Plenário nega aposentadoria especial a oficiais de justiça

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     11/06/2015

Em sessão nesta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou aos oficiais de justiça o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco. Por maioria de votos, os ministros indeferiram os Mandados de Injunção (MI) 833, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), e 844, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Em ambos os casos, as entidades de classe alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concessão da aposentadoria com a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux pelo indeferimento do pedido. Ele acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considera não haver risco inerente à atividade de oficial de justiça e que o risco eventual não poderia ser equiparado ao risco permanente da atividade policial. Segundo o ministro Fux, a definição da atividade de risco deve ser definida pelo Legislativo, pois não há como o Judiciário estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a análise de pedidos de aposentadoria.

Para o ministro Fux, o Congresso Nacional teria instrumentos, inclusive, para efetuar análise atuarial sobre a capacidade do Estado de suportar novas aposentadorias com menor tempo de contribuição. Ele observou que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que reconhece o risco profissional inerente e prevê aposentadoria especial para policias e agentes penitenciários, mas não para oficiais de justiça.

“Prefiro aguardar que os interessados consigam, através de seu poder de convencimento, que o Congresso Nacional reconheça a existência de risco na atividade e os inclua no projeto”, afirmou o ministro.

Na conclusão do julgamento prevaleceu a tese defendida pelo ministro Barroso de que, diante do caráter aberto da expressão atividade de risco, constante do artigo 40, parágrafo 4, inciso II, da Constituição Federal, somente há omissão constitucional que justifique a concessão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção quando a periculosidade for inequivocamente inerente à atividade profissional. Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos os relatores do MIs 833, ministra Cármen Lúcia, e 844, ministro Ricardo Lewandowski, que votaram pelo deferimento parcial do pedido, com a aplicação da LC 51/1985 e condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. Também ficou vencido o ministro Teori Zavascki, que considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985 e votou apenas pela redução do tempo de contribuição, aplicando os requisitos previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Greve de professores paralisa 25 das 63 universidades federais, diz sindicato

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Brasil     -     11/06/2015

A greve dos professores de instituições federais de ensino superior, iniciada dia 28 de maio, tem hoje (11) a adesão de docentes de 25 das 63 universidades federais e de um instituto federal. Entre os técnicos administrativos, a paralisação atinge 58 universidades e três institutos federais. Os dados foram divulgados pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Segundo o presidente da Andes-SN, Paulo Rizzo, não há previsão para o encerramento da paralisação. Rizzo disse que o Ministério da Educação (MEC) não cumpriu um acordo firmado com a categoria em 2012 e não apresentou proposta de negociação para a pauta de reividicações. “O tempo de paralisação dependerá do governo. Queremos que chamem para negociar. Tememos que a greve seja longa.”

A opinião é compartilhada pelo coordenador-geral da Fasubra, Rogério Marzola. “Enquanto não nos apresetarem uma proposta, não tem horizonte para o fim da greve”, afirmou. Marzola lembrou que, antes da paralisação, a federação encaminhou ofícios ao MEC com a pauta de reivindicação dos técnicos administrativos.

As principais reivindicações dos professores são a reestruturação da carreira, garantia de financiamento público estável e suficiente às instituições e abertura de concursos público. A pauta dos técnicos administrativos inclui reposição salarial de 27,3%, aprimoramento da carreira, com correção das distorções, piso de três salários mínimos e fim da terceirização.

De acordo com professores e técnicos, o movimento ganhou força após o anúncio dos cortes no Orçamento. A área de educação foi uma das mais atingidas, com o contingenciamento de R$ 9,423 bilhões.

Na véspera da paralisação, o MEC divulgou nota criticando a decisão dos professores de entrar em greve. Representantes do ministério esclareceram que o movimento só faria sentido "quando estivessem esgotados os canais de negociação". Ontem (10), em audiência pública no Senado, o ministro Renato Janine reafirmou que a pasta está aberta ao diálogo.

Na terça-feira (9), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou, por meio de nota, que uma contraproposta para as instituições federais de ensino será apresentada até o fim deste mês Essa contraproposta faz parte do contexto das negociações realizadas com o conjunto do funcionalismo público.

Veja a lista das universidades em greve:

Professores e técnicos

Universidade Federal do Acre

Universidade Federal do Amapá

Universidade Federal do Amazonas

Universidade Federal Rural da Amazônia

Universidade Federal do Pará

Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Universidade Federal do Oeste do Pará

Universidade Federal de Rondônia

Universidade Federal Rural do Semiárido

Universidade Federal de Alagoas

Universidade Federal de Sergipe

Universidade Federal da Paraíba

Universidade Federal da Bahia

Universidade Federal do Oeste da Bahia

Universidade Federal do Mato Grosso

Universidade Federal da Grande Dourados

Universidade Federal de Tocantins

Universidade Federal Fluminense

Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

Universidade Federal de Campina Grande

Universidade Federal de Lavras

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Universidade Federal de Goiás

Universidade Federal do Maranhão

Professores

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

Universidade Federal de Roraima

Técnicos

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Universidade Federal de Pernambuco

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Universidade Federal do Piauí

Universidade Federal do Sul da Bahia

Universidade de Brasília

Universidade Federal do Espírito Santo

Universidade Federal de Juiz de Fora

Universidade Federal de Viçosa

Universidade Federal de Uberlândia

Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Universidade Federal de Minas Gerais

Universidade Federal de São João del-Rei

Universidade Federal de Ouro Preto

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Universidade Federal do ABC

Universidade Federal de São Carlos

Universidade Federal de São Paulo

Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Universidade Federal do Paraná

Universidade Federal de Santa Catarina

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Universidade Federal de Pelotas

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Universidade Federal de Santa Maria

Universidade Federal da Fronteira Sul

Instituto Federal de Goiás

Instituto Federal Goiano

Instituto Federal de Minas Gerais

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Instituto Federal do Rio Grande do Sul

Governo pede que Judiciário reconsidere reajuste salarial, diz Barbosa

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Brasil     -     11/06/2015

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que o governo solicitou ao Judiciário que reconsidere os percentuais de reajuste salarial de seus servidores, após participar hoje (11) do Programa Bom Dia, Ministro, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, produzido em parceria com a EBC Serviços.

Barbosa lembrou que, desde maio, o governo encontra-se em processo de negociação com os servidores do Executivo. O ministro informou que a intenção é apresentar a proposta de reajuste salarial dos servidores do Executivo nas próximas duas semanas. Conforme acrescentou Barbosa, a equipe econômica encaminhará a proposta, com a mesma metodologia, aos outros Poderes.

“Temos um estudo [sobre os impactos do reajuste salarial dos servidores do Judiciário] desde que a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São aumentos que variam de 56% a 78%. A maior parte [do reajuste está situada entre] 56% e 58%. São aumentos que gerariam um acréscimo nos gastos [do governo] de quase R$ 25 bilhões ao final do processo, o que não é possível no Orçamento brasileiro neste momento”, disse.

O ministro disse que o governo está solicitando ao Judiciário que adote um percentual distribuído, ao longo dos próximos anos, compatível com a manutenção da estabilidade fiscal. A mensagem, destacou, já foi transmitida ao Judiciário e ao Congresso Nacional. Barbosa defende que o funcionalismo tem de ter algum tipo de correção. Mas, argumenta, que a correção deve alcançar um nível suportável pelo Orçamento da União.

Barbosa esclareceu que, no pedido feito ao Congresso Nacional, o governo solicitou que não sejam votados reajustes para outros Poderes antes da definição salarial dos servidores do Executivo.

De acordo com o ministro, a proposta a ser apresentada ao Executivo servirá de referência. “Vamos dar uma referência não só para os nossos funcionários, [mas] para o Brasil - como um todo – [sobre o montante] que o governo brasileiro, o Estado e a sociedade, todos nós, podemos pagar para os funcionários públicos”, disse.

O ministro informou que os números do reajuste estão sendo definidos e não podem ameaçar a estabilidade fiscal nem o retorno do crescimento econômico. “A proposta para o funcionalismo federal não é nem de perto o que foi considerado neste projeto de lei do Judiciário. Pedimos ao Judiciário que reconsidere a proposta e adote um percentual distribuído [ao longo dos próximos anos]. Assim que a proposta for definida [no Executivo] queremos sentar com os diversos Poderes para ver a sensibilidade que eles têm também para seguir na mesma direção”, concluiu.

Ontem (10) à noite, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, esteve no Supremo Tribunal Federal para discutir a questão do reajuste do Judiciário.

Reajuste salarial: governo apresentará proposta aos servidores do Executivo até o fim deste mês

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     11/06/2015

Nelson Barbosa informou que governo apresentará proposta aos servidores do Executivo até o fim deste mês

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (11) pela manhã que o governo trabalha para apresentar uma proposta de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal nas próximas duas semanas. Ele explicou que solicitou aos líderes no Congresso Nacional que não votassem projetos sobre o tema antes deste período, mesmo que tratassem sobre outros poderes. O reajuste dos servidores do Poder Judiciário está na pauta do Senado Federal. 

“Com nossa proposta, vamos dar uma referência, não só para os nossos funcionários, mas para o Brasil como um todo, do que o governo brasileiro, do que a sociedade, do que todos nós podemos pagar aos funcionários públicos. Uma vez feito isso, a metodologia adotada pelo governo federal talvez possa ser utilizada também pelos outros poderes, que têm independência para fazer as suas propostas”, considerou.

O ministro informou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) fez um estudo sobre o projeto de lei de reajuste dos servidores do Judiciário, que varia de 59% a 78%, conforme aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O levantamento mostra que haverá gasto de R$ 25 bilhões nos próximos quatro anos.

“São aumentos que não são possíveis no orçamento brasileiro neste momento. Foi isso que transmitimos ao Judiciário, foi isso que transmitimos ao Congresso Nacional. Obviamente, estamos trabalhando em dar algum reajuste, o funcionalismo público tem que ter um reajuste; agora tem que ter um reajuste na medida em que o orçamento público suporta”, disse Barbosa.

“Pedimos ao Judiciário que reconsidere esta proposta, que adote um percentual a ser distribuído em vários anos e que seja compatível com a manutenção da estabilidade fiscal”, acrescentou. As declarações do ministro foram dadas à imprensa após entrevista ao programa 'Bom Dia, Ministro', da Rádio Nacional.

Com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Comissão debate descumprimento de reajuste salarial a servidores da Suframa

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias     -     11/06/2015

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia discute em audiência pública nesta manhã as razões do não cumprimento do reajuste devido aos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O evento foi solicitado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Ele lembra que, em audiência realizada no ano passado com os parlamentares amazonenses, o Sindicato dos Funcionários da Suframa relatou “a total falta de interesse e o descaso do governo federal frente à crítica situação pecuniária” enfrentada pela categoria.

“Em fevereiro de 2014, os servidores da Suframa iniciaram uma greve, acompanhada pelos parlamentares amazonenses, que durou 47 dias e gerou prejuízo de aproximadamente R$ 3 bilhões à indústria e comércio dos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima”, afirma o parlamentar.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:

- o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy;

- o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça;

- o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho; e

- o presidente do Sindicato dos Funcionários da Suframa (Sindframa), Anderson Guimarães Belchior Ramos.

A audiência ocorrerá no plenário 15, a partir das 10 horas.

Governo vai rever política de cargos no Executivo, diz Barbosa

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

DCI     -     11/06/2015

O Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou ontem que o governo vai mandar a proposta de lei orçamentária em agosto e vai incluir uma reestruturação de carreiras do Executivo.

"Vamos fazer essa sinalização até o fim de julho e vamos discutir as carreiras. O governo quer tempo para tomar essa iniciativa", disse a parlamentares na Comissão de Infraestrutura do Senado. "Peço para que não apresentem uma emenda nesse momento em que estamos discutindo esse processo", solicitou aos parlamentares.

Barbosa, afirmou que a programação do governo continua prevendo levar o superávit de -0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2% do PIB até o fim de 2016. "Consideramos isso o valor adequado para manter a dívida num valor também adequado", explicou.

Barbosa disse também que o sistema brasileiro é muito transparente e usou como exemplo as divulgações mensais que o governo faz, como o resultado da dívida pública, o resultado do governo central e a arrecadação federal. O ministro ressaltou também que o governo da presidente Dilma Rousseff foi mais transparente do que os anteriores e que isso vem se aprimorando. "O governo Dilma aumentou muito o volume de dados divulgados pelo Portal da Transparência", disse o ministro.

Barbosa afirmou que a Receita Federal vem trabalhando para promover uma maior transparência tributária. "Transparência é meio de informar e quanto mais informação, melhor poderá ser a decisão dos brasileiros para votar", disse o ministro.

Barbosa ressaltou ainda que o governo está tomando todas as providências para conter o aumento da inflação e espera que a alta seja temporária. Ele ressaltou que as projeções para os índices de preços para o futuro estão mais baixas.

O ministro comentou o resultado de maio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e disse que o Banco Central está tomando as medidas necessárias para levar a inflação para o centro da meta. Barbosa também disse esperar que a alta na inflação seja temporária. "Ainda estamos vivendo o efeito do realinhamento de preços do início do ano e esperamos que seja temporário", afirmou. O IBGE divulgou hoje que o IPCA de maio subiu 0,74%. "As expectativas de inflação para o ano que vem já indicam uma inflação bem mais baixa do que o esperado para este ano", afirmou Barbosa.

O ministro do Planejamento disse ainda que os planos do governo têm que superar quatro anos. "Não é porque temos um mandato de quatro anos que vou me limitar a fazer projetos de quatro anos", afirmou Barbosa.

(Estadão Conteúdo)

Projeto que reajusta vencimentos de servidores do Judiciário será votado no Senado no dia 30

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Senado     -     10/06/2015

Durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (10), o presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu adiar a votação do PLC 28/2015 para o próximo dia 30. A decisão ocorreu mesmo com as galerias cheias de servidores do Judiciário e depois de diversos senadores pedirem a votação urgente da matéria.

A proposta estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Poder Judiciário. O aumento varia de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O pagamento do reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. E também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano. É importante frisar também que este reajuste ainda depende de suplementação orçamentária para começar a ser pago este ano.

Após os apelos de vários senadores, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Fátima Bezerra (PT-RN), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Benedito de Lira (PP-AL) e Hélio José (PSB-DF), o líder do governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), pediu aos colegas alguns dias para conversar com o Executivo sobre o projeto e negociar sua aprovação. A votação foi agendada então para 30 de junho, com ou sem acordo com o Executivo, conforme frisaram os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Delcídio informou que vai negociar com a equipe econômica do governo e adiantou que o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, está trabalhando em uma proposta alternativa, que passa pelo Judiciário e demais servidores públicos, mas levando em conta as distorções negativas do Judiciário.

Câmara aprova direito à nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas em concursos

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias     -     10/06/2015

Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Texto, que voltará para análise do Senado, também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que garante, em lei, o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo texto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar o orçamento da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei – objetivo do projeto.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado. Como foi alterada por deputados, a matéria voltará para análise dos senadores. Se houver recurso, porém, poderá ter de ser examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Segurança jurídica

O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele considera que é preciso responsabilizar os gestores que realizarem concursos sem as vagas determinadas. “Os chamados concurseiros precisam ter a segurança de que ao serem aprovados dentro das vagas serem contratados”, disse.

Sob o argumento de injuridicidade, Veneziano retirou do projeto original a expressão “desde que existam cargos vagos suficientes” como requisito para as nomeações. A mudança no texto do Senado foi feita para o caso de haver recurso e a proposta seguir para o Plenário da Câmara.

Cadastro reserva

Pelo substitutivo aprovado pela CCJ, fica proibida a realização de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para nomeação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.

A proposta ainda determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.

MPF/DF recomenda que PRF altere concessão de aposentadoria especial

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     10/06/2015

Benefício está previsto em lei, mas depende de comprovação de exposição a riscos

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve parar de conceder aposentadoria especial aos seus agentes, considerando apenas o cargo ocupado. Em vez disso, deve assegurar o benefício somente a servidores policiais que comprovarem efetiva exposição aos riscos inerentes à profissão. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) que enviou uma recomendação à direção da corporação. A medida é resultado de um inquérito civil que está em andamento na Procuradoria da República no Distrito Federal (IC 1.16.000.001024/2013-93) e que tem como objetivo apurar denúncias de concessões indevidas de aposentadoria. O prazo para que o comando da PRF informe sobre o cumprimento da recomendação é de 15 dias.

Em regra, a aposentadoria especial permite que o profissional pare de trabalhar cinco anos mais cedo: os homens podem se aposentar depois de 30 anos de trabalho e as mulheres, depois de 25. Na recomendação, o procurador da República Douglas Kirchner argumenta que, diferentemente do que tem interpretado a Coordenação Geral de Recursos Humanos da PRF, a Constituição Federal restringe a aposentadoria especial aos servidores que “de fato, exerçam atividades de risco ou as exerçam sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O documento cita ainda que entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817/DF.

Além da posição do STF, o procurador Douglas Kirchner também mencionou a existência de uma decisão, de 2013, do Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a concessão a indevida de aposentadoria especial a servidores policais e contrário à concessão do benefício de forma irrestrita. Pela recomendação, além de suspender a concessão da aposentadoria especial de forma irrestrita a todos os agentes, a PRF deve revisar todos os benefícios concedidos nos últimos cinco anos com base no entendimento anterior, desta vez, considerando a natureza vinculante da decisão do Supremo e do Tribunal de Contas da União.

Ainda no documento, Douglas Kirchner lembra que a não observância da recomendação pode ter como consequências a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MPF, “inclusive a responsabilização da direção do Departamento de Polícia Rodoviária Federal por ato de improbidade administrativa”. Para o procurador, a insistência na prática pode configurar o caráter doloso de conduta que descumpre a legislação, além de causar prejuízos ao erário pela concessão indevida de aposentadorias especiais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal

Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     10/06/2015

Não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que tal providência não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou a uma candidata o pedido para lhe fosse assegurado o direito de ser remanejada para o final da lista de aprovados no certame para provimento do cargo de Analista Administrativo do Ministério das Comunicações.

Em suas alegações recursais, a demandante busca a reforma da sentença tão somente para lhe seja assegurado o remanejamento ao argumento de que a medida “não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos”.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a apelante tem razão em seus argumentos. Isso porque “não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados, uma vez que a medida não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos que lograram êxito no certame, tampouco à Administração Pública, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito”, ponderou.

Assim, a Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, concedendo a segurança pretendida.

Processo nº 0026358-70.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Sem 27,3%, servidor fará greve

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Vera Batista

Correio Braziliense     -     10/06/2015

Funcionários de carreiras típicas de Estado decidem não aceitar reajuste menor que o estabelecido na campanha de 2015

Os servidores públicos de elite não querem sequer considerar a possibilidade de reajuste abaixo dos 27,3% reivindicado na campanha salarial de 2015. Ontem, em reunião do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil trabalhadores (26 sindicatos) com alto nível de especialização, os representantes sindicais subiram o tom. Eles alegam que já abriram mão do restabelecimento total dos ganhos mensais, pois se cobrassem a queda no poder aquisitivo desde 2000, o percentual não poderia ser inferior a 50%. Por isso, preparam uma artilharia pesada que inclui manifestações, atos de protesto, paralisações e até greve geral.

"Nossa demanda é de 27,3%. Não há outro cenário. Menos que isso, é greve", disparou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). A categoria fará hoje paralisação de quatro horas, a partir das 9h. "Se a presidente e os ministros desistirem do aumento de 15,76%, também abandonaremos a ideia dos 27,3%", complementou Márcio Gimene, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor).

"Salário de servidor não é gasto, é investimento. Desempenhamos papel crucial para a gestão pública", destacou Sávio Silveira Feitosa, presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA). Roberto Kupski, presidente do Fonacate, explicou que, além das defasagens salariais, outros itens não avançam. "As indenizações de transportes (para quem usa o próprio veículo) estão congeladas desde 1999 em R$ 17 por dia. As diárias estão em R$ 200, em média, desde 2009."

Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum, lembrou que ali estava presente o núcleo estratégico do governo. "Olhando os grandes números, é fácil deduzir que orçamento é uma escolha. Sem os empréstimos do BNDES a grandes empresas com juros subsidiados que, desde 2008, chegam a quase R$ 500 bilhões, sobraria dinheiro. Se fosse aprovada a taxação de grandes fortunas, o retorno seria de mais de R$ 100 bilhões, quase duas vezes as despesas com os 27,3%. Há mais de 10 mil funcionários requisitados com salários astronômicos que poderiam ser substituídos por servidores. São pequenos exemplos de onde o dinheiro pode vir", disse Marques.

Pressão 

O grupo de servidores que se encontrou ontem atua nas áreas de arrecadação, fiscalização, controle, segurança, planejamento e orçamento. Juntos, podem movimentar ou paralisar a gestão pública. O principal objetivo foi aglutinar movimentos isolados que começaram a pipocar pelo Brasil desde março, quando o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarou que os 27,3% são "irreais". Nesse período, mais de 1,3 mil procuradores federais e advogados da União entregaram cargos de chefia. Hoje, farão ato em frente à AGU, às 11h.

Analistas e técnicos em finanças se reuniram, ontem, em frente à CGU e hoje protestam, às 10h, no hall de entrada do Ministério da Fazenda. Os auditores da Receita Federal planejam uma entrega generalizada de cargos de chefia. Fizeram, ontem, mais um Dia Nacional sem Computador, terceiro protesto nacional contra a desvalorização da categoria. Também ontem, servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado.

Aumento reivindicado pelos servidores é “irreal”

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     09/06/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que o aumento de 27,3% reivindicado pelos servidores é “irreal”. Caso ele fosse concedido, as despesas federais aumentariam cerca de R$ 70 bilhões, o mesmo valor do contingenciamento do Orçamento de 2015.

CNJ aprova cotas de acesso a negros para cargos no Judiciário

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     09/06/2015

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/6), durante a 210ª Sessão Ordinária, resolução que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para estes candidatos, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

“Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse país”, disse o presidente Ricardo Lewandowski, referindo-se a pesquisa recente que indicou que apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, concluiu

A proposta de resolução foi apresentada pelo relator Paulo Teixeira na última sessão plenária (26/5), mas houve pedido de vista do conselheiro Fabiano Silveira. Ao devolver o assunto nesta terça-feira, o conselheiro disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente. “A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências”, disse.

Alguns conselheiros alegaram que a bonificação poderia ser questionada legalmente e resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima, e houve sugestão para criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura. A redação final, porém, acabou homenageando as peculiaridades regionais e a autonomia de cada tribunal, garantindo apenas a reserva de 20% como mínima possível e delegando aos tribunais a prerrogativa de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia.

Apoio – A discussão contou com a participação do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, que manifestou apoio à iniciativa do CNJ. “A sociedade tem imposto uma série de barreiras para as minorias que têm se superado com muito sacrifício. É importante que o Judiciário seja plural, formado por composições diversas que advém da sociedade, com fatos levados ao Judiciário por diversos setores”, pontuou.

Também apoiou a resolução o representante do Ministério Público, subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. “Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns, é uma vanguarda das carreiras de Estado ao adotar medida dessa qualidade, que deve animar outras carreiras”, disse.

Item 62 – Procedimento de Competência de Comissão 0006940-88.2012.2.00.0000

Fonte: Agência CNJ de Notícias (Débora Zampier)

Portaria autoriza nomeação de 130 concursados para a Fiocruz

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     09/06/2015

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou hoje (9), por meio da Portaria nº 192, publicada no Diário Oficial da União, a nomeação adicional de 130 novos servidores para o quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

São candidatos aprovados e não convocados no concurso público autorizado originalmente pelo MP, em 3 de dezembro de 2013 (Portaria nº 483), para vagas do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.

As nomeações destinam-se à substituição de trabalhadores terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente. Para cada novo servidor concursado que passar a integrar o quadro de pessoal do órgão, haverá extinção do posto de trabalho terceirizado.

Conforme a portaria, serão convocados para nomeação, ainda em junho, candidatos aprovados para os seguintes cargos: Analista de Gestão em Saúde Pública (4); Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (3); Tecnologista em Saúde Pública (42); Pesquisador em Saúde Pública (45); e Técnico em Saúde Pública (36).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei de cotas garante o ingresso de 638 negros no serviço público em um ano

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     09/06/2015

Legislação que garante 20% das vagas nos concursos públicos para negros completa um ano neste 9 de junho

O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da vigência da Lei n° 12.990/2014 mostrou que 638 pretos e pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido através das cotas.

A legislação, em vigor desde 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), responsável pelo monitoramento da aplicabilidade da lei, analisou 26 editais entre o período de setembro de 2014 a abril de 2015. Ao todo, o governo federal ofertou 4.177 vagas. Destas, 638 foram para pretos e pardos. O número corresponde a 15,3% do total de vagas, abaixo, portanto, do que a legislação prevê.

Segundo o secretário de políticas afirmativas da Seppir, Ronaldo Barros, o número é mais baixo devido ao quantitativo de vagas disponível nas diversas profissões. A lei se aplica somente em casos onde o número de vagas para cada formação é superior a três.

Por exemplo, em um concurso onde são ofertadas duas vagas para administrador, duas vagas para advogado e três vagas para contador, a lei se aplica somente no caso das oportunidades para contador, já que nos outros casos o número de vagas é insuficiente para garantir a reserva de cotas.

Como consequência dessas situações, o percentual global é inferior aos 20% estabelecidos pela lei, já que em muitos editais são ofertadas uma ou duas vagas para a maioria das profissões.

Um recorte feito com as universidades e institutos federais aponta que é preciso encontrar meios para melhor aplicar o espírito da lei nestes processos seletivos, já que das 1.143 vagas oferecidas por universidades federais e institutos, somente 88 dizem respeito as vagas reservadas para as cotas, ou 7,7%.

Segundo Ronaldo, a secretaria trabalha para que a divisão das áreas ocorra em sub-áreas de conhecimento, de acordo com os critérios da plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

“Muitos editais de concursos para universidades especificam demais os cargos, e acabam tendo vários cargos com apenas uma vaga, impossibilitando a aplicabilidade da lei. Trabalhamos no sentido de dividir as vagas em sub-áreas de conhecimento, mais amplas, desta forma atingindo o objetivo da reserva de 20% das vagas totais”, explica o gestor.

Para se ter uma ideia do impacto das instituições de ensino nessa realidade, se considerarmos apenas os demais editais, o percentual de vagas efetivamente reservadas é de 18,1% do total (550 vagas para as cotas de um universo de 3.034).

Histórico de desigualdades

A lei de cotas no serviço público surgiu após inúmeros estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma discrepância entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a população geral do país.

Hoje, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira (106,7 milhões) se autodeclara negra. Dentro do serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos humanos (Siape), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são pretos ou pardos.

Em algumas carreiras, como diplomacia (5,9%) ou auditor fiscal (12,3%), a presença de negros é ainda menor. As distorções são evidentes em cargos que exigem curso superior, e também no preenchimento de cargos de confiança.

A quantidade de brancos ocupando cargos com nível superior é três vezes maior a de pretos e pardos. Nos cargos comissionados, apenas 27% são pretos ou pardos.

A intenção das cotas é corrigir estas desigualdades para que o serviço público reflita de maneira fiel a distribuição da população brasileira.

Ajustes na política

Com o objetivo de acompanhar o cumprimento da lei, o governo federal trabalha na construção de uma portaria interministerial que criará a comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei nº 12.990. Além do acompanhamento, a comissão irá emitir orientações que julgar pertinentes para aprimoramento da mesma.

O documento será assinado ainda neste mês pela Seppir, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia Geral da União. A comissão será composta por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

Fonte: CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Servidor federal egresso de carreira militar não deve ser enquadrado compulsoriamente em regime de previdência complementar

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Postado em Notícias Por Blog Servidor Legal Em 9 junho, 2015

Ainda que sem expressa opção destes, a postura da Administração Pública Federal tem sido de enquadrar no regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 os servidores públicos oriundos de outros entes da federação e os servidores egressos de carreiras militares, desconsiderando a data do efetivo ingresso destes no serviço público.

No caso em questão, servidor anteriormente militar do exército, com ingresso no serviço público em 02/02/1996, e atualmente professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro fora incluído no Funpresp-Exe (estabelecido em 04/02/2013), em que pese não haver intervalo entre sua saída do cargo militar e ingresso em cargo de órgão do poder executivo, sem que a este fosse possibilitado expressa opção pelo novo regime de previdência.

Em sede de agravo de instrumento, a banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados destacou que o ingresso do servidor no serviço público se deu em data anterior à instituição do novo regime previdenciário, razão pela qual as inovações trazidas pela Lei 12.618/2012 não deveriam lhe ser aplicáveis, tendo em vista o disposto no art. 40, §16 da Constituição Federal.

Ademais, tendo em vista o ingresso do servidor no serviço público federal (militar da União) em 02/02/1996, estaria este devidamente protegido pelas regras de integralidade e paridade de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 (art. 6º) e 47/2005 (art. 3º), não sendo possível a Lei n 12,618/2012 alterar ou revogar qualquer dessas disposições e compulsoriamente enquadrar o mesmo no regime de Previdência Complementar.

Tendo em vista a peculiar e emergencial situação da demanda, em decisão monocrática o Des. Fed. José Antonio Lisbôa antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar à coordenadora de gestão de pessoal da UFRJ que promova o recolhimento na fonte de 11% (onze por cento) da totalidade da base contributiva da remuneração do Agravante, sem a incidência das inovações empreendidas pela Lei nº 12.618/2012, procedendo-se ao depósito em conta judicial da diferença entre o montante recolhido e o valor equivalente aos 11% (onze por cento) incidentes sobre o teto do RGPS, bem como do valor da diferença de imposto de renda retido na fonte, correspondente à dedução da base de cálculo da diferença entre a contribuição efetuada e a depositada.

Em respeito ao direito dos servidores públicos, o magistrado muito bem salientou em sua decisão que o texto constitucional é claro ao estabelecer como marco o ingresso no serviço público, independentemente se federal, estadual ou municipal, civil ou militar, logo, àqueles que ingressaram no serviço público antes da instituição dos fundos de previdência complementar, só será possível a aplicação do novo regime por expressa opção.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Auditores fiscais fazem paralisação pela terceira vez em um mês

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Brasil     -     09/06/2015

Pela terceira vez em um mês, os auditores fiscais da Receita Federal promovem hoje (9) um dia de paralisação. Os servidores pretendem comparecer ao trabalho, mas sem ligar os sistemas de informática.

Chamadas de Dia Nacional sem Computador, as duas mobilizações anteriores foram feitas nos últimos dias 13 e 25. Durante todo o dia, os auditores deixarão de liberar mercadorias, lavrar autos de infração, repassar créditos tributários ao Tesouro e analisar declarações do Imposto de Renda.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a mobilização não interfere nas consultas do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda. Isso porque as ordens de pagamento e a data de liberação das restituições são executadas automaticamente pelos computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A paralisação tem como objetivo chamar a atenção do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Os auditores querem marcar uma reunião com Levy e Rachid para discutir as negociações sobre a campanha salarial, em andamento desde 2012, e apresentar reivindicações adicionais.

Entre as demandas da categoria, estão a implementação imediata da indenização a auditores que trabalham em áreas de fronteira, o empenho do Poder Executivo na aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a contribuição à Previdência Social de servidores inativos, a regulamentação da Lei Orgânica do Fisco e o porte de arma para os auditores fiscais.

Servidores fecham estratégia de pressão

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Correio Braziliense     -     09/06/2015

No dia em que o governo lança o pacote de infraestrutura, com previsão de investimentos de R$ 190 bilhões, os servidores das carreiras típicas de Estado se reúnem, a portas fechadas, para alinhavar armadilhas que podem jogar por terra os programas de incentivo à inciativa privada. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) representa 27 entidades federais, estaduais e municipais de especialistas nas áreas de planejamento, orçamento, arrecadação, fiscalização, controle e segurança, com atividades específicas e poderes para “movimenter ou paralisar a gestão pública“. Lideranças do Fonacate debatem, esta tarde, as estratégias de enfrentamento e não descartam paralisação conjunta por tempo indeterminado.

“Conhecendo a máquina pública por dentro, é o tipo de movimento que, se eu estivesse no governo, não gostaria de enfrentar. Esses sinais de insatisfação emitidos pelos servidores que fazem a economia andar devem sim preocupar o Executivo”, analisou José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB). Técnicos ligados ao governo, no entanto, declararam que as ameaças do funcionalismo produzem mais barulho que efeito prático ao caixa do governo.

Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum, explica que, caso não haja contraproposta à pauta unificada da Campanha Salarial 2015, os impactos da indignação dos servidores nos cofres da União serão difíceis de avaliar. “Uma paralisação na Controladoria-Geral da União (CGU) ou no Tesouro, por exemplo, impedirá o dinheiro de circular, até mesmo a verba que vai para estados e municípios. Tentaremos evitar uma situação limite. Mas a tática de protelar as negociações é perversa”, reiterou. Além disso, após o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarar que o reajuste de 27,3% pedido pelos servidores é inviável, sem apontar um percentual, o temor é de que o governo dê mais uma “pedalada” em 2016.

Senado emperra aumento de até 78% no Judiciário

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     09/06/2015

Projeto de lei que reajusta salário de servidores tramita em regime de urgência, mas tem votação retardada por falta de acordo entre líderes e viagem de Renan Calheiros à Rússia. Câmara retoma pauta do ajuste fiscal e dá pausa em reforma política

Já aprovado na Câmara, o reajuste salarial de até 78% para servidores do Judiciário está emperrado no Senado, e sem entendimento entre lideranças para que sua votação seja realizada logo em plenário. A matéria, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 20 de maio, tramita em regime de urgência e está pautada para amanhã (quarta, 10). Mas, além da falta de acordo entre senadores, a ausência do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em viagem oficial à Rússia, atrapalha a deliberação. Como o peemedebista só retorna na noite desta quarta-feira (10), e votações às quintas-feiras são raridade, é possível que a pendência continue sem solução.

Vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) disse ao Congresso em Foco que tem o costume de esperar que um diálogo mais amplo se estabeleça para “questões mais complexas”, como o seria o caso do projeto de reajuste (Projeto de Lei da Câmara 28/2015). Nesse sentido, diz o petista, o correto a fazer é esperar o retorno de Renan, para uma decisão conjunta com os líderes partidários. Viana afirmou que, nesta terça-feira (9), uma reunião começará a definir o rumo da matéria nesta semana.

Uma vez aprovada a matéria na CCJ, com seus 27 membros titulares, a maioria dos 81 senadores ainda têm de apreciar o texto em plenário. Sem querer dizer se é a favor do projeto, ou se acredita em sua aprovação sem polêmica, o senador despistou. “O não posicionamento já é uma posição”, acrescentou o petista, para quem é determinante o fato de estar na Presidência do Senado interinamente, até o retorno de Renan. “Procuro ser o mais discreto possível [nessas ocasiões].”

Depois de um feriado prolongado, há quem reclame no Senado do tratamento dado à atual pauta de votações. “O Senado tem que produzir. Tivemos uma semana praticamente perdida, com o feriado”, declarou à reportagem o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). “Temos que cobrar a votação. Quem não concordar com o reajuste, que vote contra, mas tem de haver a votação.”

Alvaro Dias aproveita para criticar a postura do governo em relação ao governo, cuja base oferece resistências às proposições que, em tramitação no Congresso, representam aumento de gastos para a União, em tempos de ajuste fiscal. “A reivindicação dos servidores tem justificativa. O governo é que não fez a sua parte. O que o governo fez para economizar? Nada!”, completou o tucano.

Parcelamento

A aprovação na CCJ foi resultado de articulação do senador Walter Pinheiro (PT-BA) em favor da matéria, que fixa reajuste escalonado, em média de 59,49%, para servidores do Poder Judiciário. Segundo o parecer favorável do relator na comissão, José Maranhão (PMDB-PB), o aumento varia entre 53% e 78,56%, em função da classe e do padrão de cada grupo de servidores.

O parecer estabelece ainda regras para o pagamento do reajuste, que deverá ser efetuado em seis parcelas sucessivas entre julho de 2015 e dezembro de 2017. A concessão do direito trabalhista, que não é feita desde 2006, depende ainda da disponibilidade de dotação orçamentária e autorização especificada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por representar mais gastos em épocas de contenção, a matéria já havia sido barrada na CCJ por ação governista, com o pedido de vista do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS). Na ocasião, duas semanas antes da aprovação do texto naquele colegiado, ele ressaltou que considera “legítimo” o pedido dos servidores, mas explicou que seria necessário um ajuste orçamentário antes da votação, para que “uma quimera” não viesse a ser aprovada.

Com informações do Congresso em Foco

O aumento do Judiciário

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Jornal do Commercio     -     09/06/2015

Há alguma coisa profundamente desconjuntada na vida brasileira quando uma categoria - a dos servidores do Poder Judiciário - reivindica aumentos de 50 ou 60%. E é impressionante que o País inteiro não se escandalize com a raiz do absurdo que leva a tais reivindicações. Essa raiz é o sistema de os três Poderes se darem aumentos gerais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, mas autonomamente, sem conexão entre uns e outros. Como se houvesse inflações diferentes, uma para cada Poder. Se a motivação desses aumentos gerais é a recomposição salarial diante de perdas inflacionárias, é evidente que o aumento teria de ser absolutamente igual para os servidores de todos os três Poderes - e não só para os servidores: também para os chamados "membros de poder". Se a alegação é recomposição salarial...

Outras alegações, para justificar aumentos específicos para certas categorias, essas, sim, poderiam dar margem a aumentos independentes, os quais beneficiariam não todos os servidores de um Poder mas somente aqueles integrantes da categoria que se revelou, por isto ou por aquilo, injustiçada ou defasada.

Não vale o argumento da autonomia dos Poderes. Se a autonomia (indispensável) redunda nessas correções solitárias, ela deve ser corrigida e modulada. Como também não vale o argumento de que o Poder X ou Y conta, no orçamento, com verba suficiente para cobrir tais aumentos. De novo, o erro está mais alto: está no orçamento que terá sido, obviamente, elaborado em excesso. De qualquer maneira, do fato de haver verba orçamentária não se segue que ela tenha de ser gasta nem que a despesa seja justa.

Repita-se: é absolutamente inexplicável que os servidores de um Poder, qualquer que seja, tenham um aumento geral (a título portanto de recomposição do poder do salário) diferente do aumento geral dado aos servidores de outro Poder. A inflação foi igual para todos - ou não foi? Por acaso, o custo de vida dos servidores do Judiciário terá aumentado mais do que o dos servidores do Executivo? Falta, clarissimamente, uma norma essencial na Constituição: estabelecer explicitamente que a recomposição de perdas inflacionárias (aumentos gerais anuais) têm de ser igual para todos, para os três poderes, para civis e militares, para servidores da ativa e aposentados, para servidores e para "membro de poder".

Porque a inflação é exatamente igual para todos. Enquanto não se incluir na Constituição essa norma essencial, continuaremos a assistir às pretensões descabidas e cínicas de poderes isolados reivindicando recomposições somente para si mesmos, sem pensar na situação absolutamente igual dos servidores dos demais poderes.

Artigo: José Luiz Delgado é professor universitário

Funcionalismo: diversas categorias ameaçam cruzar os braços

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     08/06/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já disse que o aumento de 27,3% reivindicado pelos servidores é "irreal". Diversas categorias ameaçam cruzar os braços e emperrar a máquina pública

Os servidores federais aumentarão nesta semana a pressão sobre o governo para obter reajustes salariais. Lideranças sindicais acusam o governo de protelar as negociações com a categoria e alertam que isso poderá desencadear uma onda de greves em todo o país. O primeiro movimento nesse sentido começará nesta terça-feira (9/6), quando funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) iniciam uma paralisação por tempo indeterminado.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já disse que o aumento de 27,3% reivindicado pelos servidores é “irreal”. Caso ele fosse concedido, as despesas federais aumentariam cerca de R$ 70 bilhões, o mesmo valor do contingenciamento do Orçamento de 2015. Para as entidades sindicais, o problema é o que chamam de “embromação” oficial. Por isso, diversas categorias ameaçam cruzar os braços e emperrar a máquina pública. “Os programas de combate à corrupção e à sonegação ficarão parados, se o governo não der uma sinalização sobre a reestruturação da carreira”, ameaça Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

Além de reajuste, os servidores do Judiciário e do MPU, que entram em greve hoje, também querem mudanças na carreira. “Vamos pressionar o Senado a votar o Projeto de Lei 28/2015, que trata do plano de cargos e salários. Nosso último reajuste foi em 2006. De lá para cá, há uma defasagem superior a 56%”, afirma José Rodrigues, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Distrito Federal (Sindjus/DF).

No mês passado, mais de 1,3 mil procuradores entregaram cargos de confiança. “Demos prazo de 15 dias para a publicação das exonerações no Diário Oficial – vencido na última sexta-feira. Consideramos a atitude uma forma de assédio, pois ninguém é obrigado a se manter gestor em situação desfavorável. Como não houve resposta, nenhum procurador tomará medidas decisórias. Os atos serão encaminhados à cúpula, em Brasília, para que ela resolva”, disse Camargo.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo) aprovou indicativo de greve para a primeira semana de julho, caso o governo não apresente propostas concretas.

Com informações do Correio Braziliense