Demitidos no governo Collor poderão pedir pra voltar

Demitidos no governo Collor poderão pedir pra voltar




Comissão no Senado aprova projeto de lei que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 solicitarem retorno ao serviço público; matéria ainda passará pela aprovação da Câmara


Agência Senado - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira 14, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público (PLS 82/2012).



Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS 372/2008), que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial no final de 2011. O projeto, no entanto, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.


Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do governo federal. A solução proposta convenceu o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a recomendar sua aprovação.

Prazo


O PLS 82/2012 reabre por 180 dias a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo deverá começar a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada dessa proposta.


Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei 8.878/1994 – reponsável pela anistia ao funcionalismo afastado naquele período – deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da medida, o que teria impossibilitado, consequentemente, o exercício desse direito por potenciais beneficiários.


Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS 82/2012 como "uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes públicos". O relator apresentou uma emenda de redação. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Demitidos do Gov. Collor: CCJ do Senado aprova PLS 82

Demitidos do Gov. Collor: CCJ do Senado aprova PLS 82


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou dia 14/11, em votação final, o texto do Projeto de Lei (PLS) 82/12, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que reabre por 180 dias o prazo para que servidores demitidos pelo Governo Collor solicitem o retorno ao serviço público. Cerca de 30 mil demitidos serão beneficiados com o PL, que ainda será votado no Plenário do Senado para depois tramitar na Câmara dos Deputados. A Comissão de Anistiados do Sindsep-DF acompanhou a sessão.



Fonte: EG 451

DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Servidor não tem direito assegurado às rubricas que integram a remuneração



30/11/2012- 09h47

Vantagem funcional assegurada pela coisa julgada pode ser absorvida por vencimentos fixados por nova tabela imposta por lei, desde que não haja redução do valor da remuneração. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por servidor do estado do Rio de Janeiro.



O servidor recorreu de decisão que entendeu que “a norma que estabelece a absorção de determinada vantagem por nova tabela de vencimentos, sem reduzi-los, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e afigura-se válida e eficaz”. Para o tribunal de segunda instância, não houve, no caso, ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos.



A controvérsia surgiu a partir da edição da Lei Estadual 5.772/10, que instituiu o quadro especial complementar da administração direta do estado do Rio de Janeiro e fixou vencimentos para algumas categorias funcionais, determinando a incorporação gradativa de gratificações aos vencimentos.



O servidor entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu não haver o direito líquido e certo alegado.



Coisa julgada

No recurso ao STJ, o servidor afirmou que a fundamentação da decisão estadual afronta a coisa julgada, visto que sua pretensão é ter a manutenção da gratificação recebida sob a rubrica “determinação judicial”. Sustentou ainda que a vantagem é imutável e pessoal, é parte integrante de seu patrimônio jurídico e não pode ser suprimida, sob pena de agressão ao princípio constitucional inerente à coisa julgada.



Em seu voto, o relator, ministro Ari Pargendler, afirmou que “a coisa julgada é inoponível à lei nova que modifica o regime jurídico do servidor público estatutário”. Segundo ele, “a subsistência de eventual vantagem funcional em face da lei nova constitui questão diversa daquela já decidida, de modo que, em relação a ela, não há como falar em coisa julgada”.



“Se a lide se desenvolver a partir de outro enquadramento legal, a questão é diversa, e não mais aquela já decidida”, acrescentou o ministro.



Quanto à mudança na forma de remuneração trazida por lei posterior à decisão judicial que garantiu a vantagem funcional ao servidor, Ari Pargendler disse que “a administração pública pode alterar o regime remuneratório dos seus servidores, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos”.



A decisão da Primeira Turma, rejeitando o recurso em mandado de segurança, foi unânime.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107903

Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

 

BSPF - 04/12/2012

 

As regras previstas na redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal (texto anterior à Emenda Constitucional 20/98), que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependentes, não se aplicam a servidores celetistas que se aposentaram ou faleceram antes do advento da Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627294, por meio de votação no Plenário Virtual.

Como o processo teve repercussão geral reconhecida, a jurisprudência dominante na Corte sobre a matéria será aplicada a todos os processos idênticos em trâmite nos tribunais brasileiros.

O ministro relator do caso, Luiz Fux, afirmou que a questão merece receber status de repercussão geral porque apresenta relevância “do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que as aposentadorias/pensões dos que se encontram abarcados pelas regras do regime anterior à Carta da República e à Lei 8.112/90 abrangem quantidade significativa de servidores, necessitando o pronunciamento desta Corte”.

Ele citou decisões do STF no sentido de que as regras previstas na redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal apenas se destinam a servidores públicos estatutários [e a pensionistas destes], assegurando-lhes a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data em que fosse modificada a remuneração dos servidores em atividade.

A controvérsia começou quando uma pensionista ingressou com um mandado de segurança pedindo que o valor da sua pensão fosse atualizado com base nos valores pagos aos servidores que passaram à condição de estatutários, a partir da promulgação da Constituição e, depois, com advento da Lei 8.112/90. Como seu pleito foi acolhido em primeira e segunda instâncias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs o RE no Supremo.

Nele, o INSS afirma que a pensão é regida pelas normas vigentes à época da sua concessão e que a redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal somente se aplicam à pensão de servidores estatutários, jamais à dos celetistas.

Os dispositivos constitucionais determinam que os recursos financeiros vindos da aposentadoria serão revistos “sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade” e “estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade” (artigo 40º, parágrafo 4º) e que o benefício advindo de pensão por morte “corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei” (artigo 40º, parágrafo 5º), observando as determinações do 4º parágrafo.

Regimento Interno

O artigo 323-A do Regimento Interno do STF (RISTF) autoriza o julgamento de mérito, por meio eletrônico, de questões com repercussão geral nos casos de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte. O dispositivo foi incluído no RISTF em 2010, por meio da Emenda Regimental 42.

Fonte: STF

Policiais federais e auditores fiscais criticam o projeto de lei que reajusta os salários da categoria em 15,8%.

 

Agência Câmara Notícias - 04/12/2012

 

Durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink, afirmou que o projeto beneficia apenas os delegados, não contemplando agentes, papiloscopistas e escrivães.

Segundo Wink, o reajuste de 15,8% em três parcelas anuais sequer repõe as perdas relativas à inflação dos últimos anos. Já a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, pediu a reabertura de negociações com o governo.

Segundo ela, os auditores fiscais do trabalho e outras nove categorias não fecharam acordo com o governo dentro do prazo fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 31 de agosto e correm, portanto, o risco de não ter nenhum aumento salarial em 2013.

A audiência prossegue no Plenário 12.

Policiais pedem mudança em projeto que trata de reajustes salariais

 

Agência Câmara Notícias - 04/12/2012

Diversas categorias de servidores cobram neste momento mudanças no projeto de lei que trata do reajuste salarial de 15,8% do funcionalismo. O tema está sendo debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O aumento será pago em três parcelas anuais, que foi a solução encontrada pelo governo para colocar fim às várias greves ocorridas ao longo do ano.

O problema é que, em muitos casos, o reajuste não foi negociado de forma consensual com os vários sindicatos que representam as categorias existentes em cada órgão. No caso da Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, as negociações foram conduzidas pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Na audiência pública, o Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal afirma que não foi contemplado e denuncia que o acordo significa a extinção da classe dos inspetores.

Para o presidente de honra desse sindicato, Lourival da Rocha, se o projeto for aprovado, haverá uma quebra de hierarquia, disciplina na corporação, o que fará com que os inspetores sejam considerados policiais genéricos e colocados no que ele chama de vala comum.

A audiênica prossegue no Plenário 12.

Audiência discute reajuste salarial para servidores federais

 

 

Agência Câmara Notícias - 04/12/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública hoje, às 10 horas, sobre o Projeto de Lei 4371/12, do Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores federais.

A proposta beneficia, entre outros, diplomatas, procuradores federais, defensores públicos da União, agentes de inteligência e delegados de Polícia Federal. O aumento será de 15,8%, parcelado em três anos.

Foram convidados:

- o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça;

- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy;

- a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (Dprf), Maria Alice Nascimento Souza;

- o diretor financeiro do Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (Siniprf/Brasil), Armando Infanti Junior; e

- o presidente de honra do Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (Siniprf/Brasil), Lorival Carrijo da Rocha.

Sugerido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o debate será realizado no Plenário 12

Governo quer instituir “ficha limpa” no funcionalismo federal

 

O DIA - 04/12/2012

 

Meta é impedir o uso político dos cargos

Rio - O governo federal prepara decreto que vai instituir a “ficha limpa” na administração pública. O texto vem sendo discutido desde o início do ano, mas tomou novas dimensões com a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. A ação expôs a corrupção envolvendo servidores em organização criminosa que vendia pareceres técnicos para beneficiar empresas.

Após o escândalo, o Palácio do Planalto ordenou que a comissão acelere os trâmites. O documento já está na Casa Civil para ser avaliado pela presidenta Dilma Rousseff.

Os temas centrais do decreto serão as hipóteses de impedimento para posse e exercício de cargos públicos. Atualmente, são mais de dois mil cargos disponíveis para nomeações de gestores. As regras serão aplicadas também para servidores com função comissionada, membros de conselho ou órgão colegiado.

Outra meta da presidenta Dilma Rousseff é proteger as agências reguladoras de indicações políticas e evitar que os cargos fiquem subordinados aos interesses particulares. O objetivo é filtrar a escolha dos diretores e profissionalizar o processo de trabalho nas autarquias

Governo vai acertar as contas com 60 mil servidores

 

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 04/12/2012

Rio - O governo federal vai acertar as contas com cerca de 60 mil servidores públicos que têm pendências a receber. O pacote de R$ 382 milhões começa a ser pago na folha deste mês, depositada no início de janeiro de 2013.

O cronograma para pagamentos das despesas de exercícios anteriores foi publicado ontem no Diário Oficial e é referente a processos administrativos cadastrados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) desde o ano 2000.

Segundo o Ministério do Planejamento, exercícios anteriores são vantagens devidas aos servidores públicos, reconhecidas administrativamente, e que por algum motivo não foram pagas no ano de competência.

A prioridade é pagar todas as pendências e quitar a dívida. Atualmente, os pagamentos são feitos de acordo com o valor do processo. Com isso, o governo abatia parte da dívida, mas não zerava os valores.

ATÉ OUTUBRO DE 2004

A folha deste mês traz acertos de processos de janeiro de 2000 a outubro de 2004. A partir da folha de janeiro, podem ser feitos, a qualquer tempo, depósitos de até R$ 5 mil.

ATÉ SETEMBRO DE 2007

Na folha de janeiro de 2013, paga em fevereiro, serão depositados valores dos processos cadastrados no Siape de novembro de 2004 a setembro de 2007.

PAGAMENTO EM JULHO

Serão pagos em junho de 2013 os processos que, lançados no Siape entre janeiro de 2000 e setembro de 2007, que estão bloqueados, independentemente do valor

União vai pagar dívidas de exercícios anteriores a 60 mil trabalhadores

 

Jornal
Extra     -     03/12/2012




O
governo federal vai pagar, a partir deste mês, para cerca de 60 mil servidores
os exercícios anteriores a referentes aos processos administrativos cadastrados
no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) desde o ano
2000.

Apesar
de já terem sido reconhecidas administrativamente, as vantagens, por algum
motivo, não foram pagas no ano de competência. A Portaria Conjunta nº2 foi
publicada, nesta segunda-feira, no Diário Oficial da
União.

A
novidade é que, agora, a prioridade do Executivo é quitar todas as pendências. O
gasto chega a R$ 382 milhões. Até então, os pagamentos vinham sendo feitos
conforme o valor do processo. Com isso, o governo $parte da dívida, mas não
zerava os valores.

Incorporação
de função é uma das razões que originaram os processos, que hoje somam 2.630.
Magistério com dedicação exclusiva, função de confiança (cargo comissionado),
integralização dos 28,86%, correlação de função e opção de função de aposentados
são outros motivos reivindicados pelos funcionários
públicos.

As
despesas com os 2.630 processos que demandam maior tempo para análise chegam a
70,5 milhões. Nesses casos, o pagamento somente será autorizado após parecer
jurídico confirmando a legalidade da concessão da vantagem (ou do benefício) e o
valor correspondente.

GOVERNO DIVULGA CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

MPOG
    -     03/12/2012



  
Portaria
Segep/Sof estabelece calendário de pagamentos, que começa já na folha de
dezembro

Brasília
– O Ministério do Planejamento definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta nº 2
Segep/SOF, cronograma para pagamentos das despesas de exercícios anteriores,
referentes aos processos administrativos cadastrados no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos – Siape – desde o ano 2000. Exercícios
anteriores, conforme a portaria, são vantagens devidas aos servidores,
reconhecidas administrativamente, e não pagas no ano de
competência.

A
portaria conjunta publicada hoje atualiza os valores dessas pendências e
aprimora a sistemática de quitação da dívida. Serão beneficiados cerca de 60 mil
servidores e significará um gasto de aproximadamente R$ 382 milhões. O
cronograma estabelece quatro momentos:

1)
Na folha de pagamentos referente ao mês de dezembro de 2012, que estará nos
bancos no início de janeiro/2013, será feito o pagamento dos processos
administrativos cadastrados no Siape de janeiro de 2000 a outubro de 2004. Para
quitar essa despesa, que atingirá 28.806 mil processos, a estimativa é de um
gasto de R$ 179,4 milhões.

2)
Na folha de pagamentos do mês de janeiro de 2013, que os servidores receberão
nos primeiros dias de fevereiro, serão pagos os processos administrativos
cadastrados entre novembro de 2004 e setembro de 2007. Nessa situação
encontram-se 2.399 processos e serão gastos R$ 47,3 milhões com a
quitação.

3)
A portaria também estabelece o pagamento, a qualquer tempo, a partir da folha de
janeiro de 2013, das despesas com valores até o limite de R$ 5 mil, por processo
e beneficiário.

Este
ano, foram quitados todos os processos com valores até R$ 2 mil. Agora com a
elevação do limite pela portaria, serão quitados na folha de janeiro de 2013
todos os processos existentes até o final de 2012 no limite de R$ 5 mil. Eles
somam 26.357 e terão um custo para a Administração Pública Federal de R$ 84,9
milhões.

4)
Como demandam tempo maior para análise, serão pagos em junho/2013   os processos
que, lançados no módulo do Siape entre janeiro/2000 e setembro/2007, estão
bloqueados, independentemente do valor.

Esses
processos são, atualmente, 2.630 e a despesa pode chegar a R$ 70,5 milhões.
Nesses casos, o pagamento só será autorizado após emissão de parecer jurídico
confirmando a legalidade da concessão da vantagem (ou do benefício) e o valor
(passivo) correspondente

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia

 

           Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede pensão mensal de R$ 2,5 mil para os ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que contraíram doenças graves em decorrência de contaminação pelo pesticida DDT (nome comercial do dicloro-difenil-tricloroetano).

O veneno era usado pelos empregados do órgão no controle de insetos causadores de doenças, como malária e leishmaniose. A pensão pode ser estendida aos dependentes dos ex-funcionários falecidos.


Correção da pensão

Segundo o projeto, o valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União.

Entre as décadas de 1950 a 1970, o DDT foi largamente consumido no mundo no combate a insetos vetores de doenças humanas e pragas da agricultura. Seu uso passou a ser descontinuado depois que estudos mostraram que o composto podia causar câncer e afetar o ecossistema.

No Brasil, a Sucam, principal órgão de sanitarismo público entre 1970 e 1990, utilizou o produto, que era borrifado nas residências. O uso prejudicou a saúde de centenas de trabalhadores, que hoje possuem ações na justiça contra a União.


Tramitação

O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/10/ex-servidores-da-sucam-podem-receber.html#ixzz2E30f4bo3


Veja o Projeto de Lei 3525/ 2012              na Intrigra abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538575

DNIT: inscrições prorrogadas

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Foram prorrogadas, até as 23h59 de 4 de dezembro, as inscrições do concurso para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A oferta é de 1.200 vagas em cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior, com remuneração que varia de R$2.811,30 a R$8.119,81, já incluso gratificação de desempenho (de acordo com o cargo) e o auxílio-alimentação, de R$304.



São 767 vagas para técnico de suporte em infraestrutura de transportes, das quais 604 para candidatos que possuam o nível médio e 163 para os que tenham médio/técnico, sendo 89 no peril de Topografia e 74 no de Laboratório (o requisito de ambos os perfis foi retificado e as funções deixaram de admitir somente formados nas respectivas áreas). A remuneração é de R$3.849. Ainda em nível de 2º grau, há 114 oportunidades para o cargo de técnico administrativo. Nesse caso, os ganhos iniciais são de R$2.811,30.



Para os graduados, o Dnit irá preencher 289 vagas, sendo 110 vagas para analista administrativo (35 para formados em Ciências Contábeis, dez na área de Informática e 65 em qualquer curso). Os rendimentos são de R$5.712,21. Há, ainda, 179 vagas para analista em infraestrutura de transportes, sendo 32 para graduados em qualquer área e 147 em Engenharia Civil. Os rendimentos são de R$8.119,81.



Os profissionais cumprirão carga de trabalho de 40 horas semanais e terão estabilidade empregatícia, já que as contratações ocorrerão pelo regime estatutário. O concurso do Dnit tem prazo de validade, de um ano, prorrogável por igual período.



As inscrições são aceitas no site da Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora, até as 23h59 do último dia do prazo. As taxas são de R$100 (analista de infraestrutura), R$80 (analista de administrativo), R$60 (técnico de suporte) ou R$50 (técnico administrativo). Os candidatos que não dispuserem de acesso à internet podem inscrever-se no posto com computadores, das 9h às 17h. O concurso do Dnit tem prazo de validade, de um ano, prorrogável por igual período.



Processo seletivo - As provas do concurso do Dnit serão aplicadas em 20 de janeiro, no Rio de Janeiro e nas demais capitais. A Esaf disponibilizará informações relativas ao local e horário de realização do exame a partir do dia 17 do mesmo mês. Os candidatos deverão acessar o site da organizadora para a retirada do cartão de confirmação.



Além de questões versando sobre Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, os candidatos aos cargos de técnico de suporte e técnico administrativo responderão a perguntas de Conhecimentos básicos de Administração Orçamentária e Financeira. Já os concorrentes às funções de analista de infraestrutura e analista administrativo, a questões sobre Direito Financeiro e Conhecimentos de Economia Brasileira Contemporânea.



Serão aprovados os candidatos que obtiverem, pelo menos, 40% dos pontos ponderados da prova objetiva 1, 40% dos pontos ponderados da avaliação objetiva 2 e 60% do somatório dos pontos ponderados do conjunto dos exames.



O candidato que atingir a pontuação exigida será convocado para a prova discursiva. Para os cargos de analista de infraestrutura e analista administrativo, o texto será sobre Conhecimentos Específicos. Já para as funções técnico de suporte e técnico administrativo, acerca de Direito Constitucional, Direito Administrativo ou Conhecimentos básicos de Administração Orçamentária e Financeira. Para ser aprovado, é preciso conseguir, pelo menos, 50% dos pontos.



Texto extraído de: Folha Dirigida

MPU: Edital em breve para 2º e 3º graus. Até R$7.252

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Quem busca um emprego com estabilidade e boa remuneração na esfera federal deve ficar atento, pois já está em pauta a realização de concurso para a área de apoio do Ministério Público da União (MPU). Dada a carência dos quadros do órgão, a perspectiva é que o edital seja divulgado em breve, possivelmente até o começo de 2013, com oportunidades em todo o país. Conforme já foi anunciado pelo procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) - instituição vinculada ao MPU -, Luís Antônio Camargo, o concurso vai contemplar os cargos de técnico (níveis médio e médio/técnico) e analista (superior). As remunerações atuais são de R$4.694,09 e R$7.252,52, respectivamente, já incluído o auxílio-alimentação de R$710, além de benefícios específicos. As contratações ocorrerão pelo regime estatutário.



De acordo com Luís Antônio Camargo, o órgão espera que o orçamento de 2013, em debate no Congresso Nacional, seja aprovado, para que os preparativos do concurso sejam contemplados. Ainda não é possível garantir o número de vagas, mas o MPU espera nomear 2.200 servidores, já que este é o quantitativo que consta no orçamento. A expectativa é de que a grande maioria das especialidades da seleção anterior, realizada em 2010, seja também contemplada neste novo certame.



No último mês de setembro, o procurador-geral do trabalho havia dito que o objetivo era divulgar o edital ainda em 2012. Porém, é possível que o documento saia no início do próximo ano, já que a organizadora do concurso ainda não foi escolhida.



Um dos impedimentos para a abertura do novo concurso foi superado depois que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente, por meio de acórdão publicado nas edições do Diário Oficial da União dos últimos dias 26 e 27 de novembro, a ação que pedia a prorrogação do prazo de validade da seleção de 2010 e que obrigava o MPU a chamar todos os demais aprovados da reserva. A seleção passada, organizada pelo Cespe/UnB, ofereceu 594 vagas, mas segundo o MPU houve mais de 3 mil nomeações.



Dicas - Para ajudar a preparação dos interessados, FOLHA DIRIGIDA ouviu a coordenadora pedagógica da Degrau Cultural, Rosangela Cardoso. Na opinião da especialista, neste tipo de seleção é preciso antecipar os estudos, já que o programa costuma ser muito extenso. “Quem pretende participar do próximo concurso para o MPU não pode perder tempo, pois são muitas matérias para estudar. A disputa deverá ser grande, tendo em vista que na última seleção foram mais de 700 mil inscritos. Quanto mais cedo iniciar, mais chances de se conseguir um bom aproveitamento o candidato terá. Esperar o edital para iniciar os estudos é um erro”, disse.



Rosangela Cardoso acha que os interessados podem começar pelo conteúdo da seleção passada. “Não creio que haverá muitas alterações. Tenho certeza que pelo menos 85% do conteúdo anterior deverá ser mantido, sabendo a importância de avaliar se houve ou não alguma atualização no que se refere às disciplinas ligadas ao Direito. Além disso, é bom resolver as provas passadas, independente da organizadora desta nova seleção”, ensinou.



Texto extraído de: Folha Dirigida

Reuniões para tratar demandas de AGU e Arquivo Nacional serão remarcadas

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A ausência de representantes da Secretaria de Gestão Pública motivou o adiamento de reuniões que tratariam de demandas dos servidores administrativos da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Arquivo Nacional. O debate dos encontros envolvia, entre outros temas, a discussão sobre reestruturação de tabela salarial e carreira desses setores. Por considerar que a ausência de gestores fundamentais para o avanço dos debates prejudicaria o andamento das reuniões, a Condsef espera que um novo agendamento com todos os envolvidos não demore a acontecer. O Ministério do Planejamento informou à Condsef que vai buscar a remarcação das reuniões ainda para este ano.



Enquanto isso, a Condsef, em conjunto com outras 30 entidades nacionais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, segue debatendo ações para fortalecer a luta da categoria em 2013. No dia 11 de dezembro, às 15 horas, as entidades se reúnem na sede da Condsef em Brasília onde devem definir datas para atividades pré-programadas, incluindo o lançamento da Campanha Salarial 2013. Os eixos que unificaram a luta dos servidores federais este ano devem permanecer os mesmos já que na avaliação de todas as entidades não houve avanços significativos na busca por melhoras no setor público



Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/12/reunioes-para-tratar-demandas-de-agu-e.html#ixzz2DzxzX1wU

senador apresentassem a emenda de texto construída pelo sindicato

Conforme informa o Sindjus/DF, a articulação dos coordenadores daquela entidade representativa dos servidores do Judiciário Federal e MPU do Distrito Federal garantiu que quatro deputados e um senador apresentassem a emenda de texto construída pelo sindicato e pelo deputado Policarpo (PT/DF) em favor da GAJ e da Gampu de 100% ao PLN 24/2012 (PLOA) na Comissão Mista de Orçamento. O prazo de emendas que foi aberto com a aprovação do relatório preliminar no dia 22 de novembro encerrou-se ontem (quinta-feira, 29). Dos cinco subscritores da emenda, dois são mineiros: os deputados Aelton Freitas e Lincoln Portela, ambos do PR. Os outros são os deputados Anthony Garotinho (PR/RJ) e Policarpo (PT/DF) e o senador é Gim Argello (PTB/DF).



É o seguinte o teor da emenda: “Artigo 4º A, Seção 3, Capítulo 2, no PLN 24/2012 (PLOA) - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, por meio de remanejamento, restritos aos valores constantes desta Lei, para complementar a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, como proposto nos Projetos de Lei nº 4.363, de 2012, e nº 4.362, de 2012, respectivamente”.





Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/12/quatro-deputados-e-um-senador.html#ixzz2DzwtZFwq


Os autores justificam, na emenda, que “tanto o Judiciário quanto o MPU se propuseram a remanejar recursos destinados ao próprio orçamento (oriundos de economia própria) para que a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e a Gratificação de Atividade do MPU (Gampu) atinjam o percentual de 100% do vencimento básico de cada Servidor”. Além disso, ressaltam que, como a negociação entre Judiciário e Executivo está em aberto, é necessária a aprovação da emenda para “garantir a possibilidade de aprovação dos projetos assim que a demonstração da fonte dos recursos for finalizada”.



O Sitraemg tentará contactar não só deputados Aelton Freitas e Lincoln Portela, mas todos os demais deputados e senadores da bancada mineira no Congresso Nacional, em defesa da aprovação da emenda à PLOA, bem como do requerimento que pleiteia urgência urgentíssima na votação do PL 4363/12 na Câmara dos Deputados. O Sindicato reforça, mais uma vez, o pedido para que todos os servidores do Judiciário Federal em Minas façam o mesmo e se mobilizem junto aos parlamentares da forma que puderem. Um das estratégias, como vem sendo amplamente divulgado, é enviar mensagens aos deputados pedindo a aprovação do requerimento de urgência e urgentíssima, através de link disponível no site do Sindicato, em destaque na página principal, com o título “Envie carta aos líderes partidários pedindo que incluam reajuste na pauta do plenário da Câmara”.



Texto extraído de: Sitraemg




Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/12/quatro-deputados-e-um-senador.html#ixzz2DzxKQA6Q

Dilma apressa ficha limpa para servidores

Alana Rizzo

O Estado de S. Paulo - 03/12/2012



O governo deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto estava em debate desde o início do ano, mas a presidente Dilma Rousseff cobrou uma definição após o escândalo envolvendo servidores que vendiam pareceres. No decreto serão definidos critérios de impedimento para cargos comissionados.



Decreto também serviria de resposta a desgaste provocado pela Operação Porto Seguro, da PF



O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.





Deflagrada há dez dias pela Polícia Federal, a Porto Seguro acendeu novo alerta no governo sobre a participação de servidores em esquemas de corrupção. Os principais integrantes da quadrilha ocupavam cargos na administração pública. Entres eles os irmãos Paulo e Rubens Vieira, que estavam na diretoria de agências reguladoras, e Rosemary Noronha, que era chefe de gabinete da Presidência em São Paulo.





Outros citados no inquérito também estavam no governo e já tinham histórico de problemas, como o ex-advogado-adjunto da União, José Weber Holanda, exonerado em 2003 da Procuradoria-Geral por suspeitas de irregularidades, e Mauro Hauschild, demitido em outubro da presidência do INSS.

O decreto vai regulamentar as hipóteses de impedimento para posse e exercício de cargos públicos. As regras deverão ser aplicadas para funções comissionadas e membros de conselho ou órgão colegiado. Hoje são mais de 22 mil cargos disponíveis para livre nomeação dos gestores.





Como o Estado mostrou ontem, Dilma também quer blindar as agências reguladoras de interferências políticas e evitar que fiquem à mercê de interesses particulares. A presidente quer profissionalizar autarquias e filtrar a escolha dos diretores.





A nova legislação deve seguir os moldes de outras adotadas em âmbito estadual, após o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. Não poderão assumir cargos públicos pessoas que foram privadas de direitos políticos, que perderam mandato, que foram condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político em decisão transitada em julgada, além de condenados por crimes contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, contra a vida e dignidade sexual, entre outros.





Anticorrupção. A medida faz parte de um esforço de Dilma de imprimir uma marca de governo anticorrupção. Neste ano, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. Em novembro, na 15.ª Conferência Internacional Anticorrupção, a presidente afirmou que prevenção e combate à corrupção são prática de Estado. "Nosso governo oferece amplo respaldo aos órgãos de controle na fiscalização, investigação e na punição da corrupção e de todos os malfeitos", disse.





Coordenada pela Controladoria-Geral da União, a nova norma foi elaborada por integrantes do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU). No domingo, é comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção. Integrantes do governo defendem, como reação política ao desgaste provocado pela Porto Seguro, a publicação do decreto perto dessa data.





A CGU deve criar uma equipe responsável por monitorar o cumprimento do decreto. Os funcionários terão de apresentar documentos que comprovem que não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração penal civil ou administrativa nas situações descritas no texto legal.





Estatísticas da PF mostram que só em 2012 75 agentes públicos foram presos em operações. Já o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), que reúne penalidades aplicadas pelo Poder Executivo, mostram que 3.207 expulsões foram aplicadas a 2.552 servidores civis, efetivos ou não, desde 2005

União adia reunião com AGU e Arquivo Nacional

 

ALESSANDRA
HORTO 
O
DIA -
    01/12/2012




Rio -  O Ministério do Planejamento vai remarcar ainda este ano a reunião com
servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Arquivo Nacional. O encontro
foi adiado por ausência de representantes da Secretaria de Gestão Pública que
iriam negociar ontem com integrantes da Condsef.

A entidade defendeu que o não comparecimento do governo prejudicaria a evolução
dos principais temas previstos para o encontro, com reestruturação de tabela
salarial e carreira.

Enquanto as negociações
não avançam, a Condsef mantém as datas de atividades do fórum em defesa dos
servidores e serviços públicos. No próximo dia 11, as entidades se reúnem às 15h
na sede da confederação, em Brasília. Na segunda quinzena de fevereiro as
categorias lançam a campanha salarial unificada dos servidores
federais.

Adjunto da AGU foi acusado em contrato suspeito

Cláudio
Humberto      -     01/12/2012




O procurador José Weber Holanda, ex-adjunto de Luis Inácio Adams (AGU), antes da
operação “Porto Seguro já havia sido acusado, quando procurador-geral do INSS,
por um contrato suspeito com a CTIS, empresa de informática de Brasília citada
em outros escândalos. A
mesma CTIS presta hoje serviços à AGU para manutenção de computadores, apesar
tenha servidores concursados para o serviço.

Dilma estuda substituto para Adams

 

Cláudio
Humberto      -     01/12/2012




A presidenta Dilma Rousseff já estuda alguns nomes para ocupar o cargo que
possivelmente será deixado pelo advogado-geral da União, Luís Adams. Ela quer
optar por alguém que “moralize” a cúpula da instituição, como o ex-ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. Dilma cogita também colocar
a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, ou até
mesmo o controlador geral da União, Jorge Hage, no cargo.

Beto Vasconcelos, cotado para suceder Adams anteriormente, parece estar fora do páreo
agora – já que ele teria redigido o Projeto de Lei (PL) da AGU junto com o
ex-adjunto José Weber Holanda. A Polícia Federal (PF) suspeita que este projeto
tenha sido feito a mando da quadrilha de Paulo Vieira, da Agência Nacional de
Águas, que comprava relatórios de funcionários públicos para favorecer empresas
privadas.

Pelo
projeto que eles emplacaram, pessoas não concursadas poderiam exercer cargos na
Advocacia Geral da União. Além disso, o texto obriga advogados concursados a
darem pareceres de acordo com a ordem do chefe. Adams ainda não deu explicações
sobre a nomeação de Weber, que já havia tido sua ida para AGU vetada pela
própria Dilma, quando exercia o cargo de ministra da Casa Civil, no governo
Lula.

Manter regra contra nepotismo é o desafio de Joaquim no CNJ

 

Carolina
Brígido O Globo     -     02/12/2012




Proibição de contratar parentes em tribunais deve volta à pauta
Brasília- No comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tem pela frente um grande desafio:
tentar manter a regra que proíbe o nepotismo em tribunais de todo o país. A
norma está sob ameaça. Na análise de recursos de servidores, depois de dois
votos no CNJpara flexibilizar a regra, houve pedido de vista,eoas-sunto pode
voltar à pauta.

Em
2005, o CNJ baixou resolução proibindo os tribunais de contratarem parentes de
juizes ou servidores para cargo de confiança. No entanto, começaram a chegar ao
Conselho processos de pessoas dispensadas pelos tribunais questionando a
abrangência
da
norma. Em junho de 2011, o conselheiro Jorge Hélio levou ao plenário o caso de
uma funcionária dispensada do Tribunal de Justiça gaúcho. Jorge Hélio votou
contra o pedido.

O
ministro Cezar Peluso, que presidia o Conselho, pediu vista. Em abril deste ano,
Peluso voltou o caso ao plenário e votou a favor da servidora. O conselheiro
Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), pediu vista. Devolveu o processo em outubro, com
voto igual ao de Peluso. Temendo o esvaziamento da regra do nepotismo, o
corregedor do CNJ, ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão,
pediu nova vista. A intenção é devolver o processo ao plenário na gestão de
Joaquim. São 15 conselheiros, contando com o presidente. •

Punição
de juizes e debate sobre salários em discussão

‘Combate
à corrupção passa pela diminuição da nomeação de parentes’

-Brasília-
Boa parte dos integrantes do CNJ já sinalizou que pretende abrir brechas à
resolução que vetou o nepotismo no Judiciário. Mas um grupo de conselheiros
aposta que Joaquim Barbosa conseguirá reverter a tendência.

—
Eu tenho esperança de que o ministro Joaquim Barbosa possa, com a capacidade e a
liderança dele, brecar essa pauta corporativa. O CNJ a duras penas construiu a
sua imagem.

Ele
não pode agora jogar por água abaixo essa imagem — disse o conselheiro Bruno
Dantas, indicado pelo Senado para compor o órgão.

—
O combate à corrupção passa pela diminuição da nomeação de parentes — concordou
Jorge Hélio, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no
Conselho.

Joaquim
ainda não declarou quais serão suas prioridades na condução do CNJ e encontrará
ainda um órgão dividido: enquanto parte dos integrantes quer priorizar o
julgamento de processos disciplinares contra juizes, outros preferem que a
instituição se dedique a cuidar de pleitos da corporação, como aumento de
salário.

Para
Jorge Hélio, o Conselho precisa focar, além da proibição completa ao nepotismo,
o julgamento de processos disciplinares contra juizes que cometeram faltas
disciplinares.

—
No último congresso do Conselho, pautamos o combate à corrupção e celeridade
nessas ações como prioridade de 2013. Para mim, está no mesmo kit o combate ao
nepotismo de todas as formas.

Bruno
Dantas concorda:

—
Precisamos definir que a regra do nepotismo continua com a mesma rigidez. Tenho
a preocupação de que o CNJ re-troaja dez anos e mitigue a regra do
nepotismo.

O
ministro Carlos Alberto, por exemplo, defende outra pauta para o
Conselho.

—
O CNJ não existe para controle externo de juiz. Ele existe para fazer supervisão
orçamentária, financeira e administrativa do Judiciário. A função de fiscalizar
é subsidiária. Isso não pode ser priorizado afirmou.

Carlos
Alberto defende que o CNJ priorize melhorias na carreira da magistratura e
reajustes salariais para a categoria.

—
Isso é obrigação do CNJ, não do Supremo. O ministro Joaquim é homem de bem e ele
tem inteligência. Espero que ele faça a leitura correta dos fatos. O STF é
guardião da Constituição, mas quem cuida da política do Poder Judiciário é o
CNJ. Há milhares de coisas que a gente podia fazer. Não só a política salarial.
Nós não somos mercenários, mas temos o direito de ganhar bem. Há seis anos não
temos reajuste — lamentou.

Fundos de pensão devem investir mais em infraestrutura

 

BSPF
    -     02/12/2012




Patrimônio atual é de R$ 620 bilhões, o que equivale a 18% do PIB, e deve crescer para
cerca de 40% em 20 anos

RIO - Com um patrimônio de R$ 620 bilhões, os fundos de pensão têm um papel de destaque no
Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O patrimônio das fundações corresponde a
18% do PIB, mas a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (Abrapp) aposta que esse porcentual pode chegar a 40% em 20
anos.

Além
do crescimento natural, a criação do Fundo de Pensão do Servidor Público Federal
do Poder Executivo (Funpresp-Exe) também vai colaborar para incentivar o setor
nos próximos anos. "A previsão é que esse fundo em 20 anos seja do tamanho que a
Previ tem hoje", afirmou o presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça.
Atualmente, a Previ (fundos dos funcionários do Banco do Brasil) tem um
patrimônio em torno de R$ 160 bilhões, sendo mais de 60% aplicados em ativos de
renda variável.

"A
entrada desse novo fundo propicia uma alavancagem da economia do Brasil. Quem
quiser aproveitar o crescimento do setor terá de estruturar investimentos para
oferecer bons retornos com segurança no longo prazo",
explicou.

Mudanças.
A perspectiva de um crescimento mais acelerado do patrimônio das fundações chega
em um momento de queda das taxas de juros para a casa de um dígito. Movimento
que vai exigir do setor mudanças nas aplicações dos recursos, hoje ainda muito
concentrada em títulos públicos.

Para
o diretor de Investimentos da Funcef, Maurício Marcellini, a tendência do setor
é alocar cada vez mais para recursos no setor real da
economia.

Segundo
ele, a Funcef tem caminhado nessa direção por considerar que investimentos em
infraestrutura oferecem retornos de longo prazo e com previsibilidade de
receita, o que é bom para o setor, que precisa pagar mensalmente
benefícios.

"Se
olharmos os investimentos de private equity da Funcef, temos algo em torno de R$
5,5 bilhões. Desse total, aproximadamente 70% estão no segmento de
infraestrutura", revelou.

Já
Mendonça prefere não arriscar dizer para onde vão migrar os recursos atualmente
aplicados na segurança dos papéis públicos. Mas adianta que a fatia dos fundos
em participações acionárias de empresas brasileiras deve crescer. Os três
maiores fundos de pensão do País - Previ, Petros e Funcef - já tem uma parcela
significativa de seus ativos nesse segmento.

"Infraestrutura
também pode ser um bom negócio desde que se criem contratos que garantam
retornos para os investimentos dos fundos por prazos longos", afirmou. Para ele,
o mercado vai precisar se organizar para conseguir absorver o aumento da
poupança previdenciária no País.

O
executivo classifica como "incipiente" a Bolsa de Valores de São Paulo, sem
capacidade de possibilitar uma quantidade maior de bons investimentos de longo
prazo.

Fonte:
O Estado de S.Paulo

Auditoria da CGU leva a economia de R$ 264 mi em folha de pessoal

 

BSPF
    -     02/12/2012




Auditoria concluída pela Controladoria-Geral da União (CGU) na folha de pagamento de
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos exercícios de 2010 a 2012,
apontam inconsistências que representam economia efetiva de R$ 264,1 milhões,
acumulada até novembro de 2012.

A ação foi desenvolvida por meio das chamadas trilhas de auditoria, que são
verificações de caráter censitário nos pagamentos efetivados pelo Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e faz parte de atuação
integrada da CGU com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a
Advocacia-Geral da União (AGU).

A finalidade é aprimorar o Siape com filtros que inibam a ocorrência de novas
inconsistências e, dessa forma, melhorar a qualidade do gasto da folha de
pagamento.

As apurações ocorreram com as informações das bases de dados de maio de 2011,
fevereiro e setembro de 2012. A análise inicial identificou 35 trilhas
inconsistentes em todos os grupos de pagamento de pessoal (ativo, aposentado,
pensionista e sentenças judiciais) e, na última apuração, a auditoria chegou a
66 trilhas com inconsistência.

Na
primeira análise, 14.980 inconsistências foram regularizadas, representando uma
economia de R$ 163,3 milhões aos cofres públicos. Na apuração seguinte, houve
uma redução de 21,75% nas inconsistências em relação à trilha anterior, sendo
que 35.996 foram corrigidas, gerando economia de R$ 79,2 milhões. Na última
auditoria, 263 órgãos constantes do Siape foram auditados, sendo que 35

corrigiram 100% das pendências e 28.390 inconsistências foram regularizadas,
economizando mais R$ 21,6 milhões de recursos públicos. As inconsistências
pendentes em todas as trilhas continuam sendo monitorados pela CGU até sua total
regularização.

O
trabalho resultou na interrupção de pagamentos indevidos e os dados consolidados
foram encaminhados ao Ministério do Planejamento. Entre as inconsistências
identificadas, destacam-se servidores aposentados em fundamentação exclusiva de
magistério, sem ser ocupante de cargo de professor; pensionista, filha maior
solteira que também possui outro vínculo registrado no Siape, em que o seu
estado civil é diferente de solteira; servidores com ocorrência no Siape de
aposentadoria com provento proporcional e estão recebendo provento integral;
servidores com devolução do adiantamento de férias nos últimos cinco anos, em
valor inferior ao recebido; entre outros casos.

Fonte:
Assessoria de Comunicação Social CGU

GESTÃO: MPOG autoriza nomeação de 125 médicos peritos e 500 técnicos do seguro social

 

BSPF
    -     02/12/2012

Candidatos
serão chamados a partir de dezembro deste ano
Brasília
- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a nomeação
de 625 candidatos aprovados no concurso público realizado em fevereiro deste ano
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação está na Portaria
n° 579, publicada nesta sexta-feira (30). São 125 cargos de Perito Médico
Previdenciário e 500 de Técnico do Seguro Social.

Os candidatos serão nomeados a partir de dezembro de 2012. As condições para o
provimento são a existência de vagas na data da nomeação e a adequação
orçamentária e financeira da despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com demonstração da
origem dos recursos a serem utilizados.

Até outubro deste ano, o concurso preencheu 1.875 vagas – 375 cargos de Perito
Médico Previdenciário e 1.500 cargos de Técnico do Seguro Social.

Fonte:
Ministério da Previdência Social

PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÕES NO INSS E PROVIMENTOS NA FIOCRUZ

 

BSPF
    -     02/12/2012




Brasília
– Duas portarias do Ministério do Planejamento publicadas hoje no Diário Oficial
da União autorizam a nomeação de candidatos concursados e provimento de cargos
em órgãos públicos federais.

A Portaria nº 579,
assinada pela ministra Miriam Belchior, autoriza a nomeação de 625 aprovados em
concurso realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autorizado
em 18 de outubro de 2011 pela Portaria MP nº 442. Serão nomeados125 candidatos
aprovados para o cargo de Perito Médico Previdenciário; e 500 para o cargo de
Técnico do Seguro Social.

Já
a Portaria nº 583 autoriza
o provimento de 131 cargos no quadro de pessoal  a Fundação Oswaldo Cruz –
Fiocruz. São 91 cargos de Pesquisador em Saúde Pública e 40 de Tecnologista em
Saúde Pública. Posteriormente, ocorrerá a nomeação, nesses cargos, dos
candidatos aprovados em dois concursos realizados em 2010, autorizados pelas
Portarias MP nº 64 e nº 342.

Fonte:
MPOG

ANTT AUTORIZADA A FAZER CONCURSO PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

 

BSPF
    -     02/12/2012




Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou nesta sexta-feira,
por meio da Portaria Nº 581,
publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para o
preenchimento de 135 cargos efetivos na Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT.

Desse
total, 80 vagas são para cargos que exigem nível superior de formação: 63
Especialistas em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com
remuneração inicial de R$ 10.019,20; e 17 vagas para o cargo de Analista
Administrativo, com remuneração inicial de R$ 9.623,20.

O candidato que possui nível intermediário também terá chance de concorrer a uma
destas 55 vagas: 45 para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres, com remuneração de R$ 4.984,98; e 10 para Técnico
Administrativo, que tem remuneração inicial de R$
4.760,18.

A partir de hoje, data da publicação da portaria, a ANTT tem prazo de seis meses
para publicar o edital, com informações detalhadas acerca do concurso, como
período de inscrição, atribuições, taxas, conteúdo das provas e outros.

Fonte:
MPOG

Servidor federal terá recesso no fim de ano

 

BSPF  -     Ministério do Planejamento enviou aos órgãos da administração pública federal uma
recomendação sobre o recesso de fim de ano dos servidores. Eles serão divididos
em dois grupos. O primeiro folgarão nos dias 26, 27 e 28 de
dezembro.

O segundo não precisarão trabalhar nos dias 2, 3 e 4 de janeiro. Essas horas, no
entanto, terão que ser compensadas, com os servidores entrando mais cedo ou
saindo mais tarde do trabalho. Como, de acordo com o Estatuto do Servidor
Público (Lei 8.112/1990), essa compensação deve ser feita em até um mês após a
folga, a orientação é que ela comece o quanto antes.

Segundo o Planejamento, as datas das folgas são apenas sugestões e cada órgão tem
autonomia para montar seu próprio cronograma de recesso de fim de ano. A ideia é
dar uma semana de descanso para cada servidor, já que, este ano, o Natal e o
Réveillon caem em duas segundas (24 e 31 de dezembro) e duas terças-feiras (25
de dezembro de 1º de janeiro).

Assim, os funcionários que ficarem no primeiro grupo, folgando no Natal, vão trabalhar
até sexta-feira, dia 21, e voltarão apenas na quarta-feira, dia 2 de janeiro,
após 11 dias seguidos de descanso. Já quem trabalhar na semana após o Natal terá
um feriadão de quatro dias (de 22 a 25 de dezembro), três dias de expediente (de
26 a 28 de dezembro) e outros nove de recesso (de 29 de dezembro a 6 de
janeiro), voltando na segunda-feira, dia 7 de janeiro.

Fonte:
Jornal Extra