Maia Cobra De Bolsonaro Texto Da Reforma Que Envolve Salário De Servidores

  Agosto 14, 2020

Metrópoles     -     14/08/2020

Presidente da Câmara defende que Bolsonaro envie o texto-base da reforma administrativa e diz que o parlamento está pronto para o debate

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) envie o texto da reforma administrativa ao Congresso. A medida, que vai mexer em salários e benefícios de servidores públicos, está engavetada há mais de um ano, apesar de ser amplamente defendida pelo ministro Paulo Guedes.

Maia explicou que a reforma faz parte do conjunto de ações para respeitar o teto de gastos e diminuir as despesas públicas. O presidente da Câmara foi enfático. “O presidente vai ter nosso apoio se enviar a reforma administrativa. O parlamento está pronto para discutir”, destacou. 

Segundo Maia, o texto pode provocar certo debate entre os servidores, mas o tema, pelo menos para ele, conta com o apoio dos parlamentares. O deputado ainda citou o custo do funcionalismo e comparou os rendimentos dos empregados públicos com aqueles da...

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Debate Sobre Reforma Administrativa Ganha Espaço No Congresso

 

 Agosto 20, 2020

Congresso em Foco     -     20/08/2020

 Desde 2019 o governo federal ventila a possibilidade de enviar uma proposta de reforma da administração pública ao Congresso Nacional. No entanto, para o deputado Professor Israel (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o executivo está “escolhendo suas batalhas” e o tema ainda não ganhou corpo no governo.

Entretanto, as conversas na Câmara e no Senado, diz, já estão um pouco mais avançadas. “A ideia é fazer novos diálogos, inclusive com a Frente da Reforma Administrativa, com quem estamos em intenso debate”, aponta.

Segundo o deputado, já houve conversas com a senadora Kátia Abreu (PP-TO), com o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e com outros parlamentares sobre a necessidade de que a reforma não tenha caráter meramente fiscalista. “Se não vira uma solução de gaveta, toda vez que tem uma crise fiscal o burocrata abre uma gaveta e pega a mesma solução apresentada desde os anos 1980. E não funciona porque isso resulta em economias burras, reduz em termos de recursos em longo prazo”, defende.

Ainda de acordo professor Israel, além do fortalecimento do tema no Congresso, a frente conseguiu aproximação com outros grupos de visões divergentes.

Lançamento

Nesta quinta-feira (20) o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançam oficialmente, às 16h, os novos Cadernos da Reforma Administrativa. Serão apresentados os volumes 6 e 7 de um trabalho realizado a quatro mãos e que pode ser encontrado na...

Leia a íntegra em Debate sobre reforma administrativa ganha espaço no Congresso

Governo Tenta Impedir Derrubada De Veto A Congelamento De Salário De Servidores

 Agosto 20, 2020

Congresso em Foco     -     20/08/2020

Deputados irão se reunir nesta quinta-feira (20), às 15h, para a terceira parte da sessão conjunta do Congresso Nacional iniciada ontem (19). Nesta etapa de votação, os deputados irão analisar vetos que foram rejeitados pelos senadores na noite de quarta.

Entre esses itens, estão os vetos relativos ao congelamento de salários de servidores de estados e municípios que atuem diretamente no combate à pandemia de covid-19 e de integrantes das Forças Armadas. A votação pelos deputados, que estava prevista para ocorrer ontem, foi adiada a pedido do governo, que tenta se articular para reverter a decisão. São necessários 257 votos na Câmara para que o veto seja derrubado.

O trecho vetado pelo presidente Jair Bolsonaro impedia reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais da saúde, da segurança pública e da educação durante a pandemia de covid-19. O veto faz parte da lei de socorro a estados e municípios, que liberou R$ 60 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária.

Como contrapartida a esse auxílio financeiro, o governo havia estipulado a proibição aos reajustes no funcionalismo até o final de...

Leia a íntegra em Governo tenta impedir derrubada de veto a congelamento de salário de servidores

“Senado Cometeu Um Crime Contra O País Ao Derrubar Veto E Garantir Reajuste De Servidores”, Diz Guedes

 Agosto 19, 2020

 Blog do Vicente     -     19/08/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ladeado pelo ex-desafeto, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse que o “Senado cometeu um crime contra o país ao derrubar o veto (do presidente Jair Bolsonaro) ao reajuste de servidores”. 

Segundo Guedes, o Senado empurrou uma fatura de R$ 120 bilhões aos cofres públicos, num momento em que o governo está priorizando gastos com a saúde para salvar vidas e a economia. “Esperamos que a Câmara reverta isso”, afirmou, endossado por Marinho. 

O Senado derrubou, por 42 votos a 30, o veto de Bolsonaro à possibilidade de reajuste dos servidores até o fim de 2021. A Câmara ainda deve analisar o veto nesta noite. O congelamento dos reajustes foi incluído no projeto de socorro a estados e municípios por conta da crise causada pelo coronavírus. A proposta prevê repasses de R$ 60 bilhões aos governos locais e autoriza a suspensão de dívidas com a União e com os bancos públicos. 

Ministro diz que Senado deu péssimo sinal 

No entender de Guedes, a derrubada do veto pelo Senado, “a Casa da República”, é um péssimo sinal aos investidores, justamente num momento em que a economia está recuperando as forças e os juros e a inflação estão em baixa. “Foi um péssimo sinal. Pegar dinheiro da saúde e permitir que se transforme em aumento de salários de servidores é um...

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STF Vai Julgar Se Judiciário Pode Determinar Ao Executivo O Envio De Projeto Sobre Reajuste De Salários Dos Servidores

 

 Agosto 19, 2020

Jornal Extra     -     19/08/2020

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta quinta-feira (20), o Tema 624 de repercussão geral para definir se há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo, quanto houver a existência de mora, o envio de projeto de lei para garantir o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual. o relator é o ministro Luiz Fux.

Em decisão anterior sobre o tema, a corte concluiu, em setembro do ano passado, que não deve analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos. O argumento foi de que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de...

Leia a íntegra em STF vai julgar se Judiciário pode determinar ao Executivo o envio de projeto sobre reajuste de salários dos servidores

Senado Derruba Veto De Bolsonaro E Permite Aumento A Servidores; Câmara Ainda Votará Medida

 Agosto 19, 2020

Jornal Extra     -     19/08/2020

Brasília - Em uma derrota para o governo e especialmente para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Senado derrubou, por 42 votos a 30, o veto do presidente Jair Bolsonaro à possibilidade de reajuste dos servidores públicos até o fim de 2021. A derrubada definitiva do veto ainda depende de análise da Câmara. Para evitar uma derrota, o governo conseguiu adiar para a tarde desta quinta-feira a votação do veto na Câmara que estava prevista inicialmente para esta noite. 

O Ministério da Economia calcula que a derrubada compromete uma economia de R$ 130 bilhões, que poderia ser economizado nesse período. O congelamento dos reajustes foi incluído no projeto de socorro a estados e municípios por conta da crise causada pelo coronavírus.

A proposta prevê repasses de R$ 60 bilhões aos governos locais e autoriza ainda a suspensão de dívidas com a União e bancos públicos, elevando o impacto do pacote a R$ 125 bilhões. 

O trecho vetado por Bolsonaro — e agora derrubado pelo Senado — blinda algumas categorias, como médicos e policiais, do congelamento de salários imposto a servidores públicos da União, estados e municípios, como contrapartida ao auxílio federal. 

Inicialmente, o texto elaborado pela equipe econômica, em conjunto com senadores, previa o congelamento de salários de todos os servidores federais, estaduais e...

Leia a íntegra em Senado derruba veto de Bolsonaro e permite aumento a servidores; Câmara ainda votará medida

Número De Servidores Federais Afastados Por Covid-19 Sobe Para 1.638

 

 Agosto 19, 2020

Agência Brasil     -     19/08/2020

Parcela de servidores da União em trabalho remoto está em 47%

Brasília - O total de servidores públicos federais afastados do trabalho por causa de covid-19 subiu para 1.638 na semana passada, revela balanço divulgado hoje (19) pelo Ministério da Economia. Na semana anterior, de 3 a 7 de agosto, o total de casos confirmados estava em 1.527. 

De acordo com balanço, a proporção de servidores públicos civis federais que trabalham de casa por causa da pandemia do novo coronavírus foi de 47% na semana de 10 a 14 de agosto. Segundo a pasta, isso corresponde a 68.782 servidores. 

O levantamento não inclui as instituições federais de ensino, que abrange as universidades, os institutos e as demais instituições de ensino da União. Na rede federal de ensino, 96% dos funcionários estão em trabalho remoto. 

Ao somar a administração pública federal e as instituições federais de ensino, 61% da mão de obra está trabalhando de casa, totalizando 349.715 funcionários. 

Os números referentes às instituições federais de ensino são divulgados pelo Ministério da Educação. A Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia faz uma pesquisa com as unidades administrativas de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. As estatísticas de casos de coronavírus são apuradas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

Veto De Reajuste A Servidor Que Trabalha Contra Covid Está Em Pauta Nesta Quarta

 

 Agosto 19, 2020

BSPF     -     19/08/2020

Os vetos presidenciais à medida que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, por acordo de líderes, deverão ser votados em separado na sessão do Congresso desta quarta-feira (18). O PLP 39/2020 foi sancionado em 27 de maio como Lei Complementar 173/2020, com quatro pontos vetados. A norma prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e o repasse de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia.

A sessão será realizada em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.

Entre os vetos apostos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao texto original, alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” está o do trecho que admitia a possibilidade de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia, incluindo carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.

Para o Palácio do Planalto, o dispositivo “viola o interesse público por acarretar em alteração da economia potencial estimada” ao estimar que a manutenção do dispositivo reduziria em quase dois terços o impacto esperado com a redução de despesa com pessoal.

O VET 17/2020 foi comentado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP), que alertou para o prejuízo aos profissionais de segurança pública e da saúde. Em vídeo nas redes sociais, o parlamentar informou sobre o acordo celebrado entre os líderes no Congresso para manter os outros vetos e votar este em separado.

- O governo, na negociação de líderes, não abria mão de manter o veto. Pois nós fincamos pé nisso e dissemos “então, não vota mais nada”. Os outros partidos acabaram aquiescendo e nós conseguimos destacar essa matéria.

Também está prevista para esta quarta-feira a análise de vetos em matérias como a ampliação de categorias beneficiárias do auxílio emergencial (VET 13/2020), o Pacote Anticrime (VET 56/2019) e a obrigatoriedade do uso de máscaras pela população (VET 25/2020).

Fonte: Agência Senado

Sigepe Mobile: Carteira Funcional Digital Agora Permite Inclusão De Dados Complementares Pelos Órgãos

 

 Agosto 18, 2020

BSPF     -     18/08/2020

Com a nova funcionalidade, eles podem acrescentar informações que ajudam na identificação do servidor com segurança e confiabilidade

Os dados complementares da carteira funcional digital do servidor público agora passam a ser incluídos pelos órgãos mediante cadastramento inicial do "Tipo de Dados Complementares" junto à Coordenação de Cadastro da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia. 

São diversas as possibilidades de utilização. A Controladoria Geral da União, por exemplo, poderá sinalizar na carteira funcional dos seus servidores, aqueles que estejam em auditoria, permitindo a identificação pelo órgão que está sendo auditado, como habilitado por certo período. No caso da Polícia Rodoviária Federal, o órgão poderá utilizar o campo para informar que determinado servidor tem "Porte de Arma". O campo ainda poderá ser utilizado, por exemplo, por servidores que forem ministrar treinamentos externos em um determinado período. E todas as informações acrescentadas têm a confiabilidade de serem dados institucionais, que constam no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). 

Na primeira tela digital da carteira são apresentados os dados funcionais e pessoais; na segunda, a opção do órgão incluir quaisquer dados complementares; e, na terceira, um QRcode que garante a veracidade da informação das telas anteriores. A carteira segue as determinações do Decreto nº 10.266/2020 e une a segurança dos dados por QRCode com a praticidade do Sigepe mobile. 

Os servidores ativos podem entrar, com este novo documento, em qualquer prédio público do Executivo Federal. A anulação da carteira só ocorrerá no caso de falecimento, aposentadoria, exoneração, demissão ou qualquer outra forma de cessação do exercício do servidor público. 

Funcionalidades 

A carteira funcional está disponível no aplicativo Sigepe Mobile, que é utilizado pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Siape para receberem vencimentos, proventos ou pensões, e também a visualização de informações financeiras, cadastrais e de consignações. Atualmente o aplicativo tem nota 4,5 na Google Play; 4,1 na Apple Store; e conta com 767.688 usuários. 

O Sigepe mobile oferece as seguintes funcionalidades: 

- Consulta da prévia do contracheque para se verificar antecipadamente se os lançamentos efetuados estão corretos; 

- Consulta dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada; 

- Notificação (push) quando a prévia, contracheque definitivo e comprovante de rendimentos estiverem disponíveis, assim como quando uma nova consignação for averbada no seu contracheque e uma nova mensagem for recebida na Central de Mensagens; 

- Mostra gráficos detalhados dos rendimentos e descontos; 

- Consulta dados cadastrais e funcionais, de acordo com o mês selecionado; 

- Envio do contracheque por e-mail; 

- Consulta, compartilhamento e impressão dos comprovantes de rendimentos; 

- Consulta, compartilhamento E impressão de comprovante de pensão alimentícia; 

- Consulta de férias; 

- Consulta de margens consignáveis, simulação de consignação e compartilhamento e impressão de extratos e detalhamentos de consignações vigentes e encerradas; 

- Autorização e Consulta de Autorização de Consignatário; 

- Cadastramento de dispositivo móvel; 

- Central de Mensagens; 

- Acesso por autenticação biométrica (Leitor de Digital); 

- Consulta detalhamento, compartilhamento e impressão de Rendimentos e Descontos anuais; 

- Consulta da Unidade de Recursos Humanos (UPAG); 

- Permite atualização imediata de dados cadastrais inconsistentes. 

- Consulta Afastamentos; 

- Carteira Funcional. 

 Para utilizar todas as funcionalidades, os usuários devem ter a última versão disponibilizada nas lojas App Store ou Google Play

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Servidores Não Perdem Adicionais De Salário Durante A Pandemia, Decide TRF-4

 

 Agosto 18, 2020

Consultor Jurídico     -     18/08/2020

A Administração Pública Federal não pode descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia. Ou seja, estes adicionais devem continuar a ser pagos, inclusive a servidores que operam sob o regime de trabalho remoto.

Esta foi a decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para, no efeito prático, determinar que a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) restabeleça imediatamente o pagamento de valores adicionais que vêm sendo descontados da remuneração dos seus servidores desde abril. A ordem de descontos está lastreada na aplicação de uma norma administrativa do Governo Federal.

A decisão liminar foi proferida pela 4ª Turma durante sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (12/8).

Ação civil pública

A Associação dos Técnicos de Nível Superior da Universidade (Atens) ajuizou ação civil pública, em face da direção da UFSM, argumentando que o corte de salários é inconstitucional. Explicou que os descontos ocorreram após a publicação da Instrução Normativa 28 (IN 28/2020), no fim de março, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia. Pediu a manutenção de pagamentos referentes a adicionais de insalubridade e de periculosidade.

A Instrução estabelece diretrizes a serem adotadas no período de exercício de serviços extraordinários remotos pelos sindicalizados durante o isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus.

Pedido negado na origem

Em junho, o sindicato teve o pedido de tutela antecipada negado pela 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), sob o fundamento de que a Instrução que estabeleceu o corte de salários não alterou o Regime Jurídico do Servidores Públicos. A decisão provisória de primeira instância também entendeu que o pagamento de certas verbas não se sustentaria, pois a prestação de serviços via teletrabalho não estaria sujeita à fiscalização e controle permanente do gestor público como ocorre no trabalho presencial.

A Atens/UFSM recorreu dessa decisão ao Tribunal com recurso de agravo de instrumento.

Liminar concedida no TRF-4

Por dois votos a um, a 4ª Turma decidiu dar provimento ao recurso. Para o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a Administração não está autorizada a descontar adicionais, ‘‘ao menos até que a questão receba tratamento legislativo adequado ou as questões sejam enfrentadas em profundidade na sentença de mérito do processo judicial’’.

Em seu voto, o magistrado também ressaltou que as verbas possuem natureza alimentar e integram a remuneração dos servidores com habitualidade, compondo parcela importante dos vencimentos. Segundo ele, a supressão desses valores é apta a afetar o orçamento familiar dos trabalhadores.

O desembargador ainda observou que a decisão é reversível. Assim, eventual dano pode ser reparado, inclusive com desconto de valores recebidos de forma indevida.

"A supressão da renda familiar nesse momento de pandemia pode não ser reparado, enquanto eventual prejuízo à Administração seria de fácil reparação", frisou.

O processo segue tramitando na primeira instância ainda deve ter o seu mérito julgado pela 3ª Vara Federal de Santa Maria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5026088-40.2020.4.04.0000/RS

Dispensa De Licitação Para Serviços Jurídicos E Contábeis Agora É Lei

 

 Agosto 18, 2020

BSPF     -     18/08/2020

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A promulgação veio depois que o Congresso derrubou o veto integral (VET 1/2020) de Bolsonaro ao (PL 4.489/2019), que deu origem à norma. O texto, que já está em vigor, foi publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial da União.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

Ao vetar inicialmente o projeto, Bolsonaro alegou que a proposta feria o princípio da "impessoalidade", mas senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto teve o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) como relator no Senado.

Fonte: Agência Senado

Reforma Administrativa Não Tem Objetivo De Reduzir O Estado, Diz Maia

 

 Agosto 18, 2020

Metrópoles     -     18/08/2020

O presidente da Câmara dos Deputados vem tentando quebrar a resistência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e dos servidores públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segue tentando quebrar a resistência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e dos servidores públicos em relação à reforma administrativa, que mexe com as carreiras no funcionalismo público.

Mesmo sem a proposta em mãos, o parlamentar afirmou, nesta terça-feira (18/8), que o objetivo da reforma não é reduzir o tamanho do...

Leia a íntegra em Reforma administrativa não tem objetivo de reduzir o Estado, diz Maia

“Não Vai Perseguir Os Servidores”, Diz Maia Sobre Reforma Administrativa

 Agosto 17, 2020

Brasil 247     -     17/08/2020

Tentando minimizar o tom do governo Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia afirmou que o parlamento não vai fazer uma reforma administrativa para perseguir os servidores públicos

Em meio à uma campanha encampada pelo ministro Paulo Guedes por uma reforma administrativa tendo como alvo os servidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou o envio da proposta pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso.

Tentando minimizar o tom do governo, Maia afirmou que o parlamento não vai perseguir os servidores públicos. 

“A reforma administrativa que nós queremos não vai perseguir os servidores, cortar o salário, não é isso. Queremos olhar o serviço público nos próximos 10 anos, com melhor qualidade, com modernização, menos burocracia e que possamos atender as áreas fundamentais — saúde, educação e segurança —, que a gente possa atender melhor o cidadão”, declarou Maia, em entrevista ao Jornal da Tropical, da TV Tropical RN/Record TV.

“Uma reforma administrativa, com um olhar para os novos servidores e para essa nova administração pública, ela não vai enfrentar os atuais, mas vai gerar melhores condições, onde o mérito tem importância, a melhoria na qualidade da educação possa gerar resultado. Queremos valorizar o servidor. A gente sabe que a sociedade reclama muito do serviço público dos Três Poderes”, disse. 

Maia destacou que as duas grandes despesas do governo federal são Previdência e administração pública. “Se a gente não controlar essas despesas e não melhorar a qualidade da administração pública, vamos ter um Estado daqui a alguns anos que vai apenas pagar salário e aposentadoria. Não é isso que a gente quer, queremos um Estado que valorize o servidor público, sobretudo aquele que está na ponta — como professor, médico, policial —, mas que eles tenham condições de atender melhor o cidadão”, defendeu.

STF Vai Discutir Possibilidade De Redução De Jornada Para Servidor Que Tenha Filho Com Deficiência

 

 Agosto 17, 2020

BSPF     -     17/08/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1097). 

O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito. 

Direitos das Pessoas com Deficiência 

No RE, a servidora afirma que sua filha, em razão de Transtorno do Espectro Autista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Ela aponta violação à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e com status equivalente ao das emendas constitucionais. 

Segundo argumenta, o documento estabelece, entre outros pontos, que os Estados-parte devem assegurar às crianças com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida. Prevê, ainda, que o estado deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que recebam atendimento adequado à deficiência e à idade. 

Manifestação 

O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da federação e dos municípios que não tenham legislação específica sobre o tema. 

Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais. Por fim, o ministro destacou os reflexos econômicos e administrativos advindos de decisões sobre o tema, o que justifica uma análise mais aprofundada da questão pelo Supremo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

 

Servidores da ex-Sucam tem quadro de mortalidade abaixo dos 60 anos e clamam por assistência médica; Você pode ajudar assinando petição

12 de agosto de 2020 Destaque, Notícias

Servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, que manusearam o Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT e o Benzene Hexachoride – BHC no combate à malária e doença de chagas em diversas regiões do Brasil, por mais de três décadas até o início dos anos 90, enfrentam grave quadro de adoecimento por intoxicação desses pesticidas. Por amostragem de óbitos desse grupo de trabalhadores dos estados do Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia, há uma ocorrência de mortalidade em faixa etária média abaixo dos 60 (sessenta) anos, muito aquém da expectativa de vida nacional que atualmente está em 76 anos.

Tendo em vista o quadro sintomatológico requerer tratamento especializado, encontram-se desassistidos de assistência médica, e até mesmo em razão de não suportarem financeiramente arcar com pagamento de plano de saúde. Tal situação já foi devidamente comunicada com farta documentação ao Congresso Nacional, Conselho Nacional de Saúde e ao Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

PEC 101/2019 

ASSINE AQUI A PETIÇÃO ELETRÔNICA

Por conta dessa situação, o deputado federal Mauro Nazif, que é médico, e acompanha essa situação desde quando atuava como deputado estadual por Rondônia, e outros deputados federais, propuseram a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 101/2019, que dispõe sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT. A referida PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados em 27 de junho de 2019 e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para designação de relator.

Na expectativa de sensibilizar os parlamentares federais, a CONDSEF/FENADSEF e suas entidades filiadas, dentre elas o SINDSEF/RO, publicaram uma Petição Eletrônica no dia 28 de julho do corrente ano, solicitando apoio aos Senadores e Deputados Federais para a urgente tramitação e aprovação da PEC 101/2019. Mobilizando assim toda categoria desse grupo de trabalhadores no país.

PETIÇÃO ONLINE

A referida petição pode ser assinada por qualquer cidadão acima de 16 anos. Portanto, esses trabalhadores solicitam a solidariedade dos brasileiros e brasileiras que testemunharam a prestação desses serviços em suas proteções, pedindo que que assinem a petição.

O que esses trabalhadores querem é tão somente terem assistência medica e estancar o precoce quadro de mortalidade que os atinge. E poder assim, ter dignidade de vida, após uma honrosa missão cumprida na proteção dos brasileiros e brasileiras frente às diversas doenças Brasil afora. Razões pelas quais, CLAMAM ao Governo Federal o benefício da assistência medica solicitada.

ASSINE AQUI A PETIÇÃO ELETRÔNICA

 

CONFIRA AQUI O PASSO A PASSO PARA  A ASSINATURA ELETRÔNICA

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