Reforma Administrativa Ou Desmonte Do Estado?

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

BSPF     -     11/09/2019

O objetivo final é contratar no setor privado os serviços e produtos atualmente prestados ou produzidos por instituições estatais, inicialmente por intermédio de organizações sociais e serviços sociais autônomos, sem fins lucrativos, e posteriormente por empresas privadas, com fins lucrativos.

Depois da reforma da Previdência e da proposta que se destina à desindexação, à desobrigação e à desvinculação das receitas e despesas orçamentárias, o governo Bolsonaro partirá para a chamada reforma administrativa, que consistirá no desmonte do Estado na prestação direta de serviços à população, inicialmente por intermédio de organizações sociais e serviço social autonomia e posteriormente pela via da contratação direta do setor privado lucrativo ou mediante fornecimento de voucher.

Diferentemente de governos anteriores, que invocavam a necessidade de eficiência, eficácia e efetividade para retirar o Estado de alguns serviços públicos, descentralizando sua realização, o atual promove o ataque ao Estado, suas organizações, instituições e servidores públicos com em duas motivações: 1) uma político-ideológica; e 2) outra de natureza fiscal.

A primeira motivação, de natureza político-ideológica, está relacionada à visão de seu governo em relação ao Estado, que é visto por ele como:

1) inchado, em termos de pessoal;

2) ineficiente, em termos de desempenho institucional;

3) contrário ao mercado e ao capitalismo; e

4) capturado ou ocupado pela esquerda/comunistas.

A segunda motivação, de natureza fiscal, tem a ver com a visão governamental de que o Estado é um mal em si mesmo, porque:

1) é perdulário e gasta mal;

2) tudo que produz custa mais do que no setor privado;

3) seus servidores ganham muito e trabalham pouco; e

4) está associado à corrupção.

E, em nome do combate à corrupção e do desaparelhamento do Estado, bem como da defesa do controle e do equilíbrio das contas públicas, é que o governo propõe:

1) reduzir a máquina pública;

2) diminuir a presença do Estado no fornecimentos de bens, e na prestação de serviços e programas sociais;

3) reduzir a regulação, o controle e a fiscalização; e

4) Expurgar a esquerda do governo.

Nessa perspectiva, o Plano Plurianual (PPA) é claro ao desenhar o cenário e propor as diretrizes para o período 2020-2023, com várias metas, entre as quais:

1) o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com digitalização dos serviços governamentais e redução da estrutura administrativa do Estado;

2) a articulação e coordenação com os entes federativos, mediante a celebração de contratos ou convênio, que envolvam a transferência de recursos e responsabilidades;

3) a redução da ingerência do Estado na economia; e

4) a simplificação do sistema tributário; a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional e ao comércio exterior.

O método que vem sendo adotado consiste no desmonte do Estado, mediante a redução de sua presença no provimento de bens e serviços, na desregulamentação de direitos e a regulamentação de obrigações, e na privatização dos serviços públicos.

Do ponto de visto do conteúdo, a ideia geral sobre a reforma administrativa, dentro da lógica do ajuste fiscal, em conformidade com a visão do governo e as diretrizes do PPA, consistiria:

1) no enxugamento máximo das estruturas e do gasto com servidores, com extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos;

2) na redução do quadro de pessoal, evitando a contratação via cargo público efetivo;

3) na redução de jornada com redução de salário;

4) na instituição de um carreirão horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores;

5) em planos de demissão incentivada ou mesmo colocar servidores em disponibilidade, em casos de extinção de órgãos, cargos e carreiras;

6) na redução do salário de ingresso dos futuros servidores;

7) no fim das progressões e promoções automáticas, condicionando-as a rigorosas avalições de desempenho;

8) na adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho;

9) na ampliação da contratação temporária, em caso de necessidade; e

10) na autorização para a União criar fundações privadas, organizações sociais e serviço social autônomo — cujos empregados são contratados pela CLT — para, mediante delegação legislativa, contrato de gestão ou mesmo convênio, prestar serviço ao Estado, especialmente nas áreas de Seguridade (Saúde, Previdência e Assistência Social), Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Comunicação Social, entre outros.

Além da redução das estruturas e de pessoal, bem como da adoção dessas novas modalidades de contratação, algo que iria absorver as atividades dos órgãos, das entidades e de carreiras extintas, o governo também pretende:

1) intensificar a descentralização, mediante a transferência de atribuições e responsabilidades para estados e municípios;

2) criar programas de automação e digitalização de serviços, especialmente no campo da Seguridade Social;

3) terceirizar vários outros serviços públicos, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429/2017; e

4) regulamentar, de modo restritivo, o direito de greve do servidor público;

5) instituir a pluralidade sindical, matéria que ficará a cargo de um grupo de trabalho, criado no âmbito do Ministério da Economia, sob a coordenação do professor da USP, Helio Zylberstajn.

As mudanças propostas, ao contrário da narrativa governamental, não buscam a eficiência, a eficácia, a efetividade das políticas públicas em favor de populações e territórios vulneráveis e desassistidos ou no combate às desigualdades regionais e de renda, mas simplesmente reduzir o tamanho, os serviços e as despesas do Estado.

O objetivo final é contratar no setor privado os serviços e produtos atualmente prestados ou produzidos por instituições estatais, inicialmente por intermédio de organizações sociais e serviços sociais autônomos, sem fins lucrativos, e posteriormente por empresas privadas, com fins lucrativos.

Setores como Educação e Saúde poderão dispensar a própria contratação direta, resolvendo-se o problema mediante a distribuição ou o fornecimento de voucher à população carente, para que decida de quem comprar o serviço.

A proposta, embora vá na mesma linha do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, elaborado por Bresser Pereira durante o governo FHC, propondo a administração gerencial em substituição à burocrática, é mais agressiva porque entrega ao setor privado, com fins lucrativos, não apenas os bens e serviços produzidos e prestados por estatais, mas também alguns prestados pela administração direta, como Educação, Saúde e Previdência.

Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado do Diap e Sócio-Diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais. Texto publicado originalmente na revista eletrônico “Teoria & Debate”.

Fonte: Diap

STF Decide Não Julgar Processos Sobre Reajuste Salarial De Servidores

 Terça-Feira, Setembro 10, 2019

Metrópoles     -     10/09/2019

Para os ministros, a Corte não tem peso legislativo e, por isso, não deve aumentar o vencimento do funcionalismo

Após o cancelamento de sessões sobre o reajuste salarial de servidores federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não vai mais julgar ações sobre o assunto. O argumento é que tais questões não cabem ao Judiciário, reafirmando a jurisprudência dos casos. Além disso, para os ministros, a Corte não tem peso legislativo e, por isso, não deve aumentar o vencimento de servidores públicos sob o princípio de igualdade.

A discussão começou quando um servidor entrou na Justiça questionando a Lei 10.698/2003, que garantiu a vantagem pecuniária individual para os servidores da União, no valor de R$ 59,87. As revisões gerais e anuais de remuneração seriam calculadas sobre esse adicional.

Porém, o Juizado Especial Federal do Distrito Federal negou o recurso. O servidor então questionou a lei que reajusta os salários dos servidores públicos federais diferenciado-os de outras categorias concursadas.

Em julgamento, os ministros do STF concluíram que a vantagem monetária criada pela legislação não tem natureza de reajuste geral de vencimentos e, portanto, não se aplica a todos os servidores públicos. O presidente da Corte, Dias Toffoli, disse, durante sessão, que os argumentos usados durante processo servirão de parâmetro para os demais casos semelhantes.

Uma sessão estava marcada para o dia 25 de setembro, em que o STF analisaria um processo que pode definir o futuro do reajuste salarial dos servidores públicos do DF. Eles iriam debater o RE nº 905357 sobre o direito à concessão de aumentos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Caso a decisão de não julgar mais casos salariais seja mantida, servidores que procuram a Corte com reclamações constitucionais não terão o pedido atendido.

Por Natália Lázaro

Inadmissível Remoção Para Acompanhar Cônjuge De Servidor Para Órgão De Outra Estrutura

 Terça-Feira, Setembro 10, 2019

BSPF     -     10/09/2019

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da União em face da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu o pedido de remoção de uma agente penitenciária federal para algum órgão público federal na cidade de Rio Grande/RS para acompanhar seu cônjuge, militar do Exército Brasileiro, que foi removido de ofício.

Consta dos autos que a impetrante ocupa o cargo de Agente Penitenciário Federal e é casada com integrante do Exército Brasileiro, que foi removido de ofício para o 6º Grupamento de Artilharia de Combate (GAC), localizado em Rio Grande/RS. Atualmente, a servidora se encontra lotada provisoriamente na Subseção Judiciária da Justiça de Rio Verde/GO por força de decisão judicial que já havia deferido outro pedido de remoção da servidora para a cidade goiana.

A União alegou que nenhum dos órgãos apontados pela impetrante como destino da remoção integram o Departamento Penitenciário Federal (DPF), sendo certo que este não possui competência para promover a remoção da servidora para órgão que não integra sua estrutura. Sustentou, ainda, o ente público que a impetrante já estava ciente de que poucas localidades no País contam com presídios federais nos quais ela poderia exercer seu cargo, tendo aderido a essas condições no momento em que se inscreveu no seu concurso.

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que a remoção pleiteada não pode ser concedida por violar o mandamento expresso do art. 36 da Lei nº 8.112/90, o qual determina que a remoção só pode se dar no âmbito do mesmo quadro do órgão ou entidade. “No caso em tela, a remoção deferida importa em verdadeira alteração do vinculo jurídico da impetrante com a Administração, que passaria dos quadros do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para ingressar nos quadros do Departamento de Polícia Federal (DPF) sem prévia aprovação em concurso público específico para esse órgão, situação inadmissível por aberta violação aos princípios administrativos da legalidade e impessoalidade”, ressaltou o magistrado.

Processo: 0059058-31.2012.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

STF Decide Que Não Deve Analisar Questões Sobre Reajuste Salarial De Servidores

 Terça-Feira, Setembro 10, 2019

Jornal Extra     -     10/09/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos. O argumento é que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (igualdade). Com a decisão, os ministros reafirmam a jurisprudência (conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores) em relação ao tema.

Um servidor federal entrou na Justiça questionando a Lei 10.698/2003, que garantiu uma vantagem pecuniária individual para os servidores dos três Poderes da União, no valor de R$ 59,87. Sobre esse adicional eram calculadas as revisões gerais e anuais de remuneração do funcionalismo. 

Na decisão em segunda instância, o Juizado Especial Federal do Distrito Federal negou um recurso contra sentença que já havia julgado improcedente em relação ao pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos.

Em novo recurso ao Supremo, o servidor alegou que a lei, ao instituir a vantagem monetária em valor fixo para todo o funcionalismo, teria reajustado os vencimentos dos servidores públicos federais de forma geral e diferenciada entre as categorias, na medida em que representava uma recomposição maior para quem recebia remuneração menor. Em seu entendimento, a hipótese teria resultado em reajustes em percentuais distintos, o que não...

Leia a íntegra em STF decide que não deve analisar questões sobre reajuste salarial de servidores

Redução Temporária De Jornada E Salário De Servidor Avança Na Câmara

 Terça-Feira, Setembro 10, 2019

O Dia     -     10/09/2019

CCJ começa a analisar nesta terça-feira a PEC 438, que prevê esse gatilho; medida é apoiada pelo governo Bolsonaro

Pauta defendida pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro e por governadores, a redução temporária de jornada e salário de servidores avança na Câmara. A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438 de 2018, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). E a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa começa a analisar hoje o parecer favorável à matéria, apresentado na semana passada pelo relator, Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Tudo indica que a CCJ dará aval à possibilidade do corte de vencimentos, principalmente diante do forte apoio declarado por governistas à PEC 438. De forma geral, a proposta altera a Constituição para frear o crescimento das despesas obrigatórias e regulamentar a regra de ouro — dispositivo que impede a União, os estados e os municípios de obterem dívidas para bancar gastos correntes, como salários.

E pelo texto, a diminuição de jornada com adequação de vencimentos seria uma iniciativa possível ao ente público que descumprir a regra de ouro.

O governo aposta nesse gatilho como uma saída, tendo em vista que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contrária à redução do período de trabalho e de vencimentos de funcionários públicos.

A Corte tratou do tema em ação direta de inconstitucionalidade. E na visão de integrantes do governo e congressistas, é preciso buscar outro caminho, como o legislativo, para incluir esse dispositivo na Constituição Federal. Já o funcionalismo critica a medida, e pretende articular resistência contra essa iniciativa no plenário da Câmara.

Alternativa à demissão

Em defesa da proposta, Pedro Paulo argumenta que a redução remuneratória é uma medida alternativa ao risco de demissão de servidor, prevista na...

Leia a íntegra em Redução temporária de jornada e salário de servidor avança na Câmara

Governo Federal: “40% Dos Servidores Vão Se Aposentar E Temos Que Digitalizar Tudo”, Diz Guedes"

 Segunda-Feira, Setembro 09, 2019

BSPF     -     09/09/2019

"O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que um dos pontos da reforma administrativa do governo federal é a digitalização do trabalho dos servidores que vão se aposentar nos próximos anos. Ele deu a entender que os funcionários que se aposentarem não serão repostos. O ministro usou como exemplo de digitalização o INSS, que segundo ele tinha 96 serviços prestados fisicamente, dos quais hoje 90 são "digitalmente".

"Vamos redesenhar a estrutura do governo central, que está hipertrofiado, com excesso de funcionários, com salário médio e aposentadorias muito acima do nosso mercado de trabalho. O funcionalismo pode ter até níveis mais elevados de remuneração para os cargos mais altos mas, ao mesmo tempo, 40% vão se aposentar nos próximos cinco anos e temos que informatizar, digitalizar tudo isso", disse Guedes em entrevista ao "Valor"."

Fonte: Gazeta do Povo

Ministério Da Economia Limita Gastos Dos Órgãos Com Reembolsos De Servidores E Empregados Cedidos, Requisitados E Movimentados

 Segunda-Feira, Setembro 09, 2019

BSPF     -     09/09/2019

Cada órgão passa a ter um teto de gastos com o reembolso de servidores e empregados cedidos, requisitados e movimentados

Os órgãos e as entidades do governo federal precisarão observar um limite anual de despesas com os reembolsos devidos aos servidores e empregados cedidos, requisitados e movimentados. As novas regras estão disponíveis na Portaria nº 358, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 5 de setembro. A medida, inédita, é mais uma iniciativa do Ministério da Economia para conter os gastos com pessoal.

Atualmente, os empregados públicos oriundos de empresas estatais não dependentes e os servidores públicos de estados e municípios podem ser cedidos, requisitados ou movimentados para trabalhar na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesses casos, a União reembolsa a empresa estatal ou o ente subnacional, restituindo as parcelas despendidas por eles com o agente público, nos termos previstos no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

A nova portaria, inspirada na Emenda Constitucional nº 95, que criou o Novo Regime Fiscal, fixa um teto específico para gastos com pessoal de fora da Administração Federal, evitando a possiblidade de um aumento descontrolado dessas despesas em função do processo de desestatização e eventual admissão de empregados das empresas privatizadas.

Os limites foram estabelecidos com base em estudo da Secretaria de Orçamentário Federal e levaram em consideração os valores executados com esse tipo de despesa em 2018.

A partir da portaria, ao encaminhar o pedido para a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), os órgãos devem discriminar a totalidade das parcelas reembolsáveis, incluindo os respectivos valores mensais e também a despesa anual, e atestar a existência de disponibilidade orçamentária.

Caberá ao ordenador de despesa do órgão controlar o volume de cessões, requisições e movimentações, de forma que o limite fixado na portaria seja observado. Caso o órgão ultrapasse esse limite, deverá encerrar tantas cessões, requisições ou movimentações quanto forem necessárias para adequação da despesa.

Com a portaria, os órgãos permanecem tendo autonomia sobre os seus processos de cessão e requisição, mas deverão fazer uma análise de custo-benefício na escolha de acordo com o impacto dos salários no espaço orçamentário. Também poderão estabelecer limites internos específicos para suas entidades vinculadas.

No caso das agências reguladoras esses limites foram estabelecidos pela portaria, tendo em vista que foram transformadas em órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

A portaria não afeta as requisições, cessões e movimentações nas quais não haja reembolso, como ocorre com empregados de empresas estatais dependentes e os servidores que já integram a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: Ministério da Economia

Governo Federal Moderniza Perícia Médica De Servidores Públicos

 Segunda-Feira, Setembro 09, 2019

BSPF     -     09/09/2019

A partir de agora, Junta Oficial em Saúde poderá ser realizada por videoconferência, com presença de apenas um perito no local

O atendimento dos servidores que precisarem passar por Junta Oficial em Saúde vai mudar. O Ministério da Economia (ME) publicou, na sexta-feira (6/9), a Portaria nº 190, que possibilita sua realização por videoconferência, com presença de apenas um perito oficial, estando os outros dois conectados remotamente. Antes, era exigida a presença de três peritos no local. Esta avaliação é necessária, por exemplo, em casos de aposentadoria por invalidez e de tratamento de saúde, com afastamento superior a 120 dias, no período de 12 meses.

“A junta oficial por videoconferência é um instrumento de modernização e desburocratização, pois gerará maior rapidez e conforto para o servidor e eficiência e economia para a Administração Pública”, explica o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

“Se antes era necessário arcar com diárias e passagens de três peritos para a realização da junta quando não havia médicos no município, com a junta por videoconferência será necessário arcar com a despesa de deslocamento de somente um perito”, completa ele.

Segundo o secretário, os maiores beneficiários desta medida serão os servidores, que terão o seu direito resguardado. “Isso gera eficiência e agiliza o atendimento do servidor”, afirma. Com a medida, será possível atender a demanda por perícia em locais onde não existem profissionais suficientes para realização de junta oficial.

A realização do procedimento por videoconferência já é realizada no Poder Judiciário e no Ministério Público da União (MPU). O processo foi iniciado no governo federal após consulta de Instituições Federais de Educação Superior (Ifes) ao Ministério da Economia. As Ifes sentiam dificuldades em atender servidores lotados fora da capital e, em especial, em locais longínquos.

Procedimentos

O agendamento e o registro da perícia serão realizados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), no módulo Siape Saúde, onde está disponível o prontuário eletrônico de saúde do servidor público. Para preservar o servidor, a perícia não poderá ser gravada, mantendo o grau de sigilo necessário à sua realização.

Segundo a portaria, as instalações físicas e de mídia ficarão a cargo dos órgãos. Quando não for possível atender o servidor em sua localidade de exercício, o órgão poderá fazer parcerias com outros órgãos e entidades para a obtenção da infraestrutura tecnológica necessária à avaliação.

Fonte: Ministério da Economia

Comissão Ouve Ministro Da Economia Sobre Reestruturação Da Receita Federal

 Segunda-Feira, Setembro 09, 2019

Agência Senado     -     09/09/2019

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (12), a partir das 10h, uma audiência pública sobre os impactos da reestruturação da Receita Federal sobre a segurança das fronteiras e o fluxo de comércio exterior. O evento contará com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Uma reorganização institucional da Receita no ano de 2019 reduziu de dez para cinco o número de superintendências regionais no país. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que solicitou a audiência, argumenta que a medida pode ter reduzido a efetividade do órgão. Além disso, ele destaca que o quadro funcional da Receita está envelhecido, sem a perspectiva de novas contratações, devido a restrições orçamentárias.

A audiência contará com representantes da categoria dos auditores, como Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), e Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Completam a mesa o auditor Dão dos Santos, diretor de assuntos institucionais do Instituto de Justiça Fiscal, e a deputada Nilse Pinheiro (PRB), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Pelo lado do governo federal, além de Guedes, estará presente o secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

Créditos suplementares

Antes da audiência, na terça-feira (10), a CMO terá sessão deliberativa para votar três projetos que abrem créditos suplementares para ministérios, órgãos e empresas, no valor total de R$ 1,87 bilhão.

O PLN 13/2019 redistribui R$ 39 milhões entre diversos programas ministeriais. Os principais beneficiados são o Fundo Nacional de Saúde, que receberá R$ 20,6 milhões para diversos serviços; e o Ministério da Ciência e Tecnologia, que receberá R$ 3,6 milhões para projetos de inclusão digital.

O PLN 15/2019 disponibiliza R$ 1,8 bilhão para a Petrobras. O dinheiro será usado para desenvolvimento de produção e manutenção de infraestrutura e de sistemas de segurança, e sairá do orçamento do Ministério de Minas e Energia.

O PLN 17/2019 realoca um total de R$ 12,5 milhões distribuídos entre os orçamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Ministério do Desenvolvimento Regional. Cada um dos órgãos seguirá com a mesma dotação.

Além dos projetos, a CMO poderá votar três requerimentos para a realização de audiências públicas sobre investimentos em ciência e tecnologia (dois deles) e na primeira infância.

Número De Ministérios Pode Diminuir

 Segunda-Feira, Setembro 09, 2019

Correio Braziliense     -     09/09/2019

Mudanças no horizonte: Número de ministérios pode diminuir

Estudo preliminar da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia prevê juntar estruturas para reduzir tamanho da Esplanada. Se as mudanças forem efetivadadas, ministros podem se tornar secretários, e militares, perderem cargos

Para reduzir o tamanho da Esplanada, o governo estuda transformar seis ministérios em três. A proposta, no entanto, evita retirar militares da administração. Um texto preliminar, que avança no Ministério da Economia, prevê a união do Meio Ambiente com o Turismo, da Cidadania com Direitos Humanos e da Infraestrutura com o Desenvolvimento Regional. Falta definir, porém, quais ministros serão demitidos ou transformados em secretários nacionais. A questão é acompanhada de perto pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

As análises têm sido feitas pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que também pretende cortar o número de secretarias e órgãos com status de ministério ligados à Presidência, como a Secretaria de Governo, a Secretaria-Geral da Presidência e o Gabinete de Segurança Institucional. O impacto financeiro do enxugamento ainda está sendo calculado pela pasta, que tenta se aproximar do “número ideal” de ministérios propostos por Paulo Guedes, de 15 ministérios e não 22, como atualmente.

Os militares que podem perder os cargos com a mudança estrutural da Esplanada são Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura; Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral; Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo; e Augusto Heleno, do GSI. “O prestígio dos ministros Tarcísio, Ramos e Heleno com o presidente (Jair Bolsonaro) é muito grande, eles não devem acabar afetados nesta...

Leia a íntegra em Mudanças no horizonte: Número de ministérios pode diminuir

Servidor Já Se Mobiliza Para Tentar Barrar Perda Salarial E De Estabilidade

 Segunda-Feira, Setembro 09, 2019

Terra     -     09/09/2019

Funcionalismo quer ter voz ativa na discussão sobre reforma administrativa e intensifica lobby junto ao Congresso

Brasília - Os servidores públicos federais começam a preparar suas barricadas contra a reforma administrativa prometida pelo governo Jair Bolsonaro. Sem espaço no Orçamento para reajustes salariais no próximo ano, os funcionários das principais carreiras civis do Estado, que são os ligados ao Executivo Federal, vão concentrar os esforços para evitar uma reforma tão "dura" quanto desejam o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Além de não conceder aumentos para o funcionalismo, a equipe econômica prepara medidas para conter os gastos com pessoal em uma reforma administrativa que pode acabar até mesmo com a estabilidade no serviço público - que impede que os funcionários públicos estatutários sejam demitidos. Salários iniciais mais baixos e uma progressão mais longa na carreira são a espinha dorsal do projeto que deve ser apresentado formalmente ainda neste ano.

A reforma administrativa é mais uma das propostas do governo para desengessar o Orçamento, já que há pouco espaço para investimentos públicos. O teto de gastos, criado para limitar o crescimento nas despesas, tem ameaçado levar à paralisia diversos órgãos do governo.

Preocupados principalmente com o fim da estabilidade e a redução salarial, categorias estão se articulando e intensificando o "lobby" no Congresso. Essa movimentação já resultou na criação nesta semana da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, com a adesão de 235 deputados e seis senadores de 23 partidos.

O coordenador da Frente, deputado Israel Batista (PV-DF), disse que a intenção do grupo é garantir que a reforma administrativa seja "técnica", e não "ideológica". "A intenção tem de ser melhorar o atendimento ao público e o rendimento do servidor, não apenas cortar custos. Vamos defender que a estabilidade seja preservada, pois é a única forma de se proteger do governante de plantão", afirmou.

O deputado diz que será "juridicamente impossível" atuar em pontos como a redução salarial dos atuais servidores, mas disse ser plausível a discussão sobre a reformulação de carreiras, com salários de entrada menores e promoções de carreira mais espaçadas.

"Isso é possível de se discutir, pois são regras para um novo jogo", disse. Ele afirmou ainda que os parlamentares da frente estão se articulando e pleiteando indicações para a comissão especial, que será formada quando o projeto com a reforma administrativa for enviado ao Legislativo.

"Os servidores têm sido alvo de diversos ataques institucionais. Queremos mostrar que os funcionários de carreira não são os vilões do gasto público, pelo contrário. Reconhecemos os problemas do gasto com pessoal e, por isso, também queremos ter voz na discussão da reforma administrativa", afirma Rudinei Marques, presidente do Fonacate - fórum que reúne 32 carreiras de Estado.

Reajustes

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2020 enviado ao Congresso no fim de agosto não prevê nenhum reajuste salarial para os servidores no...

Leia a íntegra em Servidor já se mobiliza para tentar barrar perda salarial e de estabilidade

AGU Proíbe Advogados Públicos De Exercerem Atividades Privadas

 Domingo, Setembro 08, 2019

Agência Brasil     -     08/09/2019

Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.

A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e reconhece que as atividades privadas são incompatíveis com o serviço público. As regras valem para as carreiras jurídicas da AGU, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco Central. Conforme a Orientação Normativa 57, os servidores que realizam os serviços particulares terão prazo de 60 dias para interromperem as atividades privadas.

O advogado-geral seguiu um parecer elaborado pela Corregedoria Geral da União a favor da proibição. De acordo com o parecer, exercer atividades privadas estando no cargo público é ilegal.

"Entende-se que a prática de tais atividades é incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance", diz o parecer.

A análise do caso começou em 2016, quando 11 advogados da AGU pediram autorização ao conselho de ética do órgão para atuarem em atividades privadas de mediação e arbitragem. Em 2017, o conselho autorizou o trabalho com restrições, desde que as proibições fossem cumpridas, como resguardo de informações sigilosas, cumprimento da jornada de trabalho e do horário de funcionamento do órgão.

Nos anos seguintes, diante de mais pedidos de autorização, passaram a ocorrer divergências entre os corregedores do órgão sobre a legalidade da medida. Em novembro de 2018, a comissão de ética mudou seu posicionamento e proibiu o exercício dessas atividades aos membros da AGU.

Reforma Administrativa De Bolsonaro Coloca Em Xeque Estabilidade Do Servidor Público

 Domingo, Setembro 08, 2019

O Dia     -     08/09/201

União vai mexer nas principais regras do funcionalismo; categorias temem possibilidade de demissões por razões políticas

Entre os atrativos que levam profissionais a sonharem com uma vaga no serviço público, a estabilidade se destaca. Ainda que um cargo na União — ou no estado e município — traga prestígio ao servidor, a garantia de permanência no posto é uma das principais características que diferem o setor da iniciativa privada. E é justamente nesse ponto que a reforma administrativa prometida pelo governo Jair Bolsonaro deve mexer. Qualquer mudança, entretanto, terá que passar pelo crivo do Congresso.

Contra essa possibilidade, o funcionalismo reage. E ressalta que a estabilidade foi criada para proteger servidores que, no exercício de suas funções, venham a ser alvos de perseguição de natureza política. Afinal, o funcionário público está a serviço do Estado Brasileiro, da população, e não de um governo, que é transitório. É o que lembram o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), e Rudinei Marques, presidente do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado).

Já técnicos do governo e o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentam que é preciso aumentar a produtividade do serviço público. E acreditam que, para isso, é necessário implementar mudanças. Para alguns, a estabilidade pode ser, na verdade, um fator que cria comodismo e não ajuda na melhora do desempenho e eficiência do setor.

E ainda que a reforma administrativa não tenha sido apresentada oficialmente, pontos do projeto já estão delineados. Além da estabilidade, o governo quer reduzir o salário inicial do funcionário público que ingressar futuramente no sistema. Esses dois itens já estavam em uma proposta de reforma idealizada por técnicos da gestão do ex-presidente Michel Temer. Mas devido à falta de capital político, e ao período eleitoral no ano passado, o governo desistiu de tocar esse projeto.

À Coluna, Israel Batista disse que, diante das promessas do governo, a atuação da frente parlamentar que ele coordenada será intensa. Segundo o deputado, é preciso debater a melhora do setor público sim, mas não da forma como vem se propondo. "O país precisa aperfeiçoar o serviço público, mas não aceitamos que a discussão parta do princípio de demonização do setor para a falta de moderação e de equilíbrio. Essa reforma não pode depauperar o Estado", opinou.

Pelo interesse público

O presidente da frente defende que a estabilidade é essencial para a garantia do cumprimento da Constituição. "O servidor trabalha para o Estado, e tem que ter a mínima proteção para poder contrariar políticas contrárias ao interesse público. Ele é um equilíbrio entre o respeito à autoridade eleita e a manutenção do patrimônio do Estado", afirmou.

Batista, porém, fez algumas ponderações: "É preciso que existam mecanismos de avaliação, o mau servidor precisa ter um caminho de saída, mas nós não vamos aceitar mecanismos discricionários".

"Garantia é da sociedade contra apadrinhamentos no setor público"

Em entrevistas concedidas à Coluna, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, sinalizou os caminhos que o governo pretende traçar no setor público. Lenhart também tem dito que o servidor e a população são os maiores interessados nas...

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Advocacia-Geral Obtém Condenação De Ex-Auditor Da Receita Que Cobrou Propina

 Domingo, Setembro 08, 2019

BSPF     -     08/09/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a condenação por improbidade administrativa de um ex-auditor fiscal da Receita Federal e de um advogado que cobravam propina de empresas fiscalizadas.

As investigações revelaram que o servidor público cobrou propina de R$ 1,5 milhão de uma empresa de telefonia de São Paulo para deixar de multar a companhia em cerca de R$ 15 milhões. Depois, chegou a reduzir o valor do suborno para R$ 900 mil.

Inconformado, o dono da empresa o denunciou à Receita Federal e as negociações passaram a ser acompanhadas pela Polícia Federal com autorização da Justiça. O auditor fiscal contava com o apoio de um advogado, que o auxiliava com informações para encontrar possíveis irregularidades nas empresas fiscalizadas. Com ele, a polícia chegou a encontrar um sistema informatizado sigiloso da Receita Federal.

Em 2009, o auditor fiscal foi preso em flagrante ao receber R$ 47,9 mil dos donos da empresa fiscalizada. Ele e o advogado foram condenados em ação penal. Mas a AGU moveu outra ação para que eles também fossem punidos por improbidade administrativa.

A 4ª Vara Federal Cível de São Paulo acolheu o pedido e condenou os dois envolvidos à perda dos direitos políticos por dois anos, proibição de contratar com o poder público e multa correspondente a 50 vezes o valor da remuneração do servidor. O auditor fiscal ainda foi demitido da função pública.

Multa

O advogado recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a maior parte da decisão de primeira instância. A única mudança foi a redução no valor da multa imposta ao advogado, que caiu de 50 para 40 vezes o valor da remuneração do servidor. Mesmo assim, a multa imposta aos dois envolvidos soma R$ 1,2 milhão.

“A decisão consolida ainda mais a atuação incisiva do Estado, por meio da Advocacia-Geral da União, no combate à corrupção e à improbidade”, ressalta Cristiane Blanes, uma das advogadas da União que atuaram no caso.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU