Este portal quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo, na transparência, no incentivo à qualificação e ao profissionalismo. O objetivo deste, e para abrir espaço democrático e transparente à todos os interessados em discutir os Direitos Humanos e atuação dos políticos brasileiros. (waldyr.madruga4@gmail.com)
Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.
OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
A AGU tem comemorado suas vitórias nos Juizados Especiais Federais sobre a isonomia do auxílio-alimentação entre servidores, mas não se deve confundir batalhas com guerras.
No Poder Judiciário da União, a equiparação entre os órgãos (objeto da notícia abaixo) se deu em portaria conjunta de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, e se discute apenas o retroativo.
Essa matéria não se confunde com a igualdade entre servidores de Poderes diversos (Executivo, Legislativo e Judiciário) que chegou a ter repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal.
Sobre a identidade no Judiciário obtivemos vitórias importantes, a matéria guarda lógica sistêmica e a AGU ainda não pode comemorar.
Equiparação do vale-alimentação é vetada pela Advocacia-Geral da União
Auxílio tem diferenças gritantes entre os poderes e até mesmo ao comparar setores de uma mesma administração
ALESSANDRA HORTO
Rio - Decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe de volta a discussão a respeito do valor do auxílio-alimentação, que tem diferenças gritantes entre os poderes e até mesmo ao comparar setores de uma mesma administração. Este mês, o órgão recusou pedido de equiparação do benefício de uma servidora da primeira instância do Judiciário Federal com os proventos pagos, por exemplo, pelos Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A autora alegava que, de acordo o princípio constitucional da isonomia, não há fundamento legal que justifique a diferença entre servidores integrantes de carreiras equivalentes no Judiciário. O pedido havia sido, inicialmente, acatado pela Primeira Turma Recursal do Ceará, que o considerou procedente e determinou o pagamento das diferenças. Entretanto, a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PUE/CE) recorreu da decisão, considerando o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em julgamento sobre o tema.
Equiparação do vale-alimentação foi vetada pela AGU
Foto: Divulgação
Segundo a Advocacia-Geral, a TNU já havia entendido que a isonomia entre servidores ocupantes de mesmo cargo refere-se somente aos vencimentos, “não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício”.
Presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves conta que o Conselho Nacional de Justiça determinou há cerca de dois anos que o auxílio-alimentação fosse o mesmo para o Judiciário de todo o país. “Antes, havia realmente uma diferenciação. Os tribunais superiores recebiam um valor mais alto”, lembra. Porém, segundo ele, na época em que a resolução foi aprovada algumas servidores entraram na Justiça para pedir a diferença e conseguiram. Depois, houve decisões diferenciadas.
“Ano passado, a AGU entendeu que não havia equiparação, pois são órgãos diferentes, com receitas diferentes. Desde então, todos os processos que estão sendo julgados têm seguido esse entendimento. No Rio, o sindicato teve ganho de causa na primeira instância. Vamos ver como fica”, diz. Hoje, o vale-alimentação dos servidores do Judiciário Federal é de R$ 751 por mês, cerca de R$ 34 por dia, considerando os 22 dias úteis. O valor é bem acima do que é pago pelo Executivo Federal, em que os servidores recebem R$ 442 por mês, cerca de R$ 20 por dia.
Diferença
Atualmente, os funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) são os que ganham o maior valor de auxílio-alimentação: R$ 785 por mês, aproximadamente R$ 35,68 por dia. Logo em seguida estão o Senado e a Câmara, com cerca de R$784 por mês. “As empresas estatais, como BNDES, também costumam pagar valores altos pelo benefício”, diz Valter Nogueira Alves.
Desvalorização
Algumas das categorias mais importantes para a sociedade, porém, são as que recebem os menores valores. No Rio, os professores da rede estadual ganham benefício de R$ 160 por mês (cerca de R$ 7,27 por dia), enquanto os policiais civis e agentes penitenciários recebem uma média de R$ 12 por dia. “Está mais para vale-coxinha”, brinca Fernando Bandeira, do Sinpol.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela divulgação nominal do valor da remuneração dos servidores da autarquia no Portal da Transparência, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN), a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) obtiveram a decisão favorável em recurso da Associação dos Servidores do Ibama do Rio Grande do Norte contra sentença da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que já havia julgado improcedente o pedido.
O sindicato pediu a condenação dos réus a se absterem de divulgar os nomes dos associados e suas respectivas remunerações em portais e demais meios de consulta na internet, além de requerer indenização por danos morais.
A entidade alegou que a divulgação de forma nominal dos salários dos servidores afronta o princípio da inviolabilidade de dados pessoais e da intimidade. A associação afirmou, ainda, que deveriam ser resguardadas a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e a liberdades e garantias individuais dos associados.
Entretanto, as procuradorias demonstraram que a publicação cumpre o princípio constitucional da publicidade, "pressuposto necessário da transparência administrativa, visto que o trato da coisa pública não pode ser secreto, reservado ou acessível apenas a determinados grupos hegemônicos". Segundo os procuradores federais, a Lei de Acesso à Informação foi editada exatamente para assegurar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e ampliar o controle social.
De acordo com os procuradores, a divulgação do valor da remuneração de servidores públicos não é uma prática isolada do Estado brasileiro. Pelo contrário, trata-se de prática que se repete em diversos outros países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos.
Contra o argumento do sindicato, as procuradorias destacaram, ainda, que a divulgação dos vencimentos dos servidores públicos não colide com os princípios que resguardam a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem do servidor. Seria, na realidade, "um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa".
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e negou o recurso, confirmando a sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. "A aplicação do princípio da publicidade deve ser a mais ampla possível, de modo que qualquer informação referente à atividade pública não seja mantida em sigilo. Também não se pode afirmar que a divulgação ameaça a segurança e integridade física dos servidores, uma vez que se mantém preservado o sigilo dos demais dados pessoais, tais como número do CPF e endereço residencial", afirmou o magistrado.
A PF/RN, a PFE/Ibama e a PRF5 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0802449-82.2013.4.05.8400 - TRF5
A expectativa é que a tramitação do projeto de lei com o aumento ocorra às vésperas do recesso de fim de ano
Rio - O aumento de 22% nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para o início de 2015, que também elevará o teto salarial do funcionalismo, vai provocar efeito cascata não só para a carreira jurídica, como também para integrantes de outros poderes. Dentro das próximas semanas, um dos principais temas que serão discutidos no Congresso é o reajuste para os parlamentares.
Ao pegar uma carona em índices de aumentos substanciais, que extrapolam os 8,8% de reajuste do salário mínimo previstos para o próximo ano, o Congresso irá cumprir a Constituição Federal e aprovar projeto de lei que vai definir os vencimentos da próxima legislatura. A diferença para este ano é a possibilidade de os parlamentares elevarem seus vencimentos e igualar aos dos ministros do STF. Se aprovado, o salário dos deputados e senadores subiria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 35,9 mil.
A expectativa é que a tramitação do projeto de lei com o aumento para os parlamentares ocorra às vésperas do recesso de fim de ano e também do término do mandato de parte dos parlamentares.
Contudo, antes de votar o projeto de lei com os próprios reajustes, o Congresso Nacional terá que votar e aprovar os aumentos dos salários dos ministros do Supremo.
ORÇAMENTO
O economista Raul Velloso destacou que não há espaço orçamentário para conceder reajustes de grandes proporções na administração pública. “O quantitativo de ministros do STF é baixo, mas as carreiras que serão reajustadas automaticamente acrescentam importante volume de despesas. O número de parlamentares também é maior e ainda poderá ter outros efeitos”.
EXPLICAÇÃO
Para Velloso, também seria importante que a sociedade tivesse uma explicação mais profunda por parte do Supremo sobre os motivos que levaram à concessão de aumentos substanciais. Já no Poder Executivo, o economista defendeu que já há previsão de aumentos para 2015 e que os salários dos servidores atingiram patamar superior aos da iniciativa privada.
Petrobras anuncia alta da gasolina e do diesel em venda nas refinarias............G1/RO.............06.11.14
A alta da gasolina nas refinarias será de 3% e do diesel, de 5%.
Novo preço passa a valer na sexta-feira (7).
A Petrobras informou nesta quinta-feira (6) o aumento do preço de venda nas refinarias da gasolina e do diesel. O novo valor começa a vigorar a partir da 0h de sexta-feira (7). A alta da gasolina nas refinarias será de 3% e do diesel, de 5%.
A alta não reflete o impacto do aumento ao consumidor. O valor do combustível nas bombas depende de determinação dos postos.
Em comunicado divulgado ao mercado, a empresa ressalta que "os preços da gasolina e do diesel, sobre os quais incide o reajuste anunciado, não incluem os tributos federais CIDE e PIS/Cofins e o tributo estadual ICMS".
Economistas ouvidos pelo G1 avaliam que a medida veio "com atraso". "Havia um desalinhamento dos preços em relação ao mercado internacional que perdurou ao longo do ano", diz Raul Velloso, especialista em finanças públicas. O economista Roberto Luis Troster aponta que o aumento é “oportuno”. O especialista aponta que as indústrias do setor de combustíveis “estão problemas financeiros graves”, e por isso o anúncio terá impacto positivo no setor.
Na quarta-feira (5), a Petrobras havia anunciado que a orientação de seu Conselho de Administração vinha sendo pela manutenção dos níveis de preços dos combustíveis. "Até o momento, não há data ou percentual definidos para o reajuste no preço da gasolina e do diesel", disse a empresa em comunicado na quarta. "A orientação do Conselho de Administração tem sido pela manutenção dos níveis de preços."
O comunicado da véspera influenciou a queda da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) nesta quinta. Puxado pela Petrobras, o O Ibovespa, principal indicador da bolsa paulista, caiu 1,98%, aos 52.637 pontos.
Na terça-feira (4), a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, afirmou após reunião de Conselho de Administração da estatal, realizada em Brasília, que o "aumento de combustíveis não se anuncia, pratica-se". O ministro da fazenda, Guido Mantega, também participou da reunião.
No início de outubro, em entrevista ao G1, o ministro já havia dito que o preço da gasolina subiria ainda neste ano. Na ocasião, ele afirmou que todo ano há aumento da gasolina, e acrescentou que em 2014 não seria diferente.
"Ano passado [a gasolina] teve dois aumentos. Então, esse ano não será diferente. Vai ter aumento. Ano passado teve aumento em novembro. Quando houver a decisão, haverá um aumento. Não cabe a mim decidir isso", disse Mantega no comçeo de outubro.
No ano passado, houve dois reajustes nos preços da gasolina. O primeiro aconteceu em janeiro, quando a Petrobras reajustou o diesel em 5,4% e a gasolina, em 6,6%. O último reajuste aconteceu no fim de novembro de 2013 – momento no qual a Petrobras anunciou que os preços da gasolina e do diesel foram reajustados nas refinarias, sendo que a alta foi de 4% para a gasolina e de 8% para o diesel.
A Advocacia-Geral da união (AGU) impediu, na Justiça, nomeação de candidata aprovada fora do número de vaga em concurso do Edital n° 17/2012 da Universidade Federal de Goiás (UFG) campus Goiânia/GO para o cargo de Técnico em Radiologia.
A candidata classificada em terceira colocação no certame ajuizou ação com intuito de obrigar a Instituição de Ensino a assegurar vaga no cargo, alegando que houve contração precária de uma outra pessoa para exercer a função que seria destinada aos aprovados no concurso.
A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFG) defenderam que os candidatos aprovados além do número de vagas previstos no edital do certame possuem apenas expectativas de serem convocados, desde que surjam vagas e haja interesse e necessidade da Administração.
As unidades da AGU esclareceram que os aprovados nas duas primeiras colocações já foram convocados e nomeados para o preenchimento das vagas surgidas dentro do prazo de validade do concurso, decorrentes de duas aposentadorias de servidores, o que afastaria qualquer desconfiança de suposta preterição à nomeação e posse, por parte da candidata.
As procuradorias argumentaram, ainda, que ao contrário do alegado pela candidata, não foram feitas contratações de terceirizados para a função de técnico em radiologia ou em caráter precário em detrimento aos aprovados no concurso, tampouco houve surgimento de novas vagas para o cargo para a capital goiana.
A 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente o pedido da candidata. "Não vislumbrar, no caso, a existência do direito subjetivo à imediata nomeação e posse da impetrante, a remanescer tão somente a situação de mera expectativa de direito", disse a decisão
A PF/GO e a PF/UFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança nº 40186-22.2013.4.01.3500 - 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ilegalidade de reajuste de 3,17%, previsto na Medida Provisória nº 2.225-45/2001, para policial rodoviário federal após a reestruturação da carreira.
O acórdão favorável da 1ª Turma do TRF1 foi obtido após recurso apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contra a decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia determinado a implementação do reajuste nos vencimentos e pensões dos autores da ação.
O pedido tinha como principal argumento a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, que reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao reajuste. Porém, a Procuradoria demonstrou que a norma não previa a incorporação do percentual na remuneração das carreiras que foram reestruturadas, como é o caso.
Os advogados da União demonstraram que a Lei 9.654/1998, ao criar a carreira de Policial Rodoviário Federal, mediante transformação do extinto cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, promoveu a reestruturação da carreira dos respectivos servidores, já modificou, consideravelmente, a estrutura funcional dos cargos. Dessa forma, a PRU1 afirmou que, como os policiais rodoviários federais já tiveram sua carreira reestruturada, com direito a reajuste salarial, não fazem jus ao reajuste de 3,17%.
A 1ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade do reajuste para os autores da ação. A Corte afirmou que há um entendimento pacificado na jurisprudência sobre o assunto e qualquer decisão contraria "levaria ao enriquecimento ilícito do exequente, pela duplicidade de pagamento das verbas em seu favor".
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de instrumento nº. 0017709-39.2007.4.01.0000 - 1ª Turma do TRF1
Servidores públicos não podem sofrer descontos nas suas remunerações sem a instauração e conclusão de processos administrativos que determinem os valores que eles devem restituir. Mesmo quando as deduções visam a recompor os cofres públicos por pagamentos feitos a mais pelo órgão onde traballham.
Este foi o entendimento firmado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar uma apelação em mandado de segurança movida pela Associação dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) contra essa instituição.
Prevaleceu no julgamento o voto do desembargador federal Ricardo Perlingeiro. Com essa decisão, a Unirio não poderá mais descontar da folha de pagamento dos seus servidores os valores que pagou a mais a seus funcionários.
O caso teve início em dezembro de 2003 após a universidade editar uma resolução que estendeu aos servidores ativos e inativos, além dos pensionistas, o pagamento de 26,5% referente as perdas inflacionárias do Plano Verão. Desde a década de 1990, esse acréscimo vinha sendo garantido a alguns funcionários em juízo, por meio de ações coletivas e individuais.
A resolução foi contestada no Tribunal de Contas. O órgão considerou o ato ilegal e, por isso, determinou a suspensão do pagamento do percentual. As partes foram à Justiça Federal e a sentença manteve a interrupção do pagamento, mas sem os descontos em folha a fim de ressarcir o erário.
A associação e universidade recorreram: a primeira para reivindicar o restabelecimento do pagamento, a segunda para sustentar “ausência de boa-fé a amparar a irrepetibilidade dos valores.”
Perlingeiro não admitiu o recurso da associação. Com relação à apelação da Unirio ele afirmou que os atos da administração pública para restringir direito devem ser feitos somente após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. “Em nenhum momento foi instaurado e concluído qualquer processo administrativo com tal finalidade", disse.
“Ademais, tendo em vista que alguns servidores vinham recebendo a referida parcela desde o final da década de 1980, exsurge no caso o tema decadência, o qual também deveria ter sido previamente debatido na esfera administrativa”, acrescentou.
Giselle Souza é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro
Sob críticas de vários parlamentares, foi aprovada, nessa quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – por 8 votos a favor e 6 contrários – a proposta que prevê que engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter as carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de estado.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), segue para sanção presidencial nos próximos dias, se não for apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), um dos contrários à proposta, a matéria deve esbarrar no veto da presidenta Dilma Rousseff. “São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o estado. Esse tipo de matéria, quando chega à Presidência da República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade”, disse mesmo reconhecendo a importância desses profissionais.
Também contrário à proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) avaliou que o projeto fere o pacto federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e na estadual.
As carreiras típicas de Estado estão previstas na Emenda Constitucional 19/1998, responsável pela reforma administrativa no serviço público. À época a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.
Entre os defensores da proposta está o senador Romero Jucá (PMDB-RR). “O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento”, disse.
Ainda segundo Jucá, as atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são essenciais ao país e devem ser reconhecidas.
A aprovação da proposta também tem o aval da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. "Pelas várias comissões que passou eu quero crer que o projeto nao tem nenhum vício de inconsticionalidade. Eu acho que seria de fundamental importância que fosse sancionado", ressaltopu secretário-geral Ségio Ronaldo da Silva, que considerou a aprovação do texto um avanço.
A prática de assédio moral contra o servidor público poderá ser enquadrada como crime de improbidade administrativa. Pela proposta aprovada nessa quarta-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o assédio moral passa a ser mais uma conduta contrária aos princípios do serviço público prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Essa, inclusive, foi a principal mudança trazida no substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). No texto original a conduta era inserida no rol de proibições da Lei 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
“O assédio moral é execrável em qualquer ambiente de trabalho, mas torna-se ainda mais reprovável quando se trata do serviço público, em que o eventual exercício de cargos de chefia se dá em nome do interesse público e deve ser pautado pelos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, destacou Inácio Arruda.
O texto define assédio moral como “coação moral realizada por autoridade pública contra subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes”. Entre as penas previstas para o crime de improbidade administrativa estão: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa.
A novidade ainda precisa passar por mais um turno de votação na CCJ do Senado. Se não houver recurso para votação pelo plenário da Casa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Impacto anual do fim da contribuição nas contas será de R$ 2,1 bilhões
A suspensão do pagamento de 11% no rendimento de servidores aposentados e pensionistas do serviço público, incluída na chamada “pauta bomba” que o Congresso vota nesta semana, pode impactar em R$ 4,2 bilhões a arrecadação da União, Estados e municípios. O cálculo foi feito pelo Ministério da Previdência Social, a pedido do Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
O impacto anual do fim da contribuição nas contas do governo federal será, segundo o ministério, de R$ 2,1 bilhões, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 555-B, de 2006, que trata da suspensão da contribuição previdenciária. Aos Estados e ao Distrito Federal, o impacto fiscal é de R$ 1,8 bilhão e, aos municípios, R$ 300 milhões.
A proposta foi pautada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), contrariando orientação do Palácio do Planalto. A “pauta bomba” tem sido usada por governistas, especialmente do PMDB, para pressionar o Executivo logo após as eleições.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: waldirmadruga.blogspot.com
BSPF - 01/11/2014
O novo mandato, com a cara de Dilma, terá um segundo escalão mais bem cuidado, afirmam seus interlocutores mais próximos. Mas o governo tem dificuldade em atrair para seus quadros profissionais experientes e com boa reputação no mercado, pois a média salarial dos cargos comissionados está abaixo dos valores pagos pela iniciativa privada. A opção apontada por Dilma para melhorar a qualificação no segundo escalão dos ministérios é pouco ortodoxa, em termos políticos: ela diz que vai acionar “headhunters” para selecionar os melhores cérebros já em exercício no serviço público, graças aos disputados concursos.
Mas, diferentemente de Lula, o governo Dilma tem má avaliação junto ao funcionalismo. A baixa popularidade com os servidores federais ficou registrada na votação do PT no Distrito Federal. A rejeição foi fruto de uma política equivocada de recomposição salarial. O governo optou por conceder reajustes fracionados. Apenas as categorias que capitanearam grandes greves ou tinham mais interlocução junto ao governo foram beneficiadas. Para o próximo mandato, Dilma promete um “pacote” de valorização do funcionalismo, com a realização de novos concursos para substituir postos ocupados por comissionados.
A solução para controlar a pulverização de interesses é convocar a sociedade a pressionar os parlamentares pela aprovação de grandes reformas, como a mudanças no sistema eleitoral. Dilma terá que contar com a população, só assim não será novamente prisioneira do fisiologismo. Um grande pacto nacional pela transparência e combate à corrupção é a única saída, pregam manifestos de grupos apartidários como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Em 2015, processos resultantes da Operação Lava Jato devem atingir dezenas de autoridades com foro privilegiado, entre eles, muitos dos parlamentares eleitos. “Se o novo presidente não fizer o enfrentamento para votar reformas, a situação política no Brasil vai ficar insustentável. A presidente precisa priorizar a reforma política assim que assumir. Esses escândalos que afundam o país no processo de corrupção estão todos vinculados ao sistema de financiamento de campanhas”, afirma Jovita José Rosa, diretora do MCCE.
Nos primeiros quatro anos, Dilma falhou na missão de interligar o trabalho das pastas. Ela criou dois novos ministérios, mas só deixou a estrutura do Estado mais onerosa e travada. De acordo com a especialista em gestão pública, nas ciências da administração existem duas grandes correntes que estudam mandatos. O primeiro governo de Dilma pode ser classificado como administração burocrática, em contraposição à administração gerencial. O segundo modelo busca a eliminação de intermediários na execução de tarefas. Assumir os erros e...
Livre da obrigação de transformar aliados em cabos eleitorais, presidenta promete que, agora, fará tudo do jeito dela, sem ficar refém da troca de favores políticos. Mas, antes, precisará tirar da frente pendências acumuladas nos últimos quatro anos
Josie Jeronimo (josie@istoe.com.br)
A imagem de Dilma Rousseff segurando uma grossa cartilha nos debates eleitorais da TV ilustra bem o método de gestão adotado por ela nos últimos três anos e 10 meses de mandato presidencial. Leal e metódica - como garante seu mentor e padrinho político Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma evitou imprimir ao governo uma marca pessoal e seguiu o beabá dos primeiros oito anos de administração petista. A adaptação da estratégia lulista, porém, não deu certo. A presidente tentou tratar doenças diferentes com o mesmo remédio. O resultado foi uma rebelião incontida da base aliada, o fracasso da política econômica e reclamações da sociedade civil em relação à qualidade dos serviços públicos. Conciliar soluções com os pitacos de Lula e da cúpula petista foi tarefa impossível, por isso, na reta final da disputa presidencial Dilma avisou: “em um segundo governo, eu farei tudo do meu jeito.”
ESPELHO MEU A "nova" Dilma refletida nas urnas quer qualificar a relação com os partidos aliados
Com um País dividido ao meio, sem as amarras da reeleição e sem a obrigação de tratar aliados como futuros cabos eleitorais, as negociações da presidenta com os partidos da base serão diferentes. Dilma prometeu que não ficará refém da intensa rede de troca de favores que tomou conta de seu governo nos dois últimos anos de mandato. Para compor uma base fragmentada em dezenas de partidos políticos, Dilma loteou a Esplanada. A nomeação sem critérios custou o andamento do governo. Desconfiando dos políticos à frente das pastas, Dilma centralizou a execução dos grandes programas na Presidência e sobrecarregou sua Casa Civil.
Especialistas em administração pública apontam que a concentração de poderes e a formação de uma Esplanada de “figuração” comprometeram a qualidade da execução das obras e dos serviços. “Quanto mais centralizado o governo, mais complicada é a tomada de decisão. Os conhecedores de temas específicos que estão nas pontas perdem poder e a qualidade dos serviços é reduzida”, explica a coordenadora do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (Ibegesp), Márcia Walquíria Batista dos Santos.
PACTO CONTRA A CORRUPÇÃO Para se reconciliar com a sociedade civil, Dilma terá de promover um pacto contra os malfeitos e os desvios éticos
O novo mandato, com a cara de Dilma, terá um segundo escalão mais bem cuidado, afirmam seus interlocutores mais próximos. Mas o governo tem dificuldade em atrair para seus quadros profissionais experientes e com boa reputação no mercado, pois a média salarial dos cargos comissionados está abaixo dos valores pagos pela iniciativa privada. A opção apontada por Dilma para melhorar a qualificação no segundo escalão dos ministérios é pouco ortodoxa, em termos políticos: ela diz que vai acionar “headhunters” para selecionar os melhores cérebros já em exercício no serviço público, graças aos disputados concursos.
Mas, diferentemente de Lula, o governo Dilma tem má avaliação junto ao funcionalismo. A baixa popularidade com os servidores federais ficou registrada na votação do PT no Distrito Federal. A rejeição foi fruto de uma política equivocada de recomposição salarial. O governo optou por conceder reajustes fracionados. Apenas as categorias que capitanearam grandes greves ou tinham mais interlocução junto ao governo foram beneficiadas. Para o próximo mandato, Dilma promete um “pacote” de valorização do funcionalismo, com a realização de novos concursos para substituir postos ocupados por comissionados.
A solução para controlar a pulverização de interesses é convocar a sociedade a pressionar os parlamentares pela aprovação de grandes reformas, como a mudanças no sistema eleitoral. Dilma terá que contar com a população, só assim não será novamente prisioneira do fisiologismo. Um grande pacto nacional pela transparência e combate à corrupção é a única saída, pregam manifestos de grupos apartidários como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Em 2015, processos resultantes da Operação Lava Jato devem atingir dezenas de autoridades com foro privilegiado, entre eles, muitos dos parlamentares eleitos. “Se o novo presidente não fizer o enfrentamento para votar reformas, a situação política no Brasil vai ficar insustentável. A presidente precisa priorizar a reforma política assim que assumir. Esses escândalos que afundam o país no processo de corrupção estão todos vinculados ao sistema de financiamento de campanhas”, afirma Jovita José Rosa, diretora do MCCE.
Nos primeiros quatro anos, Dilma falhou na missão de interligar o trabalho das pastas. Ela criou dois novos ministérios, mas só deixou a estrutura do Estado mais onerosa e travada. De acordo com a especialista em gestão pública, nas ciências da administração existem duas grandes correntes que estudam mandatos. O primeiro governo de Dilma pode ser classificado como administração burocrática, em contraposição à administração gerencial. O segundo modelo busca a eliminação de intermediários na execução de tarefas. Assumir os erros e adotar medidas impopulares, esse será o mote dos primeiros meses do novo governo.
![Petrobras anuncia alta da gasolina e do diesel em venda nas refinarias............G1/RO.............06.11.14
A alta da gasolina nas refinarias será de 3% e do diesel, de 5%.
Novo preço passa a valer na sexta-feira (7).
A Petrobras informou nesta quinta-feira (6) o aumento do preço de venda nas refinarias da gasolina e do diesel. O novo valor começa a vigorar a partir da 0h de sexta-feira (7). A alta da gasolina nas refinarias será de 3% e do diesel, de 5%.
A alta não reflete o impacto do aumento ao consumidor. O valor do combustível nas bombas depende de determinação dos postos.
Em comunicado divulgado ao mercado, a empresa ressalta que "os preços da gasolina e do diesel, sobre os quais incide o reajuste anunciado, não incluem os tributos federais CIDE e PIS/Cofins e o tributo estadual ICMS".
Economistas ouvidos pelo G1 avaliam que a medida veio "com atraso". "Havia um desalinhamento dos preços em relação ao mercado internacional que perdurou ao longo do ano", diz Raul Velloso, especialista em finanças públicas. O economista Roberto Luis Troster aponta que o aumento é “oportuno”. O especialista aponta que as indústrias do setor de combustíveis “estão problemas financeiros graves”, e por isso o anúncio terá impacto positivo no setor.
Na quarta-feira (5), a Petrobras havia anunciado que a orientação de seu Conselho de Administração vinha sendo pela manutenção dos níveis de preços dos combustíveis. "Até o momento, não há data ou percentual definidos para o reajuste no preço da gasolina e do diesel", disse a empresa em comunicado na quarta. "A orientação do Conselho de Administração tem sido pela manutenção dos níveis de preços."
O comunicado da véspera influenciou a queda da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) nesta quinta. Puxado pela Petrobras, o O Ibovespa, principal indicador da bolsa paulista, caiu 1,98%, aos 52.637 pontos.
Na terça-feira (4), a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, afirmou após reunião de Conselho de Administração da estatal, realizada em Brasília, que o "aumento de combustíveis não se anuncia, pratica-se". O ministro da fazenda, Guido Mantega, também participou da reunião.
No início de outubro, em entrevista ao G1, o ministro já havia dito que o preço da gasolina subiria ainda neste ano. Na ocasião, ele afirmou que todo ano há aumento da gasolina, e acrescentou que em 2014 não seria diferente.
"Ano passado [a gasolina] teve dois aumentos. Então, esse ano não será diferente. Vai ter aumento. Ano passado teve aumento em novembro. Quando houver a decisão, haverá um aumento. Não cabe a mim decidir isso", disse Mantega no comçeo de outubro.
No ano passado, houve dois reajustes nos preços da gasolina. O primeiro aconteceu em janeiro, quando a Petrobras reajustou o diesel em 5,4% e a gasolina, em 6,6%. O último reajuste aconteceu no fim de novembro de 2013 – momento no qual a Petrobras anunciou que os preços da gasolina e do diesel foram reajustados nas refinarias, sendo que a alta foi de 4% para a gasolina e de 8% para o diesel.](https://scontent-a-gru.xx.fbcdn.net/hphotos-xaf1/v/t1.0-9/p320x320/1380342_604418503017270_6898515615015758493_n.jpg?oh=6344db14b73519f482603007e80f58ea&oe=54EA167B)
