Servidores ficam sem proposta salarial em reunião decisiva

 

Servidores ficam sem proposta salarial em reunião decisiva Às vésperas do envio da Proposta de Lei Orçamentária ao Congresso (Ploa), o governo federal não apresentou na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) uma proposta de reajuste aos servidores ao longo dos próximos três anos. Na reunião, que ocorreu nesta terça-feira, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação, José Lopez Feijóo, se limitou a informar que há cerca de R$ 1,5 bilhão reservados para essa finalidade no orçamento de 2024, o que corresponderia a apenas 1% de correção salarial no ano que vem. (Jota) Pressionado, o representante do governo federal afirmou que, se o governo conseguir abrir espaço orçamentário, será possível ampliar um pouco a proposta. (Extra) O provão inédito e o futuro dos concursos públicos no Brasil O governo deu início a uma corrida contra o tempo para viabilizar o Concurso Nacional Unificado, com candidatos que disputarão, em um único dia e em diferentes cidades do país, quase oito mil vagas em mais de 60 órgãos federais. (Jota) Órgãos do governo federal têm até o dia 29 de setembro para aderirem ao Concurso Nacional Unificado, proposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na última semana. A adesão é voluntária, segundo a pasta. A proposta é aplicar uma prova única em 180 cidades para o preenchimento de cerca de oito mil vagas em diversos órgãos federais, como ministérios e autarquias. (G1) Pessoas com deficiências no serviço público podem antecipar aposentadoria De acordo com as informações do governo federal, cerca de 2% dos servidores ativos do país – na esfera federal, estadual e municipal – tem algum tipo de deficiência, seja mental ou física. Os dados são de 2022. Esse total de funcionários talvez não saiba que parte considerável tem o direito de adiantar a aposentadoria e cortar custosos anos de trabalho e contribuição previdenciária. A Lei Complementar 142, de maio de 2013, estabeleceu critérios específicos para a aposentadoria de pessoas com deficiência e permitiu que servidores nessas condições possam antecipar seus benefícios. Os critérios, no entanto, variam de acordo com o grau de deficiência e o tipo de aposentadoria. (Extra) STF volta a julgar contribuição assistencial a sindicato Na próxima sexta-feira, 1º/9, o STF retoma o julgamento que pode alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. O caso estava paralisado por pedido de vista de Alexandre de Moraes desde abril e já conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. Se não houver novo pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado no dia 11 de setembro. (Migalhas) TST amplia para dois anos a redução de jornada para servidoras lactantes O Tribunal Superior do Trabalho ampliou medida para facilitar que as servidoras mães possam amamentar seus bebês até os dois anos de idade. Antes, a jornada reduzida era prevista até os 18 meses de vida do bebê. As medidas integram o Programa de Assistência à Mãe Nutriz, instituído em 2018, e estão previstas no Ato 449, assinado, pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, e cumprem as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

ATUAÇÕES Destaques da semana Percentual no teletrabalho  O escritório postulou ao Conselho Nacional de Justiça a exclusão dos servidores ocupantes de função de assistente de magistrado do cômputo de 30% referente ao limite máximo de servidores em teletrabalho, instituído na Resolução nº 481/2022, em razão das peculiaridades das atribuições desses servidores, de natureza interna, que não demandam atendimento ao público. Contra a terceirização no serviço público  Visando a subsidiar julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, a assessoria peticionou e preparou memorial em nome de entidade federativa com o objetivo de impedir a terceirização inconstitucional no serviço público, decorrente da contratação de pessoas para o desempenho de atribuições que se confundem com aquelas desempenhadas por servidores aprovados em concurso público. Reestruturação na Administração Pública  A assessoria emitiu nota técnica respondendo a questionamentos de entidade sindical acerca de alterações no cargo público, em razão de minuta de projeto de lei buscando a valorização da carreira envolvida. JULGADOS   Averbação de tempo de aluno-aprendiz. Possibilidade Tribunal Regional Federal da 1ª Região  Informativo de Jurisprudência nº 659 O tempo de atividade como aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, sendo que para reconhecimento do trabalho prestado nessa condição é necessária a comprovação da retribuição pecuniária à conta de dotações da União, admitindo-se, como tal, certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. A matéria está disciplinada, também, na legislação previdenciária, tratada, atualmente, na Lei 8.213/1991 e no Decreto 2.172/1997, os quais nada mencionam sobre o aluno-aprendiz, em razão de este último ser tratado como servidor público. Unânime.  Ref.: Ap 0030284-59.2010.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Fausto Medanha Gonzaga (convocado), em 21/07/2023. CANAIS DE ATENDIMENTO Telefone Fixo (61) 3223-0552 Celular/WhatsApp (61) 99959-5909 E-mail contato@servidor.adv.br Site www.servidor.adv.br/contato