Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral

BSPF - 18/10/2012



O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do ministro Luiz Fux.
No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente pedido de uma oficial da Aeronáutica que solicitava desligamento voluntário do serviço militar. A decisão de primeiro grau considerou prevalecer a liberdade de opção da militar, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal.
A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolhendo a tese de que a permanência forçosa na organização militar restringe o direito à liberdade e que a União tem meios próprios de efetuar a cobrança das despesas com a formação e o aperfeiçoamento do oficial.
A União, autora do RE, considera não ser possível conceder licenciamento antecipado, em razão da preponderância do interesse público sobre o particular, ao sustentar que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por, no mínimo, cinco anos a contar da formação do oficial, conforme prevê a Lei 6.880/1980. Sustenta também que existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe na preparação e formação de oficiais.


Repercussão Geral

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar”, afirmou relator do processo, ministro Fux , na sua manifestação sobre a repercussão geral da matéria.



O mérito do RE será julgado posteriormente, pelo Plenário do STF.



Fonte: STF

Funpresp pode atrasar

Correio Braziliense - 19/10/2012
Apesar de sancionado pela presidente Dilma Rousseff no início do ano, o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos (Funpresp) pode não entrar em operação em fevereiro próximo, como deseja o governo.


Os regulamentos ainda precisam ser aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e pairam dúvidas sobre a composição da diretoria e dos conselhos.


Ontem, no VI Encontro Nacional de Advogados Públicos (Enafe), Roberto Eiras Messina, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), observou que o custo de aposentadorias pode voltar a cair no colo do governo caso um servidor ultrapasse o tempo de vida simulado no cálculo atuarial. "Se faltar dinheiro, a União vai complementar.

O servidor não pode ser prejudicado", disse. Para Sergio Taniguchi, diretor de Fiscalização da Previc, não haverá necessidade de mais recursos. Ele disse ainda que a fiscalização será rigorosa.

A IGREJA PRIMITIVA DE DEUS EM NOSSOS DIAS ATUAIS

A IGREJA PRIMITIVA DE DEUS EM NOSSOS DIAS ATUAIS

Isso nos traz de volta a nossos dias, para a igreja verdadeira de Cristo à partir de 1798. Como é de se esperar, o Dragão ainda está irado contra o povo de Deus. A grande guerra invisível continua.

Na verdade, Satanás está preparando o seu maior ataque à igreja numa época pouco antes da vinda de Jesus.

"O dragão irou-se contra a mulher (IGREJA) e saiu para guerrear contra o restante da sua descendência, os que obedecem aos mandamentos de Deus e se mantêm fiéis ao testemunho de Jesus". Apocalipse 12:17

Essa profecia diz respeito aos dias atuais. Satanás está irado; ele está em guerra com "o restante da" descendência da mulher - o povo de Deus dos dias atuais. Note os sinais que identificam esse povo:
(1) Esses crentes dos últimos dias "se mantém fiéis ao testemunho de Jesus".

Por se apegarem fielmente às puras doutrinas da Palavra de Deus, eles testificam de Jesus através de uma vida cristã dinâmica.

(2) Esses cristãos dos últimos dias são um povo de profecia. Receber o "testemunho de Jesus Cristo" capacitou João a escrever o livro de Apocalipse (Apocalipse 1:1-3).

O grupo final de crentes recebeu um dom semelhante: testemunhos diretos vindos de Deus através de um mensageiro terrestre. Seu dom de profecia se concentra na revelação de Deus sobre a missão e destino final da igreja.

(3) Esses cristãos dos últimos dias também são identificados como "aqueles que obedecem aos mandamentos de Deus". Eles não apenas defendem a integridade dos Dez Mandamentos, também obedecem. O amor de Deus em seus corações produz obediência com alegria (Romanos 5:5; 13:8-10).

Esses cristãos dos últimos dias seguem o exemplo de Cristo e da igreja primitiva: obedecem aos mandamentos de Deus. Isso provoca imensamente o Dragão - o Diabo.

 Ele trava uma batalha com o "restante da sua descendência [da mulher]", porque eles testemunham do amor de Deus que produz discípulos obedientes.

Jesus disse:"Se vocês me amam, obedecerão aos meus mandamentos". João 14:15
A vida desses cristãos dos últimos dias mostra que é possível amar a Deus de todo o nosso coração e ao nosso próximo como a nós mesmos.

De acordo com Jesus, essas qualidades de amor a Deus e amor pelas pessoas, sintetizam os Dez Mandamentos de Deus (Mateus 22:35-40).

O quarto desses mandamentos nos diz para observarmos o sétimo dia da semana, o sábado. Já que o amor por Jesus fundamentou todos os dez mandamentos no coração desses cristãos dos últimos dias, eles são guardadores do sábado bíblico.

O sábado é o coração da mensagem final de Deus a Seu povo em Apocalipse capítulos 12 e 14:6-15. Todas os recursos do céu estão preparados para os cristãos dos últimos dias descritos nesses capítulos.

Um Salvador vivo é sua constante companhia, e o Santo Espírito trabalha neles para fortalecer a sua natureza interior. A promessa é certa: eles irão vencer Satanás "pelo sangue do Cordeiro e pela palavra do testemunho" (Apocalipse 12:11).

Você gostaria de ser um desses cristãos dos últimos dias que "obedecem aos mandamentos de Deus" e "se mantém fiéis ao testemunho de Jesus?" Por que não tomar essa decisão agora mesmo?


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Los Angeles, California, U.S.A.

Renovar é preciso!

Renovar é preciso!

O Universo é puro movimento e está em constante renovação.
Na natureza tudo se renova cada instante.

Esta é a lei!

O princípio da renovação obedece a lei natural da vida.
Estamos todos e tudo em constante movimento e mudanças, apesar de existir entre os seres humanos ainda pessoas que são resistentes a mudanças e que se colocam contra as leis da natureza e escolhem permanecerem na estagnação.

A vida é uma via de acesso para o crescimento e evolução das espécies, em especial ao reino Humano, O Universo sempre dispõe de meios que promovem e nos auxiliam no processo de crescimento e evolução.

Situações surgem a todos os instantes provendo oportunidades a todos. Precisamos tomar decisões e termos coragem de ir a luta e parar de esperar a felicidade sem esforços.

Não exigirmos das outras pessoas aquilo que muitas vezes não fazemos. Precisamos deixar de lado as críticas, investirmos sério no nosso trabalho em prol do nosso crescimento e realização para podermos ser felizes e também proporcionarmos felicidade ao mundo, não esquecendo que todas as oportunidades nos são dadas pelo Universo.

Vamos agradecer pela vida e tudo que temos na vida. Tudo Mesmo! Até mesmo as dificuldades e adversidades que se apresentam, mais que nada mais são do que as grandes oportunidades de testarmos o quanto somos capazes.

Ninguém pode avançar em direção ao novo se permanece obstruído, contaminado pelo velho e não se dá chance. Veja a mudança como um degrau a mais na escada que você sobe na vida.

O Tempo não espera por ninguém.

Faça você mesmo o seu tempo, mude enquanto é tempo, pois se você não tomar a decisão alguém em qualquer tempo, ou algum fato ou circunstância poderão manobrar o seu processo e efetuar mudanças e transformações na sua vida.

A responsabilidade perante a vida é individual e intransferível. Você pode e é capaz! Teste-se! Tenha coragem! Escreva você mesmo no livro da sua vida, faça dela uma obra de arte.

Ame sempre sem recompensa! Procure despertar em ideais elevados. Respeite a tudo e a todos independente do que pensam e do que fazem. Pois não nos cabe julgar ninguém, e cada um responderá por sua própria vida diante da Lei da Vida.

Ajude a quem precisa, e tenha sempre uma palavra de ânimo e coragem para teu semelhante. Plante árvores, flores, cuide da natureza, dos animais, dos rios, enfim, respeite o planeta em que vive e que tão generosamente te oferece tudo o que precisas. Não se esqueça você também pode ser um vencedor!!!

Feliz Ano Novo!!!!

Lançada frente parlamentar para defender carreira de médico perito previdenciário

BSPF - 18/10/2012

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário nesta quarta-feira encabeça as discussões no Congresso sobre reestruturação da carreira. Composta por 234 parlamentares e presidida pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a frente quer definir novas diretrizes para os médicos peritos pensionistas, que exigem reajuste salarial, novas contratações e estrutura para trabalhar.

A principal reclamação da categoria é quanto à queda de 15% ao ano no número de médicos. Antes, se o grupo reunia quase 6 mil profissionais, possui agora 4,5 mil médicos peritos responsáveis pela elaboração de cerca de 700 mil requerimentos da Previdência por mês.

Entre as propostas apresentadas pela Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social estão melhores formas de avalição e prevenção dos acidentes de trabalho.

Durante o lançamento da frente, o deputado Manoel Junior citou as principais atribuições da frente parlamentar ao destacar os direitos do segurado. "É preciso dar melhores condições de trabalho a esses médicos peritos que lidam no dia-a-dia com os trabalhadores do Brasil inteiro. Assim, eles poderão atender melhor aquele que busca a previdência para garantir os seus direitos e garantir com qualidade.”

O parlamentar acrescentou que os integrantes da frente vão encaminhar projetos de lei para alterar a legislação. “Também vamos sensibilizar o Poder Executivo para que talvez a mudança saia até por medida provisória".

A categoria, criada em 2004 para acabar com a terceirização médica na Previdência, quer reduzir as filas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os médicos peritos previdenciários são responsáveis por constatar a incapacidade do trabalhador de continuar na função exercida, avaliando a saúde para o afastamento do segurado. É daí que surge o conflito. Nem todos os segurados reagem bem à negativa do pedido de afastamento.

Atentados contra os médicos

Segundo informações da Associação Nacional da categoria, desde 2008, 102 médicos peritos sofreram casos de violência e dois morreram. Até fevereiro deste ano, foram pedidas mais de 380 exonerações.

O presidente da Associação, Geilson Oliveira, avaliou que a profissão de perito previdenciário tem se tornado pouco atraente aos médicos.

"Dentro da perícia hoje existe realmente um grande conflito da forma como é avaliado o benefício com as expectativas que o segurado tem do resultado. Isso tem gerado alguns casos de agressão e violência. Além disso, falta treinamento, capacitação ou aperfeiçoamento para os peritos. Não existe hoje dentro da previdência um estímulo para que o perito permaneça.”

Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirma que a reestruturação “tornará a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, determina a ordem de antiguidade na magistratura

 

STJ - 18/10/2012

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, é que determina a ordem de figuração na lista de antiguidade na magistratura. Segundo o colegiado, a ordem de classificação só é levada em conta em caso de empate.

A decisão se deu no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por juízes federais contra decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por maioria, o tribunal regional entendeu que os atos que levaram à alteração na lista de antiguidade foram praticados em cumprimento às ordens judiciais proferidas nas ações favoráveis aos outros juízes federais – que tomaram posse no cargo após os demais candidatos por estarem, à época, sub judice –, cujos efeitos são retroativos.

“A eficácia das decisões judiciais, que implicou a elaboração da nova lista de antiguidade, é oponível aos impetrantes, pois o que restou decidido nas lides originárias não teve o condão de alterar o resultado do certame. Apenas repôs um direito preterido dos aqui litisconsortes, surtindo os mesmos efeitos que surtiria o prosseguimento normal dos candidatos no concurso, não fosse o óbice oposto pela administração. Diversa seria a solução, caso houvesse a alteração da classificação que os impetrantes obtiveram no concurso ou a nulidade do próprio certame”, decidiu o TRF4.

Efetivo exercício

No recurso, os juízes federais que foram prejudicados com a decisão do TRF4 alegaram que o direito à antiguidade só se justifica pelo efetivo exercício do cargo público e não decorre do simples reconhecimento do direito à nomeação. Assim, sustentaram que a alteração na lista de antiguidade, além de ofender o princípio do contraditório, viola os postulados da legalidade administrativa, razoabilidade, interesse público primário, organização judiciária e confiança.

O relator, ministro Teori Zavascki, votou pela concessão da segurança, afirmando que é o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, que vale para estabelecer a ordem de antiguidade. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou esse entendimento.

De outra parte, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao recurso, por entender correto o entendimento do TRF4, de que o candidato classificado em primeiro lugar tem o direito à colocação na lista de antiguidade na posição que a classificação do concurso lhe assegura. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Francisco Falcão.

Desempate

Em seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que retroagir a data da posse para computar como de efetivo exercício o tempo não trabalhado é incompatível com a própria noção da regra de direito administrativo de que as prerrogativas – bem como os direitos e os deveres – do cargo público decorrem da investidura no cargo, e não da nomeação.

“Como bem observou o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte não autoriza sequer o direito à indenização pelo tempo em que se aguardou a decisão judicial sobre aprovação em concurso público, razão pela qual, pelos mesmos motivos, carece de amparo legal a pretendida retroação”, afirmou Arnaldo Esteves

Racionalizar é preciso

Cláudio Humberto - 18/10/2012

Ciro Nogueira (PP-PI), relator da reforma administrativa do Senado, defende a unificação de algumas áreas com a Câmara dos Deputados. Por exemplo, criando uma Biblioteca do Congresso. O senador Ciro avisa: as mudança da reforma buscarão sempre o corte de despesas

Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral

 

BSPF
    -     18/10/2012




O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que
ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar
antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse
tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso
Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do ministro Luiz Fux. 

No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente
pedido de uma oficial da Aeronáutica que solicitava desligamento voluntário do
serviço militar. A decisão de primeiro grau considerou prevalecer a liberdade de
opção da militar, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição
Federal.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4),
acolhendo a tese de que a permanência forçosa na organização militar restringe o
direito à liberdade e que a União tem meios próprios de efetuar a cobrança das
despesas com a formação e o aperfeiçoamento do oficial.

A União, autora do RE, considera não ser possível conceder licenciamento
antecipado, em razão da preponderância do interesse público sobre o particular,
ao sustentar que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por,
no mínimo, cinco anos a contar da formação do oficial, conforme prevê a Lei
6.880/1980. Sustenta também que existe a necessidade de observância ao princípio
da eficiência, uma vez que a União investe na preparação e formação de
oficiais.

Repercussão
Geral

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema
constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista
econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar”,
afirmou relator do processo, ministro Fux , na sua manifestação sobre a
repercussão geral da matéria.

O
mérito do RE será julgado posteriormente, pelo Plenário do STF.

Fonte:
STF

Lançada frente parlamentar para defender carreira de médico perito previdenciário

BSPF    -     18/10/2012

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário nesta quarta-feira encabeça as discussões no Congresso sobre reestruturação da carreira. Composta por 234 parlamentares e presidida pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a frente quer definir novas diretrizes para os médicos peritos pensionistas, que exigem reajuste salarial, novas contratações e estrutura para trabalhar.

A principal reclamação da categoria é quanto à queda de 15% ao ano no número de médicos. Antes, se o grupo reunia quase 6 mil profissionais, possui agora 4,5 mil médicos peritos responsáveis pela elaboração de cerca de 700 mil requerimentos da Previdência por mês.

Entre as propostas apresentadas pela Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social estão melhores formas de avalição e prevenção dos acidentes de trabalho.

Durante o lançamento da frente, o deputado Manoel Junior citou as principais atribuições da frente parlamentar ao destacar os direitos do segurado. "É preciso dar melhores condições de trabalho a esses médicos peritos que lidam no dia-a-dia com os trabalhadores do Brasil inteiro. Assim, eles poderão atender melhor aquele que busca a previdência para garantir os seus direitos e garantir com qualidade.”

O parlamentar acrescentou que os integrantes da frente vão encaminhar projetos de lei para alterar a legislação. “Também vamos sensibilizar o Poder Executivo para que talvez a mudança saia até por medida provisória".

A categoria, criada em 2004 para acabar com a terceirização médica na Previdência, quer reduzir as filas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os médicos peritos previdenciários são responsáveis por constatar a incapacidade do trabalhador de continuar na função exercida, avaliando a saúde para o afastamento do segurado. É daí que surge o conflito. Nem todos os segurados reagem bem à negativa do pedido de afastamento.

Atentados contra os médicos

Segundo informações da Associação Nacional da categoria, desde 2008, 102 médicos peritos sofreram casos de violência e dois morreram. Até fevereiro deste ano, foram pedidas mais de 380 exonerações.

O presidente da Associação, Geilson Oliveira, avaliou que a profissão de perito previdenciário tem se tornado pouco atraente aos médicos.

"Dentro da perícia hoje existe realmente um grande conflito da forma como é avaliado o benefício com as expectativas que o segurado tem do resultado. Isso tem gerado alguns casos de agressão e violência. Além disso, falta treinamento, capacitação ou aperfeiçoamento para os peritos. Não existe hoje dentro da previdência um estímulo para que o perito permaneça.”

Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirma que a reestruturação “tornará a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senadores avaliam possibilidade de cotas raciais para o serviço público

Agência Senado     -     18/10/2012

A possibilidade de extensão da política de cotas ao serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo, crítica ou cautela em relação à ideia. Pelas notícias divulgadas, o governo quer enviar um projeto ao Congresso Nacional sugerindo a adoção de cota racial para preenchimento de vagas por concurso e também para os cargos de confiança.

Em exame na Casa Civil, a proposta deve ser enviada ao Congresso até novembro, conforme registros na imprensa. O texto básico elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) define a reserva de 30% das vagas para negros.

- Só posso ver com bons olhos uma iniciativa destinada a promover o acesso de negros, pardos e índios a posições na esfera pública, onde estão claramente subrepresentados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática – afirm Paulo Paim (PT-RS).

Autor do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado há dois anos, Paim observou que o projeto original previa amplo leque de ações afirmativas, inclusive as cotas para as universidades e o serviço público. Mas prevaleceu a avaliação de que o debate ainda não estava maduro, o que determinou a supressão das cotas do texto para viabilizar a aprovação da matéria.

Em agosto último, passados pouco mais de dois anos da aprovação do estatuto, o Senado aprovou e seguiu para sanção o projeto, já tornado lei, que reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas por critério de raça e renda. Para Paim, houve uma evolução que, a seu ver, deve se refletir agora no acolhimento do cogitado projeto de cotas para o serviço público.

Cunho eleitoral

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), no entanto, desaprova totalmente a ideia, a seu ver uma medida que subestima os negros e que, por isso, seria preconceituosa. Em sua opinião, o critério de competência deve sempre prevalecer nos concursos. À mídia, ele afirmou ainda que a notícia às vésperas do segundo turno das eleições revela intenções eleitorais. Disse que com isso o governo pretende beneficiar os candidatos do PT.

Sem posição fechada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reconhece que qualquer proposta sobre cotas no serviço público renderá polêmica, mas precisa ser debatida pelo Congresso. Ao mesmo tempo em que elogia a lei de cotas paras as universidades federais, regulamentada esta semana, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirma que é necessário pensar um pouco mais sobre a extensão da política aos cargos públicos.

- Não formei ainda um juízo de valor, mas esse é um tema relevante e espero poder fazer uma avaliação criteriosa para me posicionar mais à frente – diz Ferraço.

Já a senadora Ana Rita (PT-ES) acolhe sem reservas a concepção de uma lei para estender as cotas ao serviço público. Feliz com a regulamentação das cotas para as universidades e institutos federais, tema em que esteve engajada como relatora em uma das comissões do Senado, ela torce para que o governo concretize a ideia de enviar ao Congresso o projeto para os cargos públicos.

- Será um avanço no curso histórico da luta pelas ações afirmativas no país – avaliou.

Pioneirismo

Para Roberto Requião (PMDB-PR), as cotas expressam um novo momento no processo civilizatório brasileiro. Conforme diz, as insatisfações só prosperam entre os “herdeiros da casa-grande”. No serviço público, ele salienta que já existe uma experiência pioneira no país: uma lei sancionada em 2003, quando ele governava o Paraná, que instituiu reserva para afrodescendentes de 10% das vagas em todos os concursos públicos no estado.

- Vamos chegar ao dia em que as cotas serão desnecessárias, mas até lá as diferenças precisam ser liquidadas, pela inclusão definitiva – afirmou.

Sérgio Souza, outro peemedebista da bancada do Paraná, que também se inclina a favor das ações afirmativas, desde já declara voto favorável a uma possível proposta de cotas para ingresso no serviço público. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também disse ser a favor de toda política que promova a redução dos antagonismos sociais, inclusive para os cargos públicos.

- As diferenças sociais não são produtos do acaso, e sim reprodução de situações de desigualdades determinadas por uma estrutura social injusta. Espero que as cotas se convertam numa porta aberta para construção de uma sociedade mais igual – defendeu

VIVER OU JUNTAR DINHEIRO ?

Apostado Por Vadir Madruga

Deputados federais aprovam anistia para servidores do INSS por greve de 2009

BSPF - 18/10/2012



Brasília - Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), por causa de greve realizada em 2009 no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão também determina o ressarcimento do desconto dos dias parados dos servidores.


A anistia faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 2.304/09 da deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), que agora segue para apreciação no Senado. Para permitir a devolução dos dias descontados, a proposição suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do INSS e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.


Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da greve nacional dos servidores do INSS e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Para o tribunal, a Fenasps não havia cumprido as exigências da Lei 7.783/89 (Lei de Greve). Os servidores iniciaram o movimento para reivindicar a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.


De acordo o texto do projeto, aprovado em forma de substitutivo, “os valores descontados dos salários dos trabalhadores pelos dias parados em razão da paralisação referida no caput devem ser ressarcidos mediante a compensação comprovada de horas de trabalho”. A proposta que vai para o Senado ainda estende a anistia da multa judicial aos sindicatos filiados à Fenasps.



Fonte: Agência Brasil

MPF dificulta acesso a salários de servidor

Ana D’Angelo

Correio Braziliense - 18/10/2012


Responsável por garantir o cumprimento da lei, Ministério Público Federal deixa a transparência de lado sem justificativas
Um dos últimos órgãos da União a colocar na internet a folha de pessoal de seus servidores e membros, o Ministério Público Federal (MPF) está divulgando dados insuficientes sobre os salários. A relação disponível na página eletrônica do órgão, sob o nome "Portal da Transparência", não permite que o contribuinte tenha acesso à listagem de todos os funcionários numa só planilha ou tabela para analisar o perfil das remunerações pagas, por cargos e funções, dificultando a comparação entre eles e o restante do funcionalismo.
O artigo 8º da Lei 12.527, de Acesso à Informação, diz claramente que os portais deverão "conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". A lei também determina que os sistemas de divulgação deverão "possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações". O MPF é o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das leis no país, mas quando o assunto é o salário de seus servidores, prefere esquecer a transparência que exige.
O sistema da Procuradoria-Geral da República (PGR) informa abertamente apenas o total bruto e total líquido de cada servidor, limitado a 15 por página. Para acessar os valores de todos, seria necessário copiar quase 800 páginas e transportá-las para o formato excel, para que pudessem ser classificados e quantificados. Já para saber a composição de todo o vencimento — remuneração básica, vantagens pessoais, gratificação por função e auxílios — dos 11.098 integrantes do MPF é preciso clicar no nome de um por um.

A forma de divulgação inviabiliza a análise global da composição da remuneração dos servidores e identificação de quantos estão em cada faixa de rendimentos, conforme o cargo — de nível médio e superior. No fim de julho, o Executivo chegou a divulgar os salários dos seus quase 2 milhões de funcionários com base nesse modelo. Porém, após o Correio publicar reportagem criticando as falhas do sistema, o Ministério do Planejamento passou a disponibilizar, no "Portal da Transparência" do Executivo, um listão com os vencimentos, detalhando todas as parcelas.
Cadastro

Se o contribuinte quiser mais informações do MPF, com base na Lei de Acesso à Informação, deve preencher formulário com identificação completa, incluindo endereço. Mas, mesmo assim, não consegue a listagem completa dos salários num só arquivo. O Correio tentou obter os dados consolidados mas o pedido foi negado.
Na resposta enviada, a central responsável pelo serviço da PGR na internet justificou que a Secretaria de Gestão de Pessoas informou que a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovada dia 28 de agosto de 2012, regulamentando a aplicação da Lei 12.527, determina que não serão atendidos pedidos que "exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão". O Executivo divulgou os salários em junho e o Legislativo e Judiciário, em julho.


Procurado por meio da assessoria de comunicação social, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não se manifestou sobre as falhas e a falta de transparência na divulgação dos salários, nem sobre o pedido do Correio para fornecer a listagem completa num só arquivo.

Advogados garantem corte de ponto e desconto na remuneração de grevistas da Polícia Federal no Estado do Ceará

AGU - 17/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no salário pelos dias parados de servidores da Polícia Federal no Estado Ceará. A Justiça acolheu os argumentos dos advogados públicos e garantiu a aplicação dos dispositivos da Lei nº 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve.
A decisão do TRF5 suspendeu a liminar anterior que impedia o abatimento na remuneração dos funcionários em greve, a pedido do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará (SINPOF/PE).


Após a concessão da liminar ao Sindicato, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) contestou a decisão explicando que o exercício do direito de greve acarreta a suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme a legislação sobre o assunto, por esse motivo, os servidores não têm direito à remuneração dos dias que deixaram de trabalhar.

De acordo com os advogados da União, a liminar priva a Administração dos meios necessários à garantia dos princípios constitucionais da continuidade dos serviços públicos e da eficiência. Além disso, segundos eles, deixar de descontar os dias parados dos servidores em greve incentiva o prosseguimento do movimento.

Segundo a PRU5, a greve vinha prejudicando a emissão de passaportes, prisões em flagrante, operações policiais já iniciadas e em andamento, além da emissão de certidões de antecedentes criminais em regime de urgência.


Ao analisar o caso, a presidência do TRF5 acolheu os argumentos da AGU, entendendo que haveria risco da liminar provocar um efeito multiplicador quanto à proibição do desconto de dias parados para outras categorias de servidores federais em greve.


A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Plano de fundo para servidores será lançado

João Villaverde

O Estado de S.Paulo - 17/10/2012
BRASÍLIA - A ideia de criar um grande fundo de pensão para os servidores de Estados e municípios caminha a passos largos no governo federal. Antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo em setembro, o "Prev-Federação" será um consórcio público.
O objetivo do governo é aproveitar os marcos da lei 11.107/2005, que prevê a associação de entes federados (Estados e municípios) em um consórcio de propósito específico. No caso, o governo federal vai estimular a criação do grande fundo, e auxiliar com transferência de know how.


Originalmente, o governo federal projetava criar o "Prev-Federação" à imagem e semelhança da Fundação Nacional de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp), e em seguida abrir para a adesão de Estados e municípios. Mas diante do temor de que um eventual calote de uma das partes no futuro resultaria em problemas para a União, o governo federal resolveu incentivar a ideia do consórcio público.
Janela de oportunidade

O governo federal quer aproveitar a janela de oportunidade aberta com a aprovação do Funpresp no Congresso Nacional no início deste ano para começar a contornar o enorme rombo previdenciário acumulado por Estados e municípios. Ao todo, o déficit atuarial dos 26 Estados e Distrito Federal (DF) e dos 50 maiores municípios ultrapassa R$ 1 trilhão.

O objetivo do "Prev-Federação" é o mesmo que impulsionou a aprovação do Funpresp, ou seja, reduzir as despesas do setor público com as aposentadorias e pensões dos servidores e, ao mesmo tempo, criar um grande fundo para aplicações na economia.


Apenas os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro já contam com um fundo de previdência complementar para seus servidores, a semelhança do Funpresp. Todos os demais Estados, e os municípios, não contam com essa estrutura, e, segundo o governo federal, demonstram interesse em participar do "Prev-Federação", que teria grande escala financeira e, portanto, renderia mais a seus associados. A estimativa dos técnicos do governo é que o universo de servidores do "Prev-Federação" será de 500 mil pessoas, no médio prazo.

Transposição de servidores de RO para a União virou pesadelo, diz Ivo Cassol

Agência Senado - 17/10/2012


O senador Ivo Cassol (PP-RO) afirmou nesta quarta-feira (17) que a luta pela transposição dos servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União “virou pesadelo”. Ele explicou que a União decidiu assumir apenas os servidores do ex-território federal de Rondônia contratados até 1987 e não até 1991 como sugeria.

A Instrução Normativa baixada pelo Ministério do Planejamento para regular a transposição, disse o senador, acaba com a expectativa de que os servidores contratados entre 1987 e 1991 também fossem beneficiados.


Cassol afirmou que integrantes do governo federal estão agindo como “padrastos e madrastas malvados”. Ele informou que a transposição será feita sem que os salários sejam adaptados à realidade remuneratória da União, acresentando que também haverá impasse quanto aos servidores que estão próximos da aposentadoria.


- A transposição foi uma expectativa de dias melhores. Infelizmente virou esse pesadelo constante que vivem os nossos servidores – lamentou.

O senador também demonstrou disposição de “buscar na Justiça” os demais direitos dos ex-servidores que não constam da instrução normativa.

Reintegração barrada

Antonio Temóteo

Correio Braziliense - 17/10/2012



Governo se opõe a projeto para recolocar no serviço público 10 mil pessoas que saíram por demissão voluntária

O Palácio do Planalto prepara barreiras para travar a aprovação do Projeto de Lei nº 4293/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, que pretende reincoroporar pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de demissão voluntária a partir de 21 de novembro de 1996, não é vista com bons olhos pelo Executivo. Ainda em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto, que fala em “anistia” dos ex-servidores, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para seguir para a sanção presidencial.


O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi escalado pelo governo para transmitir aos ex-servidores os questionamentos existentes no PL que serão exploradas para engavetá-lo. Durante audiência pública realizada ontem na CFT, Faria afirmou que uma anistia deve ser aprovada para reparar um delito. E no caso das demissões voluntárias, precisaria ser comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros órgãos.
O representante do Planalto também pontuou que o governo teria de ser ressarcido dos valores pagos pela demissão voluntária. “Além disso, é necessário analisar a questão orçamentária e financeira, em um momento em que o Executivo prega a austeridade”, disse. Outra ponto de conflito destacado pelo advogado da união foi o artigo 4º do projeto de lei. Uma da partes mais polêmicas do texto sugere excluir vagas de concursos públicos caso os ex-servidores se enquadrarem no perfil procurado.


“Precisamos saber em que regime de previdência esses ex-servidores seriam enquadrados e se os aposentados seriam desaposentados para voltar ao serviço público. Também há questionamento nos casos em que o servidor não cumpriu os cinco anos necessários para que a estabilidade seja reconhecida. Isso está descrito no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, completa.


Relatoria

Outro sinal que demonstra a indisposição do Planalto em aprovar o projeto foi a ausência do relator da matéria, o deputado André Vargas (PT-PR), na audiência pública. A reportagem procurou o parlamentar para esclarecer por que não participou do debate, mas ele não retornou as ligações. Autor do requerimento para realização das discussões na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), lamentou a ausência de Vargas.
Entretanto, Marinho e os integrantes da comissão Cleber Verde (PRB-MA) e João Dado (PDT-SP) se comprometeram a se reunir com o relator para tentar sensibilizá-lo para causa e a votar pela aprovação do projeto. De acordo com o integrante Fórum Nacional dos Pdvistas Jorge Wilson Lara Godoy, os programas foram uma enganação. “Não cumpriram a promessa de capacitar os servidores e oferecer linhas de crédito”, lamentou Godoy.


Sem estudo

De acordo com o Ministério do Planejamento, um estudo sobre o impacto financeiro e orçamentário da reintegração de ex-servidores só será feito se o projeto for aprovado e sancionado pela presidente Dilma Roussef. A pasta justificou que não existem números oficiais de quantas pessoas seriam beneficiada se a proposta fosse sancionada.

A nova aposentadoria do funcionalismo

Cristiano Romero

Valor Econômico - 17/10/2012


Com a criação da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp), para receber benefício equivalente ao do regime anterior, o funcionário público terá que trabalhar por mais tempo e contribuir com alíquota maior que a prevista no sistema de paridade. Por esse sistema, a União contribuirá para a Funpresp, até o limite de 8,5% do vencimento do servidor, com valor idêntico ao da contribuição dos segurados.
Esta é uma das conclusões de um minucioso e inédito estudo feito pelos economistas Marcelo Abi-Ramia Caetano, Felipe Amaral e Fábio Giambiagi, três especialistas em assuntos previdenciários. O trabalho é um subsídio para a definição das normas que vão regular a Funpresp, bem como para orientação dos futuros participantes do fundo.
A criação do fundo é, sem dúvida, a maior contribuição institucional que o governo Dilma Rousseff deu ao país até agora. A partir dela, a aposentadoria integral deixou de existir no Brasil, embora permaneça em vigor para os funcionários contratados antes da instituição da Funpresp. O fundo regulamenta a reforma previdenciária aprovada em 2003 pelo Congresso.

Se contribuição não superar paridade, benefício será menor
Infelizmente, o estatuto e o regulamento do fundo ainda não foram definidos - a lei que cria a Funpresp foi aprovada em abril e o decreto (7.808) da presidente Dilma que o instituiu é de setembro. Para que o fundo comece a funcionar, é necessário ainda fixar algumas regras.
Pelas normas que passaram a vigora a partir de 2003, o funcionário se aposentava com direito a um benefício definido, equivalente à média dos 80% maiores salários de sua carreira, limitado ao último vencimento. Para ter direito ao benefício, o servidor era obrigado a contribuir com 11% do salário bruto. Nesse sistema, a União era obrigada a recolher o dobro da contribuição do funcionário - 22% - e, na hipótese de haver insuficiência de caixa para pagar o benefício prometido, cobri-lo com recursos do Tesouro.
No novo regime, o funcionário terá direito, como o trabalhador do setor privado, à aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitada ao teto, que hoje está em R$ 3.916,20. Com a Funpresp, o governo complementará a aposentadoria dos servidores por meio de um sistema de contribuição definida. Isto significa que, em tese, assegurado o pagamento até o teto do INSS, o risco referente ao valor complementar recairá inteiramente sobre o servidor.
É por essa razão que as decisões futuras sobre participação na Funpresp serão cruciais. No regime de contribuição definida, o valor do benefício previdenciário reflete uma série de variáveis. Algumas delas, como o tempo de contribuição, a alíquota incidente sobre a renda e a composição da carteira dos ativos, são discricionárias, portanto, dependem do participante. Outras, como a taxa de retorno do patrimônio, estão fora do seu poder de decisão. Dependerão de como se comportará a economia brasileira nas próximas décadas.
Utilizando modelo econométrico, Caetano, Amaral e Giambiagi traçaram cenários para estimar o benefício futuro de participantes da Funpresp. No cenário básico, o funcionário ingressa no serviço público aos 25 anos, com vencimento inicial de R$ 8 mil, crescimento salarial de 2% ao ano, contribuição de 8,5% para a Funpresp e aposentadoria aos 60 anos. As premissas são de que a taxa real anual de remuneração dos ativos será de 5% ao ano, equivalente a uma carteira composta de 70% de ativos livres de risco, com rentabilidade de 4% ao ano, e 30% de ativos de renda variável, com retorno médio de 7,3% ao ano e desvio-padrão de 25% ao ano.
As premissas não foram tiradas do vácuo. Elas refletem o desempenho da economia brasileira nas últimas décadas, já levando em conta a queda recente da taxa de juros (Selic).
Os números mostram que, nesse cenário, o funcionário receberia aposentadoria líquida mensal (descontado o Imposto de Renda) de R$ 8.233,75. O valor é 11% inferior ao que ele perceberia se estivesse em vigor o regime anterior (R$ 9.254,38). Os autores do estudo advertem que esse resultado deve ser olhado com precaução. A principal razão é que a manutenção da regra anterior, que praticamente assegurava a aposentadoria integral, seria pouco provável nos próximos anos, dado o impacto negativo que ela provoca nas contas públicas.
Caetano, Amaral e Giambiagi traçaram cenários alternativos. Num deles, o salário inicial do participante é R$ 13 mil. Noutro, o servidor decide pagar alíquota de 11%, em vez de 8,5%, sobre a parcela do salário que exceder o teto do INSS. Outra premissa alternativa é o servidor se aposentar aos 65 anos. Numa última alternativa, aplicar-se-iam 50% dos recursos, e não 30%, em ativos de risco (ações).


Considerando essas premissas, o valor da aposentaria pela Funpresp melhora substancialmente, praticamente igualando-se em alguns casos e superando em outros, sempre quando comparado à regra anterior. Para quem entra no regime com salário de R$ 13 mil, o benefício ficaria um pouco abaixo - R$ 13.792,93, face a R$ 14.214,10. Para quem aumentasse a contribuição para 11%, a aposentadoria seria equivalente: de R$ 9.083,25, diante de R$ 9.254,38. Os que se aposentassem mais tarde receberiam benefício mais alto: R$ 10.611,36, face a R$ 9.882,41. O mesmo ocorreria para os que decidissem adotar um portfólio de investimento mais arriscado - R$ 9.515,45, versus R$ 9.254,38.
O estudo chama a atenção para o caso das mulheres, que mesmo na Funpresp terão direito a condições especiais de aposentadoria, uma falha da lei que criou o fundo. Na simulação feita pelos estudiosos, uma funcionária que se aposentar aos 55 anos terá perda de 21% no valor do benefício, se comparado ao que teria direito na regra antiga (R$ 8.737,63).

Na Funpresp, a conta dos casos especiais será paga por todos os participantes. "Pode-se argumentar que a nova previdência é pior para as mulheres comparativamente à situação pretérita. De modo alternativo, mostra que também é verdadeira a constatação da insuficiência da contribuição feminina no regime anterior para fazer jus ao seu benefício. A conta da baixa idade de aposentadoria - antes paga pelos homens, pelas mulheres das gerações futuras ou pelos que não faziam parte do regime próprio da União - recai agora sobre o próprio participante", diz o estudo.

AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV

BSPF - 17/10/2012


O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de programas de demissão voluntária.


Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).


Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria.


“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.
Cláusulas não cumpridas

Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que não terem sido cumpridas.

O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua parte”, protestou.
Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu. Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor certamente fracassará.
Devolução de dinheiro

Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de trabalho para o servidor que aderisse ao plano.
Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.
Autor do requerimento para realização dos debates, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator. Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Frente parlamentar vai defender carreira de médico perito previdenciário

Agência Câmara de Notícias - 17/10/2012
Será lançada hoje, às 16 horas, no auditório Freitas Nobre, a Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário, que pretende discutir no Congresso a reestruturação da carreira. A frente é composta por 234 parlamentares.
De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), a carreira da perícia médica previdenciária foi criada em 2004 para acabar com a terceirização dos serviços médicos previdenciários e reduzir as filas de atendimento do INSS.


Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.


O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que presidirá a frente parlamentar, afirma que a reestruturação “tornaria a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

MP investigará divulgação de salários do Senado

Mariana Haubert

Congresso em Foco - 16/10/2012


Denúncia anônima motivou abertura de processo que analisará se a forma encontrada pelo Legislativo para informar vencimentos de servidores burla a Lei de Acesso


A polêmica em torno da forma como o Congresso Nacional está divulgando os salários dos seus servidores já chegou ao Ministério Público. No início de outubro, o órgão abriu uma investigação sobre a forma escolhida pelo Senado para divulgar sua folha salarial.


Tanto o Senado como a Câmara resolveram não publicar a lista completa das remunerações, criando um sistema que obriga que a investigação seja feita especificamente sobre cada funcionário. Além disso, as duas Casas obrigam que a pessoa interessada na informação identifique-se e, depois, informa ao servidor que alguém pediu informações sobre seus vencimentos.


Uma pessoa entrou, então, com denúncia no Ministério Público especificamente sobre o Senado. Na denúncia, a pessoa afirma que o Senado estaria inibindo, com o modelo adotado e com as exigências feitas, o acesso a informações públicas, contrariando o espírito da Lei de Acesso. O caso está nas mãos do procurador da República Felipe Fritz, ainda em fase inicial...

Leia mais em MP investigará divulgação de salários do Senado http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/manchetes-anteriores/mp-vai-investigar-forma-de-divulgacao-de-salarios-do-senado/     A polêmica em torno da forma como o Congresso Nacional está divulgando os salários dos seus servidores já chegou ao Ministério Público. No início de outubro, o órgão abriu uma investigação sobre a forma escolhida pelo Senado para divulgar sua folha salarial. Tanto o Senado como a Câmara resolveram não publicar a lista completa das remunerações, criando um sistema que obriga que a investigação seja feita especificamente sobre cada funcionário. Além disso, as duas Casas obrigam que a pessoa interessada na informação identifique-se e, depois, informa ao servidor que alguém pediu informações sobre seus vencimentos. Uma pessoa entrou, então, com denúncia no Ministério Público especificamente sobre o Senado. Na denúncia, a pessoa afirma que o Senado estaria inibindo, com o modelo adotado e com as exigências feitas, o acesso a informações públicas, contrariando o espírito da Lei de Acesso. O caso está nas mãos do procurador da República Felipe Fritz, ainda em fase inicial.


Câmara e Senado exigem CPI para revelar salário de servidor


Para acessar o sistema do Senado, é preciso informar o nome, CPF, endereço completo, email e telefone do interessado. Fica registrado também o número IP do computador usado pelo solicitante. Na Câmara, a situação é a mesma. Além disso, em ambas as Casas, o servidor que teve algum dado verificado é avisado sobre isso. No entanto, a assessoria de imprensa da Câmara não soube explicar se a comunicação é automática ou se o servidor precisa solicitar a lista de todos que o procuraram.


Já no Senado, o servidor que teve seus dados acessados é informado em sua página pessoal na intranet da Casa. Em nota, o Senado alegou que, dessa forma, cumpre a lei e cuida de dar igual direito a pesquisadores e pesquisados. “Se um cidadão pode buscar informação pessoal sobre outro, é direito deste outro cidadão também saber quem é esse interessado”, diz a nota.


Desobediência à lei


Desde a regulamentação da Lei de Acesso pela presidenta Dilma Rousseff, o Legislativo tem sido o poder mais refratário à determinação de dar publicidade à sua folha salarial. O Congresso é a única instituição que exige informações do cidadão para acessar esse tipo de informação. Nos demais poderes, o que está publicado é de livre acesso. “O exercício fundamental nessa questão é comparar. Por que o Executivo e o Judiciário divulgam as mesmas informações de forma livre e por que no Congresso isso é diferente? Quando se procura controlar a informação, ou escondê-la muito é porque ela tem o potencial de causar estragos. Então, qual é exatamente o estrago que eles querem evitar?”, questiona o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e especialista em transparência pública Fabiano Angélico.


Segundo o pesquisador, existe ainda um outro problema em questão. Para ele, o Congresso confundiu dois aspectos da lei: a transparência ativa e passiva. A lei não fala sobre a divulgação de salários, por isso, para Fabiano, nenhum órgão está obrigado a informar quanto paga a seus servidores. Em alguns países esse tipo de informação está disponível mediante solicitação. Talvez teria sido mais coerente e menos vergonhoso para o Congresso anunciar que não publicaria os salários com os nomes”, afirmou Fabiano. Para ele, o cuidado com a segurança dos servidores procede, mas ainda assim é preocupante o que chamou de uma “situação policialesca”. “Embora esteja publicado na internet, é quase como um pedido de acesso. E se for considerado assim, podemos dizer que o Congresso está desobedecendo uma lei que, curiosamente, ele mesmo aprovou”, disse. A lei estabelece que o cidadão se identifique quando faz uma solicitação de informação, mas não quando acessa um banco publicado proativamente pelo órgão.


Constrangimento


Na semana passada, o site Contas Abertas revelou que o funcionário público Weslei Machado foi chamado de “bisbilhoteiro” e “fofoqueiro” por uma servidora do Senado que teve suas informações acessadas por ele. Weslei também trabalha no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirmou que acessou as informações quando começaram as discussões sobre o aumento salarial no Judiciário. Ele então quis comparar a remuneração dos servidores do TSE com os de outros poderes e fez a consulta aleatoriamente.


Após realizar a consulta, a servidora entrou em contato e perguntou por que ele estava interessado em sua vida. Para Weslei, o caso desencoraja a população a exercer o seu papel fiscalizatório. Apesar do constrangimento, as duas Casas afirmaram que não pretendem alterar a forma de identificar o cidadão que busca informação.



Dados Abertos
Outro problema encontrado na forma como o Congresso divulga as informações salariais é a não publicação delas em formato aberto, ou seja, que possam ser manipuladas de forma a obter, por exemplo, indicações de erros nas folhas salariais. Nos dois casos é preciso fazer a consulta individualmente, ou seja, só é possível saber o salário de cada um dos mais de 25 mil servidores e parlamentares de forma individual.



Quando ainda não havia a divulgação nominal, ambas as Casas publicaram listas com todas as informações. Quando a justiça derrubou a liminar que possibilitava ao Congresso não publicar os nomes dos servidores, Senado e Câmara recuaram para o modelo atual.


Dessa forma, o levantamento mais amplo que se tem continua sendo o feito pelo Congresso em Foco  a partir de dados que o site obteve das folhas salariais da Câmara num período de 18 meses, entre 2010 e o ano passado. A partir desses dados, foi possível saber que a Câmara pagou mais de R$ 1 milhão de reais nesse intervalo de tempo a apenas 14 de seus servidores. E que a cúpula da Casa ganhou no período uma média de R$ 44 mil mensais, valor que é quase o dobro do teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil.
http://congressoemfoco.uol.com.br/



Tudo sobre supersalários http://congressoemfoco.uol.com.br/category/supersalarios/

Tudo sobre a Lei de Acesso http://congressoemfoco.uol.com.br/category/lei-de-acesso/



Saiba mais sobre o Congresso em Foco (2 minutos em vídeo) http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/saiba-mais-sobre-o-congresso-em-foco/

Regulamentação para concursos de órgaos federais tramita no Senado

O DIA - 16/10/2012



Rio - Depois que o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal regulamentaram os procedimentos para fazer concursos públicos, chegou a vez de as seleções de âmbito federal ganharem regras mais claras também. Tramita no Senado o Projeto de Lei 74/2010 que estabelece normas gerais para a aplicação de concursos de investidura em cargos e empregos públicos pela União, estados e municípios.


O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa e prevê que o prazo entre a publicação do edital e a realização da prova não pode ser inferior a 90 dias ou superior a 120 dias. Além disso, proíbe as seleções que se destinem, exclusivamente, à formação de cadastro de reserva. O projeto impede ainda que sejam feitas outras provas antes do fim da validade do concurso em vigor.


A comissão do Senado deverá promover audiência pública para discutir o projeto de lei. O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concurseiros (Anpac), Ernani Pimentel, acredita que a aprovação do projeto de lei que tramita no CCJC do Senado deve demorar a acontecer.

No Estado do Rio, a regulamentação criou o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a aplicação da prova, mas permite concurso para formação de cadastro de reserva. Já no Distrito Federal, o prazo entre as duas etapas é de 90 dias e é vedada a realização de certames apenas para cadastro de reserva.

Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar

O DIA - 16/10/2012

Rio - Se depender da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenajossaf), o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) não será implantado. A assessoria jurídica da instituição se reúne amanhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Brito, para discutir a inconstitucionalidade do fundo.


A Fenajossaf entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.863) contra a Lei 12.618/12, que instituiu o Funpresp por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). De acordo com a federação, teria havido um desvio no momento da criação do fundo, tornando-o ilegal
Presidente da federação, Joaquim Castrillon explica o embate jurídico: “O Funpresp foi criado por meio de lei ordinária, que exige um quorum na Câmara de 129 votos. No entanto, segundo a Constituição Federal, o fundo deveria ser criado por meio de lei complementar, o que exigiria que o projeto do Funpresp passasse por um quórum de 257 parlamentares especializados”, explica.
Segundo Castrillon, é preciso se rediscutir o fundo para que seja garantida proteção aos servidores públicos. “O governo insiste em fazer a privatização da Previdência, mas é preciso que se faça por meio do dispositivo legal, prevendo garantias para proteger o servidor no caso da quebra do fundo. E é o governo quem tem que arcar com essa responsabilidade”, defende.

SEGEP/MP SELECIONA SERVIDORES PARA TRABALHAR NO SIGEPE E RECEBER GRATIFICAÇÃO

MPOG - 16/10/2012


Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP) publicou hoje o Edital Nº 01/2012, http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/noticias/segep/2012/121016_selecao_gsiste.pdfque abre Processo Seletivo Público Simplificado para a concessão de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal) a servidores do Poder Executivo Federal, de nível superior de escolaridade.


O processo seletivo é direcionado somente a servidores civis com cargo de provimento efetivo (concursados), que serão avaliados mediante apresentação de currículo e entrevista.

Atualmente, a Gsiste tem o valor de R$ 2.500 e a partir de 1º janeiro do próximo ano será reajustada em 5%, passando a R$ 2.625, após a aprovação do Projeto de Lei 4.369/2012.



Os selecionados terão exercício na Segep/MP, onde vão participar do Projeto Sigepe.gov (Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal), nova solução tecnológica que irá substituir o atual Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).



Os critérios de seleção e a documentação necessária estão dispostos no edital nos seguintes endereços eletrônicos:www.planejamento.gov.br; www.sipec.gov.br; www.siapenet.gov.br, www.servidor.gov.br.


A documentação deverá ser enviada para o e-mail: sigepe.segep@planejamento.gov.br, até o 31/10/2012.

Polícia Federal encerra greve depois de 69 dias

Valor Econômico - 16/10/2012


Depois de 69 dias de paralisação os policias federais encerraram ontem a greve da categoria, informou a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A decisão foi tomada depois de decisão favorável de 27 sindicatos regionais. A entidade afirmou que agentes, escrivães e papiloscopistas da PF retomam as atividades hoje.


O presidente da federação, Marcos Wink, espera que "as negociações com o governo sejam retomadas", já que o fim da greve foi um "gesto de boa vontade da categoria". A Fenapef pede reestruturação da carreira de policial federal. "Não queremos reajuste salarial", disse Wink, em referência à rejeição pela categoria do aumento de 15,8% em três anos oferecidos pelo governo ao funcionalismo público.


Os policiais federais também reivindicavam a exoneração do diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra.

A Fenapef informou que a paralisação reduziu o número de operações policiais nos últimos meses. Segundo a categoria, ocorreram 33 ações em março, 38 em maio e 25 em julho. Já depois da greve, foram nove em agosto e quatro em setembro. (LM)

Servidores parados

Vera Batista

Correio Braziliense - 15/10/2012


A maioria dos servidores federais voltou ao trabalho. Os efeitos da greve nacional — considerada a maior dos últimos 10 anos — foram duramente sentidos pela população, embora ainda não exista um balanço consolidado dos prejuízos por parte do governo.
Embora parte significativa das 35 categorias mobilizadas tenha aceitado o reajuste linear de 15,8% dividido em três anos proposto pelo Planalto, oito delas disseram não. Nesse grupo, há os que continuam de braços cruzados e os que ainda tentam convencer governo e Congresso a ampliar os aumentos salariais.

Na avaliação do presidente do Sindicato Nacional de Agências Reguladoras (Sinagências), de João Maria Medeiros de Oliveira, a melhora no cenário internacional permitirá chegar, em 2013, a números próximos aos pedidos. Mas representantes do governo deixam claro que não haverá revisão. “Se for assim, teremos greve ano que vem”, prevê Oliveira.

Sergio Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal), reclama que o governo não repôs perdas. “A inflação acumulada é de 24%”, diz a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy.



Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal continuam em greve e não pensam em voltar enquanto as reivindicações não forem avaliadas pelo governo.

Turma da resistência



Agências reguladoras

Criação da carreira federal, equiparação salarial com carreiras exclusivas de Estado e reestruturação dos cargos dos níveis intermediário e superior.



Banco Central, CVM e Susep

Reposição das perdas com a inflação, equiparação dos salários e dos plano de carreira


Incra

Plano de Carreira e reestruturação do quadro de pessoal

Polícia Federal

Reestruturação da carreira e concurso público


Auditores fiscais da Receita e do Trabalho

Reposição de perdas salariais



Analistas de Infraestrutura

Reenquadramento da carreira no ciclo de gestão, com reajuste em torno de 30%



Judiciário

Reajuste salarial

Governo planeja cotas raciais para serviço público

O Globo - 15/10/2012



Proposta prevê reserva de 30% dos cargos federais nas áreas de educação, trabalho e cultura-comunicação





BRASÍLIA - O governo Dilma Rousseff planeja estender sua política de cotas raciais, já aprovada para as universidades federais, ao serviço público. Uma proposta foi elaborada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e está sob análise da Casa Civil.



A ideia do Palácio do Planalto é anunciar um novo pacote de "políticas afirmativas" ainda este ano. No caso do ingresso no serviço público, a medida valeria para cargos preenchidos por concursos e para os cargos comissionados (de confiança).





De acordo com reportagem publicada ontem pelo jornal "Folha de S.Paulo", a proposta da Seppir prevê a aplicação das cotas em três áreas: educação, trabalho e cultura-comunicação. Ainda não está definido o percentual que seria reservado para os negros, mas a Seppir, segundo a reportagem, defende uma cota de 30%. As áreas jurídica e econômica da Casa Civil ainda avaliam a proposta e a palavra final será de Dilma.





Na área de trabalho, além da reserva no serviço público, o governo também pretende incentivar a iniciativa privada a adotar cotas para negros. Nada seria imposto, mas, se as empresas aceitassem contratar negros para determinadas vagas, poderiam ter compensação financeira.





Oposição critica medida





Na semana passada, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, anunciou que sua pasta criará incentivos para produtores culturais negros, medida que deve ser ampliada no pacote do governo. Há dois meses, o Congresso aprovou a adoção de cotas nas universidades federais, mas outros incentivos, como uma bolsa para o aluno cotista das instituições federais de ensino, também farão parte do pacote.





Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a proposta é preconceituosa porque parte do princípio de que cor define competência e, com isso, subestima os negros:





- Em um concurso, o que deve prevalecer é a competência e a qualificação.





A adoção de cotas para o serviço público dividiu parlamentares governistas e da oposição. O senador José Agripino (RN), líder do DEM no Senado, viu na divulgação do projeto uma forma de interferência nas eleições municipais.





- Essa medida (novas políticas afirmativas) já consta do Estatuto de Igualdade Racial. Divulgá-la agora, às vésperas do segundo turno, tem um objetivo eleitoral, que é o de beneficiar os candidatos do PT. Por que o governo não fez isso antes? - disse Agripino.





O líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), contestou as críticas:





- O Brasil está se encontrando com ele mesmo ao resgatar essa dívida histórica. O DEM e o PSDB têm dificuldade para aceitar medidas que beneficiem o povo. Eles são da casa-grande.





Embora o governo seja favorável às cotas, a discussão das medidas sempre gera polêmica interna. No caso das universidades, por exemplo, enquanto a Seppir preferia que pretos e pardos fossem tratados como um único grupo, competindo entre si pelas vagas da subcota racial, o Ministério da Educação defendeu que fossem calculadas separadamente três subcotas, com reserva de vagas distintas para autodeclarados pretos, pardos e índios. O decreto presidencial que será publicado hoje no Diário Oficial da União definirá regras sobre a divisão de subcotas raciais

Salários da área de saúde têm variação de até 524%

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 15/10/2012





Médicos do Senado, por exemplo, recebem R$ 20.959. Na Prefeitura do Rio, R$ 3.902




Rio - Quanto vale o médico que trabalha na área pública? Depende do patrão. E, nesse caso, pode achar que vale até R$ 3.902,55, caso da Prefeitura do Rio, ou R$ 20.959,99, exemplo do Senado, uma variação de 437%. A disparidade, evidenciada graças à Lei da Transparência, mostra o quanto a mesma profissão tem diferentes perspectivas remuneratórias. O mesmo acontece com técnicos de enfermagem com os salários que variam de R$ 2.662,09 a R$ 16.622,87 (524%).





Para o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio, Jorge Darze, os números revelam o desrespeito do Poder Executivo com os seus servidores da área da Saúde. “O pior é que não há perspectiva de melhora, pois estão substituindo estatutário por profissional terceirizado, que trabalha para Organizações Sociais ou Fundação de Saúde, no estado”, afirma.





Quem tiver interesse em conhecer a estrutura remuneratória do Legislativo pode acessar www.senado.gov.br e clicar em Transparência. Ou, www.camara.gov.br e ir em Transparência. Outra opção é o site www.servidor.gov.br, buscar Publicações e clicar em Tabelas de Remuneração.





CONFIRA AS REMUNERAÇÕES





SENADO FEDERAL

A estrutura remuneratória básica do médico é de R$ 20.959,99. O valor médio das vantagens pessoais é de R$ 4.300,54. Após descontos obrigatórios, incluindo, corte do teto constitucional, o salário é R$ 17.701,02. Para os técnicos em enfermagem, o valor médio final é R$ 14.198,21.





CÂMARA DOS DEPUTADOS

Médicos têm salário bruto inicial de R$ 14.084,73 e final de R$ 19.522,38. Já os técnicos em enfermagem recebem por mês, inicialmente, R$ 6.697,66 e, no topo da carreira, R$ 14.312,71. Caso o médico ocupe cargo de direção ou assessoria, pode ganhar adicional bruto mensal entre R$ 534,46 e R$ 8.016,94.





EXECUTIVO FEDERAL

Médico da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) — 40 horas: de R$ 5.524,44 a R$ 9.033. Médico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 40h: de R$ 8.096,47 a R$ 12.131,50. Médico da Fiocruz — 40h: de R$ 6.833,97 a R$ 14.176,82.





ESTADO DO RIO

Médicos que não atuam em emergências recebem R$ 2.041,04. Não foram informados salários dos técnicos de enfermagem.





PREFEITURA DO RIO

Médicos: de R$ 2.017,12 a R$ 3.902,55. Técnico de enfermagem: de R$ 1.584,59 a R$ 2.662,09.

Corrupção na máquina: governo demitiu quase dois servidores por dia em setembro

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line - 15/10/2012



O governo fechou setembro com a marca de 394 servidores expulsos, demitidos ou destituídos da máquina federal por envolvimento em falcatruas diversas. Não é pouca coisa. Segundo a Controladoria-Geral da União, exclusivamente no mês passado, foram 59 exonerados (recorde histórico para setembro), uma impressionante marca de quase dois por dia.





No acumulado do ano, a gestão de Dilma registra a segunda pior marca já obtida desde a edição do primeiro relatório, em 2003: o placar das exonerações alcançado no mês passado só perde para as 433 demissões ocorridas nos primeiros nove meses de 2011.





Os dados da CGU mostram ainda que o Rio de Janeiro, com 77 exonerados, voltou a liderar o ranking da corrupção na máquina federal, deixando São Paulo em segundo lugar, com 43 demitidos, e o Distrito Federal em terceiro, com quarenta.





O relatório mostra ainda que os ministérios da Justiça (88 degolados) se mantém à frente da Previdência (87). Com 59 exonerados, a Educação continua em terceiro lugar. Com os dados de agosto, o governo chega a 3 927 servidores expulsos por irregularidades, desde 2003.

NOVAS REGRAS PARA CONCURSO DO JUDICIÁRIO

 

Jornal
de Brasília     -     14/10/2012




O onselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando uma nova regulamentação para
a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário: a expectativa é de que
o estabelecimento de normas mais claras reduza significativamente a quantidade
de questionamentos e recursos contra os concursos de ingresso na magistratura
nacional, explica o conselheiro José Lucio Munhoz , presidente da Comissão
Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, responsável pelos
estudos.

A regulamentação atual, feita pela Resolução 75 do CNJ, “traz circunstâncias pouco
explícitas e é omissa em alguns pontos”, comenta Munhoz, ressaltando que a
edição da Resolução 75, ao estabelecer a regra geral para os concursos, foi um
grande avanço. Porém, a experiência mostrou que ela precisa de
aperfeiçoamento.

“Há dúvidas em relação a alguns procedimentos”, afirma. Uma das principais questões
é a definição do papel das instituições contratadas para a realização dos
concursos. “O processo de seleção define o perfil de profissional que se quer.
Hoje são essas instituições que definem o perfil do juiz”, diz Munhoz. “Não vejo
isso com bons olhos”, acrescenta. Para ele, a definição do perfil deve caber às
escolas nacionais da magistratura e aos tribunais.