Servidores: Cursos Gratuitos Online Sobre Transformação Digital Estão Com Inscrições Abertas

 Abril 14, 2020

BSPF     -     14/04/2020

Programa prepara servidores e profissionais de TIC para enfrentar desafios da era digital na Administração Pública

O Programa de Desenvolvimento de Capacidades para a Transformação Digital está com inscrições abertas para vários cursos online. A capacitação é voltada para servidores públicos federais que atuam no Poder Executivo, profissionais de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), analistas e gestores públicos de negócio, profissionais jurídicos e altos executivos.

A iniciativa resulta de parceria entre a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Visa formar profissionais com as habilidades necessárias para trabalho técnico e gerencial fundamental à era digital. O programa é composto por cursos de curta duração e tem como foco o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais. No primeiro trimestre deste ano foram capacitadas mais de 50 mil pessoas.

A parceria também conta com a colaboração de instituições internacionais renomadas, como a University of Denver (EUA), a Delft University of Technology (Holanda), a Harvard Kennedy School (EUA) e a London School of Economics (Reino Unido).

Segundo informa o diretor de Educação Continuada da Enap, Paulo Marques, o programa foi desenvolvido de modo a fornecer uma visão ampla sobre a transformação digital, que é uma das pautas estratégicas de governo. “Para obter resultados efetivos no aprendizado, selecionamos metodologias e conhecimentos para qualificar servidores, com perfis multidisciplinares, para o desafio de tornar nosso Estado digital”, afirma.

Digitalização como prioridade

O governo federal oferece 3,5 mil diferentes serviços à população por meio do portal gov.br. Destes, 55% são totalmente digitais. Até 2022, a intenção é ter digitalizados 100% dos serviços

Desde janeiro de 2019, a transformação representa uma economia de mais de R$ 1,4 bilhão por ano para a sociedade, que deixa de gastar com deslocamentos e até despachantes para agilizar a solução de suas demandas. Para o governo, essa conta chega a mais de R$ 347 milhões por ano.

“A digitalização dos serviços públicos é uma prioridade do governo. É a única forma que temos de reduzir o tamanho do Estado, torná-lo mais ágil, mais leve e, ao mesmo tempo, melhorar exponencialmente a qualidade dos serviços que o cidadão recebe”, explica Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital.

Conheça os cursos online do Programa que estão com inscrições abertas:

- eMAG Conteudista

A proposta do curso é fornecer noções básicas de acessibilidade na Web para as pessoas que trabalhem com inclusão de conteúdos em sites e portais.

- eMAG Desenvolvedor

Nesse curso, você poderá aprender o conceito e a importância da acessibilidade na Web, além de algumas práticas de desenvolvimento Web acessível.

- Elaboração de Plano de Dados Abertos

Aprenda a elaborar o Plano de Dados Abertos (PDA), documento que orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados de sua instituição.

- Estatística

O curso tem como proposta central desenvolver competências para a avaliação socioeconômica de projetos. Essa avaliação inclui a compreensão das implicações sociais, econômicas e ambientais ao longo do ciclo de vida dos projetos e serve como subsídio à tomada de decisões.

- Governo Aberto

O curso explora os fundamentos e objetivos do Governo Aberto e examina os desenvolvimentos atuais, incluindo a abertura e reutilização de dados governamentais, como a divulgação de dados pelos governos dos Estados Unidos e da Europa.

- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

- Gestão Pessoal –Base da Liderança

O curso permite aos estudantes refletir sobre suas virtudes, forças de caráter, valores pessoais, motivadores intrínsecos de trabalho e perfil comportamental. Possibilita organizar estratégias de melhoria em sua vida laboral e em sua vida pessoal.

- Criatividade e Novas Tecnologias no Serviço Público

Por meio de vídeos curtos e aplicados, este curso traz dicas sobre ferramentas tecnológicas capazes de facilitar o dia a dia de trabalho e de estimular a criatividade das pessoas.

- Portal Gov.Br

Este curso apresenta o processo de migração dos sites governamentais federais para o gov.br, abordando a base legal, a plataforma tecnológica disponibilizada e os critérios básicos para produção e publicação de conteúdo.

- Mundo Conectado – Manual de Sobrevivência

Este curso traz dicas de boas práticas de segurança contra crimes virtuais, com medidas de prevenção a incidentes de segurança da informação, tanto em casa como no ambiente de trabalho.

- Melhores Práticas de Administração de Serviços na Nuvem do Governo

Este curso tem foco na necessidade de capacitar servidores do Poder Executivo no cloud computing, como base da estratégia de ação, flexibilidade e economicidade dessa ferramenta escalável.

- Governança de Dados

Conheça os fundamentos relacionados à importância da governança de dados, especialmente na Administração Pública Federal, e seja capaz de compreender a importância de uma cultura de valorização da informação e identificar os papéis em relação à governança de dados.

- Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

O curso propõe esclarecer aos participantes os diversos pontos apresentados na LGPD, por meio de conhecimentos importantes sobre os processos e as medidas de segurança para tratar e proteger dados pessoais no setor público.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Corte No Salário De Servidores Entra No Radar

 Abril 14, 2020

Correio Braziliense     -     14/04/2020

Coronavírus: Corte no salário de servidores entra no radar de autoridades

Com a redução de rendimentos de trabalhadores da iniciativa privada, devido à crise, cresce a pressão para que o funcionalismo público também dê sua cota de sacrifício

Enquanto os trabalhadores do setor privado veem a renda encolher com a suspensão dos contratos de trabalho ou com a redução de jornada e de salários em até 70%, medidas definidas pela Medida Provisória 936/2020, há uma expectativa de analistas de que, a partir de agora, a sociedade vai exigir que os servidores também deem sua cota de sacrifício.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vinha defendendo corte de até 20% nos salários do funcionalismo, sem encontrar apoio nos demais poderes, reafirmou que é preciso um acordo para aprovar essa medida em meio à desaceleração da atividade econômica provocada pela pandemia. “Os poderes são independentes. Não dá para fazer demagogia. Mas acho que esse debate é importante e ele virá. Todos aqueles com salários maiores nos Três Poderes, em algum momento, vão ter de compreender e dar uma contribuição”, sustentou, durante uma videoconferência realizada pela Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo). “Mas, não tendo acordo com o Executivo e o Judiciário, a gente não pode prejudicar apenas os servidores do Congresso”, emendou.

Maia disse, também, que tem conversado com o Ministério da Economia para construir uma proposta alternativa de congelamento de salários por dois a três anos. “Se o governo encaminhar a proposta de congelamento de salários, ela vai ter um debate rápido na Câmara. Mas é preciso também que o Executivo encaminhe as propostas para trabalharmos juntos com as bancadas de todos os partidos”, explicou. Ele disse, ainda, que o Congresso não aumentou o teto de R$ 33 mil para R$ 39 mil, no ano passado, como fez os demais poderes.

O corte na despesa com pessoal junto aos 11,5 milhões de servidores públicos no país é uma das bases do ajuste fiscal adicional à reforma da Previdência tanto no governo federal quantos nos regionais, de acordo com o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco. “A despesa com pessoal é um dos maiores gastos do...

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Regras Para Trabalho Remoto De Servidores Do INSS São Inconstitucionais, Diz Federação

 Abril 14, 2020

Jornal Extra     -     14/04/2020

A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) emitiu um parecer jurídico no qual alega ser inconstitucional a Portaria 422, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que estabeleceu regras para o trabalho remoto dos servidores da instituição por conta da pandemia do novo coronavírus.

A portaria afirma que o controle da jornada de trabalho no modelo remoto será feito por meio da avaliação do cumprimento dos pactos firmados (por meta de produtividade ou por atividade) e também estabelece que os servidores terão que ficar à inteira disposição do INSS. Para a federação, o trecho descumpre o direito estabelecido pela Constituição, que fixa uma carga horária máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais. Procurado, o INSS não se manifestou a respeito.

Para a equipe jurídica da Fenasps, não há proposta de pacto, mas a imposição de critérios para quem deseja trabalhar remotamente, com condições desfavoráveis e custos para os servidores. O documento também ressalta que muitos trabalhadores podem não ter acesso a um serviço de internet ou ter um serviço sem a qualidade necessária para desempenhar sua função sem prejuízo de possíveis avaliações por desempenho e atingimento de metas.

Rolando Medeiros, um dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdencia Social do Estado do Rio (Sindsprev/RJ), que integra a Fenasps, corrobora com a análise da entidade.

— Quando foi dito que o servidor iria trabalhar de casa, não havia esse pacto de cumprimento de metas. O governo não deu contrapartida para que o servidor possa cumprir as metas estabelecidas e tirou auxílios alimentação, transporte e...

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Projetos Suspendem Prazo De Validade De Concursos Durante Calamidade Pública

 Abril 13, 2020

BSPF     -     13/04/2020

Autores das propostas pretendem evitar prejuízos aos candidatos e também que postos de trabalho essenciais fiquem vagos durante este período

Propostas estendem validade de seleções para além dos dois anos prorrogáveis por mais dois, previstos em lei

Projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados suspendem os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Com a medida, os autores das propostas pretendem evitar prejuízos aos candidatos e também que postos de trabalho essenciais fiquem vagos durante este período.

Apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), o PL 1405/20 suspende os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais, seja da administração direta ou indireta.

“Poderemos levar muito tempo para a realização de novos concursos, e o vencimento do prazo dos concursos já homologados durante o estado de calamidade pública poderá deixar muitos postos de trabalho essenciais desocupados, causando ainda mais prejuízos à população que depende dos serviços”, pondera o parlamentar.

Conforme o projeto, a suspensão dos prazos de validade deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital das provas. Os prazos voltarão a correr após o fim do período de calamidade pública.

Atualmente, a validade dos concursos é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Convocação mantida

O PL 1580/20, da deputada Flordelis (PSD-RJ), também suspende os prazos de validade dos concursos públicos enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A medida não impedirá a convocação dos aprovados nos exames, nem a realização de demais etapas e fases dos concursos em andamento.

“Neste cenário de incertezas, não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade, gerando um gasto desnecessário de recursos públicos com a realização de novos certames”, afirma a parlamentar.

A proposta determina ainda a retomada da contagem dos prazos de validade já no dia seguinte ao término do estado de calamidade.

Regra geral

Por fim, o PL 1676/20 suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, nos casos de emergência ou de calamidade pública. Pelo texto, tais prazos serão suspensos em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de anormalidade.

A proposta, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), acrescenta as medidas à Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Avalia Reduzir Tempo De Congelamento Salarial De Servidor

 Abril 13, 2020

Metrópoles     -     13/04/2020

O prazo passaria de dois anos para 20 meses, e o assunto será discutido nesta segunda-feira na Câmara. Recuo visa aprovação do projeto

O governo federal sinalizou que pode reduzir o tempo de congelamento de salários dos servidores públicos. O prazo passaria de dois anos para 20 meses.

A equipe econômica aposta que congelar o salário de servidores é uma medida eficiente no esforço para o custeio das ações de controle da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A tendência é que o governo federal apresente um projeto de lei que transfere R$ 40 bilhões aos estados e municípios com a condição de que reajustes salariais fiquem suspensos por dois anos.

O assunto será discutido nesta segunda-feira (13/04) na Câmara dos Deputados. Pelo congelamento, o...

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Para Maia, Governo Precisa Propor Congelamento De Salários De Servidores Por Dois Anos

 Abril 13, 2020

BSPF     -     13/04/2020

Maia voltou a afirmar que o debate sobre a redução de salários no serviço público poderá ser retomado em outro momento

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pode ser construído uma convergência no Legislativo sobre uma proposta de congelamento de salário no serviço público por dois anos, mas defendeu que o governo encaminhe uma proposta e dialogue com as bancadas partidárias sobre a importância da medida. Ele participou de uma videoconferência nesta segunda-feira (13) promovida pela Abitrigo para debater a crise da pandemia da Covid-19.

Maia: é preciso que o Executivo encaminhe a proposta

“Se o governo encaminhar a proposta, é óbvio que vamos votar, mas precisa ser combinado. Se o governo apresentar o congelamento [de salários por dois anos], a minha posição vai ser de convergência, mas é preciso que o Executivo encaminhe a proposta para trabalhar junto às bancadas”, disse o presidente.

Maia voltou a afirmar que o debate sobre a redução de salários no serviço público poderá ser retomado em outro momento, mas disse que o não dá para fazer demagogia sobre o tema. Segundo ele, os Poderes são independentes e todos deverão dar sua contribuição, mas deve ser uma proposta unificada do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.

Reabertura do comércio

Rodrigo Maia foi questionado se a Câmara pode atuar para acelerar a retomada das atividades econômicas e a reabertura do comércio. Segundo ele, não é papel do Legislativo resolver essa questão, mas sim dar previsibilidade para garantir o isolamento social. Maia defendeu a política de isolamento e as orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde. Rodrigo Maia defendeu que a saída da crise deve ser pensada com diálogo entre o governo, a sociedade, o Parlamento, o Supremo, os estados e os municípios.

“Essa angústia é a de todos nós e do setor produtivo também e nos pressiona para uma decisão que parecer ser mais fácil, mas se fizer errado, o caos vai ser muito maior. Muitos estados estão abrindo leitos, mas, como a velocidade do vírus é muito grande, a possibilidade do colapso é muito grande. Não cabe ao Congresso decidir sobe o isolamento ou não, cabe é respeitar a OMS e o ministério da Saúde”, respondeu Maia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mantida A Sentença Que Reintegrou Candidato De Concurso Público Na Lista De Cotas Raciais

 Abril 13, 2020

BSPF     -     13/04/2020

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a União entraram com recursos contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu a segurança e determinou a imediata reinclusão de um candidato aprovado no concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) na listagem de candidatos negros, respeitando sua nota, bem como mantê-lo capaz de concorrer na ampla concorrência.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de 1º grau, negou provimento ao recurso da União e não conheceu da apelação do Cebraspe.

Em suas alegações, o Cebraspe sustentou que cumpriu todas as orientações estabelecidas na Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o apelado sido submetido à análise de seus aspectos físicos por banca examinadora específica a fim de comprovar as informações contidas em sua autodeclaração racial; que o apelado foi eliminado do certame em decisão unânime da banca examinadora por não se enquadrar na condição de pessoa negra, de acordo com critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A União, por sua vez, argumentou que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, tendo a banca julgadora eliminado a participação do concorrente no concurso pelo sistema de cotas atendendo ao princípio da legalidade. Aduziu, ainda, a violação do princípio da isonomia e a indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo legal.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o mérito do recurso da União, destacou que "não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014”.

No que tange à subjetividade do referido procedimento, o relator afirmou que, “na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é se, socialmente, por causa de sua cor, ele já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento”.

Ao examinar os documentos comprobatórios juntados pelo apelado, asseverou o magistrado que “observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE”.

Nos termos do voto do relator, o Colegiado manteve a sentença e determinou a imediata reinserção do nome do apelado na listagem de candidatos negros.

Processo nº 1000261-78.2018.4.01.4000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Os Parasitas como protagonista 2020

Coronavírus: Servidores Da Vice-Presidência Farão Trabalho Remoto

 Terça-Feira, Abril 07, 2020

Metrópoles     -     07/04/2020

Entrarão no regime servidores com mais de 60 anos, imunodeficientes ou com doenças crônicas. Portaria foi publicada nesta terça-feira

A vice-Presidência da República liberou os servidores do órgão para trabalharem de casa.

Nesta terça-feira (07/04), uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabeleceu o regime de trabalho remoto, em caráter “temporário e excepcional”.

A medida é para evitar contágio pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.

Os servidores utilizarão a plataforma de processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), comunicação eletrônica, participação em vídeo ou teleconferências, prestação de informações ou de outras atividades que possam ser realizadas sem a presença física do servidor nas instalações da vice-Presidência da República.

O servidor deverá permanecer à disposição da Administração para...

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Suspensão De Benefícios Reduz Renda De Servidores Em Teletrabalho

 Terça-Feira, Abril 07, 2020

BSPF     -     07/04/2020

A Condsef/ Fenadsef, junto com sua assessoria jurídica, analisou a IN 28/2020 e detectou vários pontos a serem questionados, alguns inconstitucionais

No último dia 25 de março, o Governo Federal publicou a Instrução Normativa n. 28, estabelecendo orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), sobre os servidores que estão em regime de teletrabalho e àqueles que estejam afastados das suas atividades presenciais devido à emergência de saúde pública decorrente da propagação da COVID-19. Na Normativa, o Executivo informa que os valores referentes a adicional noturno, auxilio transporte e adicionais ocupacionais, entre outros não serão pagos enquanto os servidores não puderem realizar suas atividades de forma presencial.

Já é antigo o desejo de culpar pelas crises econômicas àqueles que fazem a máquina pública funcionar. Um discurso recorrente da mídia empresarial e entre governantes. Com Bolsonaro, a ofensiva contra os servidores se estabeleceu desde o início do mandato. Extinção e fusão de Ministérios, extinção de cargos, fim dos concursos e ameaças a estabilidade são alguns dos exemplos dessa perseguição.

Entretanto, nesse momento de crise sanitária, nunca os servidores foram tão necessários, seria de se esperar que seus trabalhos fossem valorizados. São trabalhadores que seguem disponíveis e estão sobrecarregados diante de suas famílias, que com a crise econômica dependerão ainda mais de seus rendimentos para sobreviver.

A Condsef/ Fenadsef, junto com sua assessoria jurídica, analisou a IN 28/2020 e detectou vários pontos a serem questionados, alguns até inconstitucionais. Diante dessa realidade, recomendamos que servidores(as) e empregados(as) públicos cujos direitos sejam restringidos com a aplicação da IN 28/2020 procurem a assessoria jurídica do Sintsef Ceará analisar cada situação individual e, verificar quais medidas podem ser adotadas.

Confira aqui o documento em que a assessoria jurídica da Condsef analisa ponto a ponto a IN 28/20.

Fonte: Condsef/ Fenadsef

Guedes Defende Congelamento De Salário De Servidores Públicos

 Segunda-Feira, Abril 06, 2020

Brasil 247     06/04/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou a deputados do DEM por videoconferência neste domingo (5) que pretende congelar por dois anos o salário do funcionalismo público federal.

O ministro afirmou que o setor público precisa dar exemplo e, para isso, seria necessário congelar os salários durante dois anos, informa o jornalista Manoel Ventura de O Globo.

Guedes revelou que sua intenção era promover cortes salariais. A equipe do ministro chegou a escrever uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para cortar em 25% os vencimentos dos servidores, com proporcional redução de jornada de trabalho.

Setor Público Tem De Dar O Exemplo, Diz Guedes

 Segunda-Feira, Abril 06, 2020

Terra     06/04/2020

Em videoconferência com parlamentares do DEM, ministro da Economia voltou a defender o congelamento de salários dos servidores

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez no domingo, 5, um alerta para o risco de deflação no Brasil em função da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Em videoconferência com parlamentares da bancada do DEM no Congresso, Guedes afirmou, conforme fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, que os salários de servidores públicos não devem ser cortados.

"Há risco deflacionário, portanto, não devemos cortar salário de funcionários públicos", disse Guedes aos parlamentares. "O presidente (Jair Bolsonaro) nem aceita falar disso, mas o setor público tem de dar o exemplo, deveríamos congelar os salários durante dois anos."

O ministro já vem defendendo há tempos o congelamento dos vencimentos dos servidores. No Fórum Econômico de Davos, em janeiro, disse que a iniciativa, que consta da proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que tramita no Congresso, seria importante para controlar a situação fiscal do País.

Na conversa com os parlamentares, Guedes afirmou que a economia com o congelamento de salários por dois anos seria a mesma que a obtida com evenjtuais cortes salariais. A diferença é que não haveria o risco deflacionário.

No Congresso, ganharam força nas últimas semanas propostas de corte de...

Leia a íntegra em Setor público tem de dar o exemplo, diz Guedes

“Dicas De Teletrabalho”

 Domingo, Abril 05, 2020

BSPF      -     05/04/2020

CGU lança, nas redes sociais, campanha “Dicas de Teletrabalho”

Planejamento, rotina, ferramentas digitais, ambiente agradável, metas e pausas são os destaques

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nas redes sociais do órgão, campanha “Dicas de Teletrabalho com a CGU”. A iniciativa contém dicas e orientações para as pessoas que estão trabalhando em casa, em função da emergência em saúde pública provocada pela pandemia de coronavírus.

Planejamento, definição de ferramentas digitais para utilização, criação de um ambiente agradável, estabelecimentos de metas e pausas periódicas são alguns dos passos sugeridos nas peças da campanha para tornar o período de teletrabalho mais eficiente e o dia a dia mais leve.  

A campanha também lembra que a CGU é uma das pioneiras na implementação de teletrabalho na Administração Pública, tendo recebido, em 2019, o Prêmio de Inovação Pública da Enap, pelo trabalho desenvolvido nessa área. As peças serão publicadas no Facebook, Instagram, Twitter e Linkedin do órgão. 

Planejamento

É importante que antes de iniciar o teletrabalho, certifique-se de que o computador que irá utilizar durante o período, bem como a conexão da internet estão funcionando bem. Além disso, defina previamente as ferramentas digitais de colaboração e organização para o período de trabalho remoto, bem como avise a família sobre o horário de trabalho escolhido.

Ambiente favorável

Para a realização do teletrabalho, é preciso um local organizado, com boa iluminação e que favoreça a concentração. 

Rotina

Vale estabelecer um horário específico para realização do trabalho remoto, isso ajuda a manter o foco. Faça pausas, por exemplo, a cada 50 minutos. É importante beber água e alongar-se. Após o horário estabelecido de teletrabalho, desconecte-se e relaxe.

Produtividade

Mantenha a boa comunicação com a chefia e os colegas de trabalho. O estabelecimento de metas parciais e diárias que devem ser cumpridas são importantes para evitar o acúmulo de trabalho e o stress. Além disso, o feedback da chefia é fundamental para que seja esclarecido o que pode ser melhorado. 

Com informações da assessoria de imprensa da CGU

Ebserh Lança Edital Para Contratação Temporária De 6 Mil Profissionais

 Domingo, Abril 05, 2020

BSPF     -     05/04/2020

Selecionados comporão cadastro reserva e poderão atuar no enfrentamento da Covid-19 nos hospitais vinculados, de acordo com a necessidade de cada unidade

Os contratados atuarão na linha de frente de atendimento a pacientes acometidos pela doença durante o período de combate à pandemia

Brasília – A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) publicou nesta quarta-feira, 1, edital de processo seletivo supersimplificado, realizado em caráter emergencial, para cadastro reserva, podendo convocar aproximadamente 6 mil profissionais, para atuarem temporariamente no enfrentamento da Covid-19 na Rede Ebserh. Os profissionais selecionados poderão ser convocados para atuar no hospital de sua escolha no momento da inscrição, de acordo com a necessidade de cada unidade.

O processo seletivo tem como objetivo suprir a Rede Ebserh com profissionais que atuarão na linha de frente de combate à Covid-19 e para reposição de trabalhadores que, por ventura, venham a se ausentar, por conta da doença. Essa seleção é de caráter urgente e temporária, apenas enquanto durar o estado de calamidade decretado pelo Governo, não impactando os concursos públicos em andamento, que continuam seguindo seus trâmites normais.

“A possibilidade de antecipar os concursos em andamento foi amplamente estudada, mas trâmites e prazos legais precisam ser cumpridos, o que impossibilitou a antecipação de etapas. Ainda que o processo esteja sendo movido pela urgência, temos tido a necessária preocupação com a transparência, de modo que a empresa tenha à sua disposição os profissionais necessários para o enfrentamento dessa grave crise”, declarou o diretor de Gestão de Pessoas da estatal, Rodrigo Barbosa.

A seleção será por meio de análise curricular e avaliação de títulos e experiência profissional. Os interessados podem se inscrever até a próxima segunda-feira, 6, Acessando esta página, onde deverão ler o edital normativo, informar os dados pessoais, fazer upload dos documentos obrigatórios e escolher o hospital em que prefere atuar, caso seja convocado. O resultado da seleção será divulgado na quarta-feira, 8.

Foram autorizadas aproximadamente 900 vagas para médicos (nas especialidades de Medicina de Emergência, Anestesiologia, Clínica Médica e Medicina Intensiva), 1,4 mil enfermeiros (incluindo as especialidades de Terapia Intensiva e de Urgência e Emergência), 3 mil técnicos em enfermagem, 500 fisioterapeutas e 100 vagas para engenheiros (clínico e mecânico) e arquitetos, necessários para promover as mudanças estruturais exigidas para a acomodação de pacientes infectados pelo Covid-19.

Atuação da Rede Ebserh

Desde os primeiros anúncios sobre o Covid-19, a Rede Ebserh tem trabalhando em parceria direta com os ministérios da Saúde e da Educação, com participação nos Centros de Operações de Emergência (COE) desses órgãos, e tendo como diretrizes o monitoramento da situação no país e em suas 40 unidades hospitalares. Também tem atuado na realização de treinamento de funcionários da Rede, promoção de webaulas, definição de fluxos e instituição de câmaras técnicas de discussões com especialistas.

Em algumas regiões, as unidades da Rede Ebserh têm atuado como hospitais de referência ao enfrentamento do Covid-19, enquanto que em outras, atuam como retaguarda em atendimentos assistenciais para a população, por meio do Sistema Único de Saúde.

Fonte Assessoria de Imprensa da Rede Ebserh

12% Dos Servidores Do Senado Receberam R$ 4,5 Mi Em Horas Extras Domingo, Abril 05, 2020

 Domingo, Abril 05, 2020

Metrópoles     -     05/04/2020

No total, a Casa dispensou mais de R$ 9 milhões em 2019 para arcar com gastos do tipo, aponta levantamento do (M)Dados

Pouco mais de 10% dos servidores do Senado Federal – 12% para ser exato –, receberam mais de metade de tudo aquilo que a Casa destinou a arcar com horas extras no ano passado — mais de R$ 4,5 milhões. Na média, eles embolsaram, por mês, R$ 1,5 mil além dos salários regulares, aponta levantamento do (M)Dados, núcleo de análise de grandes volumes de dados do Metrópoles.

No total, no ano, a soma superou os R$ 9 milhões. Recentemente, o Metrópoles mostrou que, em dezembro, mês de recesso parlamentar, foram R$ 567 mil em horas extras. Os montantes mais altos foram pagos em fevereiro (R$ 921 mil), março (R$ 901 mil) e outubro (R$ 972 mil).

Deste total, 43 ganharam mais de R$ 30 mil ao ano, sendo que 19 deles ficaram acima dos R$ 50 mil em horas extras. No topo da lista aparecem dois servidores do Serviço de Policiamento, Itamar Costa Júnior e Helicon Douglas Alves, que embolsaram, respectivamente, R$ 81,8 mil e R$ 78 mil.

Itamar, aliás, já apareceu em outros levantamentos do Metrópoles, justamente pelo valor recebido em horas extras: em sete anos, de 2014 até 2019, ele chegou a embolsar R$ 406 mil de horas extras. Helicon, também: no ano passado, ele recebeu R$ 51,5 mil – o sétimo servidor que mais ganhou com horas extras. Os maiores valores em horas extras foram destinados especialmente a servidores do...

Leia a íntegra em 12% dos servidores do Senado receberam R$ 4,5 mi em horas extras

Servidor Público Que Teve Aposentadoria Cassada Pode Aproveitar O Período De Contribuição Do RGPS

 Sábado, Abril 04, 2020

BSPF     -     04/04/2020

O período contributivo no Regime Geral deve ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente

Em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente” (Tema 233).

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, em face de acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na ocasião, foi julgado improcedente o pedido de aproveitamento de período contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em face da pena de cassação de aposentadoria pública imposta à autora. Segundo a interessada, há possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição no RGPS, em decorrência da cassação da aposentadoria estatutária do servidor.

Critérios

O Relator do processo na TNU, Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, iniciou sua apresentação de motivos ressaltando que o caso trata da cassação da aposentadoria de uma servidora vinculada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).

Segundo o Magistrado, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram ser possível cassar a aposentadoria de servidor público com base no art. 127, IV, c/c 134, da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

O Juiz Relator afirmou que a questão a ser dirimida diz respeito às contribuições vertidas ao RPPS, especificamente, se estas podem ser utilizadas no RGPS, após aplicada a pena de cassação da aposentadoria do servidor público.

Após a contextualização, o Magistrado defendeu que não consta da decisão que cassou a aposentadoria da autora qualquer reflexo que resulte na invalidação ou perdimento também das contribuições vertidas ao RPPS, nem vedação específica para que sejam utilizadas com objetivo de contagem recíproca. Também a Constituição, em seu art. 201, § 9º, ao assegurar a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, não ressalvou a hipótese dos autos.

Decisão

Por fim, o Relator afirmou que o Decreto n. 3.048/1999, ao regular o tema, além de não ressalvar a hipótese dos autos, expressamente prevê emissão de CTC ao servidor demitido, nos termos do art. 130, § 3º, inciso II, sendo certo que a demissão também é uma penalidade, nos termos do art. 127, inciso III, da Lei n. 8.112/1990. Nesse sentido, indicou jurisprudência advinda dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Região: “Assim, em face dos limites da pena aplicada, e não havendo ressalva na legislação de regência, considero que as contribuições vertidas no RPPS poderão ser aproveitadas no RGPS, mediante a expedição de CTC e filiação ao RGPS, mesmo quando o servidor tiver sua aposentadoria cassada”, completou o Magistrado.

Em relação ao caso concreto submetido a julgamento, o Juiz Relator aplicou a Questão de Ordem n. 38, afirmando que não há matéria de fato a ser apreciada na origem, e determinou o restabelecimento da sentença, na íntegra, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/1995, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula 111).

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal