Comissão Da MP Que Adia Reajuste De Servidores Deve Ser Instalada Dia 1

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

A instalação da comissão mista que irá examinar a Medida Provisória 849/2018 foi convocada para a segunda-feira (12). A MP, que passou a vigorar a partir de sua publicação em 1º de setembro, adia por um ano o reajuste de diversas carreiras estabelecido pela Lei nº 13.302/2016 para janeiro de 2019. Assim, servidores do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal, assim como médicos, professores e diplomatas somente receberiam os 4,5% de reajuste previstos na lei em janeiro de 2020. A MP também cancela alguns aumentos em forma de adicional ou gratificação.

A comissão, que deve eleger seu presidente e seu relator na reunião de instalação, já recebeu 123 emendas de deputados e senadores que pedem a rejeição parcial ou total do texto.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Jr., informa que a MP alcança 209 mil servidores civis ativos e de 163 mil inativos. Segundo ele, irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo a exposição de motivos do ministro do Planejamento ao presidente Michel Temer, os ajustes acordados com os servidores em 2015 durante o governo de Dilma Rousseff levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano. E segundo ele, "atualmente este índice acumula alta de 4,39% nos últimos doze meses até junho de 2018”, o que justificaria a suspensão desses reajustes previamente acertados. A situação de "restrição fiscal e a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos", também foram mencionadas pelo governo em favor da importância da MP.

Fonte: Agência Senado

Órgão Do Cade Recomenda Arquivar De Investigação Sobre Cartel Em Consignados

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, em despacho nesta sexta-feira (9/11), o arquivamento de seis processos administrativos que investigam infrações à ordem econômica no mercado de crédito consignado.

Estão sendo investigados os bancos Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, Caixa Econômica Federal, Banrisul e BRB. As instituições estariam exigindo exclusividade na celebração de contratos com entes públicos para a oferta de crédito consignado aos servidores vinculados.

Todos os processos foram instaurados em 2015. À época, o Tribunal do Cade homologou um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) com o Banco do Brasil, que investigava a instituição por prática de exclusividade para a oferta de crédito consignado a servidores públicos. O Conselho, então, decidiu apurar se a conduta também estaria sendo praticada por outros bancos.

Mas, segundo a Superintendência-Geral, a exigência de exclusividade não era sistemática em relação aos seis bancos investigados. Às vezes, diz o órgão, a prática era decorrente de exigência legal ou prevista nos editais dos processos licitatórios abertos pelos próprios entes públicos para a contratação das instituições financeiras.

Também não foi comprovada, segundo a autarquia, a ocorrência de dominância coletiva devido à inexistência de sistematização da prática e de indícios de conluio tácito. A parcela de mercado alvo de relações exclusivas, quando identificadas, eram limitadas e pontuais, não havendo evidências de risco de fechamento de mercado a rivais, disse a superintendência ao remeter os processos ao Tribunal do Cade com recomendação de arquivamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Processos

08700.005761/2015-67

08700.005781/2015-38

08700.005766/2015-90

08700.005770/2015-58

08700.005755/2015-18

08700.005759/2015-98

Fonte: Consultor Jurídico

Abaixo-Assinado Contra Reajuste De Salários Do STF Ultrapassa 2 Milhões De Assinaturas

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

Congresso em Foco     -     09/11/2018

O abaixo-assinado que pede para que o presidente Michel Temer (MDB) vete o reajuste salarial de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 2 milhões de assinaturas em dois dias. Criado na quarta-feira (7), quando o aumento foi aprovado no Senado, a petição on-line ultrapassou a marca de 2 milhões na manhã de hoje (sexta, 9). A meta é atingir os 3 milhões de assinaturas.

O abaixo-assinado foi criado pelo partido Novo e, além de pedir assinaturas, o partido também pede mobilização nas redes sociais por meio das hashtags #AumentoNão e #VetaTemer. Há também a convocação para manifestação contra o aumento para o próximo domingo (11), em Brasília. Os salários dos ministros passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, reajuste de 16,38%.

No texto da petição, o partido afirma que o plano dos parlamentares é aumentar o teto remuneratório constitucional para incrementarem os próprios salários e de outras funções públicas. O Novo afirma ainda que o impacto do reajuste nas contas públicas é de R$ 6 bilhões, mas não cita fonte da estimativa. Segundo estudo da consultoria do Senado, o impacto será de pelo menos R$ 5,3 bilhões (leia mais abaixo).

Para passar a valer, Temer tem de sancionar o projeto de lei. Antes das eleições, o presidente chegou a conversar com o ministro Dias Toffoli, que se comprometeu a pautar o auxílio-moradia no Supremo caso o reajuste fosse aprovado no Congresso. Em sua primeira entrevista após assumir a presidência do STF, em setembro, Toffoli afirmou que o Supremo julgaria a questão do auxílio moradia caso o Senado aprovasse o projeto no Senado.

Contudo, estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado indica que o corte total do auxílio-moradia não seria capaz de compensar o aumento para juízes. Segundo dados obtidos pelo jornal O Globo, o auxílio-moradia de juízes federais custa aproximadamente R$ 333 milhões por ano. O reajuste aprovado custará R$ 717 milhões aos cofres da União.

1%

Em abril deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) sobre 2017, que mostram que os mais ricos ganham 36 vezes mais do que a metade mais pobre do país.

O seleto grupo de 1% dos brasileiros teve rendimento médio de R$ 27,2 mil em 2017, enquanto a metade mais pobre do país teve rendimento médio de R$ 754. No ano passado, de acordo com o IBGE, o rendimento médio domiciliar mensal real foi de R$ 1.271 per capita.

Impacto

Na quarta-feira (7), pouco antes da aprovação no Senado, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Casa estimou, em nota técnica, um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais no orçamento da União, levando-se em conta o “efeito cascata” que o reajuste deve gerar.

A nota técnica indica que, apenas para a União, o impacto fiscal deve ultrapassar R$ 1,7 bilhão. A consultoria do Senado também aponta que o impacto mínimo nos estados é de quase R$ 3,6 bilhões, mas faz a ressalva de que efeito fiscal pode ser ainda maior, uma vez que não foi possível localizar todas as informações para elaborar a estimativa com maior precisão.

Por Isabella Macedo - Repórter - Graduou-se em Jornalismo pela Universidade Anhembi Morumbi (UAM-SP). Foi Foca do Curso Estado de Jornalismo, curso de extensão do jornal O Estado de S. Paulo em parceria com a Universidade de Navarra, em 2015. É repórter do Congresso em Foco desde maio de 2017.

“A Decisão É Do Presidente Temer”, Diz Bolsonaro Sobre Reajuste Do STF

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

BSPF     -     09/11/201

Capitão da reserva disse que não poderia intervir em decisão do Senado porque ainda não é presidente: “Tentam colocar na minha conta”

Em live transmitida pelo Facebook nesta sexta-feira (9/11), o presidente eleito, Jair Bolsonaro, jogou para o presidente Michel Temer a responsabilidade de vetar o reajuste salarial de 16,38% para o Judiciário. Ao lembrar que considera inoportuno esse aumento no atual momento do país, o capitão da reserva ressaltou que não teria poderes para intervir. “Estão tentando colocar na minha conta o reajuste do Judiciário. Mas não sou presidente ainda. A decisão não é minha. É do presidente Temer, se vai sancionar ou vetar”, reagiu.

Segundo Bolsonaro, a intenção daqueles que querem colocar sob sua responsabilidade o reajuste é fazê-lo iniciar o governo “com problemas junto a algumas instituições.” “Se eu fosse o presidente, tomaria a decisão. Mas não sou. A decisão agora está nas mãos do senhor Michel Temer, como estava nas mãos do senhor Eunício Oliveira [presidente do Congresso] a votação desse projeto”, destacou.

Reforma da Previdência não pode quebrar o trabalhador

“O jornal O Globo de hoje bota na minha conta a possibilidade de passar de 11% para 22% a contribuição previdenciária. Isso é um absurdo. Não podemos falar de salvar o Brasil quebrando o trabalhador. O que recebi em Brasília foram projetos para estudar o que se pode aproveitar ali para o ano que vem. Pelo que eu estou vendo, pouca coisa pode ser aproveitada. Nós queremos a reforma da Previdência, mas não podemos começar com a previdência do trabalhador que desconta os 11% do INSS. Tem coisa errada? Tem. Mas a previdência pública é a mais deficitária”.

Com informações do Portal Metrópoles

Ministros Do STF Podem Alcançar Aumento Acumulado De 40% Desde Janeiro De 2013

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

Jornal Extra     -     09/11/2018

Os salários pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal poderão alcançar um aumento de 40,03%, caso o presidente Michel Temer sancione o projeto de lei aprovado pelo Senado, na última quarta-feira, que oferece reajuste de 16,38% aos magistrados. O percentual vale para o período que começa em janeiro de 2013, quando os vencimentos passaram a ser de R$ 28.059,29. Com a provável sanção, eles passarão a R$ 39.293,32, com um ganho de R$ 11.234,03.

Em 2012, a ex-presidente Dilma Rousseff sancionou lei que determinou o pagamento de aumento, em três parcelas anuais, até 2015. O vencimento chegaria a R$ 30.935,36, em janeiro de 2015, mas uma nova legislação elevou o vencimento a R$ 33.763, a partir do início daquele ano. O valor é pago desde então aos ministros.

A lei sancionada por Dilma, em 2015, determinou também que as propostas de aumentos salariais passariam a ser de responsabilidade do próprio Supremo, respeitadas condições orçamentárias.

Em 2016, o ministro Ricardo Lewandowski enviou o projeto de lei prevendo o aumento até R$ 39.293,32. Mesmo com a crise econômica, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Com a mudança da presidência da Corte para a ministra Cármen Lúcia, ficou estabelecido que o texto não seria votado no Senado até a consolidação de uma recuperação fiscal.

De janeiro de 2013 a outubro desde ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que calcula a inflação oficial no país, registrou variação de 41,67%. De janeiro de 2015 (primeiro mês com o atual vencimento) a outubro de 2018, a variação foi de 25,71%, segundo dados do Banco Central (BC).

Por Nelson Lima Neto

Golpe Engana Servidores Ao Prometer Restituição De Contribuições Previdenciárias

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

Jornal Extra     -     09/11/2018

A Secretaria de Previdência alerta que servidores públicos federais, estaduais e municipais estão sendo alvo de um golpe. Funciona da seguinte forma: o funcionário recebe uma carta pela qual e é informado de que tem direito a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Com dúvidas, a vítima liga para o número informado na mensagem, e um funcionário da suposta instituição pede o depósito de uma taxa para acelerar a liberação dos valores.

Geralmente, as correspondências são enviadas em nome de instituições fictícias, como a “União Nacional dos Servidores Público (sic) Federal (sic)” e a “Federação Nacional de Previdência Privada”. As mensagens costumam explicar que os funcionários receberão os valores por causa de uma intervenção da Secretaria de Previdência, o que teria levado à extinção dos referidos planos de previdência, dando origem à alegada restituição.

O cabeçalho da carta contém números de telefone da cidade de São Paulo. Ao ligar, o servidor é orientado a fazer um depósito bancário, supostamente para acelerar a liberação da restituição.

Após receber denúncias de funcionários públicos sobre o assunto, a Secretaria de Previdência esclarece que todos os serviços e valores a receber — quando realmente existentes — são um direito dos servidores, portanto, disponibilizados de forma gratuita. Nesses casos, não é necessário pagar taxas nem realizar depósitos para garantir restituições ou reembolsos.

Além disso, em nenhuma hipótese a Secretaria de Previdência entra em contato com servidores por meio de cartas ou faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimentos e serviços.

A recomendação para quem receber esse tipo de correspondência é procurar a Polícia Civil para o registro de boletim de ocorrência. Além disso, a secretaria lembra que a população não deve fornecer seus dados pessoais a terceiros, pois essas informações podem ser usadas para fins ilícitos.

Bolsonaro: "Querem Colocar Na Minha Conta Decisões Sobre Previdência"

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

Agência Brasil     -     09/11/2018

Presidente eleito disse que não fechou nenhuma proposta

Brasília - O presidente eleito Jair Bolsonaro reclamou hoje (9), durante transmissão ao vivo pelas redes sociais, que querem colocar na conta dele decisões sobre a Previdência que não foram tomadas. “O que recebi em Brasília foram projetos”, destacou, afirmando que não fechou ainda nenhuma proposta de reforma.

Ele voltou a negar a ideia de aumentar de 11% para 22% a alíquota do INSS e também fixação mínima de 40 anos para concessão de aposentadoria integral.

“O que estou vendo (sobre as propostas atuais) é que pouca coisa pode ser aproveitada", disse.

Bolsonaro ressaltou que a Previdência do funcionalismo público é a mais deficitária e precisa ser revista. Mais uma vez, ele disse que não quer ver o Brasil “transformado” em uma Grécia - onde os contribuintes tiveram que aumentar o pagamento do desconto linear para 30%, segundo Bolsonaro.

O presidente eleito apelou para a compreensão da sociedade sobre a necessidade de aprovar mudanças no sistema previdenciário. “Todos têm de entender que está difícil”, afirmou. “Não podemos falar em salvar o Brasil, quebrando o Brasil.”

Bolsonaro se reuniu ontem (8), em Brasília, com parlamentares de vários partidos na tentativa de buscar acordos para aprovar a reforma da Previdência. Inicialmente, ele estuda discutir apenas as medidas infraconstitucionais – aquelas que não dependem de mudanças na Constituição -, apressando assim o processo.

Na próxima semana, o presidente eleito retorna a Brasília para mais reuniões. Ele tem conversas marcadas com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A disposição é para garantir meios de aprovar as medidas consideradas urgentes na

Previdência.

O presidente eleito também lembrou que o reajuste do Judiciário não é responsabilidade dele, mas sim do governo Michel Temer. "Estão botando na minha conta o reajuste do Judiciário para eu começar o governo com problemas. Mas eu só dei a minha opinião. Achei inoportuno. "

Servidores Federais Prometem Reação À Possível Adiamento De Reajuste

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

O Dia     -     09/11/2018

As categorias do funcionalismo federal que têm reajuste previsto para janeiro de 2019 vão fazer de tudo para barrar qualquer tentativa do governo de transição de adiar o aumento salarial. O presidente Michel Temer editou medida provisória em setembro para postergar os efeitos da lei que garante as correções remuneratórias, e diversas entidades já entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, a princípio, a Corte vai aguardar o Congresso Nacional decidir se torna a MP em lei — por meio de votação — antes de analisar os processos protocolados.

Conforme o Estadão Conteúdo informou ontem, está nos planos da equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro o adiamento dos aumentos das carreiras (com diferentes percentuais), como auditores da Receita, médicos peritos do INSS, policiais rodoviários federais, e outros. E o governo de transição articula a aprovação da MP no Congresso.

Diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Cardoso disse que a classe não aceitará "descumprimento de acordo" feito com a União. E acrescentou que o Parlamento aprovou, na quarta, reajuste de ministros do STF — o impacto é de R$ 4 bilhões.

"Incongruência"

Cardoso ressaltou que tanto sua categoria quanto as outras vão insistir com as ações que estão no Supremo caso o Congresso aprove a MP que adie os reajustes. "A partir do momento em que o próprio Congresso aprova reajuste para os ministros do STF, que é a carreira no topo da remuneração, é incongruente o discurso de adiar o reajuste das categorias que não estão no topo", criticou.

Relatoria

Assim que foi publicada a MP, em 2 de setembro, a União Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle e a ANMP deram entrada na Corte. Depois, mais quatro processos foram apresentados por outras classes. A maioria das ações foi para o ministro Ricardo Lewandowski, que já havia sido relator de ação semelhante em 2017, e suspendido o adiamento.

Acordo com Dilma

Todos os reajustes do funcionalismo federal haviam sido acordados pelos representantes das categorias com a então presidente Dilma Rousseff, antes do processo de impeachment ser concretizado pelo Congresso. O presidente Temer acabou tirando as negociações do papel. Mas, depois, voltou atrás: editou a MP em 2016 e, agora, em 2018, para postergar as elevações remuneratórias.

Por Paloma Savedra

Bolsonaro Nega Proposta De Alíquota De 22% Para A Previdência

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

Agência Brasil     -     09/11/2018

Brasília - O presidente eleito Jair Bolsonaro disse hoje (8), nas redes sociais, que não é da sua equipe a proposta de reforma da Previdência que estabelece um aumento do tempo de contribuição para aposentadoria integral, elevando o prazo para 40 anos. Ele também negou a autoria da criação da alíquota de 22% para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“Não são de nossa autoria como tentam atribuir falsamente”, destacou.

Ao longo da semana, em que passou a maior parte dos dias em Brasília, Bolsonaro tratou do assunto com parlamentares, integrantes da equipe de transição e com o próprio presidente Michel Temer. A ideia é tentar garantir a aprovação, ainda este ano, de alguns pontos “possíveis” pelo Congresso Nacional.

O presidente eleito chegou a defender a fixação da idade mínima de 61 anos para os homens e 56 para mulheres. O economista Paulo Guedes, confirmado para o Ministério da Economia, acredita que se houver avanços até dezembro, o futuro governo pode aprofundar outras questões mais polêmicas a partir de 2019, como a que trata da idade mínima.

Em meio a dificuldades pela falta de consenso no Congresso Nacional, Bolsonaro indicou que a negociação passa por buscar a aprovação de medidas que não alterem a Constituição. Assim, fica assegurada, como consequência, a intervenção federal no Rio de Janeiro até 31 de dezembro.

Alterações da Constituição não podem ser feitas durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Reajuste Salarial De 16% Apenas Recompõe Perdas Inflacionárias, Dizem Ministros Do STF

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

G1     -     08/11/2018

Nesta quarta (7), Senado aprovou aumentar vencimentos dos magistrados do STF de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Antes de entrar em vigor, proposta precisa ser sancionada por Michel Temer.

Brasília - Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmaram nesta quinta-feira (8) que o reajuste de 16,38% nos salários dos integrantes da Corte –aprovado na véspera pelo Senado – representa apenas uma recomposição de perdas inflacionárias, e não um aumento salarial.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) projeto que reajusta de R$ 33,7 mil para mais de R$ 39 mil os subsídios dos ministros do STF. Como os salários dos magistrados da Suprema Corte são o teto do funcionalismo, o aumento irá provocar um efeito dominó nos contracheques da magistratura.

O “efeito cascata” se dá porque os vencimentos do Supremo, segundo a Constituição, servem de teto para o funcionalismo público de todas as esferas. Muitos servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais sofrem um corte no salário por causa dessa regra, o chamado "abate-teto".

Com o aumento dos vencimentos aprovado pelo Congresso, os funcionários públicos que ganham mais do que um ministro do STF (em razão do acúmulo de benefícios, por exemplo) passariam a ter um corte menor. A estimativa é de que o aumento salarial gere, pelo menos, R$ 4 bilhões de despesas extras nas contas públicas.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu o reajuste na manhã desta quinta durante encontro com presidente de tribunais de Justiça. Na avaliação de Toffoli, o aumento salarial aprovado pelos congressistas é uma recomposição "justa e correta" das perdas inflacionárias do período entre 2009 e 2014.

O presidente do STF pretende acelerar o julgamento que analisará a legalidade do auxílio-moradia pago aos magistrados. A eventual extinção do benefício é uma das alternativas para reduzir o impacto do reajuste aprovado pelo Congresso.

Ao chegar para a sessão desta quinta, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu o aumento. "É uma reposição do poder aquisitivo considerado o período entre 2009 e 2014. E era para estar aprovado desde 2016", ponderou o magistrado.

Marco Aurélio concordou que é hora de tratar do auxílio-moradia e afirmou que o benefício, garantido a todos os magistrados em razão de uma liminar do ministro Luiz Fux, não está previsto em lei.

"Eu, por exemplo, sustentarei que há de estar previsto em lei. O administrador público só pode fazer o que está autorizado em lei. O particular não pode fazer tudo, desde que não esteja proibido", enfatizou.

Ele destacou ainda que a lei orgânica da magistratura menciona o auxílio, mas prevê que seja regulamentado, o que não aconteceu neste caso.

Questionado sobre se esse seria o momento adequado para reajustar os vencimentos dos magistrados da Suprema Corte, na medida em que o país está com mais de 10 milhões de desempregados, Marco Aurélio ironizou a ministra Cármen Lúcia.

"Eu admiro o voto de pobreza da ministra Cármen Lúcia", referindo-se ao fato de que a magistrada se manifestou contra o aumento por conta do momento econômico do país.

O general Augusto Heleno, que vai chefiar o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro, disse que a aprovação do reajuste traz "preocupação", mas negou que seja considerada uma "derrota" pelo futuro governo.

“Não é derrota. É preocupação. Não considera, tenho certeza que ele [Bolsonaro] não considera derrota. É uma preocupação até pelos gastos que foram anunciados. Mas isso tem que ser muito bem estudado, não dá para fazer essa avaliação aqui. Isso aí ele tem que avaliar, principalmente o doutor Paulo Guedes, para verificar qual impacto”, afirmou.

Nesta quarta (7), indagado sobre a possível votação do reajuste pelo Senado, Bolsonaro respondeu que não seria o momento adequado para aprovar medidas que representassem aumento de gastos.

"Acho que estamos numa que fase todo mundo tem ou ninguém tem. Sabemos que o Judiciário é o mais bem aquinhoado entre os poderes, a gente vê com preocupação... Obviamente que não é o momento (de aumentar gastos)", disse o presidente eleito.

Discussões no Supremo

Em 2015, o então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com a proposta de aumento de 16,38%, que foi aprovada na Câmara em 2016 e, desde então, estava parada. Durante a gestão de Cármen Lucia à frente da Corte (entre setembro de 2016 e setembro de 2018), ela foi contra incluir o reajuste no Orçamento em razão da crise fiscal.

Em sessão administrativa em agosto deste ano, a maioria dos integrantes do tribunal (7 votos a 4) decidiu incluir a proposta de aumento salarial no Orçamento de 2019, estipulando uma fonte de recursos para que o Senado aprovasse o reajuste. Votaram contra o aumento, além de Cármen Lucia, os ministros Celso De Mello, Rosa Weber e Edson Fachin.

Ao chegar ao STF nesta quinta, Lewandowski também saiu em defesa do reajuste aprovado pelo Senado.

"O Senado é que decidiu. Nós temos uma defasagem, e ela cobre uma parte dessa desafasagem dos vencimentos dos juízes em relação à inflação", opinou Lewandowski.

O ministro do Supremo não quis comentar a possibilidade de o próprio tribunal extinguir o auxílio-moradia da magistratura.

Derrotada na votação que autorizou incluir o pedido de reajuste salarial na proposta de orçamento do ano que vem, Rosa Weber evitou comentar a decisão do Senado ao ser questionada nesta quinta por jornalistas.

“Acho que, nessas questões institucionais, quem fala pelo tribunal é o presidente", limitou-se a dizer a magistrada.

Já Celso de Mello lembrou que foi contra o aumento: "Eu fui voto vencido no plenário administrativo do Supremo. Fui contra."

Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino

Paulo Guedes Quer Restringir Reajuste A Servidor

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

ISTOÉ DINHEIRO     -     08/11/2018

A equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), pretende ser linha-dura nas negociações de reajuste dos salários dos servidores públicos. A estratégia é conseguir não só o adiamento do reajuste dos servidores de 2019 para 2020, como também restringir aumentos nos anos seguintes do mandato, segundo apuraram o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado).

A intenção é conceder “nada além” do que a legislação obriga. A folha de pessoal é a segunda maior despesa do Orçamento, depois dos benefícios previdenciários, e o item dos gastos obrigatórios onde há margem de manobra para cortes.

O governo de transição articula nos bastidores a aprovação da medida provisória (MP) que adia o reajuste, encaminhada em setembro pelo governo Michel Temer. A aprovação é um dos itens prioritários na agenda de interesse do novo governo com o Congresso. Um integrante da equipe de transição de Bolsonaro informou que os salários de categorias mais elevadas são altos e há espaço para a contenção de gastos nessa rubrica orçamentária.

A prioridade zero da equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, é “cortar, cortar, cortar” as despesas, disse a fonte. Para acelerar o ajuste, o time da transição avança na elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com instrumentos para desamarrar o Orçamento das diversas vinculações. O governo só pode dispor livremente de 7,1% das despesas previstas no Orçamento de 2019, o primeiro do próximo presidente.

Gatilhos. A equipe de Bolsonaro também conta como aliados os gatilhos que podem ser acionados em caso de descumprimento do teto de gastos. A emenda constitucional que criou o limitador de despesas prevê uma série de ações a serem adotadas, como a proibição de reajuste salarial, criação de cargos e concessão de novas renúncias. O risco de estouro do teto não é visto como algo tão grave num contexto em que as medidas forem sendo adotadas. O importante, na visão da equipe, é o efeito “econômico” da política que for adotada. 

É nesse cenário que se insere a necessidade de pagamento à Petrobrás do valor devido pela União na revisão do contrato de cessão onerosa de exploração do pré-sal para abrir caminho ao megaleilão que pode render R$ 100 bilhões.

O grupo da transição recebeu informações de que o Tesouro pode ficar com pelo menos R$ 60 bilhões do resultado do leilão, após pagar a Petrobrás. O problema é que o teto de gasto não comporta o pagamento bilionário à estatal, de teria de ser registrado no Orçamento.

A equipe defende que não seja feita nenhuma manobra para escapar do teto, mesmo que para isso ele seja descumprido, o que acionaria os gatilhos, considerados importantes “armas” para o ajuste fiscal.

O leilão na área de telecomunicações (5G de telefonia celular) também é considerado importante fonte de recursos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

(Estadão Conteúdo)

União Não Pode Descontar Em Folha De Pagamento Valores Indevidamente Pagos A Título De VPNI

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

BSPF     -     08/11/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a União Federal interrompesse imediatamente os descontos na folha de pagamento da autora de valores que foram indevidamente pagos pela Administração a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Na decisão, o Colegiado entendeu não ser cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória recebida de boa-fé pelo servidor, mesmo que seja indevida ou paga a maior.

Na apelação, a União Federal sustentou que a Lei nº 8.112/90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e, ainda, que o recebimento indevido da rubrica n. 00031 (Complemento de Salário Mínimo), posteriormente transformada na rubrica n. 82601 (VPNI), é hipótese que autoriza a dúvida sobre a boa-fé dos servidores.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Marcelo Pinheiro, explicou que o excesso de remuneração tende necessariamente a ser absorvido por futuros reajustes ou reestruturação da carreira, pois a VPNI nasce com vocação de se extinguir. “Nenhuma VPNI nasce para ser eterna no sistema de remuneração do servidor. Ela se desvincula inteiramente dos critérios anteriores de reajuste da vantagem, da qual ela se transformou, e passa a ter um critério todo próprio de reajuste, podendo até mesmo chegar à extinção”, disse.

Por essa razão, segundo o magistrado, não há que se falar em reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a título VPNI. “É pacífica a orientação jurisprudencial de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei”, esclareceu.

O relator concluiu seu voto reforçando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RE nº 1.244.182/PB, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0080325-25.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Transição De Bolsonaro É Regida Pelo Improviso

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

Blog do Josias de Souza     -     08/11/2018

Durante a campanha, Jair Bolsonaro prometeu fazer uma lipoaspiração no organograma do governo. Em vez dos atuais 29 ministérios, sua administração teria apenas 15 pastas. Imaginou-se que tudo já estivesse devidamente planejado. Engano. Desde que foi inaugurada a fase de transição, o capitão redesenha a sua Esplanada dos Ministérios em cima do joelho. O improviso começa a assustar.

Entre idas e vindas, surgiram nas últimas 72 horas algumas novidades tóxicas. Uma delas pode resultar na criação de subministros. Bolsonaro planejava criar um superministério da Infraestrutura para entregar ao general Oswaldo Ferreira. Agora, cogita manter separadas as pastas dos Transportes e de Minas e Energia, submetendo os seus titulares à coordenação do general Ferreira, que seria um superministro lotado no Planalto. A chance de um arranjo como esse dar certo é nula.

Outra ideia radioativa de Bolsonaro é a extinção do Ministério do Trabalho, com a distribuição de suas atribuições para outras pastas. Num instante em que Bolsonaro ameaça criar o Ministério da Família para oferecer abrigo ao amigo Magno Malta, desalojado do Senado pelos eleitores do Espírito Santo, a extinção da pasta do Trabalho é um tapa no rosto dos 12,5 milhões de desempregados.

Quem cuidará do salário desemprego? Quem fiscalizará o trabalho infantil? Quem reprimirá o trabalho análogo à escravidão? Deus sabe. Bolsonaro redesenha a Esplanada de tal forma improvisada que parece uma dona de casa que guarda farinha de trigo num pote de açúcar onde está escrito sal.

Servidores Dão Abraço Simbólico No Prédio Do Ministério Do Trabalho

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

Agência Brasil     -     08/11/2018

Manifestação é reação coletiva a anúncio de extinção da pasta

Brasília - Servidores do Ministério do Trabalho fizeram hoje (8) um abraço simbólico ao redor do edifício principal na Esplanada dos Ministérios. Foi uma reação coletiva ao anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir a pasta e desmembrá-la em pelo menos três áreas – Educação, Economia e uma terceira a ser definida.

O setor de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho informou que cerca de 600 funcionários participaram do abraço coletivo no esforço de mostrar para a sociedade a relevância da pasta. A manifestação durou pouco mais de meia hora, mas houve tempo o suficiente para ocupar algumas pistas do Eixo Monumental, via localizada na área central de Brasília, e provocar lentidão no trânsito. Em seguida, as pistas foram liberadas.

O auditor fiscal do trabalho Antônio Alves Mendonça Júnior, funcionário do Ministério do Trabalho, ressaltou que a pasta tem funções específicas e que extingui-la pode levar a um desequilíbrio nas atividades desempenhadas hoje.

“O ministério é a casa da fiscalização do trabalho, instrumento pelo qual se combate o trabalho infantil e se garante a saúde e a segurança do trabalhador. O órgão é essencial para equilibrar essa balança, que é desequilibrada por natureza. O Ministério do Trabalho é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores.”

A servidora Maria Aparecida Fernandes Araújo também fez questão de participar do ato. “O Ministério não tem que ser extinto, mas, sim, crescer com o país”, disse a funcionária pública, que há 24 anos está no Ministério do Trabalho. No ministério há 40 anos, a servidora Maria das Graças de Sousa disse que testemunhou “o desenvolvimento econômico e social do país”.

Proposta Regulamenta Avaliação De Desempenho Dos Servidores E Permite Demissão

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

Agência Câmara Notícias     -     08/11/2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que pretende regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a proposta, o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio da legalidade do processo.

O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata. Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

“Esse projeto busca promover o princípio da eficiência e, ao incentivar a meritocracia, prestigia servidores públicos competentes, que verdadeiramente contribuem para melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira”, disse o deputado Giuseppe Vecci.

O autor da proposta lembra que a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis possam perder o cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar”. Mas, continuou Vecci, “até o momento o Congresso Nacional não editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão pública”.

Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara. No Senado está em tramitação nas comissões um outro projeto de teor semelhante.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.

Congresso Aprova Aumento Para STF E, Com Isso, Amplia O Teto Salarial De Todos Os Servidores Públicos

 Quinta-Feira, Novembro 08, 2018

BSPF     -     08/11/2018

Aumento de 16,3% em salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal terá efeito cascata

O plenário Senado Federal decidiu no começo da noite desta quarta-feira aumentar em 16,3% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o aumento, os salários passarão dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, a partir do começo do ano que vem.

Mas não são só os ministros do STF que serão beneficiados. O salário deles serve de base de cálculo para a remuneração dos demais magistrados (juízes e desembargadores). Por isso, o aumento custará ao menos R$ 1,7 bilhão para a União no ano que vem, segundo uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira pela Consultoria de Orçamento do Senado. Nos Estados, o impacto deve ser ainda maior.

Além disso, os salários do STF também representam o chamado "teto constitucional": nenhum servidor público pode ganhar mais que os ministros. Quando o salário deles sobe, os salários podem ser aumentados também nos demais poderes - Executivo e Legislativo. Neste caso, porém, os aumentos não são automáticos.

O aumento foi aprovado no Senado por 41 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção.

"O efeito é chamado vinculativo, porque a Constituição determina que que o subsídio dos ministros dos tribunais superiores (STM, STF, STJ, TSE etc) seja de 95% do subsídio do STF, e o mesmo ocorre com outras categorias. Este aumento é automático, e é a isto que se chama de 'efeito cascata'. Há uma hierarquia clara", disse à BBC News Brasil a advogada constitucionalista Vera Chemim.

Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o vencimento dos desembargadores é, teoricamente, de 90,2% daquele dos ministros do STF, ou R$ 30,4 mil antes do reajuste. Em alguns Estados, o aumento é automático. Em outros, depende de autorização em lei local.

Há ainda uma outra forma pela qual o reajuste do STF impacta as contas públicas: em várias carreiras, há servidores que ganham mais que o teto constitucional. Seus salários sofrem o chamado "abate teto". Se o teto aumentar, os salários também sobem.

O orçamento de 2019 será feito segundo a regra estabelecida pela chamada PEC do Teto - ou seja, as despesas não podem crescer mais que a inflação do ano anterior. No caso do STF, estima-se que os R$ 2,7 milhões a mais gastos com salários poderão ser cortados de outras áreas - como a TV Justiça, por exemplo. Mas ninguém sabe se o mesmo poderá ser feito nos demais tribunais.

"Para várias carreiras, o teto virou quase que o piso. Haverá efeito cascata no judiciário estadual, em carreiras do Executivo, e tudo isso deverá ser levado em consideração na peça orçamentária. Há que se lembrar que o país está acumulando déficits e aumentando sua dívida há cinco anos", disse à BBC News Brasil, em agosto deste ano, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que é o relator da área de Judiciário no Orçamento de 2019.

O aumento foi pedido pelos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram incluir no Orçamento de 2019 uma autorização para o reajuste salarial em 2019. Em agosto, o presidente Michel Temer fechou um acordo com os ministros em troca do fim do auxílio-moradia.

Mais que os pares europeus

No Brasil, a realidade do salário do STF, mesmo antes do reajuste concedido hoje, já é muito distante da média da população: o salário-base de R$ 33,7 mil do Supremo Tribunal Federal corresponde a 16 vezes a renda média de um trabalhador do país (que era de R$ 2.154 no fim de 2017). Um estudo de 2016 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej, na sigla em francês) mostra que, em 2014, um juiz da Suprema Corte dos países do bloco ganhava 4,5 vezes mais que a renda média de um trabalhador europeu.

Em 2014, um magistrado da Suprema Corte de um país da União Europeia recebia, em média, 65,7 mil euros por ano. Ao câmbio de hoje, o valor equivaleria a cerca de R$ 287 mil - ou R$ 23,9 mil mensais.

Além disso, os dados mais recentes da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej) mostram que o Brasil não só paga a seus juízes mais que países europeus, mas o poder judiciário brasileiro também é mais caro que o destes países, considerando o tamanho das nossas economias.

De acordo com um levantamento de 2017 da entidade, em nenhum país europeu o gasto com o judiciário ultrapassou 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015.

Fonte: Terra