QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência apresenta informações sobre servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) e também dos sistemas próprios do Banco Central (Bacen), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha). 

Além de dados dos servidores da ativa, o Portal traz também informações de aposentados, militares da reserva e reformados, bem como pensionistas vinculados ao Governo Federal. 

E QUAIS OS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS QUE NÃO ESTÃO NO PORTAL?

• Servidores e pensionistas de outros Poderes sem vínculo com o Poder Executivo Federal: O Portal da Transparência não dispõe de dados sobre servidores de outros Poderes - Legislativo ou Judiciário - que não exerçam função no Poder Executivo Federal. Dados sobre esses servidores devem ser consultados diretamente junto ao órgão do servidor no Poder ao qual pertença.

• Servidores e pensionistas de outras esferas sem vínculo com o Poder Executivo Federal: O Portal da Transparência não dispõe de dados sobre servidores de outras esferas – municipal ou estadual – que não exerçam função no Poder Executivo Federal. Dados sobre esses servidores devem ser consultados diretamente junto ao órgão do município ou estado ao qual pertença.

• Servidores e pensionistas de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União: As empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta deverão publicar as remunerações de seus servidores, não sendo necessária a publicação desses dados no Portal da Transparência.

• Terceirizados: O Portal não apresenta dados sobre empregados de empresas contratadas para prestar serviços aos órgãos. Porém, há dispositivos legais que determinam a publicação pelo órgão, de relação com nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício destes empregados, atualizada quadrimestralmente. Assim, dados sobre esses empregados devem ser consultados diretamente junto ao órgão.

 

QUE INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS SOBRE OS SERVIDORES E PENSIONISTAS?

As fichas individuais apresentam as remunerações básicas recebidas nos últimos seis meses, a partir do mês de referência da atualização, com os eventuais descontos obrigatórios, além do histórico de vínculos. 

No caso dos aposentados, estão disponíveis, ainda, informações sobre o cargo que ocupavam, tipo e data da aposentadoria. De forma análoga, para os militares da reserva ou reformados, são apresentados dados sobre a data de ingresso na inatividade e o posto ou graduação ocupados enquanto na ativa. 

Já em relação aos pensionistas, o Portal traz também informações sobre o servidor instituidor e o respectivo tipo de pensão. No caso de uma mesma pessoa se encontrar em mais de uma das situações da consulta - por exemplo, um servidor aposentado ou militar reformado que está também na ativa, em cargo ou função de confiança - serão apresentadas todas as fichas cadastrais e de remuneração de cada um dos respectivos vínculos. 

Com relação à remuneração, cabe destacar que nem todas as deduções do salário do servidor estão destacadas, pois algumas são informações pessoais protegidas por lei, como pagamento de empréstimos consignados e pensão alimentícia.

Conheça os itens que compõem a remuneração dos servidores:

       

 

QUE OUTRAS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS?

Além dessas informações, o Portal apresenta também outros temas afetos aos servidores públicos.

• Imóveis funcionais
• Viagens a serviço
• Diárias Pagas
• Cadastro de Expulsões da Administração Pública Federal

 

Outras Informações
Cursos relacionados ao tema:

• EV.G - Escola Virtual de Governo

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:

• Lei nº 8112/1990
• Painel estatístico de Pessoal
• Tabela de remuneração dos servidores

Órgãos superiores com maior valor pago com folha de pagamento no ano corrente

 

Órgãos superiores com maior valor pago com folha de pagamento no ano corrente

Órgãos superiores com maior valor pago com folha de pagamento no ano corrente

ÓRGÃO	QUANTIDADE DE VÍNCULOS DE SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO	QUANTIDADE DE VÍNCULOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS NO ÓRGÃO	VALOR TOTAL PAGO COM FOLHA DE PAGAMENTO NO ANO CORRENTE
Ministério da Defesa	375.362	459.820	65.197.247.628,94
Ministério da Educação	376.768	160.371	51.534.747.435,29
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	452	138	22.220.037.047,93
Ministério da Saúde	41.511	147.095	13.146.587.701,53
Ministério da Fazenda	51.550	31.608	12.836.736.089,48
Ministério da Justiça e Segurança Pública	35.660	23.583	8.525.685.425,60
Ministério da Previdência Social	28.368	50.233	6.728.601.563,17
Ministério da Agricultura e Pecuária	15.600	22.839	4.818.148.226,65
Advocacia-Geral da União	9.638	3.957	2.477.642.059,03
Banco Central do Brasil - Orçamento Fiscal e Seguridade Social	4.428	6.375	2.450.725.708,02
Demais Órgãos	100.515	210.007	16.452.912.219,98
Total	1.039.852	1.116.026	206.389.071.105,62

Governo vai apresentar proposta de reajuste dos servidores nesta terça-feira Funcionalismo do Executivo vai receber mudança salarial para 2024

O governo federal vai apresentar o percentual de reajuste dos servidores públicos federais do Executivo para 2024 nesta terça-feira (dia 29). A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) estava suspensa. Contudo, ao fim da semana, o envio do Orçamento Anual deve ser feito por parte do governo à Câmara dos Deputados, onde deve estar informada a despesa com o reajuste do funcionalismo público, incluindo o reajuste.

• Professores da Prefeitura de Mesquita não recebem vale-transporte, mesmo com decisão judicial a favor
• Funcionalismo se mobiliza para marcar audiência pública sobre rombo no Previ-Rio

Na última reunião, representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) alegaram que a pasta não apresentaria uma porcentagem até que o novo arcabouço fiscal fosse aprovado.

Agora, os empecilhos para uma proposta caíram por terra. E há movimentação por parte do Estado para dar um marco à MNNP, que esteve fechada durante anos no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Há duas semanas, na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente – que visa a campanha salarial dos servidores públicos para 2024 –, o governo federal afirmou que ainda não tem uma porcentagem de reajuste dos funcionários para apresentar. Segundo apurado pela coluna, o número dependia da aprovação do Novo Arcabouço Fiscal.

Por meses, o governo federal prometeu, na Mesa Nacional de Negociação Permanente, apresentar o índice de reajuste a ser proposto aos servidores públicos. Até então, só tinham sido debatidas pautas não remuneratórias.

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A luta do combates da malária na região norte do Brasil

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Validação Cadastral Obrigatória dos servidores publicos

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Validação Cadastral Obrigatória

Informamos que restam 20 dias para o encerramento da etapa de Validação Cadastral Obrigatória no SouGov.br (aplicativo ou Web). Até o momento, você não validou suas informações, conforme disposto na PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela PORTARIA SEGRT/MGI Nº 2368, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Aproveite esta oportunidade e valide seus dados cadastrais para assegurar que suas informações estejam sempre atualizadas!

Atenciosamente,

Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho

Validação Cadastral Obrigatória

Informamos que restam 20 dias para o encerramento da etapa de Validação Cadastral Obrigatória no SouGov.br (aplicativo ou Web). Até o momento, você não validou suas informações, conforme disposto na PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela PORTARIA SEGRT/MGI Nº 2368, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Aproveite esta oportunidade e valide seus dados cadastrais para assegurar que suas informações estejam sempre atualizadas!

Atenciosamente,

Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho

Consulta aos Servidores

 27/04/20 às 8h01 - Atualizado em 10/03/23 às 15h18

Consulta aos Servidores

Prezado Cidadão,

 

A consulta referente aos servidores públicos está disponível no Portal da Transparência do Distrito Federal, de maneira detalhada e também no aplicativo para dispositivos móveis, “Siga Brasília”, em linguagem de fácil compreensão e poderão ser acessados pelos seguintes endereços eletrônicos:

 

Portal da Transparência: http://www.transparencia.df.gov.br/#/

 

Em atendimento à Lei nº 5.802, de 10 de janeiro de 2017, foram disponibilizadas no Portal da Transparência do Distrito Federal, consultas relativas aos cargos em comissão e de provimento efetivo ocupados e vagos em cada órgão ou entidade.

 

Cargos Efetivos: http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/cargo-efetivo

 

Cargos Comissionados: http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/cargo-comissionado

 

Clique aqui e conheça a estrutura da Secretaria Planejamento, Orçamento e Administração do DF no quem é quem divulgado no site da Secretaria.

 

Atenciosamente,

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal

Lei de Acesso à informação

• Ações e Programas
• Sobre a LAI
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• Auditorias
• Consulta aos Servidores
• Convênios
• Despesas
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• Contratos
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Tudo sobre "Servidores Públicos"

 

16 resultados encontrados

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Publicadod em: 05/11/2020

57% dos servidores públicos federais preferem voltar ao trabalho presencial em regime escalonado

Maior receio em tempos de pandemia é transmitir Covid-19 para familiares

Publicadod em: 07/10/2020

Atenção, servidor! Participe da pesquisa de Clima Organizacional

Objetivo é conhecer mais as práticas corporativas, os aspectos positivos da gestão de pessoas e as oportunidades de melhorias no ambiente de trabalho

Publicadod em: 27/05/2021

Automação pode suprir aposentadoria de 54 mil servidores

Este é o primeiro estudo que aponta o impacto da transformação digital no serviço público brasileiro para os próximos 30 anos

Publicadod em: 22/09/2022

Banco de perfis busca profissionais de 11 áreas temáticas

Cadastro é uma oportunidade de ser selecionado para  cargos de liderança e pode ser feito a qualquer tempo pelo portal da Enap. 

Publicadod em: 16/09/2022

Certificação avançada em infraestrutura oferece 60 vagas

Programa é oportunidade para uso da licença capacitação, com aulas remotas e ao vivo. 

Publicadod em: 29/10/2020

Construindo futuros: cursos exclusivos e inscrições abertas para o maior evento de inovação em governo da América Latina

Oportunidades imperdíveis de inscrições para servidores públicos

Publicadod em: 19/08/2020

Enap realiza pesquisa sobre a realidade na volta ao trabalho

Participação é anônima e voluntária. Informações servirão para aprimorar ações tomadas na volta para trabalho presencial

Publicadod em: 23/02/2021

Estão abertas as inscrições para 4 cursos exclusivos para servidores

Há cursos nas áreas de comunicação, gestão estratégica e de pessoas

Publicadod em: 18/05/2021

Estão abertas as inscrições para certificação avançada em monitoramento e avaliação de políticas públicas

Oferta intensiva em julho formará profissionais por meio de aulas remotas, estudo de casos e palestras; servidor pode usar sua licença capacitação

Publicadod em: 10/08/2022

Exemplos de boas práticas na administração pública

Servidores públicos mostram como soluções inovadoras podem melhorar a prestação do serviço ao cidadão

Publicadod em: 11/02/2021

Já tem programação para o carnaval? É hora de organizar seu aperfeiçoamento profissional

Preparamos uma curadoria com mais de 30 oportunidades em diversas áreas, que incluem gestão pública, orçamento e muito mais

Publicadod em: 07/03/2023

Ministras discutem participação das mulheres na gestão pública

Na abertura da programação do Mês das Mulheres na Enap, Betânia Lemos, presidenta da Escola, ressaltou a importância de as mulheres ocuparem mais espaços de liderança

Publicadod em: 29/06/2022

Pesquisa estima que serão necessários até 655 mil servidores federais em 2050

Número é 17% maior ao que está em atividade hoje. Se os serviços públicos forem automatizados de forma moderada, a necessidade será menor

Publicadod em: 08/03/2023

Servidoras discutem "antirracismo, poder e tokenismo" em evento da Enap

A mesa redonda foi realizada com a participação de servidoras públicas e faz parte dos eventos do mês das mulheres na Escola

Publicadod em: 18/03/2022

Servidores públicos ganham espaço de coworking

O projeto faz parte de um acordo firmado entre a Enap e outros cinco órgãos e oferece quatro ambientes diferentes

Publicadod em: 02/03/2023

Um mês dedicado a discutir o papel feminino na administração pública

Palestras, debates, oficinas e documentários, com a temática “Mulheres no serviço público”, estão programadas para este período

ATENÇÃO SERVIDORES! Novo procedimento de perícia médica documental para LTS

 

Os pedidos de perícia médica documental para Licença para Tratamento de Saúde (LTS) devem ser enviados pelo Portal do Servidor. A mudança busca simplificar o processo de pedido de LTS e auxiliar os servidores públicos de Minas Gerais.

Passo a passo para fazer novas solicitações:

1.    Acesse o Portal do Servidor em portaldoservidor.mg.gov.br
2.    Clique na aba “Minha Saúde”
3.    Selecione a opção “Perícia Médica”
4.    Escolha a opção que se enquadra em sua situação funcional: 
-    Afastamento do trabalhador por motivo de saúde - servidor não efetivo, OU
-    Licença para Tratamento de Saúde - servidor efetivo
5.    Na página seguinte, vá ao menu “Etapas” e faça o pedido no título “Perícia Documental”, inserindo os documentos necessários (BIM, Atestado Médico ou Odontológico e documento de identificação, frente e verso). 

O pedido de perícia documental deve ser feito apenas uma única vez para cada atestado médico anexado. Vale lembrar que, se o servidor optou por este procedimento, ele não deve agendar também a perícia presencial. 

E lembre-se: a perícia documental para LTS é permitida nas seguintes situações: 
●    por até 15 dias, no intervalo de um ano;
●    por até 15 dias, no intervalo de 60 dias, quando não há unidade pericial no município de residência e de lotação do servidor;
●    por até 60 dias, quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito.

Para as demais situações, o agente público estadual deve agendar perícia médica presencial no Portal do Servidor na aba "Agendamento de Perícia Médica Presencial".

Veja informações no Instagram da Seplag: https://www.instagram.com/p/CktJMSTuRVw/

Site da Seplag: https://planejamento.mg.gov.br/noticia/seplag/11/2022/atencao-servidores-veja-o-que-mudou-no-procedimento-de-pericia-medica

Para fazer os pedidos de LTS, acesse o Portal do Servidor

 18 NOVEMBRO 2022

 

Quais são os benefícios dos servidores públicos?

Vários são os benefícios concedidos aos funcionários públicos, e eles podem variar no caso dos servidores estaduais e municipais de acordo com o estado, ou município a que estão vinculados.
Neste artigo, destacaremos os principais benefícios concedidos aos funcionários públicos federais.

Auxílio-Natalidade

O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.

O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Licença para Tratamento de Saúde

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em lei.

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Licença à Gestante

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Licença à Adotante

Serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo será de 30 (trinta) dias.

Licença-Paternidade

O servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos pelo nascimento ou adoção de filhos.

Licença por Acidente em Serviço

O servidor acidentado em serviço será licenciado, com remuneração integral. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

a) Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
b) Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
c) O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Pensão

Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pensão – Beneficiários

• São beneficiários das pensões:

• O cônjuge;
• O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pen são alimentícia estabelecida judicialmente;
• O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
• O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave; ou
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.

• A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
• O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos.

Auxílio-Funeral

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o limite do valor equivalente a um mês de vencimento ou provento.

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

Auxílio-Reclusão

À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: Dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

O servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido; Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.