Servidores ficam sem proposta salarial em reunião decisiva

 

Servidores ficam sem proposta salarial em reunião decisiva Às vésperas do envio da Proposta de Lei Orçamentária ao Congresso (Ploa), o governo federal não apresentou na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) uma proposta de reajuste aos servidores ao longo dos próximos três anos. Na reunião, que ocorreu nesta terça-feira, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação, José Lopez Feijóo, se limitou a informar que há cerca de R$ 1,5 bilhão reservados para essa finalidade no orçamento de 2024, o que corresponderia a apenas 1% de correção salarial no ano que vem. (Jota) Pressionado, o representante do governo federal afirmou que, se o governo conseguir abrir espaço orçamentário, será possível ampliar um pouco a proposta. (Extra) O provão inédito e o futuro dos concursos públicos no Brasil O governo deu início a uma corrida contra o tempo para viabilizar o Concurso Nacional Unificado, com candidatos que disputarão, em um único dia e em diferentes cidades do país, quase oito mil vagas em mais de 60 órgãos federais. (Jota) Órgãos do governo federal têm até o dia 29 de setembro para aderirem ao Concurso Nacional Unificado, proposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na última semana. A adesão é voluntária, segundo a pasta. A proposta é aplicar uma prova única em 180 cidades para o preenchimento de cerca de oito mil vagas em diversos órgãos federais, como ministérios e autarquias. (G1) Pessoas com deficiências no serviço público podem antecipar aposentadoria De acordo com as informações do governo federal, cerca de 2% dos servidores ativos do país – na esfera federal, estadual e municipal – tem algum tipo de deficiência, seja mental ou física. Os dados são de 2022. Esse total de funcionários talvez não saiba que parte considerável tem o direito de adiantar a aposentadoria e cortar custosos anos de trabalho e contribuição previdenciária. A Lei Complementar 142, de maio de 2013, estabeleceu critérios específicos para a aposentadoria de pessoas com deficiência e permitiu que servidores nessas condições possam antecipar seus benefícios. Os critérios, no entanto, variam de acordo com o grau de deficiência e o tipo de aposentadoria. (Extra) STF volta a julgar contribuição assistencial a sindicato Na próxima sexta-feira, 1º/9, o STF retoma o julgamento que pode alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. O caso estava paralisado por pedido de vista de Alexandre de Moraes desde abril e já conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. Se não houver novo pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado no dia 11 de setembro. (Migalhas) TST amplia para dois anos a redução de jornada para servidoras lactantes O Tribunal Superior do Trabalho ampliou medida para facilitar que as servidoras mães possam amamentar seus bebês até os dois anos de idade. Antes, a jornada reduzida era prevista até os 18 meses de vida do bebê. As medidas integram o Programa de Assistência à Mãe Nutriz, instituído em 2018, e estão previstas no Ato 449, assinado, pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, e cumprem as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

ATUAÇÕES Destaques da semana Percentual no teletrabalho  O escritório postulou ao Conselho Nacional de Justiça a exclusão dos servidores ocupantes de função de assistente de magistrado do cômputo de 30% referente ao limite máximo de servidores em teletrabalho, instituído na Resolução nº 481/2022, em razão das peculiaridades das atribuições desses servidores, de natureza interna, que não demandam atendimento ao público. Contra a terceirização no serviço público  Visando a subsidiar julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, a assessoria peticionou e preparou memorial em nome de entidade federativa com o objetivo de impedir a terceirização inconstitucional no serviço público, decorrente da contratação de pessoas para o desempenho de atribuições que se confundem com aquelas desempenhadas por servidores aprovados em concurso público. Reestruturação na Administração Pública  A assessoria emitiu nota técnica respondendo a questionamentos de entidade sindical acerca de alterações no cargo público, em razão de minuta de projeto de lei buscando a valorização da carreira envolvida. JULGADOS   Averbação de tempo de aluno-aprendiz. Possibilidade Tribunal Regional Federal da 1ª Região  Informativo de Jurisprudência nº 659 O tempo de atividade como aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, sendo que para reconhecimento do trabalho prestado nessa condição é necessária a comprovação da retribuição pecuniária à conta de dotações da União, admitindo-se, como tal, certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. A matéria está disciplinada, também, na legislação previdenciária, tratada, atualmente, na Lei 8.213/1991 e no Decreto 2.172/1997, os quais nada mencionam sobre o aluno-aprendiz, em razão de este último ser tratado como servidor público. Unânime.  Ref.: Ap 0030284-59.2010.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Fausto Medanha Gonzaga (convocado), em 21/07/2023. CANAIS DE ATENDIMENTO Telefone Fixo (61) 3223-0552 Celular/WhatsApp (61) 99959-5909 E-mail contato@servidor.adv.br Site www.servidor.adv.br/contato

Concurso Público da Câmara dos Deputados abre inscrições: salários até R$ 34 mil

 

28 de agosto de 2023

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Imagem: Reprodução do Youtube.

O Concurso Público da Câmara dos Deputados deste ano dá início às inscrições nesta segunda-feira (28/08) às 16h. Este concurso oferece 140 vagas imediatas no parlamento, com salários a partir de aproximadamente R$ 26 mil. As inscrições permanecerão abertas até às 16h do dia 4 de outubro.

Para se inscrever, primeiramente os interessados devem acessar o site da organização, selecionar o edital desejado e inserir suas informações pessoais. Em seguida, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição. Essas taxas variam entre R$ 95 e R$ 120, dependendo do edital selecionado. O prazo para pagamento se estende até o dia 5 de outubro.

As 140 vagas disponíveis requerem trabalho presencial em Brasília. Além disso, o concurso terá validade de dois anos a partir da data de publicação dos resultados. Existe a possibilidade de prorrogação do concurso por mais um biênio.

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Comissão aprova projeto que prevê o preenchimento de todos os cargos de professores públicos por concurso

 

A contratação de professores temporários deve ficar restrita a casos de afastamentos excepcionais

1 Comentários

03/08/2023 - 14:56  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Prof. Reginaldo Veras: medida representa a valorização do magistério

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1628/22, pelo qual os estados, o Distrito Federal e os municípios serão obrigados a preencher a totalidade dos cargos efetivos do magistério público da educação básica por meio de concurso público.

O texto aprovado exige preliminarmente que os entes federados divulguem o quantitativo de cargos efetivos no magistério da educação básica, estejam eles ocupados ou vagos. Prevê ainda que seja divulgado o número de cargos efetivos cujos ocupantes estejam temporariamente cedidos ou em afastamentos.

O relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), recomendou a aprovação da proposta. “A contratação de professores efetivos, por meio de concursos públicos, representa a valorização do magistério e contribui para a busca de recuperação da atratividade da carreira docente”, defendeu o relator.

“A contratação de professores efetivos é a melhor estratégia para os processos de formação continuada, prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, disse o autor do projeto, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).

Segundo o parlamentar, a contratação de professores temporários deve estar restrita às situações em que a demanda por esses profissionais é caracterizada, em caso de afastamentos ou de razões excepcionais devidamente justificadas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão mista aprova MP da recomposição salarial de servidores do Executivo federal

 

Relatório aprovado inclui previsão de que a Codevasf seja comandada por um diretor presidente e quatro diretores eleitos pelo conselho administrativo

14 Comentários

09/08/2023 - 16:38  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Alice Portugal: MP resgata poder aquisitivo suprimido por aumento do custo de vida

A comissão mista que analisa o reajuste salarial de servidores federais (Medida Provisória 1170/23) aprovou, nesta quarta-feira (9), o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Após receber o aval do colegiado, o texto segue para análise do Plenário da Câmara. Em seguida, o texto vai ao Plenário do Senado.

A medida prevê reajuste linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. Essa  recomposição também se estende a cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas de natureza técnica e equivalentes, bem como de cargos de natureza especial.

O pagamento com o reajuste já está sendo feito desde junho.

Alice Portugal manteve a versão enviada pelo governo, rejeitando as emendas propostas na comissão, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias.

Em seu parecer, a deputada destacou que a medida vai "resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida".

A relatora apresentou ainda uma complementação de voto para incluir no relatório a previsão de que a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) seja comandada por um diretor presidente e quatro diretores eleitos pelo conselho administrativo.

Impacto orçamentário
Segundo a relatora, a MP não aumenta a despesa pública, uma vez que a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar em 2022 diminuiu os gastos da União, permitindo um reajuste no Orçamento.

"Nesse sentido, há disponibilidade para remanejamento orçamentário com vistas à recomposição da despesa financeira do Orçamento de 2023, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023", observou a deputada.

Consignado
No relatório, Alice Portugal ampliou ainda a margem consignável de servidores federais, que passam a ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos.

Hoje, essa margem é de 35% do salário, já que 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

"Recebemos inúmeras manifestações de servidores solicitando nova modulação da margem consignável e, tendo em vista que, por diversos fatores, é elevado o número de servidores que necessitam tomar o crédito, que possui taxa de juros inferior às demais formas de crédito direto", justificou a relatora.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias