Este portal quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo, na transparência, no incentivo à qualificação e ao profissionalismo. O objetivo deste, e para abrir espaço democrático e transparente à todos os interessados em discutir os Direitos Humanos e atuação dos políticos brasileiros. (waldyr.madruga4@gmail.com)
Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.
OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 16/05/2015
Sindicalistas envolvidos nas negociações do reajuste dos servidores do Judiciário temem que, sem uma proposta concreta de aumento acordada pelo governo e pelo Congresso, seja difícil segurar a possibilidade de uma greve geral da categoria. O presidente do Supremo Tribunal Federal STF), Ricardo Lewandowski, tem se fiado na sinalização positiva que teria recebido da Presidência da República do reajuste, antes de conversar esta semana com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para evitar a paralisação dos servidores.
Em meio às negociações, a divulgação na terça-feira, 12, do estudo do Ministério do Planejamento contra o reajuste do funcionalismo foi mal recebida no STF e entre os sindicalistas. O levantamento assegura que o impacto orçamentário do aumento, escalonado em três anos, será de R$ 25,7 bilhões, e destaca ainda que os servidores da categorias tiveram um aumento real desde 2005.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), uma das principais entidades representativas com 110 mil servidores vinculados, divulgou nota em que "desmente" o texto do Planejamento e defende a necessidade da aprovação "urgente" do projeto. Segundo a manifestação, o impacto do reajuste é de R$ 10,3 bilhões, o ministério omite a defasagem salarial de nove anos da categoria e que o governo desrespeita a autonomia do Judiciário ao fazer "ingerências indevidas" em projetos de aumento salarial de autoria do poder no Congresso.
Uma das coordenadores da Fenajufe, Mara Weber, disse que a categoria espera uma proposta concreta de reajuste em 15 dias, o que, se não ocorrer, pode culminar numa greve por tempo indeterminado. "Não estamos falando de um prazo grande", avisou Mara, ao ressalvar, entretanto, que a entidade continua aberta a uma negociação.
Os interlocutores de Lewandowski, em conversas com o Congresso, também têm argumentado que dificultar a aprovação do reajuste pode ser o estopim para uma greve generalizada entre os servidores. Pressionado pela base e magistrados de carreira, Lewandowski reitera em diversas ocasiões seu compromisso com a recomposição salarial da categoria e trabalhadores do Judiciário. O material de sindicatos com estimativa de perdas salariais tem sido levado por servidores do Supremo ao Congresso.
Este fim de semana, as principais entidades sindicais da categoria devem se reunir para discutir qual estratégia adotar. Contudo, já há quem não esteja tão disposto assim a negociar e queira a aprovação do reajuste imediatamente.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Distrito Federal (Sindijus-DF), por exemplo, tem defendido a rejeição do acordo costurado pelo líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), para adiar a entrada em vigor do reajuste para o próximo ano. Na avaliação do Sindijus, até a reunião da próxima quarta-feira (20) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que vai votar o projeto de reajuste da categoria, é prazo suficiente para fechar um acordo orçamentário para viabilizar o reajuste ainda este ano. Na terça-feira, 19, servidores farão um ato em frente ao Supremo em defesa do reajuste.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Jornal da Câmara - 15/05/2015
Aprovadas, está a que cria alternativa ao fator previdenciário na aposentadoria
O Plenário da Câmara concluiu ontem a votação da Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. Agora, a matéria deverá ser votada pelo Senado. Ontem, os deputados rejeitaram todas as mudanças propostas por meio de destaques e emendas.
De acordo com o texto aprovado, o projeto de lei de conversão do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Na MP original, a pensão para um único dependente seria de 60% do salário de contribuição, por exemplo. Outros itens, como carência de contribuições e tempo de união estável, foram mantidas, com atenuantes. O relator argumenta, a favor da pensão integral, que a economia com o valor “poderá ser inferior à estimada”, de R$ 12,1 bilhões entre 2015 e 2018, mas “a perda dos segurados é significativa”.
Novas regras
O texto aprovado mantém a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável antes do óbito do segurado e de 18 contribuições mensais ao INSS ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP não permitia esse curto período de benefício. A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão. Se cumpridas as carências previstas na MP, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.
Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia, como era para todas as idades antes da MP. A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.
Divergências
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a eliminação da pensão vitalícia para várias faixas etárias que hoje têm esse direito. “Infelizmente, a administração petista elimina essa possibilidade”, disse. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), no entanto, a medida vai acabar com a “indústria da viuvez” no Brasil. “Um cidadão tem 66 anos e se casa com uma jovem de 26. Amanhã, o cidadão morre e essa jovem vai receber a pensão pelo resto da vida? Isso não é correto, não é decente”, afirmou, no debate da última quarta.
Mendonça Filho lamentou ainda a rejeição do destaque que reduzia de 44 para 30 anos a idade a partir da qual os dependentes de servidor público federal poderiam contar com pensão vitalícia. Carlos Zarattini, no entanto, disse que o destaque privilegiaria o servidor em detrimento do trabalhador do regime geral.
Serviço público
O texto aprovado pelos deputados prevê as mesmas regras para concessão da pensão por morte para os servidores civis federais, exceto no valor, cujo cálculo está estabelecido na Constituição. Uma das diferenças é o fim da possibilidade de recebimento da pensão por parte do cônjuge separado com acordo extrajudicial de pensão alimentícia. Não poderão mais receber essa pensão pessoa designada como dependente e que viva na dependência econômica do servidor até completar 21 anos ou maior que 60 anos nessa mesma situação. Igualmente, o dependente não poderá mais receber cumulativamente pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Agência Senado - 15/05/2015
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá aprovar, na próxima quarta-feira (20), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que concede horário especial, sem compensação de jornada, para o servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. A proposta já tem parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e, na sequência, será enviada a votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O compromisso de inclusão da matéria na pauta de votações da próxima semana foi assumido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista à Agência Senado.
— É uma bela iniciativa do presidente da Comissão de Educação (CE), senador Romário, que também é relator de projeto de minha autoria (PLS 6/2003) sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele mais uma vez, com a sensibilidade que tem, sabe que os trabalhadores precisam de um espaço maior para dar a devida atenção, o tratamento adequado ao filho (com deficiência) nos momentos necessários — elogiou Paim.
Unanimidade
O presidente da CDH também destacou o parecer de Petecão ao PLS 68/2015, justificando sua escolha como relator pela posição favorável ao tema.
— Provavelmente, esse projeto vai ser aprovado por unanimidade — arriscou Paim.
Petecão deixou claro seu apoio à iniciativa no parecer, observando que “sujeitar o servidor à compensação de horário priva-o de poder se dedicar plenamente às necessidades de seu filho, cônjuge ou dependente com deficiência.”
“Mostra-se louvável a proposição, pois garante ao servidor a redução de jornada de trabalho sem o risco de perda remuneratória, de modo a que possa apoiar seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência no que se fizer indispensável para o aprimoramento da qualidade de vida dessas pessoas.”, concluiu Petecão no parecer.
Decisão judicial
Paim também saudou recente decisão judicial, em segunda instância, que concedeu redução de jornada de trabalho de 40 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horário, a servidor da Agência Nacional de Águas (ANA) que tem filho autista.
É importante observar ainda que o conteúdo do PLS 68/2015 apresenta similaridade com dispositivo da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) já vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Naquela ocasião, o governo justificou o veto com o argumento de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que seria privativa do presidente da República. Paim acredita, entretanto, que a posição do governo é suscetível a mudança.
— Eu estou confiante, eu estou animado (quanto à aprovação do projeto pelo Executivo). Essa é uma pauta positiva para o Congresso e para a própria presidenta. É o momento de assegurar efetivamente esse espaço maior para que as mães e pais fiquem com o filho que tenha alguma deficiência e que necessite desse período. O momento é esse e agora. — sustentou Paim.
Senso de oportunidade
Este senso de oportunidade sobre a medida também é compartilhado por Romário.
— Já passa do momento de o governo olhar um pouco para esse segmento da nossa sociedade. Acredito que vivemos um momento em que esses segmentos da sociedade têm que ser vistos de outra forma: mais respeito, mais consideração, menos preconceito e mais possibilidade — avaliou o autor do PLS 68/2015.
A proposta altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) para estender o horário especial sem compensação de jornada – já garantido ao servidor com deficiência – ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Agência Senado - 15/05/2015
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protestou contra os vetos presidenciais à regulamentação da Emenda Constitucional que transfere os servidores do Amapá e Roraima para o quadro da União.
Na avaliação do senador, o projeto buscava reparar uma injustiça, recuperando a condição dos membros do funcionalismo público dos antigos territórios, que ficaram sem vínculo com a União e sem equiparação com os demais servidores.
Randolfe considera que mais de dez mil servidores vêm sendo “enrolados” há vinte e cinco anos e somente a ignorância ou a má-fé explicam os vetos. Ele espera que o Ministério do Planejamento se sensibilize com a situação antes que se torne necessário derrubar os vetos.
— Se isto não for garantido nesta negociação com o Ministério do Planejamento, eu queria convidar os colegas do Senado para que façam justiça com estas regiões que são fundamentais para a nossa fronteira e com esses servidores.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 15/05/2015
Os dirigentes das entidades que integram o Fórum dos Servidores Públicos Federais estiveram com o secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e sua equipe, na manhã desta quinta-feira, 14 de maio, para cobrar respostas sobre a pauta encaminhada pelos servidores federais no início do processo de negociação.
Enquanto ocorria a reunião, servidores federais fizeram manifestação em frente ao prédio do Ministério do Planejamento para reforçar a cobrança de posição do governo para suas reivindicações. Mas o governo frustrou os servidores ao não dar respostas concretas sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva e do direito de greve, como também sobre o reajuste dos benefícios da categoria; além de outras demandas como data-base dos servidores federais e a liberação de dirigentes sindicais.
O secretário de Relações do Trabalho – SRT, do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, participou da mesa de negociação, nesta quinta-feira, e apresentou considerações à regulamentação da Convenção 151. Segundo ele, a regulamentação da negociação coletiva para o serviço público é complexa e exige uma Reforma Constitucional para ser plena.
Questionado pelos servidores, Sérgio Mendonça disse que há intenção do governo em aprofundar o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 junto ao Congresso Nacional.
Para o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, que representou o Sindicato Nacional na mesa de negociação nesta quinta-feira, a expectativa da acerca da pauta da reunião foi totalmente frustrada. “esperávamos avanços e os secretários não trouxeram nenhuma resposta concreta para levarmos para nossas bases”, acrescentou.
Quanto ao reajuste dos benefícios, os representantes do Planejamento apresentaram simulação de atualização de valores para o auxílio-alimentação, creche e saúde, e reforçaram que os números eram apenas cenários e não caracterizavam uma proposta por parte do governo. Pela projeção, esses benefícios para serem corrigidos precisam de um reajuste de 20%.
Carlos Silva reforçou a importância do Planejamento apresentar propostas para atualizar os valores da indenização de transporte, congelada desde sua criação em 1999, e das diárias. “Nossa pauta não se limita à recomposição do auxílio-alimentação, creche e saúde”, disse o vice-presidente.
Outras reivindicações
O Fórum vai enviar ao secretário de Relações do Trabalho uma lista com os projetos de leis em tramitação no Congresso e que prejudicam os servidores, para que o governo sinalize apoio para que não sejam aprovados pelos parlamentares.
Próximas ações
Na tarde desta quinta-feira, os dirigentes das entidades que integram o Fórum se reuniram para avaliar a reunião do Planejamento e traçar as próximas ações da Campanha Salarial 2015.
Na avaliação do grupo, o governo enrolou e não negociou. Segundo eles, não tem como fazer contraproposta para um governo que não apresenta propostas.
Segundo eles, não está havendo um processo de negociação. Eles acreditam que é preciso haver uma grande mobilização para a pauta específica dos servidores avançar. Por isso, com o objetivo de pressionar o governo, o grupo decidiu encaminhar um oficio ao Planejamento reivindicando uma agenda de negociação, começando com o pedido de uma reunião da mesa de negociação para o dia 28 de maio.
O Fórum também vai fazer estudos sobre à correção dos benefícios dos servidores para contrapor as simulações apresentadas pelo governo. Também vão aderir à mobilização nacional promovida pelas centrais sindicais no dia 29 de maio, com o lema “Rumo à greve com as centrais sindicais”, em todo o pais, além de mobilizar suas bases para discutir indicativo de greve para o mês de junho.
O grupo também vai elaborar um jornal para ser enviado aos servidores das entidades integrantes do Fórum sobre as ações da Campanha .
No dia 27 de maio, os dirigentes das entidades que integram o Fórum se reúnem na sede da Condsef, às 14h, para discutir a mobilização do dia 29 de maio.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 14/05/2015
Representantes das mais de 30 entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais se reuniram na manhã desta quinta-feira (14), com representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) e do Trabalho e Emprego (MTE). A reunião foi fruto da intensa mobilização dos servidores, que conseguiram antecipar o calendário apresentado pelo governo. No entanto, o governo não trouxe nenhum avanço para a mesa, deixando as pautas apresentadas novamente sem resposta. Durante a reunião, servidores realizaram vigília em frente ao prédio do Planejamento, em Brasília (DF) e atos nos estados. A quinta-feira também foi marcada pelo Dia Nacional de Paralisação dos docentes das Instituições Federais de Ensino.
Nesta reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho do Mpog, conforme o calendário acordado na última reunião em 20 de abril, o governo deveria dar retorno aos itens, do que foi denominado pelo Fórum dos Servidores Públicos Federais de bloco negocial, que compreende data-base dos servidores federais, os direitos de negociação coletiva, direito de greve a regulamentação da convenção 151 da OIT e a liberação de dirigentes sindicais. Além disso, seria tratado também um dos itens da pauta econômica – os benefícios, que são considerados verba de custeio e não dependem da disposição orçamentária para despesa com pessoal, argumento usado pelo governo para limitar a negociação dos demais pontos.
Segundo informe dos representantes sindicais que participaram do encontro, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, convidado para a mesa pelo Planejamento, apresentou uma explanação sobre o entendimento do governo sobre a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público. Questionado, Sérgio Mendonça, secretário da SRT/Mpog, disse que não há intenção do governo em encaminhar a regulamentação junto ao Congresso.
Na sequência, os representantes do Planejamento apresentaram uma série de estudos sobre a defasagem dos benefícios auxílio alimentação, creche e saúde, e reforçaram que os números eram apenas cenários e não caracterizavam uma proposta por parte do governo.
Na avaliação de Amauri Medeiros, tesoureiro do ANDES-SN que esteve presente na mesa, a reunião configurou novamente a postura do governo em prolongar o processo e tentar conduzir as negociações conforme as pautas que lhe convém. “O governo claramente mostrou que tudo o que foi apresentado hoje é apenas estudos e que precisam discutir internamente. Não houve nenhuma resposta à pauta apresentada e à metodologia acordada na última mesa. Avaliamos inicialmente que a realização dessa reunião, sem respeitar a metodologia, não é um avanço. E ainda termina a reunião sem apresentar uma nova data”, explica.
Os representantes do Fórum dos Servidores Públicos Federais se reúnem hoje para avaliar a reunião, definir os encaminhamentos e os próximos passos da mobilização dos servidores federais.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/ BSPF - 14/05/2015
Preocupado com o impacto fiscal de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos de projeto que reajusta salários de servidores do Judiciário, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) começou a negociar nesta terça-feira (12) um adiamento para o próximo ano da discussão do tema com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.
“Este projeto tem um risco fiscal forte e pode gerar um efeito cascata em todo funcionalismo”, alertou o ministro, argumentando que os servidores do Judiciário já tiveram aumento neste ano e que o reajuste extra, que tramitava no Congresso desde 2009, não estava previsto no Orçamento e é um complicador num momento em que o governo busca reequilibrar as contas públicas.
Nelson Barbosa conversou com o presidente do Supremo, mas não adiantou se já há algum tipo de acordo. “Estamos começando a conversar”, afirmou.
O governo tem pressa, porque o projeto já foi aprovado na Câmara e, agora, está no Senado.
Neste ano, o impacto fiscal do reajuste, de até 31,4% em 2015, seria de R$ 1,5 bilhão. No próximo ano, o gasto extra para os cofres públicos atingiria R$ 5,3 bilhões. Nos dois anos seguintes seria de R$ 8,4 bilhões (2017) e R$ 10,5 bilhões (2018).
Ao todo, entre 2015 e 2017, o reajuste nos salários varia de 56,4% a 78,6%. Neste ano, incorporado o aumento de 8,4% concedido ao Poder Judiciário, os servidores teriam um aumento entre 29,7% e 36,4%.
Nelson Barbosa está apresentando ao Judiciário a sugestão de definir o tema em agosto, quando o governo federal vai definir um montante de recursos para reajuste da folha de pagamento dos três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) no próximo ano.
“Nossa intenção é definir este montante geral, e cada poder definiria livremente como usar esta verba”, afirmou Nelson Barbosa.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Agência Brasil - 14/05/2015
Os servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) decidiram em assembleia geral, realizada hoje, (14) suspender a greve, iniciada na terça-feira (12) e, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), amanhã (15) serão apresentados à administração do ministério os termos da proposta de acordo aprovada na assembleia.
Os funcionários puderam votar pessoalmente ou por meio de procuração, como foi o caso daqueles em missão no exterior. As principais reivindicações que motivaram a greve foram o pagamento em dia do auxílio-moradia no exterior, que chegou a atrasar três meses, e os reajustes salariais de assistentes de chancelaria, diplomatas e oficiais de chancelaria, defasados em relação a outras carreiras que tinham remunerações semelhantes às do Itamaraty alguns anos atrás.
Entre outros pleitos, os servidores também pedem a concessão automática de passaporte diplomático a todos os membros do Serviço Exterior Brasileiro, que não contempla os assistentes de chancelaria, e regras para os plantões consular, diplomático e dos setores de comunicações dos postos no exterior, que hoje não têm regime de compensação de horas para quem realiza os plantões.
Em um ofício enviado ao sindicato antes da greve, a administração do Itamaraty afirmou se solidarizar com o pleito da regularização e pagamento dos auxílios atrasados e prometeu se empenhar na obtenção da verba para o repasse. Após o início da paralisação, a administração informou que cortaria o ponto dos servidores e suspenderia as negociações, caso houvesse radicalismo. Até ontem, o comando de greve reivindicava que o órgão formalize ao Ministério do Planejamento o pleito para que a verba de moradia seja incontingenciável.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Agência Brasil - 14/05/2015
Por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em sessão feita ontem (13) e divulgada hoje (14) pelo Ministério Público Federal (MPF), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terá de divulgar na internet todos os salários de seus diretores e demais funcionários que recebam gratificações.
A sentença atende a ação do MPF, movida em julho de 2013, para que o banco se submeta à Lei de Acesso à Informação, de 2011, e segue parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região. Com a decisão de ontem, o TRF2 reformou sentença anterior da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que negou essa obrigatoriedade em outubro de 2014.
Na avaliação do procurador regional Tomaz Henrique Leonardos, todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União e sujeitas às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não estão isentas de prestar à sociedade informações que não comprometam sua competitividade.
“O BNDES evidentemente não concorre no mercado com o Itaú e com o Bradesco, até porque seus empréstimos de grande monta são com taxas de juros mega subsidiadas para grandes obras públicas de infraestrutura”, argumentou Leonardos.
A ação do MPF pedia à Justiça que estabelecesse prazo de 60 dias para que o BNDES publicasse em sua página as tabelas de salários de diretores e servidores com gratificações, sob pena de multa de R$ 50 mil, em caso de descumprimento. A assessoria de imprensa do MPF informou que o acórdão do TRF2 será publicado na mídia, fixando valor da multa e prazo para início do cumprimento da ordem judicial.
Procurado pela Agência Brasil, o BNDES respondeu que como a sentença do colegiado do Tribunal ainda não foi publicada, ele não tem conhecimento formal da decisão. “Quando se tornar oficial, seguindo os trâmites jurídicos, o banco vai recorrer, reiterando seus argumentos”, informou, em nota. Esses argumentos estão relacionados ao Artigo 5, parágrafo 1º da Lei de Acesso à Informação e ao Artigo 7 do Decreto 7.724/2012, acrescentou o BNDES.
Segundo informou o banco, a Lei de Acesso à Informação, “embora aplicável às empresas estatais, expressamente ressalva a situação das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica”. O BNDES esclareceu que o Decreto 7.724/2012, que regulamentou a lei, deixa claro que estão sujeitas a divulgar a remuneração e subsídios dos servidores públicos, conforme estabelece o Artigo 5º da lei, “os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União”.
O BNDES salientou, por outro lado, que a divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no Artigo 173 da Constituição, estará submetida às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo é assegurar a competitividade, governança corporativa das empresas e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
O BNDES argumentou, ainda, que a Portaria Interministerial nº 233, de maio de 2012, que disciplina a forma de divulgação da remuneração e subsídio de servidores públicos, define que só deverão ser divulgadas a remuneração das empresas estatais que não atuam em regime de concorrência e que não se sujeitam ao Artigo 173 da Constituição. “Este não é o caso do BNDES”, assegura na nota.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Jornal Extra - 14/05/2015
A votação do Projeto de Lei (PL) 7.920/2014, que altera o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário da União, foi adiada para a próxima semana. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, seria votado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas a sessão não foi aberta por falta de quórum. Dos 27 senadores que compõem a CCJ, apenas 11 estavam presentes, o que impossibilitou o início dos trabalhos. Um dos motivos para a falta de quórum seria o prolongamento da sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para o STF, um dia antes. Foram quase 12 horas de trabalho.
Entender como foi introduzido o dia de domingo entre o cristianismo acabar com a farsa.
Outros objetivos: Saber que a santificação do domingo não é bíblica, e uma forma de levar a palavra de Deus na vida dos seguidores de cristo. Teologia Pura compromisso com Deus.
1. Começaremos citando texto bíblico tanto da antiga aliança como da nova aliança nossa referencia principal.
II Tessalonicenses 2:1‐4 "Irmãos, no que diz respeito à vinda de nosso Senhor Jesus Cristo e à nossa reunião com ele, nós vos exortamos a que não vos demovais da vossa mente, com facilidade, nem vos perturbeis, quer por espírito, quer por palavra, quer por epístola, como se procedesse de nós, supondo tenha chegado o Dia do Senhor. Ninguém, de nenhum modo, vos engane, porque isto não acontecerá sem que primeiro venha a apostasia e seja revelado o homem da iniquidade, o filho da perdição, o qual se opõe e se levanta contra tudo que se chama Deus ou é objeto de culto, a ponto de assentar‐se no santuário de Deus, ostentando‐se como se fosse o próprio Deus."
Atos 20:29‐30 "Eu sei que, depois da minha partida, entre vós penetrarão lobos vorazes, que não pouparão o rebanho. E que, dentre vós mesmos, se levantarão homens falando coisas pervertidas para arrastar os discípulos atrás deles."
2. Que dia guardavam os cristãos apostólicos? Atos 15:21 "Porque Moisés tem, em cada cidade, desde tempos antigos, os que o pregam nas sinagogas, onde é lido todos os sábados."
3. Que dia guardavam os pagãos?
Deuteronômio 4:19; 17:2‐3 "Guarda‐te não levantes os olhos para os céus e, vendo o sol, a lua e as estrelas, a saber, todo o exército dos céus, sejas seduzido a inclinar‐te perante eles e dês culto àqueles, coisas que o Iahweh, teu Deus, repartiu a todos os povos debaixo de todos os céus. e “ Quando no meio de ti, em alguma das tuas cidades que te dá o Iahweh, teu Deus, se achar algum homem ou mulher que proceda mal aos olhos do Iahweh, teu Deus, transgredindo a sua aliança, que vá, e sirva a outros deuses, e os adore, ou ao
sol, ou à lua, ou a todo o Exército do céu, o que eu não ordenei." O domingo é dia de adoração do sol, como faziam os antigos e modernos pagãos. Jeremias 8:1, 2 "Naquele tempo, diz Iahweh, lançarão para fora das suas sepulturas os ossos dos reis e dos
príncipes de Judá, os ossos dos sacerdotes e dos profetas e os ossos dos habitantes de Jerusalém; espalhá‐los‐ão ao sol, e à lua, e a todo o exército do céu, a quem tinham amado, e a quem serviram, e após quem tinham ido, e a quem procuraram, e diante de quem se tinham prostrado; não serão recolhidos, nem sepultados; serão como esterco sobre a terra."
Os pagãos adoravam o sol. Os Egípcios construíram a cidade de Eliópolis, cidade do sol, onde se adorava o sol, e ali construíram os 'obeliscos', monumentos ao sol, simbolizando a petrificação do raio de sol do meio dia.
4. Qual o dia do Sol?
Resposta: o domingo ‐ Inglês – Sunday (dia do Sol); Alemão – Sonntag (dia do Sol)
5. Quem ordenou a guarda do domingo?
Resposta: Constantino, em 321 DC. – "Que todos os juízes, e todos os habitantes da cidade, e todos os mercadores e artífices descansem no venerável dia do Sol." (Édito de Constantino, 03/07/321: Codex Theodosianus II, 8, ed. Th. Mommsen 12, 87; Codex Iustiniani, 3, 12, 2, ed. P. Kruger, 248, In.: Dies Domini,p. 70)
6. Quem ordenou o sábado? Êxodo 20:8‐11 Ver a passagem no estudo XV, pergunta 5. Foi DEUS que ordenou, Ele é o legislador, e Ele, como legislador nunca alterou a Sua Lei dos Dez Mandamentos.
7. A quem devemos obedecer? Atos 5:29 "Antes, importa obedecer a Deus do que aos homens."
8. Aceita DEUS adoração de alguém que segue doutrina de homens?
Mateus 15:9 e 13 "Em vão me adoram, ensinando doutrinas que não passam de regras criadas por homens. ...Jesus responde: Mateus 15:13Mas Ele respondeu: Toda planta que meu Pai celestial não plantou será arrancada."
9. Que promessas faz DEUS?
Salmo 37:25 "Fui moço e já, agora, sou velho, porém jamais vi o justo desamparado, nem a sua descendência a mendigar o pão." Filipenses 4:19 "E o meu Deus, segundo a sua riqueza em glória, há de suprir, em Cristo Jesus, cada uma de vossas necessidades." Obs. Sem prometer riquezas e farturas como muitos falam e sim a sua misericórdia.
O domingo nunca foi santificado por igreja nenhuma no primeiro século, mas os pagãos que tinha esta
pratica , principalmente os egípcios, os babilônios, e os romanos, que desde os tempos remotos veneravam o sol nesse dia. No Egito, as pirâmides e os obeliscos estavam associados com a adoração ao sol.
Os obeliscos significam reverência ao sol como deus, inclusive o que atualmente se encontra na Santa Sé. Mais tarde também os Maias, o México e os Japoneses adoraram o sol. Na realidade, de uma forma ou de outra,
todos os povos não cristãos adoravam o sol, por dar a luz para a vida. Trata‐se a um culto que sempre esteve relacionado à mentira e à violência, voltado contra o DEUS Criador de todas as coisas. Perceba que até a posse do império de Constantino a igreja tinha outra postura, Pois Deus já tinha estabelecido sua doutrina e Jesus tinha consolidado tudo, portanto a santificação desse dia visto se pela época era culto á satanás, que não é capaz de criar nada, pois é uma simples criatura.
Comentário anexo: Não há em toda a Bíblia nenhuma autorização para se guardar e santificar o domingo. Fazendo assim, as pessoas agregam‐se aos pagãos que não conhecem o DEUS Criador que se revelou em Sua Palavra escrita, a Bíblia, mais quero deixar um ponto de reflexão aos leitores não estou incentivando a cultuar o sábado e nem quero forçar los retirar o domingo e sim mostrar a verdade bíblica, pois todo o dia pertence à Deus criador de todas as coisas para nós da Teologia Pura instituição compromissada com Deus e comente ele trazemos a palavra da verdade a palavra de Deus, pois Deus se agrada da sua adoração seja qual dia for Jesus deixa claro isto mais nada impede você de guardar o sábado e desmascarar a introdução do domingo por meio do paganismo romano e fazer a igreja de cristo refletir.
Porque a doutrina e as leis que os gentius devem seguir esta clara na bíblia. Ler atos 15 e compreenderemos. PRIMEIRO DIA – DOMINGO Citações bíblicas sobre o domingo Esta relação apresenta todos os versículos em que consta primeiro dia da semana.
São apenas nove em toda a Bíblia em que primeiro dia se refere a dia de semana, um no velho testamento, oito no novo. Examine‐os e conclua se há alguma indicação de santidade para esse dia. Esses nove estão em negrito, os demais versículos referem‐se a primeiro dia do mês por exemplo. Note que a palavra domingo não existe na Bíblia.
1. Gênesis 1:5 "E D’us chamou à luz Dia; e às trevas chamou Noite. E foi a tarde e a manhã: o dia primeiro." Este é o primeiro dia da criação, em que D’US iniciou Seu trabalho criativo na Terra.
2. Mateus 28:1 E, no fim do sábado, quando já despontava o primeiro dia da semana, Maria Madalena e a outra Maria foram ver o sepulcro.
Este verso também nada diz sobre a santificação do domingo, apenas se refere às mulheres que foram ao sepulcro depois de terem santificado o sábado.
3. Marcos 16:2 E, no primeiro dia da semana, foram ao sepulcro, de manhã cedo, ao nascer do sol, O mesmo que no verso acima.
4. Marcos 16:9 E Jesus, tendo ressuscitado na manhã do primeiro dia da semana, apareceu primeiramente a Maria Madalena, da qual tinha expulsado sete demônios.
Nem aqui aparece o menor indicativo de que havia ou haveria a mudança do sábado para o domingo, apenas diz que no primeiro dia da semana JESUS apareceu às mulheres.
5. Lucas 24:1 E, no primeiro dia da semana, muito de madrugada, foram elas ao sepulcro, levando as especiarias que tinham preparado. O mesmo que em versos anteriores.
6. João 20:1 E, no primeiro dia da semana, Maria Madalena foi ao sepulcro de madrugada, sendo ainda escuro, e viu a pedra tirada do sepulcro. O mesmo que em versos anteriores.
7. João 20:19 Chegada, pois, à tarde daquele dia, o primeiro da semana, e cerradas as portas onde os discípulos, com medo dos judeus, se tinham ajuntado, chegou Jesus, e pôs‐se no meio, e disse‐lhes: Paz seja convosco!
JESUS aparece entre os discípulos no primeiro dia da semana, no dia em que ressuscitou. Nenhum indicativo de que agora esse dia seria santificado em lugar do sábado. JESUS não pronunciou nenhuma palavra nesse sentido.
8. Atos 20:7 No primeiro dia da semana, ajuntando‐se os discípulos para partir o pão, Paulo, que havia de partir no dia seguinte, falava com eles; e alargou a prática até a meia‐noite. Paulo já estava falando aos discípulos durante todo dia de sábado. Ele viajaria no dia seguinte, portanto, como queriam ouvir mais dele, prolongou suas exposições até a meia‐noite do primeiro dia da semana, sendo que nada consta de que assim se tornou dia a santificar.
9. I Coríntios 16:2 No primeiro dia da semana, cada um de vós ponha de parte o que puder ajuntar,conforme a sua prosperidade, para que se não façam as coletas quando eu chegar.
A atividade de separar recursos não deveria ser realizada no sábado, mas podia ser perfeitamente feita no primeiro dia, o domingo, pois não era dia santificado pelo Senhor. A recomendação de separar as ofertas no primeiro dia da semana não indica que agora esse era o dia de descanso, ao contrário, que não era o dia de descanso.Este estudo não é incentivar a proclamação de que o sábado é um dia santo, pois para Deus todos os dias são dele, e sim para quebrar a farsa que criaram sobre o domingo místico, pois muitos não sabem o verdadeiro significado de tais dias. Para os amados se familiarizarem com doutrina bíblica basta ler atos 15. Pois a palavra de Deus é justiça. Conhecereis a Verdade e a Verdade te Libertará. (João 8:32)
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 14/05/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que somente gratificações genéricas devem ser pagas aos aposentados no mesmo patamar que os servidores ativos. Os advogados públicos explicaram que a realização de avaliação funcional confirma que a vantagem é destinada somente aos servidores que se encontram no efetivo exercício do cargo público.
Na ação, servidora aposentada do Ministério dos Transportes acionou a Justiça para pedir o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos inativos no mesmo percentual atribuído aos da ativa. Ela alega que o recebimento da vantagem em pontuação menor seria ilegal.
Contudo, em defesa dos cofres públicos, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou a prescrição do pedido. A unidade da AGU também ressaltou que a Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que as gratificações só devem ser estendidas aos aposentados se forem genéricas, atribuídas a todos os servidores ativos, independentemente de qualquer condição.
A procuradoria explicou que a GDPGPE não é uma vantagem genérica, e sim um benefício "pro labore faciendo", aquele cujo pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação.
Os advogados públicos também destacaram que, apesar de ser uma vantagem recente, o Ministério dos Transportes já realizou avaliação individual dos servidores ativos, o que confirma o caráter "pro labore faciendo" da GDPGPE.
Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal entendeu pela prescrição do pedido. Ao julgar o mérito, o magistrado confirmou que o pagamento integral da gratificação não poderia se estender aos servidores inativos.
"De fato, a primeira consideração que se faz e que não pode ser dado pelo Judiciário à GDPGPE o mesmo tratamento dado à GDATA, visto que as avaliações estão sendo regularmente realizadas e os resultados finais devidamente publicados. Logo, não é mais genérico o pagamento da GDPGPE", entendeu a 16ª Vara Federal do DF.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo n° 0073179-93.2014.4.01.3400 - 16ª Vara Federal do Distrito Federal.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Agência Senado - 13/05/2015
O Congresso promulgou na semana passada a Emenda Constitucional (EC) 88, que adia de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A apreciação favorável da chamada PEC da Bengala (PEC 42/2003), que deu origem à EC 88, pode reverberar por todo o funcionalismo. José Serra (PSDB-SP) apresentou projeto (PLS 274/2015) que estende a compulsória aos 75 para todos os servidores. A possibilidade é prevista na nova emenda, mas depende de regulamentação.
O senador calcula que 2,6 mil servidores, só no Executivo federal, tenham sido aposentados compulsoriamente nos últimos cinco anos, exigindo concursos e treinamento de novos profissionais. Caso esse processo seja retardado, ele estima uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão nos próximos 50 anos.
“Para a administração, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga. Para o agente público, é benéfico porque se concede mais tempo para obter melhores proventos durante sua inatividade”, justifica o parlamentar.
A avaliação é corroborada por Gilberto Guerzoni, consultor legislativo do Senado. Ele explica que as regras para servidores implementadas nos últimos anos devem provocar aposentadorias mais tardias.
— Quem ingressou no serviço público até 2003 tem integralidade, paridade e praticamente não tem perdas quando se aposenta. A partir daí começou-se a perder algumas vantagens, então as pessoas já ficam um pouco mais de tempo. O pessoal que ingressou agora provavelmente terá uma perda muito grande quando se aposentar, então essas pessoas tendem a adiar a aposentadoria.
No entanto, segundo Guerzoni, a compulsória para todo o funcionalismo pode desvirtuar a regra, uma vez que a aposentadoria por limite de idade visa renovar o quadro.
— O risco que se tem [em adiar a compulsória] é o envelhecimento do serviço público — ponderou.
A mudança para os tribunais superiores foi saudada como benéfica pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
Para o senador, além de não desperdiçar cérebros, a proposta implica uma grande economia aos cofres públicos.
Reformas diminuíram distância entre servidores e trabalhadores em geral
Os critérios para aposentadoria são diferentes para os trabalhadores em geral, que contribuem com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e para os servidores públicos incluídos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A maior parte das mudanças feitas desde 1988 atingiu a aposentadoria do funcionalismo.
Antes de 1993, os servidores públicos federais não contribuíam para ter o direito, o que mudou com a Emenda Constitucional 3. Os militares ainda não contribuem, a não ser para as pensões.
Já a Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu idade mínima para que servidores se aposentem por tempo de contribuição. Outra mudança trazida pela emenda foi a possibilidade de que o funcionalismo passasse a ter o mesmo teto de benefícios do regime geral — o que aconteceu em 2013 para servidores federais.
Em 2003 veio a Emenda Constitucional 41, que endureceu regras de transição e acabou com os benefícios integrais para os servidores.
A PEC 47/2005 é considerada pelo consultor Gilberto Guerzoni o único “pacote de bondades” com relação às mudanças na Previdência. O texto, conhecido como PEC Paralela, buscou compensar e dar menos rigidez às regras da Emenda 41.
Uma das principais diferenças na aposentadoria de servidores públicos e cidadãos em geral era o valor dos benefícios, que, no Regime Geral, já obedecia a um teto menor.
A situação mudou com a Lei 12.618/2012, que regulamentou o regime de previdência complementar previsto na Constituição. Os benefícios dos servidores passaram a obedecer ao mesmo teto previsto no regime geral para os benefícios do INSS, que é de R$ 4.663,75. A regra vale para quem entrou no serviço público após maio de 2013.
Para ganhar acima desse valor, o servidor tem a opção de contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor.
Compulsória não existe na iniciativa privada
A aposentadoria compulsória não existe para trabalhador do setor privado.
— Na iniciativa privada não tem sentido ter isso. Você não tem nem a estabilidade, que é o caso do servidor, nem a vitaliciedade, que é o caso na magistratura — diz o consultor Gilberto Guerzoni.
— O servidor precisa de um limite de idade, a fim de que os quadros se renovem. Na iniciativa privada, a pessoa pode simplesmente ser demitida — explica.
Senadores tentam acabar com fator previdenciário
O Regime Geral da Previdência Social tem como peça crucial no cálculo da aposentadoria um instrumento cujo principal objetivo é fazer com que os trabalhadores da iniciativa privada permaneçam mais tempo na ativa: o fator previdenciário, criado em 1999.
As variáveis para determinar o fator são a idade do contribuinte no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida além da aposentadoria. Trabalhadores que se aposentam mais novos e, portanto, têm maior expectativa de sobrevida, terão um fator previdenciário reduzido, afetando negativamente o valor da aposentadoria.
O fator é combatido pelas centrais sindicais desde a criação. Os argumentos contrários são a fórmula complicada, o prejuízo a trabalhadores que começam a carreira mais cedo e a dificuldade de se obter a aposentadoria integral do Regime Geral: R$ 4.663,75 atualmente.
Paulo Paim (PT-RS) entende que, uma vez que o governo federal e o Congresso têm promovido mudanças nos direitos trabalhistas, o debate da erradicação do fator poderia entrar na pauta.
— É o momento de aproveitarmos o debate dessas duas medidas provisórias [664/2014 e 665/2014, que alteram as regras da pensão por morte e do seguro-desemprego] para também enterrar definitivamente esse maldito fator previdenciário — acredita o senador.
Emendas à MP 664 apresentadas por Paim, em parceria com Walter Pinheiro (PT-BA), e por Flexa Ribeiro (PSDB-PA), visando à extinção do mecanismo, foram rejeitadas pelo relator da medida provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
No entanto, ainda aguarda a chance de ser avaliado no Plenário da Câmara dos Deputados projeto de Paim (PL 3.299/2008), já aprovado no Senado, que propõe o fim do fator.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Agência Senado - 13/05/2015
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13), esperar que o governo federal mande em breve ao Congresso Nacional projeto de lei criando o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Ele explicou que a criação de plano de cargos foi incluída pelo Congresso na Medida Provisória 660/2014, mas o dispositivo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Isso porque, pela Constituição, apenas o Executivo pode propor a criação de cargos e o aumento da remuneração no setor público, como é o caso dos 730 funcionários da Suframa.
Vanessa Grazziotin comentou que os servidores do órgão já se encontram em negociação com o governo, mas até agora não houve acordo. Por isso, existe o risco de uma greve na Suframa, o que seria ruim para o país, advertiu a senadora.
- O plano de carreiras, de cargos e salários do pessoal da Suframa tem mais de 15 anos, de acordo com os sindicato da categoria. Mais de 15 anos. A remuneração está completamente defasada. Então eles estão na iminência, novamente, de entrar em greve. E greve não é bom - enfatizou a senadora.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 13/05/2015
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um servidor público federal que pedia indenização por danos morais em decorrência de suposto assédio moral que teria sofrido por parte de gestores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A decisão da 3ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana.
O autor, que tinha o cargo de técnico em cartografia, alega que teria sofrido diversos abusos e perseguições por parte da chefia durante período em que trabalhou na superintendência da instituição, em Porto Alegre. Na época em que ajuizou a ação, agosto de 2013, já trabalhava no órgão há mais de 30 anos. Ele pediu indenização de 50 vezes o seu salário.
O assédio teria iniciado em 2011, depois de ele contestar uma avaliação de desempenho na qual teria recebido notas equivocadas. O servidor ressaltou que o quadro teria se agravado depois que foi nomeado representante do sindicato de sua categoria, quando passou a ser mais exigido que os colegas e ameaçado de sindicâncias.
A ação foi julgada improcedente. Conforme a sentença, os documentos e testemunhos apresentados durante o processo não comprovaram qualquer ilegalidade nos atos da chefia. O autor apelou ao tribunal, sustentando que demonstrou claramente as constantes perseguições cometidas pelos superiores.
Para o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo, a sentença deve ser mantida, já que “para o reconhecimento do assédio moral deve ser comprovada a ocorrência de situações no trabalho que efetivamente caracterizem o abuso”. Segundo o desembargador, o autor não conseguiu demonstrar que sua honra e imagem tenham sido abaladas pelos fatos por ele narrados. “Verifica-se que não ocorreu nenhuma situação capaz de gerar direito à indenização”, completou.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 13/05/2015
Nesta quinta-feira, servidores públicos federais de todo o país realizam um ato nacional em Brasília. Pela manhã, representantes de diversas entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais vão se reunir em frente ao Ministério do Planejamento (Mpog), onde estará acontecendo uma reunião com representantes da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). O objetivo é pressionar por avanços negociação efetiva da Campanha Salarial 2015.
A data vai ser marcada pelo Dia Nacional de Paralisação dos Docentes nos institutos federais de ensino superior (Ifes), com assembleias, panfletagens e manifestações locais. A paralisação nacional foi definida na reunião do Setor das Ifes realizada no final de abril, para destacar as pautas específicas da categoria como a defesa da carreira docente, dos direitos de aposentadoria e contra os cortes de verbas na educação pública.
Na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a adesão à paralisação será decidida na própria quinta-feira. Uma assembleia com os professores está marcada para o dia e vai definir se a UFPE vai ou não paralisar na quinta-feira e também se vai acompanhar o calendário das próximas paralisações nacionais.
Nos dias 15 e 16 de maio, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) vai realizar reuniões para avaliar a conjuntura e o resultado da rodada de assembleias nas seções sindicais. Na ocasião, será votada a possibilidade de greve nacional, com início previsto para o período de 25 a 29 de maio.
A categoria aponta para um cenário de cortes orçamentários na educação pública, medidas provisórias 664 e 665 que atacam os direitos da classe trabalhadora, e o projeto que libera as terceirizações, antigo PL 4330/04, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Para Giovanni Frizzo, um dos coordenadores da Andes, diante desta conjuntura, a classe terá que buscar uma ofensiva com a intensificação da mobilização conjunta, apontando para uma greve nacional articulada pelas centrais sindicais para o dia 29 de maio.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
BSPF - 13/05/2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do percentual de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (Gefa) no período de janeiro de 1995 a julho de 1999. A decisão, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, foi tomada no rito dos recursos repetitivos (tema 892) e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos.
A Gefa, devida mensalmente aos auditores fiscais do Tesouro Nacional, foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/87 e era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da administração tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão funcional. Também foi estabelecido que a gratificação atenderia aos mesmos princípios da Retribuição Adicional Variável (RAV), fixados pela Lei 7.711/88.
Em 1992, a Lei 8.477 assegurou que a Gefa, quando devida aos fiscais de contribuições previdenciárias (artigo 11 da Lei 7.787/89), ficaria limitada ao soldo de almirante de esquadra, de general de exército ou de tenente-brigadeiro.
Com o reajuste do soldo de almirante de esquadra no percentual de 28,86% (Lei 8.627), em 1993, foi afastada a incidência do reajuste sobre a Gefa nesse período, sob pena da caracterização de bis in idem.
Em 1995, houve outra modificação. A Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624/98, modificou a forma de cálculo da Gefa, que passou a ser paga em valor fixo, correspondente a oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. Isso durou até 1999, quando a Gefa foi extinta pela Medida Provisória 1.915.
Período devido
Diversos auditores fiscais moveram ações para assegurar a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gefa no período compreendido entre as duas medidas provisórias, uma vez que o valor da vantagem passou a ser calculado sobre o teto vinculado à tabela de vencimentos básicos.
A Primeira Seção entendeu pela incidência do reajuste. Segundo o ministro Mauro Campbell, não seria justo permitir que um servidor que entrou no serviço público em fevereiro de 1995 recebesse o aumento integral dos 28,86% sobre a Gefa, enquanto outro servidor, mais antigo, que tivesse sido beneficiado pelos reajustes da Lei 8.627, recebesse sobre a Gefa apenas a complementação para totalizar os 28,86%.
A Primeira Seção definiu que “incide o reajuste de 28,86% sobre a Gefa, após a edição da Medida Provisória 831/95 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/99, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999", quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de almirante de esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Correio Braziliense - 13/05/2015
Estatais ignoram a legislação ao preencher cargos em comissão com profissionais que não fazem parte do quadro. Concurseiros acionam a Justiça
Esqueça a meritocracia. Interessados em uma vaga no serviço público terão que estudar ainda mais para alcançar a sonhada segurança e estabilidade financeira no funcionalismo. Empresas públicas e sociedades de economia mista estão ignorando a Constituição Federal e mantendo não apenas terceirizados, mas comissionados no quadro de pessoal, em detrimento de aprovados em concursos.
Em 2012, a servidora pública Thaís de Araújo Martins, 27 anos, participou de seleção para o cargo de advogada da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), na qual obteve a segunda colocação. O concurso, que previa a contratação de um profissional, mais formação de cadastro reserva, vence hoje. Restará a ela torcer por um resultado positivo em ação judicial aberta contra a empresa. “Quando saiu a homologação, senti muita confiança de que poderia ser chamada. Até planejei meu casamento esperando pela nomeação”, disse Thaís, que se casou em fevereiro deste ano.
Atualmente, a Procuradoria Jurídica da Caesb – que é desmembrada das diretorias e da Presidência e, portanto, não poderia receber indicações do Governo do Distrito Federal (GDF) – é composta por sete comissionados. Diferentemente dos órgãos estatutários do poder público, não há dispositivo legal que permita a atuação de empregados em cargos de comissão em empresas de economia mista, como a Caesb, afirmou o advogado Max Kolbe, do escritório Kolbe Advogados Associados. “É inconstitucional. Estão preterindo os aprovados em concurso e precarizando as atividades jurídicas”, criticou.
Para Kolbe, o desrespeito à Constituição está disseminado. “Tenho clientes em ações contra a Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Polícia Federal e até contra o Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse. “Somente em relação à Caixa e ao Banco do Brasil, o número de processos chega a mais de 600.”
A jornalista Beatriz Borges, 38 anos, está na Justiça contra a Suprema Corte. Em 2013, ela prestou concurso para analista judiciário, na especialidade de comunicação social, que previa a contratação de três candidatos. Aprovada em 61º lugar, ela espera tomar posse, uma vez que foram corrigidas 75 redações. “Para quem é concurseiro, a análise é que o Supremo pode empossar essas pessoas”, explicou.
Segundo Beatriz, que fez um levantamento no Portal da Transparência, há mais de 200 terceirizados atuando no STF, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O Supremo abriu edital de licitação para contratar uma nova empresa para trabalhar na TV Justiça. Por que não contratam os aprovados do último concurso?”, criticou.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
Leandra Peres
Valor Econômico - 13/05/2015
Brasília - O governo decidiu atacar direta e abertamente o projeto que aumenta os salários dos servidores do Judiciário, antecipando-se ao embate em que se transformará a discussão dos reajustes do funcionalismo este ano.
Em nota entregue à liderança do governo no Senado Federal, o Ministério do Planejamento calcula o impacto do projeto em R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos e considera que a proposta causa desequilíbrio entre carreiras dos poderes da União". O ministério também citou o ajuste fiscal para barrar o projeto. "O cenário de ajuste fiscal impõe esforços coletivos, de todos os Poderes. A aprovação de um PL com impacto total de R$ 10,5 bilhões afetará severamente o esforço de reequilíbrio fiscal em curso", afirma a nota. O aumento dos servidores já foi aprovado pela Câmara e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a partir de hoje.
Segundo o alerta do Ministério do Planejamento, o custo do aumento de salários neste ano é de R$ 1,5 bilhão, subindo para R$ 5,3 bilhões no ano que vem. Em 2017 e 2018, os impactos seriam respectivamente de R$ 8,4 bilhões e R$ 10,5 bilhões. Além disso, o governo argumenta que os funcionários do Judiciário tiveram reajustes acima da inflação se considerado o período desde 2006.
"Atualmente, os servidores do Judiciário já recebem remuneração superior à do Executivo, em todos os níveis", explica na nota o Ministério do Planejamento. Não há, porém, comparação dos salários ou dos reajustes concedidos ao Legislativo durante o mesmo período.
Para o governo, a discussão do salário dos servidores do Judiciário deveria ser feita em conjunto com a remuneração dos funcionários do Executivo. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem tem um artigo que estabelece o crescimento uniforme na folha de pagamentos dos três poderes da União. O aumento nas despesas com pessoal será, portanto, dividido proporcionalmente entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
No documento entregue ao Senado, o governo explica que até 14 de agosto será estabelecido um teto para as despesas de pessoal em 2016 e que, portanto, "a negociação em torno do reajuste das carreiras do Judiciário deveria seguir a mesma sistemática dos demais servidores do governo federal".
A assessoria de comunicação do Supremo informa que o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, compreende as dificuldades do momento econômico pelo qual passa o país, entretanto, continua em negociação para, pelo menos, recompor as perdas salariais dos servidores do Judiciário.
PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/
AGU - 12/05/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de demissão de ex-analista tributário da Receita Federal. Investigação realizada no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) comprovou que o ex-servidor inseriu dados falsos no sistema do órgão público para criar múltiplos Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) com o intuito de permitir a indivíduos com restrições fiscais e financeiras obterem um novo registro, livre de impedimentos.
A atuação da AGU ocorreu em ação na qual o ex-funcionário da Receita pedia liminar para ser reintegrado imediatamente ao cargo e para condenar a União a indenizá-lo nos valores referentes aos salários e demais benefícios que deixou de receber desde sua saída do cargo. Segundo o ex-analista do órgão, o PAD que o investigou foi irregular, a inserção dos dados falsos havia sido um erro técnico provocado pelas condições ruins de trabalho e a demissão foi uma pena exagerada e desproporcional para as falhas.
Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, comprovou que as operações realizadas pelo servidor tinham a evidente intenção de possibilitar a dezenas de contribuintes a obtenção de um novo número de CPF, livre das restrições fiscais e financeiras às quais eles já estavam sujeitos.
De acordo com os advogados públicos, a inserção dos dados falsos foi feita sem observar as regras da Receita e ficou devidamente registrada no sistema do órgão público. O servidor, inclusive, teve que ignorar alertas feitos pela própria rede da Receita sobre a irregularidade dos procedimentos para concluí-los. "O dolo do agente foi largamente comprovado pela comissão de inquérito, que firmou sua convicção em farto conjunto probatório", afirmou a procuradoria em contestação ao pedido do ex-servidor.
Os advogados públicos esclareceram, ainda, que a administração pública apenas cumpriu a Lei nº 8.112/1990 ao demitir o autor da ação, já que ele havia violado a norma e cometido improbidade administrativa ao valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem. A alegação de que a pena de demissão havia sido exagerada também foi contestada com base no dispositivo legal. "A Lei nº 8.112/90 vincula uma única pena para cada infração, sem conceder à autoridade julgadora discricionariedade para decidir de forma diferente. Não é dado à autoridade o poder de perdoar, compor ou de transigir, aplicando algum tipo de pena alternativa", lembraram.
Segundo a PRU1, invalidar judicialmente a demissão seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, na medida em que representaria uma intromissão indevida do Judiciário no mérito de um ato administrativo. Também foi argumentado que o autor da ação não comprovou a existência de qualquer irregularidade no PAD responsável pela investigação de sua conduta.
A 6ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos do ex-analista da Receita. A decisão reconheceu que "o autor não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões obtidas no âmbito administrativo. Pelo contrário, há prova de que ele praticou as irregularidades mencionadas e que a penalidade aplicada - demissão - é mesmo pertinente". Ainda de acordo com o juiz responsável pela análise do caso, "o autor, mesmo ciente das restrições, procedeu às alterações de ofício sem observância das condições necessárias, o que afasta o alegado de mero erro procedimental".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 46416-55.2014.4.01.3400 - 6ª Vara Federal do DF.
