ao Brasil colônia, quando não nos remetem a caserna ou a fábrica...

Agora direi onde não há amor, nem respeito, nem humanidade...

Certamente não há nem amor, nem respeito, nem humanidade; numa gestão pública (refiro-me ao governo de Sampa - PSDbesta) que por cumprir com suas graves obrigações deveria ter investido na renovação material e estrutural de seus estabelecimentos de ensino possibilitando de fato a implementação da escola nova ou ativa!!! Aqui o que houve e há é omissão apenas! Desleixo! Incúria! Associada a um discurso artificioso e aparente!!!

Aqui como sempre houve apenas oportunismo crasso... objetivando o fracasso do objeto educacional. Com finalidades politicas obviamente...

Faz o gol

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Lauro Jardim

Radar on-line - 05/05/2014

José Sarney anda dando todos os sinais de que será candidato à reeleição ao Senado pelo Amapá. E vem contando com a solidariedade de sua turma.

Romero Jucá articulou na Câmara a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determinando que a União incorpore os servidores dos ex-territórios Amapá e Roraima. Quando o projeto chegou ao Senado, Jucá assumiu a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Jucá participou da tramitação, fez o relatório favorável à PEC, mas entregou para José Sarney assiná-lo e capitalizar a provável aprovação na CCJ, na quarta-feira. A ideia, lógico, é dar uma forcinha para o correligionário ter o que apresentar aos seus eleitores no Amapá.

Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 05/05/2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indenização por danos provocados pela mora legislativa em proceder às revisões gerais anuais nas remunerações dos servidores públicos federais.

A RCL 4890 foi ajuizada pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre (ES) e a RCL 8758 pela União contra decisões judiciais que as condenaram ao pagamento dos danos materiais correspondente às diferenças salariais dos períodos em que deveriam e não foram realizadas as revisões gerais anuais gerais. Nos dois casos, os atos foram da Justiça Federal, sendo o primeiro do Espírito Santo e segundo de Pelotas (RS).

A escola técnica e a União alegaram que as decisões teriam desrespeitado o decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061. Na ocasião, o Supremo declarou a mora do presidente da República e do Congresso Nacional em proceder à revisão geral anual das remunerações dos servidores federais, não cabendo, entretanto, ao Poder Judiciário estabelecer índice de reajuste de revisão.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, nos dois casos, as decisões judiciais trataram da responsabilidade da União em indenizar danos materiais decorrentes da ausência dos reajustes constitucionalmente previstos aos servidores públicos. “Trata-se, portanto, de hipótese diversa da que ensejou o julgamento da referida ADI, tendo em vista que a questão relativa à possibilidade de reconhecimento de efeitos indenizatórios provenientes da omissão legislativa não foi analisada no acórdão-paradigma”, afirmou.

O relator ressaltou ainda que a matéria referente à indenização pela mora na edição de lei que conceda o reajuste geral anual aos servidores públicos teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 565089, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que está em julgamento pelo STF.

Devido à ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão-paradigma, o ministro Gilmar Mendes cassou as liminares concedidas anteriormente nas Reclamações, e negou seguimento às duas ações.

Fonte: STF

Comissão especial pode votar PEC da autonomia funcional da AGU

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias - 05/05/2014

Comissão especial pode votar, nesta quarta-feira (7), o parecer do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados está marcada para as 14 horas, em local a definir.

Coimbra apresentou um substitutivo em que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Negros e pardos poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Senado - 05/05/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (7), projeto de lei da Câmara (PLC 29/2014) que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal; autarquias; fundações e empresas públicas; e sociedades de economia mista controladas pela União.

Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). O PLC 29/2014 determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Algumas punições também estão previstas caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As penas vão da eliminação no concurso à anulação do processo de admissão no serviço ou emprego público. A medida da cota racial terá validade de 10 anos e a reserva de vagas não se aplica a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

Ao recomendar a aprovação do PLC 29/2014, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ressaltou que a reserva de 20% das vagas de concursos federais para negros e pardos decorre do sucesso da adoção da política de cotas raciais nas universidades públicas.

“Verificou-se o ganho que a diversidade trouxe para a produção do conhecimento. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis”, afirmou Humberto Costa.

Emenda

Ao contrário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde o PLC 29/2014 foi votado na semana passada, a CCJ rejeitou emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM). A intenção da senadora era estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos públicos federais a residentes do estado onde os cargos serão preenchidos.

Humberto recomendou a rejeição da emenda por entender que seu conteúdo tratava de tema diverso ao contido no PLC 29/2014. Conforme argumentou, “a emenda volta-se mais à organização da administração pública federal, por vezes envolta com inúmeros pedidos de transferência de funcionários, enquanto a proposição cuida do combate à discriminação racial”.

Parecer que muda regras para aposentadoria por invalidez pode ser votado na quarta

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias     -     05/05/2014

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, vota nesta quarta-feira (7) o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS).

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

A comissão reúne-se para votar o parecer às 14h30, em plenário a definir.

Burocracia trava valorização de antigos servidores

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Blog do Servidor     -     05/05/2014

A burocracia da administração pública vem servindo de entrave para a valorização de funcionários com longa ficha de serviços prestados, segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF). Novas carreiras são criadas e estimuladas à qualificação. Mas aquelas substituídas ficam de fora da negociação, com menores salários e condenadas a conviver com colegas na mesma função, recém-empossados, portanto com menor experiência, mas embolsando remuneração mais gorda.

No Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), devido a essa estratégia do governo, cerca de 500 antigos trabalhadores vão passar a ganhar, em alguns casos, menos da metade dos futuros concursados. No início de carreira, quem já está lá, recebe R$ 1,9 mil. Ao contrário dos novos, que já entrarão com R$ 4 mil mensais.

No final de carreira, a lacuna no vencimento bruto é de 69% - de R$ 8,8 mil para R$ 15,3 mil, nos cálculos do Sindsep-DF. O intervalo foi provocado, segundo Ismael José César, diretor do Sindicato, por uma ardilosa artimanha do governo. Em 2012, por meio de uma lei, o Inmet (apenas o Instituto e não os atuais servidores) foi incluído no plano de cargos e salários da Ciência e Tecnologia.

“O que significa que, ao transferir uns poucos para essa nova carreira, o Executivo criou privilégios e restringiu as chances de valorização e de qualificação aos que ingressarem no Inmet a partir da assinatura da lei. Já entramos com um processo na Justiça para reverter essa situação. Mas até agora não tivemos resposta”, reclamou César.

Os meteorologistas aguardam edital do concurso, já autorizado para 242 vagas, que deverá ser publicado em julho, para melhor entender a base legal que ampara o que chamam de discriminação e “tratamento de segunda classe”. Esses paradoxos, segundo informou a assessoria imprensa do Ministério do Planejamento (MPOG), acontecem porque a lei que rege o funcionalismo proíbe que servidores de determinado plano de cargos sejam deslocados para outra carreira, sem concurso público.

Em nota, o MPOG confirmou que houve alteração da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para incluir o Inmet como integrante da área de ciência e tecnologia, conforme consta da recente Lei 12.823/2013.

O MPOG ssinalou, ainda, que não houve, contudo, a criação de novo plano de cargos e salários. Simplesmente, explica a nota do MPOG, “passa-se a permitir que o Inmet conte com cargos do Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia, com o reconhecimento de sua atuação na área de pesquisa científica. Não se trata, portanto, de discriminação, mas da inviabilidade jurídica de transpor servidores de determinado plano de cargos para a carreira de Ciência e Tecnologia, pois pela lei eles somente podem ingressar nessa carreira por concurso público”, reforçou a nota.

Por outro lado, o MPOG ressaltou que os atuais servidores do Inmet foram valorizados com a criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), que os diferenciou dos demais cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

O reforço salarial, entretanto, está longe de agradar os funcionários. De acordo com o Sindsep, a gratificação sequer aproximou os salários dos antigos ao dos que chegarão. “Aos atuais servidores do Inmet foi concedida uma gratificação que não é indexada. O valor inicial é de R$ 792,00 e o final, de R$ 1.330”, corrigiu Ismael César.

Críticas

Os servidores do Inmet exigem a correção da Lei 12.823/2013, com o objetivo de preservar o tratamento isonômico para os atuais funcionários e de garantir igualdade nas relações de trabalho a toda a categoria. Essa, segundo o Sindsep, é a condição fundamental para um serviço público de qualidade.

Os trabalhadores estão distribuindo panfletos para esclarecer e conseguir o apoio da sociedade, com mensagens que dizem que “dividir servidores que exercem a mesma função em classes distintas é fragmentar a administração, gerando insatisfação e desvalorização do trabalhador e desqualificando o serviço público”.

A indexação de salários, aliás, vem sendo reiteradamente condenada pelo governo. Em 28 de abril, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do Congresso Nacional, para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2015), voltou a dizer que todas as categorias do funcionalismo tiveram ganhos reais nos últimos anos.

Miriam Belchior lembrou que a política salarial para servidores passou por duas etapas. A primeira foi a recuperação das perdas anteriores a 2003. E, depois, a manutenção do poder de compra, com ajustes mais severos em carreiras específicas “Mas o problema é a comparação, a atitude corporativa. Há sempre uma tendência de equiparação na Esplanada”, disse à época Belchior.

Segundo Ismael José César , diretor do Sindsep/DF,  não faz sentido tratar com descaso quem a vida inteira se dedicou ao serviço público. “Quer dizer que, depois de tudo, somos descartáveis?”, questionou. Disse também que os servidores são jogados de um ministério para o outro e já não sabem exatamente a quem recorrer para sanar as divergências.

“Tivemos uma reunião, no início de abril, como secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça. Ele achou justas as nossas considerações. Mas disse que não dependia dele fazer mudanças na lei”. Outros técnicos do Planejamento, contou, foram consultados e indicaram que o sindicato procurasse a Casa Civil.

“Enfim, nosso problema é da alçada do Planejamento ou da Casa Civil? Devido a essa indecisão, vamos nos reunir na quarta-feira (07/05), às 8 horas, na portaria do Inmet, no Setor Sudoeste, para discutirmos os próximos passos, durante um café da manhã”, agendou o diretor do Sindsep. Em nota, a Casa Civil da Presidência da República lavou as mãos. “Informações sobre planos de cargos de carreiras do Poder Executivo devem ser verificadas diretamente junto ao MPOG”, anunciou.

Saúde federal: Categoria rejeita novo modelo de gestão do Inca

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     05/05/2014

O novo modelo de gestão operacional criou descontentamento entre os servidores

Rio - O novo modelo de gestão operacional que pode ser implementado pelo Inca (Instituto Nacional do Câncer) criou descontentamento entre os servidores da Saúde Federal. Em virtude da matéria publicada pela coluna em 21 de abril, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ) solicitou que o tema também fosse abordado pela Núcleo Sindical do Inca.

Para o Sindsprev-RJ, o novo modelo de gestão proposto pela atual gestão do Inca em conjunto com o Ministério da Saúde se trata de uma empresa pública de direito privado. Segundo o sindicato, essa tem sido a comunicação efetuada pelos gestores aos funcionários. No entanto, o modelo foi elaborado por um grupo de trabalho que gerou uma minuta da proposta, a qual não é de conhecimento dos servidores. 

A entidade ainda afirma que a criação da empresa pública de direito privado no Inca é uma “afronta a Constituição Federal e atenta contra os princípios da equidade e da universidade do Sistema Único de Saúde (SUS), quando se abre precedentes para celebração de convênios, contratos acordos com outros serviços públicos, filantrópicos e privados. E também participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado.

Outro temor é que haja estagnação da carreira e achatamento salarial para os servidores e instabilidade, maior rotatividade dos profissionais e diferença remuneratória entre estatutários e profissionais contratados.

EM ESTUDO

O Inca esclareceu que “não há efetivamente uma proposta de mudança do modelo de gestão do instituto. O que existe é um relatório de 2013 de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Saúde. O atual titular da pasta, ministro Arthur Chioro, afirmou que vai analisar a questão. Então, na prática, não há uma proposta concreta, apenas um estudo.”

ESCLARECIMENTO

O instituto esclareceu ainda que, qualquer que seja o encaminhamento da discussão, que vai continuar sendo público e prestar serviços inteiramente gratuitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os gestores do Inca reafirmam o compromisso irrevogável da instituição com os princípios do SUS. É muito importante que isso fique claro para a sociedade”.

SUBSTITUIÇÃO

Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu que o Inca substituísse gradualmente todos os funcionários contratados pela Fundação Ary Frauzino (FAF) por servidores concursados. Segundo o instituto, este processo está em andamento. Um novo concurso público que será promovido em 2014 vai substituir até março de 2015 os 583 funcionários da FAF no Inca.

PRECIPITAÇÃO

Se o ministro Chioro optar por ir adiante com o processo a pasta terá que seguir o rito legal: Ministério do Planejamento, Ministério da Casa Civil e o Congresso Nacional. Por causa destas etapas o Inca defende que é uma precipitação falar em empresa pública ou qualquer outro modelo que possa afetar os servidores ou a população, sem que haja uma etapa concreta

Servidores pressionam o governo em busca de negociação

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     04/05/2014

Servidores federais realizam na próxima semana uma série de atividades. O objetivo é intensificar as pressões junto ao governo para conquistar avanços nas negociações que seguem estagnadas. Para tentar reverter a inflexibilidade do governo, mais uma atividade unificada dos federais acontece nesta quarta, 7.

No dia 6 e no 8 a Condsef agendou nova reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e uma plenária nacional para que a categoria siga discutindo processo de mobilização. A necessidade de antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015 continua em pauta; um pleito justo baseado em estudo feito pela subseção do Dieese na Condsef que mostra que a previsão da inflação superou o que o governo previa para o período. 

Mesmo com a negativa do Planejamento, a busca por reajuste de benefícios para o Executivo, como o auxílio-alimentação, sinalizado inicialmente como possibilidade, também segue entre as prioridades da categoria.

Com informações da Condsef

PF paga diárias vultosas para os funcionários da instituição

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Renata Mariz

Estado de Minas - 04/05/2014

Polícia Federal gasta mais de R$ 110 mi com deslocamentos em 2013. Há casos de agentes que embolsaram R$ 75 mil, apesar de portaria determinar que cofres públicos não sejam onerados

Brasília – Delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da Polícia Federal (PF) conseguiram uma proeza. Embora 2013 só tenha registrado 256 dias úteis, o que daria R$ 57,3 mil em diárias recebidas por servidor em missão externa, 36 policiais federais embolsaram bem mais do que isso. Alguns chegaram a receber, livre de qualquer imposto, valores superiores a R$ 75 mil. Os gastos contrariam portaria da própria corporação que determina, exatamente para não onerar os cofres públicos, prazo máximo de 120 dias no ano para trabalho de servidor em outra unidade. A norma permite que, “excepcionalmente”, o período seja dilatado. Mas virou regra atuar quase todo o tempo em praças alheias, extrapolando esse limite, com recompensa financeira de dar inveja à maioria dos servidores.

Dados obtidos pela reportagem mostram que pelo menos 294 servidores da PF receberam mais que o teto de 120 diárias em 2013. Os pagamentos a profissionais em missão, no ano passado, somaram R$ 114,8 milhões – 54% a mais que o registrado em 2011. Cinco agentes aparecem, nos últimos três anos, entre os que mais receberam.

Um deles embolsou nada menos de R$ 201 mil de 2011 a 2013. Para evitar o desperdício de recursos e a utilização da diária como mecanismo de apadrinhamento dentro da instituição, a portaria que regula o tema estabelece que, vencidos 90 dias consecutivos de cessão do servidor, caso ele ainda seja necessário deverá ser removido definitivamente para o novo local.

Chama a atenção a situação de uma agente lotada em Cuiabá que passou pouco mais de três meses em missão na Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte, no final de 2013, mesmo já tendo parecer favorável para remoção definitiva desde 7 de outubro. O período de quase sete meses em que o pedido de transferência da servidora para a capital mineira está pendente, segundo a assessoria da PF, fica dentro do prazo esperado no departamento. “Como em todo órgão da administração federal, é um processo que leva tempo”, afirmou a instituição em resposta aos questionamentos da reportagem.

Uma agente lotada em Brasília com interesse em morar em Belo Horizonte teve mais sorte. Enquanto seu pedido de remoção estava em tramitação, ela passou nove meses em missão na capital mineira. Dias depois de finalizado o trabalho, recebendo diárias durante todo o período, foi transferida definitivamente para a PF em Minas, onde a atuação rendeu pagamentos extras de R$ 48 mil em 2013. Boletins internos apontam que, agora, ela está em missão em Brasília. A PF, porém, nega a informação, afirmando que a servidora permanece prestando serviços em BH.

EXCEPCIONAL A PF, por meio da assessoria de imprensa, informou que a prorrogação “em caráter excepcional” do prazo de permanência de servidores em missão só ocorre em “casos de operações de inteligência de caráter duradouro, em que a relevância e a complexidade exijam compartimentação e emprego de pessoal especializado”. A Copa do Mundo, de acordo com a instituição, é um exemplo de ocasião em que servidores “ vão se deslocar para as cidades-sede para realizar atividades policiais e reforçar o efetivo já existente”.

Auditorias do TCU

A portaria que disciplina o pagamento de diárias a policiais federais em missão considera recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Só na última década, pelo menos cinco auditorias ou tomada de contas foram realizadas pelo órgão especificamente sobre os pagamentos. Em 2005, no Acórdão 409, o TCU determinou à PF “observar o princípio da economicidade e da eficiência quando da concessão de diárias a servidores, sobretudo evitando deslocamentos frequentes e prolongados para execução de atividades administrativas”.

Auditores fiscais podem parar na Copa do Mundo

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 04/05/2014

A decisão foi tomada após assembleia das entidades representativas da classe

Rio - Auditores Fiscais da Receita Federal podem paralisar as atividades dois dias antes da Copa do Mundo, em 10 de junho. A decisão foi tomada após assembleia das entidades representativas da classe. Fiscalização de fronteiras e controle aduaneiro em portos e aeroportos podem ser os serviços mais afetados no país. A decisão final será tomada logo após 31 de maio, prazo máximo que o governo federal tem para apresentar avanços concretos no acordo assinado em 2012.

A iminência de uma greve expõe problemas de uma categoria que é uma das principais responsáveis pela arrecadação de impostos e contribuições federais no Brasil. O primeiro trimestre deste ano bateu recorde de R$ 293,4 bilhões, com alta real de 2,08%. Outro fator importante foi a elevação da arrecadação no setor tabagista, com expressivo aumento de saída de cigarros para o consumo. O combate ao contrabando deste tipo de mercadoria é uma das atribuições dos auditores fiscais, por exemplo.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, diz que a arrecadação poderia ter sido ainda maior se o governo não adotasse como rotina medida de contingenciamento do órgão. “Já tivemos corte de 40% das verbas inicialmente destinadas para a área de repressão. Quem trabalha nas fronteiras está exposto a todos os tipos de riscos e dificuldades. É necessário recursos para os que precisam se deslocar para outros locais, assim como ajuda no combustível e diárias. Cada vez que há dificuldade na execução de tarefas, o governo deixa de arrecadar.”

Damasceno declarou ter conhecimento de que a carreira de Auditor Fiscal é uma das mais bem pagas no Executivo Federal — atualmente, o subsídio inicial é de R$ 14.965,44 e o final, R$ 21.403,88 — contudo, a complexidade do cargo ainda é um dos entraves da classe. “Os mais novos atuam nas fronteiras e em áreas inóspitas. Demoram anos para serem removidos e muitos acabam migrando para outras carreiras.”

O presidente do Sindifisco Nacional cita que a idade média dos auditores é de 51 anos e, por ano, 600 integrantes da classe se aposentam. “É um problema grave porque o categoria está envelhecendo e a reposição não acompanha o mesmo ritmo. Nos últimos dois anos 1.200 auditores se aposentaram e somente 258 novos servidores entraram. O próximo concurso, que será feito este mês, abriu só 278 oportunidades.”

Funpresp inicia processo para as eleições nos colegiados da Entidade

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 03/05/2014

Brasília – A Funpresp iniciou o processo para a primeira eleição direta de seus Conselhos Deliberativo e Fiscal. Atualmente, os Conselhos são ocupados, provisoriamente, por servidores públicos federais designados pela Presidência da República. Além dos Conselhos, haverá eleição para os Comitês de Assessoramento Técnico dos planos ExecPrev e LegisPrev. Poderão votar e ser votados, participantes e assistidos que aderiram a Funpresp até o último dia 30 de abril, de acordo com Regulamento Eleitoral , aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade no mês de março.

A votação dos novos conselheiros ocorrerá nos dias 30/10 e 31/10 apenas pela internet. Os participantes receberão senha de acesso restrito ao link de votação no site da Fundação.

Formação de chapas – Os interessados em fazer parte da gestão da Funpresp deverão formar chapas e fazer inscrição no período de 1 a 15 de agosto. As chapas poderão ser compostas por participantes e assistidos da Funpresp e respeitar a representatividade de cada categoria funcional.

De acordo com o regulamento , os participantes, conforme o patrocinador em que exercem suas atividades, estão enquadrados em três categorias que agrupam um rol de patrocinadores. Por exemplo, quem pertence à área de Educação está na categoria 2 ou quem trabalha na Advocacia Geral da União está na categoria 1.

A representação nos Conselhos observará critérios de proporcionalidade entre patrocinadores e categorias funcionais, sendo três de cada para o Conselho Deliberativo e dois para o Conselho Fiscal, sendo vedada a eleição de dois representantes do quadro de pessoal do mesmo patrocinador ou pertencentes à mesma categoria funcional. Outros três representantes serão escolhidos para cada um dos Comitês de Assessoramento Técnico dos planos, ligados ao Conselho Deliberativo. O mandato será de quatro e dois anos e para cada candidato deverá contar com um respectivo suplente. O resultado está previsto para o dia 31/10, sendo que a eleição poderá se dar em dois turnos, caso o quórum de eleitores não atinja o mínimo de 10% dos votantes.

As chapas serão numeradas de acordo com a ordem em que foram inscritas. A Funpresp disponibilizará espaço em seu portal na internet para divulgação de material e currículos dos candidatos, bem como as propostas de trabalho de cada chapa.

A Comissão Eleitoral conduzirá os procedimentos, conforme as normas do Regulamento Eleitoral.

Conheça os Conselhos:

Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da Funpresp. É responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, atuando mediante o estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, funcionamento, administração e operação.

Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp.

Os comitês de Assessoramento são colegiados de caráter consultivo, um para cada plano de benefícios, vinculados ao Conselho Deliberativo, com competência para apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação financeira e atuarial do respectivo plano de benefícios.

Fonte: Funpresp

Dilma dá 10% de reajuste

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 03/05/2014

O índice do título corresponde à corrosão salarial dos vencimentos dos servidores, verificada tão-somente no atual governo. Mas refere-se, como todos sabem, ao bolsa família.

O benefício recebeu nesta quinta-feira (01) um reajustamento de 10% nos valores pagos às famílias brasileiras que percebem até R$ 140 com renda mensal. Um índice que recompõe o valor de compra original, fixado ainda pelo ex-presidente na sua – nossa – guerra contra a fome.

Em 2011, baseado no orçamento definido no último ano de Lula, houve um aumento real de 8,7% no valor da bolsa. De lá para cá, congelamento e inflação de 19,8%, ou seja, retirou-se 8,2% do já pequeno poder de compra dessas famílias, até alguns centavos além do ganho anterior.

A medida veio acompanhada de nova subcorreção na tabela do imposto de renda, de 4,5%, que faz acumular defasagem de 66% ao longo dos últimos anos, segundo os auditores fiscais da Receita Federal. Uma boa parte da atenção social pública, justa mas insuficiente, volta a recair sobre os assalariados, entre eles os servidores públicos, que deixarão mais um pouquinho dos seus já corroídos ganhos para reforçar o superávit primário da União.

É por essas e outras razões que os servidores públicos voltam à Esplanada na próxima quarta, 7.5, exigindo que se lhes recomponha ao menos a inflação aos vencimentos e, pasmem, abra-se as negociações que se diziam permanentes.

Fonte: SINAL

Policiais federais farão novo protesto na quarta-feira

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     03/05/2014

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF) farão uma nova manifestação na próxima quarta-feira, dia 7, a partir das 9h, em frente à Superintendência Regional, na Praça Mauá.

A categoria voltará a chamar a atenção da população para a necessidade de reestruturação do órgão e reivindicar um aumento salarial, que não é concedido há sete anos. O já famoso elefante branco inflável, que representa a ineficiência dos inquéritos policiais, estará na manifestação.

Cargos de confiança na administração pública

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

André Vaz Lopes



Valor Econômico - 02/05/2014


Em tempos de grande interesse da sociedade sobre os critérios para ocupação de cargos comissionados na administração pública brasileira é importante que bons exemplos também sejam destacados.

Desde a década de 1930 todo e qualquer posto de chefia e direção passou a ser exercido por confiança. Apesar de permitir uma rápida renovação dos dirigentes à época, tal prática adotada indiscriminadamente gerou outros males para a administração pública, fortalecendo os laços clientelistas entre os nomeados e os nomeadores, uma vez que nem sempre a ocupação de tais cargos ocorre necessariamente em decorrência do mérito e desempenho do escolhido.

Existem na administração pública federal brasileira mais de cem mil cargos e funções de confiança. Muitas dessas gratificações são conferidas de acordo com o trabalho exercido, como gratificações por serviço extraordinário e gratificações de representação em gabinete. Outros tantos, porém, são cargos de livre provimento destinados à ocupação de chefias e assessorias, em todos os níveis hierárquicos, fazendo com que praticamente todas as posições com poder no processo decisório do serviço público sejam preenchidas por livre nomeação.

Além de selecionar corretamente os seus gestores, os órgãos precisam ainda ser mais transparentes.

A inexistência de processos de seleção formal para ocupação de cargos gerenciais contribui para uma vinculação tácita entre aqueles que desejem ocupar tais posições e os detentores de poder para nomeá-los, criando uma hierarquia informal dentro da burocracia pública.

Contudo, iniciativas isoladas de alguns órgãos públicos parecem apontar para uma mudança nesse paradigma. Recentemente a Agência Nacional de Telecomunicações divulgou processo seletivo voltado apenas para servidores públicos federais, para ocupação de cargo comissionado no gabinete de um dos seus conselheiros. No segundo semestre de 2013, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizou uma seleção pública para ocupação de cargos de livre nomeação, contando com a participação de mais de 600 candidatos.

Uma das iniciativas mais consistentes foi implantada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Desde 2012 a Anvisa instituiu processos seletivos públicos para ocupação de cargos comissionados de alto escalão. A partir de então, a ocupação destes cargos, que são de livre nomeação, deixou de ser por indicação do diretor-presidente e passou a ser por meio de processo seletivo público, composto por análise curricular e entrevista realizada em conjunto por todos os diretores da agência.

No início deste ano a Anvisa concluiu a seleção dos seus novos superintendentes, agregando ao processo seletivo, além da análise curricular e a entrevista, a apresentação escrita de um plano de trabalho para a área a qual o candidato concorreu. Em um país onde historicamente as indicações políticas para ocupação de cargos comissionados parecem ser a regra, o resultado da seleção promovida pela Anvisa surpreendeu. Para os nove novos cargos, que terão salário de até R$ 12 mil, foram selecionados apenas servidores públicos concursados, sendo a maior parte dos próprios quadros da agência, mesmo após uma seleção aberta a qualquer pessoa.

Exemplos como estes mostram a preocupação de alguns órgão públicos em de fato profissionalizar o seu quadro gerencial, deixando cada vez mais pra trás os cabides de emprego para apadrinhados ou aventureiros.

Estudos realizados por dois autores americanos, Peter Evans e James Rauch, junto a países desenvolvidos e em desenvolvimento, apontam uma relação direta entre a profissionalização das estruturas burocráticas estatais e o desenvolvimento econômico de cada nação. Variáveis relativamente simples, facilmente identificáveis, caracterizam as burocracias estatais eficazes: salários competitivos, promoção interna, estabilidade na carreira e recrutamento meritocrático.

No Brasil, houve reajustes significativos nos últimos anos nos salários dos servidores públicos, buscando torná-los mais atrativos. A legislação garante a estabilidade funcional e o concurso público é uma maneira de recrutamento meritocrático e transparente. Resta ainda avançar nas formas de provimento laterais, como as nomeações para os cargos de livre nomeação, e iniciativas de promoção e crescimento na carreira. A realização de processos seletivos para cargos gerenciais, além de permitir uma maior qualidade no processo de escolha dos gestores públicos, possibilita o surgimento de novas lideranças e abre oportunidades de crescimento para os servidores públicos, aproximando a burocracia estatal brasileira daquelas vistas como mais eficazes.

É preciso, no entanto, que a realização destes processos de seleção deixem de ser iniciativas isoladas de algumas instituições e passe a ser uma política voltada para a melhoria da Gestão Pública. Além de selecionar corretamente os seus gestores, os órgãos precisam ainda dar transparência sobre quem ocupa cada cargo, qual a sua formação, qual a sua experiência e como chegou até ali. Avançando um pouco mais no modelo, podemos chegar um dia a ver publicado no portal de cada instituição as metas individuais de cada gestor e os resultados que foram alcançados.

Com isso, a sociedade poderá saber para onde cada órgão está indo, como está sendo dirigido e cobrar daqueles que não alcançaram resultados satisfatórios. Tais práticas certamente farão com que os governantes escolham melhor as suas equipes de gestores, sejam eles servidores públicos ou não.

André Vaz Lopes é graduado em administração pública e mestre em desenvolvimento e políticas públicas, é servidor público efetivo da Anvisa e superintendente de gestão interna da agência.

Servidor não pode ter culpa registrada se pena de apuração prescreveu

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Consultor Jurídico - 02/05/2014

Quando prescreve a possibilidade de punir um servidor que foi alvo de procedimento administrativo, é inconstitucional determinar que o resultado da apuração seja registrado na ficha pessoal do trabalhador. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental de uma regra que ordenava esse tipo de registro na Lei 8.112/90, sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações.

O artigo 170 da lei estabelece que, “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”. A maioria do Plenário manifestou-se contrária ao dispositivo, atendendo pedido de um médico que atuou como secretário-executivo do Ministério da Saúde no governo Fernando Henrique Cardoso.

Ele havia sido suspenso por 40 dias sob a acusação de ter cometido irregularidades no cargo, como ter deixado de informar ao ministro da Saúde denúncias apresentadas por outros servidores e de não ter agido em questões primordiais, como a contratação emergencial de profissionais para a Vigilância Sanitária. O julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD) demorou quatro anos, mas a prescrição para penas de suspensão é de dois anos.

A punição foi então anulada, mas a publicação do ato determinou “a anotação das respectivas transgressões nos assentamentos funcionais dos servidores”. O ex-secretário alegou que a medida feria o direito constitucional da presunção da inocência, argumento que foi aceito pelo ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança.

O relator avaliou que, “consumada a prescrição antes de instaurado o PAD ou em seu curso, há impedimento absoluto da prática de ato decisório condenatório ou formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado”. Descumprido o prazo, não há condenação definitiva nem motivo para registrar as supostas transgressões na ficha do servidor. No caso de condenação, não é necessário ordem para que seja anotada nos assentamentos funcionais, disse o ministro. Foi vencido no Plenário o ministro Teori Zavascki.