Você sabe o que é a PEC 51?

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Você sabe o que é a PEC 51? Não? Então leia aqui a PEC 51. Essa PEC tem por objetivo transformar a instituição policial em uma instituição eficiente mas para isso é preciso desmilitarizar a polícia e criar uma polícia unificada. Em nosso país temos duas polícias e nenhuma delas completa o ciclo de ação preventiva, ostensiva e de investigação. Enquanto a polícia civil fica restrita à investigação, a polícia militar tem as ações de prevenção e as ações ostensivas e como muita gente já percebeu nós não temos duas polícias mas duas metades de polícia. Além disso as duas polícias tem rivalidades e não compartilham informações entre si.

O que propõe a PEC 51? Quem nos explica este tema é o antropólogo Luiz Eduardo Soares:

"Suas principais propostas são: (1) O papel das polícias é garantir direitos dos cidadãos. (2) Desmilitarização: as PMs deixam de existir como tais porque perdem o caráter militar, dado pelo vínculo orgânico com o Exército (enquanto força reserva) e pelo espelhamento organizacional. (3) Toda instituição policial passa a ordenar-se em carreira única. (4) Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). (5) A decisão sobre o formato das polícias operando nos estados (e nos municípios) cabe aos estados. O Brasil é diverso e o federalismo deve ser observado. (6) A escolha dos estados restringe-se à aplicação de dois critérios e suas combinações: circunscrições territoriais e tipos criminais. Exemplo: um estado poderia criar polícias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo; uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o crime organizado.(7) As responsabilidades da União são expandidas, em várias áreas, sobretudo na educação, assumindo a atribuição de supervisionar e regulamentar a formação policial. (8) A PEC propõe avanços também no controle externo e na participação da sociedade, o que é decisivo para alterar o padrão de relacionamento das instituições policiais com as populações mais vulneráveis, atualmente marcado pela brutalidade policial letal, que atingiu patamares inqualificáveis. (9) Os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança serão plenamente respeitados. A intenção é que os policiais sejam mais valorizados. (10) A transição prevista será gradual, transparente, com a participação da sociedade".

A PEC 51 em uma de suas propostas quer a participação da sociedade civil e um controle externo sobre a polícia pois na atual conjuntura os PMs são julgados por tribunais militares e as ouvidorias não tem poder investigativo, apenas de colher depoimentos. Tendo a sociedade civil um aparelhamento para controlar a polícia é evidente que as arbitrariedades serão reduzidas.

Outro ponto importante é que os policiais chamados praças ganham pouco e isso encaminha muitos deles (não todos) à corrupção. É importante a valorização desses trabalhadores e que possam ascender na carreira.

A polícia brasileira é uma das mais violentas do mundo, este fato assustador deve ser um bom motivo para a sociedade repensar que tipo de polícia quer.

Fonte: SOARES, Luiz Eduardo. Le Monde Diplomatique Brasil Ano 7 nº 76