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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

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quarta-feira, 1 de outubro de 2014

TIRA-DÚVIDAS LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS EM SAÚDE, PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

APRESENTAÇÃO

O Manual de Legislação e Procedimentos em Saúde, Previdência e Benefícios 
do Servidor Público Federal foi desenvolvido com a expectativa de orientar os órgãos do 
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto às legislações e aos 
procedimentos relativos às áreas de atuação do Departamento de Saúde, Previdência e 
Benefícios do Servidor – DESAP da Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. 
Este manual visa tirar dúvidas gerais sobre variados temas relacionados à saúde, 
previdência e benefícios do servidor público federal. São 77 (setenta e sete) perguntas e 
respostas em consonância com a Política de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal 
– PASS, construída coletivamente, com o objetivo de consolidar a transversalidade em 
saúde, de que tratam o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 
8.112/90) e o Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, o qual instituiu o Subsistema 
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS


ADICIONAIS OCUPACIONAIS


1. Quais adicionais ocupacionais podem ser concedidos aos servidores do 


Regime Jurídico Único? 


Podem ser concedidos os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de 


irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-X ou substâncias radioativas. 

2. Qual é a legislação que trata dos adicionais? 

O Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, regulamentou a concessão dos 
adicionais de periculosidade e de insalubridade. A Lei 8.112/90, nos seus artigos 68, 69 e 

70, regulamentou a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade para servidores do Regime Jurídico Único. A Lei 8.270/91, no seu artigo 12, complementando a 

Lei 8.112/90, definiu a forma de percepção do pagamento, percentual e base de cálculo. 

A Orientação Normativa SRH nº 02, de 19/02/2010, da Secretaria de Recursos 

Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, orienta acerca dos critérios 
e competências para a execução das ações de avaliação dos ambientes de trabalho. 

3. A quem é devido o pagamento dos adicionais? 

O Artigo 68 da Lei 8.112/90 garante aos servidores que trabalhem com habitualidade

em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou 

com risco de vida, o pagamento do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 

4. Podem ser concedidos o adicional de insalubridade e o de periculosidade ao 
mesmo tempo? 
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por apenas um deles.

5. Quem tem a competência para emitir laudo técnico de avaliação ambiental? 

Segundo a Orientação Normativa SRH nº 02/2009, da Secretaria de Recursos 

Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o profissional competente

para avaliação e emissão de laudo técnico quanto a insalubridade, periculosidade, 
exposição à irradiação ionizante, raios-x ou substâncias radioativas é o médico com especialização em medicina do trabalho, e engenheiro ou arquiteto com especialização em engenharia de segurança do trabalho, ocupante de cargo público na esfera federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal (Art. 8o


, § 1o).

6. Como deve ser feito o laudo ambiental? 
O laudo ambiental deve observar o disposto no Anexo III da Orientação Normativa 
SRH nº 02/2010. 
O órgão deverá realizar um laudo de avaliação ambiental onde será detectado o grau 
de insalubridade, a periculosidade, a exposição a irradiação ionizante e a trabalhos com 
Raios X ou a substâncias radioativas a que os servidores estão expostos, para que a 
unidade de recursos humanos do órgão, com base no laudo técnico, proceda a execução do 
pagamento do adicional ou da gratificação a que fizer jus o servidor avaliado. 
7. O órgão pode contratar serviço terceirizado para realizar o laudo ambiental? 
Não, segundo o Artigo 2º da Orientação Normativa SRH nº 1, de 0 de março de 
2009, não há possibilidade de contratação para fins de realização de laudos ambientais. 
8. O Laudo de Avaliação Ambiental deverá ser enviado ao Ministério do 
Planejamento para análise? 
Não. Deverá ser lançado no módulo de adicionais do SIAPE. Depois arquivado na 
própria instituição para as consultas que se fizerem necessárias pelos órgãos competentes. 9
APO


APOSENTADORIA



9. O que é reversão de aposentadoria? 
É o retorno à atividade do servidor aposentado, está prevista no Art. 25 da Lei 
8.112/90 e é regulamentado pelo Decreto 3.644/2000. 
10. Quando poderá ocorrer a reversão? 
A reversão poderá ocorrer quando a perícia oficial declarar insubsistente os motivos 
da aposentadoria, no interesse da administração ou quando a aposentadoria proporcional 
tenha ocorrido antes de 05 (cinco) anos. 
11. Como se pode reverter a aposentadoria por invalidez? 
A Lei 8.112/90 estabelece que a reversão depende do interesse da Administração, 
que de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, poderá deferir ou não o 
requerimento do aposentado, desde que haja o requerimento formal do aposentado 
solicitando a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária (não pode ter sido aposentado 
compulsoriamente ou por invalidez); o servidor era estável quando na atividade; a 
aposentadoria tenha ocorrido nos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento; seja 
certificada a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao 
cargo; e, ainda, que haja cargo vago. 
12. O servidor deverá passar por perícia oficial para reversão da aposentadoria? 
Sim. Para reversão de aposentadoria o servidor deverá ser submetido à perícia 
oficial. 
13. Quando será reconhecido o direito do servidor público federal, que recebe 
adicional de insalubridade, quanto à Aposentadoria Especial? 
Falta Lei Complementar que verse sobre o tema, a secretaria executiva do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão está analisando essa questão e outras relativas à 
aposentadoria dos servidores


AUXÍLIOS


14. Qual é o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo federal? 
Com a publicação da Portaria MP nº 42, de 09 de fevereiro de 2010, o valor mensal 
do auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.640, de 17 de setembro de 1992, a 
ser pago aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, 
passou a ser de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) em todo o território nacional, com 
efeitos financeiros a partir de primeiro de fevereiro de 2010. Assim, foi revogada a Portaria 
MP nº 71, de 15 de abril de 2004. 
15. O meu órgão pode me obrigar a comer em refeitório ao invés de me ceder 
diretamente o auxílio-alimentação? 
Sim. O órgão pode optar por ceder a alimentação ao servidor, de modo que este não 
poderá perceber auxílio-alimentação. 
16. Eu tenho direito ao auxílio-alimentação durante as férias? 
Sim. Para a Administração Pública Federal as férias são consideradas como de 
efetivo exercício, podendo o auxílio-alimentação ser auferido durante esse período. 


ASSÉDIO MORAL


17. Como proceder em caso de assédio moral no ambiente de trabalho? 
Converse com o dirigente de recursos humanos do seu órgão, para que possa lhe 
orientar sobre que atitude tomar em relação ao assunto, de acordo com o disposto no Artigo 
nº 143 da Lei 8.112/90, segundo o qual, "a autoridade que tiver ciência de irregularidades no 
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado, ampla defesa". 
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4742, de 2001, que introduz no 
Código Penal um artigo sobre o assunto. Ainda não há legislação federal sobre o assunto. 
18. Como fazer para mover uma ação? 
Você poderá entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho, pelo telefone 
(61) 3314-8564 ou pelo e-mail adrireis@pgt.mpt.gov.br, para maiores informações sobre 
ações contra o assédio moral. 
19. Onde se podem obter maiores informações sobre assédio moral? 
O sítio www.assediomoral.org trata desse assunto. Nele está disponível uma extensa 
bibliografia e notícias sobre assédio moral, inclusive algumas Leis Municipais que já foram aprovadas


EXAME MÉDICO PERIÓDICO 


20. Qual é a legislação que embasa os exames médicos periódicos? 
O exame médico periódico de saúde para o servidor público federal foi estabelecido 
no artigo 206-A da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto 6.856, de 25 de maio de 
2009 e pela Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009. 
21. Quem deve passar por exames médicos periódicos de saúde? 
Todos os servidores ativos regidos pela Lei nº 8.112/90, os servidores nomeados 
exclusivamente para o exercício de cargo em comissão e os empregados públicos 
anistiados que retornaram à Administração Pública Federal, lotados em órgãos ou entidades 
da Administração direta, suas autarquias e fundações, independentemente de adesão a 
planos de saúde. (Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009). 
22. Como fazer exame médico periódico? 
Procure o setor de recursos humanos de seu órgão para os devidos 
encaminhamentos relacionados aos exames periódicos.
23. Qual é a periodicidade dos exames? 
Os exames serão semestrais, anuais ou bienais: 
Serão submetidos à avaliação periódica em intervalos semestrais os servidores que 
operam com raios-X ou substâncias radioativas ou que forem portador de doenças crônicas 
que exijam exames com essa periodicidade ou em intervalos menores. 
Serão anuais os exames para servidores a partir dos quarenta e cinco anos de idade 
e dependendo do tipo de risco a que é submetido o servidor, por exemplo, se um servidor 
estiver exposto a riscos que possam implicar o desencadeamento ou agravamento de 
doenças ocupacionais/profissionais ou for portador de doenças crônicas que exijam essa 
periodicidade. 
Serão bienais os exames para os servidores nas situações que não se enquadrem 
no acima descrito. 
24. O que compreendem os exames médicos periódicos?
O exame médico periódico compreende exames para avaliar o estado de saúde e a 
exposição a riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, aos quais os servidores 13
podem estar expostos. Alguns riscos físicos e químicos são passíveis de serem rastreados, 
mensurados e monitorados por exames periódicos. 
25. Qual é o rol mínimo de exames preconizados para avaliar o estado de saúde? 
Além da avaliação clínica, os exames laboratoriais a que os servidores deverão ser 
submetidos são: 
a) hemograma completo; 
b) glicemia; 
c) urina tipo I (Elementos Anormais e Sedimentoscopia – EAS); 
d) creatinina; 
e) colesterol total e triglicérides; 
f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética – TGO); 
g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica – TGP); e 
h) citologia oncótica (Papanicolau), para mulheres.
Servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade realizarão exame 
oftalmológico. Servidores com mais de cinquenta anos farão: 
a) pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico); 
b) mamografia, para mulheres; e 
c) PSA, para homens. 
Servidores expostos a agentes químicos serão submetidos aos exames específicos 
de acordo com as dosagens de indicadores biológicos previstos em normas expedidas pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Saúde. Servidores expostos a 
outros riscos à saúde serão submetidos a exames complementares previstos em normas de 
saúde, a critério da administração (Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009). 
26. O governo deve pagar os exames de saúde e o tratamento de uma determinada 
doença? 
Sim, somente quando a doença for ocasionada pelo trabalho. Em caso contrário, os 
exames, bem como o tratamento, deverão ser realizados por meio da assistência 
suplementar, com co-participação do servidor e da União, conforme regulamentado pela 
Portaria Normativa SRH n° 03, de 30 de julho de 200 9. 
27. O servidor é obrigado a realizar os exames periódicos? 
Não. Entretanto, todo servidor que não quiser se submeter ao exame deverá, 
expressamente, assinar termo de recusa. 14
28. Pode o plano de saúde contratado ou conveniado pelo órgão exigir que o 
servidor se submeta a algum exame? 
É proibido que planos de saúde contratados ou convênios exijam do servidor a 
execução de qualquer procedimento. 
29. É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha 
do servidor? 
Sim, desde que os profissionais e as clínicas de sua escolha façam parte da rede 
credenciada que compõem o plano de saúde contratado ou conveniado pelo seu órgão para 
realizar os exames periódicos. 
30. É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha 
do servidor, não conveniados com o plano de saúde, e haver ressarcimento 
posteriormente? 
Não. É vedada a modalidade de ressarcimento quando o objeto em questão for o 
exame periódico de saúde do servidor. 
31. O que é o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO? 
O Atestado de Saúde Ocupacional, ASO, é o documento que atesta a condição de 
saúde do servidor quando este é submetido à avaliação laboratorial e clínica periódica, 
realizada pelo médico. Trata-se da materialização do exame periódico, que pode constatar a 
aptidão do servidor para continuar exercendo suas atividades ou indicar sua inaptidão, razão 
que o levará a licença temporária ou readaptação, a depender do gravidade do caso e do 
grau da incapacidade para o trabalho. 
32. O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO só pode ser emitido por médicos 
servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal? 
Não. Os médicos contratados ou conveniados pelos órgãos ou entidades para 
executarem os exames periódicos de seus servidores também deverão emiti-lo ao final da 
avaliação dos resultados laboratoriais e clínicos. O ASO é parte integrante e indissociável da 
avaliação periódica. Trata-se da conclusão do exame. 15
33. Onde devem ser guardados os dados gerados pelos exames periódicos dos 
servidores públicos federais, uma vez que são informações sigilosas desses 
servidor? 
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão disponibilizará o módulo informatizado de exames periódicos em saúde para a 
Administração Pública Federal, conforme as regras de sigilo e segurança da informação. O 
sistema informatizado armazenará dados lançados por profissionais da rede própria, 
conveniada ou contratada. 
34. Atualmente não contamos com o módulo de exames periódicos do SIAPE 
Saúde, nem com qualquer outro sistema informatizado. Devemos aguardar a 
implantação desse módulo para poder iniciar os exames periódicos de nossos 
servidores? 
Não. A construção do módulo de periódicos está em fase final de homologação, o 
que não impede que os órgãos do SIPEC comecem a execução de seus exames periódicos. 
Tão logo o sistema seja implantado os órgãos que realizam exames periódicos se 
adequarão ao modelo informatizado. 
35. Quem fará o levantamento dos ambientes e riscos a que estão sujeitos os 
servidores em seus postos de trabalho e definirão quais os tipos de exames 
laboratoriais serão realizados pelo servidores? 
As avaliações de exposições a riscos, nos órgãos e entidades da APF que 
executarão os periódicos dos servidores, deverão ser realizadas por equipes de vigilância 
de ambientes e processos de trabalho da APF. 
36. Qual o valor per capita que os órgãos e entidades do SIPEC poderão lançar 
para calcular os custos dos periódicos dos seus servidores durante o ano de 
2010? 
Os órgãos do SIPEC poderão utilizar para a base de seus cálculos a média de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais) por servidor ativo. 
37. Qual é a rubrica de custeio dos exames periódicos para 2010? 
A ação orçamentária para o pagamento de exames periódicos é a 20CW - 
Assistência Médica aos Servidores e Empregados – Exames Periódicos. 16
38. No caso do órgão ou entidade precisar de complementação do recurso para 
realizar seus periódicos, como será disponibilizado este recurso adicional? 
Na eventualidade de necessidade de recursos orçamentários, esse adicional será 
viabilizado por meio de crédito suplementar. Para isso o órgão deverá solicitar, justificar e 
crédito à Secretaria de Orçamento Federal – SOF e comprovar o número de servidores 
ativos (e somente ativos) que realizarão os exames e o custo. 
É importante esclarecer que a concessão de recursos adicionais, se necessários, 
serão concedidos mediante a demonstração de quem fará ou fez os exames e os preços 
praticados pela empresa que prestará os serviços. 
39. Deverá haver cadastramento dos beneficiários no SIAPE para liberação do 
valor / recurso? 
Não há necessidade de cadastramento de servidores para fins de realização de 
exames periódicos. 
40. Os exames médicos periódicos podem ser feitos utilizando um protocolo com 
menos exames do que aqueles previstos no Artigo 6 do Decreto nº 6.856, de 25 
de maio de 2009, e na Portaria Normativa SRH nº 4, de 15 de setembro de 2009? 
Embora a Portaria Normativa SRH nº 4 preveja em seu artigo 2 a possibilidade dos 
órgãos e entidades flexibilizarem o planejamento e a execução dos seus exames médicos 
periódicos, essa flexibilização é permitida apenas para possibilitar a realização desses 
exames, uma vez que cada órgão ou entidade pode apresentar especificidades que 
precisem ser adequadas. 
Em momento algum é permitido flexibilizar a lista de procedimentos básicos a serem 
realizados. O Decreto nº 6.856/ 2009 é claro quando estabelece que compete à Secretaria 
de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definir os 
protocolos dos exames médicos periódicos e, portanto, tem de ser cumprida integralmente a 
lista de procedimentos básicos descritos nas regulamentações pertinentes (Decreto nº 
6.856/2009 e Portaria Normativa SRH nº 4/2009).


LICENÇAS, REMOÇÕES, CONCESSÕES E APOSENTADORIAS POR
RAZÕES DE SAÚDE E AS PERÍCIAS OFICIAIS EM SAÚDE


41. Tenho uma doença debilitante, posso ser classificado(a) como portador(a) de 
necessidades especiais para fins de concurso público ou aposentadoria por 
invalidez? 
Você somente será enquadrado(a) como portador(a) de necessidade especial para 
fins de concorrência a vaga destinada a deficiente em concurso público. Se após a 
avaliação pericial médica for constatado que você é portador(a) de alguma das deficiências 
constantes nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004. 
No caso de aposentadoria por invalidez, o enquadramento dependerá também da 
avaliação médica pericial, que constatará se sua debilidade o(a) invalida de forma 
permanente para exercer a maior parte das funções que você desempenha no serviço 
público. 
42. Sou profissional de saúde e gostaria de ter acesso a informações atualizadas 
sobre os procedimentos de perícia. 
Todas as informações concernentes à perícia oficial em saúde poderão ser 
encontradas no Portal SIASS, inclusive a formalização do arcabouço legal. Quanto ao 
Manual de Perícia Oficial em Saúde dos Servidores Públicos Federais, a COGSS, em 
parceria com vários seguimentos profissionais, está finalizando o texto final, resultante de 
uma construção pactuada e que vai ser publicada e disponibilizada em meio impresso e no 
referido portal. 
43. Após quantos dias de licença é obrigatório passar por perícia médica? 
A Lei nº 8.112/1990 condiciona a concessão de licenças por razões de saúde para 
seus servidores à avaliação por perícia oficial médica ou odontológica. Essa perícia oficial 
poderá ser realizada por um único perito (perícia oficial singular) ou por um grupo de peritos 
(junta oficial). As licenças de até 120 dias poderão ser concedidas mediante perícia oficial 
singular e as licenças acima desse prazo, ou que exijam decisão por junta, serão 
concedidas por junta oficial. 
A mesma Lei, a partir da nova redação dada ao artigo 204, prevê que essas licenças, 
quando aplicadas em curtos espaços de afastamento e a depender do tipo, possam ser 18
dispensadas de avaliação pericial. Para que isto aconteça, as licenças de curta duração 
deverão atender aos pré-requisitos constantes no Decreto nº 7.003/2009. 
44. A partir de que data passo a computar os doze meses de licenças inferiores a 
15 dias? 
Para efeito do cômputo dos doze meses de licenças inferiores a 15 (quinze) dias 
para todos os servidores dos órgãos e entidades do SIPEC, considerar-se-á como marco a 
data da publicação do Decreto nº 7.003/2009, dia 10 de novembro de 2009. Assim, tanto as 
licenças para tratamento da própria saúde quanto as licenças por motivo de doença em 
pessoa da família, que antes do referido Decreto eram contabilizados em dezembro, serão 
antecipadas para a data aqui estabelecida. 
45. No caso do órgão ou entidade não disponibilizar em seu efetivo cirurgião–
dentista servidor público federal que possa realizar as perícias e juntas 
odontológicas, essas avaliações poderão ser realizadas por médicos? 
Não. Todo o arcabouço legal (Lei nº 5.081/1966 - que regulamenta o exercício da 
odontologia; Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 7.003/ 2009) é claro quando se refere à 
competência técnica, ética e legal dos profissionais cirurgiões-dentistas para tratarem das 
hipóteses de avaliações periciais em que o campo de abrangência é o de atuação da 
odontologia. Assim, tanto é vedado ao cirurgião-dentista extrapolar suas competências 
técnicas, quando se trata de perícias oficiais em saúde do servidor, quanto aos profissionais 
médicos. 
No que se refere ao efetivo, os órgãos e entidades que não dispuserem destes 
peritos oficiais celebrarão acordo de cooperação com outros órgãos ou entidades da APF, 
firmarão convênios com unidades de atendimento do SUS ou com entidades da área de 
saúde, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. 
46. O artigo 204 da Lei nº 8.112/90 determina que “A licença para tratamento de 
saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de 
perícia oficial, na forma definida em regulamento". Esse prazo de 15 dias se 
aplica apenas à licença contínua de 15 dias ou se também se aplica ao caso do 
servidor que entra com várias licenças em prazos menores não contínuos, que 
somados dão mais de 15 dias? 
O artigo citado, depois de regulamentado pelo Decreto 7.003/2009, diz que poderão 
ser dispensadas de avaliação pericial as licenças para tratamento de saúde médicas e 19
odontológicas de curta duração, desde que o cômputo total dos dias de afastamento não 
excedam o prazo de 14 dias em um ano, contados a partir da data do primeiro afastamento. 
Para efeito desse cômputo serão considerados tanto atestados de dias corridos quanto 
atestados intercalados. Especificamente no que se refere aos atestados de dias corridos, 
poderão ser dispensados de perícias aqueles de, no máximo, cinco dias. Se o atestado 
exceder tal período, (por exemplo, atestado de seis dias corridos), passará por perícia 
oficial, ainda que o cômputo total de licenças, não tenha atingido os 14 dias, em um ano. 
47. Se o servidor entra com licença de 14 dias, por exemplo, no mês de fevereiro e 
no mês de março do mesmo ano entra com outra licença de 10 dias, essa 
segunda licença necessita de perícia? 
No caso em particular, entende-se que o servidor já utilizou todo o prazo possível 
permitido pelo artigo 204 da Lei nº 8.112/90, que é de 14 dias. Portanto, dentro do período 
de um ano, qualquer outra licença para tratamento de saúde desse mesmo servidor, 
independentemente do quantitativo de dias, terá de ser concedida com base em perícia 
oficial, conforme prevê o Artigo 203 da referida Lei. 
48. Se um servidor fica 60 dias ininterruptos em licença para acompanhamento de 
pessoa da família e retorna ao trabalho, após quanto tempo ele poderá solicitar 
nova licença de acompanhamento? 
Ele poderá solicitar nova licença, desta vez com prejuízo da remuneração a que fizer 
jus, desde que a concessão esteja dentro do prazo de sessenta dias do término da última. 
Esse deferimento pode se prolongar por até 90 dias. Passados 12 meses da data da 
primeira licença (no caso dos 60 dias ininterruptos), o cômputo é zerado e pode, o servidor, 
solicitar licenças, sem prejuízo de sua remuneração, por até sessenta dias, novamente. 
49. Digamos que um servidor fique 30 dias de licença e retorne ao trabalho. Após 
uma semana, solicita nova licença para acompanhamento. O tempo de 
contagem é zerado ou o novo período é somado aos 30 dias anteriores? 
A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 82, determina que “A licença concedida dentro de 60 
(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como 
prorrogação”. Portanto, dentro deste período trata-se de uma prorrogação, que acontecerá 
sem prejuízo da remuneração que poderá ser deferida por mais 30 dias (a Lei define que 
esta licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias, 20
podendo ser prorrogado por mais 30 dias). Portanto, o período da primeira concessão é 
somado com o(s) período(s) da(s) prorrogação(ões). 
O que não pode acontecer é a perda do prazo de sessenta dias para prorrogação, 
pois hoje, perdido esse prazo, o servidor só poderá tirar uma nova licença para tratamento 
de pessoa da família após 12 meses (um ano) da data da primeira concessão, ainda que 
não tenha usufruído o direito de sessenta dias de afastamento com remuneração, ou 
noventa, sem remuneração. 
50. Onde os servidores deverão entregar seus atestados de saúde (médicos e 
odontológicos) inferiores a 15 dias, e de que forma? 
Os atestados de saúde dos servidores são documentos sigilosos, devendo tramitar 
em envelope lacrado, “confidencial” e devidamente identificado. 
Dependendo do caso, o servidor poderá entregar ou encaminhar esse envelope para 
sua unidade de RH, que encaminhará à unidade de perícia; ou o servidor entregará 
diretamente à sua unidade de referência em perícia.
Em ambos os casos, os dados dos atestados serão avaliados e incluídos em controle 
para cômputo dos dias de afastamento, em seguida, as unidades de RH serão informadas 
do afastamento, do fundamento legal e dos dias concedidos. 
Os dados de identificação devem estar legíveis e constar: 
a) Do nome do servidor e matrícula SIAPE; 
b) Do tipo de documento em anexo – “Atestado de saúde”; e
c) Do contato com a unidade de Recursos Humanos do Servidor. 
51. Mesmo estando os atestados em conformidade com os pré-requisitos para não se submeterem à perícia, poderá o servidor ser convocado a se apresentar 
para o exame pericial? 
Sim. Ainda que os atestados médicos ou odontológicos cumpram os requisitos, o 
servidor poderá ser submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante 
recomendação do perito, a pedido da chefia do servidor ou da sua unidade de recursos 
humanos. 21
52. As regras para a concessão de licenças inferiores a 14 dias servem para todas 
as espécies de licenças de que trata a Lei nº 8.112/1990? 
Não. O servidor poderá pleitear a possibilidade de não passar por perícia somente 
nos casos de licenças para tratamento da própria saúde, quando a razão for médica ou 
odontológica, e nos casos de licenças por motivo de doença em pessoa da família. Nos 
demais casos de licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, inclusive de acidente de trabalho, 
quando houver afastamento a avaliação pericial é obrigatória. 
53. A partir de quando valem as novas regras para as concessões das licenças 
para tratamento de saúde, sobretudo no que se referem às licenças de curta 
duração? 
A partir do dia 09 de novembro de 2009, data de publicação do Decreto nº 7.003. 
54. Eventuais saídas do trabalho para realizar consultas ou exames de saúde 
precisam ser compensadas ou são tratadas como de efetivo exercício? 
Até que haja legislação em contrário, o artigo 44 da Lei 8.112/90 dispõe que 
qualquer ausência justificada terá de ser compensada. 




SAÚDE SUPLEMENTAR BENEFICIÁRIOS


55. Qual é a legislação que regulamenta o benefício da saúde suplementar? 
O Artigo nº 230 da Lei 8.112/90, o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 
2004, a Portaria Normativa SRH nº 03, de 30 de julho de 2009 e a Portaria Conjunta 
SRH/SOF/MP nº 01, 29 de dezembro de 2009. 
56. A quem cabe o custeio da assistência à saúde suplementar dos 
servidores e seus dependentes? 
Conforme artigo 10 da Portaria Normativa SRH nº 03/2009, a 
responsabilidade pelo custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores e 
seus dependentes é da Administração Pública Federal Direta, de suas autarquias e 
fundações, no limite do valor estabelecido pelo Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, condicionado à disponibilidade orçamentária. 
57. Quem pode ser beneficiário do plano de assistência à saúde? 
A) Podem, como servidores: 
1) Os ocupantes de cargos efetivos, os inativos, os cargos comissionados ou 
de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, 
suas autarquias e fundações. 
B) Podem, como dependentes: 
1) O cônjuge, o companheiro ou companheira na união estável; 
2) O companheiro ou companheira na união homoafetiva, obedecidos os 
mesmos critérios para o reconhecimento da união estável; 
3) A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união 
estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão 
alimentícia; 
4) Os filhos, enteados e menor sob guarda, solteiros, até 21 (vinte e um) anos 
de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 23
5) Os filhos e enteados, ou sob guarda, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e 
quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de 
curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e
6) Os pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC. 
58. Como incluir pais, mães, padrastos e madrastas como agregados para 
fins do benefício da saúde suplementar? 
De acordo com art. 6º da Portaria Normativa SRH nº 03/2009, a operadora 
poderá admitir a adesão de agregados até o terceiro grau de parentesco 
consangüíneo e até o 2º grau de parentesco por afinidade, com o servidor ativo ou 
inativo. 
Portanto, a inclusão ou não de pai, mãe, padrasto e madrasta como 
agregados deverá ser negociada pelo órgão diretamente com a operadora de plano 
de saúde. Os pais e padrastos, mães e madrastas, que sejam dependentes 
economicamente do servidor, poderão ser inscritos no plano de saúde contratado ou 
conveniado pelo órgão ou entidade, desde que o valor do custeio seja assumido 
pelo próprio servidor, ou seja, sem o repasse do per capita, observados os mesmos 
valores com ele conveniados ou contratados, conforme dispõe o art. 32 da Portaria 
Normativa SRH nº 3, de 2009. 
59. Os profissionais contratados temporariamente têm direito ao custeio da 
assistência à saúde suplementar? 
O pessoal contratado temporariamente não está alcançado pelas disposições 
da Portaria Normativa SRH nº 03, de 30 de julho de 2009, em adequação ao que 
dispõem a Lei nº 8.112, de 1990 e a Lei nº 8.745, de 1993, que disciplinam o regime 
dos profissionais contratados temporariamente. 
A Lei nº 8.745, de 1993, determina a aplicação de alguns artigos da Lei nº 
8.112, de 1990, aos contratados temporários, não fazendo menção à aplicação da 
assistência à saúde suplementar, razão pela qual foi feita a adequação da norma 
que regulamentou a matéria no âmbito dos órgãos e entidades do SIPEC. 
Todavia, a Portaria Normativa SRH nº 01/2007 previa o acesso à saúde 
suplementar aos contratados temporários, razão pela qual a assistência foi 24
concedida a essa clientela. Dessa forma, os contratos e/ou convênios de plano de 
saúde já firmados e ainda vigentes devem ter validade e eficácia para os referidos 
profissionais até o término de sua vigência, assim como a eventual prorrogação de 
contrato celebrado sobre a égide daquela Portaria. 
ADESÃO
60. O servidor que não aderir ao plano de assistência oferecido pelo órgão 
terá direito a ressarcimento de seu plano de saúde?
Sim. De acordo com o artigo 26 da Portaria Normativa SRH nº 03/2009, o 
servidor poderá solicitar o ressarcimento do benefício da assistência à saúde 
suplementar, desde que a assistência à saúde suplementar oferecida pelo órgão 
seja por meio de convênio ou serviço próprio, e que o plano contratado pelo servidor 
esteja de acordo com o Termo de Referência Básico de Assistência à Saúde, anexo 
da referida Portaria.
61. O servidor que não aderir no primeiro momento à modalidade escolhida 
pela instituição poderá fazê-lo posteriormente? 
Sim. Poderá aderir a qualquer tempo, desde que cumpra os períodos de 
carência estabelecidos no contrato ou convênio firmado, conforme os itens 2.4 e 2.5 
do Termo de Referência Básico de Assistência à Saúde da Portaria Normativa SRH 
nº 03/2009. 
62. É possível aderir a um segundo plano de saúde se o servidor já for 
titular de um plano de saúde do órgão? 
Sim. Não há impedimento para que o servidor seja titular de dois planos de 
saúde, porém ele perceberá o valor per capita referente a apenas um dos planos. O 
mesmo se aplicará para o servidor que possua um plano de saúde e um plano 
odontológico contratados separadamente. 



CUSTEIO



63. Qual é a obrigação dos órgãos quanto ao cadastro de dependentes? 
Os órgãos deverão manter atualizado o cadastro dos dependentes no SIAPE, 
com grau de parentesco, data de nascimento e condição de dependência na opção 
>CDIADEPEND e na opção >CDINTITSAU >CDINPSTSAU como participante da 
Assistência a Saúde Suplementar. 
64. Com o Anexo da Portaria Conjunta nº 1 SRH/SOF/MP, de 2009, que 
estabelece novos valores de custeio da assistência à saúde, como fica a 
mensalidade dos servidores? 
A alteração do valor per capita destina-se a fazer com que o valor pago pelo 
servidor à operadora de plano de saúde seja reduzido. 
Portanto, se houver aumento do valor do plano de saúde, deverá ocorrer 
redução no valor pago pelo servidor à operadora de saúde. 
65. Qual é o valor do benefício de assistência à saúde do servidor? 
O valor do benefício é definido segundo faixa de remuneração do servidor e 
faixa etária de cada um dos beneficiários (servidor e dependentes), conforme 
estabelecido no anexo da Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº 1, de 29 de dezembro 
de 2009, sendo o valor mínimo de R$ 72,00 e o máximo de R$ 129,00. O valor per 
capita será informado pelo próprio órgão. 
Para verificar o valor per capita, conforme anexo da portaria conjunta, alguns 
órgãos, que não dispõem destas informações em banco de dados, poderão extrair 
as informações por meio do Extrator de Dados e do Data Warehouse – DW, que 
contém a métrica de Remuneração do Servidor – REMUN (melhor forma de 
recuperar essa informação). Caso utilizem o Extrator de Dados, terão que recuperar 
todas as rubricas do servidor e cruzar com a Tabela de Rubrica que tem indicador 
SIM de Remuneração. 26
66. O custeio da assistência à saúde suplementar dos pais incluídos no 
plano de saúde, pago pelo servidor, será conforme o valor do benefício 
de assistência à saúde do servidor ou o valor especificado para os 
agregados? 
Conforme art. 32 da Portaria Normativa SRH nº 03/2009, isso dependerá da 
forma como os pais e padrastos, mães e madrastas, dependentes economicamente 
do servidor ativo ou inativo, serão incluídos no plano de saúde, conforme o disposto 
nas cláusulas do convênio ou contrato. Nesse caso, a União não aportará valor para 
o custeio do plano, mas fica assegurado que o servidor pague por eles, ou seja, o 
custeio deve ser assumido pelo próprio servidor, porém, devem ser observados os 
mesmos valores com ele conveniados ou contratados, conforme dispõe o art. 32 da 
Portaria Normativa SRH nº 3, de 2009. 
Caso eles sejam inscritos como agregados, possibilidade de que trata o art. 6º 
da mesma norma, o servidor também deverá arcar com o valor definido no contrato 
ou convênio para eles, caso em que também não haverá custeio da cota parte 
patronal pela União. 
67. Se o órgão firmar um convênio com a operadora de plano de saúde, o 
benefício será repassado para o servidor ou para a operadora? 
Nesse caso o benefício será repassado diretamente para a operadora de 
plano de saúde, nos termos definidos no convênio ou contrato. 
68. O que se entende por assistência farmacêutica? Quem custeia a 
Assistência farmacêutica? 
Assistência farmacêutica é aquela realizada durante as internações 
hospitalares, conforme o artigo 3º da Portaria Normativa SRH nº 03/2009. Quem a 
custeia é a assistência suplementar, desde que o servidor ou dependente se 
encontre internado. É diferente do ressarcimento de compra de medicamentos em farmácias e drogarias, que não possui ressarcimento. 




RESSARCIMENTO




69. Para fins de enquadramento na faixa etária devemos considerar o mês 
em que o servidor/dependente aniversaria ou o mês subsequente? 
Deverá ser observado o mês subsequente ao aniversário do servidor, com o 
objetivo de não prejudicar os servidores que porventura tenham data de nascimento 
no final do mês. 
70. Quem tem direito ao ressarcimento do plano de saúde? 
Conforme a Portaria Normativa SRH nº 03, de 30 de julho de 2009, o servidor 
terá direito ao ressarcimento do plano de saúde no caso de o seu órgão ter optado 
pela prestação direta, pela modalidade convênio, ou pelo próprio ressarcimento 
como forma de prestação de assistência à saúde suplementar. O servidor não 
poderá ser ressarcido quando o seu órgão mantiver relação de contrato com alguma 
operadora de plano de saúde. 
71. Se um contrato com plano de saúde for celebrado entre a operadora do 
plano e associação de servidores, inexistindo contrato 
particular/individual do servidor com a operadora de plano de saúde e o 
boleto de pagamento do plano for emitido em nome do servidor 
associado, o servidor tem direito ao ressarcimento?
Entende-se ser possível o ressarcimento, na forma esclarecida pelo Ofício 
Circular SRH nº 09, de 18 de novembro de 2009. 
72. Caso o servidor apresente cópia do boleto fora do prazo de 05 dias úteis 
do mês subseqüente, perde o direito ao recebimento do auxílio? 
Não. O servidor que apresentar o boleto fora do prazo receberá o auxílio na 
folha de pagamento do mês seguinte, conforme artigo 28 da Portaria Normativa SRH 
nº 03/2009. 28
73. Se um servidor apresentar um boleto com valor inferior ao que teria 
direito, deve o órgão pagar o benefício integral? 
Não. O órgão não pode efetuar pagamento de valor maior que o apresentado 
em boleto. 
74. Se o servidor tem um plano com valor menor do que o de direito no 
ressarcimento, ele pode melhorar o seu plano de saúde? 
A decisão de ter um plano com valor a pagar menor ou maior que o per capita é uma 
decisão pessoal do servidor. 
75. Um servidor contratou plano de saúde apenas para os familiares, mas 
não é o titular do plano. Nesse caso tem direito ao ressarcimento 
referente aos familiares? 
Não. Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar 
deve ser contratado diretamente pelo servidor e deverá atender, no mínimo, ao 
Termo de Referência Básico, anexo à Portaria Normativa SRH nº 03/2009 (Art. 27). 
Segundo o artigo 35 dessa Portaria, o servidor ativo, inativo e o pensionista 
não inscrito em plano de assistência à saúde suplementar, nas condições previstas, 
não farão jus ao custeio de que trata o artigo 10. 
76. Como pagar o ressarcimento referente ao exercício de 2009, a contar da 
publicação da Portaria Normativa SRH nº 03/2009? 
Quanto à questão de valores não ressarcidos referentes ao período de agosto 
a dezembro de 2009, por se tratar de despesas de custeio, deverão ser tratados por 
processo em despesas de exercício anterior de custeio, via SIAFI, por ordem 
bancária e posterior acerto em meses anteriores no SIAPE, na rubrica 000659, mês 
de referência dez/2009. 
Importante salientar que tais valores só serão ressarcidos a partir do 
momento em que o servidor tenha feito requerimento, ou seja, o marco para a 
referida concessão é o requerimento do servidor. Não há de ser falar em 
ressarcimento do referido período se o servidor não houver feito requerimento. 29
Devem ser observados os valores estabelecidos no Ofício-Circular 
SOF/SRH/MP nº 05, de 08 de setembro de 2008, e os estabelecidos pela Portaria 
Conjunta SRH/SOF/MP nº 01, de 2009. 


SIASS 



77. Qual é a política do governo federal para tratar da saúde dos servidores 
públicos? 
O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS, 
instituído pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União 
de 30 de abril de 2009, sustenta a Política de Atenção à Saúde do Servidor – PASS, que 
tem por finalidade a promoção à saúde do servidor público federal e a uniformização de 
procedimentos administrativo-sanitários, uma importante iniciativa do governo federal na 
área de gestão de recursos humanos. 
A PASS contempla três grandes eixos: perícia; assistência; e vigilância e promoção à 
saúde, fundamentados na gestão informatizada dos dados epidemiológicos, na avaliação 
ambiental e ocupacional dos ambientes de trabalho e no investimento em formação de 
equipes multiprofissionais, compostas por psicólogos e assistentes sociais, dentre outros 
profissionais de diferentes áreas do conhecimento que lidam com a saúde. 
O Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de 
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entende que a 
construção dessa política constitui um desafio de democratização da gestão pública e 
estabelece um novo paradigma de organização de serviços que servem a diversos órgãos. 
Você pode contribuir para este processo de construção coletiva participando de 
nossos eventos. Informe-se no portal http://www.siapenet.gov.br, link "saúde".

Medida provisória amplia benefícios para servidores federais e também limita regalias

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

Medida provisória amplia benefícios para servidores federais e também limita regaliasApesar do aumento, governo acaba com a folga de dois dias que eles tinham para recadastramento eleitoral ou militar

Publicação: 29/01/2014 06:00 Atualização: 29/01/2014 07:21

Brasília – O governo federal incluiu na Medida Provisória 632, que está no Congresso, editada na véspera de Natal, duas mudanças para o funcionalismo que aumentam os gastos públicos e uma terceira que chega com 10 meses de atraso, para limitar uma antiga regalia. A primeira acaba com o prazo limite de oito anos para o recebimento de auxílio-moradia pelos servidores federais efetivos e os nomeados sem vínculo com a administração pública dos três poderes, que assumem cargo comissionado em outra cidade. Na segunda, o governo decidiu oferecer exames médicos periódicos para todos os mais de 1 milhão de servidores da União. A terceira modificação acaba com a folga de dois dias que os servidores tinham para fazer recadastramento eleitoral ou militar.


Saiba mais... Governo federal congela gastos com diárias de viagem, moradia e outros benefícios Ampliação da idade para aposentadoria dos servidores esbarra nos tribunais Brasil gasta R$ 700 milhões com aposentadoria de servidores aos 70 anos Governo federal expulsou mais de quatro mil servidores por irregularidadesN o fim de dezembro, o auxílio-moradia passou a ser por tempo indeterminado, até que o funcionário volte para casa ou compre um imóvel para morar. Na Esplanada dos Ministérios, a informação é de que a liberação do auxílio foi feita sob medida para abrigar os apadrinhados do governo PT que passaram a ocupar cargos comissionados principalmente em Brasília. O partido está no poder há 13 anos. Porém, como se trata de mudança na Lei 8.112, o fim do prazo máximo de oito anos também passa a valer para os servidores dos demais poderes e do Ministério Público Federal (MPF). O Executivo diz não saber informar o total de beneficiados com auxílio-moradia, pois a concessão fica a cargo de cada órgão.

Na mesma MP, originalmente para tratar de reajustes salariais acordados para algumas categorias, o governo decidiu oferecer exames médicos periódicos para todos os mais de 1 milhão de servidores da União, serviço em geral já previsto nas coberturas dos planos de saúde custeados pelos cofres públicos. Para isso, autorizou todos os órgãos públicos da União a fazerem um contrato com operadoras de planos de saúde de autogestão, que podem ser as que já prestam esses serviços aos funcionários. 

Apesar de a medida significar aumento de gastos, o governo não incluiu na exposição de motivos o montante anual da nova despesa. O Ministério do Planejamento informou apenas que se estima gasto médio de R$ 180 por servidor ativo para o exame periódico, o que daria pelo menos mais de R$ 230 milhões anuais de gastos adicionais. A periodicidade do desembolso varia conforme a faixa etária. Até 45 anos, o check up será a cada dois anos. Acima de 45 a 60 anos, todo ano. Já para o servidor que fez algum raio x, o exame será de seis meses em seis meses.

O Ministério do Planejamento afirmou que a MP não estabelece que os exames periódicos deverão ser oferecidos pelos atuais convênios dos servidores. No entanto, a exposição de motivos diz expressamente que a alteração do artigo 206 da Lei 1.112, do funcionalismo, é para “permitir a realização de convênio entre órgãos e entidades da União com entidade de autogestão em saúde”. Várias operadoras que administram o plano de saúde dos servidores, como a Assefaz, dos funcionários do Ministério da Fazenda, estão com sérios problemas financeiros.

MORADIA O auxílio-moradia, que passa a ser por tempo indeterminado, é para o funcionário que assume cargo em cidade diferente daquela em que reside, para custear a despesa com aluguel ou hospedagem em hotel. Hoje, varia de R$ 1.843 (Executivo) até R$ 4.377 por mês (Judiciário e Ministério Público Federal). No Executivo, têm direito todos aqueles que ocupam cargo de DAS 4, 5 e 6 e os de Natureza Especial. No caso do MPF, o auxílio-moradia não é pago somente a quem ocupa cargo comissionado em outra cidade, mas também a todos os procuradores nomeados a partir da aprovação em concurso públicos designados para determinadas localidades do país, incluindo aquelas perto das fronteiras, além das consideradas onerosas, de moradia cara. 

A lista inclui municípios do Amazonas, Acre, Ceará, Mato Grosso e de fronteiras no Rio Grande do Sul e também São Paulo, Brasília, Florianópolis, Porto Alegre, São Bernardo, Osasco, entre outros. Os juízes deslocados temporariamente para outras cidades recebem o auxílio-moradia. O valor é de R$ 3.752 por mês para procurador da República, de R$ 3.950, para procurador regional e de R$ 4.158, para subprocurador. O valor máximo de R$ 4.377 é para procurador-geral da República, mesmo valor dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

FOLGA A MP 632 freou o benefício da folga de dois dias que os servidores tinham para fazer recadastramento biométrico eleitoral ou militar. A MP estabelece que esse prazo passa a ser de “até dois anos, se necessário”. O Ministério do Planejamento explicou que só terá os dois dias de folga o servidor que comprovar necessidade de ir a outra cidade. Nos demais casos, o afastamento do trabalho só será autorizado durante o período da manhã ou da tarde, pois o atendimento pode ser agendado previamente. 

O problema é que a medida, em vigor desde 26 de dezembro último, foi adotada somente faltando três meses para o fim do prazo do recadastramento, que começou em fevereiro e em março do ano passado, conforme a unidade da federação. 

A MP do Natal

Confira as principais modificações feitas pela Medida Provisória 632, de 24 de dezembro de 2013

O pagamento de auxílio-moradia aos servidores concursados e comissionados (sem vínculo) que têm direito ao benefício será por tempo indeterminado. A MP revogou o dispositivo que limitava a concessão a oito anos dentro de cada período de 12 anos de serviço.

O servidor efetivo não terá mais necessariamente dois dias de folga garantidos para fazer recadastramento eleitoral ou militar. Somente aquele que comprovar necessidade de fazê-lo em outra cidade terá direito. Para os demais, o afastamento do trabalho será somente no período da manhã ou da tarde, conforme o agendamento.

Acaba a licença incentivada sem remuneração para os servidores públicos, que estava suspensa desde junho de 2012. É aquela que permitia que recebessem seis salários de uma vez aos que decidissem ficar fora do serviço público pelo período de três anos (em outras atividades da iniciativa privada, por exemplo), podendo ser prorrogado por mais três (nesse caso recebiam mais seis salários).

Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****


BSPF - 01/10/2014 


O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, confirmou sentença de primeiro grau que determinou a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público destinado a formar cadastro de reserva para o preenchimento do cargo de professor adjunto da Fundação Universidade de Brasília (FUB).


Consta dos autos que a autora da ação foi aprovada em terceiro lugar no referido certame. Após a nomeação do primeiro colocado, e dentro do prazo de validade do concurso, surgiram três novas vagas. A candidata que fora aprovada em segundo lugar foi nomeada e tomou posse no referido cargo. O nome da autora da ação chegou ser designado para nomeação, entretanto, a Portaria 450/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), impediu a nomeação e determinou a realização de dois novos processos seletivos para preenchimento das vagas remanescentes.


Em primeira instância, o magistrado que analisou o caso rejeitou o argumento da FUB de que as vagas preenchidas pelos dois primeiros colocados se destinaram à necessidade específica relacionada ao tema “A relação entre a Teoria e a Empiria da Sociologia”, ao passo que o concurso realizado em 2005 se destinou a suprir o déficit de professores na disciplina Métodos Sociológicos. “Todo professor da área de Sociologia é professor de Sociologia, não havendo distinção que permita criar cargos específicos para determinada ‘Cadeira’ prevista na estrutura curricular”, diz a sentença.


A FUB recorreu ao TRF1 sustentando, dentre outras afirmações, que a Portaria editada pelo MPOG prevê a possibilidade de constar da lista de aprovados aqueles concorrentes que se classificaram até duas vezes o número de vagas previsto no edital, além de autorizar a nomeação e a contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% a mais do quantitativo de vagas. Esclarece, a apelante, que o processo seletivo em questão foi realizado apenas para o preenchimento de uma vaga reserva, de modo que os dois primeiros colocados já foram nomeados. Por fim, alega que houve erro na divulgação do resultado final que incluiu sete candidatos na relação de aprovados, “razão pela qual não socorre a pretensão da impetrante”.


Decisão - O Colegiado rejeitou os argumentos apresentados pela instituição de ensino. “Homologado o resultado do processo seletivo que noticiou a aprovação da impetrante em terceiro lugar, a existência de vaga para o cargo pretendido autoriza a nomeação e a posse da candidata, de modo que não pode prevalecer o argumento da FUB de que houve erro na divulgação do resultado final”, diz a decisão.


Os magistrados que compõem a 6.ª Turma ressaltaram que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito. O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, dão ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado”.
Dessa forma, a Corte negou provimento à apelação apresentada pela FUB.

Processo n.º 0011372-53.2006.4.01.3400

Fonte: TRF1

Mantida decisão que garantiu a candidatos participação em segunda fase de concurso para fiscal do trabalho

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BSPF - 01/10/2014


Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1685, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23040, da Segunda Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa subsequente do concurso para fiscal do trabalho, realizado em 1994, e impedia a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior de fiscal do trabalho, enquanto os autores não fossem convocados para participação na segunda fase do certame.


A União alegava que o acórdão teria violado o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC) por não ter determinado aos 119 autores do mandado de segurança original que intimassem a todos os 9.490 candidatos aprovados na primeira fase do concurso, entre os quais, muitos que tiveram melhor classificação e que teriam seus direitos feridos ao serem excluídos da segunda etapa, para que participassem como litisconsortes passivos.


Em voto-vista apresentado na sessão de hoje, pela improcedência da ação, o ministro Luiz Fux ressaltou que impor a obrigação aos autores de formar um litisconsórcio multitudinário pode se tornar um obstáculo ao acesso à justiça. “Obrigar o autor a citar 9 mil pessoas inviabiliza o acesso à Justiça. A formação do litisconsórcio necessário não pode esbarrar na cláusula pétrea de acesso à Justiça”, afirmou.


O acórdão impugnado pela União assegurava aos autores do RMS o direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso que, de acordo com o edital, consistiria no programa de formação. Segundo a decisão da Segunda Turma do STF, a administração pública não ficaria impedida de iniciar outro concurso público, mas não poderia preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a segunda etapa, observada a ordem de classificação.


De acordo com os autos, havia previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em "outros editais que venham a ser publicados".


Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia (relatora), que votaram pela procedência da ação rescisória. Segundo a relatora, o acórdão descumprira o artigo 47 do CPC porque não integraram o processo todos os atingidos pela concessão da ordem.


O revisor da AR 1685, ministro Dias Toffoli, reajustou seu voto na sessão de hoje e seguiu o entendimento da maioria.

Fonte: STF

Benefícios mais altos na União

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Servidores federais podem ter benefícios como auxílio-alimentação, creche, saúde suplementar reajustados. É o que sinalizou Sérgio Mendonça, secretário de Relações doTrabalho do Ministério do Planejamento, segundo dirigentes da Condsef (Confederação dosTrabalhadores do ServiçoPúblico Federal).

Segundo a confederação, Mendonça estipulou que vai responder formalmente às reivindicações da categoria até o próximo dia 31. O encontro foi após o ato público que marcou o Dia Nacional de Lutas. Outro está sendo marcado para 9 de abril.

Fonte: Jornal O dia

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Informações ao Servidor

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Informações ao Servidor

Afastamento do País
Procedimentos a serem seguidos pelo servidor do IFPB para o afastamento do País em atividades para estudo ou missão oficial no exterior.
Legislação
Legislação pertinente ao servidor público federal.
Benefícios
Benefícios aos servidores públicos federais
Férias/Viagens/Diárias
Procedimentos informativos ao servidor quanto à férias, viagens/diárias.
Dependentes
Informações sobre dependentes.
Exoneração
Legislação sobre exoneração de servidor público federal
Frequência
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Justificativas - Servidora Lactante e Concessões
Aniversariantes / mês
Informações sobre os aniversariantes do mês no IFPB
Regime de Trabalho
Informações sobre o regime de trabalho dos servidores Técnico-Administrativos e Docentes do IFPB.
Documentos para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (Efetivo)
Documentos e Exames de Saúde necessários para ingressar no IFPB.
DOCUMENTOS PARA INGRESSO NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (PROFESSOR SUBSTITUTO E PROFESSOR TEMPORÁRIO)

Servidor Público: 4 Itens que fazem a diferença nessa carreira

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Servidor Público: 4 Itens que fazem a diferença nessa carreira

Psar easm concurso público é o sonho de milhões de brasileiros. Em tempos de incertezas na economia, como a que vimos após a crise de 2008, quando grandes empresas demitiram muitos funcionários, esse desejo ganhou ainda mais força. E a justificativa é válida, ser um funcionário público federal, estadual ou municipal significa desfrutar de muitas vantagens em comparação com a iniciativa privada.

Os benefícios são muitos e vão bem além da tão falada estabilidade. Conheça a seguir algumas vantagens que vão te motivar ainda mais nos estudos para passar em um concurso público.

1) Estabilidade


Quando contratados, os funcionários públicos passam por um período de estágio probatório que geralmente é de 3 anos. Após esta fase, o servidor não pode mais ser demitido sem justa causa. Ele só poderá perder o emprego em caso de desrespeito à Constituição e Estatutos do setor, e mesmo assim o desligamento ainda depende de julgamento em processo administrativo ou sindicância interna.

A estabilidade é um mecanismo de proteção dos servidores, garantindo que o trabalho continue mesmo com a troca de governos. Imagine se a cada eleição, todo o quadro de funcionários públicos fosse substituído... O país ficaria paralisado.
Além do cargo, a estabilidade ainda se reflete no pagamento dos salários. Diferentemente do setor privado, não há atrasos, os pagamentos são rigorosamente pontuais e muitas vezes até adiantados, como os que acontecem antes de finais de semana ou feriados.

2) Salários acima da média


Quando comparados com cargos de escolaridade equivalente na iniciativa privada, os salários do setor público são quase sempre superiores. Segundo o Portal do Servidor, em média, os salários chegam ao dobro das empresas privadas.
Benefícios concedidos

Além de bons salários e a garantia de estabilidade, os funcionários públicos ainda gozam de muitos benefícios que podem fazer com que seus rendimentos sejam ainda maiores. Dependendo do cargo e função, você pode contar com vários adicionais somados ao pagamento, como por exemplo:
  • Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
  • Gratificação natalina;
  • Adicional por tempo de serviço;
  • Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  • Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  • Adicional de férias;
  • Adicional noturno;
  • Adicional de horas extras.
     
A cada 5 anos de trabalho, o servidor conta também com a Licença Prêmio, podendo tirar 3 meses de “férias” para fazer o que quiser. Há ainda licenças especiais para servidores que querem se aprimorar através de cursos, graduações e pós-graduações. A flexibilidade para estudo é um grande diferencial.

Outra licença muito interessante é a concedida para tratar de assuntos de interesse particular. Nesta modalidade, o servidor pode se afastar por até 3 anos do trabalho. Embora fique sem receber seus salários neste período, o cargo fica preservado para quando ele quiser voltar. Um benefício assim é algo inimaginável na iniciativa privada.

3) Jornada de trabalho


Outro ponto a favor dos cargos públicos é a menor jornada de trabalho comparada com o setor privado. Mesmo com salários maiores e benefícios, os funcionários públicos geralmente trabalham menos. A jornada de trabalho de 6 horas diárias é padrão para a grande maioria dos cargos.

4) Aposentadoria


Esta talvez seja a maior vantagem dos cargos públicos. Quem já ocupa um cargo no setor público há algum tempo se aposenta recebendo o valor integral de seus salários. Já os concursados aprovados desde Fevereiro de 2013 seguem as normas do regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O novo regime também permite a aposentadoria com recebimento do valor integral, porém, ele não é mais obrigatório. O funcionário pode escolher com quanto irá contribuir com a sua poupança de aposentadoria. A contribuição é dedutível do imposto de renda, e na ocasião da aposentadoria, paga 100% da rentabilidade líquida sobre os investimentos em sua conta.

Outro ponto positivo é que os aposentados ainda podem voltar ao setor público. Ou seja, se o aposentado passar em um novo concurso poderá trabalhar normalmente e receber a aposentadoria integral mais o novo salário.

Depois de conhecer todas estas vantagens, é impossível não sonhar com uma carreira como funcionário público, não é mesmo? Todas as dificuldades e sacrifícios enfrentados durante o período de estudo e preparação valem a pena no final. Então, bons estudos, o emprego dos seus sonhos espera por você!

E você, leitor? O que acha sobre estas vantagens? Conte-nos a sua opinião, nos comentários abaixo!

Projeto evita devolução de verba alimentar por servidor

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Jornal do Senado     -     01/10/2014

Texto analisado em comissão garante o direito de não devolver valores de natureza alimentar que tenham sido depositados em razão de erro da administração pública e recebidos de boa-fé


O servidor público ativo ou inativo e seus pensionistas poderão ter direito de ficar com valores de natureza alimentar depositados por engano pela administração pública. É o que prevê o PLS 150/2014, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Apresentado pelo ex-senador Cidinho Santos, a proposta altera a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, para vedar a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de interpretação errônea ou inadequada da lei por parte da administração pública.


Cidinho observa que é pacífico, na jurisprudência atual, o entendimento de que não cabe a restituição de valores de ­natureza alimentar nas ­situações descritas na proposta. O autor diz que é preciso positivar esse entendimento, para evitar que pessoas sejam prejudicadas e se vejam obrigadas a acionar o Judiciário para assegurar seus direitos.


A interpretação atual, observa Cidinho na justificativa do projeto, consolidou-se a partir de decisão tomada em agosto de 2004 pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial cujo acórdão foi relatado pelo ministro José Arnaldo da Fonseca.


Decisões


Em maio de 2007, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Súmula 249, que dispensa a reposição de importâncias indevidamente recebidas de boa-fé por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão, entidade ou autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Em setembro de 2008, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou a Súmula 34, de caráter obrigatório para os órgãos e entidades do Poder Executivo da União. De acordo com a súmula, não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública. O mesmo entendimento foi adotado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir medida cautelar em mandado de segurança, em 2013.

Aécio propõe remuneração variável a servidor público


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O Globo - 01/10/2014


Em nova parte do documento, tucano cria prêmio por produtividade, pago pelo alcance de metas


BRASÍLIA - O candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, propôs nesta terça-feira, na segunda parte do seu programa de governo divulgado em fatias, um pacote de medidas que afeta o funcionalismo público federal. O programa promete uma gestão baseada na "meritocracia" do servidor e o combate às indicações políticas, afirmando que é preciso "compatibilizar o sistema de remuneração do servidor e o equilíbrio fiscal" das contas públicas. O tucano prometeu criar uma data-base para reajustes salariais dos servidores e um "modelo de remuneração variável" para estimular a produtividade do servidor e dos órgãos.


Neste contexto, seria instituído o "Prêmio Por Produtividade", que seria pago de forma proporcional ao alcance das metas fixadas para o determinado órgão. Segundo o programa, os funcionários de cargo de carreira terão prioridade no preenchimento de cargos de confiança. O governo federal tem cerca de 21 mil DAS (cargos de Direção e Assessoramento Superior).


O PSDB, na gestão do governo Fernando Henrique Cardoso, foi quem realizou uma ampla reforma administrativa e instituiu novas regras para a aposentadoria dos servidores, o que gerou muitas críticas do PT à época. Hoje, o percentual de reajuste dos servidores deve estar previsto nas despesas do Orçamento da União e os projetos devem ser enviados ao Congresso junto com a peça orçamentária, até 31 de agosto. Mas não há uma data específica para a negociação, apenas uma mesa de discussões. Para 2015, a previsão é de um reajuste de 5%, a última parcela de um aumento total de 15,8% dado desde 2013.


O pacote do funcionalismo ainda promete redução do número de...




















Data-base: indenização da revisão geral anual está na pauta do STF desta quarta, 1º de outubro

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BSPF - 30/09/2014 



Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 1º de outubro, o Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito a indenização pela não concessão da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. A Fenajufe deve distribuir memoriais aos ministros e acompanhar a sessão.


O recurso chegou ao STF em 2007, e teve reconhecida repercussão geral. Isso significa que a decisão influirá em todos os julgamentos que envolvam a matéria, em todas as instâncias do Poder Judiciário.


A Fenajufe requereu ingresso e foi habilitada como interessada no processo, ainda em 2008. A assessoria jurídica da Federação manifestou-se em defesa dos servidores e chegou a realizar sustentação oral em sessão plenária. O parecer do Procurador-Geral da República, emitido naquele ano, foi favorável à tese.


Em 2011, o relator, ministro Marco Aurélio, deu voto favorável, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. Apesar das cobranças da Fenajufe, o processo somente voltou à pauta em abril deste ano, com voto favorável da ministra e voto contrário do ministro Roberto Barroso. Pedido de vista do ministro Teori Zavascki interrompeu novamente o julgamento do processo, que volta à pauta nesta quarta.


Em 2011, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061, o próprio STF reconheceu a omissão do Poder Executivo cumprir a previsão constitucional da revisão geral anual. Até hoje, no entanto, a decisão não surtiu efeitos práticos, tendo em vista a relutância dos governos em dar efetividade ao direito. Em audiência com a Fenajufe em novembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio descreveu como “terrível” a omissão dos últimos governos no trato dessa questão.


Com informações da Fenajufe

PF desarticula fraude de servidores na Universidade Federal Rural da Amazônia

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Agência Brasil - 30/09/2014


A Polícia Federal no Pará desarticulou hoje (30) uma fraude no pagamento de incentivos a servidores da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). O esquema pode ter provocado um rombo de R$ 4 milhões nos últimos cinco anos. De acordo com o delegado Ivan Lauzid, responsável pelo inquérito, dados da folha de pagamento da universidade eram manipulados, de forma a conceder “incentivo à qualificação de mestrado” a pessoas que não faziam jus ao pagamento.


“Servidores com ensino médio e até fundamental, ou seja, sem o ensino superior, recebiam incentivos para mestrandos e doutorandos”, informou o delegado à Agência Brasil. Segundo ele, a PF estima que, ao menos, 344 servidores podem ter recebido benefícios indevidamente. Eles responderão criminalmente por peculato, enquanto os responsáveis pela manipulação vão responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação. Eles também poderão ser enquadrados no crime de associação criminosa.


Iniciada pela manhã, a operação Stricto Sensu cumpriu 14 mandados de condução coercitiva e três de busca e apreensão em Belém. A ação contou com 57 policiais federais e oito auditores da Controladoria–Geral da União (CGU). Durante a operação, foi levantada a ficha cadastral dos servidores. "Esse levantamento facilitará a identificação de quem recebeu o benefício ilegalmente", explicou Lauzid.

Conforme o delegado, o salário dos beneficiados poderia ser aumentando em até 52% para mestrandos e em mais de 70% para doutorandos. De acordo com a PF, a fraude foi detectada, no fim de agosto, por servidores da própria Ufra. Eles desconfiaram do número excessivo de pessoas que se beneficiavam do "incentivo à qualificação de mestrado".