Jornal Extra - 19/08/2020
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta quinta-feira (20), o Tema 624 de repercussão geral para definir se há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo, quanto houver a existência de mora, o envio de projeto de lei para garantir o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual. o relator é o ministro Luiz Fux.
Em decisão anterior sobre o tema, a corte concluiu, em setembro do ano passado, que não deve analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos. O argumento foi de que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de...
Leia a íntegra em STF vai julgar se Judiciário pode determinar ao Executivo o envio de projeto sobre reajuste de salários dos servidores
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