Câmara Aprova Regras Especiais De Aposentadoria De Policiais Da União

 Sexta-Feira, Julho 12, 2019

Agência Brasil     -     12/07/2019

Proposta que reduz idade mínima foi aprovada por 467 a 15

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (12), por 467 votos a 15, a emenda do Podemos que reduz a idade mínima de aposentadoria para os policiais que servem à União. Policiais federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários e socioeducativos federais, entre outros, poderão aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres).

A redução da idade, no entanto, só valerá para quem cumprir um pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar-se: 25 anos para mulher e 30 anos para homem. Dessa forma, se faltarem três anos de contribuição pelas regras atuais, o policial terá de trabalhar seis anos para reduzir a idade mínima.

A medida vale apenas para os profissionais que estão na regra de transição. Para os futuros policiais e agentes de segurança da União ou quem optar por não cumprir o pedágio, foi mantida a idade mínima de 55 anos e o tempo de serviço policial de 15 anos para os dois sexos.

Apresentada pela bancada do Podemos, a emenda tinha acordo para ser aprovada. As condições são as mesmas apresentadas na semana passada na comissão especial, onde o destaque havia sido rejeitado.

Destaques

Ainda faltam nove destaques e emendas para serem votados. Líderes de alguns partidos concordaram em formar um bloco para unificar as orientações de voto, com o líder de um partido falando em nome dos demais, para acelerar a sessão. Em alguns casos, o bloco abrirá mão de encaminhar a orientação única.

A discussão dos destaques começou por volta das 17h30 e só vai terminar na madrugada desta sexta (12). Os deputados ainda têm nove destaques e emendas para votar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê encerrar a votação, em segundo turno, na sexta-feira à noite ou na manhã de sábado (13).

Servidores Prejudicados: Reforma Da Previdência Sacrifica Carreiras Do Serviço Público

 Quinta-Feira, Julho 11, 2019

Consultor Jurídico     -     11/07/2019

Reforma da Previdência sacrifica carreiras do serviço público, diz Anamatra

"O texto aprovado jamais comportou a possibilidade de aperfeiçoamento." Essa é a avaliação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, sobre a aprovação, nesta quarta (10/7), em primeiro turno no Plenário da Câmara, do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, relativa à reforma da Previdência, por um placar de 379 votos a 131.

"O cenário de retração do debate ficou claro na condução do processo pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que vem anunciando a expectativa da conclusão da votação em segundo turno ainda nesta semana, véspera do recesso parlamentar", critica Noemia Porto. Segundo a presidente, não há expectativa de alteração substancial do texto, mesmo com a votação dos destaques, prevista para ter início nesta quinta (11/8)

A presidente recorda que a Magistratura se dispôs, desde a apresentação da PEC, juntamente com outras entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a debater e a colaborar com esse momento de discussão, mas as sugestões trabalhadas pelas associações não foram contempladas.

"O texto-base consolida, em diversos trechos, tratamento gravoso, discriminatório e injusto para os servidores públicos civis e membros da Magistratura e do Ministério Público, sacrificando de forma desmedida essas carreiras, responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais para todos os cidadãos. Espera-se que a Casa Revisora possa estar efetivamente aberta ao diálogo democrático, o que não ocorreu até aqui", ressalta.

Mobilização

Desde o início desta semana, diretores da Anamatra, membros da Comissão Legislativa da entidade e diversos dirigentes de Associações de Magistrados do Trabalho de diversas regiões do Brasil intensificaram a mobilização na Câmara dos Deputados. O movimento integra estratégia definida pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Nos encontros com os parlamentares, os dirigentes da Frentas entregaram cópias da petição pública, assinada por mais de 10 mil juízes e membros do Ministério Público, pedindo para que os deputados, em Plenário, votassem para fazer justiça aos servidores públicos civis. A Anamatra também encaminhou aos 24 presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) pedido de apoio à mobilização pela alteração do texto.

O pleito da Frentas é no sentido de minimizar os prejuízos a direitos previdenciários, apoiando mudanças relativas a temas como: regras de transição, alíquotas previdenciárias confiscatórias, cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários, nulidade de aposentadorias já concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente e desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS.

Tramitação

Sendo aprovada na Câmara, em dois turnos, a PEC 6/2019 será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário. Após a aprovação e a publicação do parecer pela CCJ, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Na sequência, sendo aprovada, a proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.

TCU Deverá Fiscalizar As Terceirizações Do Governo

 Quinta-Feira, Julho 11, 2019

Canal Aberto Brasil     -     11/07/2019

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – MPTCU pediu que a Corte de Contas fiscalize as terceirizações no governo federal, previstas no Decreto nº 9.507/2018. A representação foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

O MP do TCU aponta uma série de problemas que podem acontecer se não houver acompanhamento das terceirizações. Uma das dificuldades encontradas, segundo o subprocurador, é o uso das terceirizações como forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que poderia “não apenas sacrificar o desempenho” de empresas públicas, como também “levar à inconstitucional desfiguração dos seus quadros de pessoal”.

Outro problema apontado é o uso das terceirizações para a “satisfação de interesses pessoais”, mediante direcionamento na indicação de profissionais. “Esse desvirtuamento da terceirização revela, a toda evidência, flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos expressamente no caput do artigo 37 da Constituição”, disse Furtado.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a preocupação do MP é válida, mas é necessário crer que o gestor público irá sempre trabalhar em prol do cidadão e querer ofertar serviços de qualidade. “É preciso implementar e fiscalizar. Acreditamos que o servidor público trabalhará sempre em prol da sociedade, mas é papel da Administração garantir eficiência”, explica.

Decisão do STF

O professor Jacoby lembra que, em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é permitida a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. A tese aprovada foi de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

“As regras sobre terceirização já estão em debate há um longo período. Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços”, esclarece Jacoby Fernandes.

Após Extinção De 13 Mil Cargos, Governo Federal Planeja Nova Rodada De Cortes

 Quinta-Feira, Julho 11, 2019

BSPF     -     11/07/2019

A informação é do secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, que ainda afirmou, ao Correio, que está se esforçando para construir alternativas para que o INSS dê conta da demanda sem concurso público, até que o cenário econômico melhore

Em entrevista ao CB Poder ontem, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, falou sobre o impacto da crise orçamentária nos concursos públicos e na reestruturação de carreira dos servidores federais. Segundo ele, o reajuste das funções no serviço público, incluído no parecer do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um assunto que ficará para depois. “A gente não tem espaço para tratar disso no ano que vem. Contando que a reforma (da Previdência) aconteça em bom tempo, ainda assim a dificuldade no orçamento nos próximos três, quatro, cinco anos vai ser grande. Especialmente ano que vem. Então, a gente precisa ter muita cautela”.

De acordo com Lenhart, em 2019 e 2020, a princípio, concursos não serão liberados, a não ser em casos excepcionais. Ele afirmou ainda que o governo prepara uma nova rodada de extinção de cargos, mas não deu detalhes sobre quantos ou quando as eliminações vão acontecer. Até agora, o governo já extinguiu 13 mil cargos. Atualmente, o governo federal conta com mais de 700 mil servidores públicos e mais de 200 mil cargos vagos.

“O momento que o país vive, principalmente do ponto de vista orçamentário, demanda que a gente tome medidas para controlar os gastos públicos para que se consiga avançar e atender as demandas da população. Dentro disso, propusemos um decreto estabelecendo critérios mais claros, objetivos e profundos, para que a gente faça uma reflexão sobre os pedidos de concursos públicos apresentados pelos órgãos do governo federal, para tomar a decisão certa de quando contratar, e contratar aqueles servidores que realmente vão fazer a diferença na prestação de serviço”, disse.

Sobre os servidores que estão em vias de se aposentar, ele afirmou que dois terços se referem a carreiras de nível intermediário ou auxiliar, com nível fundamental ou médio, portanto, não deverão ser substituídos, necessariamente, por concursados. “São cargos normalmente mais impactados pelas novas tecnologias, aí tem um esforço muito grande da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital de fazer essa transformação digital dentro do governo federal, de automação, de trazer novas tecnologias, o que vai nos ajudar muito”. Ele disse ainda que há possibilidade de terceirização ou trabalho temporário, quando for o caso, para essas substituições.

INSS

No caso no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alvo de ação do Ministério Público que pede que sejam contratados cerca de 10 mil servidores, Lenhart disse que recebeu e respondeu com informações sobre iniciativas que estão sendo conduzidas para suprir as necessidades do órgão, como a disponibilização de serviços pela internet e telefone, sem a necessidade de atendimento físico. “Temos convicção de que a condução do trabalho está indo na linha de construir alternativas que vão fazer com que o instituto consiga dar conta das suas demandas, neste primeiro momento, sem a necessidade de fazer concurso”.

Sobre as nomeações recentes para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, ele disse que as nomeações são de concursos realizados e que “segurança pública é uma das áreas de atenção prioritária do governo”.

Na avaliação do secretário, a gestão de pessoas no serviço público ficou parada por três décadas, sem acompanhar as mudanças que o mercado de trabalho sofreu. “Vemos aí grandes organizações que não souberam se reinventar, que não conseguiram encontrar flexibilidade, mobilidade, capacidade e agilidade de se adaptar, deixando de existir ou perdendo relevância. O governo, da mesma forma, apesar de suas características próprias, precisa também se adequar aos novos tempos, a essa mudança tecnológica constante, demandas da sociedade que também mudam com uma velocidade muito maior. Eu acredito que a gente tem um espaço grande para avançar em termos de eficiência na administração pública, temos uma série de desafios e mudanças acontecendo”.

Fonte: Correio Braziliense

A Reforma Justa Para Os Servidores

 Quinta-Feira, Julho 11, 2019

BSPF     -     11/07/2019

Notadamente, o governo federal vem utilizando seu espaço de propagandas para demonstrar que a reforma da Previdência está obstinadamente focada em retirar ditos privilégios pagos, especificamente, aos servidores públicos, como se esta fosse a única fonte de solução para cobrir o déficit da Previdência Social brasileira. Primeiramente, é preciso ser dito que não há qualquer privilégio, uma vez que os servidores públicos contribuem com um percentual sobre o seu salário bruto, e não sobre o teto do RGPS, gerando uma diferença grande de valores recolhidos. Diante de tudo que foi exposto até o momento, a Associação dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) considera que a proposta traz uma visão bastante limitada e monotemática, que tem como principal foco retirar direitos constitucionais assegurados aos cidadãos brasileiros.

Assim, propõe um diálogo aberto para tratar das muitas outras frentes que precisam ser contempladas, no lugar de unicamente desmobilizar e enfraquecer o corpo de servidores públicos que são justamente aqueles que defendem os interesses mais prementes do Estado. Nesse sentido, é de se espantar que a proposta atual não busque alternativas para sanar a economia, a exemplo da cobrança dos débitos previdenciários que, hoje, somam mais de R$ 490 bilhões de reais. Caso sejam dadas as condições necessárias, a Advocacia Pública Federal irá imediatamente cumprir o seu mister de cobrar tais débitos, fazer esta roda girar e, assim, auxiliar de forma fundamental nesse grave momento de crise fiscal.

O momento demanda que se lance mão de outras tantas medidas, como o combate ao devedor contumaz e a proibição de parcelamentos especiais conhecidos como os Refis, que incentivam a cultura do não pagamento e impactam diretamente na dívida ativa da União. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, menos de 15% das empresas e 7% das pessoas físicas devem tributos para a União. Apenas 0,5% das empresas devedoras responde por mais de 62% dos débitos. Para pessoas físicas, a relação é ainda maior. Apenas 0,1% responde por 34% da dívida. Os dados deixam claro o equívoco de tais programas pois, longe de serem fundamentais para os pequenos contribuintes, têm como principais beneficiários os 0,5% dos devedores que acumulam os maiores passivos – entre eles, grandes empresas envolvidas na Lava-Jato, por exemplo.

Outros pontos importantes que podem impactar na redução do déficit da Previdência:

1) Que o governo dê prioridade de andamento e julgamento em processos que discutem a cobrança de dívidas superiores a um milhão de reais; 2) Que eleve a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos em 5% por 15 anos; 3) Que reduza a DRU (Desvinculação das Receitas da União) em 1% por ano ao longo de 15 anos; 3) Que promova o fim de isenções para grandes empresas por 15 anos; 4) Que regulamente o Imposto Sobre Grandes Fortunas para pagamento exclusivo dos benefícios assistenciais ao portador de deficiência e ao idoso.

Além disso, a Previdência não pode ser vista apenas do ponto de vista econômico, mas, também, no seu aspecto social, já que milhares de pessoas, com justas expectativas, se organizaram para ter uma aposentadoria digna, amparada nos preceitos que a Constituição Federal previu para a Previdência Social. São grandes os riscos implicados na mudança proposta, sendo os principais, expostos a seguir:

1) A proposta atual atinge diretamente o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores públicos e faculta que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas, mediante simples licitação, o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor. Mesmo aqueles que migraram para o sistema de previdência pública, confiando nas balizas predispostas anteriormente;

2) A minuta não prevê regras de transição aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para o acesso ao benefício integral tanto para homens e quanto para mulheres. Impõe, ademais, perda de até 50% no valor da aposentadoria dos que ingressaram entre 2003 e 2013, assim como passa a exigir 40 anos de contribuição daqueles que aderiram à previdência complementar, caso queiram se aposentar com o benefício integral;

3) As regras previstas nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal de 1988 são desconstitucionalizadas. Mantém-se somente parâmetros gerais que devem ser disciplinados em matéria previdenciária.

4) Além disso – e não menos relevante –, depreende-se que será completamente extinto, para o futuro, o sistema de repartição, suprimindo-se contribuições de governos e empresas para a constituição dos fundos de aposentadorias, em eventual regime de capitalização. A despeito dos riscos e das mazelas próprias do regime de capitalização, a inexistência de financiamento patronal é a senha para aposentadorias e pensões ruinosas a médio e longo prazos, como também o seria a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada do salário mínimo.

Desde a apresentação da primeira proposta de reforma da Previdência, a ANAFE atua em conjunto com as demais carreiras públicas, por meio do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), em favor da Previdência Social e do resguardo dos direitos dos servidores públicos em geral. É necessário que a sociedade entenda a gravidade do momento pelo qual estamos passando quando, infelizmente, insistem em eleger o serviço público como vilão da crise econômica vigente.

É tempo de promover um diálogo franco, técnico e responsável, como requer a democracia, a fim de que se encontre uma alternativa justa e sustentável para o atual Sistema de Seguridade Social no Brasil. A ANAFE se dispõe a auxiliar na construção de um modelo que não ocasione retrocessos aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros.

Por Marcelino Rodrigues - presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE). Procurador da Fazenda Nacional desde 2009.

Fonte: Congresso em Foco

Demissão De Funcionário Estável Avança No Senado

 Quinta-Feira, Julho 11, 2019

O Dia     -     11/07/2019

Comissão de Assuntos Econômicos da Casa aprovou o projeto, que seguiu ao plenário nesta quarta-feira

No mesmo momento em que o governo federal pensa em tirar do papel medidas que mexem com o funcionalismo público, uma medida que aumenta a chance de demissão de servidores anda a passos largos no Legislativo. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta que regulamenta a dispensa de funcionários concursados "por insuficiência de desempenho no trabalho".

Os senadores favoráveis argumentaram que a medida reconhece a "meritocracia" e poderá tornar o serviço público mais eficiente.

Depois de passar na CAE, o Projeto de Lei do Senado (complementar) 116 de 2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi direto para o plenário da Casa, sem passar pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Transparência. Mas a matéria ainda não foi votada.

A proposta abrange todas as esferas. Ou seja, servidores municipais, estaduais e federais. E, na prática, regulamenta o parágrafo primeiro, III, do Artigo 41 da Constituição Federal.

O dispositivo diz que o funcionário estável — que já cumpriu o estágio probatório de três anos — só perderá o cargo "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

A autora do projeto argumenta que, até hoje, o Brasil não possui legislação de avaliação de desempenho dos agentes públicos. Segundo ela, a população se sente lesada quando há mau desempenho.

"Quando não há a perda do cargo de agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente prejudicada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública", afirma a senadora na justificativa do PLS.

A maioria dos integrantes da CAE decidiu que, para ocorrer a demissão do servidor, deverá ser analisado o desempenho funcional anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A relatora do PLS na comissão, Juíza Selma (PSL-MT), fez uma alteração, que trata da periodicidade das avaliações.

Como funcionará

Assim, se o texto passar no Senado e, depois, na Câmara, os funcionários públicos deverão ser submetidos a análise anual de...

Leia a íntegra em Demissão de funcionário público avança no Senado

Lasier Destaca Aprovação De Projeto Que Permite Demissão De Servidor Ineficiente

 Quarta-Feira, Julho 10, 2019

Agência Senado     -     10/07/2019

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) comemorou nesta quarta-feira (10), em Plenário, a aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Projeto de Lei Complementar (PLS) 116/2017, que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho.

No entender de Lasier, a proposta não tem como objetivo acabar com a estabilidade do servidor, mas sim, garantir um mínimo de eficiência do serviço público prestado à população.

— Corresponde à qualificação do serviço público, porque quer distinguir os bons servidores públicos estáveis e estimular os que apresentam deficiências para que procurem melhorar, o que é possível quando se submetem a uma avaliação de desempenho — disse.

Presidente De Comissão Diz Que Reforma É 15 Vezes Mais Dura Para Servidor Público

 Quarta-Feira, Julho 10, 2019

Agência Câmara Notícias     -     10/07/2019

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), criticou o discurso polarizado sobre a reforma da Previdência. “Cada vez me convenço de que a verdade está no meio”, disse.

Ele afirmou que a reforma é mais dura para o regime próprio – os servidores públicos federais – do que para o regime dos demais trabalhadores. “Dessa forma, ela combate privilégios. É 15 vezes mais dura no regime próprio”, disse.

Ele reconheceu, no entanto, que haverá impacto para os que recebem renda menor de 2 salários mínimos. “Também exige sacrifício de todos, mas vamos caminhar para um sistema mais justo”, disse.

Ele destacou que a economia feita pela reforma da Previdência vai garantir o equilíbrio orçamentário. “O problema do Brasil hoje é que o desajuste fiscal está no custeio, não temos dinheiro para investir em infraestrutura”, disse.

Inelegibilidade Poderá Impedir Nomeação De Chefes No Serviço Público

 Quarta-Feira, Julho 10, 2019

Agência Senado     -     10/07/2019

O preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público deverá se submeter a regras mais rígidas. Uma das medidas impede que sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou tal mudança no texto constitucional nesta quarta-feira (10).

Além vetar a ocupação desses postos por servidores inelegíveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019 passa a exigir a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A proposta é de iniciativa do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e recebeu voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

“O país não pode mais conviver com o triste espetáculo da transformação de parcelas expressivas das estruturas públicas federais, estaduais, distritais e municipais em repositório de familiares, de militantes político-partidários ou de prepostos de interesses escusos de todos os matizes”, argumenta Arolde na justificativa da proposta.

A indignação expressada pelo autor da PEC 46/2019 foi endossada por Anastasia.

“A PEC é instrumento de moralização na administração pública. Como se sabe, há casos em que a ocupação dessas funções e cargos, infelizmente, não foi pautada por critérios republicanos. A previsão nela contida concretiza, em última análise, os princípios da impessoalidade e da eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição”, conclui o relator.

Segundo ressaltou Anastasia, a Constituição restringe o exercício de funções de confiança a servidores efetivos e determina o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira, em condições e percentuais mínimos definidos por lei. A essas regras atuais é que será acrescida a hipótese de inelegibilidade como impeditivo à ocupação desses postos de direção, chefia e assessoramento.

A proposta seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Projeto Que Regulamenta Demissão De Servidor Concursado Vai A Plenário

 Quarta-Feira, Julho 10, 2019

Agência Senado     -     10/07/2019

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo).

Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”.

Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.

Conteúdo

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar "determinada por simpatias ou antipatias".

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

A especificação dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins, ratificado agora na CAS. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

A senadora Juíza Selma elogiou o substitutivo de Lasier, entendendo que o texto fechou o espaço para possíveis "excessos" e "ações arbitrárias" que pudessem comprometer a estabilidade dos servidores públicos. Segundo ela, o substitutivo reduziu a discricionariedade do processo avaliativo e tornou mais objetivos os seus critérios e procedimentos. Em seu relatório, Selma defendeu a importância do princípio da estabilidade.

"Quem está ameaçado de perder o cargo a qualquer tempo, se contrariar a vontade da autoridade superior, não tem condições de se insurgir contra determinações arbitrárias e se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais", escreveu ela.

Na justificativa da versão original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora.

Reestruturação De Carreiras À Vista

 Quarta-Feira, Julho 10, 2019

O Dia     -     10/07/2019

Bolsonaro vai reestruturar setor público e redução de salário inicial está no radar

Ministério da Economia deve aproveitar alguns itens de projeto que gestão de Michel Temer chegou a elaborar, mas não tirou do papel

O Ministério da Economia, hoje sob o comando do ministro Paulo Guedes, está tirando da gaveta um projeto do governo Temer, que não teve tempo para ser executado. Está para ser implementado um programa de reestruturação do funcionalismo público que vai alongar o tempo de progressão nas carreiras. Ou seja, vai aumentar as etapas para que o salário do servidor alcance o último nível dentro da sua categoria.

O desempenho e o tempo em que o profissional estiver no serviço público serão o 'trampolim' para essa progressão e, consequentemente, para o aumento salarial. Devem ser estabelecidos ainda critérios de avaliação do servidor, desde a sua performance nos trabalhos à entrega de resultados. E esses parâmetros também deverão estar previstos em um projeto amplo de reestruturação.

Salário inicial

Vale lembrar que, em 2018, a União quase tirou do papel uma proposta para limitar os salários iniciais a R$ 5 mil. Essa medida afetaria apenas quem fosse ingressar no serviço público, e, claro, não os que já estão no setor.

A ideia, segundo a equipe do então Ministério do Planejamento (pasta que foi incorporada ao Ministério da Economia), era aproximar os padrões do setor público aos da iniciativa privada.

No Legislativo

O projeto deve ser enviado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. Ainda não foi decidido se o texto irá ao...

Leia a íntegra em Bolsonaro vai reestruturar setor público e redução de salário inicial está no radar

Relator Do Projeto Da LDO Prevê Reajuste Salarial Para Servidor Civil Em 2020

 Segunda-Feira, Julho 08, 2019

Agência Câmara Notícias     -     08/07/2019

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), entregou no domingo (7) o parecer final que será discutido e votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto (relativo ao PLN 5/19) poderá ser analisado a partir desta quarta-feira (10).

Cacá Leão promoveu alterações em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. O parecer prevê a possibilidade de reajustes salariais para o pessoal civil da União, mas a iniciativa caberá ao governo. O Executivo havia previsto apenas a correção das remunerações nas Forças Armadas – medida que integra o projeto de mudanças no sistema de pensões dos militares (PL 1645/19).

No caso das despesas com saúde, o relator sugeriu a manutenção dos gastos per capita ao acrescentar ao montante mínimo a ser aplicado a taxa de crescimento populacional. O parecer também incorporou emendas para ampliar as despesas com o piso de atenção básica em saúde e com a atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade.

Do total de 1.045 emendas apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas proposto pelo relator, 633 receberam voto pela aprovação ou aprovação parcial – sendo 63 de bancada estadual, 72 de comissão e 498 individuais. “Entre as emendas individuais, foram selecionadas as ações pelo seu mérito e frequência”, anotou Cacá Leão. O anexo é composto por 35 programas e 117 ações.

Segundo o parecer, parte dos recursos destinados às emendas de bancada estadual poderá amparar o custeio das eleições municipais em 2020. Cacá Leão também inseriu dispositivos no relatório que visam contemplar as emendas impositivas de bancada, conforme previsto na Emenda Constitucional 100 e na Proposta de Emenda à Constituição 98/19, que tramita no Senado.

Cacá Leão também ampliou a relação de iniciativas que devem ser preservadas de eventuais contingenciamentos. Nela estão recursos que a Marinha e o Exército destinam aos seus principais projetos, bem como o Fundo Nacional de Segurança Pública. Para o relator, o fundo é essencial para garantir a segurança pública, “um dever do Estado, um direito e responsabilidade de todos”.

Principais pontos

O projeto da LDO de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que os reajustes apenas seguirão a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e a proposta da LDO prevê que a situação perdure até 2022.

Em relação ao desempenho da economia, a equipe econômica projeta um crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020. “Apesar de as estimativas indicarem que o crescimento econômico não deverá ocorrer na magnitude esperada, o parecer permite que o Executivo utilize novos parâmetros para elaborar a proposta de Orçamento para 2020”, escreveu Cacá Leão.

Lei orientadora

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

A tramitação começa na CMO. É nesse colegiado que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Depois é analisado pelo Congresso Nacional. Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até o dia 17 de julho.

Governo Manda DPU Fechar 43 Unidades E Devolver 63% Dos Servidores Cedidos

 Terça-Feira, Julho 09, 2019

Consultor Jurídico     -     09/07/2019

O Ministério da Economia mandou a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para devolução dos 828 servidores.

Em novembro do ano passado, o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a Nota Técnica 26812/2018-MP, que interpreta a Lei 13.328/2016 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão ou reembolsar o órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor.

Em nota, a DPU afirma que por causa do novo regime fiscal, há impossibilidade de acréscimo no orçamento da DPU para fazer frente ao eventual custeio do reembolso de que trata o artigo 106 da Lei 13.328/2016. O custo da remuneração e encargos desses servidores seria de cerca de R$ 100 milhões por ano, montante que equivale a um quinto do orçamento total do órgão.

Já em janeiro, o então MPOG suspendeu a exigência de devolução dos servidores requisitados pela DPU a seus órgãos de origem por seis meses, até que se pudesse construir uma solução política para a questão. Entretanto, o atual Ministério da Economia está mandando voltar a partir de interpretação da Lei 13.328/2016.

Na prática, a DPU depende agora de edição de Medida Provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.

Urgência e relevância

Em 23 de maio, a DPU enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República demonstrando a urgência e relevância da situação, com o intuito de garantir solução política para a questão por meio de MP.

Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal, porém, o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão.

Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.

Mais Atingido

São Paulo é o estado que mais vai perder unidades da Defensoria Pública da União, com um total de 18 unidades fechadas no ABC, Campinas, Osasco e outras regiões. Assim, o atendimento ficará restrito à capital paulista.

Veja a lista completa das 43 unidades que serão fechadas:

Região Sudeste - 18 unidades

São Paulo

1. ABC

2. Campinas

3. Guarulhos

4. Mogi das Cruzes

5. Osasco

6. Registro

7. Ribeirão Preto

8. Santos e São Vicente

9. São José dos Campos

10. Sorocaba

Rio de Janeiro

1. Baixada Fluminense

2. Volta Redonda

3. Niterói

Minas Gerais

1. Governador Valadares

2. Juiz de Fora

3. Montes Claros

4. Uberlândia

Espírito Santo

1. Linhares

Região Sul - 12 unidades

Rio Grande do Sul

1. Bagé

2. Canoas

3. Pelotas

4. Rio Grande

5. Santa Maria

6. Uruguaiana

Paraná

1. Cascavel

2. Foz do Iguaçu

3. Londrina

4. Umuarama

Santa Catarina

1. Criciúma

2. Joinville

Região Nordeste - 8 unidades

Bahia

1. Feira de Santana

2. Vitória da Conquista

Pernambuco

1. Caruaru

2. Petrolina – Juazeiro (BA)

Alagoas

1. Arapiraca

Paraíba

1. Campina Grande

Rio Grande do Norte

1. Mossoró

Ceará

1. Sobral

Região Centro-Oeste - 3 unidades

Mato Grosso do Sul

1. Dourados

Mato Grosso

1. Cáceres

2. Juína

Região Norte| 2 unidades

Pará

1. Altamira

2. Santarém

Por Gabriela Coelho - correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília